view: contents - template: fulltext
QUI01
SEX02
SAB 03
DOM 04
SEG05
TER06
QUA07
QUI08
SEX09
SAB 10
DOM 11
SEG12
TER13
QUA14
QUI15
SEX16
SAB 17
DOM 18
SEG19
TER20
QUA21
QUI22
SEX23
SAB 24
DOM 25
SEG26
TER27
QUA28
QUI29
SEX30
Versão revista

EDITAL INTIMAÇÃO DE SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
FORUM DESEMBARGADOR EDSON QUEIROZ DO VALLE
RUA OLEGARIO FRICKS, Nº 20 - CENTRO - PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000
Telefone(s): (28) 3535-1323
Email: varaunica-pkennedy@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001017-90.2016.8.08.0041 
AÇÃO : TERMO CIRCUNSTANCIANDO
Vitima; SOCIEDADE
Acusado: MARCELO GUILHERME SALVADOR - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0001017-90.2016.8.08.0041
Requerente: SOCIEDADE
Requerido: MARCELO GUILHERME SALVADOR
 
SENTENÇA
 
  Acolho o parecer do representante do Ministério Público retro, que adoto como fundamentação desta, haja vista que, como bem ressaltado pelo zeloso Promotor de Justiça, o investigadoMARCELO GUILHERME SALVADOR foi conduzido por estar de posse de uma ponta de cigarro de maconha, contudo, tal conduta não afronta materialmente o bem jurídico protegido pela quantidade ínfima da substância entorpecentesendo assim, “deverá ser aplicado o Princípio da Insignificância, ou Princípio da Bagatela, afastando, portanto, a tipicidade material do delito”.

 Assim, determino o ARQUIVAMENTO do presente procedimento, ressalvada, em todo caso, a hipótese do artigo 18 do CPP.

 Intime-se o representante do Ministério Público.

 Dê-se baixa nos registros respectivos.

 Diligencie-se no que for necessário.

 
 
PRESIDENTE KENNEDY, 07/1/2017
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito

 ADVERTÊNCIAS

O acusado terá 10 dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


PRESIDENTE KENNEDY-ES, 14/11/2018 


LUDIMILLA VARGAS GUALBERTO DA HORA
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas