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Versão revista

SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0128/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS ALEXANDRE GUTMANN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PABLO DREWS BITTENCOURT COSTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA


Lista: 0128/2018


1 - 0025790-13.2018.8.08.0048 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: SERRA VITORIA AMBIENTAL LTDA e outros
Requerido: KATIANI MENEGUELI FERREIRA PORTELA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009240/ES - ELISSANDRA DONDONI
Requerido: KATIANI MENEGUELI FERREIRA PORTELA
Advogado(a): 008551/ES - MARCELO MARIANELLI LOSS
Requerente: JULIO CESAR TAVARES PORTELA
Requerente: SERRA VITORIA AMBIENTAL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Feitas estas considerações, REVOGO a medida liminar anteriormente concedida e, consequentemente, DETERMINO que o autor devolva imediatamente os pertences retirados da sede da empresa, sob pena de responsabilização cível e criminal.


Intime-se COM URGÊNCIA através de Oficial de Justiça Plantonista.


Tendo em vista a revogação da decisão anterior, intime-se o autor para emendar a inicial no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 303, § 6º do CPC.


2 - 0013494-37.2010.8.08.0048 (048.10.013494-8) - Procedimento Sumário
Requerente: JAILTO FRANCISCO RODRIGUES JUNIOR
Requerido: SERRA FUTEBOL CLUBE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15816/ES - MARCIO GOBBETTE MARQUES
Requerente: JAILTO FRANCISCO RODRIGUES JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Diante da informação prestada pelo Sr. perito às fls. 167, no sentido de que "os litigantes não possuíam confirmação clara do objeto a ser avaliado, alegando haver equívoco na específicação das áreas e, por tal motivo, não compareceriam à perícia", determino a intimação das partes para que informem, no prazo de 48 horas, se pretendem desistir da prova pericial postulada.

Em não havendo manifestação, intimem-se quanto à redesignação da perícia.


'FICAM, AINDA, CIENTES, EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO, A NOVA DATA DA PERICIA FOI REAGENDADA PARA O DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2018, ÀS 15 HORAS'.


3 - 0019101-50.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CLAUDIO ALVES AGUIAR
Requerido: FRANCIELE FERREIRA DUARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18932/ES - MARGARETH GONCALVES PEDERZINI
Requerente: JOSE CLAUDIO ALVES AGUIAR

Para tomar ciência da decisão:
Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO A CITAÇÃO da requerida, na forma do art. 335 do CPC para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias a ser contado na forma do art. 231 do CPC.


DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, considerando os documentos de fls. 45 e seguintes.


4 - 0021358-53.2015.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: LUCY DIAS DA MOTTA
Requerido: ESPOLIO ROLAND LEAO CASTELLO E NILZA CAMPOS LEAO CASTELLO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12193/ES - FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO
Requerente: LUCY DIAS DA MOTTA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto e tudo mais do que dos autos está a constar, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, uma vez restarem suficientemente comprovados os requisitos do usucapião, pelo que DECLARO o domínio útil da autora sobre a área descrita na inicial, de 2.553,90m², referente aos lotes 04, 05, 06, 08, 10, 14, 15 e 16 da Quadra 36 do loteamento Castelândia, em Jacaraipe,   Serra/ES.


Esta sentença servirá de título para matrícula, em momento oportuno, junto ao Cartório do Registro Geral de Imóveis desta Comarca. Tendo em vista que a autora está amparada pela gratuidade da justiça, deverá obter isenção no pagamento de taxas e emolumentos na escrituração do imóvel.


Sem condenação em honorários, eis que não houve insurgência da parte adversa. Ainda, isento a requerente do pagamento das custas processuais, em virtude de estar amparada pela gratuidade de justiça.


P.R. Intimem-se.


Transitada em julgado, expeça-se mandado para registro desta sentença junto ao Cartório do Registro Geral de Imóveis, arquivando-se, em seguida, os autos, mediante as cautelas de estilo.


5 - 0001386-68.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Embargante: RAIMUNDO SERGIO DOS SANTOS SANTA BARBARA
Exequente: ALAYDE MARIA FREITAS MONTEIRO DA SILVA
Embargado: BANCO SAFRA SA
Executado: BANCO SAFRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25345/BA - ALAYDE FREITAS MONTEIRO
Embargante: RAIMUNDO SERGIO DOS SANTOS SANTA BARBARA

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se alvará na forma requerida.

Manifeste-se a exequente se houve a extinção da dívida, em cinco dias.


6 - 0019616-85.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA APARECIDA TIRADENTE MONTEIRO
Requerido: BANCO BMG S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14151/ES - FERNANDO TALHATE DE SOUZA
Requerente: MARIA APARECIDA TIRADENTE MONTEIRO
Para no prazo legal, apresentar a réplica.


7 - 0004495-23.1995.8.08.0048 (048.97.004495-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: LUZIA DALCIND
Requerente: LUZIA DALCIND
Executado: CONDOMINIO RESIDENCIAL JACARAIPE III
Requerido: CONDOMINIO RESIDENCIAL JACARAIPE III

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13010/ES - FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
Executado: CONDOMINIO RESIDENCIAL JACARAIPE III
Requerido: CONDOMINIO RESIDENCIAL JACARAIPE III
Advogado(a): 16579/ES - MARIA RITA SANTANA PEREIRA
Requerente: LUZIA DALCIND
Exequente: LUZIA DALCIND

Para tomar ciência da decisão:
ACOLHO em parte a presente impugnação ao cumprimento de sentença e torno nulo todos os atos executórios, todavia,  mantenho a restrição dos valores.  Intime-se o requerido, por seu patrono e pessoalmente, do despacho de fls. 554.


Intimem-se as partes desta decisão.




SERRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

COBRANÇA DE AUTOS

Ficam os advogados intimados, para, nos termos do art. 391 do Código de Normas do TJ/ES, procederem a devolução dos autos abaixo descritos em cartório, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas da lei. Favor desconsiderar esta intimação em caso de devolução dos autos neste interregno.

0017947-36.2014.8.08.0048 Cível Procedimento Comum MACIEL DOS SANTOS CUNHA - 21161/ES.
0004743-56.2013.8.08.0048 Cível Procedimento Sumário WILLIAM FERNANDO MIRANDA - 9846/ES.
0016554-47.2012.8.08.0048(048.12.002019-2) Procedimento Sumário FLAVIA MOTTA PRETTI - 10191/ES.
0004536-81.2018.8.08.0048 Cível Ação de Exigir Contas SANDRA RIBEIRO VENTORIM - 007647/ES.
0014534-54.2010.8.08.0048(048.10.014534-0) Usucapião GOTARDO GOMES FRIÇO - 10878/ES.
0002377-44.2013.8.08.0048 Cível Procedimento Sumário GUSTAVO BARBOSA VENZEL FIORI OAB. 27400-ES
0030332-84.2012.8.08.0048 Cível Procedimento Sumário RAMONY BOONE - 20828/ES.
0016112-18.2011.8.08.0048(048.11.016112-1) Usucapião RAPHAEL ELER ROSSOW - 11896/ES.
0002096-49.2017.8.08.0048 Cível Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança ELISANGELA PEREIRA CALMON TULLI - 24501/ES.
0013863-89.2014.8.08.0048 Cível Cumprimento de sentença PACELLI ARRUDA COSTA - 12678/ES.
0020686-79.2014.8.08.0048 Cível Execução de Título Extrajudicial LEONARDO BATTISTE GOMES - 8869/ES.
0014390-36.2017.8.08.0048 Cível Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica LEONARDO BATTISTE GOMES - 8869/ES.
0011326-23.2014.8.08.0048 Cível Usucapião LEONARDO BATTISTE GOMES - 8869/ES.
0005222-78.2015.8.08.0048 Cível Procedimento Comum VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR - 17845/ES.
0004056-60.2005.8.08.0048(048.05.004056-6) Procedimento Comum KRISTINY DE VASCONCELOS CONCHA STEIN - 008312/ES.
0020892-54.2018.8.08.0048 Cível Restauração de Autos KRISTINY DE VASCONCELOS CONCHA STEIN - 008312/ES.
0017061-66.2016.8.08.0048 Cível Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária SHELLY RIAZE ZUCOLOTO ALVES - OAB/ES 26247

 

SERRRA-ES, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA

ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL

 

SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. ANTONIO JOSE MIGUEL FEU ROSA
AV. CARAPEBUS, 226, BAIRRO SÃO GERALDO,DISTRITO DE CARAPINA, SERRA - ES - CEP: 29163-392
Telefone(s): (27) 3357-4811
Email: 1civel-serra@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS(art. 259 do NCPC)

Nº DO PROCESSO: 0024829-72.2018.8.08.0048 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: JOEMIA ROSA DE SOUZA MOSE
Requerido: SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS EIRELI,JOSE GERALDO BERNARDO,HELVECIO EWALD,NORMA REINHOLZ EWALD,AUGUSTO CEZAR SCHUARTZ e MARCILENE ALVES DE SOUZA SCHWARTZ


MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 1ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S)  Interessados Incertos, ausentes ou desconhecidos, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação.


BEM 

 Lote de terreno nº 08 da Quadra V, bloco B - localizado na Rua Nelcy Lopes Vieira nº 315, Jardim Limoeiro - Serra/ES.

ADVERTÊNCIAS

 

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.


DESPACHO

Fl:

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Serra-ES, 29/10/2018 

JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas 

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0549/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FABRICIO PAIVA CHARPINEL


Lista: 0549/2018


1 - 0006352-98.2018.8.08.0048 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
Requerente: N.N.D.R.A.O.C.
Requerido: C.D.S.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25841/ES - JANAINA FERREIRA PEREIRA
Requerido: A.M.D.N.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção.

Fls. 361/362: DEFIRO o pedido do réu Alessandro Miranda do Nascimento para saída da prisão domiciliar no dia 19 de novembro de 2018 para comparecer em consulta médica agendada no Vitória Apart Hospital às 14 horas, devendo, após o término, descolar-se IMEDIATAMENTE para sua residência, bem como apresentar comprovante da realização desta consulta para este Juízo, sob pena de revogação do benefício

Comunique-se Intimem-se. Dil-se.

Dos demais pedidos defensivos, ouça-se o Ministério Público.

Dil-se, no que for preciso. Cumpra-se.




SERRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

FABRICIO PAIVA CHARPINEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0548/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FABRICIO PAIVA CHARPINEL


Lista: 0548/2018


1 - 0021355-93.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WARLEY DA SILVA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22766/ES - DOUGLAS DE JESUS LUZ
Réu: WARLEY DA SILVA DE JESUS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 06/12/2018 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090




SERRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

FABRICIO PAIVA CHARPINEL
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0074/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GLADYS HENRIQUES PINHEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAD


Lista: 0074/2018


1 - 0011129-29.2018.8.08.0048 - Adoção
Requerente: J.M.F.B. e outros
Requerido: V.D.J.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15521/ES - DAMIANA IRANA ALVES DE ANDRADE
Requerente: J.M.F.B.

Para tomar ciência do despacho:
Ao Autor, após conclusos para sentença.


2 - 0005696-78.2017.8.08.0048 - Guarda
Requerente: F.D.A.S. e outros
Requerido: H.S.D.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17060/ES - BENICIO HELMER
Requerente: F.D.A.S.
Advogado(a): 12199/ES - PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUES
Requerente: F.D.A.S.

Para tomar ciência do despacho:
Atenda-se o Ministério Público.

Intime-se como requerido.


3 - 0023787-85.2018.8.08.0048 - Petição
Requerente: M.G.D.A. e outros
Requerido: J.G.D.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18900/ES - ALEXSANDRO SANTOS RAMOS
Requerente: M.G.D.A.
Requerente: M.D.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
Atende-se o MP.

Remetam-se os autos a uma das Varas de Família a quem couber por distribuição.


4 - 0004704-28.2014.8.08.0047 - Guarda
Requerente: J.C.V.
Requerido: C.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21493/ES - CELIA MACHADO MENEZES CARVALHO
Requerente: J.C.V.

Para tomar ciência do despacho:
Atenda-se o Ministério Público.

Oficie-se como requerido.

Intime-se a autora, por seu advogado para requerer o que entender cabível.


5 - 0004797-88.2014.8.08.0047 - Busca e Apreensão
Requerente: J.C.V.
Requerido: C.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21493/ES - CELIA MACHADO MENEZES CARVALHO
Requerente: J.C.V.

Para tomar ciência do despacho:
Oficie-se como requer o MP.

Intime-se como requerido.


6 - 0008354-83.2014.8.08.0047 - Regulamentação de Visitas
Requerente: J.C.V.
Requerido: C.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21493/ES - CELIA MACHADO MENEZES CARVALHO
Requerente: J.C.V.

Para tomar ciência do despacho:
Atenda-se o MP.

Oficie-se.

Intime-se.




SERRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAD
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Editais

Edital de Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

1º JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA

EDITAL DE CITAÇÃO-PRAZO-30-DIAS

Processo nº 0005976-15.2018.8.08.0048

A Exma. Sra. Dra. GLADYS HENRIQUES PINHEIRO, MM. Juíza de Direito desta Vara da Infância e Juventude da Serra, Comarca do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc...

FAZ SABER a quantos o presente edital de citação, virem, ou dele notícia e conhecimento tiverem, especialmente o(a) Sr(ª) VALDINETE MARIA DA CONCEIÇÃO, filiação desconhecida,que se encontra em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório respectivos se processam os autos daMedida de Proteção, requerida favor em de L.C.O.S., ficando o(a) mesmo(a) CITADO(A), para todos os termos da presente ação, podendo contestá-la, querendo, dentro do prazo legal de dez(10) dias, na forma do art. 158, do ECRIAD, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos, tudo em conformidade com R. despacho de fls. 33 dos autos.

E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, o qual terá uma de suas vias afixadas na sede deste Juízo, no lugar de costume, e, será publicado nos órgãos da Imprensa, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade da Serra, Comarca do Estado do Estado do Espírito Santo, aos 11 de novembro 2018. Eu, ........., Analista Judiciário. Eu, ...... Analista Judiciário Especial, que o fiz digitar e subscrevo.

GLADYS HENRIQUES PINHEIRO

Juíza de Direito

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018704-94.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
IRANETE DE FATIMA FONSECA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
11536/ES - MELISSA DA SILVA LEITE
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 14/11/2018 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018699-72.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LAIS SIDRAO CORREA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
29803/ES - ELTON DOS SANTOS FERREIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 14/11/2018 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017949-70.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
EDUARDO GUASTI GUIMARAES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 14/11/2018 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015158-36.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JACUNEM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTO LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
11994/ES - FABIO FERREIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 14/11/2018 no sistema PROJUDI.

FERNANDA SILVA PRADO SUAVE
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013154-21.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CONDOMÍNIO ROSSI IDEAL VILA ITACARÉ onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
22906/ES - LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 14/11/2018 no sistema PROJUDI.

JENIFFER SAMPAIO MIRANDA ROMANI
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013184-56.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
GILMAR BRISSON onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
4443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 14/11/2018 no sistema PROJUDI.

JENIFFER SAMPAIO MIRANDA ROMANI
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015819-15.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL VILA DA MATA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
21460/ES - KAMILLA SISQUINI DE OLIVEIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 14/11/2018 no sistema PROJUDI.

JENIFFER SAMPAIO MIRANDA ROMANI
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016400-25.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MIL SONHOS REPRESENTACAO COMERCIAL DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 14/11/2018 no sistema PROJUDI.

JENIFFER SAMPAIO MIRANDA ROMANI
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010278-98.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLEUSOLINA SOARES BENDITA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
21170/ES - MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS CAMPAGNARO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 14/11/2018 no sistema PROJUDI.

DANIELA VITALI PEDRA
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015928-58.2017.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JOSIANE PASSOS BRAGANCA RIBEIRO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
12810/ES - DOLIVAR GONCALVES JUNIOR
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 14/11/2018 no sistema PROJUDI.

JENIFFER SAMPAIO MIRANDA ROMANI
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010278-98.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ANA LUIZA PEREIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
15339/ES - GUSTAVO SOUZA FRAGA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 14/11/2018 no sistema PROJUDI.

DANIELA VITALI PEDRA
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015928-58.2017.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
PATRICK SOARES RIBEIRO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
12810/ES - DOLIVAR GONCALVES JUNIOR
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 14/11/2018 no sistema PROJUDI.

JENIFFER SAMPAIO MIRANDA ROMANI
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015928-58.2017.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ROBSON MILER RIBEIRO onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
12235/ES - LEANDRO SIMONI SILVA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 14/11/2018 no sistema PROJUDI.

JENIFFER SAMPAIO MIRANDA ROMANI
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017298-72.2017.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
DECAR AUTOMOVEIS LTDA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
14591/ES - STEFANIA VENTURIM LOPES
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 14/11/2018 no sistema PROJUDI.

JENIFFER SAMPAIO MIRANDA ROMANI
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019350-11.2012.808.0048, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ERISON JOSE RODRIGUES DE AZEVEDO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
9543/ES - BRUNA LYRA DUQUE
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 14/11/2018 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015158-36.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JACUNEM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTO LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
11994/ES - FABIO FERREIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 14/11/2018 no sistema PROJUDI.

DANIELA VITALI PEDRA
Diretor de Secretaria

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0079/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RUBENS JOSÉ DA CRUZ
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FERNANDO ANTONIO BERMUDES MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RENATA GASPARINI AGUIRRE


Lista: 0079/2018


1 - 0018105-23.2016.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: VINICIUS GRAMA MONTOVANELLI
Autor do fato: MARIO CESAR LIMA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23105/ES - FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS
Autor do fato: MARIO CESAR LIMA DOS SANTOS
Intimar as partes e seus patronos da audiênica de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 29/01/2019 às 14:45, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO - AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


2 - 0004622-52.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DANIEL ALEXSANDER DE BEM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22287/ES - ERVILANE PRATES PEREIRA
Réu: DANIEL ALEXSANDER DE BEM

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na Denúncia, para CONDENAR DANIEL ALEXANDRE DE BEM, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 28 DA LEI 11.343/06.


3 - 0000377-95.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WESLEY DE SOUZA BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005733/ES - EVANDRO LUIZ FERREIRA
Réu: WESLEY DE SOUZA BATISTA

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, contida na Denúncia, para CONDENAR o acusado WESLEY DE SOUZA BATISTA, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 28 DA LEI 11.343/06.


4 - 0012864-97.2018.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: KELLY CABRAL BOTELHO
Autor do fato: ALEX FERNANDES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26866/ES - GABRIEL FURTADO CARVALHO
Autor do fato: ALEX FERNANDES DOS SANTOS
Advogado(a): 12608/ES - MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO
Vítima: KELLY CABRAL BOTELHO
Intimar as partes e seus patronos da audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 23/01/2019 às 14:40, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO - AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


5 - 0002646-10.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: FABIO NASCIMENTO PALMEIRA
Réu: FLORISMAR SOUZA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15364/ES - LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA
Réu: FLORISMAR SOUZA LIMA
Intimar as partes e seus patronos da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 22/01/2019 às 14:45, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO - AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


6 - 0013237-65.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: LUCIENE FRAGA
Réu: ANTONIO DE ELIAS FOEGER FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19080/ES - CLEIZIELI VIEIRA DOS SANTOS PIRES
Vítima: LUCIENE FRAGA
Advogado(a): 25211/ES - RUBIA HERCULANA PEREIRA
Réu: JULIA TEREZA FOEGER FERREIRA
Réu: ANTONIO DE ELIAS FOEGER FERREIRA
Intimar as partes e seus patronos da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 18/12/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO - AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


7 - 0011015-90.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUCAS SILVA DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Réu: LUCAS SILVA DE CARVALHO
Intimar a parte e seu patrono da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 12/12/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO - AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


8 - 0014176-11.2018.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: MARIA DA PENHA DE ANDRADE MOTA
Autor do fato: SERGIO ALVES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12562/ES - CELSO LUIZ MACHADO JUNIOR
Vítima: MARIA DA PENHA DE ANDRADE MOTA
Advogado(a): 007774/ES - LUIS FERNANDO ROSSETTO BARBOSA
Autor do fato: SERGIO ALVES DE SOUZA
Intimar as partes e seus patronos da audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 17/12/2018 às 15:20, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO - AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


9 - 0004203-32.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ODIVAN MARLON DIAS CABRAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15307/ES - ARLENE PAIVA DA SILVA
Requerido: ODIVAN MARLON DIAS CABRAL

Para tomar ciência do despacho:
Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de alegações finais sob a forma de memoriais. 


10 - 0000323-32.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MATHEUS FELIPE COSTA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28992/ES - PAULO ROBERTO BARBOSA SILVA
Réu: MATHEUS FELIPE COSTA SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na Denúncia, para CONDENAR o acusado MATHEUS FELIPE COSTA SANTOS, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/06.


11 - 0007292-97.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: MEIO AMBIENTE
Réu: TAIS MOREIRA BRAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15307/ES - ARLENE PAIVA DA SILVA
Réu: TAIS MOREIRA BRAZ

Para tomar ciência do despacho:
Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de alegações finais sob a forma de memoriais. 


12 - 0006896-86.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: BRUNO ANTONIO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28992/ES - PAULO ROBERTO BARBOSA SILVA
Réu: BRUNO ANTONIO SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, contida na Denúncia, para CONDENAR o acusado BRUNO ANTÔNIO SILVA, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 28 DA LEI 11.343/06.


13 - 0034524-60.2012.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SANDRA FREITAS MIRANDA
Réu: MARLY MODESTO DA SILVA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25988/ES - MIRELLA FREITAS IZOTON GOMIDES
Réu: MARLY MODESTO DA SILVA SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, consubstanciada na Exordial, para CONDENAR a acusada MARLY MODESTO DA SILVA SANTOS, já qualificada nos autos, pela prática do crime tipificado no ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.


14 - 0016106-35.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JOELSON PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20812/ES - AUGUSTO SALES ALMEIDA
Réu: JOELSON PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado JOELSON PEREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, nas sanções previstas no artigo 29, § 1º, INCISO III, da lei 9.605/98.


15 - 0002474-05.2017.8.08.0048 - Apelação
Apelante: MANOEL PINHEIRO DANTAS
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Apelado: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MANOEL PINHEIRO DANTAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005561/ES - JOAO FERNANDO GOMES ALVES
Apelante: MANOEL PINHEIRO DANTAS
Réu: MANOEL PINHEIRO DANTAS

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se o acusado através de seu patrono da descida dos autos.
Considerando que a Primeira Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais conheceu da Apelação, mas negou-lhe provimento, cumpra-se integralmente a R. Sentença proferida às fls. 49/52. 2. Intime-se o acusado através de seu patrono para efetuar o pagamento das custas processuais bem como o valor da Multa Criminal determinada na R. Sentença.


16 - 0018329-92.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Réu: FELIPE BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18866/ES - VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI
Réu: FELIPE BARBOSA
Intimar a parte através de seu patrono para efetuar o pagamento da Multa Criminal determinada na r. sentença de folhas 79/82, sob pena de inscrição em dívida ativa.


17 - 0023739-63.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUAN LOURENCO GARCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26543/ES - KELY VIEIRA MARTINS
Réu: LUAN LOURENCO GARCIA
Intimar o réu através de seu patrono para efetuar o pagamento das custas processuais conforme determinado a r. sentença de folhas 65/67.




SERRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

RENATA GASPARINI AGUIRRE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0120/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS MAGNO FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JURACI GOMES SOUZA


Lista: 0120/2018


1 - 0017379-78.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO PARQUE VILA FLORATA
Executado: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Executado: BANCO DO BRASIL SA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a representação processual, juntando Procuração e/ou Substabelecimento aos autos.


2 - 0012615-30.2010.8.08.0048 (048.10.012615-9) - Procedimento Comum
Requerente: ALCENI HORTENCIA DOS SANTOS GIRELLI e outros
Requerido: MARIA ANTONIA GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerido: MARIA ANTONIA GOMES
Requerido: MEIRYELLE CRISTINA ALVES PINTO
Requerido: SIDNEY CARLOS GOMES
Ficam intimados os advogados das partes para tomarem ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e para manifestarem-se requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, cientes de que após este prazo o processo será arquivado


3 - 0008768-39.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A
Executado: PANIFICADORA SAMPAIO FERREIRA LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte exequente para tomar ciência e manifestar-se, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição juntada às fls. 43/49 dos autos.


4 - 0016994-33.2018.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: PANIFICADORA SAMPAIO FERREIRA LTDA - ME
Embargado: BANCO DO BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22422/ES - JÔNATAS FERREIRA BAHIA
Embargante: PANIFICADORA SAMPAIO FERREIRA LTDA - ME
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte embargante para, no prazo legal, comparecer em Cartório para assinar a petição de fls. 02/17 dos autos, bem como para regularizar a representação processual, juntando Procuração e/ou Substabelecimento aos autos.


5 - 0025662-61.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DIVIX - DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Executado: CARLOS ANDRE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10383/ES - JULIANA NIMER AZEREDO CARVALHO
Exequente: DIVIX - DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.


6 - 0015024-32.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: CONQUERI LOCACAO E CALIBRACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTO LTDA
Réu: CEJEN ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67.356/PR - CAETANO SOUZA ENNES
Réu: CEJEN ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 59353/PR - CARLOS HENRIQUE FELICIANO LEITE
Réu: CEJEN ENGENHARIA LTDA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte embargante para tomar ciência e manifestar-se requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição juntada às fls. 112/115 dos autos.


7 - 0022042-70.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUIS CLAUDIO PINTO OLIVEIRA e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23059/ES - LEANDRO PATROCINIO DE SOUZA
Requerente: CHRISTIANE SALLES BOMFIM BANDEIRA
Requerente: LUIS CLAUDIO PINTO OLIVEIRA
Advogado(a): 27745/ES - SOLIMAR COELHO BROMONSCHENKEL
Requerente: LUIS CLAUDIO PINTO OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Os documentos juntados são insuficientes para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia completa da CTPS, do Imposto de Renda, extratos bancários, contracheques e outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.  Intimem-se. Diligencie-se.


8 - 0022045-25.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANA KAROLINA SILVA COUTINHO
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23059/ES - LEANDRO PATROCINIO DE SOUZA
Requerente: ANA KAROLINA SILVA COUTINHO
Advogado(a): 27745/ES - SOLIMAR COELHO BROMONSCHENKEL
Requerente: ANA KAROLINA SILVA COUTINHO

Para tomar ciência do despacho:
Os documentos juntados são insuficientes para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia completa da CTPS, do Imposto de Renda, extratos bancários, contracheques e outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.  Intimem-se. Diligencie-se.


9 - 0022043-55.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JACKSON SOARES COELHO e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23059/ES - LEANDRO PATROCINIO DE SOUZA
Requerente: JACKSON SOARES COELHO
Requerente: CRISTINA N LUBENOW COELHO
Advogado(a): 27745/ES - SOLIMAR COELHO BROMONSCHENKEL
Requerente: JACKSON SOARES COELHO

Para tomar ciência do despacho:
Os documentos juntados são insuficientes para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia completa da CTPS, do Imposto de Renda, extratos bancários, contracheques e outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.  Intimem-se. Diligencie-se.


10 - 0016943-22.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GISELLI GUERRA SIMOES
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23059/ES - LEANDRO PATROCINIO DE SOUZA
Requerente: GISELLI GUERRA SIMOES
Fica intimada a parte, por seu advogado, para, no prazo de lei, manifestar-se sobre as contestações  juntadas aos autos.


11 - 0021267-94.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: E.D.S.C.
Requerente: E.D.S.C. e outros
Executado: D.G.D.S.C. e outros
Requerido: D.G.D.S.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009079/ES - JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR
Requerido: J.C.P.C.
Requerido: D.G.D.S.C.
Executado: D.G.D.S.C.
Executado: J.C.P.C.
Advogado(a): 18149/ES - PAULO GENARIO BARRETO V. CONTAO
Requerido: J.C.P.C.
Requerido: D.G.D.S.C.
Executado: D.G.D.S.C.
Executado: J.C.P.C.

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelos executados para:

1) determinar a intimação pessoal dos réus executados para que procedam ao pagamento das três últimas prestações alimentícias, além das prestações alimentares que vencidas e vincendas no prazo de três dias, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar sob pena de ser decretada a prisão civil nos termos do §3º do artigo 528 do CPC;

2) reconhecer a necessidade de adequação, nos cálculos apresentados às fls. 570, pertinentes aos alimentos provisórios, bem como no cálculo apresentado às fls. 571, pertinente aos gastos projetados, sem, contudo, precisar, neste momento, o valor pelo qual deverá prosseguir a execução, tendo em vista a necessidade apuração do quantum debeatur.


Para tanto, determino a remessa dos autos à Contadoria deste Juízo para apuração do valor devido, nos termos da sentença e dos acórdãos proferido nestes autos, devendo:

a) deduzir a quantia de R$ R$ 9.344,06 do valor de R$ 36.311,05, referente aos alimentos provisórios; b) proceder os cálculos dos valores não pagos a título de tratamento com fonoaudiologia, entre o período de janeiro a junho/2018, qual seja, R$ 6000,00 (584/586), fisioterapia, entre os períodos de janeiro a maio/2018, qual seja, R$ 4.200,00 (586) e, por fim, os gastos com as despesas medicas, no valor de R$ 7033,10 (fls. 575, 577/579, 581/583). c) deduzir a quantia pertinente à projeção de gastos com fonoaudiologia, fisioterapia e gastos médico-hospitalares, descritos às fls. 571. d) proceder a projeção de cálculos das parcelas mensais pertinentes aos gastos com fonoaudiologia (R$ 1.200,00), fisioterapia (R$ 960,00) e gastos necessários ao tratamento do segundo autor Lucas (R$ 383,48), no período de junho/2018 a junho/2019. e) proceder com o cálculo dos valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, somado ao sobredito montante, considerando que mesmo havendo valor incontroverso, os devedores não o quitaram, razão pela qual, deverá incidir sobre o valor atualizado do débito multa cominatória de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios em favor do patrono dos Exequentes, em idêntica proporção (art. 523.§1º, do CPC e despacho de fl. 591). A execução prosseguirá em relação aos valores a serem apurados pela Contadoria. *********** Concomitante às determinações outrora impostas, defiro os requerimentos formulados pelos exequentes e, também, amparado pelo 139 do CPC (O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;)determino a realização de outras medidas que entendo pertinente ao caso, assim: - Expeça-se ofício ao INSS para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se os executados percebem salário ou são titulares de benefício previdenciário. - Expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Serra para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de bens existentes em nome dos executados DOUGLAS GLEYSON DA SILVA CASTELLO e JOSÉ CARLOS PIMENTEL CASTELO. - Expeça-se ofício à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo para que encaminhe a esta unidade judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia dos atos constitutivos da EMPRESA SILVA & CASTELLO IMÓVEIS LTDA – CNPJ: N.O 14.370.448.0001-01 e da EMPRESA JOSÉ CARLOS PIMENTEL CASTELLO ME – CNPJ: N.O 27.731.272/0001-18. - Expeça-se ofício à Sede do Banco do Brasil S.A, para que encaminhe a esta unidade judiciária, face o extrato da declaração de imposto de renda onde consta informação de existência de dinheiro de propriedade dos executados em sobredita instituição bancária, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia dos extratos bancários, no período de 31/12/2016 a 31/12/2017, pertinentes a EMPRESA JOSÉ CARLOS PIMENTEL CASTELLO ME – CNPJ: N.O 27.731.272/0001-18, JOSÉ CARLOS PIMENTAL CASTELLO, CPF: 570.865.3270-20 e DOUGLAS GLEYSON DA SILVA CASTELLO, CPF: 154.712.247-10. - Expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito – SPC e SERASA para que inscrevam os nomes nos executados, nos termos do art. 782,§3º do CPC, isto porque, não obstante se tratar de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 do CPC, se aplica, no que couber, o disposto no procedimento pertinente à execução extrajudicial. *********** Em tempo, procedo de ofício a consulta junto ao Bacen CCS em desfavor dos executados, a fim de averiguar as transações bancárias por eles realizadas e determino a juntadas dos documentos pertinentes à consulta. De igual modo, face o pedido de expedição de ofício aos Cartórios de Registro Geral da Grande Vitória, considerando as partes estarem amparadas pelo benefício da assistência judiciária gratuita, procedo de ofício a consulta junto ao Sistema SREI, a fim de encontrar bem imóveis de propriedade dos executados e determino a juntadas dos documentos pertinentes à consulta. Juntados aos autos os documentos obtidos das consultas junto realizadas junto ao Bacen CCS e SREI e os cálculos a cargo da Contadoria deste Juízo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias, para ciência e manifestação, e, em relação à exequente, para prosseguimento da execução.      
                                                                   
*********** 
Por fim, considerando que o bloqueio de valores realizado às fls. 614, não tendo a parte Executada se insurgido, na hipótese, contra a ordem de indisponibilidade previamente emanada ou mesmo realizado, até então, o pagamento da dívida por qualquer outro meio, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora, determinando e procedendo, de imediato, a transferência do montante previamente atingido a uma conta judicial à disposição deste juízo, na forma do Art. 854, §5º do CPC/15, juntando aos autos os espelhos relacionados ao protocolo da ordem. Com a conversão em penhora, intime-se a Executada, por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente, para ciência, nos termos do Art. 841 do CPC/15, oportunidade em que deverá a parte ser advertida de que a ausência de manifestação no prazo razoável de 15 (quinze) dias úteis acarretará na liberação da(s) quantia(s) penhoradas em favor do(s) Exequente(s). Ultrapassando o sobredito prazo, havendo manifestação da parte Executada, intime-se a parte Exequente, por seu patrono para, em 15 (quinze) dias, se manifestar caso queira, em seguida venham-me conclusos os autos. Não havendo qualquer manifestação da parte executada, determino desde já a expedição de Alvará em favor da parte Exequente.  Cumpra-se. Intime-se. Diligencie-se.


12 - 0027559-37.2010.8.08.0048 (048.10.027559-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: CELSON MARCON
Requerente: BANCO FINASA BMC S/A
Requerido: ANDRELE CRISTINA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO FINASA BMC S/A
Fica intimado, mais uma vez, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção, uma vez que o prazo solicitado a fl. 131 já se esgotou.


13 - 0017904-94.2017.8.08.0048 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
Autor: DARILIA BISON DO NASCIMENTO
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25182/ES - MARIANNA LYRIO ARAUJO
Autor: DARILIA BISON DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO o pedido de fls.324 e mantenho integralmente a decisão de fls. 320.


14 - 0032477-16.2012.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: KATIA INES DA CONCEICAO LOPES e outros
Requerido: ESPOLIO DO PADRE JOAO FRANCA MELLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29071/ES - LORENA PALCICH BULHOES
Requerido: ESPOLIO DO PADRE JOAO FRANCA MELLO

Para tomar ciência do despacho:
Fica intimada de todo o teor do r. despacho abaixo transcrito:

Compulsando os autos, verifico que os documentos juntados são insuficientes para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Desta feita, intime-se a parte Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar informações sobre os bens objeto do inventário e outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Ademais, INDEFIRO o pedido de fls. 214/2015, visto que, compulsando os autos, observa-se que a parte autora não esgotou todos os meios possíveis para viabilizar a citação do confinante. Sendo assim, intimem-se a parte autora para informar novo endereço onde deve ser cumprida a citação da parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 240, § 2° do CPC.

Além disso, há que se resolver algumas pendências, quais sejam:

1) É necessário apresentar as certidões do Cartório Distribuidor, para a averiguação da existência de ações possessórias, em curso, referente ao imóvel em debate (art. 557, CPC), devendo a pesquisa ser efetivada em nome dos autores, e não do imóvel. Friso que os documentos de fls. 87/99 não correspondem às certidões do Cartório Distribuidor.

2) Juntar planta georreferenciada do imóvel atualizada, possibilitando que o objeto seja perfeitamente identificado e individualizado, proporcionando a exata caracterização e localização topográfica do imóvel necessárias para fim de registro à hipótese de julgamento de procedência do pleito autoral, devendo, inclusive, indicar os confinantes e estar assinada pelo profissional responsável por sua elaboração, importante para fins de responsabilização pelas informações prestadas de forma objetiva. Friso que o documento de fls. 118 é uma planta da situação do imóvel, e não a planta georreferenciada.

Cumpre destacar que, a planta georreferenciada deverá estar em conformidade com a CRI apresentada, ou seja, caso a área apresentada na CRI seja maior, deverá a parte autora demonstrá-la, indicando a localização do imóvel em relação a essa área total, com a exata caracterização e localização topográfica do imóvel que pretende usucapir.

Isto posto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a demanda, conforme demonstrado alhures, devendo ficar cientificada de que o descumprimento das diligências ensejará na extinção e no arquivamento do feito.

Intime-se. Diligencie-se.


15 - 0019842-90.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: VITOR FARIA BALBINO e outros
Requerido: SAMP - ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11786/ES - ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA
Requerente: VITOR FARIA BALBINO
Requerente: LILIANE DE OLIVEIRA FARIA

Para tomar ciência da decisão:
(....)Sendo assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação acima.


16 - 0017593-69.2018.8.08.0048 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: ADVALDO CECILIO DA SILVA
Requerido: DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29965/ES - HIGOR DE MELLO ALVES
Requerente: ADVALDO CECILIO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Verifico que o Autor informa na inicial que uma terceira pessoa comprou o veículo do réu e entrou em contato solicitando a transferência da documentação, atráves de ligação e mensagens (fls. 20/23), contudo, o autor não informa na inicial o nome e o endereço desta terceira pessoa que se encontra na posse do mesmo, por onde se conclui que o bem objeto da lide não está na posse do réu Sr. Diego Martins Dutra de Faria. Assim, diante da transferência da posse ao terceiro, tenho este último como litisconsorte passivo necessário na forma do Art. 114 CPC, pois a relação jurídica controvertida depende da citação da pessoa que encontra-se na posse do veículo para que a decisão tenha eficácia, já que eventual decisão de busta e apreensão certamente lhe trará repercussão patrimonial.
Art. 114.  O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
Desta forma, intime-se o Autor para que no prazo de 15 (quinze) dias regularize a inicial, incluindo o possuidor do veículo no polo passivo da ação com sua devida qualificação sob pena de indeferimento parcial da incial.
Intime-se. Diligencie-se.


17 - 0011224-30.2016.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SA
Requerido: OSWALDO NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25239/ES - LUIZ GUSTAVO FERREIRA NUNES
Requerido: OSWALDO NUNES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono constituído nos autos para realizar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, conforme disposto no artigo 523, CPC.
Caso o pagamento não seja realizado no prazo acima estipulado, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, acrescido o débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento).
Deverá ser certificado o devedor que caso haja pagamento parcial do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários acima mencionados, incidirão sobre o restante da dívida. Deve ainda, o executado(s) estar ciente e se atentar as advertências previstas nos arts. 525 e 526 do CPC.
Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário do débito, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada a impugnação, intime-se a parte contrária para apresentar manifestação.
Diligencie-se. Cumpra-se. 


18 - 0024890-30.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: RAQUEL MACHADO MENDONCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que não foi apresentada planilha informando as parcelas vencidas e vincendas, sendo assim intimo a parte a apresenta-la sob pena de indeferimento da inicial.
Intime-se. Diligencie-se.


19 - 0024726-65.2018.8.08.0048 - Monitória
Autor: PORTO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros
Réu: JOSE MARIA FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15374/ES - FABRICIO CELESTE DO ESPIRITO SANTO
Autor: PORTO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Autor: EDSON MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Os documentos juntados são insuficientes para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
Desta feita, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia completa da CTPS, do Imposto de Renda, extratos bancários, contracheques e outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
Intimem-se. Diligencie-se.


20 - 0024947-48.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CELIA MARIA NASCIMENTO DA BOA MORTE e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23317/ES - MARTHA LEDA CASTRO DOS SANTOS SILVERIO
Requerente: CELIA MARIA NASCIMENTO DA BOA MORTE
Requerente: GELDA MARIA JUSTINO DA SILVA
Requerente: LUCIENE MARIA PIANCA JANUARIO
Requerente: MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Os documentos juntados são insuficientes para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
Desta feita, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia completa da CTPS, do Imposto de Renda, extratos bancários, contracheques e outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
Intimem-se. Diligencie-se.


21 - 0007609-08.2011.8.08.0048 (048.11.007609-7) - Procedimento Comum
Requerente: HARSCO METALS LTDA
Requerido: QZ4 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerente: HARSCO METALS LTDA
Fica intimado para se manifestar e tomar ciência , no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da correspondência de citação devolvida pelo motivo "firma extinta", juntada a fl. 91-v dos autos em referência.


22 - 0008525-42.2011.8.08.0048 (048.11.008525-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: ADEMAR RODRIGUES BARBOSA
Requerente: ADEMAR RODRIGUES BARBOSA
Executado: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BANCO BRADESCO S/A
Executado: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Exequente: ADEMAR RODRIGUES BARBOSA
Requerente: ADEMAR RODRIGUES BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem do cálculo apresentado pela Contadoria às fls. 199, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, fica intimada a parte exequente para se manifestar acerca da Impugnação à Execução de fls. 477/480.


23 - 0017013-44.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO PARADISO CONDOMINIO CLUBE
Requerido: TOTALCENTER REFRIGERACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117417/SP - GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU
Requerido: SPRINGER CARRIER LTDA
Advogado(a): 6072/ES - HILTON DE OLIVEIRA FILHO
Requerente: CONDOMINIO PARADISO CONDOMINIO CLUBE
Ficam intimados para se manifestarem acerca da petição do perito, juntada as fls. 107/109, o qual estipulou seus honorários e 04 (quatro) salários mínimos vigentes na data do depósito. Devendo efetuarem o depósito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova pericial e demais sanções, nos termos da da r. decisão de fls. 104/105 proferida nestes autos.


24 - 0012900-76.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ELSO VALADARES DE ARAUJO
Réu: SITRAL SERVICOS DE CONSERVACAO TRANSPORTES CONSTRUCAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28268/ES - MARINA RIZZO PINTO
Autor: ELSO VALADARES DE ARAUJO
Fica intimada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco), acerca da correspondência citatória devolvida com  o seguinte motivo: mudou-se".


25 - 0021815-27.2011.8.08.0048 (048.11.021815-2) - Procedimento Comum
Requerente: COOPSIDER - COOPERATIVA DE ECON CRED MUTUO EMPREGAD CST LTDA
Requerido: WALDEMAR SACHT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Requerente: COOPSIDER - COOPERATIVA DE ECON CRED MUTUO EMPREGAD CST LTDA
Fica intimado para se manifestar, no prazo legal, acerca da correspondência devolvida, juntada a fl. 206 nos autos em referência.


26 - 0006871-54.2010.8.08.0048 (048.10.006871-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Requerente: SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Executado: THEDERICK TRANSPORTES LTDA
Requerido: THEDERICK TRANSPORTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11187/ES - ICARO DOMINISINI CORREA
Requerente: SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Exequente: SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Defiro pedido de nº 3 formulado às fls. 119, determinado que seja realizada a constrição de ativos financeiros nas contas existentes da parte executada.
Por se tratar de réu revel representado por defensor público, dispenso a intimação pessoal, conforme Agravo de Instrumento:
AI-0090276-29.2013.8.26.0000/SP.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA RÉUS REVÉIS, CITADOS POR EDITAL E REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES PARA PAGAMENTO DO DÉBITO DESNECESSIDADE.
Com o advento da Lei 11.232/2005, a execução de título judicial deixou de ser um processo autônomo para tornar-se apenas uma fase do processo de conhecimento, sob a denominação de cumprimento de sentença, por isso tornou-se dispensável a intimação pessoal dos devedores para esta fase processual. Assim, nos casos de citação ficta, não há que se determinar a intimação pessoal dos réus como previsto no art. 475-J, isto porque, tal prática fere o novo modelo de execução de título executivo judicial instituído pela referida Lei. PRECEDENTES DO STJ DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.
Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pleiteada, determino, por ora, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da Executada, limitada ao valor do crédito perseguido (art. 854, caput, do CPC), valendo-me, para tanto, do sistema BACENJUD, juntando aos autos os espelhos relacionados ao atendimento à ordem.
Com a juntada da resposta nos autos, se ficar verificado que o valor atingido for insuficiente ao pagamento das custas processuais (art. 836, caput, do CPC/15), ou, se inexistir conta de custas carreadas ao caderno, em se apurando ter recaído a ordem de indisponibilidade sobre montante irrisório frente ao total almejado – assim considerado o percentual de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, sobre o qual são calculadas as despesas prévias de tal natureza, será de imediato providenciado o desbloqueio das somas constritas.
Houve insucesso na resposta de apuração de pesquisa feita via sistema BACENJUD, conforme os anexos nos autos das guias de protocolamento de bloqueio.
Assim sendo, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo. Decorrido o lapso temporal em questão, renove-se a conclusão independentemente da chegada de manifestação do devedor certificando-se antes sobre eventual silêncio da parte regularmente intimada.
Intime-se. Diligencie-se.


27 - 0019509-27.2007.8.08.0048 (048.07.019509-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Requerente: SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Requerido: THEDERICK TRANPORTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11187/ES - ICARO DOMINISINI CORREA
Requerente: SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Exequente: SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Não obstante pedido formulado às fls. 209, defiro a realização da consulta junto ao sistema de constrição de ativos financeiros BACENJUD.
Por se tratar de réu revel representado por defensor público, dispenso a intimação pessoal, conforme Agravo de Instrumento:
AI-0090276-29.2013.8.26.0000/SP.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA RÉUS REVÉIS, CITADOS POR EDITAL E REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES PARA PAGAMENTO DO DÉBITO DESNECESSIDADE.
Com o advento da Lei 11.232/2005, a execução de título judicial deixou de ser um processo autônomo para tornar-se apenas uma fase do processo de conhecimento, sob a denominação de cumprimento de sentença, por isso tornou-se dispensável a intimação pessoal dos devedores para esta fase processual. Assim, nos casos de citação ficta, não há que se determinar a intimação pessoal dos réus como previsto no art. 475-J, isto porque, tal prática fere o novo modelo de execução de título executivo judicial instituído pela referida Lei. PRECEDENTES DO STJ DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.
Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pleiteada, determino, por ora, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da Executada, limitada ao valor do crédito perseguido (art. 854, caput, do CPC), valendo-me, para tanto, do sistema BACENJUD, juntando aos autos os espelhos relacionados ao atendimento à ordem.
Com a juntada da resposta nos autos, se ficar verificado que o valor atingido for insuficiente ao pagamento das custas processuais (art. 836, caput, do CPC/15), ou, se inexistir conta de custas carreadas ao caderno, em se apurando ter recaído a ordem de indisponibilidade sobre montante irrisório frente ao total almejado – assim considerado o percentual de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, sobre o qual são calculadas as despesas prévias de tal natureza, será de imediato providenciado o desbloqueio das somas constritas.
Houve insucesso na resposta de apuração de pesquisa feita via sistema BACENJUD, conforme os anexos nos autos das guias de protocolamento de bloqueio.
Assim sendo, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo. Decorrido o lapso temporal em questão, renove-se a conclusão independentemente da chegada de manifestação do devedor certificando-se antes sobre eventual silêncio da parte regularmente intimada.
Intime-se. Diligencie-se.


28 - 0036904-56.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CORRECOPES NEGOCIOS LTDA
Executado: KAMILA CORREA VALADAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13139/ES - REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO
Exequente: CORRECOPES NEGOCIOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pleiteada, determino, por ora, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte Executada, limitada ao valor do crédito perseguido (art. 854, caput, do CPC), valendo-me, para tanto, do sistema BACENJUD, juntando aos autos os espelhos relacionados ao atendimento à ordem.
Com a juntada da resposta nos autos, se ficar verificado que o valor atingido for insuficiente ao pagamento das custas processuais (art. 836, caput, do CPC/15), ou, se inexistir conta de custas carreadas ao caderno, em se apurando ter recaído a ordem de indisponibilidade sobre montante irrisório frente ao total almejado – assim considerado o percentual de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, sobre o qual são calculadas as despesas prévias de tal natureza, será de imediato providenciado o desbloqueio das somas constritas.
Houve insucesso na resposta de apuração de pesquisa feita via sistema BACENJUD, conforme os anexos nos autos das guias de protocolamento de bloqueio.
Da mesma forma, não houve retorno de resultados nas pesquisas efetuadas junto ao sistema RENAJUD e INFOJUD (anexo).
Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para ciência da diligência empreendida e eventuais respostas obtidas, bem como para, no prazo de 15  (quinze) dias úteis, expor e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos.
Diligencie-se. Intimem-se.


29 - 0008651-87.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Reconvinte: XTREME COMERCIO DE FERRAGENS LTDA
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Reconvido: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: XTREME COMERCIO DE FERRAGENS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Requerido: XTREME COMERCIO DE FERRAGENS LTDA
Reconvinte: XTREME COMERCIO DE FERRAGENS LTDA
Advogado(a): 17596/ES - MAYRA REGETZ MONTEIRO
Requerido: MARCIA ROBERTA DE OLIVEIRA CUNHA
Requerido: WELINGTON SOARES OLIVEIRA
Ficam intimadas as partes requeridas, por suas advogadas,  para depósito dos honorários periciais,  no valor de R$ 7.500,00, rateados entre as mesmas,  no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão da prova.
Fica intimada, ainda, a Dra.  MAYRA REGETZ MONTEIRO 17596/ES  para fornecer endereço atual do 2º e 3ª requeridos, haja vista certidão negativa  do Sr. Oficial de Justiça de fls. 407 , que não os localizou.


30 - 0034809-19.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: SERMAP COMERCIO E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para tomar ciência e manifestar-se, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição juntada às fls. 122/124 dos autos.


31 - 0034702-09.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: RPM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Executado: GAZEMAR ENGENHARIA E MINERACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10089/ES - ADRIANO ATHAYDE COUTINHO
Exequente: RPM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pleiteada, determino, por ora, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte Executada, limitada ao valor do crédito perseguido (art. 854, caput, do CPC), valendo-me, para tanto, do sistema BACENJUD, juntando aos autos os espelhos relacionados ao atendimento à ordem.
Com a juntada da resposta nos autos, se ficar verificado que o valor atingido for insuficiente ao pagamento das custas processuais (art. 836, caput, do CPC/15), ou, se inexistir conta de custas carreadas ao caderno, em se apurando ter recaído a ordem de indisponibilidade sobre montante irrisório frente ao total almejado – assim considerado o percentual de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, sobre o qual são calculadas as despesas prévias de tal natureza, será de imediato providenciado o desbloqueio das somas constritas.
Houve insucesso na resposta de apuração de pesquisa feita via sistema BACENJUD, conforme os anexos nos autos das guias de protocolamento de bloqueio.
Da mesma forma, não houve retorno de resultados nas pesquisas efetuadas junto ao sistema RENAJUD e INFOJUD (anexo).
Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para ciência da diligência empreendida e eventuais respostas obtidas, bem como para, no prazo de 15  (quinze) dias úteis, expor e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos.
Diligencie-se. Intimem-se.


32 - 0905744-37.2002.8.08.0048 (048.01.009728-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ANA RITA SOARES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI
Requerente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Exequente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pleiteada, determino, por ora, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte Executada, limitada ao valor do crédito perseguido (art. 854, caput, do CPC), valendo-me, para tanto, do sistema BACENJUD, juntando aos autos os espelhos relacionados ao atendimento à ordem.
Com a juntada da resposta nos autos, se ficar verificado que o valor atingido for insuficiente ao pagamento das custas processuais (art. 836, caput, do CPC/15), ou, se inexistir conta de custas carreadas ao caderno, em se apurando ter recaído a ordem de indisponibilidade sobre montante irrisório frente ao total almejado – assim considerado o percentual de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, sobre o qual são calculadas as despesas prévias de tal natureza, será de imediato providenciado o desbloqueio das somas constritas.
Houve insucesso na resposta de apuração de pesquisa feita via sistema BACENJUD, conforme os anexos nos autos das guias de protocolamento de bloqueio.
Da mesma forma, não houve retorno de resultados nas pesquisas efetuadas junto ao sistema RENAJUD (anexo).
Procedi com pesquisa junto ao sistema INFOJUD e, tendo em vista que não houve o cumprimento integral da obrigação pela parte executada, autorizei a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte devedora, conforme segue em anexo. Desta feita, determino à Serventia que proceda com a decretação de SEGREDO DE JUSTIÇA nestes autos.
Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para ciência da diligência empreendida e eventuais respostas obtidas, bem como para, no prazo de 15  (quinze) dias úteis, expor e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos.
Diligencie-se. Intimem-se.


33 - 0011419-15.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MULTPEL COMERCIO DE PAPAEIS E EMBALAGENS LTDA
Executado: J C S EMBALAGENS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Exequente: MULTPEL COMERCIO DE PAPAEIS E EMBALAGENS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pleiteada, determino, por ora, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte Executada, limitada ao valor do crédito perseguido (art. 854, caput, do CPC), valendo-me, para tanto, do sistema BACENJUD, juntando aos autos os espelhos relacionados ao atendimento à ordem.
Com a juntada da resposta nos autos, se ficar verificado que o valor atingido for insuficiente ao pagamento das custas processuais (art. 836, caput, do CPC/15), ou, se inexistir conta de custas carreadas ao caderno, em se apurando ter recaído a ordem de indisponibilidade sobre montante irrisório frente ao total almejado – assim considerado o percentual de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, sobre o qual são calculadas as despesas prévias de tal natureza, será de imediato providenciado o desbloqueio das somas constritas.
Houve insucesso na resposta de apuração de pesquisa feita via sistema BACENJUD, conforme os anexos nos autos das guias de protocolamento de bloqueio.
Da mesma forma, não houve retorno de resultados nas pesquisas efetuadas junto ao sistema RENAJUD e INFOJUD (anexo).
Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para ciência da diligência empreendida e eventuais respostas obtidas, bem como para, no prazo de 15  (quinze) dias úteis, expor e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos.
Diligencie-se. Intimem-se.


34 - 0004863-60.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NOVAPOL PLASTICOS LTDA
Executado: PIAS E TANQUES PIATAN EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11315/ES - ALEXANDRE ABEL XAVIER ARAGAO
Exequente: NOVAPOL PLASTICOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pleiteada, determino, por ora, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte Executada, limitada ao valor do crédito perseguido (art. 854, caput, do CPC), valendo-me, para tanto, do sistema BACENJUD, juntando aos autos os espelhos relacionados ao atendimento à ordem.
Com a juntada da resposta nos autos, se ficar verificado que o valor atingido for insuficiente ao pagamento das custas processuais (art. 836, caput, do CPC/15), ou, se inexistir conta de custas carreadas ao caderno, em se apurando ter recaído a ordem de indisponibilidade sobre montante irrisório frente ao total almejado – assim considerado o percentual de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, sobre o qual são calculadas as despesas prévias de tal natureza, será de imediato providenciado o desbloqueio das somas constritas.
Houve insucesso na resposta de apuração de pesquisa feita via sistema BACENJUD, conforme os anexos nos autos das guias de protocolamento de bloqueio.
Da mesma forma, não houve retorno de resultados nas pesquisas efetuadas junto ao sistema RENAJUD e INFOJUD (anexo).
Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para ciência da diligência empreendida e eventuais respostas obtidas, bem como para, no prazo de 15  (quinze) dias úteis, expor e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos.
Diligencie-se. Intimem-se.


35 - 0041907-98.2011.8.08.0024 (024.11.041907-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Executado: ANDRESSA DA SILVA
Requerido: ANDRESSA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO

Para tomar ciência da decisão:
Procedi com a pesquisa junto ao sistema INFOJUD, no entanto, a mesma não retornou resultados (conforme anexo).
Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para ciência da diligência empreendida e eventuais respostas obtidas, bem como para, no prazo de 15  (quinze) dias úteis, expor e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos.
Diligencie-se. Intimem-se.


36 - 0001212-21.1997.8.08.0048 (048.97.001212-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO
Requerente: FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO
Executado: IRMAOS TURRA LTDA
Requerido: IRMAOS TURRA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001801/ES - JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
Requerente: FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO
Exequente: FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte exequente para tomar ciência e manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fl. 384 dos autos, que deixou de intimar o executado e de realizar os demais atos do mandado por não tê-lo localizado no endereço fornecido, conforme abaixo transcrito.

  Certifico e dou fé que em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi me ao endereço indicado, e aí sendo deixei de intimar/citar em virtude do(s) seguinte(s) motivo(s): APESAR DE TER PERCORRIDO TODA A EXTENSÃO DA RUA JASMIM, NO BAIRRO JARDIM COLORADO, NÃO CONSEGUI LOCALIZAR UM IMÓVEL CUJA NUMERAÇÃO FOSSE 1238. ESCLAREÇO QUE AS CASAS LOCALIZADAS NAQUELE LOGRADOURO NÃO POSSUEM NUMERAÇÃO ALTA, COMO INDICADO, APENAS NÚMEROS COM TRÊS DÍGITOS. ASSIM, SOLICITO O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE OU UM PONTO DE REFERÊNCIA QUE VIABILIZE A LOCALIZAÇÃO.

Diligências:
11/11/2017 - 17 - NUMERAÇÃO DO IMÓVEL INEXISTENTE OU NÃO ENCONTRADA/VISUALIZADA


37 - 0039745-24.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Executado: CBA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4576/ES - MARIA BERNADETH DEPIANTE
Exequente: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 10508/ES - RODRIGO DA CUNHA NEVES
Exequente: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Procedi com pesquisa junto ao sistema INFOJUD e, tendo em vista que não houve o cumprimento integral da obrigação pela parte executada, autorizei a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte devedora, conforme segue em anexo. Desta feita, determino à Serventia que proceda com a decretação de SEGREDO DE JUSTIÇA nestes autos.
Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para ciência da diligência empreendida e eventuais respostas obtidas, bem como para, no prazo de 15  (quinze) dias úteis, expor e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos.
Diligencie-se. Intimem-se.


38 - 0025465-72.2017.8.08.0048 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
Autor: DELMA OLIVEIRA DOS SANTOS DA SILVA
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13066/ES - ELIZABETH CERQUEIRA COSTA ALVES
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA
Advogado(a): 12529/ES - HORST VILMAR FUCHS
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública, que condenou a Ré ao pagamento às pessoas que comprovarem enquadrar-se na condição de vítimas dos fatos discutidos na sobredita demanda, para tanto, havendo necessidade de comprovação de fatos novos, deve-se adotar a liquidação pelo procedimento comum, nos termos do Art. 509, II do CPC. Desta forma, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 511 do CPC, sob pena de ser considerado Revel.

Intime-se. Diligencie-se.                                                                                        


39 - 0017940-88.2007.8.08.0048 (048.07.017940-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: PROMENTEC SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16058/ES - EZIO PEDRO FULAN
Exequente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento de fls. 84, isto porque, não obstante as diversas tentativas de satisfação do débito exequendo, sendo todas estas infrutíferas, em razão de executado não possuir bens penhoráveis, entendo por bem pela suspensão dos presentes autos pelo prazo de 1(um) ano nos termos do inciso III e §1º do Art. 921 de CPC.
Ademais, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, após transcorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, deverá o exequente ficar cientificado de que estes autos serão imediatamente remetidos ao arquivo, momento este que também começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º).
Em tempo, fica o exequente desde já intimado para dar prosseguimento a presente execução, após o decurso da suspensão (1 ano), devendo informar bens do executado passíveis de penhora. Diligencie-se.


40 - 0006284-85.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO IGARAPE ALDEIA PARQUE
Requerido: MARCELO PATROCINIO TORRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Requerente: CONDOMINIO IGARAPE ALDEIA PARQUE
Advogado(a): 11008/ES - PATRICIA SCATOLIN
Requerido: MARCELO PATROCINIO TORRES

Para tomar ciência do despacho:
Ficam intimadas as partes para:
a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e o fato exposto na demanda, também deverão justificar a sua adequação e pertinência quanto à realização da prova pretendida (art. 357,II CPC);
b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverão demonstrar justificadamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer este juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC);
c) após analisarem a inicial, contestação, réplica e documentos existentes nos autos, e verificarem a existência de matérias admitidas ou não impugnadas, deverão as partes indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito. (art. 357, IV do CPC).
Cumpra-se. Diligencie-se.


41 - 0024110-90.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: WILLIAN ROSA DA SILVA HUBNER e outros
Requerido: RALPH ROCHA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17212/ES - LILIANE CABRAL DE SOUZA FRASSON
Requerente: WILLIAN ROSA DA SILVA HUBNER
Requerente: CAMILA GODINHO HUBNER ROSA

Para tomar ciência do despacho:
Os documentos juntados são insuficientes para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
Desta feita, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia completa da CTPS, do Imposto de Renda, extratos bancários, contracheques e outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
Intimem-se. Diligencie-se.


42 - 0011439-45.2012.8.08.0048 (048.12.011439-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: HSBC BANK BRASIL SA
Requerido: MARCOS GIOVANI DUARTE LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011515/ES - JULIANO GAUDIO SOBRINHO
Requerido: MARCOS GIOVANI DUARTE LOPES
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerida para tomar ciência e manifestar-se, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição juntada às fls. 152  dos autos.


43 - 0007450-31.2012.8.08.0048 (048.12.007450-4) - Procedimento Sumário
Requerente: ADACI TEIXEIRA DA SILVA
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Requerente: ADACI TEIXEIRA DA SILVA
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerido: BLINCOL AUTO SERVICOS LTDA EPP
Advogado(a): 11868/ES - LUCAS ZIGONI CAMPOS
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A
Ficam intimados os advogados das partes para tomarem ciência da R. Decisão do STJ juntada às fls. 145/149 dos autos, e para manifestarem-se requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, cientes de que após este prazo o processo será arquivado.


44 - 0031655-56.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUCAS SOARES DA SILVA e outros
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: LUCAS SOARES DA SILVA
Requerente: EDIANE DE SA SOARES
Advogado(a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Requerente: LUCAS SOARES DA SILVA
Requerente: EDIANE DE SA SOARES
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para tomar ciência e manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o Laudo do Departamento Médico Legal, juntado às 104 dos autos.


45 - 0028095-14.2011.8.08.0048 (048.11.028095-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ROGERIO DO ROSARIO TORRES e outros
Requerido: EDSON LIBERATO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22906/ES - LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Executado: EDSON LIBERATO
Requerido: EDSON LIBERATO
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerida para, no prazo legal, comparecer em Cartório para assinar a petição de fls. 131 dos autos.


46 - 0018517-85.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JULIO DO NASCIMENTO
Requerido: IMOBILIARIA SAO FRANCISCO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19596/ES - JOAO LUCAS DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO
Requerente: JULIO DO NASCIMENTO
Fica intimada a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção.


47 - 0004348-98.2012.8.08.0048 (048.12.004348-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CAIXA SEGURADORA SA
Executado: SONIA COUTINHO DAS GRACAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0071886/MG - DANIEL AUGUSTO DE M. URBANO
Exequente: CAIXA SEGURADORA SA
Fica intimada a parte exequente, por seu advogado   para, no prazo legal, manifestar-se sobre a Exceção de Pré Executividade e documentos , juntados às fls. 109/147 dos autos.


48 - 0028705-50.2009.8.08.0048 (048.09.028705-2) - Procedimento Comum
Requerente: BRAVIM TRANSPORTES
Requerido: BANCO SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: BRAVIM TRANSPORTES
Fica intimada a parte autora, por sua advogada, para, no prazo de cinco dias manifestar-se sobre o depósito judicial de fls. 328 e, ainda, regularizar a representação processual haja vista RENÚNCIA  às fls. 271/273 dos autos.




SERRA, 15 DE NOVEMBRO DE 2018

JURACI GOMES SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0104/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº AURICELIA OLIVEIRA DE LIMA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIO GUIMARAES TANNURI
CHEFE DE SECRETARIA: ERICA FERNANDES DUARTE PIMENTEL


Lista: 0104/2018


1 - 0016364-11.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: DOMINICK LUCAS SANTOS SILVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16537/ES - NILBERTO RAMOS DA SILVA
Réu: DOMINICK LUCAS SANTOS SILVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
REDESIGNO a audiência para o dia 14 DE MARÇO DE 2019, ÀS 13H30MIN.

DILIGENCIE-SE CONFORME DETERMINADO À FL. 80.


2 - 0010398-33.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: THIAGO ALVES e outros
Réu: HUGO VITOR CORREA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9149/ES - HERON WILLIAN CAMPOS
Réu: HUGO VITOR CORREA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela Defesa e, consequentemente, MANTENHO a sua prisão.


3 - 0022908-20.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: CARLOS HENRIQUE ALVES ROMAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22766/ES - DOUGLAS DE JESUS LUZ
Réu: CARLOS HENRIQUE ALVES ROMAO

Para tomar ciência do despacho:

Vieram-me conclusos os autos, em razão da petição de fl. 131.

À vista da certidão de fl. 132, verifico que a testemunha arrolada pelo Ministério Público não foi localizada. Em razão disso, ACOLHO O PEDIDO DA DOUTA DEFESA E RETIRO O FEITO DE PAUTA.

Abra-se vista ao MPE para atualizar o endereço da testemunha OZANA LUCIA BATISTA CHALITO.

REDESIGNO a audiência d einstrução, debates e julgamento para o dia 07 DE FEVEREIRO DE 2019, ÀS 16H.

Atualizado o endereço da testemunha, diligencie sua intimação.

Requisitem-se a testemunha PM THIAGO HENRIQUE BARBOSA FERREIRA.

Intimem-se e requisitem-se o acusado.

Intimem-se o advogado, via DJ.

Intimem-se o MPE.

Vieram-me conclusos os autos, em razão da petição de fl. 131.

À vista da certidão de fl. 132, verifico que a testemunha arrolada pelo Ministério Público não foi localizada. Em razão disso, ACOLHO O PEDIDO DA DOUTA DEFESA E RETIRO O FEITO DE PAUTA.

Abra-se vista ao MPE para atualizar o endereço da testemunha OZANA LUCIA BATISTA CHALITO.

REDESIGNO a audiência d einstrução, debates e julgamento para o dia 07 DE FEVEREIRO DE 2019, ÀS 16H.

Atualizado o endereço da testemunha, diligencie sua intimação.

Requisitem-se a testemunha PM THIAGO HENRIQUE BARBOSA FERREIRA.

Intimem-se e requisitem-se o acusado.

Intimem-se o advogado, via DJ.

Intimem-se o MPE.


4 - 0025740-55.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: FELLIPE DE SOUZA CARVALHO DUARTE
Réu: ALCIDNEY NEVES LOUTERIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12564/ES - SANSAO SILVA BORGES
Réu: LEANDRO REBULI ANANIAS
Réu: ALCIDNEY NEVES LOUTERIO

Para tomar ciência do despacho:
REDESIGNO a audiência para o dia 14 DE MARÇO DE 2019, ÀS 14H30MIN.

Os acusados deverão ser intimados pessoalmente.

Requisitem-se o PRF Edieser Fraga Reis.

Intimem-se o advogado, via DJ.

Intimem-se MPE.




SERRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

ERICA FERNANDES DUARTE PIMENTEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0106/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº AURICELIA OLIVEIRA DE LIMA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIO GUIMARAES TANNURI
CHEFE DE SECRETARIA: ERICA FERNANDES DUARTE PIMENTEL


Lista: 0106/2018


1 - 0000006-30.2001.8.08.0048 (048.01.000006-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO DOMINGOS NORTE/ES
Vítima: ELIETE MIRANDA ROCHA
Réu: JOEL DA SILVA RABELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007457/ES - ADEMIR JOSE DA SILVA
Réu: JOEL DA SILVA RABELO
Para devolver os autos do processo nº 0000006-30.2001.8.08.0048 ao Cartório da 2ª Vara Criminal no prazo de 24 (vinte e quatro) horas horas, sob as penas da Lei. 




SERRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

ERICA FERNANDES DUARTE PIMENTEL
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0194/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO GOMES E GAMA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: DIRLENE LOUREIRO NUNES


Lista: 0194/2018


1 - 0021762-70.2016.8.08.0048 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: C.E.D.J.
Requerido: M.L.D.E. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005419/ES - GETULIO REIS
Requerente: C.E.D.J.

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO // MANDADO DE INTIMAÇÃO Impõe-se, nesta fase processual, o saneamento do feito. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, dou o feito por saneado. Na sequência, delimito como questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória: (i) se o autor foi induzido a erro ao registrar a ré como sua filha; (ii) a existência ou não de relação de socioafetividade entre o autor e a ré. Para tanto, defiro a produção de prova oral e documental. O ônus da prova será do autor em ambos os casos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/02/2019, às 15:40 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra/ES, localizado na av. Carapebus, 226, bairro São Geraldo, Carapina. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO. Eventuais testemunhas deverão ser arroladas no prazo do art. 357, §4º, do CPC. As da parte ré serão e intimadas na forma do §4º, IV (a parte é assistida pela DPE) e as da parte demandante, na forma do “caput”, todos do art. 455, do CPC. Diligencie-se. Serra, 05 de novembro de 2018. FABIO GOMES E GAMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO


2 - 0024769-02.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.D.S.A.D.V.
Requerido: J.J.D.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27282/ES - ALDIMARA DOS SANTOS DA SILVA BARBOSA
Requerente: S.D.S.A.D.V.

Para tomar ciência da decisão:
1.. Corrija-se o prenome da autora na capa de autuação, assim como no E-JUD. 2. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 27/02/2019, às 13:30 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra/ES, localizado na av. Carapebus, 226, bairro São Geraldo, Carapina. A parte autora será intimada da audiência por meio de advogado, conforme determina o art. 334, §3º, do CPC. 4. CITE-SE/INTIME-SE a parte demandada dos termos da presente ação para comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado ou Defensor Público e, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis; 4.1. a citação deverá ocorrer com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. 5. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 6. SERVE A PRESENTE DE MANDADO. 7. Intime-se a parte autora para corrigir o valor da causa, para nele considerar o proveito econômico pretendido com a demanda. 8. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A autora requer, em sede de tutela provisória de urgência, o arbitramento de alimentos provisórios em favor dos filhos menores. No entanto, a própria petição inicial traz que os litigantes ainda residem sob o mesmo teto, embora não haja conjugalidade. Desse modo, não tendo havido a separação de fato, o deferimento da verba alimentar em caráter liminar demandaria alguma comprovação de que o genitor está em mora com a obrigação de pai, pois presume-se que ambos os genitores contribuem para o sustendo dos filhos que residem consigo. Neste sentido, cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. COABITAÇÃO. DESCABIMENTO. Residindo os litigantes sob o mesmo teto, juntamente com os filhos menores, presume-se que ambos contribuam diretamente para o sustento da prole, de forma que não se justifica a fixação de alimentos provisórios. Recurso provido”. (TJRS; AI 0120850-83.2017.8.21.7000; São Leopoldo; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Liselena Schifino Robles Ribeiro; Julg. 28/06/2017; DJERS 03/07/2017) No caso dos autos, ao revés, a petição inicial traz que todas as despesas da família são pagas com a receita proveniente de um empreendimento pertencente aos litigantes, mas administrado pelo réu. Aduz a autora ter consigo dois cartões de crédito os quais utiliza para todas as despesas e cuja fatura é paga pelo demandado. Ante o exposto, INDEFIRO a fixação e alimentos provisórios. Intime-se.


3 - 0025307-80.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: E.G.B. e outros
Requerido: E.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: E.G.B.
Requerente: T.G.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
1. MANDADO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO, TENDO EM VISTA TER SIDO PROLATADA DECISÃO IMPONDO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, NÃO OBSTANTE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA SOMENTE PARA O ANO DE 2019. 2. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 28/02/2019, às 15:00 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra/ES, localizado na av. Carapebus, 226, bairro São Geraldo, Carapina. A parte autora será pessoalmente intimada da audiência. 4. CITE-SE/INTIME-SE a parte demandada dos termos da presente ação para comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado ou Defensor Público e, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis; 4.1. a citação deverá ocorrer com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. 5. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 6. SERVE A PRESENTE DE MANDADO. 7. Diligencie-se. 8. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 8.1. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Comprovado o vínculo parental, e diante do binômio possibilidade e necessidade, arbitro os alimentos provisórios em favor de E. G. B. (../../2017) no valor equivalente a 30% (trinta por cento sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (previdência e irpf), valor este que incidirá sobre comissões, férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros além do repasse da integralidade do valor referente ao salário família, se houver, não incidindo sobre o FGTS. Não havendo vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devendo ser pagos até o décimo dia do mês subsequente ao vencimento. O alimentante deverá arcar ainda com metade dos gastos com consultas médicas, odontológicas, uniforme, material escolar e fraldas, enquanto houver necessidade, mediante apresentação de recibo. O valor dos alimentos será depositado na seguinte conta bancária: CEF, agência 4190, operação 013, conta poupança 00008369-8, de titularidade de T. G. dos S., CPF xxx.xxx.xxx-xx. 8.2. DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA Em apertada síntese, a parte autora requer, em sede de tutela provisória de urgência, a guarda unilateral de E. G. B. (../../2017), em suma, sob o fundamento de que possui melhores condições de exercê-la. Demais disso, o menor já reside em sua companhia. Estabelece o art. 1585, do Código Civil, o seguinte: “em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584”. (grifei) Ademais, segundo assentou o STJ, a guarda somente deixará de ser compartilhada se um dos genitores expressamente manifestar o desejo de não querê-la, ou se estiver inapto ao exercício do poder familiar, do que também não se tem prova mais robusta. Confira-se: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. GUARDA COMPARTILHADA. NÃO DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADES. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002 (art. 1.584, com a redação dada pela Lei 13.058/2014). Controvérsia: dizer em que hipóteses a guarda compartilhada poderá deixar de ser implementada, à luz da nova redação do art. 1.584 do Código Civil. A nova redação do art. 1.584 do Código Civil irradia, com força vinculante, a peremptoriedade da guarda compartilhada. O termo "será" não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção - jure tantum - de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores [ascendentes] declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (art. 1.584, § 2º, in fine, do CC). IV. A guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada, quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado prévia ou incidentalmente à ação de guarda, por meio de decisão judicial, no sentido da suspensão ou da perda do Poder Familiar. Recurso conhecido e provido”. (REsp 1629994/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016) Em suma, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado (CPC, art. 300, “caput”). À luz do exposto, INDEFIRO o pleito de tutela provisória de urgência.


4 - 0024336-95.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.P.V. e outros
Requerido: J.S.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: M.D.M.P.G.
Requerente: S.P.V.

Para tomar ciência da decisão:
    1. MANDADO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO, TENDO EM VISTA TER SIDO PROLATADA DECISÃO IMPONDO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, NÃO OBSTANTE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA SOMENTE PARA O ANO DE 2019. 2. Defiro a assistência judiciária gratuita. 3. Comprovado o vínculo parental e diante do binômio possibilidade e necessidade, e ante a ausência de prova mais robusta acerca dos rendimentos do alimentante, arbitro os alimentos provisórios em favor de S. P. V. (../../2009) no valor equivalente a 30% (trinta por cento sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (previdência e IRPF), valor este que incidirá sobre comissões, férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidadeinsalubridade, participação nos lucros, além do repasse da integralidade do valor referente ao salário família, se houver, não incidindo sobre o FGTS. Em não havendo vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser pagos até o décimo dia de cada mês. Em ambos os casos, o valor da pensão deverá ser depositado na seguinte conta bancária: CEF, agência 1643, operação 013, conta poupança 00086850-8, de titularidade de M. D. M. P. G., CPF xxx.xxx.xxx-xx; 3.1. o alimentante deverá arcar ainda com metade dos gastos com consultas médicas, odontológicas, uniforme, material escolar e fraldas, mediante apresentação de recibo. 4. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/03/2019, às 13:30 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra/ES, localizado na av. Carapebus, 226, bairro São Geraldo, Carapina. 5. CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente o requerido dos alimentos provisórios arbitrados, bem como, para comparecer na audiência acima designada acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado ou Defensoria Pública, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5° a 8º). 6. INTIME(M)-SE o(s) autor(es) dos alimentos provisórios ora arbitrados, bem como para comparecer(em) à audiência acima designada, acompanhado(s) de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA, arts. 5º a 8º). Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá o requerido contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. 7. SERVINDO A PRESENTE DE OFÍCIO, deverá o setor de recursos humanos do empregador de J. S. V., filho de L. A. d. S. , “Rei das Camisas”, localizado na rua Imperatriz Leopoldinense, 165, Aribiri, CEP 29120-180, Vila Velha., proceder ao desconto mensal em folha de pagamento a título de pensão alimentícia, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre seus rendimentos brutos, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (previdência e IRPF), valor este que incidirá sobre comissões, férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros, além do repasse da integralidade do valor referente ao salário família, se houver, não incidindo sobre o FGTS. Os valores serão depositados na conta bancária acima informada. 8. SERVE A PRESENTE DE MANDADO. 9. Intime-se. 10. Diligencie-se.


5 - 0021727-28.2007.8.08.0048 (048.07.021727-7) - Separação Litigiosa
Requerente: M.D.S.F.
Requerido: R.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12461/ES - GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR
Requerente: M.D.S.F.
Advogado(a): 6094/ES - ODETE DA PENHA GURTLER
Requerido: R.F.

Para tomar ciência do despacho:
1. Expeça-se o mandado de averbação, conforme já determinado.
2. Considerando o que existe nos autos, designo audiência de conciliação para o dia 21/02/2019, às 15:30 horas. Intimem-se as partes através de seus advogados.
3. Dil-se.


6 - 0025009-88.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: K.S.N. e outros
Requerido: M.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13131/ES - SOLANGE ROSARIO DA SILVA
Requerente: K.S.N.
Requerente: A.S.S.F.

Para tomar ciência da decisão:
    1. MANDADO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO, TENDO EM VISTA TER SIDO PROLATADA DECISÃO IMPONDO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, NÃO OBSTANTE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA SOMENTE PARA O ANO DE 2019.   2. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. DESIGNO audiência de conciliaçãopara o dia 26/02/2019, às 14:00 h, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra/ES, localizado na av. Carapebus, 226, bairro São Geraldo, Carapina. A parte autora será pessoalmente intimada da audiência. 4. CITE-SE/INTIME-SE a parte demandada dos termos da presente ação para comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado ou Defensor Público e, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis; 4.1. a citação deverá ocorrer com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. 5. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 6. SERVE A PRESENTE DE MANDADO. 7. Diligencie-se. 8. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 8.1 DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Comprovado o vínculo parental, e diante do binômio possibilidade e necessidade, arbitro os alimentos provisórios em favor de A. S. S. F.(xx/xx/2015) no valor equivalente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (previdência e IRPF), valor este que incidirá sobre comissões, férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros, além do repasse da integralidade do valor referente ao salário família, se houver, não incidindo sobre o FGTS. Em caso de perda do vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devendo ser pagos até o décimo dia do mês subsequente ao vencimento. O alimentante deverá arcar ainda com metade dos gastos com consultas médicas, odontológicas, uniforme, material escolar e fraldas, enquanto houver necessidade, mediante apresentação de recibo. O valor dos alimentos será depositado na seguinte conta bancária: CEF, agência 4190, operação 013, conta poupança 00003169-8, de titularidade de K. S. N., CPF xxx.xxx.xxx-xx. * * * SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO, a fim de que o empregador de M. F. , RG xxxxxxx-ES, CPF xxx.xxx.xxx-xx, filho de G. F., Unimar Transportes”, com endereço na av. Coronel Manoel Nunes, 1336, bairro José de Anchieta III, Serra, proceda ao desconto mensal dos alimentos em folha de pagamento, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (previdência e IRPF), valor este que incidirá sobre comissões, férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros, além do repasse da integralidade do valor referente ao salário família, se houver, não incidindo sobre o FGTS. Os valores serão depositados na conta bancária acima referenciada.


7 - 0025047-03.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: S.S.D.C.
Requerido: R.G.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20811/ES - ERIKA FERREIRA RUBIM PIN
Requerente: S.S.D.C.
Advogado(a): 26248/ES - WANIA PEREIRA DE SOUZA CARVALHO
Requerente: S.S.D.C.

Para tomar ciência da decisão:
1. MANDADO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO, TENDO EM VISTA TER SIDO PROLATADA DECISÃO IMPONDO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, NÃO OBSTANTE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA SOMENTE PARA O ANO DE 2019. 2. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 3.DESIGNO audiência de conciliação para o dia 26/02/2019, às 13:30 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra/ES, localizado na av. Carapebus, 226, bairro São Geraldo, Carapina. A parte autora será intimada da audiência por meio de advogado, conforme determina o art. 334, §3º, do CPC. 4. CITE-SE/INTIME-SE a parte demandada dos termos da presente ação para comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado ou Defensor Público e, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis; 4.1. a citação deverá ocorrer com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. 5. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 6. SERVE A PRESENTE DE MANDADO E CARTA PRECATÓRIA a um dos juízos de família da comarca do Rio de Janeiro/RJ, objetivando atender ao princípio da eficiência previsto no art. 8º do CPC, deprecando a Vossa Excelência proceder as diligências supramencionadas, exarando-se o seu r. “cumpra-se”. 7. Desde logo, determino a realização de relatório social a cargo da Central de Apoio Multidisciplinar. SERVE A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA para a feitura do referenciado relatório junto ao demandado em seu domicílio. 8. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 8.1. DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA Em apertada síntese, a parte autora requer, em sede de tutela provisória de urgência, a guarda unilateral de N. G. d. C.(xx/xx/2005), em suma, sob o fundamento de que o genitor não possui condições de exercê-la em virtude de seu comportamento. Estabelece o art. 1585, do Código Civil, o seguinte: “em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584”. (grifei) Ademais, segundo assentou o STJ, a guarda somente deixará de ser compartilhada se um dos genitores expressamente manifestar o desejo de não querê-la, ou se estiver inapto ao exercício do poder familiar, do que também não se tem prova mais robusta. Confira-se: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. GUARDA COMPARTILHADA. NÃO DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADES. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002 (art. 1.584, com a redação dada pela Lei 13.058/2014). Controvérsia: dizer em que hipóteses a guarda compartilhada poderá deixar de ser implementada, à luz da nova redação do art. 1.584 do Código Civil. A nova redação do art. 1.584 do Código Civil irradia, com força vinculante, a peremptoriedade da guarda compartilhada. O termo "será" não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção - jure tantum - de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores [ascendentes] declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (art. 1.584, § 2º, in fine, do CC). IV. A guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada, quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado prévia ou incidentalmente à ação de guarda, por meio de decisão judicial, no sentido da suspensão ou da perda do Poder Familiar. Recurso conhecido e provido”. (REsp 1629994/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016) No caso dos autos, não se desconhece que o requerido é réu em algumas ações penais envolvendo infrações que teriam sido cometidas nos termos da Lei Maria da Penha (inclusive há sentença condenatória em uma dessas ações criminais). No entanto, não se tem maiores evidências de que os supostos atos de violência doméstica familiar também tiveram como vítima o menor, filho dos litigantes. Demais disso, ausente decisão judicial que suspende ou decreta a perda do poder familiar, não se pode presumir estar o réu inapto ao exercício do referido poder. Em suma, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado (CPC, art. 300, “caput”). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Intime-se. Diligencie-se.


8 - 0025221-12.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: C.G.D.L. e outros
Requerido: G.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
Requerente: C.G.D.L.

Para tomar ciência da decisão:
1. MANDADO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO, TENDO EM VISTA TER SIDO PROLATADA DECISÃO IMPONDO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, NÃO OBSTANTE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA SOMENTE PARA O ANO DE 2019. 2. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 28/02/2019, às 14:00 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra/ES, localizado na av. Carapebus, 226, bairro São Geraldo, Carapina. A parte autora será pessoalmente intimada da audiência. 4. CITE-SE/INTIME-SE a parte demandada dos termos da presente ação para comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado ou Defensor Público e, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis; 4.1. a citação deverá ocorrer com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. 5. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 6. SERVE A PRESENTE DE MANDADO. 7. Diligencie-se. 8. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 8.1. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Comprovado o vínculo parental, e diante do binômio possibilidade e necessidade, arbitro os alimentos provisórios em favor de R. F. L. e S. F. L. (ambas nascidas em xx/xx/2017) no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (previdência e IRPF), valor este que incidirá sobre comissões, férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros, além do repasse da integralidade do valor referente ao salário família, se houver, não incidindo sobre o FGTS. Não havendo vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, devendo ser pagos até o décimo dia do mês subsequente ao vencimento. O alimentante deverá arcar ainda com metade dos gastos com consultas médicas, odontológicas, uniforme, material escolar e fraldas, enquanto houver necessidade, mediante apresentação de recibo. O valor dos alimentos será depositado na seguinte conta bancária: CEF, agência 4607, operação 013, conta poupança 00007501-1, de titularidade de C. G. d. L., CPF xxx.xxx.xxx-xx.


9 - 0024948-33.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: N.N.G. e outros
Requerido: W.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
Requerente: N.N.G.
Requerente: T.G.B.

Para tomar ciência da decisão:
1. MANDADO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO, TENDO EM VISTA TER SIDO PROLATADA DECISÃO IMPONDO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, NÃO OBSTANTE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA SOMENTE PARA O ANO DE 2019. 2. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 28/02/2019, às 13:30 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra/ES, localizado na av. Carapebus, 226, bairro São Geraldo, Carapina. A parte autora será pessoalmente intimada da audiência. 4. CITE-SE/INTIME-SE a parte demandada dos termos da presente ação para comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado ou Defensor Público e, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis; 4.1. a citação deverá ocorrer com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. 5. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 6. SERVE A PRESENTE DE MANDADO. 7. Diligencie-se. 8. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 8.1. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Comprovado o vínculo parental, e diante do binômio possibilidade e necessidade, arbitro os alimentos provisórios em favor de T. G. B. (xx/xx/2004) no valor equivalente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (previdência e IRPF), valor este que incidirá sobre comissões, férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros, além do repasse da integralidade do valor referente ao salário família, se houver, não incidindo sobre o FGTS. Não havendo vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devendo ser pagos até o décimo dia do mês subsequente ao vencimento. O alimentante deverá arcar ainda com metade dos gastos com consultas médicas, odontológicas, uniforme, material escolar e fraldas, enquanto houver necessidade, mediante apresentação de recibo. O valor dos alimentos será depositado na seguinte conta bancária: CEF, agência 2146, operação 013, conta poupança 00001180-2, de titularidade de N. N. G., CPF xxx.xxx.xxx-xx.


10 - 0025187-37.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.E.C.C. e outros
Requerido: R.R.D.J.C.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: P.Z.D.S.C.C.
Requerente: R.E.C.C.

Para tomar ciência da decisão:
1. MANDADO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO, TENDO EM VISTA TER SIDO PROLATADA DECISÃO IMPONDO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, NÃO OBSTANTE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA SOMENTE PARA O ANO DE 2019. 2. Defiro a assistência judiciária gratuita. 3. Comprovado o vínculo parental e diante do binômio possibilidade e necessidade, e ante a ausência de prova mais robusta acerca dos rendimentos do alimentante, arbitro os alimentos provisórios em favor de R. E. C. C. (xx/xx/2014) no valor equivalente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (previdência e IRPF), valor este que incidirá sobre comissões, férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros, além do repasse da integralidade do valor referente ao salário família, se houver, não incidindo sobre o FGTS. Em não havendo vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser pagos até o décimo dia de cada mês. Em ambos os casos, o valor da pensão deverá ser depositado na seguinte conta bancária: BANESTES, agência 0263, conta poupança nº 27.451.608, de titularidade de P. Z. d. S. C., CPF xxx.xxx.xxx-xx; 3.1. o alimentante deverá arcar ainda com metade dos gastos com consultas médicas, odontológicas, uniforme, material escolar e fraldas, mediante apresentação de recibo. 4. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/02/2019, às 14:30 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra/ES, localizado na av. Carapebus, 226, bairro São Geraldo, Carapina. 5. CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente o requerido dos alimentos provisórios arbitrados, bem como, para comparecer na audiência acima designada acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado ou Defensoria Pública, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5° a 8º). 6. INTIME(M)-SE o(s) autor(es) dos alimentos provisórios ora arbitrados, bem como para comparecer(em) à audiência acima designada, acompanhado(s) de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA, arts. 5º a 8º). Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá o requerido contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. 7. SERVINDO A PRESENTE DE OFÍCIO, deverá o setor de recursos humanos do empregador de R. R. D. J. C., filho de A. M. A. d. J. C. , RG xxxxxxxx-xx/BA, Connect Tellecom”, com endereço na av. Eldes Scherrer Souza, 975, sala 501, Laranjeiras, Serra, proceder ao desconto mensal em folha de pagamento a título de pensão alimentícia, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre seus rendimentos brutos, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (previdência e IRPF), valor este que incidirá sobre comissões, férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros, além do repasse da integralidade do valor referente ao salário família, se houver, não incidindo sobre o FGTS. Os valores serão depositados na conta bancária acima informada. 8. SERVE A PRESENTE DE MANDADO. 9. Intime-se. 10. Diligencie-se.


11 - 0025166-61.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: I.D.J.S.J. e outros
Requerido: I.D.J.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Requerente: A.C.V.
Requerente: I.D.J.S.J.

Para tomar ciência da decisão:
1. MANDADO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO, TENDO EM VISTA TER SIDO PROLATADA DECISÃO IMPONDO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, NÃO OBSTANTE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA SOMENTE PARA O ANO DE 2019. 2. Defiro a assistência judiciária gratuita. 3. Comprovado o vínculo parental e diante do binômio possibilidade e necessidade, e ante a ausência de prova mais robusta acerca dos rendimentos do alimentante, arbitro os alimentos provisórios em favor de I. D. J. S. J.(xx/xx/2016) no valor equivalente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (previdência e IRPF), valor este que incidirá sobre comissões, férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros, além do repasse da integralidade do valor referente ao salário família, se houver, não incidindo sobre o FGTS. Em não havendo vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser pagos até o décimo dia de cada mês. Em ambos os casos, o valor da pensão deverá ser depositado na seguinte conta bancária: CEF, agência 1046, operação 013, conta poupança 00035826-1, de titularidade de F. F. S. (avó paterna da alimentanda); 3.1. o alimentante deverá arcar ainda com metade dos gastos com consultas médicas, odontológicas, uniforme, material escolar e fraldas, mediante apresentação de recibo. 4. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/02/2019, às 15:00 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra/ES, localizado na av. Carapebus, 226, bairro São Geraldo, Carapina. 5. CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente o requerido dos alimentos provisórios arbitrados, bem como, para comparecer na audiência acima designada acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado ou Defensoria Pública, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5° a 8º). 6. INTIME(M)-SE o(s) autor(es) dos alimentos provisórios ora arbitrados, bem como para comparecer(em) à audiência acima designada, acompanhado(s) de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA, arts. 5º a 8º). Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá o requerido contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. 7. SERVE A PRESENTE DE MANDADO. 8. Intime-se. 9. Diligencie-se.


12 - 0025018-50.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.V.D.C.
Requerido: K.C.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29698/ES - FABIOLA MURICI DA SILVA GOMES
Requerente: M.V.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 26/02/2019, às 14:30 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra/ES, localizado na av. Carapebus, 226, bairro São Geraldo, Carapina. A parte autora será intimada da audiência por meio de advogado, conforme determina o art. 334, §3º, do CPC. 3. CITE-SE/INTIME-SE a parte demandada dos termos da presente ação para comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado ou Defensor Público e, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis; 3.1. a citação deverá ocorrer com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. 4. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 5. SERVE O PRESENTE DE MANDADO. 6. Diligencie-se.


13 - 0024383-69.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.E.S.P. e outros
Requerido: A.P.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: D.S.D.N.
Requerente: M.E.S.P.

Para tomar ciência da decisão:
1. MANDADO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO, TENDO EM VISTA TER SIDO PROLATADA DECISÃO IMPONDO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, NÃO OBSTANTE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA SOMENTE PARA O ANO DE 2019. 2. Defiro a assistência judiciária gratuita. 3. Comprovado o vínculo parental e diante do binômio possibilidade e necessidade, e ante a ausência de prova mais robusta acerca dos rendimentos do alimentante, arbitro os alimentos provisórios em favor de M. E. S. P.(xx/xx/2018) no valor equivalente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (previdência e IRPF), valor este que incidirá sobre comissões, férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros, além do repasse da integralidade do valor referente ao salário família, se houver, não incidindo sobre o FGTS. Em não havendo vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser pagos até o décimo dia de cada mês. Em ambos os casos, o valor da pensão deverá ser depositado na seguinte conta bancária: CEF, agência 0882, operação 013, conta poupança 00177008-8, de titularidade de D. S. d. N., CPF xxx.xxx.xxx-xx; 3.1. o alimentante deverá arcar ainda com metade dos gastos com consultas médicas, odontológicas, uniforme, material escolar e fraldas, mediante apresentação de recibo. 4. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/03/2019, às 14:00 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra/ES, localizado na av. Carapebus, 226, bairro São Geraldo, Carapina. 5. CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente o requerido dos alimentos provisórios arbitrados, bem como, para comparecer na audiência acima designada acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado ou Defensoria Pública, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5° a 8º). 6. INTIME(M)-SE o(s) autor(es) dos alimentos provisórios ora arbitrados, bem como para comparecer(em) à audiência acima designada, acompanhado(s) de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA, arts. 5º a 8º). Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá o requerido contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. 7. SERVE A PRESENTE DE MANDADO. 8. Intime-se. 9. Diligencie-se.


14 - 0016389-87.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: D.D.S.S.
Requerido: M.N.D.S.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29699/ES - JOSÉ PAULO FIALHO DO AMARAL
Requerente: D.D.S.S.

Para tomar ciência da decisão:
    Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/12/2019, às 13:40 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra/ES, localizado na av. Carapebus, 226, bairro São Geraldo, distrito de Carapina. CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente a parte requerida para comparecer na audiência acima designada acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado ou Defensoria Pública, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5° a 8º). INTIME(M)-SE o(s) autor(es) para comparecer(em) à audiência acima designada, acompanhado(s) de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA, arts. 5º a 8º). Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá o(a) requerido(a) contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. SERVE A PRESENTE DE MANDADO. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Trata-se de ação de revisão de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência movida por D. D. S. S. em face de M. N. D. S. S., partes qualificadas nos autos. A inicial veio instruída e documentos. Em apertada síntese, narra o autor não possuir condições de arcar com o pagamento da pensão alimentícia (arbitrada em 25% sobre sua remuneração mais rubricas ou 32% sobre o salário mínimo quando não houver vínculo formal de trabalho), pois afirma ter constituído nova família, gerando, dessarte, mais despesas. Além do mais, disse estar desempregado atualmente. Em juízo de cognição sumária, requer a redução do encargo alimentar para o percentual de 15% sobre o salário mínimo. É o breve relato fático. Como sabido, em se tratando de revisão de alimentos, somente se concede tutela provisória em casos excepcionas – inclusive porque ainda se está na fase inicial do processo –, quando evidente que o alimentante sofreu alteração na sua situação econômica e não tem mais condições de suportar o quantum da pensão alimentícia, bem como quando as necessidades da parte alimentanda também sofreram alterações. As necessidades do(a) menor, como é sabido, são presumidas. Ademais, o pressuposto da ação revisional de alimentos, consoante art. 1.699 do CC, é a mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, ou na de quem os recebe, isto é, alteração no binômio necessidade/possibilidade posterior a data da fixação do encargo, o que, repito, não restou devidamente demonstrado, por ora, no caso em comento. Como se sabe, a circunstância de estar o autor desempregado ou ter constituído nova família, de per se, não lhe confere direito subjetivo à revisão do encargo alimentar. Confira-se: “(...) Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a circunstância de o alimentante constituir nova família, com nascimento de filhos, por si só, não importa na redução da pensão alimentícia paga a filha havida de união anterior, sobretudo se não resta verificada a mudança para pior na situação econômica daquele (REsp 703.318/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2005, DJ de 1º/8/2005, p. 470) (...)”. (TJPR; Ag Instr 1692995-2; Foz do Iguaçu; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Luciano Carrasco Falavinha Souza; Julg. 31/01/2018; DJPR 14/03/2018; Pág. 215) Portanto, ao menos em linha de princípio, não há elementos suficientes para – considerando o âmbito de cognição que a hipótese comporta – se aferir ter havido mudança na situação financeira do alimentante. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. Em se tratando de ação de revisão de pensão alimentícia, inviável se opere a redução em decisão liminar, quando não há presente prova cabal acerca da modificação do binômio necessidade/possibilidade. Necessária a instauração do contraditório e a ampla dilação probatória, a fim de propiciar plena análise do pleito. Manutenção da decisão hostilizada. Agravo de instrumento desprovido”. (TJRS; AI 0304597-70.2016.8.21.7000; Flores da Cunha; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol; Julg. 22/02/2017; DJERS 02/03/2017) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Intime-se. Diligencie-se.


15 - 0024254-98.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.D.J.S.
Requerido: Z.G.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: J.D.J.S.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de divórcio movida por J. J. D. J. S. em face de Z. G. D. D. J., partes qualificadas nos autos. A inicial veio instruída de documentos. Feita a citação regular, foi apresentada contestação com pedido reconvencional. No entanto, não houve réplica à contestação, nem contestação à reconvenção. É o breve relatório. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO 1.1. DO DIVÓRCIO O CPC, no art. 356, estabelece que o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento. É o que ocorre no presente caso no tocante ao pleito de divórcio. Neste sentido, aliás, é a doutrina de Flávio Tartuce (in “Manual de Direito Civil – vol. único”, 6ª edição, Editora Método, 2016, págs. 1282/1283): “o Novo CPC, como feliz inovação, acabou por adotar tais ideias que terão grande incidência para o Direito de Família. Conforme o seu art. 356, passa a ser possível o julgamento antecipado parcial de mérito, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: a) mostrar-se incontroverso; b) estiver em condições de imediato julgamento, por não haver a necessidade de produção [de] provas ou por ter ocorrido a revelia. Cite-se justamente o caso em que o divórcio se mostra incontroverso, podendo a demanda seguir para o debate de outras questões. Conforme correto enunciado aprovado na VII Jornada de Direito Civil, de 2015, que adota essa ideia, 'transitada em julgado a decisão concessiva do divórcio, a expedição de mandado de averbação independe do julgamento da ação originária em que persista a discussão dos aspectos decorrentes da dissolução do casamento' (Enunciado n. 602). No mesmo sentido, o Enunciado n. 18 do IBDFAM, aprovado no seu X Congresso Brasileiro, em outubro de mesmo ano, na linha de proposta formulada por este autor: 'Nas ações de divórcio e de dissolução de união estável, a regra deve ser o julgamento parcial do mérito (art. 356 do novo CPC), para que seja decretado o fim da conjugalidade, seguindo a demanda com a discussão de outros temas'”. No caso em apreço, não existe controvérsia entre os litigantes sobre o divórcio, conforme se infere da contestação. Demais disso, com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, abriu-se ensejo à decretação do divórcio, independentemente da verificação do lapso temporal de separação fática, assim prescrevendo o aludido dispositivo (art. 226, §6º): “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Hodiernamente, o divórcio direto convolou-se em ato meramente potestativo do cônjuge requerente. A abertura constitucional está ligada umbilicalmente à dignidade da pessoa humana e ao seu consectário, que é a plena liberdade do exercício da afetividade. Por conseguinte, questões outras que não a simples vontade do cônjuge postulante, em não se manter casado, são ineficazes para obstaculizarem a decretação do divórcio, que merece ser pronunciado de plano. Não há pertinência entre a concessão do divórcio e a discussão da culpa pela desarmonia dos cônjuges. O descumprimento dos deveres matrimoniais guardava relevância apenas e tão somente no âmbito da separação judicial por causa culposa, hoje banida do ordenamento jurídico, sendo despicienda qualquer incursão probatória em torno do tema. Ante o exposto, DECRETO o divórcio do casal J. D. J. S. e Z. G. D. D. J.. Por ausência de requerimento expresso, a mulher manterá o nome adotado com o matrimônio, sem prejuízo de, a qualquer momento, recuperar o de solteira. Independentemente do trânsito em julgado (pois houve o reconhecimento da procedência deste pedido em sede de contestação), promova-se perante o Registro Civil da respectiva circunscrição a averbação do decidido, SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO de que trata o art. 97, da Lei nº 6.015/73, devendo os mencionados Registros comunicarem o cumprimento a este juízo. 2. DA DECISÃO DE SANEAMENTO Impõe-se, nesta fase processual, o saneamento do feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Na sequência, delimito como questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória, se existe bens a serem partilhados (construção de uma residência) e se são devidos alimentos à requerida/reconvinte. O ônus da prova, em ambas as situações, será da demandada/reconvinte. Para tanto, defiro a produção de prova oral (esta consubstanciada em ouvida de testemunhas e depoimento pessoal) e documental. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/02/2019, às 15:40 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra/ES, localizado na av. Carapebus, 226, São Geraldo (ao lado da Escola Maria Magdalena Pisa). As testemunhas deverão ser arroladas no prazo do art. 357, §4º e intimadas na forma do art. 455, §4, II e IV, todos do CPC. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intimem-se todos. Diligencie-se.




SERRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

DIRLENE LOUREIRO NUNES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0108/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO PATRICIO BARROSO NETO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PAULA FERNANDA ALMEIDA DE PAZOLINI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER


Lista: 0108/2018


1 - 0026887-82.2017.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: COMERCIAL CASIMIRO EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 47483/BA - REGIS FONTES MOREIRA
Autor do fato: COMERCIAL CASIMIRO EIRELI ME

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido de substituição da impressora EPSON modelo L355 (colorida), pois a mesma encontra-se fora de linha (fls. 58-60), por outra com especificações e preço semelhante, sendo ela a Impressora Multifuncional EPSON ECOTANK L-375 Wi-Fi Colorida (fl.63). ACOLHO a cota ministerial de fls. 63, cuja a homologação da transação penal ficará condicionada à entrega do objeto, na mesma instituição estabelecida em audiência de fls. 57, no prazo de 20 (vinte) dias uteis, a contar dessa decisão. INTIME-SE. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 09 de Outubro de 2018.


2 - 0025502-02.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Requerente: DAIENE TIENGO
Vítima: DAIENE TIENGO
Requerido: ADRIANA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28663/ES - YGOR BOAVENTURA NOBRE
Vítima: DAIENE TIENGO
Requerente: DAIENE TIENGO

Para tomar ciência do despacho:
Nos termos do requerimento ministerial de fl. 43, INTIME-SE a vítima, DAIENE TIENGO, na pessoa do seu procurador, para informar a qualificação completa da autora do fato, ADRIANA GOMES, bem como o endereço na qual a mesma reside atualmente. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 10 de Outubro de 2018.


3 - 0023829-37.2018.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: ADEMAR ROBERTO BUTILHEIRO e outros
Autor do fato: MAIRA RUBIA FERNANDES CORTEZ RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16536/ES - ADEMAR ROBERTO BUTILHEIRO
Vítima: ADEMAR ROBERTO BUTILHEIRO
Intimação para a audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 06/02/2019 às 14:20, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, AV. PRES. VARGAS, Nº 250, 3º ANDAR, CENTRO, SERRA/ES, CEP: 29176-090


4 - 0020804-50.2017.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: JD MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15120/ES - DULCILEIA WAGNER SAMPAIO
Autor do fato: JD MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Intimação para a audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 11/02/2019 às 15:50, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, AV. PRES. VARGAS, Nº 250, 3º ANDAR, CENTRO, SERRA/ES, CEP: 29176-090


5 - 0006002-13.2018.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: GUILHERME CHAGAS GOMIDE MUNIZ
Autor do fato: ANGELITA DE SOUZA MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10578/ES - HUGO OTTONI PASSOS
Vítima: GUILHERME CHAGAS GOMIDE MUNIZ
Advogado(a): 22906/ES - LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Autor do fato: ANGELITA DE SOUZA MARTINS

Para tomar ciência da sentença:
EM FACE DO EXPOSTO, com fulcro nos Artigos 38 e 61 do Código de Processo Penal e Artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato imputado a ANGELITA DE SOUZA MARTINS nos presentes autos.


6 - 0020816-64.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA e outros
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10221/ES - ATILIO GIRO MEZADRE
Autor do fato: SIMBRASIL GRANITOS E MARMORES EIRELI EPP
Autor: SIMBRASIL GRANITOS E MARMORES EIRELI EPP
Advogado(a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JR.
Autor: MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA
Autor do fato: MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA
Advogado(a): 14956/ES - MOEMA BANDEIRA AMARANTES
Autor do fato: SIMBRASIL GRANITOS E MARMORES EIRELI EPP
Autor: SIMBRASIL GRANITOS E MARMORES EIRELI EPP
Intimação para a audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 07/02/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, AV. PRES. VARGAS, Nº 250, 3º ANDAR, CENTRO, SERRA/ES, CEP: 29176-090


7 - 0022304-20.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE MARCOS DE PAULA e outros
Requerido: DNIT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19683/ES - PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS
Requerente: JOSE DARIMATEA FARIA
Requerente: JOSE MARCOS DE PAULA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Serra para processar e julgar a presente demanda. Diferentemente do processo civil comum (Art. 64, § 3º do CPC), em sede de Juizado Especial, reconhecida a incompetência, seja esta relativa ou absoluta, os autos são extintos sem a resolução de seu mérito e não remetidos para o Juízo competente. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, aplicado de forma analógica. Deixo de condenar a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, eis que em sede de Juizados Especiais Cíveis, em 1º grau de jurisdição não existem tais condenações. Desde já DEFIRO eventual requerimento de levantamento de documentos, que deverão ser substituídos por cópias devidamente autenticadas pela Sr. ª Escrivã. Nada mais sendo requerido, após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com as devidas baixas e anotações. P.R.I.C.


8 - 0020798-09.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAGDA KRYSTINA PENIDO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: MAGDA KRYSTINA PENIDO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 07 de Novembro de 2018.


9 - 0015237-04.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLEBERSON DA SILVA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: CLEBERSON DA SILVA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 07 de Novembro de 2018.


10 - 0021476-24.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANDERLI SANTANNA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26800/ES - LEONAM SANTANA
Requerente: VANDERLI SANTANNA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação e documentos acostados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 07 de Novembro de 2018.
 


11 - 0021368-92.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DILMARIO ANTENOR RIBEIRO FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: DILMARIO ANTENOR RIBEIRO FILHO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação e documentos acostados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 07 de Novembro de 2018.


12 - 0020710-68.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SUZANA MARIA PEDROZA MARTINS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20510/ES - RAFAEL DE AVILA PANTALEAO
Requerente: SUZANA MARIA PEDROZA MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 07 de Novembro de 2018.


13 - 0026425-37.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HELBERT PAULINO DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: HELBERT PAULINO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
EM FACE DO EXPOSTOconsiderando a possibilidade de que as demandas ajuizadas em face do Estado, Município de Vitória ou de suas entidades autárquicas e fundacionais sejam ajuizadas na capital, o que foi inegavelmente manifestado pela Autora da presente demanda, não restando outra alternativa senão a de, nos termos do artigo 951, do Código de Processo Civil, SUSCITAR O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM FACE DO JUÍZO DO 3ª JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA. Cumpridas as formalidades legais, ENCAMINHEM-SE os presentes autos à Superior Instância com as homenagens deste Juízo. INTIMEM-SEDILIGENCIE-SE.


14 - 0016742-05.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JAILSON GONCALVES DE BRITO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22523/ES - ALEX DE OLIVEIRA RAMOS
Requerente: ABNER BRITO KRYGSMAN
Requerente: JAILSON GONCALVES DE BRITO
Requerente: SARA BRITO KRYGSMAN
Requerente: DEBORA BRITO KRYGSMAN
Requerente: MARCIA KRYGSMAN DE OLIVEIRA LEMOS GONCALVES

Para tomar ciência da decisão:
EM FACE DO EXPOSTOconsiderando a possibilidade de que as demandas ajuizadas em face do Estado, Município de Vitória ou de suas entidades autárquicas e fundacionais sejam ajuizadas na capital, o que foi inegavelmente manifestado pela Autora da presente demanda, não restando outra alternativa senão a de, nos termos do artigo 951, do Código de Processo Civil, SUSCITAR O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM FACE DO JUÍZO DO 3ª JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA. Cumpridas as formalidades legais, ENCAMINHEM-SE os presentes autos à Superior Instância com as homenagens deste Juízo. INTIMEM-SEDILIGENCIE-SE.


15 - 0023065-26.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MICHELLE MOUTINHO VENANCIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26011/ES - ALEX BURNS MUZZI
Requerente: MICHELLE MOUTINHO VENANCIO

Para tomar ciência da decisão:
EM FACE DO EXPOSTOconsiderando a possibilidade de que as demandas ajuizadas em face do Estado, Município de Vitória ou de suas entidades autárquicas e fundacionais sejam ajuizadas na capital, o que foi inegavelmente manifestado pela Autora da presente demanda, não restando outra alternativa senão a de, nos termos do artigo 951, do Código de Processo Civil, SUSCITAR O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM FACE DO JUÍZO DO 3ª JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA. Cumpridas as formalidades legais, ENCAMINHEM-SE os presentes autos à Superior Instância com as homenagens deste Juízo. INTIMEM-SEDILIGENCIE-SE.


16 - 0005393-98.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS DE SOUZA ROCHA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Requerente: JOSE CARLOS DE SOUZA ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 07 de Novembro de 2018.




SERRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Editais

EDITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS



 

PROCESSO Nº. 0010236-82.2011.8.08.0048

Exma. Sra. Dra. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, Privativa do Júri, Comarca da Capital, por autorização na forma da Lei

Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo corre a ação penal nº0010236-82.2011.8.08.0048, em que é autora a Justiça Pública, o réu FLÁVIO BARBOSA DO NASCIMENTO,vulgo “BOBY, brasileiro, nascido em 21/02/1983, filho de Edina Maria Barbosa do Nascimento e Jose Inácio Borge do Nascimento, atualmente com endereço incerto e desconhecido, incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal Brasileiro; como não tenha sido encontrado, foi expedido o presente edital; e fica o acusado INTIMADO para constituir novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que se não o fizer ou não possuir condições financeiras para fazê-lo, pelo juízo ser-lhe-á nomeado Defensor Público.

Dado e passado nesta Cidade da Serra e Comarca da Capital do Espírito Santo, aos 14 dias do mês de novembro (11) de 2018. Eu,...., A.B., Estagiária de Direito, que o fiz digitar e rubriquei, indo assinado por quem de direito.

HELENIMAR LOUBACH FERNANDES

Chefe de Secretaria

 

EDITAL

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS

 

 

PROCESSO Nº. 0027733-02.2017.8.08.0048

 

Exma. Sra. Dra. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, Privativa do Júri, Comarca da Capital, por autorização na forma da Lei.

Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo corre a ação penal nº 0027733-02.2017.8.08.0048, em que é autora a Justiça Pública, o réu LINDAMARA PEREIRA, brasileiro, nascido em 18/03/1985, filho de ELPIDIO PEREIRA e MARIA DA GLÓRIA PEREIRA DOS SANTOS;atualmente com endereço incerto e desconhecido, incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14 inciso I, todos do Código Penal Brasileiro; como não tenha sido encontrado, foi expedido o presente edital e, nos termos do art. 406 do CPP, com as alterações da lei 11.689/08, fica o acusado CITADO e INTIMADO para oferecer defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, na qual deverá responder a acusação, apresentar toda a matéria de defesa e indicar as provas que pretende produzir, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa e realizado o interrogatório, com as advertências do art. 366 do CPP. Adverte-se o citado, de que se não constituir advogado para oferecer a defesa preliminar, pelo Juízo ser-lhe-á nomeado defensor para este fim, bem como para promover a defesa na audiência de instrução, se não o fizer.

Dado e passado nesta Cidade da Serra e Comarca da Capital do Espírito Santo, aos 14 dias do mês de novembro (11) de 2018. Eu, A.B, estgiária de Direito, que o fiz digitei e rubriquei, indo assinado por quem de direito.

 

HELENIMAR LOUBACH FERNANDES

Chefe de Secretaria



EDITAL

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS

 

 

PROCESSO Nº. 0012392-96.2018.8.08.0048

 

Exma. Sra. Dra. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, Privativa do Júri, Comarca da Capital, por autorização na forma da Lei.

Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo corre a ação penal nº 0012392-96.2018.8.08.0048, em que é autora a Justiça Pública, o réu LUCAS MOURÃO ORNELLAS, brasileiro, nascido em 24/11/1992, natural de Itaocara/RJ, filho de Rosângela Mourão Ornelas e Júlio César da Silva Ornelas;atualmente com endereço incerto e desconhecido, incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14,II, ambos os crimes na forma do art. 69 e 29 todos do Código Penal Brasileiro; como não tenha sido encontrado, foi expedido o presente edital e, nos termos do art. 406 do CPP, com as alterações da lei 11.689/08, fica o acusado CITADO e INTIMADO para oferecer defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, na qual deverá responder a acusação, apresentar toda a matéria de defesa e indicar as provas que pretende produzir, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa e realizado o interrogatório, com as advertências do art. 366 do CPP. Adverte-se o citado, de que se não constituir advogado para oferecer a defesa preliminar, pelo Juízo ser-lhe-á nomeado defensor para este fim, bem como para promover a defesa na audiência de instrução, se não o fizer.

Dado e passado nesta Cidade da Serra e Comarca da Capital do Espírito Santo, aos 14 dias do mês de novembro(11) de 2018. Eu,...., A.B., Estagiária de Direito, que o fiz digitei e rubriquei, indo assinado por quem de direito.

HELENIMAR LOUBACH FERNANDES

Chefe de Secretaria



EDITAL

PROCESSO Nº. 0010369-27.2011.8.08.0048

Exma. Sra. Dra. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, Privativa do Júri, Comarca da Capital, por autorização na forma da Lei.

Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo corre a ação penal nº 0010369-27.2011.8.08.0048, em que é autora a Justiça Pública, o réu MARCELHO SOUZA DUTRA, brasileiro, nascido em 05/03/1982, natural de Ecoporanga/ES, filho de Lucia Gil Souza Dutra e Genilson Sena Dutra; atualmente com endereço incerto e desconhecido, incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II do Código Penal Brasileiro; como não tenha sido encontrado, foi expedido o presente edital e, nos termos do art. 406 do CPP, com as alterações da lei 11.689/08, fica o acusado CITADO e INTIMADO para oferecer defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, na qual deverá responder a acusação, apresentar toda a matéria de defesa e indicar as provas que pretende produzir, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa e realizado o interrogatório, com as advertências do art. 366 do CPP. Adverte-se o citado, de que se não constituir advogado para oferecer a defesa preliminar, pelo Juízo ser-lhe-á nomeado defensor para este fim, bem como para promover a defesa na audiência de instrução, se não o fizer.

Dado e passado nesta Cidade da Serra e Comarca da Capital do Espírito Santo, aos 14 dias do mês de novembro (11) de 2018. Eu,...., A.B., Estagiária de Direito,que o fiz digitei e rubriquei, indo assinado por quem de direito.

HELENIMAR LOUBACH FERNANDES

Chefe de Secretaria

EDITAL

PROCESSO Nº. 0016015-71.2018.8.08.0048

Exma. Sra. Dra. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, Privativa do Júri, Comarca da Capital, por autorização na forma da Lei.

Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo corre a ação penal nº 0016015-71.2018.8.08.0048, em que é autora a Justiça Pública, o réu WALLACE MELO NEVES,vulgo "Baiano" brasileiro, nascido em 23/07/1997, filho de Orenice Lage de Melo atualmente com endereço incerto e desconhecido, incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c art. 14 inciso III ( tres vezes) na forma do art. 70 segunda parte e art. 288 ambos do Código Penal Brasileiro; como não tenha sido encontrado, foi expedido o presente edital e, nos termos do art. 406 do CPP, com as alterações da lei 11.689/08, fica o acusado CITADO e INTIMADO para oferecer defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, na qual deverá responder a acusação, apresentar toda a matéria de defesa e indicar as provas que pretende produzir, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa e realizado o interrogatório, com as advertências do art. 366 do CPP. Adverte-se o citado, de que se não constituir advogado para oferecer a defesa preliminar, pelo Juízo ser-lhe-á nomeado defensor para este fim, bem como para promover a defesa na audiência de instrução, se não o fizer.

Dado e passado nesta Cidade da Serra e Comarca da Capital do Espírito Santo, aos 14 dias do mês de novembro (11) de 2018. Eu,...., A.B., Estagiária de Direito,que o fiz digitei e rubriquei, indo assinado por quem de direito.

HELENIMAR LOUBACH FERNANDES Chefe de Secretaria

 

EDITAL

PROCESSO Nº. 0028088-12.2017.8.08.0048

Exma. Sra. Dra. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, Privativa do Júri, Comarca da Capital, por autorização na forma da Lei.

Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo corre a ação penal nº 0028088-12.2017.8.08.0048, em que é autora a Justiça Pública, o réu WEMERSON COSTA, brasileiro, nascido em 03/12/1997, filho de Maria Aparecida Alice Costa atualmente com endereço incerto e desconhecido, incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos V e VII c/c art. 14 inciso II ambos do Código Penal Brasileiro; como não tenha sido encontrado, foi expedido o presente edital e, nos termos do art. 406 do CPP, com as alterações da lei 11.689/08, fica o acusado CITADO e INTIMADO para oferecer defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, na qual deverá responder a acusação, apresentar toda a matéria de defesa e indicar as provas que pretende produzir, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa e realizado o interrogatório, com as advertências do art. 366 do CPP. Adverte-se o citado, de que se não constituir advogado para oferecer a defesa preliminar, pelo Juízo ser-lhe-á nomeado defensor para este fim, bem como para promover a defesa na audiência de instrução, se não o fizer.

Dado e passado nesta Cidade da Serra e Comarca da Capital do Espírito Santo, aos 14 dias do mês de novembro (11) de 2018. Eu,...., A.B., Estagiária de Direito,que o fiz digitei e rubriquei, indo assinado por quem de direito.

HELENIMAR LOUBACH FERNANDES

Chefe de Secretaria

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0468/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0468/2018


1 - 0022068-68.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.D.S.
Requerido: N.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
Requerente: A.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida à fl. 29 por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma preconizada pelo art. 485, inc. VIII, combinado com o parágrafo único do art. 200, ambos do Novo Código de Processo Civil.   Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais (art. 90, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida neste ato, ante a declaração de fl. 21. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.   P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.


2 - 0008572-11.2014.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: T.F.A. e outros
Executado: S.R.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Exequente: T.F.A.

Para tomar ciência da sentença:
O valor referente à execução foi integralmente pago, conforme se pode averiguar do comprovante de pagamento de fl. 85 e da manifestação da exequente de fl. 97.   Assim sendo, JULGO EXTINTA o cumprimento de sentença que tramitou pelo art. 733, do CPC/73, em face do disposto no art. 924, II do NCPC, combinado com o art. 925 do mesmo codex.   Sem custas e honorários.   P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
 


3 - 0001693-85.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: W.P.C.J.
Requerido: T.C.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Requerente: W.P.C.J.

Para tomar ciência da sentença:
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não manifestação do requerente, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, III, do Novo Código de Processo Civil, vez que atendida a exigência do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal. Sem custas e honorários. P. R. I. após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.


4 - 0025772-26.2017.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: Y.V.D.C.S.L. e outros
Executado: J.B.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
Exequente: Y.V.D.C.S.L.
Exequente: A.P.D.C.S.L.

Para tomar ciência da sentença:
Assim, com base no art. 775 do NCPC, homologo a desistência da execução, requerida à fl. 26, para fins do artigo 200, parágrafo único do NCPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.


5 - 0028389-27.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.K.H.Z. e outros
Requerido: J.P.D.O.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Requerente: A.K.H.Z.
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: Y.Z.D.O.

Para tomar ciência da sentença:
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não localização da parte autora no endereço constante nos autos, JULGO EXTINTO este processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III e Parágrafo único do art. 274, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 19vNão há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.


6 - 0000943-83.2014.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: C.H.S.D. e outros
Executado: A.S.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Exequente: C.H.S.D.
Exequente: R.P.S.D.

Para tomar ciência da sentença:
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não manifestação do exequente, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, vez que atendida a exigência do §1º do mesmo dispositivo legal. Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 18. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.


7 - 0009576-44.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.A.R.D.O.
Requerido: A.R.M.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23050/ES - JOHANNES GOMES NASCIMENTO
Requerente: A.A.R.D.O.

Para tomar ciência da sentença:
  Por todo o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida à fl. 33, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma preconizada pelo art. 485, inc. VIII, combinado com o parágrafo único do art. 200, do Código de Processo Civil.

Torno isubsistentes os alimentos provisórios fixados à fl. 29/30. OFICIE-SE. 
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais (art. 90, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita que ora defiro. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.


8 - 0013429-03.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.O.B.V.
Requerente: L.O.B.V. e outros
Executado: L.V.B.
Requerido: L.V.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: L.O.B.V.
Exequente: L.O.B.V.
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: V.B.C.

Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença que tramitou pelo rito do art. 732 do CPC/73, em face do disposto no art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC. Sem custas e honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.


9 - 0026046-92.2014.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: J.P.A.D.C. e outros
Executado: A.E.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Exequente: J.P.A.D.C.

Para tomar ciência da sentença:
  Assim sendo, JULGO EXTINTo cumprimento de sentença que tramitou pelo rito do art. 528 do NCPC, em face do disposto no art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC. REVOGO a decisão de prisão civil decretada às fls. 31/32. Cobre-se a devolução do mandado independentemente de cumprimento e oficie-se a POLINTER, se necessário.  Sem custas e honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.


10 - 0013579-33.2004.8.08.0048 (048.04.013579-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: L.C.L.D.S.
Requerente: M.A.D.S. e outros
Executado: S.L.D.S.
Requerido: S.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Exequente: L.C.L.D.S.
Requerente: L.C.L.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I e 103, combinado com o artigo 485, IV e §3 e, todos do NCPC. Sem custas e honorários. P. R. I., Tudo feito, arquive-se, observadas as formalidades legais.


11 - 0009116-38.2010.8.08.0048 (048.10.009116-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: A.G.A.
Requerente: A.G.A. e outros
Executado: J.N.A.
Requerido: J.N.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: A.G.A.
Exequente: A.G.A.
Advogado(a): 13467/ES - MARCELA NUNES DE SOUZA
Requerido: J.N.A.
Executado: J.N.A.
Advogado(a): 23149/ES - TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES
Requerido: J.N.A.
Executado: J.N.A.

Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do disposto no art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC. Sem custas e honorários. P. R. I., após o trânsito em julgadoo que será certificado pela senhora chefe de secretaria cuja certidão deverá acompanhar o presente, serve a presente sentença como OFÍCIO Caixa Econômica Federal, agência 0882, Serra/ES, que em atenção a decisão deste juízo, bloqueou as contas de FGTS do executado, nos termos do ofício 345/2014 (Ag. Serra/ES), cuja copia acompanha o presente, para que agora, DESBLOQUEIE as referidas contas de FGTS, no valor de R$ 674,03 (seiscentos e setenta e quatro reais e três centavos) do executado Sr. ... .


12 - 0014101-40.2016.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: J.D.S.B. e outros
Executado: V.J.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Exequente: M.S.B.
Exequente: F.D.S.
Exequente: J.D.S.B.

Para tomar ciência da sentença:
2. Quanto ao exequente M. S. B.:
Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I e 103, combinado com o artigo 485, IV e §3 e, todos do NCPC. Sem custas e honorários.

3. Quanto a exequente J. DE S. B.: Assim sendo, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do disposto no art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC Assim sendo, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do disposto no art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC em relação a  J. DE S. B.. Sem custas e honorários. P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais




SERRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0467/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0467/2018


1 - 0013198-34.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: R.R.D.J.R.
Requerido: R.C.D.J.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: R.R.D.J.R.

Para tomar ciência da decisão:
1. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 09, estando o autor assistido pela Casa do Cidadão.   2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC.   3. Trata-se de AÇÃO OFERTA DE ALIMENTOS C/ REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, proposta por R. R. J. R. em face de I. C. S. por si e representando as menores R. C. J. R. e S. C. J. R.

6. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência de regulamentação de convivência do genitor com as filhas menores R. C. J. R. e S. C.  J. R.:   É cediço que toda criança tem direito a ser criada e educada no seio da sua família e que deve ser assegurada a preservação de vínculos afetivos entre pais e filhos, sendo dever do genitor guardião proporcionar a convivência familiar.   No entanto, mesmo sendo tão recomendável, a regulamentação da convivência merece cautela, sendo necessário, antes, rechaçar qualquer possibilidade de prejuízo à criança, pois o interesse desta deve sempre prevalecer.   Nos presentes autos, o autor pretende a regulamentação de convivência com suas filhas, com pouco mais de cinco anos de idade e dez anos de idade, e não há nos autos elementos suficientes para esclarecer o motivo da conduta materna de evitar o contato entre pai e filhas.   Insta frisar ainda, que o Juízo não possui informações quanto ao cotidiano das infantes, no que se refere a prática de alguma atividade extracurricular, desta forma, uma possível fixação do regime de convivência em caráter de tutela de urgência pode comprometer a rotina das menores.   Assim, tem-se que a regulamentação da convivência deve ser fixada somente após o contraditório e prova mínima da situação dos envolvidos.   Em situação análoga à presente, assim manifestou-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. Não se mostra adequado a regularização do direito de visitação paterna em grau recursal, devendo ser prestigiada a cautela do julgador singular em aguardar a formação do contraditório e, assim, o esclarecimento da situação fática para deliberar acerca do postulado, que não é só de interesse do pai, mas também do infante. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058657982, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 24/02/2014)     É mister que, a postergação da apreciação do pedido de tutela de urgência, não possui nenhum caráter decisório, não trazendo assim, nenhum prejuízo ao pedido pleiteado:   Revisional de visitas - Pleito de antecipação de tutela para modificação do regime de visitas - Despacho que relegou a apreciação da medida para após a formação de contraditório - Despacho sem cunho decisório - Não cabimento da interposição de recurso de agravo de instrumento, por falta de gravame. (TJ-SP - AG: 990100304623 SP, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 24/02/2010, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2010)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPACHO QUE POSTERGA O EXAME DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. Contra provimento judicial que posterga exame de pedido de antecipação de tutela para momento posterior não cabe interposição de recurso, visto que ausente, ainda, cunho decisório e gravame à parte. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70049473044, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/06/2012) (TJ-RS - AI: 70049473044 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 28/06/2012, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/07/2012)   Ante o exposto, tem-se que as visitas devem ser fixadas somente após o contraditório e prova mínima da situação dos envolvidos.     7. QUANTO A OFERTA DE ALIMENTOS EM FAVOR DAS FILHAS R. C. J. R. e S. C. J. R.:   Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares.   Tem-se assim que há urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se perfunctoriamente que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente.   Com relação à tutela de urgência antecipada de natureza satisfativa, para sua concessão, estabeleceu o legislador ser necessária também a análise da reversibilidade jurídica da tutela, nos termos do § 3º do artigo 300.   Assim, passo a analisá-los.   Na fixação dos alimentos a autoridade judicial deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil de 2002:   § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.   O valor fixado deve, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, e corresponder às possibilidades do alimentante de provê-los sem inviabilizar sua própria subsistência.   De acordo com a jurisprudência dominante a fixação dos alimentos diverso do que foi ofertado não importa em julgamento ultra petita:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS DE 10% SOBRE O RENDIMENTO DO AUTOR, EXCLUÍDAS AS GRATIFICAÇÕES POR HORA EXTRA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE, COM DEDUÇÃO APENAS DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. AUTOR ORA AGRAVANTE QUE PROPUGNA PELA REDUÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA AOS LIMITES DE SUA PROPOSTA CONTIDA NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO PROVISÓRIOS QUE NÃO FICA ADSTRITA AO PEDIDO INICIAL. OBRIGATORIEDADE, APENAS, DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 1.694, § 1º E 1.706. DECISÃO AGRAVADA QUE, TODAVIA, NÃO INDICOU ELEMENTOS OBJETIVOS PARA DEFINIÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO OFERECIDO PELO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO SERIAM ATENDIDAS COM O VALOR OFERTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I E II. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento n. 2009.049310-9, Relator: Des. Nelson Schaefer Martins - TJSC   Estão evidenciados os requisitos ensejadores da medida, quais sejam, a prova inequívoca da obrigação alimentar do genitor em relação a suas filhas consistentes nas certidões de registros civis que instrui os autos às fls. 13 e 14, que comprovam a relação paterno filial alegada e a verossimilhança do direito alegado, que emerge, dentre outras normas do ordenamento infraconstitucional, também da própria disposição constitucional do art. 229, que impõe tal dever jurídico aos genitores dos menores, sendo presumida a necessidade dos filhos menores e independente de comprovação e absoluto o dever de sustento dos pais em relação a prole menor. Ademais, a espera pelo julgamento final põe em risco a sobrevivência daquela incapaz de se sustentar, evidenciando, também, a presença do outro requisito para a concessão da medida de urgência, a saber, o risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação para os necessitados.   Diante do exposto, fixo os alimentos provisórios ao(à)(s) filhas menores do requerente R. C. J. R. e S. C. J. R., no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cabendo o percentual 12,5% (doze virgula cinco por cento) para cada filha, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora das requerentes, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária a ser informada pela genitora das menores, Sr ª I. C. S. Valores devidos a partir da citação. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário-Família referente as menores deverá ser repassados integralmente à genitora das mesmas.   Na ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% (trinta por cento) de um salário mínimo vigente, sendo 12,5%(doze virgula cinco por cento) para cada filha, que deverão ser depositados em conta bancária a ser informada pela genitora das menores, Srª I. C. S..   8. Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 13 de março de 2019, às 13:40 horas, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum Cível da Serra, Des. Antônio José Miguel Feu Rosa, situado na Avenida Carapebus, nº 226, São Geraldo, Distrito de Carapina, Serra/ES - CEP: 29163-392, nos autos da AÇÃO OFERTA DE ALIMENTOS C/ REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA de número supramencionado.   9. CITEM-SE E INTIMEM-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o(a)(s) requerido(a)(s) I. C. S. por si e representando as menores R. C. J. R. e S. C. J. R., de todos os termos da AÇÃO OFERTA DE ALIMENTOS C/ REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, proposta por R. R. J. R., do deferimento parcial da tutela provisória de urgência, consistente na fixação de alimentos em favor das filhas menores, bem como, para ciência que o pedido de tutela provisória de urgência de convivência do genitor com as filhas será apreciado após o contraditório e ainda para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou de defensor público, ficando ciente de que não obtida a conciliação, receberá cópia da petição inicial e, terá o prazo, a partir da audiência, DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 10. INTIME-SE o(a)(s) requerente(s), R. R. J. R., do deferimento parcial da tutela provisória de urgência, consistente na fixação de alimentos em favor das filhas menores, bem como, para ciência que o pedido de tutela provisória de urgência de convivência do genitor com as filhas será apreciado após o contraditório e ainda para comparecer a audiência acima designada, acompanhado de seu patrono, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 11. Determino que o empregador do requerente, R. R. J. R., UNIMED VITÓRIA, situado à No hospital CIAS, na Av. Leitão da Silva, Itararé, providencie o devido desconto dos alimentos acima arbitrados em folha de pagamento, depositando-os em conta bancária a ser aberta em nome da genitora das menores Sr ª I. C. S., bem como, que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o(a) requerido(a), tudo detalhadamente, fixando o prazo de 10 (dez) dias para prestar a informação solicitada por este juízo, sob pena de incidir no crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68, encaminhando-se para tanto cópia desta decisão, que servirá de ofício.   12. Intime-se.   13. Havendo interesse de incapazes, nos termos do artigo 698 do NCPC, notifique-se o ERMP.   14. Diligencie-se. .


2 - 0024417-44.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: C.A.C.D.N. e outros
Requerido: L.A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 45570/DF - THARGUS RANIERI ROLDAO
Requerente: F.F.D.N.
Requerente: C.A.C.D.N.
Requerente: V.F.D.N.

Para tomar ciência da decisão:
1. Defiro Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração juntada à fl. 16, estando o autor assistido por advogado particular. 2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. 3. Quanto ao pedido de guarda provisoria compartilhada dos menores V. F. N. E F. F. N.: Foi sancionado sem ressalvas o Projeto de Lei 117/2013, que altera os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da lei 10.406, para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e regular sua aplicação. Com a aprovação da lei em 2014, questões antes resolvidas apenas através da guarda unilateral (responsabilidades escolares, saúde, convivência, etc), podem ser resolvidas por ambos, conforme alteração do artigo 1.634 do Código Civil. “Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I – dirigir-lhes a criação e a educação; II – exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; V – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; VI – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; VII – representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VIII – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; IX – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.” A principal inovação da legislação dá-se no tocante à aplicação do instituto da guarda compartilhada como regra. Não havendo consenso, será determinada a guarda compartilhada do menor. Vejamos: “§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.” Por guarda compartilhada, também identificada por guarda conjunta (joint custody, no direito anglo-saxão), entende-se um sistema onde os filhos de pais separados permanecem sob a autoridade equivalente de ambos os genitores, que vêm a tomar em conjunto decisões importantes quanto ao seu bem-estar educação e criação. É tal espécie de guarda um dos meios de exercício da autoridade parental, quando fragmentada a família, buscando-se assemelhar as relações pai/filho e mãe/filho - que naturalmente tendem a modificar-se nesta situação - às relações mantidas antes da dissolução da convivência, o tanto quanto possível. Como bem coloca o ilustre advogado Waldyr Grisard Filho: “Este modelo, priorizando o melhor interesse dos filhos e a igualdade dos gêneros no exercício da parentalidade, é uma resposta mais eficaz à continuidade das relações da criança com seus dois pais na família dissociada, semelhantemente a uma família intacta. É um chamamento dos pais que vivem separados para exercerem conjuntamente a autoridade parental, como faziam na constância da união conjugal, ou de fato.” Assim, tem o instituto da guarda compartilhada por escopo tutelar, não somente o direito do filho à convivência assídua com os genitores, assegurando-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social completo, além da referência masculina/paternal ou feminina/maternal. Visa também o direito do pai/mãe de desfrutar da convivência assídua com o filho, perpetuando não apenas seu patrimônio genético, mas também seu patrimônio cultural, axiológico, e familiar, pela repartição, não só do tempo, mas das atitudes, das atenções e dos cuidados, como meio de permanência dos laços afetivos e familiares. Os direitos assegurados aos pais em relação aos filhos são, na verdade, outorgas legais que têm por objetivo a proteção à criança e aos adolescentes e são limitados, em sua extensão, ao melhor interesse do menor. Foi na busca dessa plena proteção do melhor interesse dos filhos que se positivou, no direito nacional, a guarda compartilhada. A Lei assegura à criança e ao adolescente o direito de ser educado e criado no seio da família assegurando-lhes igualmente, o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Também segundo estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos à saúde, alimentação e à educação. No caso dos autos, o autor informa que a guarda fática dos menores, está sendo exercida por ele. Destarte, pretende a regulamentação da guarda dos filhos menores, de forma liminar. O art. 300, NCPC, estabelece que o juiz poderá, a requerimento da parte, concedera tutela provisória, desde que, haja elementos que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano e o rico ao resultado útil do processo, que se entende pela provável existência de um direito a ser tutelado e um provável perigo em face do dano ao possível direito pedido. Com esse mesmo enfoque, sustenta Nélson Nery Júnior, delimitando comparações acerca da “probabilidade de direito” e o “fumus boni iuris”, esse professa, in verbis: “4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boniiuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução…” (NERY JÚNIOR, Nélson. Comentários ao código de processo civil. – São Paulo: RT, 2015, p. 857-858) A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, revogada ou modificada. Luiz Guilherme Marinoni, in O Novo Processo Civil, Ed. Revistas dos Tribunais, 2015, p. 243, comentando sobre a eficácia da tutela provisória leciona: “Quanto a duração do provimento, isto é, à sua eficácia temporal, a tutela provisória tem seu termo eficacial final demarcado pelo advento da tutela definitiva. Logicamente, a vocação do provisório é ser substituído pelo definitivo. Essa é a regra (art. 296, “conserva sua eficácia na pendência do processo” - isto é, enquanto não sobrevier sentença)”. Verifica-se claramente pelos fatos narrados na exordial, que a guarda de fato dos menores está sendo exercida pelo requerente. Por esse ângulo, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora“, a justificar o deferimento da medida ora pretendida de guarda compartilhada. Ante ao exposto, por estarem presentes os requisitos ensejadores da medida e, especialmente, visando garantir o bem-estar dos menores, DEFIRO A GUARDA COMPARTILHADA PROVISÓRIA DOS INFANTES V. F. N. E F. F. N. aos genitores, tendo como base de moradia, na forma do parágrafo 3º do art. 1583 do Código Civil, alterado pela lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014, a residência do genitor, Sr. C. A. C. N. 4. Quanto ao pedido de alimentos em favor dos filhos menores: Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares. Tem-se assim que há urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se perfunctoriamente que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente. Com relação à tutela de urgência antecipada de natureza satisfativa, para sua concessão, estabeleceu o legislador ser necessária também a análise da reversibilidade jurídica da tutela, nos termos do § 3º do artigo 300. Assim, passo a analisá-los. A fixação dos alimentos provisórios em favor dos filhos menores tem permissivo legal para o seu conhecimento nesta fase, a título de antecipação de tutela de urgência, com fulcro no art. 300, §§2º e 3º do NCPC, tendo em vista o caráter urgente das prestações alimentares. Além do mais, nos presentes autos, estão evidenciados os requisitos ensejadores da medida, quais sejam a prova inequívoca da obrigação alimentar da genitora em relação a seus filhos menores, consistente nas certidões de registro civil que instruem os autos às fls. 19/20, comprovando a relação paterno-filial alegada e o perigo da demora, tendo em vista que a espera pelo julgamento final põe em risco a sobrevivência daquele incapaz de se sustentar. Isto posto, face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do(a)(s) alimentando(a)(s) e a capacidade econômico-financeira do(a) alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro os alimentos em favor dos menores V. F. N. E F. F.  N., a título de tutela de urgência em 25% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos brutos da requerida, cabendo 12,5% (doze e meio por cento) para cada filho, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente ao genitor dos menores, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária do Sr C. A. C. N., Banco Banestes, ag: 0066, conta corrente: 1252695-0. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário Família referente aos menores deverão ser repassados integralmente ao genitor dos mesmos. A mãe arcará, ainda, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar dos(as) filhos(as), conforme lista/relação apresentada pela escola. Na ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos a título de tutela provisória de urgência em 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, cabendo 20% (vinte por cento) para cada filho, devidos a partir da citação, que deverão ser pagos, diretamente ao genitor dos menores, contrarrecibo ou depósito em conta bancária do Sr C. A. C. N., Banco Banestes, ag: 0066, conta corrente: 1252695-0, até o dia 05 de cada mês. A mãe arcará, ainda, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a) filho(a), conforme lista/relação apresentada pela escola. Oficie-se ao empregador da requerida. 5. Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 27 de fevereiro de 2019, às 13:00 horas, a realizar-se no Fórum Cível da Serra, Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, situado à Av. Carapebus, nº 226, Bairro São Geraldo, Carapina, Serra/ES, CEP. 29.163-392, nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL de número supramencionado. 6. CITE-SE e INTIME-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 dias, a requerida L. A. F., brasileira, de todos os termos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL proposta por C. A. C. N., para tomar ciência do deferimento da tutela provisória de urgência de guarda compartilhada, com base de moradia paterna, bem como, do deferimento da tutela provisória de urgência, consistente na fixação de alimentos provisórios em favor de seus filhos menores, e para, comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado ou de defensor público, ficando ciente de que não obtida a conciliação, receberá cópia da petição inicial e, terá o prazo, a partir da audiência, DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 7. INTIME-SE o requerente, C. A. C. N., brasileiro, para tomar ciência do deferimento da tutela provisória de urgência de guarda compartilhada, com base de moradia paterna, bem como, do deferimento da tutela provisória de urgência, consistente na fixação de alimentos provisórios em favor de seus filhos menores e por fim, para comparecer a audiência acima designada, acompanhado de seu patrono, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 8. Intime-se. 9. Havendo interesse de incapazes, nos termos do artigo 678 do NCPC, notifique-se o ERMP. .


3 - 0008577-33.2014.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: J.V.A.D.S. e outros
Executado: B.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Exequente: J.V.A.D.S.
Para ciência, de certidão negativa da juntada do mandado fl 94 , bem como, para informar endereço atualizado do executado, no prazo de lei.


4 - 0029649-13.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.M.P.
Requerido: E.D.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25048/ES - DEBORA CAITANO BRAGA
Requerido: E.D.S.A.
Advogado(a): 29699/ES - JOSÉ PAULO FIALHO DO AMARAL
Requerido: E.D.S.A.
Para ciência do desarquivamento dos autos e para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.


5 - 0022145-77.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.L.C.D.S. e outros
Requerido: M.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: D.L.C.D.S.

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

  PROCESSO Nº 0022145-77.2018.8.08.0048 AÇÃO DE ALIMENTOS
 
DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOINSTRUÇÃO E JULGAMENTO OFÍCIO ERMP

Vistos etc... Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 09, estando o autor assistido pela Casa do Cidadão.
                  Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC.
                 Comprovado o vínculo parental (fls. 10) e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentando e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do menor, Sr ª M. S. C. S. em conta a ser informada por elaValores devidos a partir da citação. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário-Família referente a menor deverá ser repassado integralmente à genitora do mesmo.
                Na ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de um salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária a ser informada pela genitora do menor, Sr ª M. S. C. S. Até o dia 05 de cada mês.
                Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de março de 2019, às 13:00 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum Cível da Serra Des. Antônio José Miguel Féu Rosa, situado na Avenida Carapebus, nº 226, São Geraldo/Carapina, Serra/ES-CEP: 29163-392, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado.
           CITE-SE e INTIME-SE o requerido M. S. S., dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º), devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud.
               INTIME-SE o requerente D. L. C. S., menor impúbere, representado neste ato por sua genitora Sr ª M. S. C. S.dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º), devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud.
                  Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
                 Determino que o empregador do requerido, Sr. M. S. S.SUPERMERCADO EPA, situada na Rotatória da Avenida Eudes Scherrer de Souza, 842-Civit II Serra/ES, 29168-060, providencie o devido desconto dos alimentos acima arbitrados em favor de seu filho D. L. C. S., em folha de pagamento, depositando-os em conta bancária a ser informada pela genitora do menor, Sr ª M. S. C. S., bem como, que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o(a) requerido(a), tudo detalhadamente, fixando o prazo de 10 (dez) dias para prestar a informação solicitada por este juízo, sob pena de incidir no crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68, encaminhando-se para tanto cópia desta decisão, que servirá de ofício.
                    Intime-se.
                  Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP.

Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo. Serra/ES, 25 de outubro de 2018. MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES Juíza de Direito   JIDS


6 - 0001650-12.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.S.P.
Requerido: D.R.B.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15875/ES - NELIZA SCOPEL
Requerente: J.C.S.P.

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO/MANDADO: Vistos. Intime-se pessoalmente o requerente para dizer no seu interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se ainda o patrono do autor para os mesmos fins, no mesmo prazo e sob as mesmas penas, via E-DIÁRIO. SERVIRÁ A CÓPIA DO PRESENTE COMO MANDADO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA DESDE JÁ CUMPRIR A DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 212, § 2º DO NCPC. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI, ESPECIALMENTE O ART. 149, § 1º DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Não havendo manifestação do autor ou não sendo o mesmo localizado, ao ERMP. E como nada mais houvesse, determinou a MM. Juíza que eu, FBL encerrasse o presente termo


7 - 0021936-45.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.V.C. e outros
Requerido: A.A.J.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14174/ES - SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA ALBERGARIA
Requerente: S.C.
Requerente: M.V.C.

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO/MANDADO: Vistos. Intime-se pessoalmente o requerente para dizer no seu interesse no prosseguimento do feito fornecendo do endereço onde possam ser citadas as requeridasno prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se ainda o patrono do autor para os mesmos fins, no mesmo prazo e sob as mesmas penas, via E-DIÁRIO. SERVIRÁ A CÓPIA DO PRESENTE COMO MANDADO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA DESDE JÁ CUMPRIR A DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 212, § 2º DO NCPC. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI, ESPECIALMENTE O ART. 149, § 1º DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Não havendo manifestação do autor ou não sendo o mesmo localizado, ao ERMP. E como nada mais houvesse, determinou a MM. Juíza que eu, FBL encerrasse o presente termo.


8 - 0021889-76.2014.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: F.V.D.S.D.S.
Requerido: S.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: F.V.D.S.D.S.
Para devolver os autos à Secretaria da Vara no prazo de 05 dias, sob as penas da lei, conforme art. 391 do Código de Normas da Corregedoris Geral de Justiça/ES.


9 - 0016309-26.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: Y.D.G.B.
Requerido: M.S.R.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: Y.D.G.B.

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

    PROCESSO Nº 0016309-26.2018.8.08.0048 AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS
DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO /OFICIO/ ERMP
Vistos etc...   1Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração de fl. 06, estando a parte autora assistida pela Casa do Cidadão.   2Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC.   3Quanto à Oferta de Alimentos provisórios em favor da menor:   Na fixação dos alimentos a autoridade judicial deve respeitar o binômio necessidade possibilidade, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil de 2002:   § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.   O valor fixado deve, ao mesmo tempo, atender às necessidades da alimentanda, e corresponder às possibilidades do alimentante de provê-los sem inviabilizar sua própria subsistência.   De acordo com a jurisprudência dominante a fixação dos alimentos diverso do que foi ofertado não importa em julgamento ultra petita:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS DE 10% SOBRE O RENDIMENTO DO AUTOR, EXCLUÍDAS AS GRATIFICAÇÕES POR HORA EXTRA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE, COM DEDUÇÃO APENAS DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. AUTOR ORA AGRAVANTE QUE PROPUGNA PELA REDUÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA AOS LIMITES DE SUA PROPOSTA CONTIDA NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO PROVISÓRIOS QUE NÃO FICA ADSTRITA AO PEDIDO INICIAL. OBRIGATORIEDADE, APENAS, DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 1.694, § 1º E 1.706. DECISÃO AGRAVADA QUE, TODAVIA, NÃO INDICOU ELEMENTOS OBJETIVOS PARA DEFINIÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO OFERECIDO PELO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO SERIAM ATENDIDAS COM O VALOR OFERTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I E II. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento n. 2009.049310-9, Relator: Des. Nelson Schaefer Martins - TJSC   Comprovado o vínculo parental, à fl. 07, e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentando e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente 20% (vinte por cento), sobre os rendimentos brutos do requerente, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora da requerida, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária a ser informada pela genitora da menorSr ª D. R. D. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário Família referente a menor devera ser repassados integralmente à genitora da mesma. Na ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de um salário-mínimo vigente, que deverão ser depositados em conta bancária a ser informada pela genitora da menor, Sr ª D. R. D., até o dia 05 de cada mês   4Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de março de 2019 às 13:20 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, Fórum Cível da Serra, Des. Antônio José Miguel Feu Rosa, situado na Avenida Carapebus, n° 226, São Geraldo, Carapina, Serra/ES, CEP. 29.163-392, nos autos da Ação de Oferta de Alimentos de número supramencionado.   5CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido M. S. R. B.menor impúbere, representada por sua genitora, Sr ª. D. R. D., brasileira, dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) autor(a) na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º), Devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud.   6INTIME(M)-SE o(a) autor(a) Y. D. G. B., brasileiro, dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer(em) à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º), Devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud.   7Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o(a) Requerido(a) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado(a), passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.   8Intime-se.   9Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP.   10. Determino que o empregador do(a) requerente(a), Y. D. G. B.STAREX REMOÇÕES E SERVIÇOS MÉDICOS LTDAsituado na Rua Coelho Neto, Bairro Sã Diogo, nº 1072, Serra/ESprovidencie o devido desconto dos alimentos acima arbitrados em folha de pagamento, depositando-os em conta bancária ser aberta pela genitora da menor, Srª D. R. D.bem como, que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o(a) requerente, tudo detalhadamente, fixando o prazo de 10 (dez) dias para prestar a informação solicitada por este juízo, sob pena de incidir no crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68, encaminhando-se para tanto cópia desta decisão, que servirá de ofício.   11Diligencie-se.   Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo.
  Serra/ES, 24 de outubro de 2018. MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES Juíza de Direito JIDS




SERRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0469/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0469/2018


1 - 0004554-05.2018.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.C.C. e outros
Executado: F.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23488/ES - PEDRO JOSE LEONARDO BATISTA
Exequente: A.C.C.
Exequente: F.C.M.J.
Exequente: K.R.D.N.S.
Para se manifestar sobre o teor da jutificativa de fls. 32/44 dos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.




SERRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0425/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: DANUBIA SANTANA BERMOND


Lista: 0425/2018


1 - 0016660-09.2012.8.08.0048 (048.12.007652-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AGMAR DO NASCIMENTO NILO
Executado: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5002/MA - BERNADETTE BONATTO
Exequente: AGMAR DO NASCIMENTO NILO
Advogado(a): 12444/ES - LUIZ DA SILVA MUZI
Executado: DELIO NASCIMENTO
Executado: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS

Para tomar ciência do despacho:
 
DESPACHO
 
  Vislumbra-se dos presentes autos que o exequente não logrou êxito ao informar o valor de possíveis dívidas do imóvel arrematado (fl. 254), alega, ainda, que possíveis ônus do imóvel são de atribuição do executado.   Ao que se observa do Edital acostado aos autos (fls. 162-164), restou declinado que eventuais ônus referentes ao imóvel arrematado seriam garantidos pelo lanço, ou seja valor de arrematação do bem (fl. 163).  Friso, ainda, que em decisão no Superior Tribunal de Justiça, pode ser observado que se exime o arrematante de eventuais ônus que porventura recaiam sobre o imóvel, pelo princípio da segurança jurídica, conforme abaixo transcrito:   Ementa PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". EDITAL DE PRAÇA. ÔNUS. IMÓVEL. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 42, §3º, DO CPC E ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/10/2011, no qual discute a responsabilidade do arrematante de imóvel pelo pagamento de cotas condominiais devidas pelo antigo proprietário. Ação de cobrança ajuizada em junho de 2009. 2. A obrigação dos condôminos de contribuir com as despesas relacionadas à manutenção da coisa comum - assim como a obrigação de pagar os tributos incidentes sobre o imóvel - qualifica-se como obrigação propter rem, sendo, portanto, garantida pelo próprio imóvel que deu origem a dívida. 3. A responsabilização do arrematante por eventuais encargos omitidos no edital de praça é incompatível com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. 4. Considerando a ausência de menção no edital da praça acerca dos ônus incidentes sobre o imóvel, conclui-se pela impossibilidade de substituição do polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais, mesmo diante da natureza propter rem da obrigação 5. Recurso especial provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.   (fonte: http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=EDITAL+E+%D4NUS+E+OMISS%C3O+E+ARREMATANTE&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=4, acesso em 05 de novembro de 2018)     Entretanto, à luz do Artigo 903, §5º, inciso V do CPC, deveria o arrematante informar sobre eventuais ônus ou gravame sobre o imóvel, o que não ocorreu até o momento. Ressalto, por oportuno, que o arrematante também enfrentaria as mesmas dificuldades informadas pelo exequente.   Assim, visando elucidar a existência de débitos relativos ao imóvel, determino que seja oficiado às Fazendas Públicas Municipal, Estadual e da União para que informem, no prazo de 15(quinze) dias, eventuais dívidas do objeto de arrematação. Alerto que deverão constar no referido ofício a qualificação do executado e descrição completa do imóvel.   Por fim, intimem-se os interessados quanto às repostas, alertando ao arrematante quanto ao prazo previsto no artigo 903, § 5º, inciso V do CPC.   Intimem-se.   Diligencie-se.
   


2 - 0014871-33.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
Requerido: AGMAR NASCIMENTO NILO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18193/ES - BERNADETTE BONATTO
Requerido: AGMAR NASCIMENTO NILO
Advogado(a): 15229/ES - JOAO LUIZ CASTELLO LOPES RIBEIRO
Requerido: AGMAR NASCIMENTO NILO
Advogado(a): 12444/ES - LUIZ DA SILVA MUZI
Requerente: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS

Para tomar ciência da sentença:
 
Trata-se de ação declaratória de existência de fraude em contrato formulado por IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS em face de AGMAR NASCIMENTO NILO, todos devidamente qualificados nos autos.   O Autor alega que houve fraude em em contrato firmado com o requerido em 07 de dezembro de 2003, para tanto alega que o requerido não teria o direito de negociar o imóvel que fez parte da avença.   Requer, em síntese, que seja declarada existência de ilegalidade no negócio objeto do contrato, assim como o vício de legalidade, objetivando “a necessária segurança jurídica de uma eventual futura e nova relação jurídica”, conforme item 05 da folha 03.   Foram realizadas duas tentativas de citação do requerido, sem lograr êxito, segundo consta da folha 53-vº e folha 108.   Instado a se manifestar quanto à possível decadência do contrato, o mesmo limitou-se a informar que pretende a mera declaração de existência de fraude no contrato firmado entre as partes (fls. 119-122).   É o breve relatório.   Em atenta análise do feito, foi possível verificar que o contrato objeto desta demanda foi firmado em 07 de dezembro de 2003, conforme afirmado pelo autor à folha 06. Assim, denota-se que o mesmo foi firmado há quase 15 anos, ou seja, período muito superior ao previsto no artigo 178, inciso II do Código Civil, onde está previsto o prazo - decadencial - de 04 anos para para pleitear exatamente o pretendido pelo autor, ou seja, a fraude, abaixo transcrito.
  Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Tal matéria, a título de esclarecimento, é de ordem pública, devendo ser apreciada ex officio pelo Magistrado, à luz do artigo 210 do Código Civil, a seguir transcrito:   Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.   Igual posicionamento é encontrado em recente decisão proferida em nosso Egrégio Tribunal de Justiça, que segue:   0002445-08.2014.8.08.0032 Classe: Apelação Relator : JANETE VARGAS SIMÕES Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 31/10/2017 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   ACÓRDÃO   Apelação Cível nº 0002445-08.2014.8.08.0032 Apelante: Janete Schiavo Ferreira Apelados: Romário Ferreira e Rosângela Lopes Padela Ferreira Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões   EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, REJEITADAS MÉRITO: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE REJEIÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ART. 487, I, DO CPC/2015 SENTENÇA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.   1 Por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser analisada inclusive de ofício, em qualquer momento ou grau de jurisdição. Além disso, da sentença impugnada consta o relatório ao qual alude o art. 489, I, do CPC. Preliminares de nulidade da sentença, rejeitadas.   2 Mérito: Como se trata de vício de vontade capaz de ensejar a anulação do negócio jurídico, a caracterização da coação depende de prova inequívoca, ônus do qual não se desincumbiu a autora, ora apelante. Assim, uma vez não comprovado o vício da declaração de vontade da apelante consistente na coação perpetrada pelo seu ex-marido, despiciendo perquirir acerca de eventual decadência, cujo prazo somente começaria a fluir quando cessado o constrangimento narrado na petição inicial. Sentença mantida, por outros fundamentos (art. 487, I, do CPC/2015)   3 Apelação cível desprovida.     VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença suscitadas pela apelante e, por igual votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.   Vitória, 31 de outubro de 2017.   PRESIDENTE RELATORA (http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/cons_jurisp.cfm, acesso em 06 de novembro de 2018).   Diante do exposto, é inevitável a análise – preliminarmente – da ocorrência de decadência quanto ao pleito do autor nesta demanda.   Destaca-se que pretendido pelo autor é a suposta declaração de existência de fraude no contrato,  anulando o mesmo. Tal pretensão, tem como base a informação de que o imóvel que também foi alvo do contrato não pertencia ao requerido, por tal razão o mesmo teria agido com fraude.   Inobstante a alegação do autor, é estarrecedor o mesmo arguir a existência de fraude em um contrato, aproximadamente, 15 anos após o mesmo ter sido realizado entre os litigantes.   Sobre a decadência em hipóteses semelhantes, seguem alguns julgados:
  Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇÃO N. Processo : 20130110076238APC (0002314-90.2013.8.07.0001) Apelante(s) : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Apelado(s) : DIVINO MIGUEL DA SILVA, NEUSA BARBOSA MIGUEL DA SILVA Relator : Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO Revisor : Desembargador JOÃO EGMONT Acórdão N. : 888163 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. ESCRITURA PÚBLICA. FRAUDE. PRAZO DECADENCIAL. LUCROS CESSANTES. 1. A teor do artigo 178 do Código Civil, eventual alegação de erro na formalização do negócio jurídico deve ser reclamada no prazo máximo de quatro anos, a contar da data de sua realização. 2. Sendo a declaração de quitação voluntariamente lançada pela vendedora, inclusive destacando o recebimento integral do valor em espécie pela empresa, não há de se falar em falta de pagamento integral do preço do imóvel.
3. Descumprido o prazo para entrega do empreendimento objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes.
4. Havendo cláusula estipulando o pagamento de aluguel em caso de fruição do imóvel por adquirente inadimplente, da mesma maneira deve haver a punição para a vendedora no caso de mora atribuída a ela.
5. Autos nº 2013.01.1.007623-8: Processo extinto para reconhecer a decadência do direito da ré em alegar vício no contrato.
Autos nº 2012.01.1.107400-6: acolhe a preliminar de decadência e, no mérito, nega provimento. Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIO-ZAM BELMIRO - Relator, JOÃO EGMONT - Revisor, LEILA ARLANCH - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO, em proferir a seguinte decisão: ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E JULGADO EXTINTO O PROCESSO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia(DF), 12 de Agosto de 2015. Documento Assinado Eletronicamente MARIO-ZAM BELMIRO Relator   https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj, acesso em 06 de novembro de 2018)     Órgão : 8ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇÃO CÍVEL N. Processo : 20151110041113APC (0003993-27.2015.8.07.0011) Apelante(s) : ZULMIRA FERREIRA Apelado(s) : RINALDO PERSIANO Relatora : Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA Acórdão N. : 1060336
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCÍO DE CONSENTIMENTO. DECLARAÇAO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUÍDA DE OFÍCIO ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
  1. De acordo com o artigo 492 do Código de Processo Civil, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 2. Constatado que, na inicial da demanda, o autor postulou apenas o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico em razão de dolo, a determinação judicial de rescisão do contrato configura julgamento extra petita, impondo o reconhecimento da nulidade da sentença. 3. Nos termos do art. 178, do Código Civil, é de 4 (quatro) anos o prazo decadencial para fins de anulação de negócio jurídico nos casos de "erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão", contados da data em que foi celebrada a avença. 4. Evidenciado que a demanda, objetivando a declaração de nulidade de negócio jurídico celebrado no ano de 2007 somente foi proposta no ano de 2015, tem-se por caracterizada a decadência do direito vindicado na inicial. 5. Preliminar de nulidade parcial da sentença arguida de ofício acolhida. Recurso de Apelação conhecido e provido. Prejudicial de decadência acolhida.
https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj, acesso em 06 de novembro de 2018)   Dessa forma reconheço a decadência do direito vindicado na inicial.   Assim, julgo extinto o processo com a resolução do mérito, na forma do 487, inciso II do Código de Processo Civil.   Condeno a autora ao pagamento de custas processuais remanescentes, todavia deixo de condená-la ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que não houve a citação do requerido.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente e da certidão de trânsito em julgado ao feito em apenso, desapensando-os.   Após remetam-se os autos à Contadoria para Cálculo de custas processuais finais ou remanescentes, intimando-se para o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa.   Por fim, arquivem-se com as cautelas legais.   Diligencie-se.
   


3 - 0031413-97.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANDRE LUIZ DE SOUZA e outros
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Executado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: MARIA TEREZA DOS SANTOS SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15411/ES - CARLOS EDUARDO FERNANDES MARTINS
Requerido: MARIA TEREZA DOS SANTOS SOUZA
Requerido: ANDRE LUIZ DE SOUZA
Exequente: ALBERTO CARLOS DE SOUZA
Exequente: FABIO HENRIQUE DE SOUZA
Exequente: ANDRE LUIZ DE SOUZA
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Executado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Advogado(a): 16145/ES - SERGIO AUGUSTO CARDOZO
Requerido: MARIA TEREZA DOS SANTOS SOUZA
Requerido: ANDRE LUIZ DE SOUZA
Exequente: ALBERTO CARLOS DE SOUZA
Exequente: FABIO HENRIQUE DE SOUZA
Exequente: ANDRE LUIZ DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
  Retifiquei a classe processual e adequei os polos ativo e passivo, tendo em vista a atual fase da presente demanda. Determino que seja corrigida a autuação e o forço da mesma.   Indefiro o pedido do intimação na forma do artigo 523, § 1ºdo CPC, eis que já iniciado o cumprimento de sentença com incidência de multa e honorários.   Defiro o requerimento de bloqueio on line de eventuais ativos financeiros em nome do(s) Executado(s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, I do CPC.   Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º, art. 854 do CPC.   Intime(m)-se o(s) exequente(s).   Diligencie-se.


4 - 0002960-34.2010.8.08.0048 (048.10.002960-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL SERRANA DO ESPIRITO SANTO
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL SERRANA DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ENILA'S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL SERRANA DO ESPIRITO SANTO
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL SERRANA DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 14689/ES - MARIO BIANCHI DEPOLI
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL SERRANA DO ESPIRITO SANTO
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL SERRANA DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
  Defiro o requerimento de Renajud e bloqueio on line de eventuais ativos financeiros em nome do(s) Executado(s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, I e IV do CPC.   Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto à resposta negativa da consulta ao Renajud, bem como do bloqueio parcial realizado pelo sistema Bacenjud.   Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º, art. 854 do CPC.   Intime(m)-se o(s) exequente(s).   Diligencie-se.


5 - 0025642-17.2009.8.08.0048 (048.09.025642-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NOBREZA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Executado: LIDER ALIMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: FRANCISCO RICARDO SALVADOR DO CARMO
Executado: VAMBERTO FLAVIO DOS SANTOS
Executado: LIDER ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 11836/ES - MARCIO PEREIRA FARDIN
Exequente: NOBREZA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Defiro o requerimento de Renajud e bloqueio on line de eventuais ativos financeiros em nome do(s) Executado(s) FRANCISCO RICARDO SALVADO DO CARMO e LIDER ALIMENTOS LTDA, que já foram devidamente citados.   Indefiro, entretanto, o requerimento quanto ao executado VAMBERTO FLÁVIO DOS SANTOS, uma vez que o mesmo ainda não foi devidamente citado. Deverá o Exequente informar, no prazo de 10 (dez) dias, o novo endereço deste executado para que seja procedida a citação, sob pena de extinção do feito com relação a este.   Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto às respostas negativa da consulta ao Renajud (veículos com restrições) e Bacenjud, sob pena de suspensão.   Intimem-se.   Diligencie-se.


6 - 0009024-21.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSMAR ALVES
Requerente: JOSMAR ALVES
Executado: SOLAR IMOVEIS EMPREEDIMENTOS LTDA
Requerido: SOLAR IMOVEIS EMPREEDIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20500/ES - EDNEI ROCHA FERREIRA
Requerente: JOSMAR ALVES
Exequente: JOSMAR ALVES
Advogado(a): 16395/ES - GISELLE DAUD SOEIRO
Requerido: SOLAR IMOVEIS EMPREEDIMENTOS LTDA
Executado: SOLAR IMOVEIS EMPREEDIMENTOS LTDA
Advogado(a): 21155/ES - RAFAEL OLIVEIRA WANDERMUREM
Requerente: JOSMAR ALVES
Exequente: JOSMAR ALVES

Para tomar ciência da decisão:
  Procedi a retificação da classe processual e polos ativo e passivo desta demanda no sistema e-jud, tendo em vista a atual fase de execução que o feito se encontra.   Defiro o requerimento bloqueio on line de eventuais ativos financeiros em nome do(s) Executado(s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, inciso I do CPC.   Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste quanto a resposta negativa da consulta ao BacenJud , indicando bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III do CPC.
Não havendo manifestação no prazo acima declinado, o presente feito ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921,§1º do CPC).   Transcorrido in albis o prazo de suspensão citado, independentemente de nova intimação, sem sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (artigo 921, §2º do CPC) caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis.   Saliento que, decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.   Deverá o feito deverá ser encaminhado ao escaninho próprio, com o movimento processual pertinente do sistema e-jud.   Intimem-se.   Diligencie-se.  


7 - 0022890-57.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: AMPPX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA EPP
Requerido: MINERBRAZ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11513/ES - RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI
Requerente: AMPPX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulado por AMPPX COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA - EPP em face de MINERBRAZ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.   Informa o autor que - em razão de crise financeira – teve dificuldades em arcar com o pagamento das parcelas referentes ao contrato de arrendamento de unidade de beneficiamento, para fins comerciais. Diante do atraso no pagamento, alega que foi forçado – sob ameaças - a deixar o imóvel, ficando sem acesso aos seus equipamentos de trabalho, fato que o impossibilita de  exercer atividade remunerada.   Requereu, em síntese, a antecipação da tutela para ter acesso ao imóvel e retirar seus objetos de trabalho, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais.   É o relatório. Fundamento e decido.   Determina o art. 300 do Código de Processo Civil que:   Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   Analisando os autos, verifica-se que o requerente passa por problemas financeiros e, por óbvio, está em dificuldades para honrar com seus compromissos. Endossam tal afirmação a inscrição do autor no Serviço de Proteção ao Crédito- SPC, assim como a informação das diversas ações trabalhistas ajuizadas em desfavor do mesmo.   Verifica-se, também, que a parte requerida ingressou com ação para rescindir o contrato firmado (autos nº0015836-74.2017.8.08.0048), entretanto o requerido não obteve êxito - naquela demanda - ao tentar comprovar a urgência do seu pleito. Por tal razão, teve a antecipação dos efeitos da tutela indeferida.     Em análise superficial do presente feito, o que comporta nesta fase, não há como se extrair dos argumentos iniciais a urgência para o deferimento da liminar. O próprio autor informa que desde julho de 2017 foi forçado a desocupar o imóvel, lá deixando os objetos de trabalho. Ocorre que o autor somente ingressou com a presente ação em outubro de 2018, o que lhe retira o requisito da urgência, podendo aguardar o trâmite regular do presente feito. 

Ademais, verifico que várias das negativações/protestos indicados nos autos são anteriores aos fatos aqui relacionados.
  Ante ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.   Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pelas razões abaixo transcritas, conforme orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil do TJES.   “O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diversos do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade.   Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”.”   Diante disso, conforme orientação acima mencionada, suprimo, por ora a realização da conciliação/mediação, à vista de suas peculiaridades e carências estruturais.     DILIGÊNCIAS A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.   Cite(m)-se e intimem-se o(s) requerido(s), na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.   Atente-se o Sr. Oficial de Justiça quanto ao disposto no art. 154, VI do CPC, referente a possibilidade de acordo.   ADVERTÊNCIAS.   Se o(s) réu(s) não contestar(em) os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será(ão) considerado(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil.   A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC.   O(s) requerido(s), no prazo de sua defesa, deverá(ão) retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC.   Caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, procure(m) o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;   O encaminhamento da DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende de depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução n.º 074/2013 do e. TJES, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita.   DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA.   Apresentada contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para se manifestar(em) em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC.
  ANEXOS:   Cópia da petição inicial.   Diligencie-se. Serra, 12 de novembro de 2018.


8 - 0025655-60.2002.8.08.0048 (048.98.025655-5) - Depósito
Requerente: BRADESCO LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: SEBASTIAO MATILDE CORDEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BRADESCO LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 14384/ES - SEBASTIANA MOREIRA RODRIGUES GUIMARAES
Requerido: SEBASTIAO MATILDE CORDEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista os termos da peça processual de folhas 300-303, reitero os exatos termos do despacho de folha 298. Por oportuno, esclareço que o Advogado que assinou a referida peça substabeleceu sem reservas de poderes (fl. 289), não tratando a hipótese de mero erro material.   Cumpra-se o despacho de folha 291, conforme determinado à folha 298.   Intimem-se os advogados constituídos nos autos.   Diligencie-se.    


9 - 0002125-65.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO SECATO DALCUMUNE e outros
Requerido: ALESSANDRO AMORIM MOURA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21389/ES - ANDRE LOUREIRO GARDI SILVA
Requerido: JANE ALVES NOGUEIRA AMORIM MOURA
Requerido: ALESSANDRO AMORIM MOURA
Advogado(a): 20409/ES - GEILSON EWALD
Requerente: MARIA APARECIDA BATISTA DALCUMUNE
Requerente: MARCELO SECATO DALCUMUNE
Advogado(a): 21163/ES - LUCAS CARDOSO MAIA
Requerido: JANE ALVES NOGUEIRA AMORIM MOURA
Requerido: ALESSANDRO AMORIM MOURA
Advogado(a): 13858/ES - RODRIGO DE OLIVEIRA LUCAS
Requerido: CONDOMINIO ITATIAIA ALDEIA PARQUE

Para tomar ciência do despacho:
Na presente data, observei que houve um equívoco deste Juízo quanto a data/horário da audiência de conciliação designada no despacho anterior, eis que na realidade deveria constar “designo audiência especial de conciliação para o dia 27/11/2018 às 14:00 horas.   Cumpra-se o despacho anterior, com as ressalvas aqui realizadas.   Proceda-se o Cartório com a juntada da petição protocolizada sob o nº 201801709218.   Aguarde-se a audiência designada.




SERRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

DANUBIA SANTANA BERMOND
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0426/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: DANUBIA SANTANA BERMOND


Lista: 0426/2018


1 - 0029105-25.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: VANDEIR JOAO BARBOZA
Requerido: MSW CONSULTORIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 332031/SP - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Requerente: VANDEIR JOAO BARBOZA

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OUTROS ajuizada por VANDEIR JOÃO BARBOZA em face de MSW CONSULTORIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA E MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, conforme inicial de fls. 02/14 e documentos subsequentes.

Petitório às fls. 151/153, informando que as partes transigiram.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Analisando o termo de acordo acostado aos autos pelo Requerente, vislumbro a presença dos requisitos necessários à sua homologação, sobretudo em se considerando que devidamente assinalado pelas partes.

Portanto, presentes os requisitos estipulados pelo Código Civil, em seu art. 840 e seguintes, quais sejam, 1) concessões mútuas; 2) direitos patrimoniais de caráter privado; e 3) assinatura dos transigentes, a homologação do referido acordo é medida que se impõe, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

 Ante o exposto, HOMOLOGO acordo firmado entre as partes. Por conseguinte, JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

 Honorários nos termos do acordo

Sem custas (artigo 90,§ 3º, do CPC).

P. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


2 - 0002985-76.2012.8.08.0048 (048.12.002985-4) - Procedimento Comum
Requerente: SALVADOR DE ASSIS DE ALMEIDA AFONSO
Requerido: BANCO CIFRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17772/ES - ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS LOPES
Requerente: SALVADOR DE ASSIS DE ALMEIDA AFONSO
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerido: BANCO CIFRA S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono constituído nos autos, exceto o assistido por Defensor Público ou na hipótese do § 4º do art. 513, CPC (intimação pessoal), para realizar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, conforme disposto no artigo 523, CPC.

Caso o pagamento não seja realizado no prazo acima estipulado, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, acrescido o débito da multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Deverá ser certificado o devedor que caso haja pagamento parcial do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários acima mencionados, incidirão sobre o restante da dívida.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário do débito, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação.

Diligencie-se. 


3 - 0009243-34.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: LANDER FONTES DE PAULA e outros
Requerido: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Requerido: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 17845/ES - VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR
Requerente: CELITA HELL DE PAULA
Requerente: LANDER FONTES DE PAULA

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LANDER FONTES DE PAULA E   OUTRO em face de CYRELA MALÁSIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, conforme inicial de fls. 02/45 e documentos subsequentes.

 Petitório às fls. 440/442, informando que as partes transigiram.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

 Analisando o termo de acordo acostado aos autos pelo Requerente, vislumbro a presença dos requisitos necessários à sua homologação, sobretudo em se considerando que devidamente assinalado pelas partes.

 Portanto, presentes os requisitos estipulados pelo Código Civil, em seu art. 840 e seguintes, quais sejam, 1) concessões mútuas; 2) direitos patrimoniais de caráter privado; e 3) assinatura dos transigentes, a homologação do referido acordo é medida que se impõe, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

 Ante o exposto, HOMOLOGO acordo firmado entre as partes. Por conseguinte, JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

 Honorários advocatícios nos termos do acord.

Custas pró-rata.

 Expeça-se alvará na forma requerida no acordo à fl. 441.

  Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.


4 - 0004964-05.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA
Requerido: CARISMA COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18409/ES - CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO
Requerente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA
Advogado(a): 13079/ES - ROGERIO DAVID CARNEIRO
Requerido: CARISMA COMERCIAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Determino novamente a expedição do ofício de fl.366, devendo o mesmo ser dirigido ao TVV- TERMINAL DE VILA VELHA S/A, com sede na Avenida Cavalieri, s/n- Capuaba, Vila Velha/ES, conforme informações prestadas às fls. 307/309.
Com a resposta, intimem-se as partes para ciência, no prazo comum de 05 dias. 


5 - 0016547-55.2012.8.08.0048 (024.12.001826-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Executado: DIEGO JULIO STABNOW ECKER
Requerido: DIEGO JULIO STABNOW ECKER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO

Para tomar ciência da decisão:
  Defiro o requerimento de Renajud e bloqueio on line de eventuais ativos financeiros em nome do(s) Executado(s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, I e IV do CPC. Revogo o despacho de fl. 74 com relação a expedição de ofício, eis que já regularizado o acesso aos sistemas.   Este juízo vinha entendendo pela necessidade de esgotamento das tentativas de localização de bens na via extrajudicial para posterior deferimento de Infojud. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça entende pela desnecessidade de tais diligências, conforme julgados abaixo.   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. Recurso Especial provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1667420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017)   PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)

    Nesse sentido, DEFIRO a realização do INFOJUD, conforme tela(s) impressa(s).   Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste quanto a resposta negativa da consulta ao Bacenjud (valor ínfimo), Renajud , indicando bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III do CPC.   Intime-se, ainda, para ciência quanto ao resultado do Infojud, uma vez que não constam quaisquer declarações, no prazo de 10 (dez) dias.   Não havendo manifestação no prazo acima declinado, o presente feito ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921,§1º do CPC).   Transcorrido in albis o prazo de suspensão citado, independentemente de nova intimação, sem sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (artigo 921, §2º do CPC) caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis.   Saliento que, decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.   Deverá o feito deverá ser encaminhado ao escaninho próprio, com o movimento processual pertinente do sistema e-jud.   Intime(m)-se.   Diligencie-se.


6 - 0018872-32.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JORLANDY RODRIGUES VIEIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: JORLANDY RODRIGUES VIEIRA
Advogado(a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Requerente: JORLANDY RODRIGUES VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Conforme se depreende na certidão de fl. 75, a autora foi intimada pessoalmente, ainda assim, não realizou a prova pericial. 
Oficie-se, novamente,  conforme determinado no despacho de fl. 63, devendo o ilustre advogado da parte autora retirar o ofício em cartório para cumprimento, a fim de que possa diligenciar a realização da perícia, no prazo de 30 dias, sob pena de restar preclusa a prova perícial.


7 - 0011439-35.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: EVANDRO LOPES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28138/ES - DAYVISON HATLA SOARES TAVARES
Requerido: EVANDRO LOPES DA SILVA
Advogado(a): 20739/ES - VIVIANE MODESTO LOUREDO
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para ciência da certidão de fl. 42, indicando o local onde se encontra o veículo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.

Transcorrido o prazo, certifique-se na inércia e intime-se a parte autora pessoalmente, para impulsionar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo


Diligencie-se.


8 - 0021265-95.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO DA SILVA RANGEL
Requerido: PORTO REAL- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerente: JOAO DA SILVA RANGEL
Advogado(a): 16012/ES - JOANA BARROS VALENTE
Requerido: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a realização da citação por edital e a não apresentação de resposta dos Requeridos, dê-se vista dos autos ao ilustre Defensor Público com atribuição para atuar perante este Juízo, a fim de que avalie a ocorrência da hipótese prevista no art. 4º, XVI da Lei Complementar nº 80/94 e, em sendo o caso, apresente resposta no prazo legal, observando o disposto no art. 917 do CPC.   Caso ocorra apresentação de resposta, na forma de contestação, intime-se o autor para se manifestar quando a mesma.   Diligencie-se.


9 - 0012633-46.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: OI TELEMAR NORTE LESTE SA
Requerente: PRINT SOLUCOES LTDA ME
Executado: PRINT SOLUCOES LTDA ME
Requerido: OI TELEMAR NORTE LESTE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Exequente: OI TELEMAR NORTE LESTE SA
Requerido: OI TELEMAR NORTE LESTE SA
Advogado(a): 10844/ES - LUIZ MONICO COMERIO
Executado: PRINT SOLUCOES LTDA ME
Requerente: PRINT SOLUCOES LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o requerimento de BacenJud de eventuais ativos financeiros em nome do(s) Executado(s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, I do CPC.   Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste quanto a resposta negativa da consulta ao BacenJud, indicando bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III do CPC.

Não havendo manifestação no prazo acima declinado, o presente feito ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921,§1º do CPC).   Transcorrido in albis o prazo de suspensão citado, independentemente de nova intimação, sem sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (artigo 921, §2º do CPC) caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis.   Saliento que, decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.   Deverá o feito deverá ser encaminhado ao escaninho próprio, com o movimento processual pertinente do sistema e-jud.   Intimem-se.   Diligencie-se.


10 - 0015615-91.2017.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO FINASA BMC S A
Requerido: ADROALDO DA COSTA PUGIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO FINASA BMC S A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO FINASA BMC S A

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o pedido de pesquisa aos sistemas eletrônicos de consulta de endereços, cujas telas seguem anexas.   Intime-se a parte autora para requerer o que lhe aprouver, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo.   Intime(m)-se o(s) exequente(s).   Diligencie-se.


11 - 0021327-33.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NAPOLEAO TOSTA DAS NEVES
Requerido: EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOS
Requerente: NAPOLEAO TOSTA DAS NEVES

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o pedido de pesquisa aos sistemas eletrônicos de consulta de endereços, cujas telas seguem anexas.   Intime-se a parte autora para requerer o que lhe aprouver, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo.   Intime(m)-se o(s) exequente(s).   Diligencie-se.


12 - 0016876-67.2012.8.08.0048 (048.12.013397-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: KNM INDUSTRIAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006484/ES - ANA ROSA ROMANO MAESTRI
Executado: JOAO RONALDO PEREIRA
Advogado(a): 11871/ES - GISELLE NARA MERLOS PENNA
Executado: JOAO RONALDO PEREIRA
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: KZM INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
  Procedi a retificação no sistema e-jud da executada KZM INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, conforme informado à folha 148. Cite-se.   Defiro o requerimento de Renajud e bloqueio on line de eventuais ativos financeiros em nome do(s) Executado(s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, I e IV do CPC.   Este juízo vinha entendendo pela necessidade de esgotamento das tentativas de localização de bens na via extrajudicial para posterior deferimento de Infojud. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça entende pela desnecessidade de tais diligências, conforme julgados abaixo.   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. Recurso Especial provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1667420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017)   PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)

  Nesse sentido, DEFIRO a realização do INFOJUD, conforme tela(s) impressa(s).   Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste quanto a resposta negativa da consulta ao Bacenjud e INFOJUD, indicando bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III do CPC.   Intime-se, ainda, para ciência quanto ao resultado do RENAJUD, uma vez que foi localizado um único veículo sem restrições, fixo o prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender de direito.   Intime(m)-se.   Cite-se o executado KZM INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME.   Diligencie-se.


13 - 0040065-74.2012.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: EUROBRAVIN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o pedido de pesquisa aos sistemas eletrônicos de consulta de endereços, cujas telas seguem anexas.   Intime-se a parte autora para requerer o que lhe aprouver, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo.   Intime(m)-se o(s) exequente(s).   Diligencie-se.


14 - 0013926-12.2017.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Autor: CLAUDIA NASCIMENTO PINTO
Exequente: CLAUDIA NASCIMENTO PINTO e outros
Executado: VITORIA SAUDE - SERVICOS DE URGENCIA E EMERGENCIAS LTDA - ME e outros
Réu: VITORIA SAUDE - SERVICOS DE URGENCIA E EMERGENCIAS LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Réu: VITORIA SAUDE - SERVICOS DE URGENCIA E EMERGENCIAS LTDA - ME
Executado: VITORIA SAUDE - SERVICOS DE URGENCIA E EMERGENCIAS LTDA - ME
Réu: EUNICE MARIA CAPUCHO PISSINATI
Executado: EUNICE MARIA CAPUCHO PISSINATI
Executado: LORENA CAPUCHO PISSINATI
Réu: LORENA CAPUCHO PISSINATI
Advogado(a): 15359/ES - LUCAS DE SOUZA SIQUEIRA
Autor: CLAUDIA NASCIMENTO PINTO
Exequente: LUCAS DE SOUZA SIQUEIRA
Exequente: CLAUDIA NASCIMENTO PINTO

Para tomar ciência da decisão:
  Defiro o requerimento de Renajud e bloqueio on line de eventuais ativos financeiros em nome do(s) Executado(s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, I e IV do CPC.   Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste quanto a resposta negativa da consulta ao Renajud (veículos com várias restrições) e Bacen Jud, indicando bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III do CPC.   Não havendo manifestação no prazo acima declinado, o presente feito ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921,§1º do CPC).   Transcorrido in albis o prazo de suspensão citado, independentemente de nova intimação, sem que o executado seja localizado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (artigo 921, §2º do CPC) caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis.   Saliento que, decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.   Deverá o feito deverá ser encaminhado ao escaninho próprio, com o movimento processual pertinente do sistema e-jud.   Intimem-se.   Diligencie-se.


15 - 0017246-85.2008.8.08.0048 (048.08.017246-2) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE APOLINARIO SILVA NEVES LTDA
Requerido: FRIGORIFICO GLORIA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009079/ES - JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR
Requerente: JOSE APOLINARIO SILVA NEVES LTDA
Advogado(a): 18149/ES - PAULO GENARIO BARRETO V. CONTAO
Requerente: JOSE APOLINARIO SILVA NEVES LTDA
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Requerido: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 009024/ES - ROBERTO GRILLO FERREIRA
Requerente: JOSE APOLINARIO SILVA NEVES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada (BANCO BANESTES S/A), por meio de seu patrono constituído nos autos, exceto o assistido por Defensor Público ou na hipótese do § 4º do art. 513, CPC (intimação pessoal), para realizar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, conforme disposto no artigo 523, CPC.

Caso o pagamento não seja realizado no prazo acima estipulado, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, acrescido o débito da multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Deverá ser certificado o devedor que caso haja pagamento parcial do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários acima mencionados, incidirão sobre o restante da dívida.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário do débito, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação.

Diligencie-se. 


16 - 0024783-20.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ASSOCIACAO BOULEVARD LAGOA
Executado: LARISSA AMARAL GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: LARISSA AMARAL GONCALVES
Advogado(a): 12235/ES - LEANDRO SIMONI SILVA
Exequente: ASSOCIACAO BOULEVARD LAGOA

Para tomar ciência do despacho:
IIntime-se a parte autora para que esclareça quanto ao interesse processual para homologação do acordo, no prazo de 10 dias,  eis que até a presente data não houve a citação e a parte autora apresenta um instrumento particular de confissão e renegociação de dívida, cujo original deve estar assinado por duas testemunhas, conforme consta no mesmo, tratando-se de título executivo extrajudicial.

Após, à conclusão. .


17 - 0000089-50.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ASSOCIACAO BOULEVARD LAGOA
Executado: MARCELO BAVARESCO PARANHOS CORDEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17686/ES - BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO
Exequente: ASSOCIACAO BOULEVARD LAGOA
Advogado(a): 12235/ES - LEANDRO SIMONI SILVA
Exequente: ASSOCIACAO BOULEVARD LAGOA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao interesse processual, eis que até a presente data não ocorreu a citação do requerido e a parte autora informou que transigiu,  apresentando um instrumento particular de confissão e renegociação de dívida, sendo este um título executivo extrajudicial, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 10 do CPC.


18 - 0024111-80.2015.8.08.0048 - Monitória
Autor: METAL BOART EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA
Réu: MINERACAO PARAISO LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10140/ES - ERICA FERREIRA NEVES
Autor: METAL BOART EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da impugnação aos cálculos à fl. 108/109, no prazo de 15 dias.


19 - 0016109-92.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: EVALCIR JOSE DE PALMA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO SA em face de EVALCIR JOSE DE PALMA-ME , conforme inicial de fls. 02/06 e documentos subsequentes.

O presente feito tramita desde 2013, sem êxito na busca e apreensão do bem.

O autor foi pessoalmente intimado para dar prosseguimento ao feito (fl. 51), tendo transcorrido o prazo sem manifestação.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Enquadra-se o caso dos autos na hipótese de aplicação do artigo 485, incisos III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(…)
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(…)
§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

  Ressalto que, em atenção ao parágrafo único do dispositivo legal supracitado, o Juízo determinou a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito, todavia, o autor não se manifestou.


Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, III, do CPC.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes.

P.Intime-se. 


20 - 0003612-12.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
Executado: EDILSON ANTONIO FERREIRA BASTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de AÇÃO DEXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA- SESI-DR/ES em desfavor de EDILSON ANTONIO FERREIRA BASTOS, conforme inicial de fls. 02/04 e documentos subsequentes.

Certidão à fl. 18 onde o réu deixou de ser citado, eis que conforme informações o mesmo veio a falecer no ano de 2012.

Despacho de fl. 72 intimando o autor para juntar aos autos certidão de óbito do executado.

Certidão à fl. 74 informando a não manifestação do autor.

É o relatório. Passo a decidir.

É pressuposto processual a citação válida, cuja falta enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito.

NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam que “deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito se o autor, intimado para providenciar a citação do réu, deixa de fazê-lo” (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 11ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos tribunais, 2010, p. 535).

In casu, constato que, a parte autora não atendeu aos comandos judiciais exarados, deixando de providenciar a certidão de óbito para consequente sucessão processual do executado, por força do dispositivo supra, a extinção do processo é medida que se impõe.

Deste modo, não resta outra alternativa a este Juízo, senão reconhecer a ausência de pressuposto processual e extinguir o presente feito, pois o vício não foi sanado pela parte autora.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que ausente pressuposto fundamental para o regular e válido desenvolvimento do processo.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, eis que a parte contrária sequer fora citada.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transitado em julgado, à Contadoria para cálculo das custas processuais remanescentes e, em havendo, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para satisfação, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Satisfeitas as custas ou não havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.


21 - 0032334-56.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BENTO JACONI AMORIM e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 332031/SP - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
Requerente: BENTO JACONI AMORIM
Requerente: ANA MARIA PEREIRA
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para que apresente a via original da petição de fl. 255 no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 2° da Lei 9.800/1999, utilizada por analogia, sob pena de inexistência do ato.
Diligencie-se com urgência, pois trata-se de processo listado na Meta 2 do CNPJ.


22 - 0017751-66.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: APLICK IMOVEIS LTDA ME
Requerido: JORDANIO HENRIQUE ANTONIOLLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11546/ES - ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIRO
Requerido: JORDANIO HENRIQUE ANTONIOLLI
Advogado(a): 11547/ES - ANGELA CAPISTRANO CAMARGO
Requerido: JORDANIO HENRIQUE ANTONIOLLI
Advogado(a): 14653/ES - JULIANA FELIX CAMPOSTRINI
Requerente: APLICK IMOVEIS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para se manifestar acerca da petição de fls. 110/111, no prazo de 05 dias.
Após, retornem os autos à conclusão.


23 - 0021942-86.2016.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Requerente: JANETE MOURA RIBEIRO e outros
Réu: RP FIGUEIREDO MR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001999A/ES - ADVOGADO INEXISTENTE
Réu: RP FIGUEIREDO MR
Advogado(a): 16796/ES - FABIO JOSE NUNES
Réu: SERGIO DOS SANTOS
Advogado(a): 15359/ES - LUCAS DE SOUZA SIQUEIRA
Requerente: ENOE BUZATTO MOURA
Requerente: ROSEMERE PENHA MOURA
Requerente: CRISTIANI MOURA FRANCO
Requerente: JANETE MOURA RIBEIRO
Requerente: JAMIL MOURA

Para tomar ciência da decisão:
A 1ª requerida peticionou às fls. 169/174, pugnando pela dilação do prazo por 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel objeto da ação de despejo, sob o fundamento de que a representante legal da empresa encontra-se internada, com complicações hepáticas, o que prejudicaria a desmobilização da loja para atendimento ao comando judicial em tempo hábil.   Contudo, não obstante as alegações da Ré, não vislumbro nos autos motivo para deferimento do pleito:   Em primeiro lugar, porque conforme verifica-se dos autos, a 1ª demandada, RP FIGUEIREDO ME, foi citada em maio/2017 (fl. 72), tendo permanecido silente nos autos até a presente data. Ressalto, inclusive, que equivocadamente também foi expedido mandado de citação no endereço da representante legal da empresa, sendo a mesma cientificada pessoalmente da demanda (fl. 62).   Em segundo lugar, porque às fls. 137/137-verso, foi determinada a intimação pessoal da 1ª demandada para manifestar-se quanto ao pedido de aditamento formulado pelo requerente, consistente na comunicação da sublocação não autorizada, oportunidade em que, a Oficiala de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, certificou que a 1ª Ré não foi encontrada no endereço informado nos autos, objeto da ação de despejo.   Observa-se, ainda, que na certidão (fl. 152), a mesma informou “que o imóvel encontra-se atualmente ocupado pelo Sr. Jardel de Freitas Miranda, com a empresa Jardel Freitas Miranda ME, o qual informou que os representantes legais de RP Figueiredo ME encerraram suas atividades e se mudaram do local no dia 1º de Junho do corrente ano (01/06/18), não tendo deixado informações acerca de sua atual localização”.   Em terceiro lugar, porque no próprio petitório de fls. 169/174, a requerida, em sua qualificação, informa que encontra-se estabelecida em endereço diverso do imóvel objeto da presente ação.   Com essas constatações, INDEFIRO o requerimento de dilação do prazo para desocupação voluntária do imóvel.   Outrossim, considerando a situação noticiada nos autos, DEFIRO à requerida, o prazo de 15 (quinze) dias para juntada do instrumento procuratório, outorgando poderes ao advogado subscritor da petição de fls. 169/174.   Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 155/156.   Intime-se.


24 - 0007865-48.2011.8.08.0048 (048.11.007865-5) - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: MARIA NADIES FERREIRA DA SILVA
Requerente: MARIA NADIES FERREIRA DA SILVA
Executado: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17371/ES - DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA
Requerente: MARIA NADIES FERREIRA DA SILVA
Exequente: MARIA NADIES FERREIRA DA SILVA
Advogado(a): 20204/ES - KRISTY ELLEN DIAS BENFICA
Executado: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Para tomar ciência do despacho:
  Certifique-se o trânsito em julgado do feito nº 048110251500. Após, traslade-se cópia da Sentença e certidão de trânsito em julgado para o presente feito, desapensando-os.   Defiro o requerimento de bloqueio on line de eventuais ativos financeiros em nome do(s) Executado(s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, I do CPC.   Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º, art. 854 do CPC.   Intime(m)-se o(s) exequente(s).   Diligencie-se


25 - 0031358-83.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO SAFRA SA
Requerente: BANCO SAFRA SA
Executado: MANANCIAL MATERIAL DE CONSTRUCAO E LOC DE MAQUINAS EQUIPAMEN
Requerido: MANANCIAL MATERIAL DE CONSTRUCAO E LOC DE MAQUINAS EQUIPAMEN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: MANANCIAL MATERIAL DE CONSTRUCAO E LOC DE MAQUINAS EQUIPAMEN
Requerido: MANANCIAL MATERIAL DE CONSTRUCAO E LOC DE MAQUINAS EQUIPAMEN
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Exequente: BANCO SAFRA SA
Requerente: BANCO SAFRA SA

Para tomar ciência da decisão:
  Procedi a retificação da classe processual e polos ativo e passivo, tendo em vista a atual fase processual do feito.   Defiro o requerimento de bloqueio on line de eventuais ativos financeiros em nome do(s) Executado(s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, inciso I  do CPC.   Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste quanto a resposta negativa da consulta ao Bacen Jud, indicando bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III do CPC.   Não havendo manifestação no prazo acima declinado, o presente feito ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921,§1º do CPC).   Transcorrido in albis o prazo de suspensão citado, independentemente de nova intimação, sem que o executado seja localizado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (artigo 921, §2º do CPC) caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis.   Saliento que, decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.   Deverá o feito deverá ser encaminhado ao escaninho próprio, com o movimento processual pertinente do sistema e-jud.   Intimem-se.   Diligencie-se.


26 - 0006971-67.2014.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: SONIA MARIA BORGES
Requerido: DALLA BERNARDINA IMOBILIARIA COMERCIO E INCORPORACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005449/ES - REJANE MARIA SEFERIN DAROS
Requerente: SONIA MARIA BORGES

Para tomar ciência do despacho:
De uma análise dos autos, observo a existência de uma série de pendências que, neste momento, estão a reclamar regularização para que à demanda possa ser dado o regular impulsionamento.   1) A primeira delas toca à qualificação dos cônjuges ou companheiros dos confinantes, a parte Autora não forneceu tal informação, inviabilizando a citação dos mesmos.   2) A segunda pendência, correlata a primeira, é no que tange ao item "04.3" da folha 06, onde o autor não informa quem é o proprietário ou possuidor do lote 06, tal informação também não consta da planta arrolada a folha 21. Assim, a autora também deverá qualificar o(s) proprietário(s) ou possuidor(es) do referido lote.   3) Não foram ultimadas as diligências para citação do confinante JOÃO CARLOS DE ALMEIDA, por tal razão indefiro – nesta oportunidade – a citação editalícia.   Entretanto, procedo a consulta aos sistemas eletrônicos de consulta de endereços, conforme artigo 256, §4º do CPC. Deverá o autor requerer o que for oportuno.   Por fim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a regularização de todos os itens acima, sob pena de extinção.   Intimem-se.   Diligencie-se com a máxima urgência, eis que o feito está listado nos processos da Meta 02 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ.




SERRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

DANUBIA SANTANA BERMOND
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0427/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: DANUBIA SANTANA BERMOND


Lista: 0427/2018


1 - 0013081-53.2012.8.08.0048 (048.12.013081-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Requerente: CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Executado: BANCO FINASA BMC SA
Requerido: BANCO FINASA BMC SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13950/ES - ANDERSON RIBEIRO DA SILVA
Exequente: CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Requerente: CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Executado: BANCO FINASA BMC SA
Requerido: BANCO FINASA BMC SA
Advogado(a): 14562/ES - VICTOR SANTOS CALDEIRA
Exequente: CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Requerente: CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
      Retifiquei a classe processual do processo, tendo em vista a atual fase da presente demanda.   Defiro o requerimento de bloqueio on line de eventuais ativos financeiros em nome do(s) Executado(s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, I do CPC.   Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º, art. 854 do CPC.   Intime(m)-se o(s) exequente(s).   Diligencie-se




SERRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

DANUBIA SANTANA BERMOND
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
Intimações

intimações

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VANDERLEI RAMALHO MARQUES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ADRIANA CHISTE CARVALHO
CHEFE DE SECRETARIA: INGRID ASSAD ANTUNES

Lista: 0196/2018



1 - 0014518-61.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: VALDEILDO PEREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22872/ES - MARCO AURELIO PEREIRA DE SOUZA

Réu: VALDEILDO PEREIRA DOS SANTOS

COMPARECER EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

2 - 0016513-41.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: MARCELO ALVES DEOLINDO
Réu: MARCELO ALVES DEOLINDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18128/ES - NEIVA COSTA DE FARIAS

Réu: MARCELO ALVES DEOLINDO
Indiciado: MARCELO ALVES DEOLINDO

COMPARECER EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

3 - 0007443-29.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: JANE LINDOLFO DA SILVA
Testemunha Réu: MARCOS FELIPE DE SOUZA e outros
Réu: ALISON NERY SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27726/ES - THAINA CORCINO FIGUEREDO SANTOS

Réu: ELOISIO MOREIRA SANTOS

COMPARECER EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

4 - 0021040-46.2010.8.08.0048 (048.10.021040-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUCIANO ALVES RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003976/ES - NEUSA MARIA MARCHETTI

Réu: LUCIANO ALVES RIBEIRO
Para tomar ciência do despacho:

DOU O FEITO POR RESTABELECIDO na datab de citação do acusado (fl.72).

Por conseguinte, considerando a ausência de Defensor Público atuante nesta Vara;

Considerando a implementação da Portaria nº 02/2018 desta Vara;

NOMEIO advogada dativa na pessoa da Dra. Neusa Maria Marchetti - OAB/ES 3.976.

Intime-a para, aceitando o encargo, apresentar resposta à acusação observado o prazo legal.

Diligencie-se.

5 - 0017718-08.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ELIAS DIAS DE RAMOS
Indiciado: HARISON MARCIO PARDINHO ALVES e outros
Réu: HARISON MARCIO PARDINHO ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25745/ES - CAROLINA MAGNAGO BATISTA

Indiciado: HARISON MARCIO PARDINHO ALVES
Réu: HARISON MARCIO PARDINHO ALVES

COMPARECER EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

6 - 0021493-02.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SAMUEL MOREIRA DE FREITAS
Testemunha Autor: RICARDO PIMENTA DE ABREU e outros
Réu: JOSILANE DE JESUS NEVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16133/ES - OSVALDO LUCAS ANDRADE

Réu: WANDERSON DIAS DOS SANTOS
Para tomar ciência do despacho:

Intima-se o d. patrono subscritor das defesas, inclusive para apresentar instrumento procuratório no prazo de 05 (cinco) dias.

7 - 0015318-50.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: DOUGLAS MALCON FIRMINO DE OLIVEIRA
Réu: ELCO GOMES PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29240/ES - IANNICK DADALTO MARCHETTI FERREIRA

Réu: ELCO GOMES PEREIRA
Réu: FERNANDO DIAS DE SOUZA
Para tomar ciência do despacho:

Considerando a ausência de Defensor Público atuante nesta Vara;

Considerando a implementação da Portaria nº 02/2018 desta Vara;

NOMEIO advogado dativo na pessoa do Dr. Iannick Dadalto Marchetti Ferreira - OAB/ES 29.240.

Intime-o para, aceitando o encargo, apresentar resposta à acusação observado o prazo legal.

Diligencie-se.

8 - 0001789-61.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Requerente: A SOCIEDADE
Requerido: RODRIGO DE MEDEIROS BORGES
Réu: RODRIGO DE MEDEIROS BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28493/ES - AMANDA BELTRAME

Réu: RODRIGO DE MEDEIROS BORGES
Requerido: RODRIGO DE MEDEIROS BORGES
Para tomar ciência do despacho:

Considerando a ausência de Defensor Público atuante nesta Vara; Considerando a implementação da Portaria nº 02/2018 desta Vara; NOMEIO advogada dativa na pessoa da Dra. Amanda Beltrame - OAB/ES 28.493. Intime-a para, aceitando o encargo, apresentar resposta à acusação observado o prazo legal. Diligencie-se.

9 - 0036108-31.2013.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ROMARIO SALES DOS REIS
Réu: REGINEY ADILSON GUIMARES OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27587/ES - MAYRA VIEGAS GOMES

Réu: REGINEY ADILSON GUIMARES OLIVEIRA
Para tomar ciência do despacho:

Considerando a ausência de Defensor Público atuante nesta Vara;

Considerando a implementação da Portaria nº 02/2018 desta Vara;

NOMEIO advogada dativa na pessoa da Dra. Mayra Viegas Gomes - OAB/ES 27.587.

Intime-a para, aceitando o encargo, apresentar resposta à acusação observado o prazo legal.

Diligencie-se.

 



10 - 0004824-97.2016.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: JOAO BATISTA DOS SANTOS NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25848/ES - RAFAELA RODRIGUES MULINARI

Autor do fato: JOAO BATISTA DOS SANTOS NASCIMENTO
Para tomar ciência da decisão:

Considerando a informação de fls. 85, DOU O FEITO POR RESTABELECIDO no dia da efetiva citação.

Considerando a ausência de Defensor Público atuante nesta Vara;

Considerando a implementação da Portaria nº 02/2018 desta Vara;

NOMEIO advogada dativa na pessoa da Dra. Rafaela Rodrigues Mulinari - OAB/ES 25.848.

Intime-a para, aceitando o encargo, apresentar resposta à acusação observado o prazo legal.

Diligencie-se.

11 - 0008749-33.2018.8.08.0048 - Restituição de Coisas Apreendidas
Requerente: MARCOS ROBERTO KROHLING STEIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008965/ES - RAPHAEL AMERICANO CAMARA

Requerente: MARCOS ROBERTO KROHLING STEIN
Para tomar ciência da sentença:

Nesse passo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR EM FAVOR DE MARCOS ROBERTO KROHLING STEIN.

12 - 0023376-76.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A APURAR
Réu: JEFERSON VIEIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26658/ES - KARLA SANTOS OLIVEIRA

Réu: JEFERSON VIEIRA DOS SANTOS
Para tomar ciência do despacho:

Considerando a ausência de Defensor Público atuante nesta Vara;

Considerando a implementação da Portaria nº 02/2018 desta Vara;

NOMEIO advogada dativa na pessoa da Dra. Karla Santos Oliveira - OAB/ES 26.658.

Intime-a para, aceitando o encargo, apresentar resposta à acusação observado o prazo legal.

Diligencie-se.

13 - 0026718-95.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: EXTRABOM SUPERMECADO
Réu: JULIO CEZAR CANDIDO PINHEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25550/ES - NICOLE PINHEIRO COSTA

Réu: JULIO CEZAR CANDIDO PINHEIRO
Para tomar ciência do despacho:

Considerando a ausência de Defensor Público atuante nesta Vara; Considerando a implementação da Portaria nº 01/2018 desta Vara; NOMEIO advogada dativa na pessoa da Dra. Nicole Pinheiro Costa - OAB/ES 25.550. Intime-a para, aceitando o encargo, apresentar resposta à acusação observado o prazo legal,sob pena de revogação da nomeação. Diligencie-se.


14 - 0019596-31.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOAO PAULO VIANA ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8816/ES - ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA

Réu: JOAO PAULO VIANA ANDRADE
Para tomar ciência do despacho:

Considerando a ausência de Defensor Público atuante nesta Vara;

Considerando a implementação da Portaria nº 02/2018 desta Vara;

Considerando o Rito da lei de Drogas;

NOMEIO advogada dativa na pessoa da Dra. Elem Mara Bragança de Oliveira - OAB/ES 8.816.

Intime-a para, aceitando o encargo, apresentar defesa prévia observado o prazo legal.

Postergo a análise dos demais requerimentos ministeriais.

Diligencie-se.

 



15 - 0003338-09.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DANIEL RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23625/ES - ROSA CRISTINA TRASPARDINI SAMPAIO

Réu: JOSÉ HENRIQUE RIBEIRO DE SOUSA
Réu: DANIEL RODRIGUES
Para tomar ciência do despacho:

Considerando a ausência de Defensor Público atuante nesta Vara;

Considerando a implementação da Portaria nº 02/2018 desta Vara;

NOMEIO advogada dativa na pessoa da Dra. Rosa Cristina Traspardini Sampaio - OAB/ES 23.625.

Intime-a para, aceitando o encargo, apresentar resposta à acusação em favor dos acusados, observado o prazo legal.

Diligencie-se.

 



16 - 0009674-29.2018.8.08.0048 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA
Requerido: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24037/ES - GERDANIA DA SILVA ALMEIDA

Requerente: RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA

COMPARECE EM CARTORIO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

17 - 0020530-86.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EDUARDO NASCIMENTO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8506/ES - JORGE LUIS DA SILVA

Réu: EDUARDO NASCIMENTO FERREIRA
Para tomar ciência da decisão:

Presentes os pressupostos legais, RECEBO o Recurso de Apelação de fls. 146-vº.

Intime-se o recorrente para apresentar as razões de apelação no prazo de lei.


Após, vista ao Ministério Público, para apresentação de Contra-razões, tudo na forma do artigo 600 do CPP.

Por fim, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com ou sem as contra-razões, conforme estabelece o artigo 601 do mesmo diploma processual legal, com as homenagens de estilo.


Diligencie-se.

18 - 0013169-18.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RODRIGO NUNES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25603/ES - AMANDA PEREIRA CAMPOREZE

Réu: RODRIGO NUNES PEREIRA

COMPARECE EM CARTORIO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

19 - 0008819-84.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: PAULO FERNANDO GIUBERTI MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003275/ES - SERGIO LUIZ LAIBER

Réu: PAULO FERNANDO GIUBERTI MARQUES
Para tomar ciência da decisão:

Designo Audiência de Instrução para o dia 11/10/2019 às 12:30 horas.

20 - 0021105-31.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: SILVAN DIAS DOS SANTOS
Réu: SILVAN DIAS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27947/ES - ALEX SANDRO CARDOSO

Indiciado: SILVAN DIAS DOS SANTOS
Réu: SILVAN DIAS DOS SANTOS

COMPARECE EM CARTORIO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

21 - 0001262-80.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: YAN VIDAL COITINHO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO

Réu: YAN VIDAL COITINHO DOS SANTOS
Para tomar ciência da decisão:

Nesse contexto, RECEBO a denúncia de fl. 02/03.
Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07/10/2019 às 15:30 horas.
Cite-se.

22 - 0015528-72.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RAFAEL DAMASIO PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25603/ES - AMANDA PEREIRA CAMPOREZE

Réu: JEAN PASSOS DA SILVA

COMPARECE EM CARTORIO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

23 - 0014263-98.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DENILSON DA CRUZ SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15711/ES - MICHELLE BAUER BATISTA BEDIN

Réu: DENILSON DA CRUZ SANTOS

COMPARECE EM CARTORIO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS).

24 - 0020989-59.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: CHRISTOPHER GONCALVES DE CARVALHO
Réu: CHRISTOPHER GONCALVES DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9687/ES - ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA

Réu: CHRISTOPHER GONCALVES DE CARVALHO
Indiciado: CHRISTOPHER GONCALVES DE CARVALHO
Para tomar ciência da decisão:

Nesse contexto, RECEBO a denúncia de fl. 2/3.

Designo Audiência de Instrução para o dia 08/10/2019 às 13:30 horas.



SERRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

INGRID ASSAD ANTUNES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0138/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO CESAR BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE HELSON SANTOS SILVA


Lista: 0138/2018


1 - 0028968-09.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.E.B.G.
Requerente: E.B.G. e outros
Executado: P.T.G.
Requerido: P.T.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Exequente: M.E.B.G.
Requerente: M.E.B.G.
1. Intime-se a exequente para esclarecer no prazo de dez dias se, além dos valores ratificados à f. 102, recebeu as quantias referentes aos comprovantes de ff. 92/93, o que altera substancialmente o saldo remanescente da execução.
2. Escoado o prazo supra, certifique-se na inércia e retornem-me conclusos.
Diligencie-se.


2 - 0024043-28.2018.8.08.0048 - Regulamentação de Visitas
Requerente: N.P.D.C.
Requerido: A.C.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15401/ES - RODRIGO CASSIB DE OLIVEIRA
Requerente: N.P.D.C.
Nestes termos, não havendo a probabilidade do direito invocado e nem o perigo na demora do provimento final, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência quanto ao pedido de regulamentação de visitas.
Dados os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 27 de MARÇO de 2019, às 15:00 horas.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente ação e do teor da presente decisão, e para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta. Na audiência, a requerida deverá apresentar a cópia da certidão de nascimento da menor Maria Eduarda.
Ficará desde já a parte requerida advertida que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil.
Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
Intime-se a parte autora, por seu advogado, para comparecer à referida audiência, bem como para ciência desta decisão, bem como para anexar aos autos a cópia da certidão de nascimento da neta.
Intime-se o Advogado da parte autora.
Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


3 - 0023868-34.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.P.D.S. e outros
Requerido: R.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28463/ES - THAMYRIS CUPERTINO VENANCIO SILVA
Requerente: M.N.P.D.S.
Requerente: J.P.D.S.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade da autora, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por R P D S a J P D S da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora da autora, abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora da autora, abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente à autora porventura recebido deverá ser repassado integralmente a mesma, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta poupança de titularidade da genitora da menor, Sra. J P D S, portadora do CPF xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: conta nº xxxxx, agência nº xxxx, Caixa Econômica Federal.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de MARÇO de 2019, às 13:30 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente a autora da fixação dos alimentos provisórios na forma acima, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se o advogado da parte autora.
Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


4 - 0021106-45.2018.8.08.0048 - Alteração do Regime de Bens
Requerente: C.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19683/ES - PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS
Requerente: C.C.
Requerente: W.D.D.S.
1. Processo com TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA, a teor do disposto na Lei 10.741/03.Insira na autuação a tarja de tramitação prioritária.
2. Intimem-se os requerentes, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendarem a inicial, devendo informar a relação completa e detalhada dos bens comuns do casal, bem como para juntarem aos autos documentos hábeis que comprovem a posse/propriedade dos bens; certidões negativas de débito Federal, Estadual e Municipal; certidões cível e criminal das Justiças Federal e Estadual, certidões de Quitação Eleitoral e da Justiça do Trabalho, bem como dos Cartórios de Protesto de Serra-ES, para fim de se demonstrar a inexistência de prejuízo a terceiros, sob pena de indeferimento da inicial.
3. Intime-os ainda, no mesmo prazo supra, comprovarem a alegada hipossuficiência financeira, devendo anexar aos autos as cópias dos comprovantes de rendimentos atual e da última declaração de IRPF, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita.
4. Escoado o prazo, certifique-se na inércia e retornem os autos conclusos.
Diligencie-se.


5 - 0022888-87.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.F.D.A.M. e outros
Requerido: L.D.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28513/ES - AMANDA PELLISSARI SILVEIRA
Requerido: L.D.C.M.
Pelo exposto, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por L D C M a M.F. de A.M. da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono de férias, horas extras (se houver), gratificações, participação nos lucros e resultados, 13° salário, verbas rescisórias não indenizatórias, adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR), e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora da autora abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, devendo ser depositado até o 10º (décimo) dia de cada mês na conta de titularidade da genitora da autora abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente à autora porventura recebido deverá ser repassado integralmente à mesma, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora da menor, Sra. M D P F D A, portadora do CPF nº xxx.xxx.xx-xx, a seguir descrita: conta poupança nº xxxxxx, agência nº xxx, operação xxx, Banco Caixa Econômica Federal.
Dados os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MARÇO de 2019, às 13:00 horas.
Cite-se e intime-se a parte requerida, servindo a presente de CARTA PRECATÓRIA, para tomar ciência do teor da presente decisão e para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
Ficará desde já a parte requerida advertida que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil.
Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
Intime-se a parte autora, por seu advogado, para comparecer à referida audiência e para tomar ciência do presente decisum.
Intime-se o advogado da parte autora.
Notifique-se o Ministério Público.
Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador HALLIBURTON PRODUTOS LTDA, situado na Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, 100, Novo Cavaleiro, Macae - RJ, CEP: 27930-070, para efetuar o desconto mensal da pensão alimentícia acima fixada em folha de pagamento do requerido L D C M, filho de L d M e M A C M, e deposite tal quantia na conta anteriormente delineada, de titularidade da genitora da menor, bem como para que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o requerido, tudo detalhadamente, devendo esta última obrigação ser cumprida prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir no crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68.
Diligencie-se.


6 - 0016331-84.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.M.D.S.
Requerido: M.J.D.C.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Requerente: E.M.D.S.
Verifico que a citação de f. 32 não observou o disposto no art. 695, §5º do CPC, conquanto realizada três dias antes da sessão de f. 27.
Assim, com intuito de sanar eventual nulidade e conferir prosseguimento ao feito, determino:
1. Comprovado o vínculo parental e diante do binômio possibilidade e necessidade, fixo os alimentos provisórios a serem pagos pelo requerente em prol da menor E J D C M D S no quantum ofertado, a saber, 10% (dez por cento) sobre os rendimentos brutos do autor, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário e verbas rescisórias, a partir da sua intimação pessoal do presente.
O requerente deverá fornecer ainda a menor o tíquete-alimentação fornecido pelo empregador.
O salário família referente a menor porventura recebido deverá ser repassado integralmente à representante da menor.
As quantias a título de pensão deverão ser pagas mediante recibo, até o dia dez de cada mês, e até que a genitora da menor informe os dados bancários para fins de desconto em folha e depósito dos alimentos.
2. Com fulcro no art. 694 do CPC, designo audiência especial de conciliação para o dia 21 de MARÇO de 2019 à 13 horas, que será realizada perante esta 4ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra, situado na Av. Carapebus, n. 226, São Geraldo, Carapina.
3. Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente ação e do teor da presente decisão, e para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
4. Ficará desde já a parte requerida advertida que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil.
5. Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
6. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer à referida audiência e para tomar ciência da presente decisão.
7. Intime-se o advogado do autor.
8. Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


7 - 0021756-92.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: N.C.M.B. e outros
Requerido: K.S.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28953/ES - LUANA CARVALHO GUSMÃO GUIMARÃES
Requerente: N.C.M.B.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos acerca da possibilidade do requerido e necessidade da autora, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por K S B a N C M B da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, horas extras (se houver), 13° salário e verbas rescisórias não indenizatórias, adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR), e nem sobre o FGTS. Tal quantia deverá ser entregue pessoalmente à genitora da menor, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante fornecimento de recibo, ou por meio de depósito bancário em conta bancária de titularidade da genitora da menor, cabendo a esta fornecer o número ao requerido
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, devendo tal quantia ser entregue até o 10º (décimo) dia de cada mês em mãos, mediante fornecimento de recibo, ou por meio de depósito bancário em conta bancária de titularidade da genitora da menor, cabendo a esta fornecer o número ao requerido.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente à autora porventura recebido deverá ser repassado integralmente à mesma.
Tais quantias deverão ser entregues pessoalmente a genitora da menor, mediante recibo, até que a requerente informe conta bancária do menor ou sua representante legal para depósito da pensão alimentícia, conquanto não foi justificada a indicação da conta bancária de terceiro à f. 31.
Sobrevindo aos autos informações acerca da conta bancária da representante da menor, deverá a Serventia expedir ofício ao empregador para desconto dos alimentos em folha de pagamento independentemente de nova determinação judicial.
Quanto ao pedido de auxílio financeiro do requerido para realização da festa de aniversário da autora.
Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil/2002: “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.”.
Apesar do Código Civil não definir o conceito de alimentos, nas palavras de Maria Berenice in Manual de Direito das Famílias, 11ª edição, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2016: “A obrigação alimentar tem um fim precípuo: atender às necessidades de uma pessoa que não pode prover à própria subsistência.”.
Conforme supramencionado, foi arbitrado alimentos em favor da autora, a fim de atender suas necessidades e prover sua mantença.
In casu, requer a autora ainda que seja arbitrada ajuda financeira do requerido para custear o aniversário da mesma que será realizado no mês de novembro do corrente ano, todavia não há provas nos autos do acontecimento da referida festa, e observo ainda que a autora completa 15 (quinze) anos somente no mês de janeiro de 2019.
Em sede de cognição sumária, verifico que não há comprovação nos autos das possibilidades do requerido, somente alegações fundadas em informações proveniente de rede social, outrossim tal pleito não tem natureza alimentar e não se trata da manutenção da necessidade básica da menor.
Não há, portanto, prova da presença dos requisitos que autorizam a concessão da antecipação de tutela, razão pela qual, por ora, INDEFIRO o pedido de ajuda de custo para o requerido contribuir com a realização do aniversário da autora.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de MARÇO de 2019, às 15:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, 226, São Geraldo, Carapina, Serra – ES.
Citem-se e intimem-se pessoalmente os requeridos, sendo o primeiro requerido VIA CARTA PRECATÓRIA, dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecerem na audiência acima designada, acompanhados de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o façam por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pela Autora na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertidos expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente a autora da fixação dos alimentos provisórios, igualmente que informe a este juízo o número da sua conta bancária, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se o patrono da autora. Notifique-se o Ministério Público.
Através do convênio firmado entre ETJ/ES e o INSS, o sistema localizou o atual empregador do requerido. Após a representante legal da menor informar o número de sua conta bancária para depósito, providencie-se a Serventia Judicial a expedição de ofício a ser encaminhado ao empregador do requerido, a saber, ATHOS COMERCIO EIRELI, localizado na Avenida dos Andradas, 3002, loja 3048A/3049, Santa Efigenia, Belo Horizonte/MG, cep: 30260070, tel.: (31) 88552271, para fins de desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia ora arbitrada.
Diligencie-se.


8 - 0021199-08.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: S.G.D.O.
Requerido: L.D.O.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27218/ES - DAVID BATISTA CANDIDO
Requerente: S.G.D.O.
1. Inicialmente, com fulcro no art. 292, § 3º do CPC, retifico, de ofício, o valor dado à causa para R$ 3.434,40 (três mil quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), quantia correspondente a uma anuidade das prestações mensais que o autor pretende se exonerar, devendo a Serventia retificar a autuação física e eletrônica do tocante.
2. Promova-se a Serventia Judicial a retificação da autuação física e eletrônica, para que o nome do autor passe a constar “S G d O”, conforme documento de f. 06.
3. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte requerente a Assistência Judiciária Gratuita, haja vista declaração de hipossuficiência à f. 09 e cópia do contracheque à f. 25.
4. Processe-se em segredo de justiça, conforme preceitua o artigo 189, II do Código de Processo Civil.
O instituto das tutelas de urgência antecipada ou cautelar representa instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos no caso concreto, devendo-se considerar que a segurança do ordenamento jurídico exige, de modo inafastável, o respeito às condições que foram erigidas pela legislação processual civil como requisitos básicos à outorga da antecipatória, sendo tal procedimento conditio sine qua non para a eficácia do novo instrumento processual.
Conforme expressão contida no artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela deve assentar-se na probabilidade do direito do que foi arguido, impondo-se a necessidade de se ter uma aparência inconteste de que se trata da verdade real e, ainda, que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Já com relação a obrigação ao pagamento de alimentos, bem de ver que, de acordo com o art. 1.695, caput, do Código Civil: "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento".
Outrossim, o artigo 1.699 do próprio Código Civil dispõe que poderá ocorrer a exoneração no valor anteriormente fixado na sentença que concedeu os alimentos se sobrevier posterior mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe.
Desta feita, conclui-se que, em regra, há possibilidade de exoneração do encargo alimentar quando houver modificação dos requisitos possibilidade/necessidade.
No caso concreto, o autor pugnou pela exoneração do pagamento de pensão destinada à filha Letícia, ora requerida, em razão desta ter atingido a maioridade e não estudar, bem como pelo fato do autor pagar aluguel e possuir outros dois filhos.
No presente caso, a demandada conta com 21 (vinte e um) anos de idade, conforme certidão de nascimento de f. 14. Contudo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a exoneração não é automática com o advento da maioridade do alimentado, cabendo a este comprovar que dela ainda depende.
Em hipóteses que tais se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, de modo que caberá ao alimentando demonstrar a sua necessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 395.510/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 28/10/2014)”.
No caso concreto, ainda não fora ouvida a parte contrária para que se manifeste quanto a necessidade da manutenção de sua pensão, motivo por que, nesta fase de cognição sumária, o autor deveria demonstrar cabalmente a desnecessidade em manter os alimentos. Todavia, analisando os autos, observo que tal prova não restou produzida.
Ora, conforme documentos juntados aos autos, não há nenhuma prova no sentido de que a demandada aufere renda, podendo, por tal motivo, prover a própria mantença com os recursos próprios, e que não estuda.
Por outro lado, verifica-se que o autor não comprovou alteração de sua situação financeira. Ressalta-se que quando o autor se obrigou a pagar pensão alimentícia à requerida, em fevereiro de 2008, já laborava como operador de produção, conforme se extrai da cópia de sua CTPS à f. 10.
Como se não bastasse, quando ao tempo da celebração do acordo, homologado por sentença, o autor já possuía o filho Messias, conforme se depreende da certidão de nascimento de f. 15, concebido do relacionamento com a Sra. Maria Aparecida Soares, com quem anos depois concebeu a filha Lara, o que demonstra que não há de se falar em novos gastos decorrentes da constituição de nova família. O requerente se comprometeu a uma obrigação consciente do acréscimo de despesas que incidiria sobre os seus rendimentos.
Assim, tendo em vista que o autor não destacou nenhuma situação superveniente ao acordo extrajudicial, que seja prejudicial a sua possibilidade financeira, presume-se que o requerente assumiu obrigações consciente de suas possibilidades.
Posto isto, por ausência da probabilidade do direito invocado e comprovação de eventual risco ao resultado útil do processo e perigo na demora do provimento final, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado pelo autor na peça exordial.
Cite-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente ação, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
Ficará desde já a parte requerida advertida que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil.
Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
Intime-se a parte autora, por seu advogado, para ciência desta decisão.
Diligencie-se.


9 - 0014033-22.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.D.A.
Requerido: V.D.N.R.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17836/ES - HUDSON DOS SANTOS NUNES
Requerente: R.D.A.
Posto isso, homologo o pedido de desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Condeno o autor a efetuar o pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º do CPC, pois o mesmo está amparado pela assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Notifique-se o Ministério Público.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se as devidas baixas no sistema.


10 - 0021343-79.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: I.C.D.S.X. e outros
Requerido: F.C.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Requerente: G.L.D.S.X.
Requerente: W.A.X.D.S.
Requerente: I.C.D.S.X.
1. Ante a manifestação de f. 27, CANCELO a audiência designada para o dia 21 de FEVEREIRO de 2019 às 15 horas.
INTIME-SE o patrono da requerente para ciência.
2. Cobre-se a devolução dos mandados de intimação da requerente e citação sem cumprimento.
3. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.
Diligencie-se.


11 - 0024333-43.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.S.T.G.
Requerido: S.O.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: G.S.T.G.
1. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, a fim de atribuir valor ao bem imóvel que pretende partilhar, bem como para retificar o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento.
2. Intime-a ainda para, em igual prazo, anexar aos autos o documento hábil que comprove a propriedade de tal bem, ou para requerer o que entender de direito no tocante, sob pena de indeferimento da partilha.
3. Escoado o prazo de resposta, certifique-se na inércia e retorem os autos conclusos.
Diligencie-se.


12 - 0024378-47.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.V.C.D.S. e outros
Requerido: J.D.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: J.V.C.D.S.
Requerente: K.D.S.C.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade da autora, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por J D D S a J V C D S da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora do menor, abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora do menor, abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente ao autor porventura recebido deverá ser repassado integralmente ao mesmo, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta poupança de titularidade da genitora do menor, Sra. K D S C, portadora do CPF xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: conta nº xxxxxx, agência Nº xxx, op. xxx, Caixa Econômica Federal.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de MARÇO de 2019, às 15:30 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida, servindo a presente de CARTA PRECATÓRIA, dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente o autor da fixação dos alimentos provisórios na forma acima, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se o advogado da Casa do Cidadão. Notifique-se o Ministério Público.Diligencie-se.


13 - 0014026-64.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.M.D.S. e outros
Requerido: J.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: L.M.D.S.
Requerente: L.M.D.S.
Advogado(a): 15559/ES - LILIANY ABREU DE SOUZA
Requerido: J.F.D.S.
1. Verifica-se às ff. 45/51 que o requerido compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação, na qual requer a revisão dos alimentos arbitrados a título provisório ao passo que constituiu nova família, e que o valor vigente é superior à sua capacidade financeira. Contudo, tendo em vista a ausência de provas do alegado conquanto o requerido não juntou aos autos seu contracheque, certidão de casamento ou certidão de nascimento de outros filhos, mantenho a decisão irrecorrida de ff. 18/19-v por seus próprios fundamentos.
Saliento, outrossim, que não há que se falar em qualquer irregularidade quanto à ciência do demandado dos termos da ação haja vista a carga dos autos registrada à f. 44.
2. Em tempo, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de MARÇO de 2019 às 13 horas, que será realizada nesta 4ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra, localizado na Av. Carapebus, n. 226, São Geraldo, Carapina.
3. Intime-se pessoalmente o requerido, servindo a presente de carta precatória, para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pela Autora na inicial.

Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
4. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
5. Intimem-se os patronos das partes.
6. Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


14 - 0018810-84.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: E.M.D.J.
Requerido: E.S.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Requerente: E.M.D.J.
Intimar o advogado da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 60, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


15 - 0025860-64.2017.8.08.0048 - Regulamentação de Visitas
Requerente: D.V.D.P. e outros
Requerido: W.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 110892/MG - ANA RAQUEL VASCONCELOS SANTOS
Requerido: W.P.D.S.
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: R.F.D.
Requerente: A.C.B.D.
Requerente: D.V.D.P.
1. Haja vista a alegada alienação parental bem como a diversidade de estados de domicílio das partes, acolho o pleito contido em defesa e determino a realização de estudo técnico a ser realizado na residência de ambos os genitores.
2. Assinalo o prazo de 90 (noventa) dias para realização da diliência na residência dos autores.
3. Expeça-se carta precatória para tal finalidade junto ao Juízo competente da comarca onde reside o requerido.
4. Intimem-se a todos para ciência.
Diligencie-se.


16 - 0000801-53.2017.8.08.0055 - Procedimento Comum
Requerente: C.R.L.D.M.
Requerido: R.V.D.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22446/ES - MARA CRISTINA COSTA
Requerente: C.R.L.D.M.
1. Inobstante estar a causa madura para julgamento, verifico que não consta dos autos o título judicial que fixou os alimentos dos quais o autor pretende ser exonerado.
Assim, intime-se o requerente, por seu patrono, para cumprir a diligência supra no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.
2. Escoado o prazo supra, certifique-e na inércia e retornem-me conclusos.
Diligencie-se.


17 - 0002497-14.2018.8.08.0048 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: R.C.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14586/ES - MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO
Requerente: R.C.C.
1. Inicialmente, retifique-se o nome do requerente, no sistema e na autuação, consignando-o como R C C, conforme documento de f. 20.
2. Intime-se o patrono do autor para, no prazo de quinze dias, firmar a emenda à inicial de ff. 94/95, bem como juntar aos autos as respectivas contrafés da inicial e sua emenda a fim de possibilitar as citações,
sob pena de indeferimento.
3. Escoado o prazo supra, certifique-se na inércia e voltem-me conclusos os autos.
Diligencie-se.


18 - 0027696-77.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Exequente: E.D.D.S.
Executado: D.L.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002963/ES - CARLOS ALBERTO PONTES GOMES
Executado: D.L.S.
Advogado(a): 17711/ES - VALERIA APARECIDA SILVA
Exequente: E.D.D.S.
1. Processo sujeito à META "2".

2. Tendo em vista que a requerida não pôde comparecer à audiência de f. 60 e, ante a proposta entabulada à f. 65, com fulcro no art. 694 do CPC designo nova audiência de conciliação para o dia 06 de Dezembro de 2018 às 13:30 horas, que será realizada nesta 4ª Vara de Família, no novo Fórum Cível de Serra.
3. Intimem-se as partes por seus patronos para comparecimento.
Diligencie-se.


19 - 0023371-88.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.Q.P.
Requerido: I.J.M.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Requerido: J.S.M.
1. Intimem-se ambas as partes para ciência e manifestação acerca do laudo de ff. 58/60, notadamento no que tange à f. 59 em que foi consignado que "o requerente alega que não nega o vínculo afetivo entre ele e Iolanda" e que "recentemente encontrou com a genitora e em conversa entre eles dois decidiram deixar a situação como está, ou seja, ele deixaria a criança em nome dele e a genitora não pediria pensão", fatos estes que influem no julgamento do pedido, bem como na averiguação de possível abandono material da infante.
2. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.
3. Em seguida, retornem os autos conclusos.
Diligencie-se.


20 - 0010527-38.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.S.A.
Requerido: N.D.S.A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21585/ES - CAIO BRUNO FERREIRA MURGA
Requerente: C.S.A.
1. Ante o teor da certidão de f. 50-v, decreto a revelia da requerida.
2. Intime-se o autor para informar as provas que pretende produzir no prazo de quinze dias no que tange ao pedido de partilha do bem imóvel arrolado na exordial, sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra, advertido, contudo, do ônus de comprovar a propriedade do bem, inobstante a revelia.
3. Após, retornem-me conclusos.
Diligencie-se.


21 - 0024327-36.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.P.D.S. e outros
Requerido: N.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: M.D.M.P.G.
Requerente: E.P.D.S.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade da autora, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por N P D S a E.P. de S. da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da autora, abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da autora, abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente à autora porventura recebido deverá ser repassado integralmente a mesma, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta poupança de titularidade da genitora da menor, Srª. M D'A M P G, portadora da CPF XXX.XXX.XXX-XX, a seguir descrita: conta nº XXXXXXX, agência nº XXXX, op. XXX, Caixa Econômica Federal.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de MARÇO de 2019, às 14:30 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
INTMEM-SE pessoalmente a autora E.P. de S., menor PÚBERE, e sua genitora M D"A, que a assiste neste processo, da fixação dos alimentos provisórios na forma acima, bem como para AMBAS comparecerem à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se o advogado da Casa do Cidadão. Notifique-se o Ministério Público.
Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado a empresa VALE, situado na Avenida Dante Michelini, Ponta de Tubarão, Vitória – ES, para efetue o desconto mensal da pensão alimentícia acima fixada em folha de pagamento do requerido N P D S, filho de E R d S e R P d S, e deposite tal quantia na conta anteriormente delineada, de titularidade da genitora da menor, bem como para que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o requerido, tudo detalhadamente, devendo esta última obrigação ser cumprida prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir no crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68.
Diligencie-se.


22 - 0022227-11.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.M.F.
Requerido: J.C.T.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009240/ES - ELISSANDRA DONDONI
Requerente: K.M.F.
A teor do disposto no art. 82 do CPC, cabe às partes proverem as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final, ressalvado as disposições concernentes à gratuidade da justiça.
O atual CPC, dentro da gratuidade da justiça, permite que esse benefício seja concedido em relação a algum ou a todos atos processuais, bem assim abre possibilidade para redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Conforme o caso, ainda, o juiz pode conceder direito ao parcelamento dessas despesas processuais, tudo visando permitir ao jurisdicionado o acesso à justiça.
Embora não haja disposição expressa, em circunstâncias excepcionais, a jurisprudência tem chancelado a possibilidade de que as custas sejam pagas ao final pela parte, quando verificado situação de carência financeira momentânea.
Neste sentido, colaciono os seguintes julgados, cujas ementas seguem transcritas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESPESAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL. 1. A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal, não merecendo acolhida o pleito quando não comprovada a hipossuficiência da parte. 2. Havendo situação momentânea de carência de liquidez no processo, é cabível deferir o recolhimento das custas ao final. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70035501600, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 31/03/2010). (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. O intuito do instituto é deferir a benesse da AJG àqueles que efetivamente não têm condições de arcar com as custas processuais, sem comprometimento do próprio sustento e, o parâmetro de 10 (dez) salários mínimos, anteriormente adotado, em confronto com a atual realidade brasileira, mostra-se muito além das exigências alimentares, devendo ser analisadas as peculiaridades de cada caso em concreto. A despeito da ausência de previsão legal, a jurisprudência admite que a parte efetue o pagamento das custas judiciais ao final do processo em casos específicos e em situações excepcionais, quando não estão presentes os requisitos para o deferimento da AJG, mas não dispõe a parte, no momento, de condições de custear os encargos do processo, sem, contudo dispensá-la do encargo. Diante das alegações de incapacidade momentânea ao pagamento das custas, estas poderão ser satisfeitas ao final do processo, ou por ocasião da liberação de eventual alvará para levantamento de valores bloqueados judicialmente ou quando da venda de algum bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 70029763976, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. André Luiz Planella Villarinho, julgado em 29/04/2009). (grifei)
No mesmo diapasão, precedente do Egrégio STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR ESPÓLIO BUSCANDO O RESGATE DE AÇÕES DE EMPRESAS INDEVIDAMENTE APROPRIADAS POR TERCEIRA PESSOA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. LEI N. 1.060/50, ARTS. 2º, 4º E § 1º. EXEGESE.
I. O verdadeiro propósito da Lei n. 1.060/50 é o de assegurar o acesso ao Judiciário para aqueles que, em razão da humildade de suas condições econômicas, não têm como arcar com as custas e despesas judiciais para o exercício da sua cidadania, em que se compreende o amplo acesso ao Judiciário.
[...]
III. Caso em que, inobstante o elevado valor das ações em disputa, o espólio evidentemente delas não dispõe, justamente por estar a reivindicá-las de terceiro, e inexistem outros bens disponíveis, cuidando-se, de outro lado, de herdeiros que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, segundo declaração feita nos autos, à qual a lei empresta presunção de veracidade, não elidida por outras evidências.
IV. Situação peculiar dos autos que, todavia, recomenda, apenas, o diferimento do pagamento das custas, na hipótese de o Espólio vir a obter o monte-mor reivindicado judicialmente. V. Recurso especial conhecido em parte e provido, prejudicada a Medida Cautelar n. 4.669/RS, por perda de objeto (REsp 442145/RS, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 05/11/2002, DJ 27/06/2005 p. 396, RSTJ vol. 198 p. 366). (grifei)
Não resta dúvida, pelas informações prestadas na inicial que as partes possuem patrimônio comum de valor considerável, com uma alta renda mensal derivada desses bens, o que a princípio ensejaria a não concessão do benefício da gratuidade da justiça, ou a sua concessão de forma parcial.
Todavia, após detida análise dos autos, entendo deva prevalecer nessa circunstância a presunção de veracidade juris tantum da hipossuficiência momentânea que justifique a aplicação excepcional acima explicitada de a Autora recolher custas ao final do processo.
Ademais, insta destacar ter restado demonstrado nos autos, que a Requerente não está ostentando, por ora, o mesmo padrão de vida que outrora vivenciou, vivendo atualmente um período de grande dificuldade financeira.
Cumpre ressaltar, que o retardamento no recolhimento das custas não isentará a Autora do cumprimento da obrigação, mas tão-somente retardará até o final da demanda quando, espera-se, tenha-se resolvido a demanda. Além disso, não se pode negar o acesso à Justiça, o qual constitui um direito constitucional do cidadão. Tal negativa constituiria afronta ao art. 5º, incs. XXXV e LV da Constituição Federal.
Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça com a finalidade de retardar o pagamento das custas processuais para o final do processo.
Considerando a divergência dos valores percebidos pelo Requerido informados pela parte Autora às fls. 11, 18 e 19, INTIME-SE a parte Requerente, para esclarecer tais valores, no prazo de 05 (cinco) dias.
Em seguida, cls para apreciação dos pedidos liminares.


23 - 0020678-63.2018.8.08.0048 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: W.R.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006360/ES - HILDA RODRIGUES MAIA
Requerente: W.R.M.
Requerente: L.R.
1. Recebo a emenda à inicial de ff. 17/18. Retifique-se a Serventia Judicial no sistema e na autuação o novo valor atribuído à causa, consignando-o como R$ 38.232,00 (trinta e oito mil, duzentos e trinta e dois reais).
2. Após, intime-se o autor, por seu patrono, para recolher as custas processuais complementares
em decorrência da retificação do valor da causa (abatendo-se o valor de R$ 268,21, que já fora pago, conforme comprovante à f. 13), no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.
4. Em seguida, certifique-se a serventia judicial se as partes promoveram o pagamento das custas processuais e voltem-me conclusos.
Diligencie-se.


24 - 0026435-77.2014.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.M.T.
Requerido: E.S.N.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21528/ES - FABIANO BARRETO
Requerente: J.M.T.
Intimar o advogado da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, e requerer o que entender de direito, no prazo legal.


25 - 0032217-65.2014.8.08.0048 - Separação Consensual
Requerente: L.A.R.
Requerente (polo passivo): C.T.D.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16444/ES - ANA VALERIA FERNANDES
Requerente: L.A.R.
Intimar a advogado do desarquivamento dos presentes autos.




SERRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

JOSE HELSON SANTOS SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014384-98.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BANCO BMG S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
84400/MG - BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 14/11/2018 no sistema PROJUDI.

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor de Secretaria

SERRA - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0352/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0352/2018


1 - 0014087-56.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ADALTON SOARES DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da sentença:
 
 
Processo nº 0014084-56.2016.8.08.0048
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ADALTON SOARES DO NASCIMENTO
 
 
S E N T E N Ç A
 
Cuidam os autos de busca e apreensão ajuizada por BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face de ADALTON SOARES DO NASCIMENTO, ambos qualificados na inicial.
 
Com a inicial vieram os documentos de fls.02/76.
 
À fl. 79 a parte requerente foi intimida para comprovar a mora do requerido, eis que o Ar. de fls. 72, foi recebido por teceira pessoa, em endereço diverso constante da exordial.
 
Devidamente intimado às fls. 80, a parte autora não comprovou a mora do requerido.
 
É o relatório. Decido.
 
A comprovação da constituição em mora é pressuposto indispensável para o ajuizamento da ação de reintegração de posse com base em contrato de arrendamento mercantil. Ademais, conforme inteligência da súmula 369, do STJ, no contrato de arrendamento mercantil, ainda haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
 
No caso em tela, o autor juntou aos autos Notificação Extrajudicial enviada ao requerido, mas que não foi efetivada, haja vistaque foi recebida por terceira pessoa, em endereço diverso daquele constante na inicial.
 
Initmado para comprovar a mora do requerido, até o presente momento o requerido não apresentou a devida comprovação.
 
Ocorre que, não tendo sido entregue a notificação no endereço do arrendatário, não há que se falar em comprovação da mora, ainda que fosse sua obrigação informar eventual mudança de endereço.
 
Intimado para emendar a inicial, o autor poderia ter comprovado a constituição em mora por outros meios, inclusive por protesto. Dessa forma, não cabe outra medida que não o indeferimento da inicial, conforme julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE PARA CONSTITUIÇÃO DE MORA. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA POR MUDANÇA DE ENDEREÇO. IMPROVIDO. 1. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR, COM A DEVIDA CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA EM SEU DOMICÍLIO, CONSTITUI EXIGÊNCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA E, POR CONSEGUINTE, É UM PRESSUPOSTO NECESSÁRIO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA COM BASE EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 2. NA HIPÓTESE EM COMENTO, A NOTIFICAÇÃO ENDEREÇADA À DEVEDORA NÃO LHE FOI ENTREGUE, PELO MOTIVO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR, SEM A COMUNICAÇÃO AO CREDOR, DE FORMA QUE, A RIGOR, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO MORATÓRIA. 2.1. EM DECORRÊNCIA DO INSUCESSO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA E REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR POR CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, DEVERIA O CREDOR PROTESTAR O TÍTULO, O QUE PODERIA SER FEITO POR INTERMÉDIO DE EDITAL.
3. "A INTIMAÇÃO SERÁ FEITA POR EDITAL SE A PESSOA INDICADA PARA ACEITAR OU PAGAR FOR DESCONHECIDA, SUA LOCALIZAÇÃO INCERTA OU IGNORADA, FOR RESIDENTE OU DOMICILIADA FORA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TABELIONATO, OU, AINDA, NINGUÉM SE DISPUSER A RECEBER A INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO APRESENTANTE." (ART. 15 DA LEI 9.492/97). 4. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOBRE O TEMA, DECIDIU: "DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL É VÁLIDA, PARA EFEITO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EM SEU ENDEREÇO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, SENDO IMPRESCINDÍVEL, TODAVIA, A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO." (STJ, 3ª TURMA, AG.RG. NO RESP. Nº 1.358.155/SP, REL. MIN. SIDNEI BENETI, DJE DE 1º/8/2013) 5. PRECEDENTE TURMÁRIO: "UMA VEZ FRUSTRADA A TENTATIVA DE NOTIFICAR O RÉU POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, TENDO O SERVIÇO DOS CORREIOS DEVOLVIDO O RESPECTIVO EXPEDIENTE POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO O DEVEDOR NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, É POSSÍVEL A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR POR MEIO DE PROTESTO DO TÍTULO, LAVRADO PELO TABELIONATO DE PROTESTOS RESPECTIVO, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69." (ACÓRDÃO N.737952, 20130020224582AGI, RELATOR: JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 20/11/2013, PUBLICADO NO DJE: 29/11/2013. PÁG.: 189) 6. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (TJ-DF - AGR1: 20130111790995 DF 0010119-85.2013.8.07.0004, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 02/04/2014,  5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/04/2014 . Pág.: 228)
 
Diante do exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil, e, via de consequência dou por EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO  nos termos do art. 485, I do CPC.
 
Condeno o autor nas custas processuais remanescentes, se houver.
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 
 
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
 
Serra/ES, 06 de novembro de 2018.
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


2 - 0016606-72.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: JOMILTON DOS SANTOS NUNES FILHO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: JOMILTON DOS SANTOS NUNES FILHO

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO N°. 0016606-72.2014.8.08.0048
REQUERENTE: JOMILTON DOS SANTOS NUNES FILHOS
REQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

S e n t e n ç a

                                          vistos etc, inclusive, em inspeção.

Trata-se de “Ação de Cobrança de Seguro DPVAT” proposta por JOMILTON DOS SANTOS NUNES FILHOS em face de SEGURADORA LÍDER DOS DO SEGURO DPVAT S/A.
Sinteticamente, aduziu o requerente que fora vítima de acidente de trânsito, ocorrido no dia 14 de dezembro de 2012, o que lhe teria ocasionado a incapacidade com debilidade permanente. Assim, após alta médica, relata que diligenciou junto a requerida, oportunidade em que foi indenizada em R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Por fim, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização do seguro obrigatório, no valor de 40 salários mínimos.
A inaugural foi instruída com os documentos acostados às fls. 07/24.
Despacho inicial às fls. 27.
Jungiu-se aos autos contestação, às fls. 28/19, instruída com os documentos de fls. 48/66, em que arguiu, em síntese: I. No mérito, referenciou necessidade de que o pagamento seja proporcional ao dano corporal sofrido pela autora. Outrossim, advogou a tese de que os juros e correção monetária advogou a tese de serem devidos somente a partir da citação, aludindo, ainda, que os honorários deve observar, na hipótese de condenação, percentual de no máximo 10% (dez por cento).
Réplica às fls. 69/71.
Na audiência celebrada às fls. 72, o feito fora saneado, deferindo a prova pericial médica, determinado que o requerente fosse submetido ao exame  pelo DML.
Entranhou-se o laudo do DML às fls. 80.
Apresentado o laudo pericial às fls.126, foram as partes intimadas para ciência, f. 82, apresentando suas manifestações às fls. 84 e 85/90.
É o relatório. Decido.
Verifico, gizadas estas premissas, que deve o magistrado sentenciante, no processo judicial rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado.
Não havendo preliminares ou irregularidades a serem analisadas, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do Código de Processo Civil), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.
No mérito, pretende o autor, em resumo, o recebimento do seguro DPVAT, em razão de acidente automobilístico que resultou em lesões, questão que passo a deslindar de forma individualizada.
A legislação processual pátria possibilita ao juiz, ao estar diante de uma demanda onde não detenha conhecimento suficiente sobre o assunto que envolve o fato a ser provado, se utilizar da assistência de um perito:
Art. 156.  O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.
A prova pericial é o meio pelo qual se procura demonstrar que certos fatos, alegados no processo, ocorreram conforme o descrito.
Assim, ao julgar o mérito de determinada ação, o juiz examina o aspecto legal, ou seja, o direito e o aspecto fático. A interpretação do direito somente é possível mediante análise de uma situação fática trazida ao conhecimento do juiz, ficando as partes sujeitas a demonstrar que se encontram em uma posição que permite a aplicação de uma determinada norma, ou seja, autor e réu é que produzem as provas de suas alegações.
In casu, o laudo de fls. 80, fora concludente em ressaltar que em razão do acidente sofrido pelo autor resultou “debilidade permanente da função motora do membro superior esquerdo em grau leve – 25%”. (Negritei).
Indicou-se, portanto, o grau de debilidade que acometeu o autor após o sinistro, a afastar, portanto, a tese de inexistência de prova para este fim.
Aplicável, assim, o seguinte preceptivo legal:
“Lei 6.194/74, art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:
I) - omissis.
II) - Até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez permanente;
III) - omissis.
Da análise dos autos, percebe-se que o requerente foi vítima de acidente de trânsito e, desde então, passou a ser considerado acometido de “debilidade permanente da função motora do membro superior esquerdo em grau leve”.
Tendo havido debilidade permanente, entendo que o requerente tem direito à indenização proporcional à debilidade.
Em se tratando de seguro obrigatório, o art. 3º, inciso III, da Lei nº 6.194/74, não enuncia taxativamente que a indenização terá que alcançar o valor mínimo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ao reverso, referencia que ela poderá alcançar no máximo tal quantia, no caso de invalidez permanente - razão pela qual deve haver uma gradação do valor a ser pago de acordo com o percentual de incapacidade que acometa a vítima consoante análise do § 5º do art. 5º do mesmo Diploma Legislativo.
Foi assim que, oportunamente, a Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09, incluiu um pertinente anexo à lei do seguro obrigatório (Lei Federal nº 6.194/74), fixando os percentuais a serem pagos sobre o valor máximo da indenização, nos diversos tipos  e graus de lesões advindas de acidentes automobilísticos.
Portanto, a redação atual da Lei Federal nº. 6.194/74, por certo, há que ser aplicada aos fatos ocorridos em data posterior à alteração legislativa, em verdade, posterior à edição da Medida Provisória nº. 451/2008 de 15.12.2008 (como ocorre no presente caso). É assim porque os fatos são regidos pela lei vigente ao tempo de sua ocorrência (tempus regit actum).
Reiterados são os julgados do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado em situações similares:
"APELAÇÕES CÍVEIS Nº 011080107474 APELANTE: BANESTES SEGUROS S?A APELADO: EDEMAR MARRIEL DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA CONVOCADA ELISABETH LORDES DECISÃO MONOCRÁTICA [...] a partir da vigência da MP nº 451 de 2008, convertida na Lei 11.945/09, ou seja, a partir de 16.12.2008, é lícito realizar o pagamento do seguro obrigatório proporcionalmente ao grau de invalidez apresentado pelo acidentado, tendo em vista que disciplina legal prevê a possibilidade de quantificação das lesões, bem como, a forma de cálculo e a tabela a ser utilizada, conforme posicionamento atualmente adotado por este Egrégio Tribunal e pelo Colendo STJ.  [...] Vitória, 19 de outubro de 2010. Desembargadora Convocada ELISABETH LORDES RELATORA (TJES, Classe: Apelação Civel, 11080107474, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão: 19/10/2010)”. (Destaquei).
Tendo em vista a conclusão do expert de que o autor restou com “debilidade permanente da função motora do membro superior esquerdo em grau leve – 25%”, aplicável ao valor integral do seguro DPVAT, resultando, portanto, devido o valor de R$ 2.362,50, de conformidade com o seguinte cálculo: R$ 13.500,00 X 70% (percentual verificado da Tabela do Seguro DPVAT) X 25% (grau da debilidade leve) = R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).
Ocorre que do valor supramencionado, constata-se que a parte requerente recebeu a título de seguro o montante de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme acompanhamento do processo indenizatório extrajudicial junto à Seguradora de fls. 24, bem como das declarações dispostas na petição inicial.
Portanto, inobstante o valor integral indenizatório a receber, deve ser descontado o montante em que já recebeu, porquanto faz jus ao valor indenizatório de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais).
Por último, consigno, quanto à correção monetária e juros de mora: “Quando do julgamento do REsp 1483620⁄SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27⁄05⁄2015, DJe 02⁄06⁄2015, representativo de controvérsia e apreciado sob o rito do artigo 543-C, do CPC, decidiu que a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194⁄74, redação dada pela Lei n. 11.482⁄2007, opera-se desde a data do evento danoso. 6. - Para efeitos do artigo 543-C do CPC: 1.1. Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida. (REsp 1098365⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄10⁄2009, DJe 26⁄11⁄2009) 7. - A indenização deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC⁄IBGE desde o evento danoso até a data da citação, e, a partir desta data, deverá ser acrescida apenas de juros de mora pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem”. (TJES, Classe: Apelação, 12130076743, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/11/2016, Data da Publicação no Diário: 23/11/2016).
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar a requerida SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar ao requerente a quantia de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), acrescido de correção monetária, a partir da data do evento danoso, e juros de mora, a partir da citação.
Por fim, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. 
Mercê da sucumbência, condeno a ré nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, tomando por base o art. 85, §2º do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Com o trânsito em julgado, e recolhidas as custas processuais, arquive-se com as cautelas de estilo.
Serra/ES, 12 de novembro de 2018

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
JUIZ DE DIREITO


3 - 0019832-90.2011.8.08.0048 (048.11.019832-1) - Monitória
Requerente: ADEVALDO APARECIDO SILVA
Requerido: TIAGO FORNAZIER BRILHANTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15816/ES - MARCIO GOBBETTE MARQUES
Requerente: ADEVALDO APARECIDO SILVA

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 048.11.019832-1
REQUERENTE: ADEVALDO APARECIDO SILVA
REQUERIDO: TIAGO FORNAZIER BRILHANTE
 
 
 
                                                      S E N T E N Ç A
 
Cuidam os autos de ADEVALDO APARECIDO SILVA ajuizada por TIAGO FORNAZIER BRILHANTE, ambos qualificados na inicial.
A requerente foi intimada, através de seu advogado, conforme certidão de fls. 40. Após, intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, permaneceu silente, conforme Ar. de fls. 42V.
É o relatório. Decido.
O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". 
Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17ª Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona:
"Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC).         À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)".
A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes, ainda em consonância com o antigo diploma processual:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437).
"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abando da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. (...)" (STJ, REsp nº 704.230/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267).
Portanto, constato que é possível, in casu, a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pessoal do requerente, sem promover este o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.
Serra/ES, 06 de novembro de 2018
 DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito          


4 - 0002162-68.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: RODRIGO CORREIA JOSE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 0002162-68.2013.8.08.0048
REQUERENTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
REQUERIDO: RODRIGO CORREIRA JOSE


                                                      S E N T E N Ç A

Cuidam os autos de AYMORE CFI S/A ajuizada por PATRICIA INES TEDOLDI ROTA em face de RODRIGO CORREIRA JOSE, ambos qualificados na inicial
A requerente foi intimada, através de seu advogado, conforme certidão de fls. 59. Após, intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, permaneceu silente, conforme Ar. de fls. 62v.
É o relatório. Decido.
O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".
Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17ª Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona:
"Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC).         À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)".
A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes, ainda em consonância com o antigo diploma processual:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437).
"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abando da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. (...)" (STJ, REsp nº 704.230/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267).
Portanto, constato que é possível, in casu, a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pessoal do exequente, sem promover este o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.
Serra/ES, 06 de novembro de 2018
    DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito            


5 - 0020474-97.2010.8.08.0048 (048.10.020474-1) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: CARLOS ALBERTO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI

Para tomar ciência da sentença:
Processo n.° 0020474-97.2010.8.08.0048
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: CARLOS ALBERTO DA SILVA

S  E  N  T  E  N  Ç  A

Tratam os autos de ação de busca e apreensão proposta por BV FINANCEIRA SA CFI, em face de CARLOS ALBERTO DA SILVA, ambos devidamente qualificados, consubstanciada pelas motivações expendidas na peça inaugural de fls. 02/28.
A parte autora peticionou às fls. 76, requerendo a extinção do feito por ter desistido da ação.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
  A desistência da ação, segundo conceito dado por CHIOVENDA, é "a declaração da vontade de pôr fim à relação processual sem uma sentença de mérito". Conforme se depreende da petição de fls. 76, a parte requerente desistiu de prosseguir com o feito.
Assim sendo, não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC.
Custas processuais, caso haja remanescentes, pelo requerente em consonância ao art. 90 do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, promovam-se as baixas devidas e arquive-se.
Serra/ES, 06 de novembro de 2018.




DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


            1


6 - 0003526-22.2006.8.08.0048 (048.06.003526-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: S S C IND. E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15281/ES - CARLOS EDUARDO GUIMARAES LABUTO
Executado: S S C IND. E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
Advogado(a): 16161/ES - CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 172A/ES - CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 048.06.003526-7
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
EXECUTADO: S S C IND. E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
 
 
                                                      S E N T E N Ç A
 
Cuidam os autos de BANCO BRADESCO S/A ajuizada por S S C IND. E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, ambos qualificados na inicial
A exequente foi intimada, através de seu advogado, conforme certidão de fls. 127. Após, intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, permaneceu silente, conforme Ar. de fls. 133.
É o relatório. Decido.
O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". 
Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17ª Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona:
"Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC).         À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)".
A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes, ainda em consonância com o antigo diploma processual:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437).
"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abando da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. (...)" (STJ, REsp nº 704.230/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267).
Portanto, constato que é possível, in casu, a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pessoal do exequente, sem promover este o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.
Serra/ES, 06 de novembro de 2018
 DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito          


7 - 0000203-33.2011.8.08.0048 (048.11.000203-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA - ASSEV
Requerente: ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA - ASSEV
Requerido: ELIZEU DE SOUZA MAGALHAES JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006235/ES - ANGELA AMELIA APOLINARIO FERNANDES
Requerido: ELIZEU DE SOUZA MAGALHAES JUNIOR
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA - ASSEV
Exequente: ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA - ASSEV
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Requerente: ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA - ASSEV
Exequente: ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA - ASSEV

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 0000203-33.2011.8.08.0048
Requerente: ASSEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA
Requerido: ELIZEU DE SIYZA MAGALHÃES JUNIOR
 
                                                        S E N T E N Ç A
Visto e etc.
 
Cuidam os autos de cumprimento de sentença ajuizada por ASSEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA em face de ELIZEU DE SIYZA MAGALHÃES JUNIOR, ambos qualificados na inicial
O exequente foi intimado, através de seu advogado, conforme certidão de fls. 64. Após, intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, conforme Ar's de fls. 71v, na qual constou endereço insuficiente.
É o relatório. Decido.
O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". 
Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17ª Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona:
"Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC). À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)".
A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes, ainda em consonância com o antigo diploma processual:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437).
"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abando da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. (...)" (STJ, REsp nº 704.230/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267).
Ademais, as diversas tentativas de localização do exequente no endereço indicado em sua exordinal fora insuficiente. Assim, a atualização do endereço nos autos é de incumbência da parte, para que possam lhe ser viabilizadas as comunicações dos atos processuais, pois válida a intimação dirigida ao endereço informado nos autos, ainda que não recebida pessoalmente.
Conforme Art. 274, Paragrafo Único do CPC onde se lê, 
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
Não procedendo a parte autora à devida atualização de seu endereço e, por isso, ao ser procurada naquele constante dos autos, não é encontrada, dá azo à pronta extinção do processo sem conhecimento do mérito, não só em razão de sua inércia como também pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
No caso vertente, verifico que foi impossível localização da parte exequente no endereço fornecido em sua inicial, tendo em vista os Ar's de fls. 46/48, não localizou o exequente no endereço fornecido em sua exordial, razão pela qual, não há outro caminho senão a extinção do feito sem resolução do mérito.
Portanto, constato que é possível, in casu, a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pessoal do autor, sem promover este o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.
Serra/ES, 06 de novembro de 2018
 
 DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito          


8 - 0015965-84.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Executado: A F L TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 0015965-84.2014.8.08.0048
EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO SA
EXECUTADO: A F L TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME e outros
 
 
 
                                                       S E N T E N Ç A
                                                        Vistos etc.
 
 
 
Cuidam os autos de Ação de Execução de Título extrajudicial ajuizada por ITAU UNIBANCO SA em face de A F L TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME e outros, ambos qualificados na inicial.
 
Com a inicial vieram os documentos de fls.07/37.
 
Decisão às fls. 41, determinando a citação do executado.
 
O exequente foi intimado para se manifestar acerca da prescrição às fls. 84, eis que não foi implementada a citação do executado, na qual requereu prosseguimento do feito, tendo em vista que não houve a prescrição intercorrente.
 
É o relatório. Decido.
 
Mercê das premissas alhures mencionadas, passo a apreciar, de ofício, a prejudicial de prescrição, uma vez que constatei que muito embora proposta a demanda em 01 de julho de 2014, até a presente data não se implementou a citação dos executados, fato que não pode ser imputado ao Poder Judiciário, mas exclusivamente à parte, conforme se depreende dos autos.
 
Preambularmente, consigno que desde a concepção do ser humano o tempo influi nas relações jurídicas de que o indivíduo participa. É ele o personagem principal do instituto da prescrição. Nesse campo, a interferência desse elemento é substancial, pois existe interesse da sociedade em atribuir juridicidade àquelas situações que se prolongarem no tempo.  Assim, o instituto da prescrição é necessário para que haja tranquilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos.
 
Analisando os elementos dos autos, observo que a presente ação tem como objeto a execução de cédula de crédito bancário, no valor de R$ 122.796,45 ( cento e vinte e dois setecentos e noventa e seis e quarenta e cinco centavos).
 
É de bom alvitre frisar, que, com a relação à cédula de crédito bancário estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos para o ajuizamento da ação executiva, devendo ser este o prazo a ser observado em casos como a presente demanda, conforme art. 70 da LUG. A jurisprudência pátria diz que:
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO DA DEMANDA E DO RECURSO.  EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS DO ART. 29, DA LEI N. 10.931/2004 OBSERVADOS. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA.  EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 487, INC. II, E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. (...) É também orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça que ¿Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida¿ (AgRg no AREsp 353.702/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15-05-2014, DJe 22-05-2014). Na cédula de crédito bancário que dá lastro à execução está previsto como data de vencimento o dia 03-08-2007, mas a ação foi proposta em 25-12-2010. Tendo decorrido entre tais datas  lapso temporal superior a 3 (três) anos, a pretensão executiva foi alcançada pela prescrição. 5. - Recurso provido. Sentença que reconheceu a inexistência de título executivo reformada. 6. - Execução julgada extinta em razão da prescrição, nos termos dos arts. 487, inc. II, e 771, parágrafo único, do CPC/2015. (TJES, Classe: Apelação, 35101006589, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/05/2017, Data da Publicação no Diário: 12/05/2017)(grifei)
 
Ocorre que a interrupção do prazo prescricional, consoante o disposto na norma processual, tão somente se verificará se a parte interessada diligenciar o cumprimento do ato citatório no prazo e na forma da lei processual, a qual, por sua vez, traz em seu bojo o regramento atinente à prática do ato, senão vejamos:
 
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (código civil).
§1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º.
[...] 
 
 
Inegável, portanto, que, diante da inexistente prática do ato citatório nos presentes autos, a pretensão relativa à execução dos valores nestes indicada encontra-se prescrita, um vez que a cédula de crédito bancário foi emitida em 16 de junho de 2010, com vencimento em 15 de julho de 2015 (fls. 10/37).
 
Assim, em não tendo sido realizada a citação do Executado por culpa única e exclusiva do Exequente, eis que não apresentou a localização do executado para que houvesse a diligência, torna-se impositiva o reconhecimento da prescrição havida.
 
Ademais, não há que se falar em prescrição intercorrente, eis que tal instituto se da, quando há suspensão da demanda pelo prazo de 01 (um) ano, conforme art. 921, § 1º e § 4º do Código de Processo Civil, o que não ocorreu nos autos.
 
Diante do exposto, reconheço de ofício a prescrição da pretensão autoral, e, via de conseqüência, JULGO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil.
 
Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes se houver.
 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 
Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.
 
Serra/ES, 06 de novembro de 2018.
 
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
              Juiz de Direito
 


9 - 0016276-12.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: SISPRESERV SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 0016276-12.2013.8.08.0048
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA
EXECUTADO: SISPRESERV SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME
 
 
                                                       S E N T E N Ç A
                                                        Vistos etc.
 
 
Cuidam os autos de Ação de Execução de Título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em face de SISPRESERV SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME, ambos qualificados na inicial.
 
Com a inicial vieram os documentos de fls.06/70.
 
Decisão às fls. 74, determinando a citação do executado.
 
O exequente foi intimado para se manifestar acerca da prescrição às fls. 108, eis que não foi implementada a citação do executado, na qual requereu prosseguimento do feito, tendo em vista que não houve a prescrição intercorrente.
 
É o relatório. Decido.
 
Mercê das premissas alhures mencionadas, passo a apreciar, de ofício, a prejudicial de prescrição, uma vez que constatei que muito embora proposta a demanda em 21 de junho de 2013, até a presente data não se implementou a citação do executado, fato que não pode ser imputado ao Poder Judiciário, mas exclusivamente à parte, conforme se deprende dos autos.
 
Preambularmente, consigno que desde a concepção do ser humano o tempo influi nas relações jurídicas de que o indivíduo participa. É ele o personagem principal do instituto da prescrição. Nesse campo, a interferência desse elemento é substancial, pois existe interesse da sociedade em atribuir juridicidade àquelas situações que se prolongarem no tempo.  Assim, o instituto da prescrição é necessário para que haja tranquilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos.
 
Analisando os elementos dos autos, observo que a presente ação tem como objeto a execução de cédula de crédito comercial, no valor de R$ 49.950,00 ( quarenta e nove mil novecentos e cinquenta reais), conforme se constata às fls. 34/40.
 
É de bom alvitre frisar, que, com a relação à cédula de crédito comercial estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos para o ajuizamento da ação executiva, devendo ser este o prazo a ser observado em casos como a presente demanda, conforme art. 70 da LUG. A jurisprudência pátria diz que:
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.980.167.944 APELANTES: MILTON LOPES MONTEIRO LOBATO GALVÃO DE SÃO MARTINHO, MARISTELA LOUZADA MONTEIRO LOBATO GALVÃO DE SÃO MARTINHO, MICHELE LOPES MONTEIRO LOBATO GALVÃO DE SÃO MARTINHO E MARCELA LOPES MONTEIRO LOBATO GALVÃO DE SÃO MARTINHO APELADO: BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO   ACÓRDÃO  EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES.  1. Por força do disposto no art. 52, do Decreto-Lei nº 413/69, aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial reguladas pelo Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra).  2. O prazo prescricional da pretensão de execução de nota de crédito comercial é de 03 (três) anos, a contar do vencimento do título (Decreto nº 57.663/66, art. 70).  (...) 5. Recurso conhecido e provido.  Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compões a 1ª câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.  Vitória-ES, 20 de novembro de 2012.    PRESIDENTE    RELATOR. (TJES, Classe: Apelação, 024980167944, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/11/2012, Data da Publicação no Diário: 30/11/2012)
 
Ocorre que a interrupção do prazo prescricional, consoante o disposto na norma processual, tão somente se verificará se a parte interessada diligenciar o cumprimento do ato citatório no prazo e na forma da lei processual, a qual, por sua vez, traz em seu bojo o regramento atinente à prática do ato, senão vejamos:
 
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (código civil).
§1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º.
[...] 
Inegável, portanto, que, diante da inexistente prática do ato citatório nos presentes autos, a pretensão relativa à execução dos valores nestes indicada encontra-se prescrita, um vez que a cedula de crédito comercial, possui vencimento em 20 de novembro de 2014, cujo protesto se implementou em 17 de outubro de 2012.
 
Assim, em não tendo sido realizada a citação do Executado por culpa única e exclusiva do Exequente, eis que não apresentou a localização do executado para que houvesse a diligência, torna-se impositiva o reconhecimento da prescrição havida.
Ademais, não há que se falar em prescrição intercorrete, eis que tal instituto se da, quando há suspensão da demanda pelo prazo de 01 (um) ano, conforme art. 921, § 1º e § 4º do Código de Processo Civil, o que não ocorreu nos autos.
 
Diante do exposto, reconheço de ofício a prescrição da pretensão autoral, e, via de conseqüência, JULGO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil.
 
Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo a exigibilidade por estar representado pela Defensoria Pública.
 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 
Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.
 
Serra/ES, 06 de novembro de 2018.
 
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
              Juiz de Direito
 


10 - 0012604-30.2012.8.08.0048 (048.12.012604-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: RAJAH MANUTENCAO E INST DE ALUMINIO E ESTRUTURAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 0012604-30.2012.8.08.0048
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA
EXECUTADO: RAJAH MANUTENÇÃO E INST DE ALUMÍNIO E ESTRUTURAS LTDA ME



                                                       S E N T E N Ç A
                                                        Vistos etc.



Cuidam os autos de Ação de Execução de Título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO SA em face de RAJAH MANUTENÇÃO E INST DE ALUMÍNIO E ESTRUTURAS LTDA ME, ambos qualificados na inicial.

Com a inicial vieram os documentos de fls.02/17.

Decisão às fls. 36, determinando a citação do executado, conquanto às fls. 39v, 40, o executado não foi localizado,

O exequente foi intimado para se manifestar acerca da prescrição às fls. 98, eis que não foi implementada a citação do executado, afirmando que a prescrição foi interrompida por despacho do juiz, conforme determina o art. 202 do CC.

É o relatório. Decido.

Mercê das premissas alhures mencionadas, passo a apreciar, de ofício, a prejudicial de prescrição, uma vez que constatei que muito embora proposta a demanda em 02 de maio de 2012, até a presente data não se implementou a citação do executado, fato que não pode ser imputado ao Poder Judiciário, mas exclusivamente à parte, conforme se deprende dos autos.

Preambularmente, consigno que desde a concepção do ser humano o tempo influi nas relações jurídicas de que o indivíduo participa. É ele o personagem principal do instituto da prescrição. Nesse campo, a interferência desse elemento é substancial, pois existe interesse da sociedade em atribuir juridicidade àquelas situações que se prolongarem no tempo.  Assim, o instituto da prescrição é necessário para que haja tranquilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos.

Analisando os elementos dos autos, observo que a presente ação tem como objeto a execução de cédula de crédito bancário, no valor de R$ 42.057,25 ( quarenta e dois mil e cinquanta e sete reais e vinte e cinco centavos), conforme se constata às fls. 04/08.

É de bom alvitre frisar, que, com a relação à cédula de crédito bancário estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos para o ajuizamento da ação executiva, devendo ser este o prazo a ser observado em casos como a presente demanda, conforme art. 70 da LUG. A jurisprudência pátria diz que:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO DA DEMANDA E DO RECURSO.  EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS DO ART. 29, DA LEI N. 10.931/2004 OBSERVADOS. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA.  EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 487, INC. II, E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. (...) É também orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça que ¿Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida¿ (AgRg no AREsp 353.702/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15-05-2014, DJe 22-05-2014). Na cédula de crédito bancário que dá lastro à execução está previsto como data de vencimento o dia 03-08-2007, mas a ação foi proposta em 25-12-2010. Tendo decorrido entre tais datas  lapso temporal superior a 3 (três) anos, a pretensão executiva foi alcançada pela prescrição. 5. - Recurso provido. Sentença que reconheceu a inexistência de título executivo reformada. 6. - Execução julgada extinta em razão da prescrição, nos termos dos arts. 487, inc. II, e 771, parágrafo único, do CPC/2015. (TJES, Classe: Apelação, 35101006589, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/05/2017, Data da Publicação no Diário: 12/05/2017)(grifei)

Ocorre que a interrupção do prazo prescricional, consoante o disposto na norma processual, tão somente se verificará se a parte interessada diligenciar o cumprimento do ato citatório no prazo e na forma da lei processual, a qual, por sua vez, traz em seu bojo o regramento atinente à prática do ato, senão vejamos:

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (código civil).
§1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º.
[...]


Inegável, portanto, que, diante da inexistente prática do ato citatório nos presentes autos, a pretensão relativa à execução dos valores nestes indicada encontra-se prescrita, um vez que a cedula de crédito bancário foi emitida em 06 de janeiro de 2011 com vencimento da última parcela em 06 de janeiro de 2013.

Assim, em não tendo sido realizada a citação do Executado por culpa única e exclusiva do Exequente, eis que não apresentou a localização do executado para que houvesse a diligência, torna-se impositiva o reconhecimento da prescrição havida.

Diante do exposto, reconheço de ofício a prescrição da pretensão autoral, e, via de conseqüência, JULGO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo a exigibilidade por estar representado pela Defensoria Pública.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

Serra/ES, 12 de novembro de 2018.



DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
              Juiz de Direito


11 - 0013429-76.2009.8.08.0048 (048.09.013429-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA GOMES LTDA
Executado: COSTA E COELHO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Exequente: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA GOMES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 048.09.013429-6
EXEQUENTE: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA GOMES LTDA
EXECUTADO: COSTA E COELHO LTDA ME
                                                     
S E N T E N Ç A
 
   Cuidam os autos de Ação de Execução de Título extrajudicial ajuizada por COMERCIAL E DISTRIBUIDORA GOMES LTDA em face de COSTA E COELHO LTDA ME, ambos qualificados na inicial.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 02/04.
Restou infrutifera a tentativa de citação da do executado, conforme certidões de fls. 27, 34. Após, intimado para se manifestar quanto a prescrição às fls. 44, manteve-se silente.
É o relatório. Decido.
Mercê das premissas alhures mencionadas, passo a apreciar, de ofício, a prejudicial de prescrição, uma vez que constatei que muito embora proposta a demanda em 19 de junho de 2009, até a presente data não se implementou a citação do executado, fato que não pode ser imputado ao Poder Judiciário, mas exclusivamente à parte, conforme se deprende dos autos.
Preambularmente, consigno que desde a concepção do ser humano o tempo influi nas relações jurídicas de que o indivíduo participa. É ele o personagem principal do instituto da prescrição. Nesse campo, a interferência desse elemento é substancial, pois existe interesse da sociedade em atribuir juridicidade àquelas situações que se prolongarem no tempo.  Assim, o instituto da prescrição é necessário para que haja tranquilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos.
Analisando os elementos dos autos, observo que a presente ação tem como objeto a execução de título executivo extrajudicial, referente ao cheque datado em 30 de janeiro de 2009.
É de bom alvitre frisar, que, com a relação ao cheque, a lei que a regulamenta, ou seja, a lei 7357, de 2 de setembro de 1985, estabelece o prazo prescricional de 06 (seis) meses para o ajuizamento da ação executiva, devendo ser este o prazo a ser observado em casos como a presente demanda, conforme art. 59 da lei em questão, senão vejamos: "Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador."
Ocorre que a interrupção do prazo prescricional, consoante o disposto na norma processual, tão somente se verificará se a parte interessada diligenciar o cumprimento do ato citatório no prazo e na forma da lei processual, a qual, por sua vez, traz em seu bojo o regramento atinente à prática do ato, senão vejamos:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (código civil).
§1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º.
[...] 
 
Inegável, portanto, que, diante da inexistente prática do ato citatório nos presentes autos, a pretensão relativa à execução do valor neste indicado encontra-se prescrita, um vez que o cheque que baliza a presente execução foi emitida em 30 de janeiro de 2009.
Assim, em não tendo sido realizada a citação do Executado por culpa única e exclusiva do Exequente, eis que não apresentou a localização do executado para que houvesse a diligência, torna-se impositiva o reconhecimento da prescrição havida.
Diante do exposto, reconheço de ofício a prescrição da pretensão autoral, e, via de consequência, JULGO extinto o processo com resolução do mérito e, via de consequência, extinta a execução, nos termos do art. 487, II c/c arts. 924 e 925 do CPC.
Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.
Serra/ES, 12 de novembro de 2018.
 
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
              Juiz de Direito
 


12 - 0015865-08.2009.8.08.0048 (048.09.015865-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: COMERCIAL SERRANA WR LTDA
Requerente: COMERCIAL SERRANA WR LTDA
Executado: DELTA CARGO LTDA
Requerido: DELTA CARGO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19176/ES - FRANCELINO JOSE HENRIQUES
Requerente: COMERCIAL SERRANA WR LTDA
Exequente: COMERCIAL SERRANA WR LTDA
Advogado(a): 11536/ES - MELISSA DA SILVA LEITE
Executado: DELTA CARGO LTDA
Requerido: DELTA CARGO LTDA
Advogado(a): 11845/ES - MESSIAS ALVES HENRIQUES
Requerente: COMERCIAL SERRANA WR LTDA
Exequente: COMERCIAL SERRANA WR LTDA

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 0015865-08.2009.8.08.0048
Exequente: COMERCIAL SERRANA WR LTDA
Executado: DELTA CARGO LTDA e outro
 
                                                        S E N T E N Ç A
Visto e etc.
 
Cuidam os autos de cumprimento de sentença ajuizada por COMERCIAL SERRANA WR LTDA em face de DELTA CARGO LTDA e outro, ambos qualificados na inicial
O exequente foi intimado, através de seu advogado, conforme certidão de fls. 200. Após, intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, conforme Ar's de fls. 191, na qual constou endereço desconhecido.
É o relatório. Decido.
O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". 
Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17ª Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona:
"Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC). À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)".
A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes, ainda em consonância com o antigo diploma processual:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437).
"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abando da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. (...)" (STJ, REsp nº 704.230/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267).
Ademais, as tentativas de localização do exequente no endereço indicado em sua exordinal fora insuficiente. Assim, a atualização do endereço nos autos é de incumbência da parte, para que possam lhe ser viabilizadas as comunicações dos atos processuais, pois válida a intimação dirigida ao endereço informado nos autos, ainda que não recebida pessoalmente.
Conforme Art. 274, Paragrafo Único do CPC onde se lê, 
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
Não procedendo a parte autora à devida atualização de seu endereço e, por isso, ao ser procurada naquele constante dos autos, não é encontrada, dá azo à pronta extinção do processo sem conhecimento do mérito, não só em razão de sua inércia como também pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
No caso vertente, verifico que foi impossível localização da parte exequente no endereço fornecido em sua inicial, tendo em vista os Ar's de fls. 191v, não localizou o exequente no endereço fornecido em sua exordial, razão pela qual, não há outro caminho senão a extinção do feito sem resolução do mérito.
Portanto, constato que é possível, in casu, a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pessoal do autor, sem promover este o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.
Serra/ES, 12 de novembro de 2018
 
 DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito          


13 - 0008689-60.2018.8.08.0048 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: KMF PORTELA ME
Requerido: CAMILO JONAS ALVES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7152/ES - JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
Requerente: KMF PORTELA ME
Advogado(a): 9710/ES - OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS
Requerente: KMF PORTELA ME

Para tomar ciência da sentença:
Processo nº-008689-60.2018.8.08.0048 Requerente: KMF Portela ME Requerido: Camilo Jonas Alves dos Santos e outro     S E N T E N Ç A     Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente ajuizado por KMF PORTELA ME em face de CAMILO JONAS ALVES DOS SANTOS e JEAN CARLOS CANHETE GONÇALVES, todos qualificados. Devidamente intimada para promover o pagamento das custas processuais iniciais, a parte autora manteve-se inerte, conforme se depreende da certidão de fls. 58 v. Estabelece o artigo 290 do Código de Processo Civil que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Tal entendimento restou, inclusive, ratificado pelo Código de Normas deste Estado em seu art. 116, inciso I, in verbis:Art. 116. No recolhimento das custas, ressalvadas as isenções legais, observar-se-á o seguinte: I - não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 109-B, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação;”.   Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Diante do exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 290 c/c artigo 485, IV do CPC, e determino o cancelamento da distribuição. Custas processuais pela parte autora na forma do artigo 11 da Lei 9.974/2013. Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.   Serra/ES, 06 de novembro de 2018.         DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito  


14 - 0019900-30.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALVELAMGE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Requerente: JOSE RIBEIRO PEREIRA
Requerente: ALVELAMGE CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 290 c/c artigo 485, IV do CPC, e determino o cancelamento da distribuição. Custas processuais pela parte autora na forma do artigo 11 da Lei 9.974/2013. Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.   Serra/ES, 06 de novembro de 2018.  


15 - 0017377-11.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN - S/A (BANCO CRUZEIRO DO SUL)
Requerido: JOSE MARIA MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: BANCO PAN - S/A (BANCO CRUZEIRO DO SUL)

Para tomar ciência da sentença:
Processo nº-0017377-11.2018.8.08.0048 Requerente: Banco Pan S/A Requerido: José Maria Moreira     S E N T E N Ç A     Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizado por BANCO PAN S/A (Banco Cruzeiro do Sul) em face de JOSÉ MARIA MOREIRA, todos qualificados. Devidamente intimada para promover o pagamento das custas processuais iniciais, a parte autora manteve-se inerte, conforme se depreende da certidão de fls. 24 v. Estabelece o artigo 290 do Código de Processo Civil que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Tal entendimento restou, inclusive, ratificado pelo Código de Normas deste Estado em seu art. 116, inciso I, in verbis:Art. 116. No recolhimento das custas, ressalvadas as isenções legais, observar-se-á o seguinte: I - não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 109-B, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação;”.   Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Diante do exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 290 c/c artigo 485, IV do CPC, e determino o cancelamento da distribuição. Custas processuais pela parte autora na forma do artigo 11 da Lei 9.974/2013. Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.   Serra/ES, 06 de novembro de 2018.         DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito  


16 - 0009579-33.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOANA DARC FERREIRA SILVA
Requerido: VALE SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 52755/MG - ELCIO ROCHA GOMES
Requerente: JOANA DARC FERREIRA SILVA
Advogado(a): 89181/MG - LUCILEIA SANTOS BATISTA
Requerido: VALE SA
Advogado(a): 64029/MG - MARIA INES MURGEL
Requerido: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Para tomar ciência da sentença:
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Conforme se depreende da petição de fls. 689 a parte autora desistiu de prosseguir com o feito, assim sendo, não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Diante do exposto, homologo a desistência da ação formulada, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e via de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do referido diploma processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, entrementes, suspendo a sua exigibilidade por estar amparada pela Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 06 de novembro de 2018.
 




SERRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0353/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0353/2018


1 - 0002578-60.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO RCI BRASIL SA
Requerido: IVANI COELHO ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI
Requerente: BANCO RCI BRASIL SA

Para tomar ciência da sentença:
É o relatório. Decido. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora requer a extinção do processo, eis que informou às fls. 67/68 que o contrato foi regularizado pelo requerido. O Código de Processo Civil consigna como uma das formas de extinção do processo é falta de uma das condições da ação, no caso, a ausência do interesse de agir, previstas no artigo 485, VI do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civilpela falta do interesse de agir, haja vista a perda superveniente do objeto. Custas remanescentes pela parte autora, se houver. Consigno que implementei retirada da resstição imposta às fls. 66. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serra/ES, 06 de novembro de 2018.     DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


2 - 0002768-23.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC SA
Requerido: FLAVIO ALDENI MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10422/CE - HIRAN LEAO DUARTE
Requerente: BANCO GMAC SA

Para tomar ciência da sentença:
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Conforme se depreende da petição de fls. 27 a parte autora desistiu de prosseguir com o feito, assim sendo, não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Diante do exposto, homologo a desistência da ação formulada, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e via de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do referido diploma processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Consigno que implementei retirada da restição imporsta às fls. 20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 06 de novembro de 2018.


3 - 0005529-03.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ERLANDE FERREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Processo n.° 0005529-03.2013.8.08.0048
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: ERLANE FERREIRA DOS SANTOS

S  E  N  T  E  N  Ç  A

Tratam os autos de ação de busca e apreensão proposta por BV FINANCEIRA SA CFI, em face de ERLANE FERREIRA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados, consubstanciada pelas motivações expendidas na peça inaugural de fls. 02/28.
A parte autora peticionou às fls. 58, requerendo a extinção do feito por ter desistido da ação.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
  A desistência da ação, segundo conceito dado por CHIOVENDA, é "a declaração da vontade de pôr fim à relação processual sem uma sentença de mérito". Conforme se depreende da petição de fls. 76, a parte requerente desistiu de prosseguir com o feito.
Assim sendo, não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC.
Custas processuais, caso haja remanescentes, pelo requerente em consonância ao art. 90 do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, promovam-se as baixas devidas e arquive-se.
Serra/ES, 06 de novembro de 2018.




DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


            1


4 - 0002675-46.2007.8.08.0048 (048.07.002675-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ELETROMIL COMERCIAL LTDA
Executado: NORSUL CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Exequente: ELETROMIL COMERCIAL LTDA
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Exequente: ELETROMIL COMERCIAL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 048.07.002675-1
EXEQUENTE: ELETROMIL COMERCIAL LTDA
EXECUTADO: NORSUL CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA
 
                                                      S E N T E N Ç A
 
Cuidam os autos de execução extrajudicial ajuizada por ELETROMIL COMERCIAL LTDA em face de NORSUL CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, ambos qualificados na inicial
O exequente foi intimado, através de seu advogado, conforme certidão de fls. 172. Após, intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, permaneceu silente, conforme Ar. de fls. 177v.
É o relatório. Decido.
O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". 
Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17ª Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona:
"Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC).         À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)".
A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes, ainda em consonância com o antigo diploma processual:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437).
"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abando da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. (...)" (STJ, REsp nº 704.230/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267).
Portanto, constato que é possível, in casu, a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pessoal do exequente, sem promover este o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, desapensem-se os autos, e arquive-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.
Serra/ES, 06 de novembro de 2018
 DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito          


5 - 0006060-55.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão
Requerente: ANTONIO FERREIRA PINTO
Requerido: GEVANILDO MATEUS MAXIMIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005849/ES - AERCIO BARCELOS MUNIZ
Requerente: ANTONIO FERREIRA PINTO

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 0006060-55.2014.8.08.0048
Requerente: ANTONIO FERREIRA PINTO
Requerido: GEVANILDO MATEUS MAXIMIANO
 
                                                        S E N T E N Ç A
Visto e etc.
 
Cuidam os autos de medida cautelar de busca e apreensão com pedido de liminar ajuizada por ANTONIO FERREIRA PINTO em face de GEVANILDO MATEUS MAXIMIANO, ambos qualificados na inicial
O requerente foi intimado, através de seu advogado, conforme certidão de fls. 62. Após, intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, conforme Ar's de fls. 64, na qual constou endereço inexistente.
É o relatório. Decido.
O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". 
Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17ª Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona:
"Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC). À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)".
A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes, ainda em consonância com o antigo diploma processual:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437).
"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abando da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. (...)" (STJ, REsp nº 704.230/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267).
Ademais, as diversas tentativas de localização do exequente no endereço indicado em sua exordinal fora insuficiente. Assim, a atualização do endereço nos autos é de incumbência da parte, para que possam lhe ser viabilizadas as comunicações dos atos processuais, pois válida a intimação dirigida ao endereço informado nos autos, ainda que não recebida pessoalmente.
Conforme Art. 274, Paragrafo Único do CPC onde se lê, 
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
Não procedendo a parte autora à devida atualização de seu endereço e, por isso, ao ser procurada naquele constante dos autos, não é encontrada, dá azo à pronta extinção do processo sem conhecimento do mérito, não só em razão de sua inércia como também pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
No caso vertente, verifico que foi impossível localização da parte exequente no endereço fornecido em sua inicial, tendo em vista os Ar's de fls. 46/48, não localizou o exequente no endereço fornecido em sua exordial, razão pela qual, não há outro caminho senão a extinção do feito sem resolução do mérito.
Portanto, constato que é possível, in casu, a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pessoal do autor, sem promover este o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.
Serra/ES, 06 de novembro de 2018
 
 DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito          


6 - 0000505-04.2007.8.08.0048 (048.07.000505-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
Executado: MRTG INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
Requerido: MONTONELLI EXPRESS TRANSPORTES LTDA.-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006563/ES - CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
Exequente: CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
Advogado(a): 11042/ES - IGOR MUTIZ DE SA
Executado: MRTG INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 0000505-04.2007.8.08.0048
REQUERENTE: CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
REQUERIDO: MONTONELLI EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA - ME
 
 
 
                                                      S E N T E N Ç A
 
Cuidam os autos de CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS ajuizada por MONTONELLI EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA - ME, ambos qualificados na inicial.
O requerente foi intimado, através de seu advogado, conforme certidão de fls. 64. Após, intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, permaneceu silente, conforme mandado de fls. 71.
É o relatório. Decido.
O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". 
Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17ª Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona:
"Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC).         À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)".
A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes, ainda em consonância com o antigo diploma processual:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437).
"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abando da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. (...)" (STJ, REsp nº 704.230/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267).
Portanto, constato que é possível, in casu, a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pessoal do requerente, sem promover este o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.
Serra/ES, 06 de novembro de 2018
 DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito          


7 - 0017246-80.2011.8.08.0048 (048.11.017246-6) - Monitória
Requerente: DIVIX - DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Requerido: ALEXANDRE FERREIRA COIMBRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10383/ES - JULIANA NIMER AZEREDO CARVALHO
Requerente: DIVIX - DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 048.11.017246-6
REQUERENTE: DIVIX - DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 
REQUERIDOS: ALEXANDRE FERREIRA COIMBRA
 
                                                       S E N T E N Ç A
 
 Cuidam os autos de ação Monitória ajuizada por DIVIX - DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em face de ALEXANDRE FERREIRA COIMBRA, todos qualificados na inicial.
 
Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/22.
 
Restou infrutífera a tentativa de citação do requerido às fls. 35, bem como a parte autora não diligenciou na retirada da carta precatória às fls. 45v,
 
É o relatório. Decido.
 
Mercê das premissas alhures mencionadas, passo a apreciar, de ofício, a prejudicial de prescrição, uma vez que constatei que muito embora proposta a demanda em 21 de junho de 2011, até a presente data não se implementou a citação do requerido, fato que não pode ser imputado ao Poder Judiciário, mas exclusivamente à parte, conforme se deprende dos autos.
 
Preambularmente, consigno que desde a concepção do ser humano o tempo influi nas relações jurídicas de que o indivíduo participa. É ele o personagem principal do instituto da prescrição. Nesse campo, a interferência desse elemento é substancial, pois existe interesse da sociedade em atribuir juridicidade àquelas situações que se prolongarem no tempo.  Assim, o instituto da prescrição é necessário para que haja tranquilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos.
 
Analisando os elementos dos autos, observo que a presente ação tem como objeto balizador o débito existente fundado em cheque, conforme se depreende do documento acostado às fls. 08.
 
É de bom alvitre frisar, que, com a relação à ação monitória subordina-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, em conformidade ao disposto no art. 206, §5º, I do Código Civil.
 
Ocorre que a interrupção do prazo prescricional, consoante o disposto na norma processual, tão somente se verificará se a parte interessada diligenciar o cumprimento do ato citatório no prazo e na forma da lei processual, a qual, por sua vez, traz em seu bojo o regramento atinente à prática do ato, senão vejamos:
 
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (código civil).
§1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º.
[...] 
 
Inegável, portanto, que, diante da inexistente prática do ato citatório nos presentes autos, a pretensão relativa à execução dos valores nestes indicada encontra-se prescrita, uma vez que já ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos, sem que houvesse a localização do requerido para proceder os atos citatórios, conforme se constata nos autos.
 
Assim, em não tendo sido realizada as citações por culpa única e exclusiva do requerente, eis que não apresentou a localização dos requeridos, em data suficiente para ocorrência da diligência a fim de interromper o prazo contido na lei, torna-se impositiva o reconhecimento da prescrição havida.
 
Diante do exposto, reconheço de ofício a prescrição da pretensão autoral, e, via de conseqüência, JULGO extinto o processo com resolução do mérito e, via de consequência, extinta a execução, nos termos do art. 487, II c/c art. 924 e 925 do CPC.
 
Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 
Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.
 
Serra/ES, 06 de novembro de 2018
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
              Juiz de Direito


8 - 0031129-94.2011.8.08.0048 (048.11.031129-6) - Procedimento Comum
Requerente: PATRICIA INES TEDOLDI ROTA
Requerido: BANCO SANTANDER SA - ABN AMRO BANK - BANCO REALS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12259/ES - CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
Requerente: PATRICIA INES TEDOLDI ROTA

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 048.11.031129-6
REQUERENTE: PATRICIA INES TEDOLDI ROTA
REQUERIDO: BANCO SANTANDER SA 
 
                                                      S E N T E N Ç A
 
Cuidam os autos de ação de revisão contratual c/c exibição de documento e consignação em pagamento e indenização por danos morais ajuizada por PATRICIA INES TEDOLDI ROTA em face de BANCO SANTANDER SA, ambos qualificados na inicial
A requerente foi intimada, através de seu advogado, conforme certidão de fls. 36. Após, intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, permaneceu silente, conforme Ar. de fls. 38v.
É o relatório. Decido.
O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". 
Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17ª Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona:
"Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC).         À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)".
A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes, ainda em consonância com o antigo diploma processual:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437).
"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abando da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. (...)" (STJ, REsp nº 704.230/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267).
Portanto, constato que é possível, in casu, a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pessoal do exequente, sem promover este o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.
Serra/ES, 06 de novembro de 2018
 DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito          


9 - 0022657-46.2007.8.08.0048 (048.07.022657-5) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Requerente: ANA MARIA BALBINO SALES e outros
Requerido: EDSON CARLOS DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 143851/RJ - AUGUSTO CESAR TEIXEIRA
Requerido: EDSON CARLOS DA SILVA
Advogado(a): 002253/ES - GERALDO VIEIRA SIMOES FILHO
Requerente: REINALDO BALBINO FIGUEIREDO
Requerente: ANA MARIA BALBINO SALES

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 0022657-46.2007.8.08.0048
EXEQUENTE: ANA MARIA BALBINO SALES E OUTRO
EXECUTADO: EDSON CARLOS DA SILVA E OUTRO

                                                      S E N T E N Ç A

Cuidam os autos de cumprimento de sentença ajuizada por ANA MARIA BALBINO SALES E OUTRO em face de EDSON CARLOS DA SILVA E OUTRO, ambos qualificados na inicial
A exequente foi intimada, através de seu advogado, conforme certidão de fls. 182. Após, intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, permaneceu silente, conforme Ar. de fls. 184v.
É o relatório. Decido.
O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".
Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17ª Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona:
"Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC).         À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)".
A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes, ainda em consonância com o antigo diploma processual:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437).
"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abando da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. (...)" (STJ, REsp nº 704.230/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267).
Portanto, constato que é possível, in casu, a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pessoal do exequente, sem promover este o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.
Serra/ES, 06 de novembro de 2018
    DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito            


10 - 0024357-23.2008.8.08.0048 (048.08.024357-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER SA
Executado: SBBG INDUSTRIAL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Exequente: BANCO SANTANDER SA

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 0024357-23.2008.8.08.0048
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER SA
EXECUTADO: SBBG INDUSTRIAL LTDA ME e outros
 
 
 
                                                       S E N T E N Ç A
                                                        Vistos etc.
 
 
 
Cuidam os autos de Ação de Execução de Título extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER S/A em face de SBBG INDUSTRIAL LTDA ME e outros, ambos qualificados na inicial.
 
Com a inicial vieram os documentos de fls.05/15.
 
Decisão às fls. 36, determinando a citação do executado, conquanto às fls. 37/38, o exequente manifestou a cessão de crédito, requerendo a retificação do polo ativo, no qual foi indeferido às fls. 47, determinando a intimação do exequente para prosseguimento ao feito.
 
Diante da inércia do exequente, foi determinado sua intimação pessoal às fls. 50, na qual peticionou requerendo dilação do prazo para 15 (quinze) dias, para comprovar cessão de crédito, o qual foi indeferido às fls. 54.
 
O exequente foi intimado para se manifestar acerca da prescrição às fls. 57, eis que não foi implementada a citação do executado, mantendo-se inerte.
 
É o relatório. Decido.
 
Mercê das premissas alhures mencionadas, passo a apreciar, de ofício, a prejudicial de prescrição, uma vez que constatei que muito embora proposta a demanda em 25 de novembro de 2008, até a presente data não se implementou a citação do executado, fato que não pode ser imputado ao Poder Judiciário, mas exclusivamente à parte, conforme se deprende dos autos.
 
Preambularmente, consigno que desde a concepção do ser humano o tempo influi nas relações jurídicas de que o indivíduo participa. É ele o personagem principal do instituto da prescrição. Nesse campo, a interferência desse elemento é substancial, pois existe interesse da sociedade em atribuir juridicidade àquelas situações que se prolongarem no tempo.  Assim, o instituto da prescrição é necessário para que haja tranquilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos.
 
Analisando os elementos dos autos, observo que a presente ação tem como objeto a execução de cédula de crédito bancário, no valor de R$ 266.652,11 ( duzentos e sessenta e seis mil seiscentos e cinquenta e dois reais e onze centavos), conforme se constata às fls. 10/11.
 
É de bom alvitre frisar, que, com a relação à cédula de crédito bancário estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos para o ajuizamento da ação executiva, devendo ser este o prazo a ser observado em casos como a presente demanda, conforme art. 70 da LUG. A jurisprudência pátria diz que:
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO DA DEMANDA E DO RECURSO.  EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS DO ART. 29, DA LEI N. 10.931/2004 OBSERVADOS. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA.  EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 487, INC. II, E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. (...) É também orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça que ¿Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida¿ (AgRg no AREsp 353.702/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15-05-2014, DJe 22-05-2014). Na cédula de crédito bancário que dá lastro à execução está previsto como data de vencimento o dia 03-08-2007, mas a ação foi proposta em 25-12-2010. Tendo decorrido entre tais datas  lapso temporal superior a 3 (três) anos, a pretensão executiva foi alcançada pela prescrição. 5. - Recurso provido. Sentença que reconheceu a inexistência de título executivo reformada. 6. - Execução julgada extinta em razão da prescrição, nos termos dos arts. 487, inc. II, e 771, parágrafo único, do CPC/2015. (TJES, Classe: Apelação, 35101006589, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/05/2017, Data da Publicação no Diário: 12/05/2017)(grifei)
 
Ocorre que a interrupção do prazo prescricional, consoante o disposto na norma processual, tão somente se verificará se a parte interessada diligenciar o cumprimento do ato citatório no prazo e na forma da lei processual, a qual, por sua vez, traz em seu bojo o regramento atinente à prática do ato, senão vejamos:
 
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (código civil).
§1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º.
[...] 
 
 
Inegável, portanto, que, diante da inexistente prática do ato citatório nos presentes autos, a pretensão relativa à execução dos valores nestes indicada encontra-se prescrita, um vez que a cedula de crédito bancário foi emitida em 11/06/2008 (fls. 10/12).
 
Assim, em não tendo sido realizada a citação do Executado por culpa única e exclusiva do Exequente, eis que não apresentou a localização do executado para que houvesse a diligência, torna-se impositiva o reconhecimento da prescrição havida.
 
Diante do exposto, reconheço de ofício a prescrição da pretensão autoral, e, via de conseqüência, JULGO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil.
 
Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo a exigibilidade por estar representado pela Defensoria Pública.
 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 
Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.
 
Serra/ES, 06 de novembro de 2018.
 
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
              Juiz de Direito
 


11 - 0010989-39.2011.8.08.0048 (048.11.010989-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TEC INGRE NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Executado: COMERCIAL DISTRIBUIDORA TECA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 190589/SP - BRUNO RODRIGO GOBBY DUCATI
Exequente: TEC INGRE NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 0010989-39.2011.8.08.0048
EXEQUENTE: TEC INGRE NUTRIÇÃO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
EXECUTADO: COMERCIAL DISTRIBUIDORA TECA LTDA
                                                     
 
S E N T E N Ç A
     
 
   Cuidam os autos de Ação de Execução de Título extrajudicial ajuizada por TEC INGRE NUTRIÇÃO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de COMERCIAL DISTRIBUIDORA TECA LTDA, ambos qualificados na inicial.
 
Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/61.
 
Restou infrutifera a tentativa de citação do executado, conforme certidões de fls. 69V, 85. 
 
Intimado o exequente para se manifestar sobre a prescrição ou decadência, peticionou às fls.92, reqerendo busca dos endereços da executada junto ao sistema BACENJUD.
 
É o relatório. Decido.
 
Mercê das premissas alhures mencionadas, passo a apreciar, de ofício, a prejudicial de prescrição, uma vez que constatei que muito embora proposta a demanda em 07 de maio de 2007, até a presente data não se implementou a citação do executado, fato que não pode ser imputado ao Poder Judiciário, mas exclusivamente à parte, conforme se deprende dos autos.
 
Preambularmente, consigno que desde a concepção do ser humano o tempo influi nas relações jurídicas de que o indivíduo participa. É ele o personagem principal do instituto da prescrição. Nesse campo, a interferência desse elemento é substancial, pois existe interesse da sociedade em atribuir juridicidade àquelas situações que se prolongarem no tempo.  Assim, o instituto da prescrição é necessário para que haja tranquilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos.
 
Analisando os elementos dos autos, observo que a presente ação tem como objeto a execução de título executivo extrajudicial, referente as duplicatas de fls. 12/32, ambos datados no ano de 2010, devidamente protestados no ano de 2011.
 
É de bom alvitre frisar, que, com a relação as duplicatas, a lei que a regulamenta, ou seja, a lei 5.747/68, estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos para o ajuizamento da ação executiva, devendo ser este o prazo a ser observado em casos como a presente demanda, conforme art. 18, inc. I da lei em questão, senão vejamos: A pretensão à execução da duplicata prescreve:contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título;
Ocorre que a interrupção do prazo prescricional, consoante o disposto na norma processual, tão somente se verificará se a parte interessada diligenciar o cumprimento do ato citatório no prazo e na forma da lei processual, a qual, por sua vez, traz em seu bojo o regramento atinente à prática do ato, senão vejamos:
 
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (código civil).
§1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º.
[...] 
 
Inegável, portanto, que, diante da inexistente prática do ato citatório nos presentes autos, a pretensão relativa à execução do valor neste indicado encontra-se prescrita, um vez que as duplicatas que balizam a presente execução foram emitidas em 2010, e protestadas no ano de 2011.
 
Assim, em não tendo sido realizada a citação do Executado por culpa única e exclusiva do Exequente, eis que não apresentou a localização do executado para que houvesse a diligência, torna-se impositiva o reconhecimento da prescrição havida.
 
Assim, na hipótese dos autos, as peculiaridades do caso concreto afastam a incidência do referido verbete sumular, porquanto a demora da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, quando  todos os requerimentos formulados pelo exequente, de forma legal, foram atendidas.
 
Diante do exposto, reconheço de ofício a prescrição da pretensão autoral, e, via de consequência, JULGO extinto o processo com resolução do mérito e, via de consequência, extinta a execução, nos termos do art. 487, II c/c arts. 924 e 925 do CPC.
 
Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais.
 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 
Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.
 
Serra/ES, 06 de novembro de 2018.
 
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
              Juiz de Direito
 


12 - 0025720-40.2011.8.08.0048 (048.11.025720-0) - Busca e Apreensão
Requerente: M.C.
Requerido: T.T.E.C.L.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160435/RJ - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Requerente: M.C.

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº 048.11.025720-0
REQUERENTE: MICROSOFT CORPORATION
REQUERIDA: TERRAMINAS TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA ME


S E N T E N Ç A
Vistos etc


Ajuizou o requerente a presente ação, alegando em breve síntese, que a demanda envolve caso de violação de direito autora, haja vista a reprodução e a utilização indevida de programas de computador pela requerida. Alega que cabe a autora conceder ou não o direito de uso e reprodução dos seus programas de computador, sendo que esta autorização dá-se por meio do contrato de licença ou, na ausência deste, da nota fiscal que comprove a aquisição regular do software. Por fim, objetiva, em resumo, a vistoria e busca e apreensão de programas de computador reproduzidos e/ou utilizados ilicitamente pela parte requerida, conforme documentos que instruíram a inicial (fls.15/295).

Decisão proferida às fls. 297/299, deferindo a liminar de vistoria pericial e a busca e apreensão de programas de computador reproduzidos e/ou utilizados indevidamente em cd-rom, mídias ou discos rígidos pela ré e vinculados a propriedade da autora

Na contestação, alegou, preliminarmente, a ausência de caução, eis que ao autor ser residente fora do Brasil, exige-se a prestação de caução para garantir os possíveis prejuízos causados á parte contrária pelo deferimento da medida. Alegou ainda, ilegalidade da vistoria,haja vista que a medida cautelar fora produzida unilateralmente, sem oitiva da parte ré.

O autor apresentou impugnação à contestação de fls. 356/363.

Vieram-me conclusos os autos.

É o relatório. Decido.

Trata-se de Ação Cautelar, visando a vistoria e busca e apreensão de programas de computador reproduzidos e/ou utilizados ilicitamente pela parte requerida

O Mestre Calmon de Passos usualmente diz que: "o processo cautelar é um processo a serviço de outro processo, dado o grau de acessoriedade dele".

A atividade jurisdicional cautelar visa garantir o desenrolar do processo de conhecimento ou de execução e a eficácia do provimento final destes processos. Por sua natureza e por seu fim específico, a eficácia da medida preventiva obtida por meio da ação cautelar é essencialmente temporária e provisória. Tendo duração limitada à solução final do processo principal, sendo substituída pelo comando definitivo vindo deste. Assim, é um instrumento de eficácia da ação principal, evitando danos irreversíveis, tendo como matéria de fundo apenas os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora.

O que interessa quando se fala de ação cautelar é aprofundar e averiguar os seus pilares, tais o fumus boni iuris e o periculum in mora.

No caso vertente, observo que o fumus boni iuris, uma vez que se encontra pacificada o entendimento na jurisprudência pátria que existindo controvérsia a respeito do correto cumprimento do ajuste garantido, mostra-se incensurável a utilização de produtos ou reprodução destes, pela requerida, sem a devida licença.

Ademais, conforme se infere das provas obtidas nos autos, em especial o laudo dos peritos às fls. 308/319, fora afirmado pelos exepert, "que foram encontrados softwares de propriedade da requerente em utilização da requerida, (...), sem que fossem apresentadas as devidas licenças de uso. Portanto, considerando a não entrega de licenças, entendem que existem irregularidades na utilização das licenças de software produzidas pela requerente."

Nesse sentido, o fumus boni iuris, está incerto nas alegações dispostas na petição inicial, bem como as provas que corroboram a presente demanda, em que demonstra com toda evidência a utilização indevida dos produtos da requerente, sem apresentação das licenças de uso.

O prejuízo oriundo do periculum in mora é indubitável, já que a continuidade da utilização indevida dos produtos sem a devida autorização pela parte requerente, potencializa os prejuízos suportados pela autora, o que coloca em risco a proteção e a integridade da detentora da marca.

Ato contínuo, ale