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Versão revista

ANCHIETA - 1ª VARA
Intimações

Intimação - Eletrônica

 

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais:


a) CITE(M) O(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s) de todos os termos da ação supracitada e, para  NO PRAZO DE 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida  (cópia da contra-fé).
b)TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora  e avaliação dos bens do(s) executado(s),  lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o mesmo. Não sendo encontrado(s) o(s) executado(s), mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos, devendo, ultimada a diligência, procurar o(s) executado(s), nos 10(dez) dias subseqüentes, por 02 (duas) vezes, em dias distintos, para efeito de citação na forma do art. 830 do NCPC;


ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO PARA EMBARGOS: o executado poderá EMBARGAR, caso haja penhora, em audência de conciliação que será designada em tempo oportuno.
b) É dever do executado, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Em caso contrário,  pode incidir em multa fixada pelo Juiz, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774 do NCPC;
c) Nos prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês (art. 916 do NCPC);
d) O encaminhamento do DESPACHO/MANDADO ao oficial de justiça independe do depósito prévio das despesas de transporte/condução, por se tratar de feito de competência do Juizado Especial Cível

 ANEXO

Cópia da petição inicial.

 

Intimação - Eletrônica

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000487-44.2018.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JACKSON CARLOS CUNHA
REQUERIDO: FÁBIO JOSÉ SIMÕES DE MATOS
Advogados do(a) REQUERENTE: IZADORA MARTINS NOGUEIRA - ES27546, MARILIA DE CARVALHO MOREIRA BENICA - ES25313, LUZIANI CASSIA SEDANO MACHADO RIGO - ES16693

Advogado do(a) REQUERIDO:



INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO



Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível, do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Anchieta, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a).  Advogado(s) do reclamante: IZADORA MARTINS NOGUEIRA, MARILIA DE CARVALHO MOREIRA BENICA, LUZIANI CASSIA SEDANO MACHADO RIGO

  para [comparecer na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada na sala de audiências do ANCHIETA – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, situado na Rodovia do Sol, nº 2539, Ponta dos Castelhanos, Anchieta-ES, CEP: 29230-000, Telefone(s): (28) 3536-1124, E-mail: 1vara-anchieta@tjes.jus.br,

Tipo: Conciliação Sala: sala de conciliação Data: 06/12/2018 Hora: 14:30



Anchieta/ES, 14 de novembro de 2018.

Diretor de Secretaria

 

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000115-95.2018.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: FABRICIO PETRI
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: CEZARIO MARCHEZI NETO - ES18546

Advogado do(a) REQUERIDO:

SENTENÇA

Relatório dispensado.

 

 

 

Decido.

 

 

 

O pedido da parte autora tem como fundamento a responsabilidade civil por ato ilícito, com previsão expressa nos artigos 186 e 927, do Código Civil brasileiro.

 

 

 

Com o advento da Constituição Federal de 1988, tornou-se inquestionável a reparação do dano moral, conforme se infere do seu artigo 5º, incisos V e X: "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" "X - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:" (...) "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

 

 

 

O dano moral se traduz em lesão causada a uma pessoa, atingindo-lhe a honra, a saúde, a moral, o bom nome, que não seja suscetível de valor econômico, causando-lhe constrangimentos e desgosto.

 

 

 

Segundo o escólio de Sérgio Cavalieri Filho, acarreta dano moral todo o ato que atente contra o direito subjetivo constitucional à dignidade humana, em qualquer de suas expressões: direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade etc. Desse modo, o conceito de dano moral não se restringe apenas à dor, tristeza e sofrimento, possuindo uma compreensão mais ampla, abrangente de todos os bens personalíssimos.

 

 

 

Sobre a comprovação dos danos morais, embora não seja possível ao juiz adentrar no íntimo do ofendido, a fim de investigar as repercussões psíquicas que o fato ilícito possa lhe ter causado, é possível deduzir das circunstâncias externas a ocorrência do dano imaterial, de acordo com as regras de experiência comum.

 

 

 

Ainda na lição de Cavalieri Filho, o dano moral existe "in re ipsa". Deriva do próprio fato ofensivo. Desta forma, comprovada a ofensa ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre, como já dito, das regras ordinárias de experiência.

 

 

 

Nesses termos, estando presentes os pressupostos genéricos da responsabilidade civil aquiliana, emerge o dever de indenizar.

 

 

 

No presente caso, verifico a ocorrência do dano imaterial a ser indenizado, diante dos vários dissabores experimentados pelo autor.

 

 

 

A falha na prestação do serviço foi gritante.

 

 

 

O autor, na condição de Prefeito Municipal de Anchieta, acabou sendo vítima de fraude por meio de clonagem de seu telefone.

 

 

 

Os fatos alegados na inicial são ratificados pela prova oral produzida.

 

 

 

Segundo a testemunha Jessica, que é Secretária Municipal de Meio Ambiente do Município de Anchieta, afirma que receberam uma mensagem no grupo de Secretários, supostamente sendo do autor, perguntando quem tinha conta no Banco do Brasil; que algumas pessoas responderam positivamente; que o fraudador chamou a testemunha no privado, perguntando se consegue transferir para uma conta específica; que a testemunha desconfiou do golpe e ligou para o telefone do autor, só que ele não atendia; que mandou uma mensagem e a pessoa disse que não estava atendendo o telefone porque estava em reunião no gabinete; que estranhou tal afirmação porque era sábado; que ligou para o motorista do autor para saber se o autor estava com ele; que por sorte não fez a transferência; que o autor foi localizado e informou que era um golpe, que era para avisar a todos para não falar mais com dita pessoa e não fazer nenhuma transferência.

 

 

 

Já a testemunha Alex Sandro, afirma que recebeu uma mensagem até então pensando ser do autor, pedindo mil reais; que como tinha sacado dinheiro mais cedo, não conseguiu fazer a transferência; que depois conseguiu depositar R$ 800,00 (oitocentos reais); que horas depois, a filha da testemunha informou que o autor foi vítima de uma clonagem; que o autor não ficou no prejuízo porque o autor o ressarciu.

 

 

 

 

 

A requerida, como prestadora de serviço de telefonia móvel tem o dever de manter seu sistema imune à tais fraudes, devendo ser responsabilizado objetivamente por eventuais danos causados em razão de falhas.

 

 

 

No mesmo sentido:

 

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CLONAGEM DE TELEFONE CELULAR. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de indenização a empresa que figura como prestadora de serviços no contrato celebrado entre as partes. 2. É incomportável a denunciação à lide se o denunciante pretende eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-a com exclusividade a terceiro. 3. Não se cogita falar em carência do direito de ação por falta de interesse de agir quando a via judicial é o único meio de dirimir a lide que, no caso, consiste no pagamento de indenização por danos morais em razão de serviços de telefonia insatisfatoriamente prestados. 4. A clonagem de aparelho telefônico móvel caracteriza defeito na prestação de serviços, cabendo à prestadora adotar todas as medidas de precaução para que a linha contratada tenha condições seguras de utilização, bem como os procedimentos para que o consumidor não experimente os prejuízos oriundos de uma clonagem. 5. Em virtude da relação de consumo, a responsabilidade da prestadora de serviços telefônicos com relação ao consumidor é objetiva, sendo necessária apenas a constatação do dano e do nexo causal entre este e a conduta praticada, bem como a inexistência de causa excludente de sua responsabilidade. 6. A fixação da indenização por danos morais obedece ao prudente arbítrio do julgador, não podendo importar em enriquecimento ilícito do ofendido, nem acarretar a ruína do ofensor. Atendidos estes pressupostos, mantém-se o quantum arbitrado na sentença, máxime pela observação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO; AC 417862-36.2006.8.09.0048; Goiandira; Rel. Des. Jeova Sardinha de Moraes; DJGO 04/05/2011; Pág. 269)

 

 

 

O fato da requerida não ter evitado a clonagem do celular se enquadra no conceito de serviço defeituoso previsto no artigo 14, § 1º, do CDC.

 

 

 

Como se vê, a falta de segurança do sistema da requerida permitiu que terceiros utilizassem o número do celular do autor e, aproveitando-se do fato de ser uma pessoa pública, pedir dinheiro para pessoas conhecidas. Não há dúvidas que tais fatos trazem para o consumidor, angústia, vergonha e insegurança que suplantam, e muito, um mero aborrecimento do cotidiano.

 

 

 

Vê-se que a exposição do autor foi grande.

 

 

 

Inclusive os maiores jornais do Estado publicaram o ocorrido com o autor e outros Prefeitos de Municípios do Estado do Espírito Santo, que também foram vítimas de clonagem, com o mesmo "modus operandi".

 

 

 

Consoante experiência ordinária, fatos desta natureza trazem desgosto e angústia que suplanta um simples aborrecimento do cotidiano.

 

 

 

Nessa esteira, uma vez assentada a ilicitude da conduta do requerido, bem como a existência de fato lesivo à esfera extrapatrimonial do requerente, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente.

 

 

 

Conforme salientado por Caio Mário da Silva Pereira (in Instituições de direito civil, 19ª ed., Rio de Janeiro, Forense, p. 218), na finalidade da indenização por danos morais há de preponderar um jogo duplo de noções: a) de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; não se trata de imiscuir na reparação uma expressão meramente simbólica, e, por esta razão, a sua condenação não pode deixar de considerar as condições econômicas e sociais dele, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério de aferição subjetivo; b) de outro lado proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta.

 

 

 

Em assim sendo, atento às finalidades acima mencionada, assim como ao proporcional grau de culpa e ao bom senso, levando-se em consideração, principalmente, as condições sociais do autor, como Chefe de Poder Executivo Municipal, entendo emanar reflexos de justiça da fixação indenizatória no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

 

 

É de se esperar que nos moldes desta fixação, a condenação possa ocasionar a adoção de medidas atenuantes por parte da requerida para que assim sejam evitadas ilegítimas e lesivas ingerências ao patrimônio moral dos tantos que se utilizam de seus serviços que, se conduzidos adequadamente e com a seriedade exigida, só benefícios ocasionarão.

 

 

 

Verifico, ainda, que o autor teve que ressarcir Alex Sandro Cardoso Cordeiro (Id 762393), no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Assim, deve também se ressarcido por este dano material.

 

 

 

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para condenar a requerida ao pagamento, em favor do autor da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos materiais, com juros moratórios a contar da citação e correção monetária, do desembolso. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento, em favor do autor da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir desta data.

 

 

 

Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54, caput, e 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/95.

 

 

 

P.R.I.

 

ANCHIETA-ES, 18 de setembro de 2018.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000115-95.2018.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: FABRICIO PETRI
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: CEZARIO MARCHEZI NETO - ES18546

Advogado do(a) REQUERIDO:

SENTENÇA

Relatório dispensado.

 

 

 

Decido.

 

 

 

O pedido da parte autora tem como fundamento a responsabilidade civil por ato ilícito, com previsão expressa nos artigos 186 e 927, do Código Civil brasileiro.

 

 

 

Com o advento da Constituição Federal de 1988, tornou-se inquestionável a reparação do dano moral, conforme se infere do seu artigo 5º, incisos V e X: "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" "X - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:" (...) "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

 

 

 

O dano moral se traduz em lesão causada a uma pessoa, atingindo-lhe a honra, a saúde, a moral, o bom nome, que não seja suscetível de valor econômico, causando-lhe constrangimentos e desgosto.

 

 

 

Segundo o escólio de Sérgio Cavalieri Filho, acarreta dano moral todo o ato que atente contra o direito subjetivo constitucional à dignidade humana, em qualquer de suas expressões: direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade etc. Desse modo, o conceito de dano moral não se restringe apenas à dor, tristeza e sofrimento, possuindo uma compreensão mais ampla, abrangente de todos os bens personalíssimos.

 

 

 

Sobre a comprovação dos danos morais, embora não seja possível ao juiz adentrar no íntimo do ofendido, a fim de investigar as repercussões psíquicas que o fato ilícito possa lhe ter causado, é possível deduzir das circunstâncias externas a ocorrência do dano imaterial, de acordo com as regras de experiência comum.

 

 

 

Ainda na lição de Cavalieri Filho, o dano moral existe "in re ipsa". Deriva do próprio fato ofensivo. Desta forma, comprovada a ofensa ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre, como já dito, das regras ordinárias de experiência.

 

 

 

Nesses termos, estando presentes os pressupostos genéricos da responsabilidade civil aquiliana, emerge o dever de indenizar.

 

 

 

No presente caso, verifico a ocorrência do dano imaterial a ser indenizado, diante dos vários dissabores experimentados pelo autor.

 

 

 

A falha na prestação do serviço foi gritante.

 

 

 

O autor, na condição de Prefeito Municipal de Anchieta, acabou sendo vítima de fraude por meio de clonagem de seu telefone.

 

 

 

Os fatos alegados na inicial são ratificados pela prova oral produzida.

 

 

 

Segundo a testemunha Jessica, que é Secretária Municipal de Meio Ambiente do Município de Anchieta, afirma que receberam uma mensagem no grupo de Secretários, supostamente sendo do autor, perguntando quem tinha conta no Banco do Brasil; que algumas pessoas responderam positivamente; que o fraudador chamou a testemunha no privado, perguntando se consegue transferir para uma conta específica; que a testemunha desconfiou do golpe e ligou para o telefone do autor, só que ele não atendia; que mandou uma mensagem e a pessoa disse que não estava atendendo o telefone porque estava em reunião no gabinete; que estranhou tal afirmação porque era sábado; que ligou para o motorista do autor para saber se o autor estava com ele; que por sorte não fez a transferência; que o autor foi localizado e informou que era um golpe, que era para avisar a todos para não falar mais com dita pessoa e não fazer nenhuma transferência.

 

 

 

Já a testemunha Alex Sandro, afirma que recebeu uma mensagem até então pensando ser do autor, pedindo mil reais; que como tinha sacado dinheiro mais cedo, não conseguiu fazer a transferência; que depois conseguiu depositar R$ 800,00 (oitocentos reais); que horas depois, a filha da testemunha informou que o autor foi vítima de uma clonagem; que o autor não ficou no prejuízo porque o autor o ressarciu.

 

 

 

 

 

A requerida, como prestadora de serviço de telefonia móvel tem o dever de manter seu sistema imune à tais fraudes, devendo ser responsabilizado objetivamente por eventuais danos causados em razão de falhas.

 

 

 

No mesmo sentido:

 

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CLONAGEM DE TELEFONE CELULAR. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de indenização a empresa que figura como prestadora de serviços no contrato celebrado entre as partes. 2. É incomportável a denunciação à lide se o denunciante pretende eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-a com exclusividade a terceiro. 3. Não se cogita falar em carência do direito de ação por falta de interesse de agir quando a via judicial é o único meio de dirimir a lide que, no caso, consiste no pagamento de indenização por danos morais em razão de serviços de telefonia insatisfatoriamente prestados. 4. A clonagem de aparelho telefônico móvel caracteriza defeito na prestação de serviços, cabendo à prestadora adotar todas as medidas de precaução para que a linha contratada tenha condições seguras de utilização, bem como os procedimentos para que o consumidor não experimente os prejuízos oriundos de uma clonagem. 5. Em virtude da relação de consumo, a responsabilidade da prestadora de serviços telefônicos com relação ao consumidor é objetiva, sendo necessária apenas a constatação do dano e do nexo causal entre este e a conduta praticada, bem como a inexistência de causa excludente de sua responsabilidade. 6. A fixação da indenização por danos morais obedece ao prudente arbítrio do julgador, não podendo importar em enriquecimento ilícito do ofendido, nem acarretar a ruína do ofensor. Atendidos estes pressupostos, mantém-se o quantum arbitrado na sentença, máxime pela observação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO; AC 417862-36.2006.8.09.0048; Goiandira; Rel. Des. Jeova Sardinha de Moraes; DJGO 04/05/2011; Pág. 269)

 

 

 

O fato da requerida não ter evitado a clonagem do celular se enquadra no conceito de serviço defeituoso previsto no artigo 14, § 1º, do CDC.

 

 

 

Como se vê, a falta de segurança do sistema da requerida permitiu que terceiros utilizassem o número do celular do autor e, aproveitando-se do fato de ser uma pessoa pública, pedir dinheiro para pessoas conhecidas. Não há dúvidas que tais fatos trazem para o consumidor, angústia, vergonha e insegurança que suplantam, e muito, um mero aborrecimento do cotidiano.

 

 

 

Vê-se que a exposição do autor foi grande.

 

 

 

Inclusive os maiores jornais do Estado publicaram o ocorrido com o autor e outros Prefeitos de Municípios do Estado do Espírito Santo, que também foram vítimas de clonagem, com o mesmo "modus operandi".

 

 

 

Consoante experiência ordinária, fatos desta natureza trazem desgosto e angústia que suplanta um simples aborrecimento do cotidiano.

 

 

 

Nessa esteira, uma vez assentada a ilicitude da conduta do requerido, bem como a existência de fato lesivo à esfera extrapatrimonial do requerente, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente.

 

 

 

Conforme salientado por Caio Mário da Silva Pereira (in Instituições de direito civil, 19ª ed., Rio de Janeiro, Forense, p. 218), na finalidade da indenização por danos morais há de preponderar um jogo duplo de noções: a) de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; não se trata de imiscuir na reparação uma expressão meramente simbólica, e, por esta razão, a sua condenação não pode deixar de considerar as condições econômicas e sociais dele, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério de aferição subjetivo; b) de outro lado proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta.

 

 

 

Em assim sendo, atento às finalidades acima mencionada, assim como ao proporcional grau de culpa e ao bom senso, levando-se em consideração, principalmente, as condições sociais do autor, como Chefe de Poder Executivo Municipal, entendo emanar reflexos de justiça da fixação indenizatória no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

 

 

É de se esperar que nos moldes desta fixação, a condenação possa ocasionar a adoção de medidas atenuantes por parte da requerida para que assim sejam evitadas ilegítimas e lesivas ingerências ao patrimônio moral dos tantos que se utilizam de seus serviços que, se conduzidos adequadamente e com a seriedade exigida, só benefícios ocasionarão.

 

 

 

Verifico, ainda, que o autor teve que ressarcir Alex Sandro Cardoso Cordeiro (Id 762393), no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Assim, deve também se ressarcido por este dano material.

 

 

 

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para condenar a requerida ao pagamento, em favor do autor da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos materiais, com juros moratórios a contar da citação e correção monetária, do desembolso. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento, em favor do autor da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir desta data.

 

 

 

Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54, caput, e 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/95.

 

 

 

P.R.I.

 

ANCHIETA-ES, 18 de setembro de 2018.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000273-53.2018.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MONTE AGHA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP
REQUERIDO: ELIETH BARBOSA PAULO
Advogado do(a) REQUERENTE: EDSON MARCOS FERREIRA PRATTI JUNIOR - ES23540

Advogado do(a) REQUERIDO:

SENTENÇA

 

        Relatório dispensado. Decido.

        Para fins de execução, o cheque prescreve em seis meses, a contar do término do prazo de apresentação, que é de 30 ou 60 dias da data da emissão, sendo o título respectivamente emitido na praça de pagamento ou fora dela, conforme prescreve a Lei do cheque (Lei nº 7.357/85, arts. 33 e 59).

        Após a prescrição executiva, existem três medidas judiciais para recebimento de cheques prescritos. Duas delas está prevista na Lei do Cheque, em seus artigos 61 e 62. Tratam-se de ações de enriquecimento ilícito e ação causal, respectivamente. A última modalidade de cobrança do cheque prescrito é através da ação monitória prevista nos artigos 1102-A a 1102C, do Código de Processo Civil.

        A ação de Enriquecimento ilícito (prevista no artigo 61, da lei do cheque), prescreve em dois anos, contados do dia em que se consumar a prescrição da ação de execução. Dita ação é cambial, eis que prevista na Lei do Cheque e, para sua propositura, dispensa a prova da existência da relação causal.

        Já a ação causal, também prevista na lei do cheque, como o próprio nome diz, depende da demonstração da causa debendi. Diversamente do que ocorreu na ação de enriquecimento ilícito, necessária é a demonstração da relação originária do título, servindo este, apenas, como prova da inadimplência da relação fundamental.

        O prazo prescrional para este tipo de ação é de 05 (cinco) anos, a teor do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a contar da emissão do título e não da data de que se consumar a prescrição da ação de execução da ação de enriquecimento sem causa.

        Por fim, temos a ação monitória. Trata-se de ação baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Em se tratando de cheque, ao contrário do que ocorre com a ação causal, desnecessária é a demonstração da causa debendi, já que o cheque, neste caso, não vai ser considerado um título de crédito, mas tão somente uma “prova escrita sem eficácia de título executivo”.

        A discussão refere-se a prescrição.

        Não existia consenso acerca do tema. Alguns, entendiam que o prazo é o geral (10 anos); outros, o prazo de cinco anos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil ou, ainda, o prazo de três anos do artigo 206, § 3º, IV ou VIII, também do Código Civil.

        O STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.101.412), consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para a ação monitória baseada em cheque sem executividade é o de cinco anos, previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC.

“Qualquer dívida resultante de documento público ou particular, tenha ou não força executiva, submete-se à prescrição quinquenal, contando-se do respectivo vencimento”, afirmou o colegiado em sua decisão.

        É a hipótese dos autos.

        Embora não se trate de monitória, e sim de cobrança, a dívida é resultante de documento particular, submetendo-se ao prazo quinquenal.

        Assim, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.

        P.R.I.

ANCHIETA-ES, 31 de agosto de 2018.

Juiz(a) de Direito

ANCHIETA - 1ª VARA
Listas

Lista 0325/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS


Lista: 0325/2018


1 - 0002478-43.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: MAURICIO DA SILVA DE SOUZA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12726/ES - MICHAEL FERREIRA DE SOUZA
Requerente: MAURICIO DA SILVA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de pedido liminar formulado por Mauricio da Silva Souza em face do INSS para restituir o auxílio-doença acidentário. 
 
Aduz em sua causa de pedir que ainda persiste a sua limitação física em decorrência de um acidente ocorrido enquanto exercia o ofício de pedreiro, mas mesmo assim a autarquia previdenciária cessou o pagamento que vinha recebendo.
 
Diante de tais fatos, ingressam com a presente ação, pugnando pela concessão da liminar acima descrita. 
 
É o relatório. 
Decido. 
 
Entendo que o caso é de indeferimento do pedido. 
 
O procedimento administrativo apontou que o requerente seria capaz de conduzir uma motocicleta, portanto teria capacidade para ser reconduzido ao trabalho, conforme esclarecimento de fl. 44 (doc. 5). 
 
A priori, o que se entende é que a requerida levou a cabo o disposto no art. 62, parágrafo único, da lei 8.213/91, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar.
 
Adoto a padronização prevista na recomendação nº 1/2015, do CNJ.
 
Desta forma, nomeio, desde já, o perito Dr. Alandino Pierre para os devidos fins. Arbitro os honorários periciais no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente ao valor máximo previsto na Tabela II da Resolução N° CJF-RES-2014/00305. 9. Intime-o do encargo, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a aceitação ou não do munus por meio do sistema AJG- Justiça Federal, devendo, em caso positivo, marcar data e local para a realização da perícia. Fixo, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para fins de entrega do laudo pericial, a contar do início dos trabalhos. 10. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Intimem-se. 12. Observem-se, no que couber, a resolução supra mencionada. 13. Diligencie-se.
 
Cite-se após a apresentação do laudo, lembrando que a autarquia será intimada neste momento apenas para apresentar quesitos no prazo de 15 dias. 
 
De acordo com o Despacho/Ofício/2012, oriundo da Corregedoria Nacional de Justiça (em anexo), o qual trata da Recomendação Conjunta nº 04, para viabilizar o cumprimento das decisões judiciais na concessão ou revisão de benefícios previdenciários ou assistenciais de forma mais célere, recomenda-se a inclusão nas sentenças ou nos atos ordinários, dos elementos mínimos constantes do Anexo da referida Recomendação.
 
No presente caso, a parte autora já fez constar na inicial as referidas informações. 
 
Intimem-se. 
 
Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 
 


2 - 0002524-32.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: RENAN PIMENTEL MAIA
Requerido: JOSE UILLIAN DE SOUZA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26756/ES - VINICIUS LUDGERO FERREIRA
Requerente: RENAN PIMENTEL MAIA

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de pedido liminar formulado por Renan Pimentel, no bojo da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face de Uillian de Souza. 
 
O autor aduz ter celebrado um contrato de compra e venda com o requerido, cujo o objeto seria a venda de um carro, no qual o demandado pagaria de forma parcelada e no final a propriedade seria finalmente transferida. 
 
No entanto, segundo consta, o requerido não adimpliu as parcelas e não passou o veículo para o seu nome, constando multas e encargos em nome do requerente. 
 
Diante da situação, ingressou com a presente ação, a fim de pedir que o demandado fizesse a entrega do bem. 
 
É o relatório. 
Decido. 
 
O contrato escrito de fl. 12 revela com clareza a venda foi feita com reserva de domínio, instituto previsto nos arts. 521 e ss, do CC. 
 
Neste diapasão, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, impondo ao réu a obrigação de devolver o veículo no prazo02 (dois) dias, sob pena de multa de R$100,00 (cem) reais por dia de descumprimento até o limite de R$1.000,00 (mil) reais. 
 
Intimem-se. 
 
Cite-se. Deixo de designar audiência de conciliação, considerando  ausência de estrutura adequada.


3 - 0002461-07.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: GILBERTO BERNARDO DA SILVA
Requerido: BANCO PAN S A - PANAMERICANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: GILBERTO BERNARDO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de pedido liminar formulado no bojo de Ação Declaratória de Inexistência de Deébito c/c pedido de nulidade contratual c/c reparação de dano moral c/c pedido de tutela de urgência por Gilberto Bernardo da Silva e face do Banco Pan S/A. 
 
Segundo o autor, após consultar o INSS, percebeu que estavam sendo descontados do valor de sua aposentadoria, parcelas referentes à 03 empréstimos feitos junto ao Banco Pan. 
 
Declara que jamais contratou esses empréstimos, razão pela qual ingressa com a presente ação buscando tal declaração. Antes, porém, sustenta o risco iminente de prejuízo e danos irreversíveis decorrentes dos descontos, pedindo liminarmente que a demandada cesse os decréscimos em sua aposentadoria. 
 
É O RELATÓRIO. 
DECIDO. 
 
ANOTAR PRIORIDADE NA CAPA DOS AUTOS. 
 
DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE. 
 
Após analisar os autos, entendo que estão preenchidos os requisitos  do art. 300, do CPC. 
 
Caminho ao encontro do entendimento sobre o qual durante a discussão da legitimidade da cobrança, deve-se evitar o implemento de práticas intimidatórias de cobrança.  No caso, percebe-se  a probabilidade do direito a partir da condição de idoso e da facilidade em ser levado a erros e dos inúmeros casos de fraude na contratação de consignados. 
 
O periculum in mora é evidente, na medida em que estão sendo descontadas as parcelas dos empréstimos direto  da aposentadoria do requerente, que possui demandas em razão de sua idade, o que pode lhe acarretar prejuízos irreversíveis, caso seja privado desses recursos. 
 
Portanto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, DETERMINANDO QUE A INSTITUIÇÃO ABSTENHA-SE EM EFETUAR O DESCONTO EM CONTA SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR DESCONTADO. 
 
AUTORIZO O DEPÓSITO DA QUANTIA, DEVENDO SER PROCEDIDA A ABERTURA DE CONTA PARA TAL DESIDERATO. 
 
INTIMEM-SE AS PARTES DA PRESENTE DECISÃO, FICANDO O RÉU CIENTE QUE A PARTIR DE SUA INTIMAÇÃO, PASSAM A VALER OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO. 
 
CITE-SE. 
 


4 - 0002504-41.2018.8.08.0004 - Usucapião
Requerente: ANDRE HAMILTON PINHEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17594/ES - DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
Requerente: ELIZABETH VERLY PINHEIRO
Requerente: ANDRE HAMILTON PINHEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os requerentes para emendarem a inicial, colacionando aos autos, a certidão do cartório de registro de imóveis referente ao imóvel que se pretende usucapir.




ANCHIETA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0316/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS


Lista: 0316/2018


1 - 0002338-43.2017.8.08.0004 - Divórcio Litigioso
Requerente: U.S.L.
Testemunha Autor: D.J.M.
Requerido: M.D.C.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22486/ES - LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR
Requerido: M.D.C.L.
Advogado(a): 24179/ES - LINDEMBERG DE OLIVEIRA JACINTHO JUNIOR
Requerido: M.D.C.L.
Advogado(a): 4725/ES - MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD
Requerente: U.S.L.

Para tomar ciência da decisão:
1) Intimar as partes para tomarem ciência do inteiro teor da Decisão de fl. 79, abaixo transcrita:   

"Postula a parte requerida tutela de urgência, consistente na fixação de alimentos provisórios em seu favor. 


Rejeito, entretanto, tal pretensão. 

A prova até então produzida nos autos não permitem a verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Com a devida vênia aos fundamentos expostos no pedido formulado pela requerida/reconvinte, não verifico, neste momento processual, ainda sem o término da instrução processual, a alegada necessidade, nem mesmo a afirmação de que o valor que o filho Johnny recebia a título de alimentos, tinha como escopo, também, o sustento da genitora reconvinte, por meio de um acordo (verbal).

Intimar.

Aguardar audiência."


2) Intimar as partes para tomarem ciência da r. Sentença Parcial de Mérito proferida à fl. 80, que segue abaixo transcrita:

"Trata-se de Ação de Divórcio ajuizada por U. S. L., em face de M. D. C. L..

Há expressa concordância das partes no que tange ao fim da sociedade conjugal.

Não sendo ponto controverso o divórcio e a questão relativa ao nome, valho-me da possibilidade do julgamento parcial do mérito, previsto no art. 356, I, do CPC.

Desta forma, considerando a manifestação das partes,  e que a dissolução da sociedade conjugal é um direito potestativo das partes, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, fazendo-o com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 66/2010, nos moldes do art. 487, I, do CPC.

P.R.I.

Oficie-se ao Cartório respectivo a fim de averbar a alteração do nome da requerida, que voltará a utilizar o nome de solteira."


2 - 0001972-67.2018.8.08.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: F.R.L.
Requerido: R.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 58785/RJ - SONIA MARIA MARTINS ALVES DA COSTA
Requerente: F.R.L.
  Intimar a advogada do autor de que ela deverá  informar o seu cliente acerca da data e horário em que se realizará a audiência designada nestes autos, eis que não há tempo hábil para que este juízo promova a intimação pessoal do demandante para tal finalidade (uma vez que o mesmo reside em outra Comarca e diante da proximidade da data designada para o ato em comento).  


3 - 0000799-08.2018.8.08.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.I.D.S.D.V. e outros
Requerido: D.F.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27670/ES - ANA CLAUDIA CRUZ DE SOUZA
Requerido: D.F.D.V.

Para tomar ciência do despacho:
Diligencie-se o cartório quanto ao procedimento que visa o pagamento dos honorários do advogado dativo, na forma do Decreto Estadual 2821-R 10/08/2011.

Após, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.


4 - 0001064-10.2018.8.08.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: V.S.C.M. e outros
Requerido: E.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27670/ES - ANA CLAUDIA CRUZ DE SOUZA
Requerido: E.C.M.

Para tomar ciência do despacho:
Ao cartório para que seja realizada as diligências necessárias para o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do Decreto Estadual 2821-R/2011.

Após, não havendo manifestação, arquivem-se os autos.


5 - 0000668-04.2016.8.08.0004 - Averiguação de Paternidade
Requerente: M.D.A.M.
Requerido: A.F.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25574/ES - CYNTHIA TRAVEZANI LOVATTI
Requerente: M.D.A.M.
Advogado(a): 17594/ES - DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
Requerido: L.F.B.
Requerido: A.F.B.
Requerido: G.F.B.

Para tomar ciência do despacho:
Procedi a abertura do envelope lacrado.

Considerando que já foi informado ao Juízo o resultado do exame de DNA (segue em anexo), é indiferente a coleta de material genético do Sr. Alcimar.

Aguarde-se a audiência em cartório.


6 - 0002871-02.2017.8.08.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.C.T. e outros
Requerido: F.F.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23224/ES - LORAINE GUIMARAES SCHEIDEGGER
Requerente: M.C.T.
Requerente: V.S.C.
Requerente: L.C.T.
Advogado(a): 15414/ES - PAULA MARINHO LAYBER
Requerente: M.C.T.
Requerente: V.S.C.
Requerente: L.C.T.

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que o valor da causa não atende aos requisitos do art. 292, inciso III do CPC.

Assim, intimem-se os autores para emendarem a inicial, adequando ao valor da causa.


7 - 0002646-45.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: J.G.
Requerido: D.M.B.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18004/ES - CLEIZIANE MARTINS ARAUJO
Requerente: J.G.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para emendar a incial, colacionando aos autos a certidão de nascimento do requerido.


8 - 0001510-13.2018.8.08.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: C.A.D.F.F.
Requerido: C.N.D.N.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9874/ES - CARLO ROMAO
Requerente: C.A.D.F.F.

Para tomar ciência da decisão:
C. A. D. F. F. ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR – TUTELA DE URGÊNCIA em face de C. N. D. N. F., menor absolutamente incapaz, devidamente representada por sua genitora, E. N. D. N., todos qualificados nos autos.

Narra o autor, em síntese, que em janeiro/2017 o valor descontado em sua folha salarial relativo a pensão alimentícia foi diminuída para 11% (onze por cento). Entretanto, ressalta que não há necessidade de manutenção da pensão alimentícia em 11% (onze por cento), já que não resta comprovada a necessidade de recebimento do referido valor pela menor.

Ademais, além da pensão alimentícia da requerida, também possui desconto de outra pensão alimentícia de sua outra filha, comprometendo a subsistência do requerente. Informa ainda, que foi selecionado para realizar um estágio na Áustria e que terá que custear todas as suas despesas, o que aumenta as despesas do autor e diminui a possibilidade de custear os atuais alimentos pagos a requerida.

Requereu assim, a redução da pensão alimentícia de forma provisória em 5% (cinco por cento) dos rendimentos recebidos pelo autor.

Em audiência, ainda sem o contraditório, já que ainda não houve a citação da parte adversa, a parte apresenta novos documentos, postulando a reconsideração da decisão primeva.

Passo a decidir o pedido liminar.

Reanalisando os autos, tenho por reconsiderar a decisão que indeferiu a tutela de urgência.

Novos argumentos e novos documentos, assim como uma análise mais acurada acerca dos documentos que instruem a inicial, me fazem concluir pela concessão parcial da tutela de urgência. 

Com efeito, assim como se manifestou o douto Representante do Ministério Público, a requerida está em fase inicial de sua educação, cursando escola pública, bem como inserida dentro de uma família cuja renda média pode ser considerada classe média alta. Além disso, em que pese a sua situação peculiar de saúde, os custos para sua manutenção não são deveras altos, além disso a rede familiar ao seu entorno é suficientemente robusta para lhe prver sustento além do satisfatório.

Basta verificar a lista extensa de brinquedos, com preços efetivamente elevados, que a requerida possui. 

Por outro lado, o autor está buscando se aperfeiçoar profissionalmente e, também como bem salientado pelo MP, seus frutos serão usufruídos pela alimentada. 

De seu holerite verifica-se a existência de diversos empréstimos, o que denota uma situação financeira atual bastante comprometida. 

Assim, novamente em uma análise não exauriente, reduzo, provisoriamente a pensão alimentícia para 7% (sete por cento) dos rendimentos do autor, mantidos os demais termos da fixação anterior. 

Oficie-se à empresa empregador. 

Intimar todos.

Citar, para a audiência já designada. 


9 - 0003070-05.2009.8.08.0004 (004.09.003070-3) - Procedimento Comum
Requerente: J.C.S.Q.
Requerido: O.A.D.A.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Requerido: O.A.D.A.F.

Para tomar ciência do despacho:
O advogado Dr. Edmilson Reis Zumak Junior foi nomeado em audiência às fls.83. Portanto, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários ao Defensor Dativo, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme o Decreto 2.821-R, de 10/08/2011.




ANCHIETA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0322/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS


Lista: 0322/2018


1 - 0002296-62.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: BENIGNO DOS ANJOS CRUZ
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: BENIGNO DOS ANJOS CRUZ
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: BENIGNO DOS ANJOS CRUZ
Para apresentar réplica no prazo legal


2 - 0002267-12.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ALBERTINA CLELIA ROSA FERNANDES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ALBERTINA CLELIA ROSA FERNANDES
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ALBERTINA CLELIA ROSA FERNANDES
Para apresentar réplica no prazo legal


3 - 0000938-62.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ELIETE CARDOSO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ELIETE CARDOSO
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ELIETE CARDOSO
Para apresentar réplica no prazo legal


4 - 0000804-35.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO
Para apresentar réplica no prazo legal


5 - 0001524-02.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: MAURA GOMES COSTA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: MAURA GOMES COSTA
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: MAURA GOMES COSTA
Para apresentar réplica no prazo legal


6 - 0001432-24.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: AFONSO ROQUE RIBEIRO MACHADO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: AFONSO ROQUE RIBEIRO MACHADO
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: AFONSO ROQUE RIBEIRO MACHADO
Para apresentar réplica no prazo legal


7 - 0001494-64.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: FABIANO POLONINI ROQUE
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: FABIANO POLONINI ROQUE
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: FABIANO POLONINI ROQUE
Para apresentar réplica no prazo legal


8 - 0000818-19.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS FURTADO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: MARCOS FURTADO
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: MARCOS FURTADO
Para apresentar réplica no prazo legal


9 - 0001431-39.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ALDEMAR SILVA DOS ANJOS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ALDEMAR SILVA DOS ANJOS
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ALDEMAR SILVA DOS ANJOS
Para apresentar réplica no prazo legal


10 - 0000935-10.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: CARMEM LUCIA LIRYO FRANCISCO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: CARMEM LUCIA LIRYO FRANCISCO
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: CARMEM LUCIA LIRYO FRANCISCO
Para apresentar réplica no prazo legal


11 - 0001440-98.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANA MOREIRA SALDANHA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ADRIANA MOREIRA SALDANHA
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ADRIANA MOREIRA SALDANHA
Para apresentar réplica no prazo legal


12 - 0001400-19.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ALINE HIRLE
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ALINE HIRLE
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ALINE HIRLE
Para apresentar réplica no prazo legal


13 - 0002279-26.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDINEIA MONTAGNOLI LYRIO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: CLAUDINEIA MONTAGNOLI LYRIO
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: CLAUDINEIA MONTAGNOLI LYRIO
Para apresentar réplica no prazo legal


14 - 0001439-16.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ADEMILSON DOS SANTOS LOYOLA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ADEMILSON DOS SANTOS LOYOLA
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ADEMILSON DOS SANTOS LOYOLA
Para apresentar réplica no prazo legal


15 - 0001430-54.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ADENI SOUZA DE OLIVEIRA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ADENI SOUZA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ADENI SOUZA DE OLIVEIRA
Para apresentar réplica no prazo legal


16 - 0000774-97.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ANALUCIA DE JESUS REALLI
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ANALUCIA DE JESUS REALLI
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ANALUCIA DE JESUS REALLI
Para apresentar réplica no prazo legal


17 - 0000934-25.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: CARMELITA LYRIO BISSA FRANCISCO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: CARMELITA LYRIO BISSA FRANCISCO
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: CARMELITA LYRIO BISSA FRANCISCO
Para apresentar réplica no prazo legal


18 - 0000786-14.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO AUGUSTO MIGUEL
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ANTONIO AUGUSTO MIGUEL
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ANTONIO AUGUSTO MIGUEL
Para apresentar réplica no prazo legal


19 - 0000782-74.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON SANTOS NUNES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ANDERSON SANTOS NUNES
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ANDERSON SANTOS NUNES
Para apresentar réplica no prazo legal


20 - 0001467-81.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ALCIONE LOYOLA NEVES FILHA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ALCIONE LOYOLA NEVES FILHA
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ALCIONE LOYOLA NEVES FILHA
Para apresentar réplica no prazo legal


21 - 0001538-83.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ALZIMAR FERNANDES DIAS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16243/SC - EMERSON SOUZA GOMES
Requerente: ALZIMAR FERNANDES DIAS
Advogado(a): 9059-B/SC - ROBERTO JOSE PUGLIESE
Requerente: ALZIMAR FERNANDES DIAS
Para apresentar réplica no prazo legal




ANCHIETA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA

ANCHIETA - 1ª VARA
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO
PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002767-44.2016.8.08.0004
AÇÃO : 156 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA
Executado: PAULO CESAR FERREIRA


MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

 

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO o Requerido, Sr. PAULO CESAR FERREIRA (brasileiro, engenheiro mecânico, nascido aos 28/09/1979, filho de Maria da Gloria Ferreira, portador de CPF nº 035.329.936-78), atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação e para, no prazo de 03 (três) dias, PAGAR a dívida no valor de R$ 318,95 (TREZENTOS E DEZOITO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), provar que já realizou o referido pagamento ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, SOB PENA DE PRISÃO.

 

 

ADVERTÊNCIAS

 

a) O pagamento deverá incluir as parcelas vencidas até a data em que for efetuado, acrescidas de juros e correção monetária.

b) Transcorrido o prazo acima, sem a comprovação do pagamento ou sem a justificativa da impossibilidade de quitação, o executado estará sujeito à decretação de sua prisão civil (art. 733, §1º, do CPC).

 

 

c) Além da prestação alimentar em atraso, deverão ser recolhidas as custas processuais (R$ ), sob pena de inclusão em dívida ativa, e honorários de advogado (R$ ), conforme cálculo de fls. . Tais importâncias não se consideram incluídas no débito principal, passível de prisão civil.

 

 

 

 

DESPACHO

 

Fl. 59: "Intime-se por edital.
Decorrido o prazo sem manifestação do requerido, nomeio como curadora especial a Dra. Ana Claudia Cruz de Souza."

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 

ANCHIETA-ES, 09/11/2018

 

NÉDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 

EDITAL DE CITAÇÃO

 

 

 

EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001883-15.2016.8.08.0004
AÇÃO : 156 - Cumprimento de sentença
Exequente: IVONETE TEREZA DE SOUZA
Executado: PAULO CESAR FERREIRA


MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

 

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citadoo Requerido, Sr. PAULO CESAR FERREIRA (brasileiro, engenheiro mecânico, filho de Maria da Gloria Ferreira, portador deCPF nº035.329.936-78), atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação e para, no prazo de 03 (três) dias, PAGAR a dívida no valor de R$ 992,82 (NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), provar que já realizou o referido pagamento ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, SOB PENA DE PRISÃO.

 

 

ADVERTÊNCIAS

 

a) O pagamento deverá incluir as parcelas vencidas até a data em que for efetuado, acrescidas de juros e correção monetária.

b) Transcorrido o prazo acima, sem a comprovação do pagamento ou sem a justificativa da impossibilidade de quitação, o executado estará sujeito à decretação de sua prisão civil (art. 733, §1º, do CPC).

 

 

c) Além da prestação alimentar em atraso, deverão ser recolhidas as custas processuais (R$ ), sob pena de inclusão em dívida ativa, e honorários de advogado (R$ ), conforme cálculo de fls. . Tais importâncias não se consideram incluídas no débito principal, passível de prisão civil.

 

 

 

 

DESPACHO

 

Fl. 59: "Cite-se por edital o requerido PAULO CESAR FERREIRA. Decorrido o prazo sem manifestação do requerido, nomeio como curadora especial a Dra. ANA CLAUDIA CRUZ DE SOUZA, devendo no prazo legal dizer se aceita o munus. Em caso positivo, apresentar contestação."

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 

ANCHIETA-ES, 09/11/2018

 

NÉDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 

EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002630-96.2015.8.08.0004
AÇÃO : 1112 - Execução de Alimentos
Exequente: MARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA
Executado: PAULO CESAR FERREIRA


MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

 

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citadoo Requerido, Sr. PAULO CESAR FERREIRA (brasileiro, engenheiro mecânico, nascido aos 28/09/1979, filho de Maria da Gloria Ferreira, portador de CPF nº035.329.936-78), atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação e para, no prazo de 03 (três) dias, PAGAR a dívida no valor de R$ 7.799,71 (SETE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), provar que já realizou o referido pagamento ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, SOB PENA DE PRISÃO.

 

 

ADVERTÊNCIAS

 

a) O pagamento deverá incluir as parcelas vencidas até a data em que for efetuado, acrescidas de juros e correção monetária.

b) Transcorrido o prazo acima, sem a comprovação do pagamento ou sem a justificativa da impossibilidade de quitação, o executado estará sujeito à decretação de sua prisão civil (art. 733, §1º, do CPC).

 

 

c) Além da prestação alimentar em atraso, deverão ser recolhidas as custas processuais (R$ ), sob pena de inclusão em dívida ativa, e honorários de advogado (R$ ), conforme cálculo de fls. . Tais importâncias não se consideram incluídas no débito principal, passível de prisão civil.

 

 

 

 

DESPACHO

 

Fl. 78: "Defiro o pedido de citação por edital.
Decorrido o prazo sem manifestação do requerido, nomeio como curadora especial a Dra. Ana Claudia Cruz de Souza."

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 

ANCHIETA-ES, 09/11/2018

 

NÉDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 

ANCHIETA - 2ª VARA
Listas

Lista 0305/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROBSON SARTORIO CAVALINI
CHEFE DE SECRETARIA: CRISTIANE FREIRE MOREIRA


Lista: 0305/2018


1 - 0000428-54.2012.8.08.0004 (004.12.000428-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ITALO CARDOSO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15414/ES - PAULA MARINHO LAYBER
Réu: JOSE AUGUSTO ALMEIDA FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
tos, etc.

1 - Defiro o requerimento do parquet às fls. 344.
2 - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/02/2019 às 16h00min.
3 - Diligencie-se.


2 - 0001780-37.2018.8.08.0004 - Guarda
Requerente: T.V.D.S.
Requerido: R.C.D.C.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8953/ES - MARCELO DE SOUZA AMARAL
Requerente: T.V.D.S.
INTIMAR A REQUERENTE PARA COMPARECER NO CARTÓRIO DA 2ª VARA DE ANCHIETA PARA ASSINAR E RETIRAR O TERMO DE GUARDA PROVISÓRIO.


3 - 0000393-31.2011.8.08.0004 (004.11.000393-8) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ANGELO INÁCIO SIMÕES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16738/ES - MARCELO ROCHA DA COSTA
Réu: ANGELO INÁCIO SIMÕES

Para tomar ciência da sentença:
  • À vista da Suspenção Condicional do Processo mencionada, o processo foi suspenso ate o cumprimento da mesma. Conforme se depreende dos autos, o beneficiado cumpriu integralmente as condições estabelecidas, conforme certidão de fls. 148 e 155, não dando causa a revogação do benefício durante o período de prova.
  • Isto posto, com fundamento no art. 89, § 5° da Lei 9.099/95, considerando o cumprimento das condições impostas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANGELO INACIO SIMOES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
  • P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.


4 - 0001934-26.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELO RIBEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: MARCELO RIBEIRO
Intimar do Trânsito em Julgado da Sentença de fls. 123/147.




ANCHIETA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA