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Versão revista

Lista 0298/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: MAURA ANTONIA POLA


Lista: 0298/2018


1 - 0007833-24.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: CLEUDIONIAS BELO DE JESUS
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A
  Fica intimada a parte interessada, para no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o depósito dos honorários do perito no valor de 08 (oito) salários mínimos vigentes na data do depósito ou manifestar sobre os honorários do perito, sob pena de preclusão da perícia.  Fica advertida a parte que o depósito deverá ser obrigatoriamente efetuado no BANESTES S.A., conforme disposto na Lei nº 4.569/1991.  


2 - 0011820-97.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: SERGIO MORAIS
Requerido: BANCO BANESTES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24957/ES - DANIEL VIANNA DE PAULA
Requerente: SERGIO MORAIS

Para tomar ciência da decisão:
Para ciência da r.decisão:
Vistos, etc. 
1.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, do CPC. 2.Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c/c restituição de débito e indenização por danos morais, ajuizada por SERGIO MORAIS em face de BANESTES S.A. Sustenta a parte autora no exórdio que possui conta-corrente junto à instituição ré, e que junto a sua conta-corrente encontra-se vinculado cartão de crédito também contratado com a parte ré. Alega que após ter efetuado pagamento mínimo de sua fatura de cartão de crédito, o valor remanescente da dívida tornou-se impagável, em virtude de juros abusivos, e que após não mais conseguir se manter adimplente em relação às faturas de seu cartão de crédito, a instituição ré passou a fazer descontos da sua conta-corrente (utilizada para receber proventos).Requereu tutela de urgência antecipada objetivando a imediata suspensão dos descontos realizados em sua conta-corrente, relativos ao pagamento mínimo de sua fatura de cartão de crédito.Pois bem, o deferimento de tutela de urgência somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede.No caso dos autos, observo que, de fato, os descontos mencionados no exórdio, relativos ao pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito, vem acontecendo consoante se pode visualizar das fls. 34/36. Outrossim, pelo contrato atinente ao cartão de crédito de fls. 37/49 não verifico cláusula que permita descontos diretamente na conta-corrente do autor. Destarte, em sede de cognição superficial, vislumbro a probabilidade do direito da parte autora, já que, a princípio, resta comprovado que inexiste previsão contratual para a realização de tais descontos pela instituição financeira ré, ainda mais por tais descontos incidirem sobre verbas salariais como demonstrado nos autos.A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO CONTA-SALÁRIO. PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Configura abuso de direito o desconto em conta corrente/salário de valores relativos a débito de cartão de crédito. 2. É impenhorável a conta-salário por previsão do art. 649, IV, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.902091, 20150020221634AGI, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/10/2015, Publicado no DJE: 28/10/2015. Pág.: 218) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO E DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE POR DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS. CONTA SALÁRIO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. COBRANÇA ABUSIVA E COERCIVA. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MATERIAIS. DOBRA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AOS DANOS MORAIS QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Número do Processo: 80001253020168050073, Relator(a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 06/10/2018)  Lado outro, o risco de dano em situações que tais é presumido, em virtude dos descontos estarem incidindo sobre verba de natureza alimentar do autor, pelo que também preenchido tal requisito.Ante o exposto, comprovados os requisitos do artigo 300 do CPC DEFIRO a tutela de urgência rogada no exórdio para DETERMINAR a suspensão dos descontos realizados na conta-corrente do autor, relativos ao pagamento mínimo de sua fatura de cartão de crédito, no prazo de 03 dias, sob pena de multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao valor da causa. Acrescente-se, contudo, que o deferimento ou o indeferimento das tutelas rogadas não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular tramite do feito.3.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia 07___/02___/_2019__, às_13__:_30__ horas, ficando advertida nos termos dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC1; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. 4.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC).5.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC.6.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada.7.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.8.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 6 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo.9.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC).10.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano.11.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC).12.Utilize-se cópia da presente como Mandado.13.Intimem-se. Cumpra-se.Linhares/ES, 13 de novembro de 2018
1§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.


3 - 0012322-36.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: RONALDO SEVERINO e outros
Requerido: CBL - DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25431/ES - FABIO SEVERINO ALVES
Requerente: RONALDO SEVERINO

Para tomar ciência da decisão:
  Para ciência da r.decisão:
Vistos, etc.
1.O deferimento da tutela de urgência antecipada somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede. Comprovou a parte autora os requisitos indispensáveis para concessão da tutela de urgência antecipada, eis que bastante plausíveis seus argumentos, já que, prima facie, constato ter esta requerido o distrato da relação contratual, não tendo a parte ré diligenciado no sentido de reembolsar a parte autora. A parte autora comprovou devidamente a existência de perigo de dano iminente, resultante da demora do processo, consistente em possível negativação de seu CPF, mesmo após ter manifestado inequivocamente o desejo de desfazer o negócio. Com efeito, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justo receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente.Nesse sentido trago à colação o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – TUTELA ANTECIPADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – Pretensão à reforma de decisão proferida, em sede de despacho liminar, que indeferiu o pedido para obstar a negativação do nome dos agravantes, junto aos cadastros de proteção ao crédito, e para afastar a exigibilidade das parcelas contratuais vincendas – Ação com pedido de rescisão contratual, mediante prévia notificação – Pagamentos efetuados – inexistência de prejuízo à compromitente vendedora. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22742445720158260000 SP 2274244-57.2015.8.26.0000, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 23/02/2016, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2016)  Acrescente-se, contudo, que o impedimento de negativação do CPF da parte autora não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular tramite do feito.Logo, presentes os requisitos do art. 294 c/c art. 305, ambos do CPC, DEFIRO a tutela de urgência antecipada e determino que a parte ré suspenda a negativação do nome da parte autora de qualquer cadastro de proteção ao crédito, ou, não havendo até o presente momento, que se abstenha de promovê-la, bem como de efetuar quaisquer cobranças relativas ao negócio jurídico em testilha, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revertidos em prol da autora. Intimem-se.2.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia _07__/_02__/_2019__, às_14__:_00__ horas, ficando advertida nos termos dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC1; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC.3.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC).4.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC.5.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada.6.Caso sobrevenha manifestação da parte ré informando o desinteresse em participar da audiência de conciliação, cancele-se incontinenti a audiência designada, e cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário; e, por conseguinte, aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, inciso II e § 1º, CPC.7.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.8.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 6 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo.9.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC).10.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano.11.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC).12.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR. Linhares/ES, 22 de novembro de 2017
1§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.§ 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.


4 - 0012152-64.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MATHEUS MOURA PEREIRA
Requerido: ALCILANDIA CAZOTTE DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12930/ES - PATRICIA MARIA MANTHAYA
Requerente: MATHEUS MOURA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
  Para ciência do r.despacho:
Vistos, etc.
1.Intime-se a parte autora para emendar o valor da causa, nos termos do art. 58, III da Lei 8.245/91, somando-se a esse o valor de eventual cobrança, in casu os alugueis atrasados e demais obrigações acessórias ao contrato (conta de luz, água, etc).12.Emendado o valor da causa, retifique-se no EJUD e na capa dos autos.3.Quanto ao pleito liminar, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer caução idônea nos termos do art. 59, § 1º, IX da Lei nº 8.245/1991, para fins de deliberação acerca do pedido. 4.O prazo para o cumprimento do disposto nos itens supra é de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.5.Intime-se. Cumpra-se.inhares/ES, 14 de novembro de 2018
1AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. 1. A decisão, não obstante denominada de despacho, possui conteúdo decisório, de modo a revelar-se possível sua impugnação por meio de recurso cabível. 2. Com relação ao valor da causa, não se pode aplicar somente o art. 58, III, da Lei nº 8.245/1991, pois é necessária a indicação de quantia referente à soma total do montante pleiteado, a saber, o valor relativo ao pedido de despejo, tal como estabelecido no artigo 58, III, da Lei nº 8.245/1991, com aquele referente ao pedido de cobrança, com fulcro no artigo 259, II, do CPC. 3. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGI: 20150020156467, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 03/02/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/02/2016 . Pág.: 238) (original sem destaque).


5 - 0010084-44.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: SERGIO LUIZ CARETTA
Reconvido: AMELIA CARETA DE MELLO
Requerido: ROGERIA MARIA SCHUNK CARETTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28652/ES - RODOLFO PERINI GOMES
Requerente: SERGIO LUIZ CARETTA
  Intimo a parte autora para ciência e manifestação quanto à juntada dos ARs negativo de citação (observação: mudou-se) (fl. 66/67-verso). Prazo para manifestação: 05 dias.


6 - 0004298-19.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO REINO FRANCISCO e outros
Requerido: SERGIO MISSAGIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 93868/SP - JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA
Requerente: PAULO REINO FRANCISCO
  Intimo a parte autora para ciência e manifestação quanto à juntada do AR negativo de citação (observação: endereço insuficiente) (fl. 59-verso). Prazo para manifestação: 05 dias.


7 - 0010346-91.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA JOSE PISSINATTI COUTINHO RIBEIRO
Requerido: BANCO BMG SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO
Requerente: MARIA JOSE PISSINATTI COUTINHO RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
  Para ciência da r.decisão:
Vistos,
etc.
1.Preliminarmente, recebo a emenda à inicial de fls. 37/67. Proceda-se a secretaria com a correção do valor da causa na capa dos autos e no e-Jud.2.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fincas no art. 98 do CPC.3.O deferimento de tutela de urgência somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede.Consoante dispõe o art. 300 do CPC/15, exige-se apenas, para a sua concessão, que hajam elementos que evidenciem a probabilidade do direito, entretanto, em face da sumariedade da cognição, e da possibilidade de concessão inaudita altera parte, essa probabilidade deve consistir numa convicção firme com elementos objetivamente verossímeis e consistentes.1É incontroversa a relação contratual que consiste na aquisição de crédito consignado pela autora, com natureza de empréstimo/mútuo, a inicial não nega a composição do negócio e nem o percebimento de valores emprestados à consumidora pela parte ré, as alegações autorais constantes da narrativa vestibular expressam a existência do negócio jurídico.Assim, verifico que a controvérsia cinge-se nos desdobramentos desse inconteste negócio, a respeito dos descontos efetuados pela parte ré, aparentemente infinitos, diretamente deduzidos da folha de pagamento da consumidora/autora, denominados “BMG CARTAO DE CREDITO”.No caso em tela (e em recorrentes casos movidos contra a demandada e outras instituições financeiras, a respeito do mesmo tema), a parte ré promoveu com um contrato de empréstimo consignado, do qual muitos servidores públicos se utilizam, eventualmente, e a ele vinculou um cartão de crédito, do qual são exigidas deduções mensais, diretamente da sua folha de pagamento, não restando claro o termo final dos pagamentos e os valores a serem efetivamente despendidos pela autora, bem como a licitude de tais pagamentos.Ademais, em análise dos documentos colacionados aos autos, constata-se a ocorrência dos descontos mensais contínuos pela instituição financeira, aparentemente vinculados a cartão de crédito que a parte autora nega veementemente usar ou ter usado senão para saques do empréstimo, restando demonstrada assim a probabilidade do direito da consumidora.No que tange ao fundado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo também estar presente, diante do evidente comprometimento dos proventos da parte autora com os descontos mensais de valores nos quais, aparentemente, vale repetir, em juízo de cognição sumária, não restara clara a procedência, muito menos licitude.É dizer, a consumidora despende valores sem ter pleno entendimento do que se tratam e quais as origens reais destes descontos mensais, ante a sabida hipossuficiência entre as pessoas que buscam empréstimos e as instituições financeiras nestas relações jurídicas de liberação de crédito, ficando impossibilitada a autora de se utilizar de tais valores de maneira mais proveitosa à sua própria subsistência, não tendo relevância o fato dos descontos não serem de grande monta.Destarte, entendo por absolutamente legítima a discussão que se ergue no feito, haja vista a autora deixar expresso em sua inicial que nunca utilizou o cartão de crédito senão para saques do contratado empréstimo, inclusive se encontrando este bloqueado, segundo a consumidora, pelo que se justifica o pedido de suspensão dos descontos advindos do suposto contrato de cartão de crédito diretamente de seus proventos mensais. Vale ressaltar que o só fato de a legitimidade dos referidos descontos ser absolutamente controversa no presente feito, não há justificativa plausível a permitir que a autora continue despendendo os valores dos descontos, pelo que a suspensão destes diretamente deduzidos na folha de pagamento da autora é medida que se impõe, até que se verifique, no decorrer da instrução, a devida ciência e aquiescência dos descontos pela parte autora em seus proventos mensais.Acrescente-se, contudo, que a suspensão dos descontos referentes ao contrato discutido nos autos não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular trâmite do feito, salientando-se, por fim, que também não há que se falar em irreversibilidade da medida, uma vez que, em caso de êxito ao final da demanda, dispõe a parte ré das vias próprias para eventual cobrança.2.Por tudo o que acima fora exposto, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a parte ré suspenda de imediato os descontos diretos na folha de pagamentos da parte autora, referentes ao contrato objeto dos autos, denominados “BMG CARTAO DE CREDITO”, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, que fixo na monta de R$ 500,00, até o limite máximo de R$ 20.000,00, a serem revertidos em prol da autora.3.Ad cautelam, DETERMINO que a parte ré se abstenha de proceder com a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, por pagamentos envoltos no contrato objeto da presente demanda, sob a mesma pena constante do item acima.4.Considerando-se a expressa manifestação da parte autora quanto à sua falta de interesse na realização de audiência de conciliação, cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (art. 231, II do CPC)2, ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC3.5.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 5 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo.6.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC).7.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano.8.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC).9.Intime-se.10.Utilize-se cópia da presente como carta. Linhares/ES, 14 de novembro de 2018 1Novo CPC doutrina selecionada, v. 4: procedimentos especiais, tutelas provisórias e direito transitório / coordenador geral, Fredie Didier Jr. ; organizadores, Lucas Buril de Macêdo, Ravi Peixoto, Alexandre Freire. - Salvador : Juspodivm, 2016. p. 198.
2Art. 231.  Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
3Art. 344.  Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.


8 - 0002977-46.2018.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: PATRICK PORTO FANTONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21449/ES - CARLOS ANDRE REIS DE SOUZA
Requerido: PATRICK PORTO FANTONI
Advogado(a): 91045/MG - MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES
Requerente: BANCO J SAFRA SA

Para tomar ciência do despacho:
  Para ciência da r.decisão:
Vistos, etc. 
1.Cumpra-se a determinação do Eminente Desembargador em sua integralidade. Intime-se as partes. 2.Após, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. 3.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 26 de outubro de 2018 


9 - 0010904-63.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ZAUDINO CEOLIN NETO e outros
Requerido: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA
Requerente: ZAUDINO CEOLIN NETO

Para tomar ciência da decisão:
Para ciência da r.decisão:
Vistos, etc. 
1.Compulsando os autos, notadamente as declarações de imposto de renda acostadas aos autos, bem como analisando o próprio objeto da demanda e o montante postulado à guisa de lucros cessantes, tenho por não preenchidos os requisitos para a concessão da justiça gratuita aos autores, todavia, ante a previsão legal de parcelamento, sou por deferir o pedido sucessivo da parte autora quanto ao parcelamento das custas iniciais em 04 parcelas mensais.Expeça-se as guias respectivas em favor da parte autora.2.Pois bem, analisando a situação dos autos, observo que a parte autora faz jus a inversão do ônus probatório, explico.Primeiro por restar comprovado pelos elementos de prova acostados junto a inicial, que o incêndio ocorreu em virtude de incidente ocorrido no oleoduto da Petrobras (1ª ré), que, inclusive, utilizou-se de sua brigada para combater os focos de incêndio em conjunto com o Corpo de Bombeiros Militar.Neste passo, é notório que a utilização pela Petrobras de seus oleodutos está diretamente relacionada com suas atividades empresariais, pelo que o evento danoso ocorrido consubstancia-se em acidente de consumo, na forma do art. 17 do CDC, sendo a parte autora considerada consumidora por equiparação (bystander).E, assim, verificada a verossimilhança das alegações contidas no exórdio, que se encontram respaldadas em robusto acervo probatório, sou por deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, em desfavor das rés. Ademais, ainda que não existisse relação de consumo por equiparação na situação em tela (o que não é o caso), o colendo STJ já pacificou o entendimento de que em se tratando de causas que versem sobre dano ambiental, "a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental" (STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/9/2016). 3.Em virtude de a parte autora ter feito duas propostas de acordo no bojo da inicial, e por vislumbrar a possibilidade de acordo entre as partes, determino sejam intimadas as rés para ciência e manifestação, no prazo de 05 dias, acerca da proposta de acordo e do pedido de tutela de urgência.4.Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.5.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 14 de novembro de 2018 


10 - 0004768-84.2017.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: LUIZ SANTANA
Embargado: BLEND COFFEE COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004906/ES - ELOILSON TADEU COLOMBI
Embargante: LUIZ SANTANA
Advogado(a): 007934/ES - JOSEMAR DE DEUS JUNIOR
Embargado: BLEND COFFEE COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Para ciência do r.despacho:
Vistos, etc.
1. Mantenho a audiência de instução e julgamento designada para o dia 20/11/2019. Reporto-me à parte embargante que, em observância ao quadro clínico do embargante LUIZ SANTANA, o depoimento pessoal do mesmo será colhido no dia 22____/_05___/__2019__ às ___13__:_30____h. 2. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 14 de novembro de 2018  




LINHARES, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

MAURA ANTONIA POLA
CHEFE DE SECRETARIA