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Versão revista

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Editais de Eliminação de Agravos de Instrumento

EDITAL Nº 064/2018 - CPAD

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Comissão Permanente de Avaliação Documental

 

 

 

EDITAL Nº 64/2018

 

 

 

O presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do TJES, designado pelo Ato nº 554/2014, publicado no Diário da Justiça de 03/04/2014, tendo em vista a documentação encaminhada à Comissão por meio de Ofício nº 0032/2018, da Direção do Foro de Laranja da Terra, relativo aos autos de Agravo de Instrumento, constantes da listagem em anexo ao Ofício 00239/2018 da Vara Única da Comarca de Laranja da Terra, firmado pelo respectivo Analista Judiciário Especial, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 13/2014, publicado no DJ de 26/06/2014, e tendo recebido da Comissão parecer favorável ao descarte, faz saber, a quem possa interessar, que, transcorridos 05 (cinco) dias da data de publicação deste Edital no Diário da Justiça, se não houver oposição, a Coordenadoria de Gestão da Informação Documental eliminará os autos de Agravo de Instrumento, listados no ofício encaminhado pela Vara.

 

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, com a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Tribunal de Justiça do Espírito Santo através do e-mail cpad@tjes.jus.br

 

Vitória, 14 de novembro de 2018

 

Getúlio Marcos Pereira Neves
Juiz de Direito, Presidente da CPAD - TJES

 

PARA VISUALIZAR O ANEXO, CLIQUE AQUI

EDITAL Nº 065/2018 - CPAD

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Comissão Permanente de Avaliação Documental

 

 

 

EDITAL Nº 65/2018

 

 

 

O presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do TJES, designado pelo Ato nº 554/2014, publicado no Diário da Justiça de 03/04/2014, tendo em vista a documentação encaminhada à Comissão por meio de Ofício nº 58/2018, da Direção do Foro de Barra de São Francisco, relativo aos autos de Agravo de Instrumento findos, constantes da listagem em anexo ao Ofício 33666/35/18 da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco, firmado pelo respectivo Analista Judiciário Especial, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 13/2014, publicado no DJ de 26/06/2014, e tendo recebido da Comissão parecer favorável ao descarte, faz saber, a quem possa interessar, que, transcorridos 05 (cinco) dias da data de publicação deste Edital no Diário da Justiça, se não houver oposição, a Coordenadoria de Gestão da Informação Documental eliminará os autos de Agravo de Instrumento, listados no ofício encaminhado pela Vara.

 

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, com a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Tribunal de Justiça do Espírito Santo através do e-mail cpad@tjes.jus.br

 

Vitória, 14 de novembro de 2018

 

Getúlio Marcos Pereira Neves
Juiz de Direito, Presidente da CPAD - TJES

 

PARA VISUALIZAR O ANEXO, CLIQUE AQUI

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Editais de Ciência de Eliminação de Documentos Judiciais

EDITAL Nº 08/2018 - CPAD

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL

 

Edital de Ciência de Eliminação de Documentos Judiciais

 

 

Nº 08/2018

 

 

I - O presidente da Comissão Permanente de Avaliação Documental do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, Dr. Getulio Marcos Pereira Neves, designado pelo Ato nº 554/2014, de 02 de abril de 2014, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário – e-diario de 03 de abril de 2014, de acordo com a listagem recebida em 24/05/2018, e aprovada pela Coordenadoria de Gestão da Informação Documental, faz saber, a quem possa interessar que, transcorridos quarenta e cinco dias da data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Poder Judiciário – e-diario, se não houver oposição a Seção de Arquivo, subordinada à Coordenadoria de Gestão da Informação Documental, eliminará os documentos relativos ao 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Aracruz, tendo em vista o decurso do prazo de temporalidade, conforme determinação contida na Resolução nº 56/2015 do TJES e Recomendação nº 37 do CNJ;

 

II - Este descarte de autos judiciais findos do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo engloba 12.064 (doze mil e sessenta e quatro) processos definitivamente arquivados;

 

III - A relação completa dos processos, bem como as respectivas partes processuais, além de publicadas no e-diario, estarão disponíveis no sítio de internet do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com o intuito de conferir ampla publicidade;

 

IV - As partes podem requerer, às suas expensas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data da publicação deste edital, os documentos que desejarem preservar por meio de requerimento próprio no endereço citado no item V;

 

V - Para o resgate dos documentos, os interessados deverão requerer a comissão através do e-mail: cpad@tjes.jus.br,

 

VI - Os requerimentos de documentos pelas partes interessadas serão apreciados durante o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data de publicação deste edital e somente após o decurso desse prazo é que serão entregues. Havendo mais de um interessado no mesmo documento, a Comissão Permanente de Avaliação Documental deliberará sobre a quem caberá receber o original, devendo a outra parte obter uma cópia, às expensas do solicitante;

 

VII - Os documentos solicitados e não retirados até o dia 07 de janeiro de 2019 serão eliminados na data prevista no item VIII deste Edital;

 

VIII - No dia 08 de janeiro de 2019 será realizada a entrega efetiva dos processos à instituição determinada pela Comissão Permanente de Avaliação Documental, para fragmentação ou outro meio apto, conforme Resolução nº 56/2015;

 

IX - Os casos omissos serão decididos pela Comissão Permanente de Avaliação Documental do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Vitória, 14 de novembro de 2018

 

Getúlio Marcos Pereira Neves
Juiz de Direito, Presidente da CPAD -TJES

 

PARA VISUALIZAR O ANEXO, CLIQUE AQUI

EDITAL Nº 10/2018 - CPAD

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL

 

Edital de Ciência de Eliminação de Documentos Judiciais

 

Nº 10/2018

 

 

I - O presidente da Comissão Permanente de Avaliação Documental do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, Dr. Getulio Marcos Pereira Neves, designado pelo Ato nº 554/2014, de 02 de abril de 2014, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário – e-diario de 03 de abril de 2014, de acordo com a listagem recebida em 14/11/2018, e aprovada pela Coordenadoria de Gestão da Informação Documental, faz saber, a quem possa interessar que, transcorridos quarenta e cinco dias da data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Poder Judiciário – e-diario, se não houver oposição a Seção de Arquivo, subordinada à Coordenadoria de Gestão da Informação Documental, eliminará os documentos relativos aos Processos destruídos pela enchente em 23/12/2013 da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco, tendo em vista o decurso do prazo de temporalidade, conforme determinação contida na Resolução nº 56/2015 do TJES e Recomendação nº 37 do CNJ;

 

II - Este descarte de autos judiciais findos do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo engloba 1.724 (mil setecentos e vinte e quatro) processos definitivamente arquivados;

 

III - A relação completa dos processos, bem como as respectivas partes processuais, além de publicadas no e-diario, estarão disponíveis no sítio de internet do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com o intuito de conferir ampla publicidade;

 

IV - As partes podem requerer, às suas expensas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data da publicação deste edital, os documentos que desejarem preservar por meio de requerimento próprio no endereço citado no item V;

 

V - Para o resgate dos documentos, os interessados deverão requerer a comissão através do e-mail: cpad@tjes.jus.br,

 

VI - Os requerimentos de documentos pelas partes interessadas serão apreciados durante o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data de publicação deste edital e somente após o decurso desse prazo é que serão entregues. Havendo mais de um interessado no mesmo documento, a Comissão Permanente de Avaliação Documental deliberará sobre a quem caberá receber o original, devendo a outra parte obter uma cópia, às expensas do solicitante;

 

VII - Os documentos solicitados e não retirados até o dia 07 de janeiro de 2019 serão eliminados na data prevista no item VIII deste Edital;

 

VIII - No dia 08 de janeiro de 2019 será realizada a entrega efetiva dos processos à instituição determinada pela Comissão Permanente de Avaliação Documental, para fragmentação ou outro meio apto, conforme Resolução nº 56/2015;

 

IX - Os casos omissos serão decididos pela Comissão Permanente de Avaliação Documental do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Vitória, 14 de novembro de 2018

 

Getúlio Marcos Pereira Neves
Juiz de Direito, Presidente da CPAD -TJES

 

PARA VISUALIZAR O ANEXO, CLIQUE AQUI

 

PRESIDÊNCIA
Atos Normativos

ATO NORMATIVO n° 212/2018

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO n° 212/2018

 

Institui mutirão na 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Juízo de Vitória.

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que compete ao Presidente do Tribunal de Justiça implantar políticas de gestão do Poder Judiciário, de forma a alcançar o princípio da eficiência e a excelência da prestação jurisdicional;

 

CONSIDERANDO o que consta do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o nº 2018.00.090.106;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instituído mutirão na 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Juízo de Vitória, com o objetivo de regularizar as atividades cartorárias, sobretudo no que tange à expedição de mandados, juntada de petições e demais atos que se fizerem necessários.

 

Art. 2°. Além daqueles lotados na unidade judiciária, o mutirão será integrado pelos seguintes servidores:

 

– Andréa de Crignis Brasil, Analista Judiciária;

 

– Dayla Meneghel Pereira, Analista Judiciária (atuação no período de 19 a 22 de novembro de 2018);

 

– Lourenço Pierre Sardenberg Moulin; Analista Judiciário;

 

Art. 3°. O mutirão será realizado, em regra, no horário regular do expediente forense e terá duração de 30 (trinta) dias, com data de início de seus trabalhos em 19/11/2018, podendo ser prorrogado, caso necessário.

 

Art. 4°. A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Exmª. Srª. Juíza de Direito Titular da unidade judiciária em referência, Drª. Brunella Faustini Baglioli, que deverá definir, inclusive, a forma de participação e distribuição das atividades dos servidores na realização do ato.

 

Parágrafo único. Visando a maior eficiência dos trabalhos, poderá a Magistrada definir horário diverso do expediente forense para realização daqueles, observando, contudo, a regular carga horária de serviço dos servidores.

 

 

Art. 5º. Após o término dos trabalhos a serem realizados pelo mutirão, a Magistrada deverá apresentar à Supervisão das Varas Criminais e de Execuções Penais, no prazo de 10 (dez) dias, relatório das atividades desenvolvidas.

 

Art. 6º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 14 de novembro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

ATO NORMATIVO nº 213/2018

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO nº 213/2018

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 2018.01.650.229, subscrito pelo Exmo. Sr. Dr. Paulo Moisés de Souza Gagno, Juiz de Direito Diretor do Foro de São Gabriel da Palha, por meio do qual requer a suspensão dos prazos processuais retroativa na referida Comarca no dia 29 de Outubro de 2018, devido a falha na internet em razão de temporais ocorridos na cidade nos dias 26 e 27 do mesmo mês, o que inviabilizou o regular desempenho das atividades forenses;

 

RESOLVE:

 

CONSIDERAR SUSPENSOS os prazos processuais no dia 29 de Outubro de 2018 na Comarca de São Gabriel da Palha.

 

Publique-se.

 

Vitória, 14 de Novembro de 2018.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

ATO NORMATIVO nº 214/2018

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO nº 214/2018

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 2018.01.705.463, encaminhado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo, por meio do qual relata a instabilidade do sistema Projudi, o que impediu os serviços de peticionamento, consulta de peças e intimações processuais dos processos eletrônicos;

 

CONSIDERANDO que, segundo comunicado da Secretaria de Tecnologia da Informação, o referido sistema ficou indisponível, de forma intermitente, entre 11:30h e 13:30h do dia 12 de Novembro de 2018;

 

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 11.419/2006, art. 10, §2º;

 

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 185 do CNJ, art. 11, inciso I;

 

CONSIDERANDO que, no caso do sistema Projudi, não há a emissão de certidão pelo sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, o que impossibilita aos advogados a comprovação do problema técnico ocorrido;

 

RESOLVE:

 

CONSIDERAR PRORROGADOS os prazos processuais que venceram no dia 12 de Novembro de 2018, nos processos eletrônicos que tramitam via sistema Projudi, para o dia útil seguinte.

 

Publique-se.

 

Vitória, 14 de Novembro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

PRESIDÊNCIA
Atos

Ato do Presidente

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PRESIDÊNCIA

 

ATO Nº 452/18

 

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 35, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 46/94.

 

RESOLVE:

 

LOCALIZAR provisoriamente o Sr. Adriano Batista Gonzaga de Souza, Analista Judiciário – AJ – Direito da Contadoria da Comarca de Pedro Canário, na 1ª Vara da Comarca de Domingos Martins, no período de 12 (doze) meses, a partir de 03/12/2018, e enquanto durar a designação do servidor para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituto, nos termos da decisão proferida no processo nº 2018.01.601.502.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 13 de novembro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DOS FOROS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Intimações

INTIMAÇÃO

INTIMAÇÃO

ÍNTIMO o DR. ANOZÔR ALVES DE ASSIS, OAB-ES2.393 e DR. VALDEMIR ALÍPIO FERNANDES BORGES, OAB-ES Nº 2.931, para que tomem ciência da r. Decisão/Ofício CMFE nº 0827/2018, proferida nos autos do Processo nº. 2015.00.341.986.

Vitória, 14 de novembro de 2018.

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DE FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
SEÇÃO DE MONITORAMENTO DE FORO EXTRAJUDICIAL

Intimação

Intimo a ACACES – ASSOCIAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE CARTÓRIO DO ESPÍRITO SANTO, por seus advogados Dr. IGOR EMANUEL DA SILVA, OAB/ES 22.169 e GABRIELA OGGIONI, OAB/ES 21.629, para tomarem ciência da r. Decisão/Ofício CMFE nº 0674/2018, de fls. 20/21, dos autos do Processo nº 2018.01.105.627 desta Corregedoria Geral da Justiça.

Publique-se.

Vitória, 14 de novembro de 2018.

Coordenadoria de Monitoramento dos Foros

Seção Extrajudicial

SECRETARIA GERAL
Resumo de Convênio

Resumo de Convenio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDOR

 

RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 04/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM/ES.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2015.01.544.036.

 CEDENTE: MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM/ES, neste ato representado pelo ExcelentíssimoSenhor Prefeito em exercício, THIAGO PEÇANHA LOPES.

CESSIONÁRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, neste ato representado pelo ilustríssimo Senhor Secretário-Geral MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE.

OBJETO: O presente 1º Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica Nº 04/2017, tem por objeto a inclusão da cessão dos estagiários VALDIR DA SILVA NETO, PATRICK SORIO ZAMBI, ESDRAS BENEVIDES DO NASCIMENTO e RHAONY SORIO ZAMBI,pertencentes ao quadro de pessoal do CEDENTE.

DO PRAZO: O prazo de vigência deste Termo Aditivo será a partir da data de sua assinatura, 31/10/2018 até dia 12/04/2019, quando expira o prazo do Convênio de Cooperação Técnica N° 04/2017.

DISPOSIÇÕES FINAIS: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio de Cooperação Técnica Nº 04/2017, ora aditado.

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 13 de novembro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário-Geral do Tribunal de Justiça

do Estado do Espírito Santo

SECRETARIA GERAL
Intimações

Intimação

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

INTIMAÇÃO

 

A Ilma. Sra. Secretária de Gestão de Pessoas deste egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Resolução nº 03/2017 que Regulamenta a 2ª etapa do Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo previsto na Lei nº 10.551/2016;

 

INTIMO o servidor abaixo relacionado para tomar ciência da Decisão que INDEFERIU o pedido de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI no âmbito deste Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

 

SEBASTIÃO CARLOS PEDROZA

 

Vitória, 14 de novembro de 2018

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO

SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS

SECRETARIA GERAL
Atos Administrativos

Atos

 

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Secretaria Geral do Tribunal de Justiça

 

ATO nº 226/2018 (renova gestores) – DESIGNAR, como gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei Estadual nº 7.854/2004, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e à Resolução TJES nº 27/2009, pelo período de 30.12.2018 a 29.12.2019, os servidores Anderson Perciano Faneli e Bruno Santos Campos, respectivamente gestor titular e gestor substituto do contrato celebrado entre Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a empresa SEI Vigilância e Segurança LTDA. - EPP no processo nº 2014.01.692.144, conforme fls. 1931/1933.

 

ATO nº 227/2018 (inclui fiscal substituto) – ALTERAR o Ato 88/2018 (DJ 09/05/2018), DESIGNANDO, em cumprimento aos artigos 67 e 116 da Lei nº 8.666/93 e à Resolução TJES nº 27/2009 (item 15.5), pelo período de 20.09.2018 a 04.02.2019, o servidor David Sudré de Andrade como fiscal substituto (em Cachoeiro de Itapemirim) do contrato celebrado entre Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e Eletrodata Engenharia LTDA. no processo administrativo nº 2014.00.374.516, conforme fl. 1988/89 e 2062.

 

ATO nº 228/2018 (gestores iniciais) – DESIGNAR, para a gestão de contratos prevista no artigo 36-B da Lei Estadual nº 7.854/2004, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e à Resolução TJES nº 27/2009, pelo período de 23.10.2018 a 23.04.2019, os servidores Marcele Cristine de Freitas e Juliano Leoni Castro, respectivamente gestora titular e gestor substituto do contrato celebrado entre Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a empresa Maeda & Sampaio Serviços Ltda. no processo nº 7000224-87.2018.8.08.0000, conforme docs. 0062003 e 0066452.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 13 de novembro de 2018.

 

Aline Carolino Santos Davel

Secretária Geral em exercício

SECRETARIA GERAL
Portarias

PORTARIA Nº 729/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 729, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

 

NOME: Andrea Mesquita de Resende

CARGO: Analista Judiciário - AJ - Direito - Assessor de Nível Superior - Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Alegre

ATIVIDADE: Acompanhar o Presidente do TJES na solenidade de assinatura do edital de licitação para a construção do novo Fórum de Alegre, remarcada em razão das fortes chuvas

PERÍODO: 20/11/2018 a 21/11/2018

 

Vitória, 13 de novembro de 2018

 

ALINE CAROLINO SANTOS DAVEL
Secretária Geral em exercício

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 730/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 730, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

A Secretária Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em exercício, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o art. 48, §3º, I, do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no Diário da Justiça de 09.12.2015, de acordo com a autorização do deslocamento pelo Exmº. Sr. Desembargador Vice-Presidente desta Corte, no processo SEI nº 7004902-48.2018.8.08.0000, concede diária à Magistrada abaixo mencionada, observado o art. 9º da Resolução nº 05/2015, de 19.02.2015: 

 

NOME: Dra. Rosalva Nogueira Santos Silva

CARGO: Juíza de Direito - 1ª Instância

CIDADE DE ORIGEM: Cachoeiro de Itapemirim/ES

CIDADE DE DESTINO: Belo Horizonte/MG

ATIVIDADE: Participação no Seminário "Promoção dos Direitos Humanos dos Condenados: Expansão e Fortalecimento do método APAC"

PERÍODO: 12/11 a 14/11/2018.

 

Vitória, 13 de novembro de 2018.

 

ALINE CAROLINO SANTOS DAVEL

Secretária Geral em exercício

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 731/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 731, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

 

NOME: Vinicius Marins Borges

CARGO: Analista Judiciário - AE - Comunicação Social - Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Alegre

ATIVIDADE: Acompanhar o Presidente do TJES na solenidade de assinatura do edital de licitação para a construção do novo Fórum de Alegre, remarcada em razão das fortes chuvas

PERÍODO: 20/11/2018 a 21/11/2018

 

Vitória, 13 de novembro de 2018.

 

ALINE CAROLINO SANTOS DAVEL
Secretária Geral em exercício

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 712

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 712, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

NOME: Pabulo Alves Borges

CARGO: Técnico Judiciário - AE - Técnico em Informática - Central de Apoio Multidisciplinar de Venda Nova do Imigrante - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Venda Nova do Imigrante

COMARCA DE DESTINO: Vitória

ATIVIDADE: Estudos para aquisição de soluções para captura audiovisual de audiências e videoconferências

PERÍODO: 03/12/2018 a 05/12/2018

 

Vitória, 07 de novembro de 2018.

 

ALINE CAROLINO SANTOS DAVEL
Secretária Geral em exercício

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 733

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 733, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

NOME: Katia Vania da Silva Marcos

CARGO: Analista Judiciário 01 - QS - Escrevente Juramentado e Chefe de Secretaria Substituto - Vara Única da Comarca de Itaguaçu - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Itaguaçu

COMARCA DE DESTINO: Vitória

ATIVIDADE: Treinamento de utilização do sistema PJe - convocação publicada no DJES de 08/11/2018 e 13/11/2018

PERÍODO: 26/11/2018 a 28/11/2018

 

Vitória, 14 de novembro de 2018.

 

ALINE CAROLINO SANTOS DAVEL
Secretária Geral em exercício

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 734

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 734, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

NOME: Ana Paula Dias Soares

CARGO: Analista Judiciária 01 - QS - Escrevente Juramentada e Chefe de Secretaria - 1ª Vara da Comarca de Afonso Cláudio - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Afonso Cláudio

COMARCA DE DESTINO: Vitória

ATIVIDADE: Treinamento de utilização do sistema PJe - convocação publicada no DJES de 08/11/2018 e 13/11/2018

PERÍODO: 25/11/2018 a 29/11/2018

 

Vitória, 13 de novembro de 2018.

 

ALINE CAROLINO SANTOS DAVEL
Secretária Geral em exercício

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 735

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 735, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado, observado o artigo 9º da mencionada Resolução:

NOME: Rafael Reisen Acerbi

CARGO: Assessor de Juiz - Vara Única da Comarca de Itarana - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Itarana

COMARCA DE DESTINO: Vitória

ATIVIDADE: Treinamento de utilização do sistema PJe - convocação publicada no DJES de 08/11/2018 e 13/11/2018

PERÍODO: 19/11/2018 a 20/11/2018

 

Vitória, 14 de novembro de 2018.

 

ALINE CAROLINO SANTOS DAVEL
Secretária Geral em exercício

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 736

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 736, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado, observado o artigo 9º da mencionada Resolução:

NOME: Leonardo Grijó Pereira

CARGO: Assessor de Juiz - Vara Única da Comarca de Laranja da Terra - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Laranja da Terra

COMARCA DE DESTINO: Vitória

ATIVIDADE: Treinamento de utilização do sistema PJe - convocação publicada no DJES de 08/11/2018 e 13/11/2018

PERÍODO: 19/11/2018

 

Vitória, 14 de novembro de 2018.

 

ALINE CAROLINO SANTOS DAVEL
Secretária Geral em exercício

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 737

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 737, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado, observado o artigo 9º da mencionada Resolução:

NOME: Stella Francine Souza Beltrame

CARGO: Chefe de Setor de Conciliação - Diretoria do Foro da Comarca de Baixo Guandú - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Baixo Guandú

COMARCA DE DESTINO: Vitória

ATIVIDADE: Treinamento de utilização do sistema PJe - convocação publicada no DJES de 08/11/2018 e 13/11/2018

PERÍODO: 19/11/2018

 

Vitória, 14 de novembro de 2018.

 

ALINE CAROLINO SANTOS DAVEL
Secretária Geral em exercício

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Resumos

Resumo de ata

 

RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 080/2018

PROCESSO Nº 7003093-23.2018.8.08.0000

 

ORGÃO GERENCIADOR DA ATA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

DETENTOR DA ATA: ILUMINAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI, CNPJ nº 29.760.831/0001-43

 

OBJETO: Registro de Preço registrar para a eventual aquisição de fios e cabos elétricos

 

DO MATERIAL E DO PREÇO:

 

Item

Descrição

Unidade

Quant. Mínima

Quant. Máxima

Valor Unitário (R$)

1

Cabo de cobre, seção de 1,5 mm², nas cores preta, azul, verde, branca, amarela ou vermelha, têmpera mole, encordoamento classe 4, isolamento PVC 450/750 V, anti chama 70°C, conforme NBR NM-247-3, Certificado INMETRO.

MARCA/MODELO: Cordeiro

UN

100

5.000

0,59

2

Cabo de cobre, seção de 2,5 mm², nas cores preta, azul, verde, branca, amarela ou vermelha, têmpera mole, encordoamento classe 4, isolamento PVC 450/750 V, anti chama 70°C, conforme NBR NM-247-3, Certificado INMETRO.

MARCA/MODELO: Cordeiro

UN

100

10.000

0,94

3

Cabo de cobre, seção de 4,0 mm², nas cores preta, azul, verde, branca, amarela ou vermelha, têmpera mole, encordoamento classe 4, isolamento PVC 450/750 V, anti chama 70°C, conforme NBR NM-247-3, Certificado INMETRO.

MARCA/MODELO: Cordeiro

UN

100

5.000

1,70

4

Cabo de cobre, seção de 6,0 mm², nas cores preta, azul ou verde, têmpera mole, encordoamento classe 4, isolamento PVC 450/750 V, anti chama 70°C, conforme NBR NM-247-3, Certificado INMETRO. MARCA/MODELO: Cordeiro

UN

100

4.000

2,39

5

Cabo de cobre, seção de 10,0 mm², nas cores preta ou azul, têmpera mole, encordoamento classe 4, isolamento PVC 450/750 V, anti chama 70°C, conforme NBR NM-247-3, Certificado INMETRO.

MARCA/MODELO: Cordeiro

UN

100

3.000

4,06

6

Cabo de cobre, seção de 16,0 mm², nas cores preta ou azul, têmpera mole, encordoamento classe 2, isolamento PVC 450/750 V, anti chama 70°C, conforme NM-247-3, Certificado INMETRO.

MARCA/MODELO: Cordeiro

UN

100

2.000

6,78

7

Cabo de cobre, seção de 25,0 mm², nas cores preta ou azul, têmpera mole, encordoamento classe 2, isolamento PVC 450/750 V, anti chama 70°C, conforme NM-247-3, Certificado INMETRO.

MARCA/MODELO: Cordeiro

UN

100

2.000

10,07

8

Cabo de cobre, seção de 35,0 mm², nas cores preta ou azul, têmpera mole, encordoamento classe 2, isolamento PVC 450/750 V, anti chama 70°C, conforme NM-247-3, Certificado INMETRO.

MARCA/MODELO: Cordeiro

UN

100

1.000

14,08

9

Cordão flexível torcido paralelo, seção nominal 2 x 0,75 mm², branco, fios de cobre têmpera mole, encordoamento classe 4, isolação em PVC-D 70° C, tensão de isolamento 450/750 V, conforme NBR 15717, Certificado INMETRO.

MARCA/MODELO: Cordeiro

UN

100

10.000

0,80

10

Cordão flexível torcido paralelo, seção nominal 2 x 1,5 mm², branco, fios de cobre têmpera mole, encordoamento classe 4, isolação em PVC-D 70° C, tensão de isolamento 450/750 V, conforme NBR 15717, Certificado INMETRO.

MARCA/MODELO: Cordeiro

UN

100

2.000

1,24

11

Cordão flexível torcido paralelo, seção nominal 2 x 2,5 mm², branco, fios de cobre têmpera mole, encordoamento classe 4, isolação em PVC-D 70° C, tensão de isolamento 450/750 V, conforme NBR 15717, Certificado INMETRO.

MARCA/MODELO: Cordeiro

UN

100

2.000

2,05

12

Cabo flexível (PP) de cobre, seção 2 x 1,5 mm², cores preto e azul, têmpera mole, encordoamento classe 4, temperatura de trabalho até 100°C, isolamento PVC 450/750 V, conforme NM 247 - 53, Certificado INMETRO.

MARCA/MODELO: Cordeiro

UN

100

1.000

2,27

13

Cabo flexível (PP) de cobre, seção 2 x 2,5 mm², cores preto e azul, têmpera mole, encordoamento classe 4, temperatura de trabalho até 100°C, isolamento PVC 450/750 V, conforme NM 247 - 53, Certificado INMETRO.

MARCA/MODELO: Cordeiro

UN

100

1.000

4,32

14

Cabo flexível (PP) de cobre, seção 3 x 1,5 mm², cores preto, azul e verde, têmpera mole, encordoamento classe 4, temperatura de trabalho até 100°C, isolamento PVC 450/750 V, conforme NM 247 - 53, Certificado INMETRO.

MARCA/MODELO: Cordeiro

UN

100

1.000

3,00

15

Cabo flexível (PP) de cobre, seção 3 x 2,5 mm², cores preto, azul e verde, têmpera mole, encordoamento classe 4, temperatura de trabalho até 100°C, isolamento PVC 450/750 V, conforme NM 247 - 53, Certificado INMETRO.

MARCA/MODELO: Cordeiro

UN

100

1.000

4,41

16

Cabo flexível (PP) de cobre, seção 3 x 4,0 mm², cores preto, azul e verde, têmpera mole, encordoamento classe 4, temperatura de trabalho até 100°C, isolamento PVC 450/750 V, conforme NM 247 - 53, Certificado INMETRO.

MARCA/MODELO: Cordeiro

UN

100

1.000

5,00

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA: 13/11/2018

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078

ELEMENTO: 3.3.90.30.26

SIGNATÁRIOS: Aline Carolino Santos Davel e Rosenei da Silva Reis.

Vitória, 14 de novembro de 2018.

ALINE CAROLINO SANTOS DAVEL

Secretária Geral em exercício

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Avisos de licitação

Termo de Aviso de Contratação Direta

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

TERMO DE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO (SEI) –7004732-76.2018.8.08.0000 (TJES)

A Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES) torna público, de acordo com a Lei 8.666/93, a CONTRATAÇÃO DIRETA em favor do futuro contratado, ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA NETTO, CPF nº 278.943.148-54 e RG n.º 119979408 SESP/SP, para ministrar palestra aos membros do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo sobre o tema “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”, no curso de Capacitação e Formação Continuada para Magistrados,sob a coordenação da EMES, no dia 19 de novembro de 2018, das 09h às 11h, no valor total de R$ 1.097,50 (um mil noventa e sete reais e cinquenta centavos), a ser custeada pelo elemento de despesa nº 3.3.90.36.28 (treinamento de magistrados - 1ª instância).

 

A inexigibilidade de licitação, na consecução da contratação, encontra amparo legal, visto o que dispõe o art. 25, Inciso II, c/c art. 13, VI da lei anteriormente citada. A publicidade deste aviso obedece ao que dispõe o art. 26, caput, da mesma lei.

Vitória/ES, 14 de novembro de 2018.

MARIANA SANTOS DE QUEIROZ ARAÚJO CARVALHO

Coordenadora Administrativa da EMES

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Intimações

Intimação

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

INTIMAÇÃO

 

A Ilma. Sra. Secretária de Gestão de Pessoas deste egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Resolução nº 21/2016 que Regulamenta a etapa do Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo previsto na Lei nº 10.551/2016;

 

INTIMA os servidores abaixo relacionados para tomarem ciência da Decisão que DEFERIU o pedido de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI no âmbito deste Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, devendo solicitar o afastamento para aposentadoria no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação da intimação.

 

DALMIR DOS SANTOS ALVES

DULCE MARIA OLIVEIRA DOMINGUES CANALI

FERNANDA NOGUEIRA QUEIROZ

JOSEFA DE OLIVEIRA GAMA

MARIZA LOYOLA COSTA FERRARI

 

Vitória, 13 de novembro de 2018

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO

SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Comunicados

INFORMATIVO Nº 03 /2018 - ESCALA DE FÉRIAS – EXERCÍCIO 2019

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

INFORMATIVO Nº 03 /2018

 

ESCALA DE FÉRIAS – EXERCÍCIO 2019

 

A Secretaria de Gestão de Pessoas informa:

 

Objetivando o envio da Escala de Férias dos Servidores deste Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, referente ao exercício de 2019, estará disponível na intranet, no Sistema de “Recursos Humanos Online” no período de 01/11/2018 a 19/11/2018 o acesso para inclusão da escala de férias dos Servidores, referente ao exercício de 2019.

 

Para ter acesso ao Sistema deve-se utilizar o navegador Internet Explorer, acessar o link disponível na Intranet do TJ (www.tjes.jus.br), clicar em Sistemas Administrativos, Portal de Sistemas da Corregedoria, Recursos Humanos Online, Escalas, Férias.

 

Não será admitido o envio da Escala de Férias por outro meio diverso do descrito neste Informativo.

 

A escala de férias deverá ser encaminhada pelo servidor habilitado para o envio da mesma.

 

Quando da elaboração da Escala de Férias deverá ser observado o disposto no Ato Normativo nº 06/2016 de 20/10/2016 bem como o art. 118 da LC 46/94 (renumerada pela LC 98/97), especialmente os §§ 2º e 4º, que estabelecem:

 

§ 2º - Somente depois de completado o primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o servidor público o direito de gozar férias.

 

§ 4º - As férias observarão a escala previamente publicada, não sendo permitido o afastamento em um só mês, de mais de um terço dos servidores públicos de cada setor.

 

Deve ser observado ainda o disposto no art. da Lei nº 46/94, bem com no Ato nº 06/2016 de 20/10/2016 para a contagem do período aquisitivo de férias, pois alguns afastamentos suspendem a contagem, tais como licença para trato de interesses particulares, para frequentar cursos com duração superior a 12 (doze) meses e licença para tratamento de pessoa da família.

 

Para os servidores exclusivamente comissionados deve ser observado o disposto no art. 4º do Ato nº 06/2016 publicado no Diário da Justiça de 20/10/2016 que estabelece: “ Para os servidores exclusivamente comissionados deve ser observado o cumprimento de 12(doze) meses de efetivo exercício para cada período concessivo”.

 

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas na Seção de Registro Funcional de Servidor através doss telefones 3334 2280, 3334 2170, 3334 2336 ou 3334 2819.

 

Vitória, 31 de Outubro de 2018.

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO

Secretária de Gestão de Pessoas

 

REPUBLICADO POR TER SIDO REDIGIDO COM INCORREÇÃO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Atos

Atos

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

ATOS ASSINADOS PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 719/18 – DESIGNAR a Sra. ELIZABETH RODRIGUES LEÃO para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituta da 5ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, por 15 dias, no período de 15/10/2018 a 29/10/2018, tendo em vista r decisão no processo nº 2013.00.017.825.

 

ATO Nº 720/18 – DESIGNAR o Sr. ANDERSON GUIO FRANZOTTI para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituto do 2º Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública do Juízo da Serra, no período de 04/10/2018 a 19/10/2018, tendo em vista r decisão no processo nº 2012.00.707.982.

 

ATO Nº 721/18 – DESIGNAR a Sra. DIANNE FRANÇOISE WRUCK para o exercício do cargo em comissão de Coordenador da Comissão Estadual Judiciária de Adoção deste E. Tribunal de Justiça, em substituição à Sra. Maria Ines Valinho de Moraes, no período de 30/08/2018 a 01/03/2019, tendo em vista r decisão no processo nº 2013.00.136.019.

 

P U B L I Q U E – S E

 

 

Vitória, 12 de novembro de 2018.

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO

SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

Atos

 PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

ATOS ASSINADOS PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 686/18DESIGNAR o Sr. ADRIANO BATISTA GONZAGA DE SOUZA para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituto da 1ª Vara da Comarca de Domingos Martins, a partir de 03/12/2018, nos eventuais impedimentos e afastamentos do titular, tendo em vista r decisão no processo nº 2018.01.601.502.

 

ATO Nº 687/18CESSAR, a partir de 03/12/2018, os efeitos do ato nº 753/16 de 24/06/2016, que designou o Sr. ADRIANO BATISTA GONZAGA DE SOUZA para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituto da Vara Única da Comarca de Pedro Canário, tendo em vista r decisão no processo nº 2018.01.601.502.

 

ATO Nº 688/18CESSAR, a partir de 03/12/2018, os efeitos do ato nº 691/17 de 14/12/2017, que designou o Sr. JORGE LUIZ SCHAIDER DO Ó para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituto da 1ª Vara da Comarca de Domingos Martins, tendo em vista r decisão no processo nº 2018.01.601.502.

 

P U B L I Q U E – S E

  

Vitória, 08 de novembro de 2018.

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO

SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Ato

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

 

ATO DE INCLUSÃO ASSINADO PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO Nº 660/2018: Na redação do Ato nº 705/2017, publicado no “DJ” de 19/12/2017, referente à Escala de Férias do exercício de 2018, dos servidores efetivos do Poder Judiciário...

 

INCLUA-SE:

- TÂNIA SARAIVA GUIMARÃES NOLASCO - JANEIRO

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória-ES, 13 de Novembro de 2018.

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO

SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Ato

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

 

ATO DE INCLUSÃO ASSINADO PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO Nº 722/2018: Na redação do Ato nº 705/2017, publicado no “DJ” de 19/12/2017, referente à Escala de Férias do exercício de 2018, dos servidores efetivos do Poder Judiciário...

 

INCLUA-SE:

- RONEY DOS SANTOS – OUTUBRO.

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória-ES, 14 de Novembro de 2018.

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO

SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Editais

EDITAL Nº 19 /2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

EDITAL Nº19 /2018

CONVOCAÇÃO EX- ESTAGIÁRIOS

 

Considerando os termos dos Artigos 40 e 41 da Resolução nº 07/2016, que regulamenta o Programa de Estágio Remunerado no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e dá outras providências, que dispõe:

 

Art. 40 O pagamento da bolsa de complementação educacional será proporcional à carga horária e à frequência mensal cumprida, considerando-se o mês comercial de 30 dias.

 

Art. 41 O auxílio-transporte será pago no mês subsequente ao da realização do estágio, descontados os valores correspondentes aos dias de ausência do estagiário.

 

§2º O auxílio-transporte não é devido no período de descanso remunerado do estudante, bem como nos demais afastamentos registrados como faltas.

 

Considerando as pendências administrativas, existentes no cadastro pessoal, relativas ao recebimento indevido de valores por ex-estagiários,

 

A SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, resolve:

 

Tornar pública a relação nominal dos ex-estagiários, convocando-os para procederem à regularização formal nos termos da Resolução nº 07/2016.

 

As pendências administrativas deverão ser sanadas com o recolhimento aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente, através do pagamento do Documento Único de Arrecadação (DUA), enviado para o e-mail dos convocados, existentes no cadastro pessoal.

 

A não quitação do DUA no prazo de 30 dias, contados da disponibilização no e-diário do presente edital, implicará na inscrição do ex-estagiário no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo.

 

Os convocados poderão fazer contato com a Coordenadoria de Pagamento de Pessoal através do e-mail cpp@tjes.jus.br, nos telefones (27) 3334-2109, (27) 3334-2110, (27) 3334-2150, às segundas, quartas e sextas-feiras, no horário de 12:00 às 19:00 horas, ou presencialmente, nos mesmos dias e horários informados, no Tribunal de Justiça – ES, situado à Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, CEP 29050-906, Vitória, ES.

 

MATRÍCULA

NOME

812847-84

AISLA DA SILVA MAXIMO

813103-49

ANA PAULA DALLA BERNADINA

813129-75

ANDRICK FARIA PEREIRA

811907-17

BRUNA FERRAZ CHAVES

812744-78

CAROLINA MEDEIROS DOERL

813106-52

CAROLINA VASCONCELLOS BATISTA DA SILVA

804313-86

DEBORAH DAMASCENO PETERLE

811434-29

DANIEL DALLARMERINDA FERNANDES GOMES PINHEIRO

812018-31

DIEGO SIMÕES SANTANA

811419-14

EDUARDA RANGEL COSTA

812557-85

JADE GARCIA COSTA

811663-64

JHONATHAN SILVESTRE AMORIM COUTINHO

813481-39

JOAO VITOR REBELO BRAVO

813775-42

JOICE BATISTA AVILA

813148-94

GABRIELA CUNHA LAU

811431-26

GILNIELLY BRIDI DE CARVALHO

811918-28

LAILA MOSQUINI SIMONATO

812838-75

LARISSA BOSRGES LARGURA

812805-42

LARISSA COLOMBEKI SALDANHA

811818-25

LORRAYNE AZEVEDO FROEDE

812416-41

LUANA LUGON LEITE

811943-53

LUARA PAIXÃO VALPASSOS REUTER

811605-06

LUCAS ROSA

812075-88

LUIZ AUGUSTO GOMES DOS SANTOS

812211-30

MELISSA MONTEIRO ALVES

811691-92

MOARA FERREIRA LACERDA

811423-18

PAULA BERGER TONOLI

812611-42

PRISCILA NUNES SALOMÃO

812717-51

RAFAEL LABANCA MOREIRA

811355-47

RITHIELY MENDES MADALENA

806524-66

SAMILLI ROSA

 

Em 13 Novembro de 2018.

 

CÍNTIA SIMÕES VAREJÃO

Secretária de Gestão de Pessoas

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Atos Administrativos

Atos Administrativos

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

 

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO Nº 1047/18 - CONCEDER à Sra. NATASHA SALUME CARPES Analista Judiciário – AE – Direito a Opção de 65% (sessenta e cinco por cento), no cargo em comissão de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, a partir de 08/10/2018, nos termos do art. 99 § único da Lei Complementar nº 46/94 e alterações.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 08 de Outubro de 2018.

 

EUFÂNIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

 

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO Nº 1048/18 - CONCEDER ao Sr. PAULO MEDINA NETO Analista Judiciário – AJ – Direito a Opção de 65% (sessenta e cinco por cento), no cargo em comissão de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 01 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, a partir de 08/10/2018, nos termos do art. 99 § único da Lei Complementar nº 46/94 e alterações.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 08 de Outubro de 2018.

 

EUFÂNIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

Ato Administrativo

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

 

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO Nº 1046/18 - CONCEDER ao Sr. ANDRE SANTOS ROHR Técnico Judiciário – AA – Sem Especialidade a Opção de 65% (sessenta e cinco por cento), no cargo em comissão de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 01 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, a partir de 08/10/2018, nos termos do art. 99 § único da Lei Complementar nº 46/94 e alterações.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 08 de Outubro de 2018.

 

EUFÂNIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Resumos de Contrato

Resumos de Contrato de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: DAMASIO EDUCACIONAL S.A.

CNPJ (MF): 07.912.676/0001-09

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): ISABELLE BARBOSA RODRIGUES

VIGÊNCIA: 26/09/2018 A 19/10/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 14 de novembro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

TRIBUNAL PLENO
Decisões

decisões/despachos

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES

 

1- Mandado de Segurança Nº 0010631-14.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE VITORIA MEZZEDIMI CUNHA DAGOSTINI

  Advogado(a) NATALIA LESSA MARTINS DE SOUZA  24542 - ES

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES  7030 - ES

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Após o julgamento do presente feito, os autos foram encaminhados ao respectivo setor para o cálculo das custas processuais, entretanto, em que pese a requerente tenha formulado pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, o acórdão não se manifestou sobre o deferimento.

Dispõe o artigo 494 do Código de Processo Civil sobre a possibilidade de alteração da sentença pelo juiz, ainda que publicada, em razão de inexatidões materiais, de ofício ou a requerimento da parte (inciso I).

Na forma do artigo 74, inciso X, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, cabe ao Relator do feito o julgamento e processamento do pedido de concessão da Assistência Judiciária gratuita.

Fixadas tais premissas, entendo que na forma do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, bem como artigo 5º da Lei n 1.060⁄50, concedo à requerente o benefício da assistência judiciária gratuita.

Cumpridas as diligências finais, promova-se o arquivamento definitivo dos autos.

 

2- Recurso Administrativo Nº 0033694-68.2017.8.08.0000

VITÓRIA - JUÍZO DE VITÓRIA

RECTE CORREGEDOR GERAL DE JUSTICA

RECDO CARTORIO DE 3º OFICIO DE VITORIA

Advogado: MARCELO MARTINS ALTOÉ - OAB/ES 8787

Advogado: FELIPE NASCIMENTO BERNABÉ - OAB/ES 14776

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Diante da decisão de fls. 378⁄380, intime-se a defesa de David Lacerda Fafá.

 

3- Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Nº 0021104-57.2016.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

SUCTE DESEMBARGADOR CARLOS SIMOES FONSECA

PARTE MUNICIPIO DE CARIACICA

  Advogado(a) JONES ALVARENGA PINTO  19572 - ES

PARTE WANILUCIA CAETANO FERREIRA

  Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SÁ PINTO  10569 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Tribunal Pleno

Incidente de Inconstitucionalidade n° 0021104-57.2016.8.08.0012

Suscitante: Egrégia Segunda Câmara Cível

Legislação: Lei Municipal n° 4.922⁄2012

Interessados: Wanilucia Caetano Ferreira

                         Município de Cariacica

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

Despacho

Trata-se de INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE suscitado pela EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do ACÓRDÃO de fls. 52⁄58, com o escopo de analisar a (in)constitucionalidade do artigo 15, da Lei Municipal n° 4.922⁄2012 do Município de Cariacica.

Consta às fls. 64⁄65, Despacho determinando a remessa do feito à Procuradoria de Justiça, consoante mandamento legal contido no artigo 948, do Código de Processo Civi¿Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.¿

, sobrevindo o Parecer de fls. 67⁄70, pugnando seja declarada “a inconstitucionalidade incidental da norma impugnada, a fim de que o gozo de licença-maternidade da servidora de vínculo precário seja igual ao das demais servidoras efetivas, de 180 (cento e oitenta) dias”.

Em atenção às normas que disciplinam o processamento do Incidente de Inconstitucionalidade, impõe-se, na sequência, oportunizar a manifestação das Partes Interessadas, nos termos do dispositivo legal supramencionado.

Isto posto, DETERMINO a intimação de WANILUCIA CAETANO FERREIRA e do MUNICÍPIO DE CARIACICA, a fim de que se pronunciem acerca do mérito do relatado Incidente de Inconstitucionalidade.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória⁄ES, 07 de novembro de 2018.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

 

4- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0021082-64.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) HERCULES DOS SANTOS BELLATO  21774 - ES

  Advogado(a) PAULO SEVERINO DE FREITAS  18021 - ES

REQDO PREFEITO DO MUNICIPIO DE VITORIA

  Advogado(a) ERON HERINGER DA SILVA  009661 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade por Omissão, ajuizada pela FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, escorado na previsão que lhe confere o artigo 112, inc. VI, da Carta Estadual, buscando seja declarada a inconstitucionalidade por omissão, decorrente da falta de elaboração de lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores municipais de Vitória, no período de janeiro a dezembro de 2015, janeiro a dezembro de 2016 e janeiro a dezembro de 2017.

Sustenta o requerente, que o requerido omitiu-se no cumprimento da norma prevista no art. 32, inc. XVI, da Constituição Estadual, não fixando a data-base, nem concedendo a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais referente aos anos de 2015, 2016 e 2017.

Pois bem.

Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada no dia 23.10.2017, nos autos do Recurso Extraordinário RE 905.357, reconhecida a repercussão geral da matériadeterminou a suspensão nacional de todos os processos que tratam de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

Vejamos:

O Plenário Virtual do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional veiculada no presente recurso extraordinário em acórdão assim ementado:

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE RORAIMA. SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO GERAL ANUAL. ÍNDICE DE 5%. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI ESTADUAL 339⁄02). AUSÊNCIA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRESPONDENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO RESPECTIVO ANO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO SUBJETIVO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à existência ou não de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano. 2. Repercussão geral reconhecida. (RE 905357 RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p⁄ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 29⁄10⁄2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 27-11-2015 )

No julgamento de Questão de Ordem suscitada no âmbito do RE 576.155, o ilustre Relator, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, aduziu que “o julgamento do feito paradigma por esta Suprema Corte, antes dos demais, constitui, inclusive, uma exigência de natureza lógica, eis que a apreciação destes depende da solução dada àquele”. O Plenário, então, acolheu a proposição de S. Exa. no sentido de ser legítima a suspensão dos demais casos que envolvam matéria idêntica. Assim, definiu-se que pode o Tribunal, por meio de seu Relator, sobrestar todas as demais causas com questão idêntica, com base no art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos, a Presidência do Tribunal ou o(a) Relator(a), de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, podendo pedir-lhes informações, que deverão ser prestadas em 5 (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica) (grifei).

(...)

Ante o exposto, com fundamento no art. 328 do RISTF, determino a SUSPENSÃO NACIONAL de todas as causas que apresentem questão idêntica à que será resolvida no presente caso.

As demandas em fase instrutória podem prosseguir até a conclusão para sentença. Fica autorizada a resolução dos processos, desde que sem exame do mérito.

Oficie-se aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e do acórdão do Supremo Tribunal Federal em que se reconheceu a repercussão geral.

A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa.

Publique-se.

Brasília, 19 de outubro de 2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente “

Assim, estando o objeto do presente recurso inserido no âmbito da suspensão acima mencionada, a hipótese é de sobrestamento deste feito.

Desse modo, remetam-se, os presentes autos, à Secretaria do Tribunal Pleno donde deverão permanecer até o julgamento final da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal.

Intimem-se.

Diligencie-se.

 

5- Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Nº 0014767-66.2014.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

SUCTE MUNICIPIO DE LINHARES

  Advogado(a) ETTORE DA ROS RUY  22250 - ES

  Advogado(a) JULIANA MIAN CARLOS LIMA  16891 - ES

SUCDO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LINHARES ES

  Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM  1356 - ES

  Advogado(a) VICTOR BELIZARIO COUTO  12606 - ES

DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0014767-66.2014.8.08.0030

Suscitante: Município de Linhares

Suscitado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Linhares

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Considerando que objeto do presente Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade é o mesmo daquele abordado no Tema nº 958 do STF, ao qual fora atribuído repercussão geral, que trata da controvérsia alusiva à validade do § 4º do artigo 2º da Lei nº 11.738⁄2008, em face da Constituição Federal, considerada a ausência de vinculação dos demais Tribunais ao que decidido no exame da ação direta nº 4.16(RE 936790 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 18/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 20-11-2017 PUBLIC 21-11-2017), pautado nos princípios da economia processual e da segurança jurídica, determino o sobrestamento do presente feito até o respectivo julgamento do RE nº 936970⁄SC.

Após o trânsito em julgado do referido recurso, retornem os autos conclusos.

Vitória, ES, 12 de novembro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

 

6- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0000665-37.2011.8.08.0000 (100110006655)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN  16055 - ES

AGVDO SORAYA BERGAMIM PATARO LUCHI

  Advogado(a) ANDRE FRANCISCO LUCHI  10152 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (COM AGRAVO) NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000665-37.2011.8.08.0000

RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDA: SORAYA BERGAMIM PATARO LUCHI

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, invocando o art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, inconformado com o teor do v. acórdão de fls.99⁄101, oriundo do c. Tribunal Pleno desta eg. Corte de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao artigo 100 da Constituição Federal. (fls.124⁄135).

O recurso não foi admitido (decisão de fls.160⁄164).

Por força do processamento do agravo interposto (fls.179⁄189), os autos seguiram ao crivo do c. STF, que, ao enfrentar a questão, determinou a sua devolução à origem para fins de exame de conformidade com o Tema 831 (RE 889.173). Esta Vice-Presidência, naquela oportunidade, determinou o retorno dos autos ao Órgão Julgador, considerando a existência de divergência entre o acórdão recorrido e o que restou decidido no aludido tema (fls.223⁄224-v).

Após o cumprimento de tal providência, o Órgão Julgador ratificou o entendimento anteriormente firmado, em acórdão assim ementado: (fls.233⁄234).

MANDADO DE SEGURANÇA REEXAME EM FUNÇÃO DE JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO STF (ART. 1.040, II, CPC) SERVIDORA PÚBLICA CARGO EM COMISSÃO EXONERAÇÃO EXTINÇÃO DE CARGO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE GRAVIDEZ DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA SEGURANÇA CONCEDIDA ACÓRDÃO QUE NÃO CONTRARIA AS PREMISSAS FIRMADAS NO JULGAMENTO PELO STF DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 889173⁄RG MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. O Estado do Espírito Santo formalizou a interposição de recurso extraordinário, sustentando que a decisão proferida pelo Eminente Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon diverge do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal. Tal recurso fora inicialmente inadmitido pelo Eminente Des. Vice-Presidente. Aviado Agravo no RE, o Ministro Relator Ricardo Lewandowski, observou que a matéria versado no aludido recurso já fora examinada pela Suprema Corte na sistemática da repercussão geral, processado nos termos do artigo 1036 do CPC, determinando, via de consequência, o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, em observância ao disposto no art. 1.040, inciso II, do CPC. 2. O julgamento, representativo de controvérsia - RE nº 889173⁄RG, firmou o entendimento, no sentido de que os valores devidos no interregno da impetração do mandado de segurança e a data da implementação da ordem concessiva, submetem-se ao regime de precatórios. 3. Ocorre que, o caso em apreço não se subsume ao aludido precedente, na medida em que não há no acórdão⁄decisão liminar determinação de pagamento de valores devidos no interregno da impetração do mandado de segurança e a data da implementação da ordem concessiva, que operou-se com a expedição do Ofício GP nº 227, de 14 de abril de 2011. 4. Manutenção do acórdão e determinação de remessa dos autos à Vice-Presidência.” (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100110006655, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 26⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 31⁄07⁄2018). [Destaquei].

Com a manutenção do entendimento sedimentado anteriormente, vieram-me conclusos os autos para o exame de admissibilidade sobre o referido recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030 e seguintes do CPC⁄2015.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Sobre o tema debatido nos autos, advirto que o c. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 889173 RG⁄MS (Tema 831), na sistemática da repercussão geral, firmou jurisprudência no seguinte sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não houve omissão quanto aos limites da coisa julgada, pois, in casu, a decisão que concedeu a segurança nada disse a respeito da necessidade ou não de observância do regime de precatórios para o pagamento dos valores relativos a período anterior à implementação da ordem concessiva. Tal discussão foi inaugurada por ocasião do cumprimento da referida decisão. 2. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o disposto no artigo 100 da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração DESPROVIDOS.” (RE 889173 RG-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05⁄10⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 23-10-2018 PUBLIC 24-10-2018). [Destaquei].

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.” (RE 889173 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 07⁄08⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-160 DIVULG 14-08-2015 PUBLIC 17-08-2015). [Destaquei].

Logo, denota-se que, aparentemente, permanecem os pontos de divergência entre a conclusão do v. acórdão recorrido e àquela manifestada pelo c. STF, quando do julgamento do RE 889173 RG⁄MS (Tema 831), razão pela qual ADMITO o processamento do presente recurso, à luz do artigo 1.041 do CPC⁄2015.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos, eletronicamente, ao c. Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Vitória⁄ES, 8 de novembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

7- Cumprimento de sentença Nº 0009320-22.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EXQTE MUNICIPIO DE VITORIA

  Advogado(a) ERON HERINGER DA SILVA  009661 - ES

  Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS  6440 - ES

EXCDO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITORIA SINDSMUVI

  Advogado(a) MARIA HELENA PLAZZI CARRARETTO   5679 - ES

  Advogado(a) SIMONE MALEK RODRIGUES PILON   4356 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE Nº 0009320-22.2016.8.08.0000

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

EXECUTADO: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITÓRIA

D E S P A C H O

Intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos documentos de fls. 657⁄663, requerendo o que entender de direito.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 06 de novembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

8- Mandado de Segurança Nº 0001594-80.2005.8.08.0000 (100050015948)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PEDRO NASCIMENTO

  Advogado(a) DENILSON CARLOS DOS SANTOS  10309 - ES

  Advogado(a) EDMAR SIMOES DA SILVA  002181 - ES

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ES

  Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK  12306 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001594-80.2005.8.08.0000

EXEQUENTE: PEDRO NASCIMENTO

EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Indefiro o pedido para nomeação de perito (fls. 791⁄792), uma vez que, incumbe ao exequente, ao propor a execução, trazer aos autos o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa, nos termos do artigo 798, alínea “b”, do CPC.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o demonstrativo do débito atualizado, sob pena de indeferimento da inicial executiva.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 12 de novembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

9- Recurso Ordinário Nº 0030784-39.2015.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE ARMANDO COZER MARTINELLI

  Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO  11188 - ES

  Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA  18223 - ES

  Advogada: LARA CARVALHO BREDA 27624 ES

RECTE BRUNO CAVALCANTI MENEZES

  Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO  11188 - ES

  Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA  18223 - ES

  Advogada: LARA CARVALHO BREDA 27624 ES

RECTE CAROLINA CAMPOS VIEITAS ALVES

  Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO  11188 - ES

  Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA  18223 - ES

  Advogada: LARA CARVALHO BREDA 27624 ES

RECTE FATIMA GOUVEA DE AZEVEDO

  Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO  11188 - ES

  Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA  18223 - ES

  Advogada: LARA CARVALHO BREDA 27624 ES

RECTE HUMBERTO SAVIO MARTINS

  Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO  11188 - ES

  Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA  18223 - ES

  Advogada: LARA CARVALHO BREDA 27624 ES

RECTE JOAO LUIZ RAMOS DE BARROS

  Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO  11188 - ES

  Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA  18223 - ES

  Advogada: LARA CARVALHO BREDA 27624 ES

RECTE JULIANA MOREIRA MAGALHAES

  Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO  11188 - ES

  Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA  18223 - ES

  Advogada: LARA CARVALHO BREDA 27624 ES

RECTE LEONARDO LOPES FRANCISCO PEREIRA

  Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO  11188 - ES

  Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA  18223 - ES

  Advogada: LARA CARVALHO BREDA 27624 ES

RECTE ROBETO PAULO DE OLIVEIRA BOTELHO JUNIOR

  Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO  11188 - ES

  Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA  18223 - ES

  Advogada: LARA CARVALHO BREDA 27624 ES

RECTE SHEILA TAVARES TALLON

  Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO  11188 - ES

  Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA  18223 - ES

  Advogada: LARA CARVALHO BREDA 27624 ES

RECDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

  Advogado(a) JUCILENE DE FATIMA CRISTO FARIA FUZARI  13072 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0030784-39.2015.8.08.0000

RECORRENTES: ADOLF ZINI DE SOUZA E OUTROS

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E S P A C H O

Em razão da infrutífera intimação dos recorrentes listados na informação de fl.647 para recolhimento das custas finais remanescentes, intime-se o patrono que firma o recurso de fls.461⁄504 para cumprimento da referida obrigação, sob pena de inscrição daqueles em dívida ativa.

I-se. D-se.

Vitória⁄ES, 06 de novembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

Vitória, 14 de Novembro de 2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Pautas

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da41ª sessão ORDINÁRIA do dia 29/11/2018, quinta-feira, que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

 

1 Agravo Regimental CRFP Nº 0000828-36.2016.8.08.0034

MUCURICI - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauCrimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

AGVDO ARNALDO ANTUNES TAVARES

Advogado(a) FLAVIO MARX BERNARDO SILVESTRE 21487 - ES

AGVDO JAIME SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

Advogado(a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO 15786 - ES

Advogado(a) GREGORIO RIBEIRO DA SILVA 16046 - ES

Advogado(a) MARIANA GOMES AGUIAR 22270 - ES

Advogado(a) RODRIGO BARCELLOS GONCALVES 15053 - ES

AGVDO MANOEL MESSIAS MARTINS ROCHA

Advogado(a) DEFENSOR PUBLICO 999981 - ES

AGVDO ANTONIO CARLOS DA CUNHA

Advogado(a) GILBERTO FERNANDO LOUBACK 070939 - MG

RELATOR ELISABETH LORDES

 

 

2 Embargos de Declaração AR Nº 0001011-51.2012.8.08.0000 (100120010119)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º GrauClasse Cível Antiga

EMGTE GUIMARAES CAFE LTDA

Advogado(a) IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA 11015 - ES

Advogado(a) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA 10978 - ES

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado(a) SERGIO BERMUDES 10039 - ES

Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA 7213 - ES

EMGDO COTIA TRADING S/A

Advogado(a) ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONCA 13042 - ES

Advogado(a) CRISTINA DAHER FERREIRA 12651 - ES

Advogado(a) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA 10978 - ES

Advogado(a) LUIZ FERNANDO FRAGA 158909 - SP

Advogado(a) VINICIUS DINIZ SANTANA 13758 - ES

EMGDO FL PLANEJAMENTO E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA

Advogado(a) CRISTINA DAHER FERREIRA 12651 - ES

Advogado(a) ERICA DE LIMA SIQUEIRA 324122 - SP

Advogado(a) FELIPE EVARISTO DOS SANTOS 220280 - SP

Advogado(a) IGOR GLEREAN MELISSOPOULOS 324421 - SP

Advogado(a) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA 10978 - ES

Advogado(a) LUIZ FERNANDO FRAGA 158909 - SP

Advogado(a) MARIANA VILELA MATHEUS 297638 - SP

Advogado(a) RAQUEL MANSANARO 271599 - SP

Advogado(a) RENAN FREDIANI TORRES PERES 296918 - SP

Advogado(a) THOMAZ LUIZ SANT ANA 235250 - SP

EMGDO LAF ASSESSORIA COMERCIAL E PLANEJAMENTO LTDA

Advogado(a) CRISTINA DAHER FERREIRA 12651 - ES

Advogado(a) ERICA DE LIMA SIQUEIRA 324122 - SP

Advogado(a) FELIPE EVARISTO DOS SANTOS 220280 - SP

Advogado(a) IGOR GLEREAN MELISSOPOULOS 324421 - SP

Advogado(a) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA 10978 - ES

Advogado(a) LUIZ FERNANDO FRAGA 158909 - SP

Advogado(a) MARIANA VILELA MATHEUS 297638 - SP

Advogado(a) RAQUEL MANSANARO 271599 - SP

Advogado(a) RENAN FREDIANI TORRES PERES 296918 - SP

Advogado(a) THOMAZ LUIZ SANT ANA 235250 - SP

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

3 Embargos de Declaração AR Nº 0002765-28.2012.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º GrauClasse Cível Antiga

EMGTE GUIMARAES CAFE LTDA

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE MENDONÇA 8545 - ES

Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES

EMGDO ALEXANDRE BOLELLI GUIMARAES

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE MENDONÇA 8545 - ES

Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA 7213 - ES

EMGDO ESPOLIO DE JEHOVAH COELHO GUIMARAES

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE MENDONÇA 8545 - ES

Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA 7213 - ES

EMGDO FL PLANEJAMENTO E ASSESORIA COMERCIAL LTDA

Advogado(a) CRISTINA DAHER FERREIRA 12651 - ES

Advogado(a) FELIPE EVARISTO DOS SANTOS 220280 - SP

Advogado(a) LUIZ FERNANDO FRAGA 158909 - SP

Advogado(a) RAQUEL MANSANARO 271599 - SP

EMGDO IRINEU GOMES COELHO NETO

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE MENDONÇA 8545 - ES

Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA 7213 - ES

EMGDO LAF ASSESSORIA COMERCIAL E PLANEJAMENTO LTDA

Advogado(a) CRISTINA DAHER FERREIRA 12651 - ES

Advogado(a) FELIPE EVARISTO DOS SANTOS 220280 - SP

Advogado(a) LUIZ FERNANDO FRAGA 158909 - SP

Advogado(a) RAQUEL MANSANARO 271599 - SP

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

4 Embargos de Declaração ADI Nº 0036364-16.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE MUNICIPIO DE IUNA

Advogado(a) GUILHERME VIEIRA VICTOR DE SOUZA 13138 - ES

Advogado(a) SAN MARTIN DONATO ROOSEVELT 006637 - ES

EMGDO FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ES

Advogado(a) JENNIFER MARTINS BONFANTE 19154 - ES

EMGDO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE IUNA E IRUPI SINDSPII

Advogado(a) JENNIFER MARTINS BONFANTE 19154 - ES

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

 

 

5 Embargos de Declaração Nº 0018378-15.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º GrauTutela Antecipada Antecedente

EMGTE CHOCOLATES GAROTO S/A

Advogado(a) VINICIUS ALVES CUNHA 14457 - ES

Advogado(a) VINICIUS JUCA ALVES 206993 - SP

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

 

 

6 Embargos de Declaração MS Nº 0029523-68.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES

Advogado(a) OSCAR BITTENCOURT NETO 121556 - RJ

EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

 

7 Direta de Inconstitucionalidade Nº 0009950-10.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA

Advogado(a) JONES ALVARENGA PINTO 19572 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE CARIACICA

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

 

 

8 Direta de Inconstitucionalidade Nº 0016063-14.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

REQDO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARE

Advogado(a) SARA FRINHANI ROCHA MACEDO 24087 - ES

REQDO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE

RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

 

 

9 Direta de Inconstitucionalidade Nº 0021694-36.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

REQDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) ANGELA DE PAULA BARBOZA 005483 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) GUSTAVO MOULIN COSTA 006339 - ES

amicus curiae ASAFI - ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DE CACHOEIRO DE ITA

Advogado(a) ANDRE ARAUJO ALVES DA SILVA 13958 - ES

Advogado(a) JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS 9219 - ES

Advogado(a) PAMELA PACHECO BRITO 26394 - ES

amicus curiae AFICI - ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DE CACHOEIRO DE ITA

Advogado(a) ANDRE LUIZ FARDIN FERRANDI MAIA 17892 - ES

amicus curiae SINDIMUNICIPAL - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

amicus curiae ASAFI - ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DE CACHOEIRO DE ITA

Advogado(a) ANDRE ARAUJO ALVES DA SILVA 13958 - ES

Advogado(a) JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS 9219 - ES

Advogado(a) PAMELA PACHECO BRITO 26394 - ES

amicus curiae AFICI - ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DE CACHOEIRO DE ITA

Advogado(a) ANDRE LUIZ FARDIN FERRANDI MAIA 17892 - ES

amicus curiae SINDIMUNICIPAL - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

 

10 Direta de Inconstitucionalidade Nº 0024270-65.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO 14265 - ES

RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

 

Vitória, 14 de novembro de 2018

Juliana Vieira Neves Miranda

Diretora do Pleno

TRIBUNAL PLENO
Notificações

NOTIFICAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL PLENO

NOTIFICAÇÕES

 

1 - Nº 0001511-06.2001.8.08.0000 (100010015111)

Agravo de Instrumento em Recurso Especial REsp EI AR

AGVTE SOBRITA INDUSTRIAL S/A

Advogado BRUNO SIMOES NOYA DE OLIVEIRA 009213 - ES

Advogado CESAR PIANTAVIGNA 006740 - ES

Advogado FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA 009307 - ES

Advogado FERNANDA PAMPURI PASCALE DA SILVA VIOLA DE MORAES SOUZA 18824 - ES

AGVDO ESCELSA S/A

Advogado IMERO DEVENS 942 - ES

Advogado IMERO DEVENS JUNIOR 005234 - ES

Advogado MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES

NOTIFICO AOS INTERESSADOS

DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLENDO STJ

 

2 - Nº 0001411-55.2018.8.08.0000

Recurso Ordinário MS

RECTE JULIANA GOMES SOUZA

Advogado HADASSA ALVARENGA DE SOUZA MARTINS 25424 - ES

RECDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado GUSTAVO CALMON HOLLIDAY 7526 - ES

NOTIFICO AOS INTERESSADOS

DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLENDO STJ

 

VITÓRIA,14 de Novembro de 20

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Acórdãos

Conclusão Acórdão

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

1 Dissídio Coletivo de Greve

Nº0011716-69.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) DANIELLE BRANDÃO DE CASTRO 25805 - ES

Advogado(a) FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO 11630 - ES

SUCDO SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM SITAEN

SUCDO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ES SINDIENFERMEIROS

Advogado(a) JOANA DARC GARCIA 16146 - ES

Advogado(a) LEVINA MARIA BARROS LIBORIO 10110 - ES

SUCDO SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS DA CAMARA E PREFEITURA SINFAIS

Advogado(a) FELIPE SOUZA ANDRADE 21230 - ES

Advogado(a) RODOLFO GOMES AMADEO 12493 - ES

SUCDO SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO ES SINDINUTRI

SUCDO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA AREA ODONTOLOGICA SINDSAUDEBUCAL

SUCDO SINDICATO DOS ODONTOLOGOS DO ES SINOODONTO

Advogado(a) PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES 18203 - ES

SUCDO SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ES-SINFES

Advogado(a) SIMONE MALEK RODRIGUES PILON 4356 - ES

RELATOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

JULGADO EM 01/11/2018 E LIDO EM 08/11/2018

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. PRELIMINAR DE INÉPCIA A PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIDA. MÉRITO. MOVIMENTO PAREDISTA. ARTIGOS 9º 11 DA LEI Nº 7.783/89. OFENSA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I- O direito à negociação coletiva é restrito aos trabalhadores da iniciativa privada.

II- A ação coletiva não é o instrumento adequado para aferir a ilegalidade – ou não – da exoneração ocorrida, haja vista se mostrar necessária a análise individual do caso.

III- Se os cirurgiões-dentistas não aderiram à greve deflagrada por outras categorias de servidores públicos municipais, não deveriam ter figurado como demandados, por não haver, com relação a eles, a condição da ação do interesse processual (na modalidade necessidade e utilidade).

IV- Ao examinar detidamente as notificações, observa-se que elas se limitaram a comunicar a paralisação dos serviços essenciais (art. 10, II, da Lei nº 7.783/89), silenciando em relação a esclarecimentos básicos como o teor das deliberações da categoria, o quórum alcançado, o tempo e a forma da paralisação, bem como o quantitativo de quadros necessários à mínima manutenção dos serviços essenciais e a forma como isso seria feito.

V- Pedido julgado procedente.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Julgado procedente o pedido em face de MUNICIPIO DE VILA VELHA.

 

 

2 Embargos de Declaração MS

Nº0002435-55.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ITAU SEGUROS

Advogado(a) RODRIGO ZACCHE SCABELLO 9835 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

LITIS. PASSIVO ISMAEL DE SOUZA CORREA

Advogado ROBSON LUIZ MARTINS BARBOSA 18823 - ES

Advogado VICTOR GAROZI LINHALIS 20177 - ES

LITIS. PASSIVO ADRIANI CARATINGA CORREA

Advogado ROBSON LUIZ MARTINS BARBOSA 18823 - ES

Advogado VICTOR GAROZI LINHALIS 20177 - ES

LITIS. PASSIVO M A C

Advogado ROBSON LUIZ MARTINS BARBOSA 18823 - ES

Advogado VICTOR GAROZI LINHALIS 20177 - ES

LITIS. PASSIVO FABRICIO DE SOUZA

Advogado BENTO SANTO FIOROTTI 6554 - ES

LITIS. PASSIVO ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES LTDA

Advogada CAROLINA ROMANO BROCCO TARDIN 26620 - ES

Advogado LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES

LITIS. PASSIVO JAYME ANTONIO CASAGRANDE

Advogado BENTO SANTO FIOROTTI 6554 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 08/11/2018 E LIDO EM 08/11/2018

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO. TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se ao suprimento de vícios de expressão e erros materiais presentes no Acórdão, não podendo conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular.

II. A Recorrente busca a extensão dos efeitos, em seu favor, do que definido no Acórdão alusivo ao julgamento do presente Mandado de Segurança, objetivando, assim, seja também determinada a sua inclusão na qualidade de Recorrida nos autos do Agravo de Instrumento n° 0000376-81.2015.8.08.0027.

III. A pretensão veiculada nos Aclaratórios não merece amparo, seja porque a Recorrente não figurou no polo ativo da impetração, restando obstaculizado qualquer tipo de extensão dos efeitos do que decidido no mandamus em seu benefício, seja porque a postulação ora apresentada não revela omissão no conteúdo do Acórdão objurgado, por se tratar de matéria totalmente estranha aos limites do fora postulado na petição inicial.

IV. Recurso conhecido e improvido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de Votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ITAU SEGUROS e não-provido.

 

 

3 Direta de Inconstitucionalidade

Nº0001358-74.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO 14265 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

JULGADO EM 01/11/2018 E LIDO EM 08/11/2018

TRIBUNAL PLENO

A C Ó R D Ã O

Ação de Inconstitucionalidade nº 0001358-74.2018.8.08.0000

Requerente: Prefeito do Município de Vila Velha/ES

Requerida: Câmara Municipal de Vila Velha/ES

Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 5.929/2017, PROVENIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA/ES – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – INOCORRÊNCIA – INTERFERÊNCIA ADMINISTRATIVA E INGERÊNCIA NO PLANEJAMENTO ORCAMENTÁRIO NÃO IDENTIFICADOS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1 – A Lei Municipal nº 5.929/2017 determina “[...]a utilização de asfalto permeável e a implantação de rede de captação das águas pluviais nas principais vias públicas do Município que apresentam problemas de alagamentos[...]”, bem como que “[...]as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.” Ademais, o art. 2º, da Lei impugnada não se dirige à Administração propriamente dita, mas sim aos munícipes, já que determina que a providência também deverá ser observada nas áreas dos estacionamentos de “[...]novos projetos para construção de empreendimentos tais como shopping centers, supermercados, escolas, hospitais e condomínios residenciais[...]”.

2 – Segundo a jurisprudência do excelso STF, “[...]não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.[...]” (ARE 878911 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)

3 – Uma vez que a lei impugnada não se imiscuiu na competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, porque não cria cargos, funções ou empregos públicos, não versa sobre regime jurídico dos servidores, nem aumento de suas remunerações, vantagens e aposentadorias, tampouco abarca matéria sobre organização administrativa ou orçamentária do Município, julga-se improcedente a pretensão autoral, tornando insubsistente a medida liminar ao seu tempo deferida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por maioria de votos, julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos do voto da Relatora

Vitória, 01 de Novembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Julgado improcedente o pedido.

 

 

4 Dissídio Coletivo de Greve

Nº0011175-65.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) THIAGO BRINGER 17853 - ES

SUCDO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO MATEUS

Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES

Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES

Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES

RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 08/11/2018 E LIDO EM 08/11/2018

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE N.º 0011175-65.2018.8.08.0000

SUSCITANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS

SUSCITADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MATEUS

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.

1) À luz da Lei nº 7.783/1989, caracterizam-se como imprescindíveis condições para deflagração de movimento paredista os requisitos i) do esgotamento prévio da via negocial entre o município e os servidores, e, ii) da realização de Assembleia dos Servidores, com a respectiva comunicação ao município, compreendendo de maneira detalhada o que foi deliberado, reivindicado e decidido na aludida Assembleia. Conclui-se, pois, que a paralisação coletiva tem caráter excepcionalíssimo e consiste na última medida a ser adotada no âmbito das negociações coletivas, sobretudo diante do serviço público de educação.

2) Não se verifica no substrato probatório que instruiu o feito, o rigoroso cumprimento dos requisitos retro pontuados, muito embora o sindicato tenha se desincumbido de apresentar documentação que ilustra a realização da Assembleia dos Servidores. Em outras palavras, não resta suficientemente evidenciado que a via negocial restou esgotada e que a greve se compatibilizaria com a ordem fundamental constitucional pátria, até mesmo porque o município não veiculou atos protelatórios e nem se posicionou omisso nas tratativas.

3) Percebe-se que a opção pela deflagração do movimento paredista se deu logo após o município esclarecer ao sindicato toda a conjuntura de limitação orçamentária, significativa queda de receita municipal, e das próprias limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Esclareceu ainda o município que eventual acolhimento da reivindicação dos servidores repercutiria não apenas na responsabilidade civil, administrativa e penal do gestor, mas também em um impacto majorante e arbitrário nas despesas dedicadas ao respectivo custeio com pessoal, equivalente ao acréscimo de R$ 28.605.189,52 (vinte e oito milhões, seiscentos e cinco mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) entre os meses de maio e dezembro de 2018, elevando o gasto com pessoal para o patamar de 71,47%, o que superaria o limite prudencial em 20,17%.

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE N.º 0011175-65.2018.8.08.0000

4) Corroborando esta mesma lógica de que o esgotamento prévio da via negocial não se revela caracterizado diante das circunstâncias identificadas na controvérsia vertente, e de que a convocação da assembleia deve observar todas as previsões estatutárias, este Egrégia Tribunal de Justiça tem se posicionado de maneira uníssona em demandas análogas à hipótese vertente, também compreendendo movimentos paredistas de servidores do município de São Mateus, conforme é possível observar no arestos a seguir colacionados.

5) Pedido inicial julgado procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL.

Vitória, 08 de novembro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente o pedido em face de MUNICIPIO DE SAO MATEUS.

 

 

5 Direta de Inconstitucionalidade

Nº0024208-25.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH 13067 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

JULGADO EM 01/11/2018 E LIDO EM 08/11/2018

TRIBUNAL PLENO

A C Ó R D Ã O

Ação de Inconstitucionalidade nº 0024208-25.2018.8.08.0000

Requerente: Prefeito do Município de Vila Velha/ES

Requerido: Câmara Municipal de Vila Velha/ES

Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 5.967/2018, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA/ES – ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÕES PARA SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE – INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL – LIMINAR NÃO CONCEDIDA.

1 – A Lei nº 5.967/2018, da Câmara Municipal de Vila Velha/ES disciplinou “[...]sobre a divulgação de relação de medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal de saúde[...]”, mas também revogou a Lei nº 4.316/2005, a qual já previa obrigação semelhante à veiculada na lei objeto desta demanda, não tendo o autor especificado particularidades no novel regramento que tenha tornado tal realidade mais gravosa ao ente público em questão.

2 – Uma vez ausente a urgência excepcional a qual alude o art. 10, § 3º, da Lei nº 9.868/99, indefere-se o pedido de suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 5.967/2018.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por maioria de votos, deferir o pedido de suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 5.967/2018, nos termos do voto da e. Relatora.

Vitória, 01 de Novembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Julgado procedente o pedido em face de PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA.

 

 

6 Direta de Inconstitucionalidade

Nº0024221-24.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO 14265 - ES

RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 08/11/2018 E LIDO EM 08/11/2018

EMENTA

ADI. LEI 5.989/2018. MUNICÍPIO DE VILA VELHA. INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO NÃO OBSERVADA. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO EX TUNC.

I – A leitura do diploma legislativo municipal à luz da dicção do 63, parágrafo único da Constituição Estadual evidencia ter o parlamento local inobservado seu âmbito de atuação ao deflagrar processo legislativo, eis que está inserta na esfera de competência normativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

II – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex tunc.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade ex tunc da norma impugnada.

Vitória-ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente o pedido em face de PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA.

 

 

7 Direta de Inconstitucionalidade

Nº0024225-61.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO 14265 - ES

RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 08/11/2018 E LIDO EM 08/11/2018

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O PRAZO DE VALIDADE DE ALVARÁ SANITÁRIO, A PERIODICIDADE DO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS TAXAS E DA FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL VERIFICADA – ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS AGENTES DO PODER EXECUTIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

1. Reconhece-se a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa de norma municipal, de iniciativa parlamentar, que estabelece a periodicidade do recolhimento de taxas e da fiscalização de estabelecimentos realizada por servidores do Poder Executivo Municipal. Violação ao parâmetro da Constituição Estadual constante do art. 63, parágrafo único, incisos III e VI. Precedentes.

2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente o pedido em face de PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA. Julgado procedente o pedido em face de PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA.

 

 

Vitória, 14/11/2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

CONSELHO DA MAGISTRATURA
Comunicados

Comunicado

PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONSELHO DA MAGISTRATURA

 

COMUNICADO

 

 

Comunico que no dia 19 de novembro de 2018 não haverá Sessão de Julgamento do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, tendo em vista a ausência de quórum de, no mínimo, quatro (04) Desembargadores membros para funcionamento, conforme previsto no artigo 56, §4º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

 

Comunico ainda que, os processos constantes na pauta judicial serão adiados para a próxima Sessão de Julgamento do Conselho Superior da Magistratura que ocorrerá no dia 26 de novembro de 2018.

 

 

Vitória, 14 de novembro de 2018.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

 

 

Presidente em exercício 

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

 

 

1- Agravo de Instrumento Nº 0031394-27.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

AGVTE THM ALIMENTACAO LTDA EPP

Advogado(a) RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA 13397 - ES

AGVDO CLARA MARIA BONNEMASOU MONTEIRO DE BARROS

Advogado(a) SIMONE VIZANI 15718 - ES

DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031394-27.2018.8.08.0024

AGRAVANTE: THM ALIMENTAÇÃO LTDA. EPP

AGRAVADA: CLARA MARIA BONNEMASOU MONTEIRO DE BARROS

RELATOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo THM ALIMENTAÇÃO LTDA. contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Vitória que, em ação de despejo por ausência de pagamento, deferiu a tutela antecipada para determinar o despejo do agravante a desocupar voluntariamente o imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório.

Sustenta que: (1) foi compelida a assinar aditivo contratual em valor astronômico, totalmente fora dos padrões do IGPM e sem qualquer justificativa;(2) desde o referido reajuste está com dificuldade em adimplir o aluguel; (3) firmou dois acordos com a agravada, porém, não conseguiu arcar com o avençado, restando novamente inadimplente; (4) o magistrado indeferiu o pedido de prorrogação de prazo de desocupação, ao argumento de que a agravante já havia inadimplindo dois acordos firmados no curso do processo de despejo, todavia, o acordo extrajudicial não fixou um prazo para a desocupação voluntária ou de prorrogação da mora, sendo indevida a determinação de desocupação imediata do imóvel; (5) o prazo fixado na Lei 8.245/91 é exíguo; e (6) deve ser garantida a permanência da agravante até o dia 05.12.2018, tendo em vista que realizou depósito judicial na quantia de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), referente aos meses de outubro (vencimento em 05.11.2018) e novembro (vencimento em 05.12.2018), comprometendo-se a desocupar, impreterivelmente, o imóvel na data aprazada, sob pena de despejo sumário.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento.

É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e não sendo caso, a princípio, de julgamento monocrático com base no art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil, procedo à apreciação do pleiteado efeito recursal.

De acordo com o art. 932, II, primeira parte, c/c art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator, a quem incumbe apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos, poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A possibilidade de que da decisão resulte risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso são os dois requisitos que justificam a suspensão da eficácia da decisão recorrida (CPC, art. 995, parágrafo único).

No caso sob análise, constata-se que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso não foram demonstrados.

Extrai-se dos autos que o contrato de locação encontra-se em atraso há vários meses, perfazendo elevada dívida, apurada até a data de 05.06.2018, no montante de R$ 147.349,99 (cento e quarenta e sete mil e trezentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), consoante fl. 152.

Assim, embora a agravante afirme que o despejo irá causar-lhes prejuízos econômicos irreversíveis e tenha depositado a quantia de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), referente aos meses de outubro (vencimento em 05.11.2018) e novembro (vencimento em 05.12.2018), verifica-se que não houve purgação da mora.

Assim, conclui-se que o agravante não está buscando alternativas para quitar o débito em questão, e sim, utilizar-se de outros artifícios para postergar o contrato até 05.12.2018.

Ressalta-se que o rol previsto no art. 59, §1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado aplicar o disposto no art. 300 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida, como ocorreu no caso sob análise.

Caso em que o inadimplemento comprova a verossimilhança das alegações da agravada, bem como, o perigo da demora é verificado no fato de a agravante, mesmo acionada judicialmente desde 28.09.2016, não cumpriu com a obrigação do pagamento dos aluguéis, confirmando assim a possibilidade de deferimento da liminar de despejo.

Nesse sentido o entendimento jurisprudencial pátrio:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES - DEFERIMENTO NO JUÍZO "A QUO" DE LIMINAR - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESTÁ GARANTIDO POR FIANÇA - AGRAVANTE QUE APÓS CITADO NÃO PURGA A MORA E NÃO PAGA OS ALUGUERES QUE ESTÃO VENCENDO - DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O MILHÃO DE REAIS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE DESPEJO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 273 DO CPC - PRESENTES OS REQUISITOS DE VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO. Sendo o Agravante devidamente citado, mas mantendo-se inerte na purgação da mora ou sequer depositando os valores que se venceram no curso da ação e, tendo a dívida ultrapassado um milhão de reais, vislumbram-se os requisitos da verossimilhança e do perigo de dano, autorizando, assim, a concessão da ordem de despejo. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

(TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10165743 PR 1016574-3 (Acórdão), Relator: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 26/06/2013, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1143 17/07/2013)

Somado a isso, o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, presentes os pressupostos legais do art. 300 do CPC, é possível a concessão de tutela antecipada mesmo nas ações de despejo cuja causa de pedir não estejam elencadas no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91.

Colaciono, ainda, precedentes deste E. Tribunal de Justiça no mesmo sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO FIANÇA DÍVIDA ELEVADA AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA CONCESSÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

1 Embora o agravante afirme que o despejo irá causar-lhes prejuízos econômicos irreversíveis, verifica-se que, apesar de devidamente citados, o devedor e os respectivos fiadores não purgaram a mora, limitando-se a se insurgir contra o referido decisum afirmando que há óbice ao deferimento da liminar, posto que o contrato encontra-se garantido por fiança e não foi observado a determinação legal para o depósito da caução.

2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com abalizada doutrina, tem se posicionado no sentido de que, presentes os pressupostos legais do art. 273 do CPC, é possível a concessão de tutela antecipada mesmo nas ações de despejo cuja causa de pedir não estejam elencadas no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91 . (STJ - REsp: 702205 SP 2004/0156611-0, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 12/09/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.10.2006).

3 - Recurso improvido.”

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189001217, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/08/2018, Data da Publicação no Diário: 03/09/2018).

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. IMÓVEL COMERCIAL. REVELIA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREVISTOS NO CPC. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão do despejo liminar com fundamento no art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei nº 8.245/91 tem como requisitos: (i) ação com fundamento na falta de pagamento de aluguel ; (ii) contrato destituído das garantias previstas no art. 37 da Lei de Inquilinato (caução , fiança , seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento ); e (iii) prestação de caução correspondente a 03 (três) meses de aluguel. 2. Nada obstante, afigura-se possível seja a medida liminar de despejo concedida quando preenchidos os requisitos para tutela de urgência e/ou evidência, previstas nos arts. 300 e ss. do CPC. Precedentes do TJES. 3. In casu , o contrato de locação, estipulando os valores e demais obrigações, foi anexado ao petitório inicial da ação de origem. Foi juntada também a notificação extrajudicial acerca da possível rescisão do contrato, caso o agravado não efetuasse o pagamento do débito vencido, conforme demonstrativo pormenorizado de cálculos. Igualmente, afigura-se importante consignar que o julgador a quo decretou a revelia do agravante e demais réus da ação de origem, presumindo verdadeiras as alegações deduzidas pela agravada, particularmente no que diz respeito a falta de pagamento dos alugueis. 4. A demora na resolução da controvérsia só tornará a situação ainda mais danosa à agravada, que já está, por demais, prejudicada com a inadimplência, pois além de não ter recebido os aluguéis, se vê impossibilitada de dispor do imóvel. 5. Não há que falar em inadequação da decisão objurgada, sendo desnecessária, outrossim, a prestação de caução, mesmo porque o agravante, apesar de questionar, de forma singela, os juros ajustados no contrato, não nega a sua inadimplência, desde 10/07/2016 até 10/08/2017, conforme a petição inicial da ação de origem, período que ultrapassa, em muito, o valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel. 6. Recurso desprovido.”

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 047189000012, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/06/2018, Data da Publicação no Diário: 09/07/2018).

Dessa forma, competia ao locatário comprovar o adimplemento dos aluguéis vencidos e não pagos, pois este traduz fato impeditivo do direito do autor.

Comprovada a relação locatícia e não havendo comprovação do pagamento dos aluguéis em atraso, configura-se o inadimplemento justificador do despejo, não restando demonstrada a verossimilhança das alegações da agravante.

Assim, em juízo de cognição sumária, tem-se que os elementos de prova não indicam a demonstração do preenchimento dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso.

Por essas razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso e juntar documentos no prazo de quinze dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Vitória, 07 de novembro de 2018.

DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

Relator

2- Agravo de Instrumento Nº 0013020-02.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE SIMONE REIS FERRACO

Advogado(a) KARLA MARIA BONATO CARVALHIDO FONTES 18948 - ES

Advogado(a) THIAGO BONATO CARVALHIDO 14711 - ES

AGVDO BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Advogado(a) MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA 17666 - ES

DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013020-02.2018.8.08.0011

AGRAVANTE: SIMONE REIS FERRAÇO

AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de agravo na forma de instrumento interposto por Simone Reis Ferraço contra a decisão (fls. 101/102) proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que, nos autos da ação revisional em fase de cumprimento de sentença tombada sob o nº 0077499-14.2012.8.08.0011 ajuizada contra o Banco Toyota do Brasil S/A, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o pagamento do montante requerido a título de honorários periciais.

Sustenta que: (1) não possui meios de arcar com o pagamento dos honorários periciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família; (2) aufere aposentadoria no valor de R$ 3.403,32 (três mil, quatrocentos e três reais e trinta e dois centavos); (3) possui gastos mensais com plano de saúde, faculdade de seu filho e outras despesas básicas; (4) o apartamento onde mora é fruto de herança; (5) o apartamento localizado na cidade de Cachoeiro de Itapemirim está alugado e arca com as despesas do condomínio; e (6) a contratação dos advogados foi por meio de cláusula de êxito.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso com a concessão da assistência judiciária gratuita.

É o relatório.

Decido.

Os requisitos justificadores da antecipação de tutela recursal (CPC, art. 1.019, I) são aqueles previstos no parágrafo único art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em exame de cognição sumária que comporta a espécie, vislumbro a presença de elementos suficientes para tomar como relevantes os fundamentos do recurso.

Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário, conforme a redação do artigo 99, caput e § 3º, do Código de Processo Civil.

Todavia, havendo dúvida da veracidade das alegações daquele que postula o benefício, o Magistrado, de forma fundamentada, deverá ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (CPC, art. 99, 2º).

Isto porque o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Logo, o Juiz poderá condicionar o deferimento da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre.

No entanto, na dicção de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC - São Paulo: RT, 2015, p. 477), a prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família.

A par de tais considerações, o Magistrado deve expor as razões pelas quais indefere o pedido de assistência judiciária, valendo-se de critérios objetivos para fundamentar o seu entendimento.

E não serve como prova da possibilidade econômica de suportar as despesas processuais a contratação de advogado particular (CPC, art. 99, § 4º).

Oportuno registrar que o Código de Processo Civil atribui presunção de veracidade apenas à declaração de hipossuficiência prestada por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º).

A decisão recorrida indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao fundamento de que a agravante reside em bairro nobre de Vitória, possui apartamento em Cachoeiro de Itapemirim com valor alto de condomínio e está patrocinada por advogados conceituados na cidade de Cachoeiro de Itapemirim.

Contudo, estes fatos, por si só, não comprovam que a agravante tem condições de arcar com as despesas do processo ou que tenha havido alteração na sua capacidade financeira que justifique o indeferimento do benefício.

Dos documentos juntados e com base em regra de experiência (CPC, art. 375), constata-se que não há indício de capacidade financeira da agravante para fazer frente as despesas do processo.

A recorrente aufere aposentadoria no valor de R$ 3.403,32 (três mil, quatrocentos e três reais e trinta e dois centavos – fl. 09), tendo comprovado que arca com o pagamento de plano de saúde no importe de R$ 317,86 (trezentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos – fl. 11) e da faculdade de seu filho no montante de R$ 1.464,72 (mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos – fl. 13).

Outrossim, o imóvel em que a agravante reside na cidade de Vitória foi fruto de herança de seus pais, não tendo sido objeto de aquisição financeira por sua parte, conforme se infere da escritura pública de fls. 27/31.

Demais disso, quanto ao imóvel localizado na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, a despeito de a agravante não ter comprovado que o mesmo encontra-se alugado, o fato de o valor do condomínio ser supostamente alto não infirma a hipossuficiência financeira da recorrente.

Ressalte-se que o deferimento da assistência judiciária não pressupõe estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, ou seja, ausência da possibilidade financeira de litigar em Juízo, sem comprometer o sustento próprio ou da família.

Já assentou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que o indeferimento da assistência judiciária gratuita deve ocorrer somente quando houver nos autos prova inequívoca capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, o que não se verifica neste caso.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - MERAS ALEGAÇÕES ÔNUS DO IMPUGNANTE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O ordenamento jurídico pátrio possibilita que a parte goze do benefício da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não tem condições de arcar com as custas do processo. No entanto, consoante posição do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte, tais normas têm sido interpretadas de maneira lógica, na medida em que o postulante tem a seu favor a presunção de hipossuficiência, de miserabilidade jurídica, decorrente de sua declaração apresentada nos autos, no entanto, trata-se de presunção relativa e não absoluta. Diante disso, deve o Magistrado, atentando ao contexto fático, deferir ou indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita.

2. O indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de análise das provas contidas nos autos que infirmem de forma clara, inequívoca e suficiente a presunção do estado de pobreza do beneficiário, que não é afastada por meras alegações feitas na inicial da impugnação.

3. A jurisprudência dominante indica que a presunção conferida à declaração de pobreza somente será derrogada diante de provas de que a parte não preenche os requisitos legais e analisando o conjunto probatório, sendo ônus do impugnante elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.

4. Recurso conhecido e desprovido.”

(TJES, Apelação, 21150095392, Relator: ELISABETH LORDES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/12/2017, publicado em 15/12/2017)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUNÇÃO RELATIVA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante.

2. No caso dos autos, inexiste elementos probatórios que possam infirmar a declaração de hipossuficiência externada pelo agravante. Em contrapartida, o recorrente comprovou ausência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de sua família.

3. O simples fato do recorrente estar representado por advogado particular não afasta a hipossuficiência nem impede a concessão da benesse pleiteada (art. 99, §4º do CPC/15). 4. Recurso conhecido e provido. Assistência judiciária gratuita deferida.”

(TJES, Agravo de Instrumento, 12179002931, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/12/2017, publicado em 13/12/2017)

Destarte, presente a probabilidade de provimento do recurso.

Noutra parte, a decisão recorrida importa em perigo de dano incerto ou de difícil reparação, porque impedirá a cobrança da dívida pela agravante, violando o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, Inc. XXXV, da CF/1988, que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal para conceder à agravante o benefício da assistência judiciária gratuita até o julgamento do mérito do presente recurso.

Intimem-se o agravado para, querendo, responder ao recurso e juntar documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Comunique-se ao MM. Juiz de Direito de 1º Grau sobre a presente decisão.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória, ES, 06 de novembro de 2018.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Relator

3- Agravo de Instrumento Nº 0002840-76.2018.8.08.0026

ITAPEMIRIM - VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE I.A.C.

Advogado(a) SILAS ALVES TEIXEIRA 32025 - CE

AGVDO C.F.D.C.

Advogado(a) JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA 18108 - ES

DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Agravo de Instrumento Nº 0031954-66.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE LEXUS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Advogado(a) AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO 160198 - SP

Advogado(a) ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO 309103 - SP

Advogado(a) DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI 176836 - SP

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031954-66.2018.8.08.0024

AGRAVANTE: LEXUS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela LEXUS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. contra a decisão (fl. 66/67) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, que, nos autos da ação anulatória de crédito tributário tombada sob o nº 0012336-38.2018.8.08.0024, que move contra o Estado do Espírito Santo, indeferiu o pedido de tutela de urgência, ao fundamento de que não consta dos autos cópia do procedimento administrativo mencionado na peça de ingresso, nem tão pouco o auto de infração, o que impede a efetiva análise do pedido de tutela de urgência. Todavia, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e seus efeitos negativos poderão ser alcançados mediante depósito integral do débito, hipótese em que os autos deverão vir conclusos com urgência para nova decisão.

Sustenta que: (1) ajuizou ação anulatória de débito fiscal contra o agravado e requereu tutela de urgência para suspensão de multa administrativa no valor de R$ 1.069.551,46 (um milhão e sessenta e nove mil e quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos) aplicada pela suposta infração tributária apurada no auto de infração nº 2.075.167-6, no valor de R$ 690.146,01 (seiscentos e noventa mil e cento e quarenta e seis reais e um centavo); (2) a multa foi aplicada porque supostamente emitiu notas fiscais indicando pessoa em situação irregular perante o fisco como destinatário de mercadorias; (3) embora tenha apresentado defesa administrativa essa o fisco manteve a autuação, sem considerar as razões fáticas aduzidas pelo recorrente; (4) quando da realização da venda das mercadorias o destinatário encontrava-se em situação regular; (5) a alteração do cadastro do destinatário junto ao SINTEGRA/ICMS ocorreu em 22.03.2010, ou seja, após a emissão das notas fiscais; (6) além do valor já pago a título de ICMS, ainda sofreu penalidade completamente injusta e desproporcional; e (7) o depósito judicial do montante integral mostra-se tão oneroso quanto pagar diretamente ao fisco.

Requer a concessão da tutela antecipada recursal e consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário e ao final o provimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e não sendo caso, a princípio, de julgamento monocrático com base no art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil, procedo à apreciação do pleiteado efeito recursal.

De acordo com o art. 932, II, primeira parte, c/c art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator, a quem incumbe apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos, poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Salienta-se, por oportuno, que neste recurso cabe tão somente analisar os pressupostos necessários para a concessão ou não da antecipação da tutela provisória de urgência ou de evidência, nos termos do art. 300 e 311 do Código de Processo Civil de 2015, que assim preceituam:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”

Art. 311. [...]

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente”.

Na lição dos insignes doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência:

“Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'periculum in mora'. Duas situações distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o 'periculum in mora', segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'fumus boni iuris'. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado ('fumus boni iuris'). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.” (NERY JUNIOR, Nelson e de ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado 16ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 930 e 931)

Já no que se refere aos requisitos para a concessão da tutela de evidência, os professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery, ensinam que:

“Tutela da evidência. Em comparação com a tutela de urgência, a tutela da evidência igualmente exige a plausibilidade do direito invocado, mas prescinde da demonstração do risco de dano. Vale dizer, o direito da parte requerente é tão óbvio que deve ser prontamente reconhecido pelo juiz.” (NERY JUNIOR, Nelson e de ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado 16ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 947)

No caso sob exame, constata-se que não restaram evidenciados os requisitos para a concessão da tutela de evidência ou de urgência. Não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.

No tocante ao pleito de tutela recursal sob o argumento de ter ficado evidenciada boa-fé da agravante ao creditamento do ICMS, tem-se que, a decisão agravada não é teratológica, pois, ao menos no presente momento, os elementos dos autos não permitem constatar a boa-fé da agravante, sendo necessária a regular instrução em 1º Grau de jurisdição.

Observa-se que na decisão administrativa proferida pelo Fisco restou consignado que:

“[...] Em que pese a alegação de boa-fé da impugnante, ou falta de intenção de lesar o fisco, não há de se considerar tal atitude, visto que aconteceu a infração fiscal apontada, qual seja – emitir documento fiscal cujo destinatário, era uma empresa em situação irregular perante o fisco. Observa-se que o art. 114 da Lei 7.000/2001 é clara nesse sentido.

[…]

Por derradeiro, a impugnante entende que a empresa destinatária, Comercial Norte e Nordeste de Pneus e Lubrificantes Ltda., foi declarada não habilitada em 22.03.2010, a data para a contagem da irregularidade seria 23.03.2010 – fls. 30/31. Em consulta, imagem supra, ao Sintegra em 25.07.2016, verificamos que a empresa está na condição de não habilitada na data de 22.03.2010 (data de referência). Portanto, os documentos fiscais emitidos em 22.03.2010 são considerados inidôneos para todos os fins legais. Em consequência, não vemos qualquer possibilidade de exclusão das notas fiscais emitidas em 22.03.2010 do demonstrativo de fls. 04/05.” (fls. 139/140)

A autuação da agravante tem fundamento nos arts. 21, §1º c/c art. 635, inciso XI, ambos do RICMS, a saber:

Art. 21. Inscrever-se-ão, antes de iniciarem suas atividades, no cadastro de contribuintes do imposto ou no cadastro de produtor rural, conforme o caso, as pessoas que realizam operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em especial as indicadas no art. 15, § 3.º, ressalvadas as hipóteses de dispensa expressa em legislação específica.

§ 1.º Todo aquele que produzir em propriedade alheia e promover a saída de mercadoria em seu próprio nome ficará também obrigado à inscrição.

[…]

Art. 635. É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que:

[…]

XI - indique como destinatário pessoa que não esteja em situação regular perante o Fisco.

A multa, por sua vez, é capitulada no art. 75, §3º inciso VII, alínea 'a' da Lei Estadual 7.000/2001, in verbis:

Art. 75. A pena de multa será aplicada nos casos previstos nos parágrafos 1º a 8º deste artigo.

[…]

§ 3º Faltas relativas à documentação fiscal:

[…]

VII - utilizar documento inidôneo para iludir a fiscalização ou eximir-se do pagamento total ou parcial do imposto, ou ainda, para propiciar a terceiros o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem fiscal indevida:

a) multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da operação ou prestação, nunca inferior a 100 (cem) VRTE's por documento, sem prejuízo do pagamento do imposto devido;

Conforme a autuação fiscal, a agravante emitiu notas fiscais indicando como destinatário das mercadorias, pessoa em situação irregular perante o fisco.

Muito embora o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça seja no sentido de que tanto o comprador, quanto o vendedor, não podem ser prejudicados pela superveniente declaração de inidoneidade das notas fiscais, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

Contudo, a quantidade e variedade de débitos, assim como a documentação apresentada, dificultam a constatação nessa fase de conhecimento provisório, da alegada veracidade das operações.

O auto de infração nº 2.075.167-6 (fl. 72) informa que a destinatária da mercadoria já estava cadastrada como inapta na época da operação.

Não se trata assim de inidoneidade declarada posteriormente que deixaria margem à boa-fé da vendedora.

Somado a isso, importante dizer que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo que na esfera administrativa reconheceu-se como legítima a ação fiscal e subsistente o auto de infração nº 2.075.167-6, sendo, necessária como já indicado, a efetivação de regular instrução nos autos do processo judicial para se verificar a procedência ou não dos argumentos trazidos pela agravante.

Assim, não evidenciada a probabilidade do direito, a agravante não pode obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fundamento no art.151, inciso V do Código Tribunal Nacional.

Por estas razões, indefiro o pedido de concessão dos efeitos da tutela antecipada recursal.

Intime-se o agravado para, querendo, se manifestar sobre o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, se quiser, juntar documentos aos autos.

Intimem-se.

Vitória/ES, 31 de outubro de 2018.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Relator

5- Agravo de Instrumento Nº 0032129-60.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A BANDES

Advogado(a) MAURICIO COIMBRA GILHERME FERREIRA 151056 - RJ

AGVDO SCARPA BELLA CALCADOS LTDA

AGVDO ISABEL PINHEIRO CAGNIN

AGVDO SOLIMAR CAGNIN

AGVDO ISABELLA PINHEIRO CAGNIN

AGVDO SANDRO PINHEIRO CAGNIN

DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032129-60.2018.8.08.0024

AGRAVANTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S. A. - BANDES

AGRAVADOS: SCARPA BELLA CALÇADOS LTDA. E OUTROS

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Intime-se o agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, juntar aos autos cópias das folhas 02 a 20, 49 a 59 e 65 a 68, eis que parte está ilegível e parte foi cortada das fotocópias, impossibilitando a leitura.

Vitória, 30 de outubro de 2018.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Relator

6- Agravo de Instrumento Nº 0002806-04.2018.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE SERGIO ROBERTO DA SILVA MARCONDES DE SOUZA

Advogado(a) LAVINIA APARECIDA LEAL SILVEIRA 5342 - ES

AGVDO MARIA LUCIA MARCONDES SOARES

Advogado(a) PAULO DE TARSO SILVA 004511 - ES

AGVDO MARIA INEZ MARCONDES MACHADO

Advogado(a) PAULO DE TARSO SILVA 004511 - ES

AGVDO MARCONDES DE SOUZA

Advogado(a) PAULO DE TARSO SILVA 004511 - ES

AGVDO MARCELO MARCONDES DE SOUZA

Advogado(a) PAULO DE TARSO SILVA 004511 - ES

AGVDO MARCIA MARIA MARCONDES

Advogado(a) PAULO DE TARSO SILVA 004511 - ES

AGVDO MARIELENA MARCONDES DADALTO

Advogado(a) PAULO DE TARSO SILVA 004511 - ES

AGVDO MARIALICE MARCONDES

Advogado(a) PAULO DE TARSO SILVA 004511 - ES

AGVDO ESPOLIO DE JOSE MAURICIO MARCONDES

Advogado(a) PAULO DE TARSO SILVA 004511 - ES

DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002806-04.2018.8.08.0006

AGRAVANTE: LAVÍNIA APARECIDA LEAL SILVEIRA

AGRAVADOS: MARIA LÚCIA MARCONDES, MARIA INÊS MARCONDES MACHADO, MARCONDES DE SOUZA, MARCELO MARCONDES DE SOUZA, MARICA MARIA MARCONDES, MARIELENA MARCONDES DADALTO, MARIALICE MARCONDES E ESPÓLIO DE JOSÉ MAURÍCIO MARCONDES

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Lavínia Aparecida Leal Silveira contra o ato judicial proferido pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapemirim, que, indeferiu o pedido de cumprimento de sentença promovido contra Maria Lúcia Marcondes e outros.

O ato judicial que indefere o cumprimento de sentença e põe fim à execução se apresenta como sentença (CPC, art. 203, § 1º), independente da denominação que a ele se atribua pelo magistrado.

E contra tal ato judicial o recurso cabível é a apelação (CPC, art. 1.009).

Ainda em fase de verificação dos pressupostos processuais, o ato judicial impugnado pela recorrida se revela como sentença, o que, em tese, tornaria incabível o presente recurso.

Portanto, intime-se a agravante para se manifestar, no prazo de quinze dias, sobre a possibilidade de inadmissibilidade do recurso por não cabimento.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição para que observe que o recurso foi interposto por Lavínia Aparecida Leal Silveira, fazendo-se as retificações no registro e na autuação.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Vitória/ES, 29 de outubro de 2018.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Relator

7- Agravo de Instrumento Nº 0022878-43.2018.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

AGVDO AUCAMAR SERVICOS LTDA

Advogado(a) ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO 14128 - ES

AGVDO ACM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Advogado(a) ANTONIO CARLOS SILVA 5647 - ES

Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022878-43.2018.8.08.0048

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

AGRAVADAS: AUCAMAR SERVIÇOS LTDA. E ACM SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra decisão (fl. 22/28) proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra, que, nos autos da ação de improbidade administrativa nº 0037774-03.2017.8.08.0024, que move contra Raul César Nunes, Pedro Reco Sobrinho, Salomão Antônio da Silva, Júlio Cesar Barboza, Marisete Moreira do Nascimento, Daniela Moreira Oliaria Casteluber, Servinorte Serviços Ltda., Sérgio Serviços Conservação e Limpeza Ltda. e Lastro Construções e Serviços Ltda., revogou o decreto de indisponibilidade de bens relativos às empresas do GRUPO SERVIP – Aucamar Serviços Ltda. e ACM Serviços de Segurança Ltda., com a imediata baixa e liberação dos bens e valores atingidos pela constrição judicial, determinando que seja expedido alvará judicial para o levantamento, caso já tenham sido transferidas para uma conta judicial, dispensando a caução oferecida diante da ausência dos requisitos legais autorizadores da medida de indisponibilidade de bens.

Sustenta, em síntese, (1) as empresas rés da ação civil pública participaram de esquema fraudulento de licitação junto à Câmara Municipal da Serra; (2) a ação civil pública tem como objetivo comprovar o conluio entre as empresas e seus sócios para que fosse realizada a renovação de contrato da empresa Servinorte Serviços Ltda., para a prestação de serviços de limpeza, conservação, jardinagem e serviços administrativos, com fornecimento de todos os materiais, equipamentos e pessoal qualificado, necessários à execução do serviço; (3) a participação das agravadas consistiu em participar do processo de licitação da modalidade pregão presencial, deflagrado pelo Edital de abertura nº 04/2009 e 05/2009, bem como o respectivo contrato administrativo nº 18/2008, apenas para justificar a renovação da empresa Servinorte Serviços Ltda., destacando que o valor ofertado pelas agravadas apenas teve como objetivo justificar a renovação do contrato já existente; (4) no processo licitatório ocorreram as seguintes fraudes: (i) ausência ou insuficiência de cotação prévia de preços; (ii) ausência de parcelamento do objeto da licitação para facilitar a competividade; (iii)exigência de requisitos indevidos das empresas para direcionar a licitação; (iv) ausência de interesse público a justificar os serviços de jardinagem e paisagismo diante da inexistência de jardim na Câmara Municipal de Serra; (v) fraude da licitação diante da estreita relação entre as empresas Construtec, Servibrás, Servinorte e Rastro, todas tendo como sócio oculto Júlio Cezar Barbosa; (vi) existência de vínculos entre as supostas empresas concorrentes do Pregão Presencial e o sócio oculto Júlio Cezar Barboza; e (vii) fraude dos aditivos contratuais; (5) diante destas fraudes ajuizou a ação civil pública de improbidade administrativa objetivando a condenação dos requeridos e requereu liminar de indisponibilidade de bens até a quantia de R$ 50.563.874,85 (cinquenta milhões, quinhentos e sessenta e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), medida liminar que foi deferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, contudo, em razão da revogação da competência exclusiva do Juízo da Comarca de Vitória/ES para processar e julgar as ações civis de improbidade administrativa da Comarca da Capital (Vitória, Serra, Vila Velha, Cariacica, Guarapari e Fundão), por meio do art. 1º, da Resolução nº 018/2018, o processo foi remetido para a Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra onde a MM. Juíza de Direito, acolhendo alegações das agravadas, revogou a medida de indisponibilidade de bens quanto às empresas agravadas; (6) a decisão recorrida ignora a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora e poderá causar prejuízos ao erário no futuro, caso a ação tenha os pedidos deduzidos na inicial julgados procedentes; (7) cabimento do agravo de instrumento; e (8) necessidade de antecipação da tutela recursal para indisponibilizar os bens das empresas agravadas.

Requer a concessão de antecipação da tutela recursal e ao final o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida indisponibilizando os bens das agravadas até o montante de R$ 50.563.874,85 (cinquenta milhões, quinhentos e sessenta e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).

É o relatório.

Decido.

A hipótese comporta a interposição de agravo de instrumento eis que se trata de decisão interlocutória versando sobre tutela de urgência (CPC/2015, art. 1.015, Inc. I).

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido contrário (CPC/2015, art. 995, caput).

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, Parágrafo único).

A decretação da indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º da Lei nº 8.429/1992, é medida acautelatória que tem por objetivo assegurar o integral ressarcimento ao patrimônio público.

É possível a decretação da indisponibilidade de bens antes que o réu seja notificado para apresentação de defesa prévia em ação de improbidade administrativa.

Esta a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECRETAÇÃO INAUDITA ALTERA PARS NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacífica no sentido de que nas ações de improbidade administrativa a medida cautelar de indisponibilidade de bens pode ser decretada inaudita altera pars. Precedentes.

2. Interposto agravo de instrumento contra decisão que denega a liminar de indisponibilidade de bens, não é obrigatória a intimação da parte demandada para apresentação de contrarrazões, haja vista a cautelaridade da medida, pleiteada antes da formação da relação processual. Precedentes.

3. A diretriz jurisprudencial assentada no REsp n. 1.148.296/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, não se aplica à presente hipótese, dada a ausência de similitude fática e processual.

4. Agravo interno desprovido.”

(STJ, AgInt no REsp 1522656/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/04/2017)

Outrossim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, proclamou que a indisponibilidade de bens “não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.” (STJ, REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014).

Imperioso ressaltar, entretanto, que a decretação da indisponibilidade de bens, apesar de não exigir a demonstração concreta do risco de dilapidação do patrimônio, não é uma medida de adoção automática que decorre do simples ajuizamento da ação de improbidade, devendo ser deferida quando existentes fortes indícios de que a parte tenha praticado atos de improbidade.

Neste sentido, a Primeira Seção do C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.319.515/ES, Rel. para o acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/09/12, assentou que, "no caso da medida cautelar de indisponibilidade, prevista no art. 7º da LIA, não se vislumbra uma típica tutela de urgência [...], mas sim uma tutela de evidência, uma vez que periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade". Na mesma oportunidade, restou consignado que "a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que causa dano ao erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Em suma, decidiu-se que "o periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens".

Eis o precedente a que me reporto:

“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERICULUM IN MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PROPORCIONAL À LESÃO E AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO RESPECTIVO. BENS IMPENHORÁVEIS. EXCLUSÃO.

1. Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/92, sem a demonstração do risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do acionado.

2. Na busca da garantia da reparação total do dano, a Lei nº 8.429/92 traz em seu bojo medidas cautelares para a garantia da efetividade da execução, que, como sabemos, não são exaustivas. Dentre elas, a indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º do referido diploma legal.

3. As medidas cautelares, em regra, como tutelas emergenciais, exigem, para a sua concessão, o cumprimento de dois requisitos: o fumus boni juris (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora (fundado receio de que a outra parte, antes do julgamento da lide, cause ao seu direito lesão grave ou de difícil reparação).

4. No caso da medida cautelar de indisponibilidade, prevista no art. 7º da LIA, não se vislumbra uma típica tutela de urgência, como descrito acima, mas sim uma tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade. O próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, §4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º).

5. A referida medida cautelar constritiva de bens, por ser uma tutela sumária fundada em evidência, não possui caráter sancionador nem antecipa a culpabilidade do agente, até mesmo em razão da perene reversibilidade do provimento judicial que a deferir.

6. Verifica-se no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992 que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

7. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Precedentes: (REsp 1315092/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/06/2012; AgRg no AREsp 133.243/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 24/05/2012; MC 9.675/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011; EDcl no REsp 1211986/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 09/06/2011.

8. A Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art.789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido.

9. A decretação da indisponibilidade de bens, apesar da excepcionalidade legal expressa da desnecessidade da demonstração do risco de dilapidação do patrimônio, não é uma medida de adoção automática, devendo ser adequadamente fundamentada pelo magistrado, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da Constituição Federal), sobretudo por se tratar de constrição patrimonial.

10. Oportuno notar que é pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.

11. Deixe-se claro, entretanto, que ao juiz responsável pela condução do processo cabe guardar atenção, entre outros, aos preceitos legais que resguardam certas espécies patrimoniais contra a indisponibilidade, mediante atuação processual dos interessados - a quem caberá, p. ex., fazer prova que determinadas quantias estão destinadas a seu mínimo existencial.

12. A constrição patrimonial deve alcançar o valor da totalidade da lesão ao erário, bem como sua repercussão no enriquecimento ilícito do agente, decorrente do ato de improbidade que se imputa, excluídos os bens impenhoráveis assim definidos por lei, salvo quando estes tenham sido, comprovadamente, adquiridos também com produto da empreitada ímproba, resguardado, como já dito , o essencial para sua subsistência.

13. Na espécie, o Ministério Público Federal quantifica inicialmente o prejuízo total ao erário na esfera de, aproximadamente, R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), sendo o ora recorrente responsabilizado solidariamente aos demais agentes no valor de R$ 5.250.000,00 (cinco milhões e duzentos e cinquenta mil reais). Esta é, portanto, a quantia a ser levada em conta na decretação de indisponibilidade dos bens, não esquecendo o valor do pedido de condenação em multa civil, se houver (vedação ao excesso de cautela).

14. Assim, como a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista na LIA, trata de uma tutela de evidência, basta a comprovação da verossimilhança das alegações, pois, como visto, pela própria natureza do bem protegido, o legislador dispensou o requisito do perigo da demora. No presente caso, o Tribunal a quo concluiu pela existência do fumus boni iuris, uma vez que o acervo probatório que instruiu a petição inicial demonstrou fortes indícios da ilicitude das licitações, que foram supostamente realizadas de forma fraudulenta. Ora, estando presente o fumus boni juris, como constatado pela Corte de origem, e sendo dispensada a demonstração do risco de dano (periculum in mora), que é presumido pela norma, em razão da gravidade do ato e a necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público, conclui-se pela legalidade da decretação da indisponibilidade dos bens.

15. Recurso especial não provido.”

(STJ - REsp 1319515/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 21/09/2012)

Este entendimento foi consolidado quando do julgamento do REsp nº 1.366.721/BA, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/09/2014 solucionado sob a sistemática de recurso repetitivo, assim ementado:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.

1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992).

2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.

3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes (Recurso Especial 1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013; Recurso Especial 1.343.371/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/6/2012; e Recurso Especial 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(...) no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido".

4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013.

5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos.

7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n. 8/2008/STJ.”

(STJ - REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014)

Examinando a inicial e os documentos que a instruem verifica-se que embora o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL sustente que há comprovação do conluio e das fraudes, apenas conseguiu comprovar que a empresa AUCAMAR SERVIÇOS LTDA. participou de processo de licitação por pregão presencial, da Câmara Municipal da Serra.

Na verdade, na inicial o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL sustenta a existência do conluio porque José Carlos Matheus Nunes, empregado da AUCAMAR SERVIÇOS LTDA., no passado manteve vínculo empregatício com empresas supostamente ligadas a Júlio Cezar Barbosa, e, também, que ele é casado com Sinézia Gomes Machado, sobrinha de Júlio Cezar Barbosa.

Além disso, sustenta que Mariste Moreira do Nascimento, sócia majoritária da Servinorte, tem uma filha com Mário Barboza, irmão de Júlio Cesar Barbosa e sócio da JMB Participações e Administração de Bens Imóveis LTDA. (antiga Construcred).

Bem como, que Daniele Moreira Oliari Casteluber e sua mãe, Mariste Moreira do Nascimento, sócias da empresa Servinorte, são “laranjas” de Júlio Cezar Barbosa que também seria o sócio oculto da empresa Servibrás.

Todavia, ainda não há prova cabal de que que tenha existido conluio entre as agravadas e a empresa vencedora dos Pregões Presenciais nº 04/2009 e 05/2009, Servinorte Serviços Ltda., ou mesmo, maiores indícios de que o Senhor Júlio Cesar Barbosa seja sócio oculto de qualquer das empresas rés.

Desta forma, é inaplicável o comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, porque a indisponibilidade de bens somente é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade da prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, o que, pelo menos a esta fase processual, não ocorre no caso em julgamento.

Aponte-se que o só fato de Mariste Moreira do Nascimento, sócia majoritária da Servinorte, ter uma filha com Mário Barboza, irmão de Júlio Cesar Barbosa e suposto sócio da JMB Participações e Administração de Bens Imóveis LTDA. (antiga Construcred), não autoriza a medida de indisponibilidade de bens das empresas agravadas.

Da mesma forma, o fato de José Carlos Matheus Nunes, empregado da AUCAMAR SERVIÇOS LTDA. ser casado com Sinézia Gomes Machado, sobrinha de Júlio Cezar Barbosa, suposto sócio oculto da empresa vencedora do processo de licitação, por si só, não comprova a existência do conluio.

Ressalte-se, ainda, que na inicial da ação civil pública o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL montou um organograma (fl. 224) com o objetivo de para comprovar as ligações entre as diversas empresas e seus sócios no suposto esquema de fraude à licitação. Contudo, este organograma não tem respaldo na prova juntada aos autos.

Aliás, na inicial o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL reporta-se, por exemplo, ao FACEBOOK para, em tese, comprovar os indícios de esquema fraudulento, presumindo, por exemplo, que determinadas pessoas são “laranjas” sem que existam depoimentos ou prova documental apta a comprovar a existência do crime de falsidade ideológica que teria sido perpetrado para possibilitar o suposto esquema de fraude à licitação.

No mesmo sentido, o só fato de Motoboy da empresa agravada AUCAMAR SERVIÇOS LTDA., Renato Cardoso Klemzenz, ter assinado a ata dos Pregões Presenciais nº 04/2009 e 05/2009, como representante desta empresa, não macula o processo licitatório e muito menos pode servir de prova de que esta empresa tenha participado de esquema de fraude à licitações.

Saliento, no ponto, que a fraude à licitação é crime previsto pelo art. 90 da Lei nº 8.666/1993, bem como o uso de “laranjas” configura o crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal e que não há nos autos nenhuma prova de que tenha sido ajuizadas ações criminais contra os sócios das agravadas e demais envolvidos no suposto esquema para apuração dos fatos, circunstância que enfraquece a tese do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

Ei-los:

“Lei nº 8.666/1993.

Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”

“Código Penal.

“Falsidade ideológica.

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.”

Deste modo, não se pode entender que a esta fase do processo existam indícios suficientes para autorizar a concessão da medida de indisponibilidade de bens das agravadas, porque elas participaram de processos de pregão presencial, no qual a empresa Servinorte Serviços Ltda. sagrou-se vencedora.

Registre-se, ainda, que a MM. Juíza de Direito, inclusive, não aceitou a caução oferecida pelas agravadas, que haviam solicitado a revogação da medida de indisponibilidade de bens oferecendo em contrapartida caução, ao fundamento de ausência dos indícios mínimos necessários para justificar esta medida judicial contra as empresas agravadas.

Destarte, presente a probabilidade de provimento do presente recurso.

Noutra parte, a suspensão dos efeitos da decisão recorrida importa em perigo inverso de dano, na medida que a indisponibilidade de bens até o valor de R$ 50.563.874,85 (cinquenta milhões, quinhentos e sessenta e três mil e oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) por certo inviabilizará o funcionamento das agravadas, cujo capital social somado totaliza R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais).

Por estas razões, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Comunique-se à MM. Juíza de Direito sobre a presente decisão.

Intimem-se as agravadas para querendo contraminutarem o presente recurso, podendo, se quiserem, juntar documentos.

Intimem-se.

Vitória/ES, 31 de outubro de 2018.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Relator

8- Apelação Nº 0008411-69.2010.8.08.0006 (006100084117)

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

APDO MUNICIPIO DE ARACRUZ

Advogado(a) CAROLINA BOF BERMUDES 19652 - ES

APTE/APDO FABIO ANDERSON NOGUEIRA DE MATOS

Advogado(a) FABIO VARGAS ADAMI 007584 - ES

APTE/APDO JAIR MARIO BORTOT

Advogado(a) THIAGO DE SOUZA PIMENTA 11045 - ES

APTE/APDO EMANOELA NOSSA

Advogado(a) FABIO VARGAS ADAMI 007584 - ES

DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008411-69.2010.8.08.0006

APELANTES/APELADOS: FÁBIO ANDERSON NOGUEIRA DE MATOS, EMANUELA NOSSA E JAIR MARIO BARTOT

APELADO: MUNICÍPIO DE ARACRUZ

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

1. Retifique-se a autuação para incluir como apelantes Fábio Anderson Nogueira de Matos e Emanuela Nossa.

2. Intimem-se Fábio Anderson Nogueira de Matos e Emanuela Nossa para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto por Jair Mario Bartot às fls. 513-526.

3. Intime-se Jair Mario Bartot para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interporto por Fábio Anderson Nogueira de Matos e Emanuela Nossa às fls. 489-500.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 22 de outubro de 2018.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Relator

9- Apelação Nº 0013877-87.2010.8.08.0024 (024100138775)

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

APTE TIBERIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A

Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

APTE INPAR PROJETO 92 SPE LTDA

Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

APDO NILTON ALEXANDRE BARROS DA SILVA

Advogado(a) CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA 11259 - ES

Advogado(a) RENAN DE ANGELI PRATA 16017 - ES

DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013877-87.2010.8.08.0024 (024.10.013877-5)

APELANTES: TIBÉRIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A E INPAR PROJETO 92 SPE LTDA.

APELADO: NILTON ALEXANDRE BARROS DA SILVA

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Da leitura dos autos constata-se que foi interposto o recurso de embargos de declaração por LPS Espírito Santo – Consultoria de Imóveis Ltda. (fls. 453/455) contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara Cível de Vitória (fls. 439/451), que não foi julgado.

É necessário o julgamento dos embargos de declaração opostos por LPS Espírito Santo – Consultoria de Imóveis Ltda. para a análise do recurso de apelação interposto por Tibério Construções e Incorporações S/A e Inpar Projeto 92 SPE Ltda. (fls. 457/491).

Por tal razão, remetam-se os autos ao Primeiro Grau de Jurisdição para que Sua Excelência aprecie e julgue os embargos de declaração opostos às fls. 453/455.

Intimem-se.

Vitória, 29 de outubro de 2018.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Relator

10- Apelação Nº 0018841-84.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ALEXANDRE CLESIO DE SA NEVES

Advogado(a) FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL 24514 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LEONARDO FERNANDO AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK 20276 - ES

DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018841-84.2014.8.08.0024

APELANTE: ALEXANDRE CLESIO DE SÁ NEVES

APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Lei (CPC, art. 98).

Todavia, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, REsp 544.021, Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 10/11/2003, p. 168).

O recorrente já teve o benefício da assistência judiciária gratuita indeferido, conforme decisão de fls. 72-73 e não interpôs recurso, quitando as custas iniciais.

Assim, deve demonstrar a alteração das circunstâncias fáticas que ensejaram o indeferimento do pedido.

Intime-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos cópia das declarações do imposto de renda dos últimos três anos, extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses, contracheques dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

Vitória, 1º de novembro de 2018.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Relator

11- Apelação Nº 0001291-93.2017.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

APTE BANCO DO BRASIL SA

Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

APDO SIMONE OLMO DARDENGO RAMALHO

APDO ALEXSANDER SOUZA RAMALHO

APDO SILVANO SOUZA RAMALHO

APDO JOSIANA MARIA DOS SANTOS RAMALHO

DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001291-93.2017.8.08.0049

APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A

APELADOS: SIMONE OLMO DARDENGO RAMALHO, ALEXSANDER SOUZA RAMALHO, SILVANO SOUZA RAMALHO E JOSIANA MARIA DOS SANTOS RAMALHO

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Tendo em vista o disposto no art. 10 do CPC, intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre possível inadmissibilidade do recurso em razão da inobservância do princípio da dialeticidade.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 31 de outubro de 2018.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Relator

12- Apelação Nº 0010139-57.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES

APDO ADENILSON DE SOUZA FAVERO

Advogado(a) BRENO FAJARDO LIMA 10888 - ES

DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÃO N° 0010139-57.2015.8.08.0011

APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S. A.

APELADO: ADENILSON DE SOUZA FAVERO

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S. A. contra sentença (fls. 78/87) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que, em ação de cobrança promovida por Adenilson de Souza Favero, julgou procedente o pedido e condenou a apelante ao pagamento de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais).

A apelante alega que não há comprovação de que o apelado sofreu acidente com veículo automotor de via terrestre, porque não foi apresentado o boletim de ocorrência de acidente de trânsito.

Constata-se que tal alegação também foi deduzida na contestação.

Embora a ocorrência do acidente com veículo automotor de via terrestre fosse matéria controvertida, a decisão de saneamento e de organização do processo (CPC, art. 357 – fl. 52) não indicou tal questão de fato como objeto da atividade probatória.

Nessas circunstâncias, há possível violação ao direito à prova – decorrência das garantias da ampla defesa e do devido processo legal – uma vez que o apelado não teve oportunidade de produzir a prova sobre fato constitutivo de seu direito.

Isto é, este Tribunal não poderá concluir pela improcedência do pedido por ausência de prova antes de se assegurar ao apelado a oportunidade de produzir as provas dos fatos controvertidos.

Embora se trate de questão de ordem pública, é necessário assegurar às partes o contraditório prévio antes de possível pronunciamento de nulidade da sentença (CPC, art. 10 e 933).

Por essas razões, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de cinco dias, sobre possível nulidade da sentença por violação ao direito à prova e ao princípio da ampla defesa.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Vitória-ES, 6 de novembro de 2018.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Relator

13- Apelação Nº 0001058-82.2014.8.08.0023

ICONHA - VARA ÚNICA

APTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES

APDO WELLINGTON LIMA DOS SANTOS

Advogado(a) JAMYLE MENDES ABDALA 008836 - ES

DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001058-82.2014.8.08.0023

APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A

APELADO: WELLINGTON LIMA DOS SANTOS

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

O recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A (fls. 52/63) foi firmado pelo Dr. Giovanni Libardi Gobetti, inscrito na OAB/ES sob o nº 27.690, mas foi instruído com termo de substabelecimento (fl. 70) por meio do qual o Dr. Rafael Sganzerla Durand (OAB/SP nº 211.648), advogado do apelante (fls. 49/50), substabelece seus poderes ao Dr. Giovanni Libardi Gobetti.

Todavia, naquele instrumento de substabelecimento, a assinatura atribuída ao Dr. Rafael Sganzerla Durand se apresenta como assinatura digitalizada ou escaneada.

Isto é, o instrumento de substabelecimento que instrui o recurso de apelação e se destinaria a habilitar seu subscritor não se apresenta como cópia de documento original, mas sim de documento elaborado com a inserção de assinatura digitalizada ou escaneada. Tal circunstância retira a segurança em relação à autenticidade do documento e não possui valor de assinatura digital.

Porque o recurso deve ser firmado por advogado devidamente habilitado e porque o referido vício pode ser sanado, intime-se o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o termo de substabelecimento original ou para que o advogado devidamente habilitado assine a petição recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por irregularidade formal (CPC, art. 932, parágrafo único).

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Vitória, ES, 05 de novembro de 2018.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Relator

14- Apelação Nº 0014122-31.2011.8.08.0035 (035110141229)

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

APTE MARCOS AURELIO INDELLI GOMES

Advogado(a) MARCELO MIGUEL NOGUEIRA 004348 - ES

APDO BANCO ITAÚ S/A

Advogado(a) SILCA MENDES MIRO BABO 76079 - MG

APDO BANCO ITAUCARD SA

Advogado(a) SILCA MENDES MIRO BABO 76079 - MG

DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014122-31.2011.8.08.0035 (035.11.014122-9)

APELANTE: MARCOS AUELIO INDELLI GOMES

APELADOS: BANCO ITAÚ S. A. E BANCO ITAUCARD S. A.

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Intimem-se os apelados, para, querendo, contra-arrazoar o agravo retido interposto às fls. 150-152, no prazo de 10 (dez) dias.

Vitória, 1º de novembro de 2018.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Relator

 

 

 

15- Embargos de Declaração Nº 0000869-61.1997.8.08.0036 (036090008693)

MUQUI - CARTÓRIO 2º OFÍCIO

EMGTE RICARDO JUDICE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA 7322 - ES

Advogado(a) JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE 2943 - ES

EMGDO BANCO DO BRASIL S A

Advogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA 005846 - ES

DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N° 0000869-61.1997.8.08.0036

EMBARGANTE: RICARDO JÚDICE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S. A.

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração interpostos por Ricardo Júdice Advogados Associados S/C contra o acórdão (fls. 2.184 e 2.196/2.251) proferido por esta Primeira Câmara Cível que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença promovido contra o Banco do Brasil S. A.

A embargante requereu o adiamento do julgamento do recurso, pelo prazo de trinta dias, em razão de tratamento de saúde de seu sócio e patrono (fls. 2.574/2.575).

Constata-se que a matéria controvertida guarda relação com o direito a honorários de sucumbência em razão de atividade profissional desempenhada pelos advogados da sociedade embargante, especialmente por seu sócio, Dr. José Ricardo de Abreu Júdice.

Assim, é justificável o deferimento do pedido para que o causídico, em tratamento de saúde, possa comparecer ao julgamento e apresentar memoriais.

Defiro o pedido de fl. 2.574. Retire-se de pauta e, decorrido o prazo de trinta dias, inclua-se em pauta de julgamento (CPC, art. 1.024, § 1º).

Intimem-se as partes.

Vitória-ES, 6 de novembro de 2018.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Relator

 

Vitória, 14 de Novembro de 2018

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE

Diretor de Secretaria

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Despachos

Despachos

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Apelação Nº 0000954-53.2010.8.08.0016

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

APTE COIMEX ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(a) RODRIGO DA CUNHA NEVES 10508 - ES

APDO DELISETE POSSEBOM FARDIM

Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES

Advogado(a) CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA 11926 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000954-53.2010.8.08.0016

EMBARGANTE: DELISETE POSSEBOM FARDIM

EMBARGADA: COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

INTIME-SE a embargada para apresentar contrarrazões, no prazo legal, aos aclaratórios de fls. 541/546.

É o relatório.

Vitória/ES, 05 de novembro de 2018.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

2- Embargos de Declaração Nº 0009434-16.2016.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE SAMARCO MINERACAO S A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

EMGDO HIGO FURTADO COIMBRA BATISTA

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

P. INT. ATIVA VALE SA

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0009434-16.2016.8.08.0014

EMBARGANTE: SAMARCO MINERAÇÃO S/A

EMBARGADO: .HIGO FURTADO COIMBRA BATISTA

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

Vislumbrando a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos com eventual provimento dos aclaratórios, INTIME-SE o recorrido, para que, no prazo legal, apresente contrarrazões.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 23 de outubro de 2018.

DES. SUBSTITUTO raimundo siqueira ribeiro

RELATOR

3- Embargos de Declaração Nº 0029226-24.2011.8.08.0048 (048110292264)

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

EMGTE UCL ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR UNIFICADO DO CENTRO LESTE

Advogado(a) ANDRÉ ALBERNAZ DE OLIVEIRA 17327 - ES

Advogado(a) JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIOR 8679 - ES

EMGDO COMERCIAL PENEDO LTDA

Advogado(a) LOURIVAL COSTA NETO 007240 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029226-24.2011.8.08.0048.

EMBARGANTE: UCL – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR UNIFICADO DO CENTRO LESTE.

EMBARGADA: COMERCIAL PENEDO LTDA.

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DESPACHO

Nos moldes do art. 1.023, §2º, INTIME-SE a embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos.

Após, conclusos.

Vitória(ES), 30 de outubro de 2018.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

4- Embargos de Declaração Nº 0024879-44.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

EMGTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) CLAUDINE SIMOES MOREIRA 000226B - ES

EMGDO CUSTODIO FORZZA

Advogado(a) CLAUDIO FERREIRA FERRAZ 7337 - ES

EMGDO EDITH FAVARATTO FORZZA

Advogado(a) CLAUDIO FERREIRA FERRAZ 7337 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0024879-44.2016.8.08.0024

EMBARGANTE/EMBARGADO: banco do brasil s/a.

Embargados/EMBARGANTES: EDITH FAVARATTO FORZZA E BANCO DO BRASIL S/A.

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

Vislumbrando a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos com eventual provimento dos aclaratórios, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo legal, apresentem contrarrazões ao recurso interposto por cada qual.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 1º de novembro de 2018.

DES. SUBSTITUTO raimundo siqueira ribeiro

RELATOR

5- Embargos de Declaração Nº 0026107-84.2013.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

EMGDO CLUBE ALIANCA SEGUROS

Advogado(a) FABIANO LARANJA RIBEIRO 9168 - ES

EMGDO ELIZABETE GONCALVES MIRANDA

Advogado(a) ANTONIO DE PADUA SANTOS 3732 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N°: 0026107-84.2013.8.08.0048

EMBARGANTE: JOSÉ RENATO SIQUEIRA ANANIAS

EMBARGADOS: ELIZABETE GONÇALVES MIRANDA E AUXILIADORA PREVIDÊNCIA

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

INTIMEM-SE os recorridos para ofertarem contrarrazões aos embargos de declaração opostos às fls. 398/401, na forma do artigo 1.023, § 2º, do CPC.

Após, conclusos.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória-ES, 30 de outubro de 2018.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

6- Embargos de Declaração Nº 0023740-87.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES

EMGDO VILA PARQUE LTDA ME

Advogado(a) JULIA SOBREIRA DOS SANTOS 28157 - ES

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ABAURRE BASTOS DA SILVA 20336 - ES

Advogado(a) RAFAEL DE AVILA PANTALEAO 20510 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023740-87.2017.8.08.0035

EMBARGANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

EMBARGADO: VILA PARQUE LTDA ME

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Intime-se a empresa embargada para contrarrazoar o recurso, no prazo de lei.

Após, conclusos.

Vitória, 1º de novembro de 2018.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

7- Embargos de Declaração Nº 0002937-24.2014.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS 006520 - ES

EMGDO FERNANDO SORRENTINO SANDRE

Advogado(a) MARCELO CARVALHINHO VIEIRA 12411 - ES

Advogado(a) MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN 4770 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002937-24.2014.8.08.0024.

EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

EMBARGADO: FERNANDO SORRENTINO SANDRE.

RELATOR: DES. SUBST. raimundo siqueira ribeiro.

DESPACHO

Nos moldes do art. 1.023, §2º, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos.

Após, conclusos.

Vitória(ES), 30 de outubro de 2018.

DES. SUBST. raimundo siqueira ribeiro

RELATOR

8- Embargos de Declaração Nº 0002962-33.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE BRASIL CONCERTINA COMERCIO E SERVICOS EM GERAL LTDA-ME

Advogado(a) MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO 12068 - ES

EMGDO CONSTRUTORA TODOBRAS LTDA ME

Advogado(a) JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO 7288 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002962-33.2016.8.08.0035

EMBARGANTE: BRASIL CONCERTINA COMERCIO E SERVIÇOS EM GERAL

EMBARGADA: CONSTRUTORA TODOBRAS LTDA. ME.

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

Vislumbrando a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos com eventual provimento dos aclaratórios, INTIMEM-SE os recorridos, para que, no prazo legal, apresentem contrarrazões.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 29 de outubro de 2018.

DES. SUBSTITUTO raimundo siqueira ribeiro

RELATOR

9- Embargos de Declaração Nº 0010450-59.2013.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES

EMGDO MARIA JOSE FERNANDES FREIRE

Advogado(a) ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA 13596 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010450-59.2013.8.08.0030

EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

EMBARGADA: MARIA JOSÉ FERNANDES FREIRE

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

INTIME-SE a embargada para apresentar contrarrazões, no prazo legal, aos aclaratórios de fls. 273/279.

É o relatório.

Vitória/ES, 30 de outubro de 2018.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

10- Embargos de Declaração Nº 0002061-10.2011.8.08.0013 (013110020610)

CASTELO - 1ª VARA

EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) LUIS GUILHERME NOGUEIRA FREIRE CARNEIRO 16297 - ES

EMGDO JOAO BATISTA PIOVEZAN

Advogado(a) FABRICIO CALEGARIO SENA 9501 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002061-10.2011.8.08.0013

EMBARGANTE: o instituto nacional do seguro social – inss

embargado: joão batista piovezan

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

Vislumbrando a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos com eventual provimento dos aclaratórios, INTIME-SE o recorrido, para que, no prazo legal, apresente contrarrazões.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 1º de novembro de 2018.

DES. SUBSTITUTO raimundo siqueira ribeiro

RELATOR

11- Embargos de Declaração Nº 0002613-30.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

EMGTE FABIOLA ESTHER RIBEIRO CONTAIFFER

Advogado(a) NIELSON GERALDO ROCHA 10478 - ES

Advogado(a) PAULO OSCAR NEVES MACHADO 10496 - ES

EMGDO SIMONI PERIN AMBROZINI

Advogado(a) ANDRE FABIANO BATISTA LIMA 10658 - ES

EMGDO VALMIKI LOUREIRO MUNIZ

Advogado(a) NATANAEL REZENDE BATISTA 16520 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002613-30.2016.8.08.0035

EMBARGANTE: F E R C

EMBARGADOS: S P A E V L M

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Intimem-se os embargados para contraarrazoar o presente, no prazo de lei.

Após, com ou sem manifestação, conclusos.

Cumpra-se.

Vitória, 23 de outubro de 2018.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

12- Embargos de Declaração Nº 0025969-19.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

EMGTE WEVERTON ANTONIO ROBSON

Advogado(a) MARCELO PACHECO MACHADO 13527 - ES

Advogado(a) OSLY DA SILVA FERREIRA NETO 13449 - ES

EMGDO ROSA ROBISON

Advogado(a) BERTOLO MACHADO VEIGA 012003 - MG

Advogado(a) FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA 109111 - MG

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025969-19.2018.8.08.0024

AGRAVANTE: WEVERTON ANTÔNIO ROBSON

AGRAVADA: ROSA ROBISON

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

INTIME-SE a parte recorrida para ofertar contrarrazões aos embargos de declaração opostos às fls. 286/287, na forma do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil em vigor.

Após, conclusos.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória/ES, 26 de outubro de 2018.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

13- Embargos de Declaração Nº 0020225-05.2017.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

EMGTE U.V.C.D.T.M.

Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES

EMGDO B.B.D.A.

Advogado(a) HANNA BAPTISTA PINHEIRO 61489 - PR

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

SEGREDO DE JUSTIÇA

14- Embargos de Declaração Nº 0004262-35.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

EMGTE WANDERLEY NEVES

Advogado(a) MARCELO MAZARIM FERNANDES 009281 - ES

EMGDO BANESTES SEGUROS S/A

Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0004262-35.2013.8.08.0035

EMBARGANTE: WANDERLEY NEVES

EMBARGADO: BANESTES SEGUROS S/A.

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

Vislumbrando a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos com eventual provimento dos aclaratórios, INTIME-SE a recorrida, para que, no prazo legal, apresente contrarrazões, especialmente diante da alegação de que o documento de fls. 50, emitido em agosto de 2011, não tem como atestar a ciência de fato ocorrido em setembro de 2011.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 23 de outubro de 2018.

DES. SUBSTITUTO raimundo siqueira ribeiro

RELATOR

15- Embargos de Declaração Nº 0000704-20.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

EMGTE CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA

Advogado(a) BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA 11612 - ES

EMGDO ADELMO RABELLO BERGAMINI

Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES

EMGDO ARIANE PINHEIRO CRUZ

Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Intimem-se os embargados para apresentar contrarrazões, na forma do § 2º do art. 1.023 do CPC1.

Após, conclusos.

Vitória, 09 de outubro de 2018.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

16- Embargos de Declaração Nº 0019149-48.2014.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE MAQDIESEL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

Advogado(a) JOAO PAULO TRINDADE MEINICKE 20965 - ES

Advogado(a) PEDRO IGOR PAPALINO LOPES 148253 - MG

EMGDO CONSTRUTORA R MONTEIRO LTDA

Advogado(a) ARTHUR PINTO DE ANDRADE 19667 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Intime-se a embargada para apresentar contrarrazões, na forma do § 2º do art. 1.023 do CPC1.

Após, conclusos.

Vitória, 30 de outubro de 2018.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

17- Embargos de Declaração Nº 0011904-62.2017.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE ANGELO ZANETTI ANDRICOPOULOS

Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES

EMGDO REINALDO OLIVEIRA DA SILVA

Advogado(a) LEONARDO PEREIRA DA SILVA 16186 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Em vista da possibilidade do provimento dos embargos, com a anulação do acórdão impugnado, intime-se o embargado para oferecer contrarrazões no prazo legal.

Após, conclusos.

Vitória, 24 de outubro de 2018.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

18- Embargos de Declaração Nº 0014643-87.2018.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Advogado(a) DAYSE GABLER SOUZA ROSA 21096 - ES

Advogado(a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE

EMGDO ELIANO SOARES

Advogado(a) RODRIGO MORAIS ADDUM 16372 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Considerando a juntada de documentos novos às fls. 575/606, intimem-se os embargados para apresentar contrarrazões, na forma do § 2º do art. 1.023 do CPC1.

Após, conclusos.

Vitória, 23 de outubro de 2018.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

19- Embargos de Declaração Nº 0012981-30.2017.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE SISTEMA INTERNACIONAL DE SAUDE DO BRASIL SC LTDA

Advogado(a) MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA 12854 - ES

Advogado(a) RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR 19833 - ES

EMGDO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) VITOR HENRIQUE PIOVESAN 006071 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, na forma do § 2º do art. 1.023 do CPC1.

Após, conclusos.

Vitória, 23 de outubro de 2018.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

20- Agravo de Instrumento Nº 0003037-90.2017.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE MUNICIPIO DE VIANA

Advogado(a) DEBORA TABACHI BIMBATO 17482 - ES

AGVDO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE VIANA SINDPUV

Advogado(a) HUDSON CANCELIERI BASTOS 20193 - ES

Advogado(a) RICARDO MASSE DE ASSIS 21676 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003037-90.2017.8.08.0050

EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VIANA

EMBARGADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VIANA - SINDPUV

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Intime-se o embargado para que ofereça, caso queira, resposta aos embargos de fls. 169/172, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que determina a regra do art. 1.023, § 2º, do CPC, tendo em vista o potencial efeito infringente que pode advir de seu eventual provimento.

Após, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 17 de outubro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

21- Embargos de Declaração Nº 0031197-10.2012.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE B.D.E.D.E.S.S.B.

Advogado(a) SERGIO BERNARDO CORDEIRO 6016 - ES

EMGDO G.D.S.O.

Advogado(a) LUIZ ALBERTO DELLAQUA 005283 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

SEGREDO DE JUSTIÇA

22- Apelação Nº 0017134-87.2006.8.08.0048 (048060171344)

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

APTE BANCO ITAU SA

Advogado(a) BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ 87253 - MG

Advogado(a) CAROLINA ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ 112270 - MG

Advogado(a) IGOR VINICIUS FONSECA DE SOUZA 17349 - ES

Advogado(a) LEONARDO FRANCISCO FREITAS RAMOS 87796 - MG

Advogado(a) MARCO PAULO ALVES DE ALMEIDA 97463 - MG

Advogado(a) MARTON BARRETO MARTINS SALES 20194 - ES

APDO CELSO PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(a) JOSE ARAUJO BARBOSA 000193A - ES

Advogado(a) SULAYMA BEATRIZ HAMDAN 12270 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0017134-87.2006.8.08.0048 (048.060.171.344)

Recorrente: Banco Itaú Unibanco S/A

Recorrido: Celso Pereira dos Santos, representado por Nadir Pereira Santa Clara

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

Banco Itaú Unibanco S/A formalizou a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do ACÓRDÃO de fls. 311/318, que conheceu e negou provimento à Apelação Cível anteriormente interposta pelo Recorrente em face da SENTENÇA de fls. 127/129v, proferida pelo JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA SERRA – COMARCA DA CAPITAL, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE MÚTUO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por Celso Pereira dos Santos (absolutamente incapaz), representado por sua Curadora Nadir Pereira Santa Clara.

Em atenção ao comando legal inserto no § 2º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil

, intime-se o Recorrido para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca dos Embargos de Declaração.

Intimem-se.

Diligencie-se, com urgência.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 24 de outubro de 2018.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

23- Embargos de Declaração Nº 0003094-90.2012.8.08.0048 (048120030944)

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES

EMGDO PAULO JOSE DA SILVA

Advogado(a) WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA 17134 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0003094-90.2012.8.08.0048

Recorrente: Bradesco Financiamentos S/A

Recorrido: Paulo Jose da Silva

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho.

DESPACHO

BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A formalizou a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a DECISÃO MONOCRÁTICA de fls. 82/84, proferida por esta relatoria, cujo decisum negou seguimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, manejadopelo Embargante, em razão da inadmissibilidade, eis que manifestamente deserto.

Em suas razões aclaratórias, sustenta que o decisum combatido seria contraditório, vez que o disposto “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO” utilizado na Decisão Monocrática está em desacordo com a interposição de Recurso de Apelação pelo Embargante.

Consoante permissivo legal do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - determino a intimação da Recorrida para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ultimadas as diligências de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria, para efeito de julgamento do mérito do recurso interposto.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 23 de outubro de 2018.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

24- Embargos de Declaração Nº 0005602-23.2008.8.08.0024 (024080056021)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM

Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH 3309E - ES

EMGDO ADEMILSON FLORENTINO WOTIKOSKI

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO ALFREDO JORGE LUZ

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO ANTONIO COSTA

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO AVILSON GONCALVES

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO DANIEL FERREIRA

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO DORLI MENDES DA SILVA

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO EDSON DO NASCIMENTO

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO ELIEMAR DOS SANTOS ALVES

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO FERNANDO MARÇAL VIEIRA

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO FRANCISCO BATISTA GONCALVES

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO FRANCISCO BENTO

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO GERALDO JOSEFINO

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO HELIO DALMACIO DOS SANTOS

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO JOAO BATISTA DA MOTA

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO JOAO RODRIGUES PIMENTA

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO JOSE DE MAGALHAES

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO JOSE LUIS MENDES DA SILVA

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO LAURENTINO KEFFER

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO MARIA LEAL DA SILVA

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO MIGUEL BATISTA

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO MILTON RODRIGUES MACHADO

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO NAGILA LEAL DUBKE

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO NILTON VASCONCELOS JUNIOR

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO ODAIR PINTO DE OLIVEIRA

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO OSMAR VALPORTO TATAGIBA

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO PAULO ROBERTO DOS SANTOS

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO RAFAELA PRETTI CORONA GATT

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO ROBERTO JOSE MORETHES

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO ROMERO RIBEIRO DE ALMEIDA

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO RUBEN DA SILVA DE OLIVEIRA

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO RUI BARBOSA BRAGANÇA

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO SEBASTIAO QUIRINO DA ROCHA

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO SEBASTIAO VIANA DO NASCIMENTO

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO VANDERLI SANTANA

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

EMGDO WILSON RIBEIRO DE SOUZA

Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR 009605 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração na Remessa Ex Officio, Apelação Voluntária e Apelação Cível n° 0005602-23.2008.8.08.0024

Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM

Recorridos: Ademilson Florentino Wotikoski e Outros (33)

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho.

DESPACHO

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM formalizou a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em razão da DECISÃO MONOCRÁTICA (fl.338/353), proferida por esta Relatoria, a qual conheceu da Remessa Ex Officio e do Recurso de Apelação Voluntária, interposto pelo Recorrente, e no mérito, conferiu-lhes parcial provimento, tão somente para estabelecer que os juros de mora aplicáveis sobre a condenação deverão incidir a partir do trânsito em julgado da Sentença recorrida, bem como conheceu e negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pelos Recorridos.

Irresignado, o Recorrente sustenta subsistir contradição no enfrentamento de seus argumentos, alegando que a Decisão “olvidou-se da natureza da parcela objeto da decisão que, no presente caso, é proveniente da repetição de contribuições previdenciárias e não de impostos, portanto, imprópria a incidência da SELIC”.

Consoante permissivo legal do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - determino a intimação dos Recorridos para, querendo, apresentarem Contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ultimadas as diligências de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria, para efeito de julgamento do mérito do recurso interposto.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 25 de outubro de 2018.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

25- Embargos de Declaração Nº 0042982-41.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE JOSE GERALDO DE SOUZA

Advogado(a) LUCIANO REZENDE DE VASCONCELLOS M3142388 - ES

EMGDO FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE

Advogado(a) ANA CLAUDIA MARTINS GABRIEL RICIERI 7843 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0042982-41.2012.8.08.0024

Recorrente: José Geraldo de Souza

Recorrido: Francisco Carlos de Oliveira Jorge

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

JOSÉ GERALDO DE SOUZA formalizou a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do ACÓRDÃO de fls. 58/61, lavrado por esta EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, cujo decisum negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE em face do Recorrente nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Em suas razões recursais, sustenta o Recorrente que o Acórdão combatido seria omisso uma vez que “deixou de analisar o pedido de condenação do embargado em honorários e custas ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, como requerido à fl. 54 das Contrarrazões recursais”.

Consoante permissivo legal do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - determino a intimação do Recorrido para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ultimadas as diligências de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria, para efeito de julgamento do mérito do recurso interposto.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 25 de outubro de 2018.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

26- Embargos de Declaração Nº 0008089-48.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

EMGTE BONNO VEICULOS LTDA

Advogado(a) RENAN PANDOLFI RICALDI 19869 - ES

EMGDO BANCO SAFRA S/A

Advogado(a) RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA 17355 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n° 0008089-48.2017.8.08.0024

Recorrente: Bonno Veículos Ltda

Recorrido: Banco Safra S/A

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

BONNO VEÍCULOS LTDA formalizou a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 187/189)em face do ACÓRDÃO de fls. 137/142, integralizado às fls. 176/184, proferido por esta Egrégia Segunda Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO anteriormente interposto por BONNO VEÍCULOS LTDA em virtude da SENTENÇA (fls. 28/30), proferida pelo Juízo da 13ª (Décima Terceira) Vara Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, nos autos da IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO proposta pela Instituição Financeira.

Em atenção ao comando legal inserto no § 2º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil

, intime-se o Recorrido para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca dos Embargos de Declaração.

Intimem-se.

Diligencie-se, com urgência.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 26 de outubro de 2018.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

27- Embargos de Declaração Nº 0012606-33.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

EMGTE ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Advogado(a) GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO 95502 - RJ

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

Advogado(a) MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 84367 - RJ

EMGDO SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Advogado(a) JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS 273843 - SP

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível N.º 0012606-33.2016.8.08.0024

Recorrente: Escelsa - Espírito Santo Centrais Elétricas S/A

Recorrida: Sul América Companhia Nacional de Seguros

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS opôs o presente RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 277/287) em virtude do ACÓRDÃO (fls. 264/274), proferido por esta Egrégia Segunda Câmara Cível, na ocasião, sob Relatoria do Eminente Desembargador Substituto, UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, nos autos do RECURSO DE AGRAVO INTERNO (fls. 245/252), interposto pelo Recorrente, em razão da DECISÃO MONOCRÁTICA (fls. 238/243) proferida, por esta Relatoria, nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (fls. 171/188)interposto pela Recorrida, SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, em face da SENTENÇA (fl. 167), proferida pelo douto Juízo da 3ª (Terceira) Vara Cível de Vitória - ES, nos autos da AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ajuizada pela Recorrida em desfavor da Recorrente, cujo decisum houve por bem conhecer e negar provimento ao Recurso de Agravo Interno.

Com efeito, ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS opôs este Recurso, pugnando pela atribuição de efeitos modificativos ao decisum, retornando, contudo, os presentes autos conclusos a este Gabinete, sem que fosse oportunizada a intimação da parte Recorrida para a oferta das Contrarrazões aos Aclaratórios.

Isto posto, objetivando evitar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, determino seja realizada a intimação de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS para que, consoante artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, em querendo, apresente Contrarrazões ao Recurso de Embargos de Declaração interposto às fls. 277/287.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos à conclusão desta Relatoria.

Vitória-ES, 30 de outubro de 2018.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

28- Embargos de Declaração Nº 0014842-03.2017.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EMGTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) CAMILA PACHECO MALISEK RODRIGUES 24724 - ES

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) JAQUELINE BARCELOS NASCIMENTO 22304 - ES

Advogado(a) JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS 18320 - ES

Advogado(a) KAROLINA DOS SANTOS MACHADO 15754 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

Advogado(a) MARINA FARIA ALVES 13241 - ES

Advogado(a) RAISSA OLIVEIRA CALDAS 20823 - ES

Advogado(a) SCHEILA OLIOSI 26829 - ES

Advogado(a) THIAGO BRAGANÇA 14863 - ES

EMGDO EDVALDO GOMES LIMA

Advogado(a) PEDRO PESSOA TEMER M3194108 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n° 0014842-03.2017.8.08.0030

Recorrente: Samarco Mineração S/A

Recorrido: Edvaldo Gomes Lima

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

SAMARCO MINERAÇÃO S/A formalizou a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do ACÓRDÃO de fls. 998/1.009, proferido por esta Egrégia Segunda Câmara Cível, que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento anteriormente interposto pela Recorrente, com a consequente manutenção da DECISÃO colacionada às fls. 959/963, proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por EDVALDO GOMES LIMA.

Em atenção ao comando legal inserto no § 2º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil

, intime-se o Recorrido para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca dos Embargos de Declaração.

Intimem-se.

Diligencie-se, com urgência.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 30 de outubro de 2018.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

29- Embargos de Declaração Nº 0003909-15.2015.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE MONTE SIAO GRANITOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Advogado(a) AMARILDO DE LACERDA BARBOSA 006192 - ES

EMGDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA

Advogado(a) CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI 206403 - SP

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0003909-15.2015.8.08.0038

Recorrente: Monte Sião Granitos Importação e Exportação - LTDA

Recorrido: Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

MONTE SIÃO GRANITOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - LTDA LTDA formalizou a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 303/310)em face do ACÓRDÃO de fls. 289/300, proferido por esta Egrégia Segunda Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto em virtude da SENTENÇA de fls. 217/223, proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ES, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A – ESCELSA.

Em atenção ao comando legal inserto no § 2º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil

, intime-se o Recorrido para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca dos Embargos de Declaração.

Intimem-se.

Diligencie-se, com urgência.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 29 de outubro de 2018.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

30- Embargos de Declaração Nº 0012167-90.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

EMGTE ANGELO AUGUSTO FONTANA

Advogado(a) BRUNO RODRIGUES VIANA 20324 - ES

EMGTE MARCIA TONIATO FONTANA

Advogado(a) ALINE MOREIRA DE SOUZA 25453 - ES

Advogado(a) BRUNO RODRIGUES VIANA 20324 - ES

Advogado(a) LEONARDO SPAGNOL 12560 - ES

Advogado(a) TATIANA MASCARENHAS KARNINKE 009561 - ES

EMGDO ROSSI RESIDENCIAL S/A

Advogado(a) THIAGO MAHFUZ VEZZI 22574 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0012167-90.2014.8.08.0024

Recorrentes: Ângelo Augusto Fontana e Márcia Toniato Fontana

Recorrida: Rossi Residencial S/A

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho.

DESPACHO

ÂNGELO AUGUSTO FONTANA e MÁRCIA TONIATO FONTANA formalizaram a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em razão do ACÓRDÃO (fl.282/285), proferido por esta Egrégia SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, o qual conheceu e conferiu parcial provimento ao Recurso interposto por ROSSI RESIDENCIAL S/A, bem como conheceu e negou provimento ao Recurso interposto pelos Recorrentes.

Irresignados, os Recorrentes sustentam subsistir omissão no enfrentamento de eventual nulidade da Cláusula “B” do Contrato, bem como de contradição quanto “ao fato do v. acórdão ter dito que os Autores, consumidores, não terem provado os fatos constitutivos do direito deles, não obstante o pedido de inversão do ônus da prova não ter sido indeferido, bem como pelo fato da Embargada não ter contestado a exigência do Termo de Quitação pelo agente financeiro para concessão do financiamento habitacional”.

Consoante permissivo legal do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - determino a intimação da Recorrida para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ultimadas as diligências de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria, para efeito de julgamento do mérito do recurso interposto.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 05 de novembro de 2018.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

31- Embargos de Declaração Nº 0039082-11.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

EMGDO ELETROLUX DO BRASIL SA

Advogado(a) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM 9995 - ES

Advogado(a) RICARDO MARFORI SAMPAIO 222988 - SP

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0039082-11.2016.8.08.0024

Recorrente: Município de Vitória

Recorrido: Eletrolux do Brasil S/A

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

MUNICÍPIO DE VITÓRIA formalizou a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do ACÓRDÃO de fls. 266/271, proferido por esta Egrégia Segunda Câmara Cível, que conheceu e conferiu provimento à APELAÇÃO CÍVEL anteriormente interposta pela ELETROLUX DO BRASIL S/A, para reformar integralmente a Sentença recorrida, julgando procedente o pedido de anulação do Procedimento Administrativo , por violação à ampla defesa e ao contraditório.

Em atenção ao comando legal inserto no § 2º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil

, intime-se a Recorrida para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca dos Embargos de Declaração.

Intimem-se.

Diligencie-se, com urgência.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 25 de outubro de 2018.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

32- Embargos de Declaração Nº 0039728-51.2016.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

EMGDO CAMILI VITORIA DA SILVA SOUZA

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

LITIS. PASSIVO VALE S/A

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0039728-51.2016.8.08.0014

Recorrente: S.M S/A

Recorrida: C. V. S. S

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho.

DESPACHO

SAMARCO MINERAÇÃO S/A. formalizou a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o ACÓRDÃO de fls. 193/195, lavrado por esta EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, cujo decisum conferiu parcial provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, manejado por CAMILI VITORIA DA SILVA SOUZA, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, reformando a Sentença objurgada no sentido de julgar parcialmente procedente os pedidos Exordiais.

Em suas razões aclaratórias, sustenta que o Acórdão combatido seria omisso, “vez que não analisada de forma expressa e explícita, o momento do reconhecimento da existência da obrigação de pagar, para, com isso, estabelecer o momento de surgimento da mora e do consequente início da incidência dos respectivos juros.”

Consoante permissivo legal do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - determino a intimação da Recorrida para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ultimadas as diligências de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria, para efeito de julgamento do mérito do recurso interposto.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 23 de outubro de 2018.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

33- Embargos de Declaração Nº 0002572-33.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

EMGTE BENEDICTO CAMILLO GUIMARAES

Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

EMGTE ARTHUR WOLF OBERG

Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

EMGTE GILDA SILVA

Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

EMGDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração no Recurso de Apelação Cível n° 0002572-33.2015.8.08.0024

Recorrentes: Benedicto Camillo Guimarães

Arthur Wolf Oberg

Gilda Silva

Recorrida: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

BENEDICTO CAMILLO GUIMARÃES, ARTHUR WOLF OBERG e GILDA SILVA formalizaram a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do ACÓRDÃO de fls. 807/808, cujo decisum negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL em razão da SENTENÇA (fls. 729/733) proferida pelo JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em de FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, cujo decisum julgou improcedente o pedido exordial consistente ao reconhecimento do direito dos beneficiários de previdência suplementar (aposentados e pensionistas) a receberem os mesmos reajustes que são praticados pela Petrobrás em relação ao funcionários da ativa, condenando os Recorrentes a arcarem com os ônus sucumbenciais e fixando honorários advocatícios de sucumbência no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa.

Irresignados, os Recorrentes pugnam pela manifestação expressa desta Egrégia Segunda Câmara Cível, no tocanteà norma inserta no artigo 41, do Regulamento do Plano de Benefícios e do Item 3.2 da Resolução 32-A da Petros, bem como pugnam pelo suprimento da contradição do Acórdão aos elementos de prova constante dos autos no que se referente à Natureza da RMNR – Remuneração Mínima por Nível e Regime.

Por fim, pugnam pelo prequestionamento do artigo 5º, caput e inciso XXXVI; artigo 7º, incisos VI e XXX e artigo 60, § 4º, inciso IV, todos da Constituição da República; Artigos 421, 422, 423 do Código Civil; Artigos 373, inciso II, do Código de Processo Civil; Artigo 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigos 17 e 68 da Lei Complementar nº 109.

Consoante imposição legal do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - determino a intimação dos Recorridos para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se. Diligencie-se.

Vitória – ES, 29 de outubro de 2018.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

34- Embargos de Declaração Nº 0025295-18.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE SEBASTIAO PORFIRI FILHO

Advogado(a) LUIZ NUNES GONCALVES 14988 - ES

EMGDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado(a) GUSTAVO DAL BOSCO 22103 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração no Recurso de Apelação Cível n° 0025295-18.2012.8.08.0035

Recorrente: Sebastião Porfiri Filho

Recorrido: Banco Santander Brasil S/A

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho.

DESPACHO

SEBASTIÃO PORFIRI FILHO formalizou a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em razão do ACÓRDÃO (fl. 122/123) proferido por esta Egrégia SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, o qual negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (fl.113/114), manejado pelo Recorrente, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, mantendo incólume a Sentença (fls.104/109) que julgou improcedente o pleito autoral.

Irresignado, o Recorrente sustenta subsistir omissão no enfrentamento de seus argumentos, alegando que “o Embargante não discutiu taxa de abertura de crédito e, muito menos, sobre a legalidade de capitalização de juros.”

Consoante permissivo legal do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - determino a intimação do Recorrido para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ultimadas as diligências de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria, para efeito de julgamento do mérito do recurso interposto.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 24 de outubro de 2018.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

35- Embargos de Declaração Nº 0013421-70.2011.8.08.0035 (035110134216)

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE FILIANÇA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(a) WILLY DE FRAIPONT 10894 - ES

EMGDO EUGENIO JOSE FARIA DA FONSECA

Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES

Advogado(a) KARLA BUZATO FIOROT 10614 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0013421-70.2011.8.08.0035

Recorrente: Filiança Negócios Imobiliários Ltda

Recorrido: Eugênio José Faria da Fonseca

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

FILIANÇA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em razão do ACÓRDÃO (fls. 193/198) que negou provimento à APELAÇÃO CÍVEL manejada pela Recorrente, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor da causa, na forma do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015.

Em análise dos autos, nota-se que ainda não houve a intimação da parte Recorrida para fins de Contrarrazões aos Aclaratórios, nos moldes determinados pelo § 2º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil

.

Isto posto, em atenção dos postulados do contraditório e da ampla defesa e, por consequência, para evitar qualquer alegação de nulidade, intime-se o Recorrido para, caso queira, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação acerca dos Embargos de Declaração em comento.

Diligencie-se. Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 16 de outubro de 2018.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

36- Embargos de Declaração Nº 0008461-65.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

EMGTE JOAO BATISTA BARRETO DA SILVA

Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES

EMGDO TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318S - ES

EMGDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível N.º 0008461-65.2015.8.08.0024

Recorrente: João Batista Barreto da Silva

Recorridos: Banco do Brasil S/A e Telemar Norte Leste S/A

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

JOÃO BATISTA BARRETO DA SILVA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em razão do ACÓRDÃO (fls. 383/390) que negou provimento ao AGRAVO INTERNO manejado em face da DECISÃO MONOCRÁTICA (fls. 345/349), em que desprovida a APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Recorrente, mantendo-se a SENTENÇA, (fls. 223/225), proferida pelo Juízo da 7ª (Sétima) Vara Cível de Vitória, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta pelo Recorrente em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A e TELEMAR NORTE LESTE S/A.

Em análise dos autos, nota-se que ainda não houve a intimação dos Recorridos para fins de Contrarrazões aos Aclaratórios, nos moldes determinados pelo § 2º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil

.

Isto posto, em atenção dos postulados do contraditório e da ampla defesa e, por consequência, para evitar qualquer alegação de nulidade, intimem-se os Recorridos para, caso queiram, apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação acerca dos Embargos de Declaração em comento.

Diligencie-se. Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 25 de outubro de 2018.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

37- Embargos de Declaração Nº 0025538-24.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE IRMAOS CARNEIRO LTDA ME

Advogado(a) RICARDO MACEDO PECANHA 006376 - ES

EMGDO CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado(a) RENE GUILHERME KOERNER NETO 187158 - SP

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0025538-24.2014.8.08.0024

Recorrente: Irmãos Carneiro Ltda ME

Recorrida: CRS Brands Indústria e Comércio Ltda

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

IRMÃOS CARNEIRO LTDA ME formalizou a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da DECISÃO MONOCRÁTICA de fls. 767/772, proferida por esta Relatoria, cujo decisum rejeitou a preliminar de intempestividade recursal, ao passo que acolheu preliminar de nulidade da Sentença, por cerceamento do direito de defesa, anulando, via de consequência a Sentença recorrida e determinando o retorno dos autos à Instância de origem para regularizar o seguimento do feito, oportunizando à Recorrente a comprovação do alegado com a produção de prova técnica.

Em atenção ao comando legal inserto no § 2º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil

, intime-se a Recorrida para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca dos Embargos de Declaração.

Intimem-se.

Diligencie-se, com urgência.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 16 de outubro de 2018.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

38- Embargos de Declaração Nº 0038837-30.2016.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE SAMARCO MINERACAO S A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

EMGDO VITORIA SOARES NOGUEIRA

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

Advogado(a) JESSICA CLARA DE SOUZA 25784 - ES

P. INT. ATIVA VALE S.A

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0038837-30.2016.8.08.0014

Recorrente: S.M S/A

Recorridos: V.S.N. e V. S/A

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

(Segredo de Justiça)

SAMARCO MINERAÇÃO S/A. formalizou a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o ACÓRDÃO de fls. 196/198, lavrado por esta EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, cujo decisum conferiu provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado por VITÓRIA SOARES NOGUEIRA, nos autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Em suas razões recursais, sustenta a Recorrente que o Acórdão combatido seria omisso porquanto “não analisada de forma expressa e explícita, o momento do reconhecimento da existência da obrigação de pagar, para, com isso, estabelecer o momento de surgimento da mora e do consequente início da incidência dos respectivos juros.”.

Consoante permissivo legal do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - determino a intimação das Recorridas para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ultimadas as diligências de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria, para efeito de julgamento do mérito do recurso interposto.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 15 de outubro de 2018.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

39- Embargos de Declaração Nº 0036473-90.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

EMGTE ANGELA PEREIRA TATAGIBA - ME

Advogado(a) FERNANDO TALHATE DE SOUZA 14151 - ES

Advogado(a) GILMAR ZUMAK PASSOS 4656 - ES

EMGDO KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

Advogado(a) ANA LUCIA DA SILVA BRITO 286438 - SP

Advogado(a) EDINEIA SANTOS DIAS 197358 - SP

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0036473.90.2014.8.08.0035

Recorrente: Angela Pereira Tatagiba - ME

Recorrido: Kaefer Agro Industrial Ltda

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

ANGELA PEREIRA TATAGIBA - ME opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em razão da DECISÃO de fls. 22/204, que indeferiu o pedido de concessão de Gratuidade da Justiça, nos auto do Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interpostonos autos dos EMBARGOS MONITÓRIOS apresentados em desfavor de KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA.

Em atenção ao comando legal inserto no § 2º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil

, intime-se a Recorrida para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca dos Embargos de Declaração.

Intime-se.

Diligencie-se, com urgência.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 23 de outubro de 2018.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

40- Embargos de Declaração Nº 0034740-35.2008.8.08.0024 (024080347404)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

EMGTE VALOR COMERCIO DE MOTOS LTDA

Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM 008793 - ES

Advogado(a) RODOLFO SANTOS SILVESTRE 11810 - ES

EMGDO MOTOCENTER LTDA

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração nas Apelações Cíveis n° 0034740-35.2008.8.08.0024

Recorrente/Recorrida: MotoCenter Ltda

Recorrida/Recorrente: Valor Comércio de Motos Ltda

Recorridas: Varejão das Motos Ltda e Limoeiro Motopeças Ltda

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

MOTOCENTER LTDA e VALOR COMÉRCIO DE MOTOS LTDA formalizaram a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (respectivamente às fls. 535/538 e fls. 540/544) em face do ACÓRDÃO de fls. 522/533 proferido por esta Egrégia Segunda Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento à APELAÇÃO CÍVEL interposta pela Primeira Recorrente, ao passo que conheceu e conferiu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela Segunda Recorrente para confiro provimento ao Recurso de Apelação Cível, para reformar a Sentença, a fim de pronunciar a legitimidade passiva das Requeridas VAREJÃO DAS MOTOS LTDA e LIMOEIRO MOTOPEÇAS LTDA, condenado-as, outrossim, conjuntamente com a Recorrida, ao pagamento das verbas sucumbenciais, bem como aos danos materiais - lucros cessantes -, os quais deverão ser objeto de apuração em fase de Liquidação de Sentença, computando-se os lucros não auferidos pela Recorrente atrelados às motocicletas vendidas pelas Recorridas durante o lapso temporal em que aquela detinha a exclusividade de representação da marca Suzuki nas respectivas praças de vendas.

Em atenção ao comando legal inserto no § 2º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil

, intimem-se as Recorrentes/Recorridas MOTOCENTER LTDA e VALOR COMÉRCIO DE MOTOS LTDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação acerca dos Embargos de Declaração opostos pela parte contrária.

Intimem-se.

Diligencie-se, com urgência.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 24 de outubro de 2018.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

41- Apelação Nº 0051849-86.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

APTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES

APTE CONDOMINIO DO EDIFICIO TRADE POINT

Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 4382 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0051849-86.2013.8.08.0024

Recorrente: Condomínio do Edifício Trade Pointe

Recorrida: Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TRADE POINTE opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do ACÓRDÃO (fls. 303/307), lavrado por esta Egrégia Segunda Câmara Cível, que negou provimento aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo o ACÓRDÃO (fls. 258/260) que conferiu parcial provimento à APELAÇÃO CÍVEL manejada por COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN, reformando em parte a SENTENÇA proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta pela Recorrente em face da Recorrida.

Em atenção ao comando legal inserto no § 2º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil

, intime-se a Recorrida para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca dos Embargos de Declaração.

Intime-se.

Diligencie-se, com urgência.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 23 de outubro de 2018.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

42- Embargos de Declaração Nº 0002800-67.2017.8.08.0014

COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

EMGTE M.P.E.

EMGDO M.D.C.

Advogado(a) MARTA SAVIATTO 008885 - ES

EMGDO S.F.D.S.

Advogado(a) PONCIANO REGINALDO POLESI 002732 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 14 de Novembro de 2018

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretora de Secretaria de Câmara

1 CArt. 1.023. (¿) § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

ll¿Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.(...)§ 2oO juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.¿

ll¿Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.(...)§ 2oO juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.¿

ll¿Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.(...)§ 2oO juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.¿

ll¿Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.(...)§ 2oO juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.¿

ll¿Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.(...)§ 2oO juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.¿

ll¿Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.(...)§ 2oO juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.¿

ll¿Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.(...)§ 2oO juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.¿

ll¿Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.(...)§ 2oO juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.¿

ll¿Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.(...)§ 2oO juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.¿

ll¿Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.(...)§ 2oO juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.¿

ll¿Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.(...)§ 2oO juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.¿

Despacho

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

 

1- Apelação / Remessa Necessária Nº 0013539-02.2014.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) FLAVIO NARCISO CAMPOS 11779 - ES

APDO ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE SERRA ES

Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

DESPACHO

Defiro o pedido de adiamento do processo às fls.753/758, por uma sessão,mantendo-os em pauta para julgamento na sessão do dia 27/11/2018.

Cumpra-se cientificando as partes.

Vitória (ES), 14 de novembro de 2018.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

 

Vitória, 14 de Novembro de 2018

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Secretária de Câmara

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Ação Rescisória Nº 0021644-10.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE M.R.D.A.C.E.S.
Advogado(a) SANDRO RONALDO RIZZATO 10250 - ES
REQDO E.D.N.C.E.S.
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
2- Apelação Nº 0018202-04.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO EDMAR LUCIANO ALVES
Advogado(a) FERNANDO GARCIA CORASSA 12010 - ES
APDO⁄APTE B V FINANCEIRA C F I S⁄A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) RAPHAEL MAGALHAES LIMA 21942 - ES
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018202-04.2012.8.08.0035
 
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE⁄RECORRIDO: EDMAR LUCIANO ALVES.
ADVOGADO: FERNANDO GARCIA CORASSA.
RECORRIDO⁄RECORRENTE: BV FINANCEIRA S⁄A
ADVOGADO: RAPHAEL MAGALHÃES LIMA.
MAGISTRADA: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO
 
Trata-se de duas apelações que EDMAR LUCIANO ALVES e BV FINANCEIRA S⁄A interpuseram contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou procedente em parte o pedido autoral, apenas para condenar a instituição financeira a devolver R$ 398,00 ao consumidor.
O presente feito se encontra suspenso (fls. 219), porque afetado recurso especial para julgamento sob a sistemática de julgamento repetitivo, em relação à “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e⁄ou avaliação do bem” (REsp 1.578.526-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 2⁄9⁄2016).
A instituição financeira peticionou às fls. 251⁄325, alegando (i) litispendência com a ação tombada sob o nº. 0018200-34.2012.8.08.0035, em trâmite na 6ª Vara Cível de Vila Velha⁄ES, já sentenciada; (ii) conexão com a ação tombada sob o nº 0014921-74.2011.8.08.0035, que tramita na mesma Comarca; (iii) a necessidade de extinção da presente demanda e reunião das duas demandas indicadas; (iv) deve o autor ser condenado em multa por litigância de má-fé (art. 80, III e V, CPC⁄2015).
O autor se manifestou às fls. 329⁄334, afirmando que (i) não há litispendência, porque as demandas não são idênticas; (ii) pediu a distribuição por dependência à ação tombada sob o nº 0014921-74.2011.8.08.0035 em ambas as demandas; (iii) não há conexão, pois os processos estavam apensados.
Pois bem.
Antes, é necessário uma breve retrospectiva acerca das três demandas envolvidas na controvérsia.
A presente demanda, ajuizada em 06⁄06⁄2012, trata de ação revisional de contrato bancário proposta por Edmar Luciano Alves contra a BV Financeira S⁄A, buscando a declaração de nulidade, com repetição do indébito, das seguintes rubricas: IOF, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem e tarifa de registro de contrato (autos n.º 0018202-04.2012.8.08.0035)
Essa demanda foi distribuída por dependência ao processo n.º 0014921-74.2011.8.08.0035, ajuizado em 15⁄07⁄2011, em que Edmar Luciano Alves buscava a condenação da JG Caminhões e da BV Financeira S⁄A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Há, ainda, uma terceira demanda: a ação indenizatória n.º 0018200-34.2012.8.08.0035. Nela, também proposta em 06⁄06⁄2012, Edmar Luciano Alves igualmente busca a condenação da JG Caminhões e da BV Financeira S⁄A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Tanto a presente ação revisional, quanto a ação indenizatória posterior, tramitaram na 6ª Vara Cível de Velha⁄ES porque foram distribuídas por dependência ao processo n.º 0014921-74.2011.8.08.0035.
Em primeiro lugar, não há que se falar em litispendência.
Ora, verifica-se a litispendência quando uma ação reproduz outra anteriormente proposta, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º e 2º, CPC⁄2015).
No presente caso, a empresa JG Caminhões não integra o polo passivo e a causa de pedir se refere à abusividade do contrato bancário, com pedido é de declaração dessa abusividade, com o respectivo ressarcimento.
Nas outras duas demandas, a pretensão é indenizatória e não há semelhança entre a causa de pedir e o pedido.
Em segundo lugar, também não há que se falar em conexão.
A uma, porque os processos foram distribuídos por dependência aos primeiros autos, o que pressupõe conexão (art. 253, I, CPC⁄1973 e art. 286, I, CPC⁄2015).
A duas, porque não há que se falar em reunião de processos por conexão se um deles já julgado, entendimento da Súmula 235 do STJ e que, atualmente, consta do art. 55, § 1º, do CPC⁄2015.
Em face do exposto, INDEFIRO os pedidos da instituição financeira formulados às fls. 251⁄325.
Intimem-se as partes desta decisão.
Mantenha-se sobrestados os autos, até julgamento do recurso especial repetitivo.
Após, conclusos.
Vitória (ES), 23 de outubro de 2018.
 
 
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator
 
 
3- Apelação Nº 0000620-83.2011.8.08.0048 (048110006201)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
APTE TORNADO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(a) JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA 002622 - ES
APDO MALLUS INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCOES LTDA
Advogado(a) FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA 10585 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0000620-83.2011.8.08.0048 (048.11.000620-1).
APELANTE: TORNADO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
APELADA: MALLUS INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Não há nos autos cópia dos atos constitutivos da apelante e por isso não há como aferir a regularidade do mandado conferido ao advogado subscritor do recurso, fato que foi questionado pela apelada na fl. 333.
 
Intime-se o ilustre advogado Dr. José Alexander Bastos Dyna - OAB⁄ES n. 2.622 -, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a situação dele no processo como procurador ad judicia da apelante, trazendo aos autos cópia dos atos constitutivos dela.
 
Se a intimação acima determinada não seja atendida, intime-se a apelante diretamente, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 10 (dez) dias regularizar a representação dela no processo por advogado, sob pena de não conhecimento do recurso.
 
Vitória-ES., 04 de setembro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
4- Mandado de Segurança Nº 0018654-12.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ELSON CALIXTO SIQUEIRA
Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE VILA VELHA
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
MANDADO DE SEGURANÇA N. 0018654-12.2018.8.08.0000.
IMPETRANTE: ELSON CALIXTO SIQUEIRA.
AUTORIDADE APONTADA COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO
 
ELSON CALIXTO SIQUEIRA impetrou mandado de segurança contra ato alegado coator praticado no processo n. 0016643-70.2016.8.08.0035 pelo ilustre JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL, que determinou o sobrestamento da demanda até o julgamento dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nn. 0038064-27.2016.8.08.0000 e 0033536-47.2016.8.08.0000.
 
O impetrante alegou, em síntese, que: 1) “é direito líquido e certo da parte obter o processamento e julgamento dos pedidos que não guardam nenhuma pertinência com o pedido submetido ao incidente uniformizador” (fl. 4), diante dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da celeridade processual e razoável duração do processo e do devido processo legal, previstos no artigo 5º, incisos XXXV, LXXVIII e LIV, da Constituição Federal e nos artigos 1º, 3º, 4º, 6º e 8º, todos do Código de Processo Civil; 2) a autoridade coatora está impedindo o regular curso do processo em razão da admissão dos IRDRs nn. 0038064-27.2016.8.08.0000 e 0033536-47.2016.8.08.0000, que tratam de matéria idêntica a apenas um dos pedidos que ele, impetrante, formulou; 3) “há pedidos que não se relacionam com o pagamento e incorporação da 'gratificação' de produtividade, a exemplo do pagamento e incorporação de Adicional de Assiduidade, 13º vencimentos e 1⁄3 de férias, extensão de carga horária e o abono de permanência” (fls. 5-6); 4) dentre os pedidos formulados na demanda originária, há os que se mostram incontroversos e os que estão em condições de julgamento antecipado, na forma do artigo 356 do CPC; 5) os demais pedidos formulados na demanda não possuem correlação ou prejudicialidade com a questão que será julgada no IRDR; 6) o julgamento parcial de mérito não é uma faculdade do juiz; 7) “o processamento do pedido de incorporação de gratificação de produtividade (…) apenas deve ser paralisado na fase decisória” (fl. 12), procedendo-se à instrução probatória.
 
Requereu a concessão de medida liminar para que sejam suspensos os efeitos da respeitável decisão judicial apontada como ato coator “determinando o regular prosseguimento do feito (i) do pedido de gratificação de produtividade até alcançar fase decisória, (ii) dos demais pedidos cumulados tramitando normalmente, proferindo, inclusive, sentença parcial de mérito, quando alcançada tal fase” (fl. 15).
 
É o relatório.
 
O ato indicado como coator consiste em respeitável decisão judicial que determinou o sobrestamento da demanda originária até o julgamento dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nn. 0038064-27.2016.8.08.0000 e 0033536-47.2016.8.08.0000, tendo em vista a identidade entre a questão de direito neles versada e um dos pedidos formulados pelo impetrante no processo n. 0016643-70.2016.8.08.0035.
 
Admito o processamento do presente mandado de segurança porquanto a decisão interlocutória objeto deste writ não é impugnável por agravo de instrumento, diante da ausência de previsão expressa de tal hipótese no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.
 
É cediço que “A viabilidade do mandado de segurança impetrado contra ato judicial depende da demonstração, de plano, da existência de teratologia ou de flagrante ilegalidade na decisão impugnada ou, ainda, da ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão” (STJ, AgInt no RMS 49.699⁄PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19-06-2018, DJe 26-06-2018), circunstância que, à primeira vista, não verifico na hipótese vertente.
 
Isso porque a respeitável decisão apontada como ato coator encontra respaldo legal no artigo 982, caput, inciso I, do CPC, que dispõe que admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, o relator “suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso”.
 
Nos acórdãos proferidos no juízo de admissibilidade dos incidentes de resolução de demandas repetitivas nn. 0038064-27.2016.8.08.0000 e 0033536-47.2016.8.08.0000, restou decidido pelo egrégio Tribunal Pleno que foram os referidos “IRDR`s admitidos, com ordem de imediato sobrestamento das ações que versem sobre a gratificação de produtividade dos servidores do município de Vila Velha, instituída pela Lei nº 2.881⁄93, com subsequentes alterações” (Tribunal Pleno, data do julgamento: 30-11-2017, data da publicação no Diário: 14-12-2017).
 
Assim sendo, não se verifica, à primeira vista, teratologia, ilegalidade ou abuso de poder no conteúdo da respeitável decisão que sobrestou a demanda originária (fl. 434⁄TJ), porquanto em estrita consonância com a disciplina do Código de Processo Civil e com o que decidido por este egrégio Tribunal de Justiça ao realizar o juízo de admissibilidade dos IRDR's em tela.
 
Deve-se levar em consideração, ainda, que, nos termos do artigo 980 do CPC, “O incidente [de resolução de demandas repetitivas] será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus” e “Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário”.
 
Tais regramentos, ao lado da percepção de que o IRDR é instrumento que objetiva a uniformização das decisões judiciais em processos que versarem sobre idêntica questão unicamente de direito, tornando mais céleres os provimentos jurisdicionais, afastam a alegação de que o sobrestamento do processo em tela infringe os princípios da celeridade e da razoável duração do processo.
 
Digno de relevo, outrossim, que “Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso” (CPC, artigo 982, §2º), não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional pela simples suspensão por período determinado do trâmite processual já que salvaguardada por lei a apreciação de medidas de urgência durante o período em que permanecer suspenso o processo.
 
Ademais, o impetrante declarou no processo de origem do presente mandamus que “não há outras provas a produzir” (fl. 424⁄TJ), encontrando-se finda a instrução probatória, motivo pelo qual não vislumbro o alegado óbice ao regular curso da demanda.
 
Concluo, portanto, que ausentes na espécie os requisitos elencados pelo artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016⁄2009, sendo que “a liminar em mandado de segurança constitui medida excepcional, que deve ser deferida apenas quando visualizado de plano na inicial os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.” (TJES, Classe: Agravo Regimental MS, 100170036535, Relator: Fernando Zardini Antonio, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 01-02-2018, Data da Publicação no Diário: 09-02-2018).
 
Posto isso, indefiro o pedido liminar.
 
Defiro ao impetrante o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.
 
Intime-se o impetrante desta decisão.
 
Notifique-se a ilustre autoridade apontada coatora desta decisão e para que preste informações no decêndio legal (artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016⁄2009).
 
Dê-se ciência da impetração ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, em conformidade e para o fim previsto no artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016⁄2009.
 
Após, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça (artigo 12, da Lei n. 12.016⁄2009).
 
Vitória-ES., 17 de julho de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
5- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 5000217-91.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES
APDO CRISTIANE FONTANA MENEZES SILVEIRA
Advogado(a) TIAGO SANTOS OLIVEIRA 12895 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 50000217-91.2017.8.08.0024.
REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS.
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
APELADA: CRISTIANE FONTANA MENEZES SILVEIRA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Intime-se a apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 205-10.
 
Vitória-ES., 19 de setembro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
6- Apelação Nº 0018399-28.2012.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) KRISTTY ELLEN DIAS BENFICA 20204 - ES
APDO MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA
Advogado(a) SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE GRASSI 18819 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0018399-28.2012.8.08.0012.
APELANTE: BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
APELADA: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
A apelação versa, entre outras matérias, sobre repetição em dobro do indébito, tarifa de emissão de carnê (TEC), entre outros.
 
Na decisão de afetação do julgamento do Recurso Especial n. 1.525.174⁄RS à sistemática dos recursos repetitivos foi determinada pelo eminente Ministro relator a suspensão em todo o território nacional dos processos que versem sobre “repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia)”.
 
Em razão de tal decisão, suspendo o processamento deste recurso.
 
Intimem-se as partes deste despacho e aguarde-se até que ocorra o julgamento do recurso especial mencionado.
 
Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
7- Apelação Nº 0004197-92.2013.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES
Advogado(a) TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO 19326 - ES
APDO MARCOS SCHAEFFER WANDEKOKEM
Advogado(a) DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA 17371 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0004197-92.2013.8.08.0050.
APELANTE: BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
APELADO: MARCOS SCHAEFFER WANDEKOKEM.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Há discussão no processo sobre validade ou não de cláusula contratual que previu a cobrança de “serviços prestados por terceiros, registro do contrato e⁄ou avaliação do bem”. Por tal razão e em cumprimento à respeitável decisão proferida pelo eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no REsp n. 1.578.526⁄SP suspendo o andamento do recurso.
 
Intimem-se as partes deste despacho e aguarde-se o julgamento do recurso especial acima mencionado.
 
Vitória-ES., 28 de setembro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
 
 
 
8- Apelação Nº 0000071-22.2009.8.08.0023 (023090000714)
ICONHA - VARA ÚNICA
APTE REABILITACAO AMBIENTAL NASCENTES FERNANDES LTDA
Advogado(a) MAGNUS BRUGNARA 96769 - MG
APDO TOKIO MARINE SEGURADORA
Advogado(a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES
APDO NILTON HERMENEGILDO PEREIRA
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
APTE⁄APDO TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA
Advogado(a) JOANA BARROS VALENTE 16012 - ES
Advogado(a) RODOLFO SANTOS SILVESTRE 11810 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0000071-22.2009.8.08.0023 (023.09.000071-4).
APELANTE⁄APELADA: REABILITACAO AMBIENTAL NASCENTES FERNANDES LTDA.
APELADA⁄APELANTE: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA.
APELADOS: TOKIO MARINE SEGURADORA S. A. E NILTON HERMENEGILDO PEREIRA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E S P A C H O
 
Cadastre-se também o senhor Nilton Hermenegildo Pereira como apelado.
 
Intimem-se os réus para responderem em 15 (quinze) dias, querendo, ao recurso interposto pela autora.
 
Vitória-ES., 20 de setembro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
  
9- Apelação Nº 0000616-88.2015.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
APTE ADAIR DA SILVA VIANA
Advogado(a) ADAIR DA SILVA VIANA 20346 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S⁄A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0000616-88.2015.8.08.0021.
APELANTE: ADAIR DA SILVA VIANA.
APELADO: BANCO DO BRASIL S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E S P A C H O
 
Certifique a senhora Diretora sobre o cumprimento ou não do despacho de fl. 164. Caso o mencionado despacho não tenha sido cumprido, cumpra-o.
 
Vitória-ES., 20 de setembro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
10- Apelação Nº 0001243-06.2014.8.08.0061
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
APTE S.L.C.
Advogado(a) EDIONE MANCINI FIGUEIRA 19433 - ES
Advogado(a) RONES FONTOURA DE SOUZA 9381 - ES
APDO D.D.S.C.N.
Advogado(a) ANDERSON DEPRA 009681 - ES
Advogado(a) PAULA SARTORIO DOS SANTOS 18064 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
11- Apelação Nº 0021087-30.2008.8.08.0035 (035080210871)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE BANESTES S⁄A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO 004732 - ES
Advogado(a) LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI 8491 - ES
APDO GEICINE STEIN MEIRELLES
Advogado(a) ERICA BARBOZA VARGAS 15324 - ES
APDO⁄APTE CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA PRAIA
Advogado(a) GOTARDO GOMES FRIÇO 10878 - ES
Advogado(a) WILLY DE FRAIPONT 10894 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0021087-30.2008.8.08.0035.
APELAÇÃO PRINCIPAL
APELANTE: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTAL DA PRAIA.
APELAÇÃO ADESIVA
APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTAL DA PRAIA. APELADOS: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E GECIANE STEIN MEIRELLES.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Intime-se o Banestes S. A. - Banco do Estado do Espírito Santo para, querendo, responder no prazo de 15 (quinze) dias à apelação adesiva interposta pelo autor (fls. 175-86).
 
Vitória-ES., 14 de setembro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
12- Apelação Nº 0050427-09.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APTE DETEMAR STANCINI FRANCO
Advogado(a) BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
APTE JOSE RODRIGUES PIMENTA NETO
Advogado(a) BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
APTE ELANE AZEVEDO FRANCA
Advogado(a) BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
APTE JEFERSON MARTINS
Advogado(a) BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
APTE MARIZE PEREIRA FONTES
Advogado(a) BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
APDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH 13067 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0050427-09.2014.8.08.0035.
APELANTES: DETEMAR STANCINI FRANCO, JOSE RODRIGUES PIMENTA NETO, ELANE AZEVEDO FRANCA, JEFERSON MARTINS E MARIZE PEREIRA FONTES.
APELADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Intimem-se os apelantes para, querendo, manifestarem-se em 10 (dez) dias sobre a preliminar de inadmissibilidade do recurso (fls. 242-3).
 
Vitória-ES., 19 de setembro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
13- Apelação Nº 0005827-87.2016.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
APTE FERNANDO LUIS DE ALVARENGA DANTAS
Advogado(a) FABIANO CABRAL DIAS 007831 - ES
Advogado(a) ISAQUE FREITAS ROSA 27186 - ES
APDO SC2 SHOPPING MONTSERRAT S⁄A
Advogado(a) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO 10041 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0005827-87.2016.8.08.0048.
APELANTE: FERNANDO LUIS DE ALVARENGA DANTAS.
APELADA: SC2 SHOPPING MONTSERRAT S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Estabelece o art. 99 do Código de Processo Civil que “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento” (§ 7º) e que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (§ 2º).
 
Ainda que se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), identifico nos autos elementos que evidenciam a possibilidade de o apelante arcar com o preparo recursal sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, porquanto está descrito no contrato de locação de fls. 114-33 que ele (que ali figura como locatário) é empresário e que o valor mínimo do aluguel era R$2.844,00 (dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais) nos meses de janeiro a novembro e R$5.688,00 (cinco mil seiscentos e oitenta e oito reais) no mês de dezembro, estando também consignado o valor de R$42.660,00 (quarenta e dois mil seiscentos e sessenta reais) a título de cessão de direitos de uso de salão de finalidade comercial do Shopping Montserrat (fls. 135-42), o que é indicativo de exercício de atividade que proporciona ganhos financeiros.
 
Intime-se o apelante deste despacho e para no prazo de 10 (dez) dias:
 
a) apresentar elementos que comprovem sua situação de hipossuficiência financeira apta a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça, tais como cópias das declarações de ajuste anual do imposto de renda relativo aos últimos 3 (três) exercícios e cópias de extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses.
 
b) manifestar-se sobre a tempestividade recursal tendo em vista que a respeitável sentença foi disponibilizada no dia 05-10-2017, publicada no dia 06-10-2017 (fl. 195), e a apelação foi interposta no dia 01-11-2017 (fl. 196).
 
Vitória-ES., 19 de setembro de 2018.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
14- Apelação Nº 0044074-20.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE MARIANA BARCELOS COELHO DOS ANJOS
Advogado(a) LUCIO ANDRE COUTO CYPRESTE 16661 - ES
APTE JOSE UBALDO DOS ANJOS JUNIOR
Advogado(a) LUCIO ANDRE COUTO CYPRESTE 16661 - ES
APDO GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S⁄A
Advogado(a) FABIO RIVELLI 23167 - ES
APDO SERRA BELLA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S⁄A
Advogado(a) FABIO RIVELLI 23167 - ES
APDO PDG REALTY S⁄A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Advogado(a) FABIO RIVELLI 23167 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Como relatado, cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto em face da r. sentença de fls. 245⁄251 que, nos autos da Ação Revisional ajuizada por MARIANA BARCELOS COELHO DOS ANJOS e outro em face de GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S⁄A e outro julgou improcedentes os pedidos autorais.
 
Em suas razões recursais, fls. 255⁄263, os recorrentes alegam que a correção monetária foi fixada em afronta à Lei nº 9.069⁄1995 que veda a atualização monetária em periodicidade inferior a um ano.
 
Salienta, nesse passo, que a Lei nº 10.931⁄2004 não se aplica ao contrato, já que aplicável aos contratos celebrados por instituições financeiras, o que não se refere ao caso em apreço.
 
Não foram ofertadas contrarrazões (fl. 264).
 
Como mencionado, a questão controvertida dos autos diz respeito a periodicidade da correção monetária pactuada sobre as parcelas contratadas na promessa de compra e venda firmada pelas partes.
 
Ainda que a recorrente defenda a inaplicabilidade da Lei nº 10.931⁄2004 ao caso concreto por não serem as requeridas instituições financeiras, tenho que a hipotética possibilidade de adoção da referida legislação ao caso concreto passa pela análise do prazo mínimo da contratação.
 
É que, se aplicável a Lei nº 10.931⁄2004 ao caso concreto, a legalidade da cláusula questionada pela parte autora dependeria da contratação firmada com a construtora em período superior a trinta e seis meses por expressa disposição legal:
 
Art. 46. Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança.
 
A questão de fato não foi, todavia, objeto de expressa discussão pelas partes.
 
Nessa linha, por força do artigo 10, do CPC⁄15, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, no prazo de cinco dias, manifestem-se acerca do prazo pactuado no contrato questionado nos autos.
 
Após, autos conclusos.
 
Vitória, 31 de agosto de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 14 de Novembro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Secretária de Câmara

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Apelação Nº 0015410-98.2012.8.08.0028
IÚNA - 1ª VARA
APTE⁄APDO MUNICIPIO DE IRUPI
Advogado(a) OLIVIA DA SILVA COUTO GAVA 16998 - ES
Advogado(a) PAULO MAURICIO MENDES GHETTI 23041 - ES
APDO⁄APTE SIDENIR FERREIRA DE ALMEIDA
Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0015410-98.2012.8.08.0028.
REMETENTE: JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE IÚNA.
APELANTE⁄APELADO: MUNICÍPIO DE IRUPI.
APELADO⁄APELANTE: SIDENIR FERREIRA DE ALMEIRA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
 
DESPACHO
 
 
Cadastre-se o processo também como remessa necessária.
 
A competência é um pressuposto processual subjetivo, matéria de ordem pública suscetível de conhecimento de ofício pelo julgador.
 
O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que “O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ADI 3.395⁄DF, interpretando o inciso I do art. 114 da Constituição Federal, alterado pela EC 45⁄2004, excluiu da expressão relação de trabalho qualquer interpretação que atribuísse à Justiça do Trabalho competência para apreciar causas envolvendo a Administração Pública e seus servidores, vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 3. Por outro lado, o STF consolidou a compreensão de que o entendimento fixado na ADI 3.395⁄DF não afasta a competência da Justiça do Trabalho se o objeto da lide pressupõe vínculo celetista com o Poder Público. Nesse sentido: CC 7.950, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 1º.8.2017; e Rcl 8.406 AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 29.5.2014” (CC 154.726⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28-02-2018, DJe 02-08-2018).
 
No caso, está me parecendo que a competência para apreciação desta demanda é da Justiça do Trabalho e não da Justiça comum. O autor postula a condenação do réu ao pagamento de plantões extras; adicional de insalubridade e noturno; férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; e décimo terceiro salário.
 
Alega que “iniciou suas atividades em data de 10 de junjo de 2.011 e vem exercendo funções de técnico de enfermagem auferindo como contraprestação semanal o importe de R$80,00” (fl. 4), devendo ser mencionado nos termos do documento de fl. 16 foi celebrado “contrato individual de trabalho de prazo determinado” entre as partes. A propósito, na cláusula primeira do referido contrato está previsto que “O presente contrato tem como OBJETO, a prestação, pelo EMPREGADO, do trabalho consistente nos serviços relativos à função de Técnico de Enfermagem Plantonista...” e no parágrafo único da referida cláusula está previsto que “Os serviços relativos à sua função são inerentes ao EMPREGADO, portanto, não poderá transferir sua responsabilidade na execução para outrem que não esteja previamente contratado” (fl. 16).
 
No requerimento administrativo formulado pelo autor e outros ao Município de Irupi foi requerido ao Prefeito que “tome as devidas providências para regularizar nossa situação trabalhista nos termos garantidos na Constituição da República Federativa do Brasil, do Decreto-Lei n. 5.452⁄43 [CLT] bem como outras legislações suplementares” (fl. 55). Por sinal, o autor reporta-se a tal requerimento na petição inicial (fl. 4).
 
A inobservância de regra de competência absoluta gera nulidade processual absoluta, que não pode ser convalidada, permitindo-se, inclusive, a propositura de ação rescisória após o trânsito em julgado da decisão.
 
Por tal motivo e em razão do que dispõe o art. 10, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes deste despacho e para se manifestarem sobre a matéria nele tratada, querendo, em 15 (quinze) dias.
 
Vitória-ES., 22 de agosto de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
2- Remessa Necessária Nº 0003319-74.2015.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
PARTE VIVIANE DA ROCHA PECANHA SAMPAIO
Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO 15728 - ES
PARTE MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
REMESSA NECESSÁRIA N. 0003319-74.2015.8.08.0026.
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM.
IMPETRANTE: VIVIANE DA ROCHA PEÇANHA SAMPAIO.
INTRESSADOS PASSIVOS: MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E S P A C H O
 
Em razão do que foi sustentado pela impetrante nesta instância no processo número 0001574-25.2016.8.08.0026, na petição protocolada sob o n. 2018.00.377.986, intime-a para dizer em 10 (dez) dias se ainda tem interesse neste processo, justificando-o se for o caso.
 
Vitória-ES., 15 de agosto de 2018.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
3- Apelação Nº 0014337-40.2011.8.08.0024 (024110143377)
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE MAX FREITAS MAURO FILHO
Advogado(a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO 15786 - ES
Advogado(a) GREGORIO RIBEIRO DA SILVA 16046 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA CRISTINA DE MORAES 2431 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0014337-40.2011.8.08.0024.
APELANTE: MAX FREITAS MAURO FILHO.
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
 
DESPACHO
 
A apelação cível foi distribuída por sorteio à relatoria do eminente Desembargador Carlos Simões Fonseca que, pela respeitável decisão de fls. 662-3vº, entendeu ser hipótese de prevenção regimental (processos funcionalmente ligados) e por isso o recurso foi a mim redistribuído por suposta prevenção gerada pela distribuição da apelação cível interposta na ação de improbidade administrativa n. 0013945-72.2008.8.08.0035, julgada pela Terceira Câmara Cível.
 
Contudo, os presentes autos tratam de apelação cível nos embargos opostos por Max Freitas Mauro Filho à execução fiscal ajuizada contra ele pelo Estado do Espírito Santo em decorrência do Acórdão do Tribunal de Contas que impôs multa ao embargante em razão do acolhimento de denúncia de ilegalidades praticadas na concorrência pública de n. 004⁄2001, que ensejou a celebração entre o Município de Vila Velha e a empresa Marval Comércio e Serviços Ltda. do contrato n. 110⁄2001.
 
Lado outro os autos n. 0013945-72.2008.8.08.0035 referem-se a recurso de apelação em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra Max Mauro Freitas Filho, que teve como objeto a apuração de cometimento de ato de improbidade na concorrência pública e no contrato mencionados.
 
Assim, verifica-se que as ações não são conexas (as partes não são as mesmas e as causas de pedir e os pedidos são diferentes), ou seja, são processos distintos, não existindo risco de prolação de decisões conflitantes pela ausência de prejudicialidade externa entre as demandas. A semelhança de fatos não impõe o reconhecimento de que os processos sejam funcionalmente ligados.
 
Assim, não há falar em prevenção do signatário deste despacho para a relatoria do presente recurso, pois conforme já decidido por este egrégio Tribunal de Justiça “A prevenção prevista no art. 164, §1º, do RITJES, não se aplica a recursos provenientes de processos distintos que não estejam funcionalmente ligadosAgRg-AC 48010030491; Primeira Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 24-01-2012; DJES 05-03-2012; Pág. 41..
 
No mesmo sentido:
 
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 164, DO RITJES - CONEXÃO DE RECURSOS FIRMADA APENAS QUANDO RELATIVOS AO MESMO PROCESSO ORIGINÁRIO. Em recursos oriundos de processos distintos, não se aplica a prevenção prevista no artigo 164, do RITJES, ainda que haja similaridade de matéria. 2.In casu, não há falar em recursos decorrentes de processos funcionalmente vinculados. Isso porque, houve a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta ao longo da ação civil pública e que, consequentemente, foi extinta sem resolução do mérito, demonstrando assim, distinção entre ambos. 3. Caso como o dos presentes autos já foram objeto de julgamento pelas outras Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, a respeito da aplicação de Termo de Ajustamento de Conduta. 4. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Exmº Desembargador Suscitado, para processar e julgar agravo de instrumento n° 0902308-68.2012.8.08.0000. (TJES, Conflito de competência n. 100.13.000650-3, Rel. Des. Presidente do egrégio Tribunal de Justiça, órgão julgador: Tribunal Pleno, data do julgamento: 27-05-2013, data da publicação no Diário: 12-06-2013).
 
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ARTIGO 164 DO RITJES - CONEXÃO DE RECURSOS FIRMADA APENAS QUANDO RELATIVOS AO MESMO PROCESSO ORIGINÁRIO. JULGAMENTO DE UM DOS RECURSOS - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE E FUNCIONALIDADE. CONEXÃO E PREVENÇÃO PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR E CÂMARA AFASTADAS. 1. Em recursos oriundos de processos distintos não se aplica a prevenção prevista no artigo 164, do RITJES, ainda que haja similaridade de matéria. 2. Tais recursos se originam de demandas distintas e foram ajuizadas por autores distintos, em épocas distintas, com fundamentos de fato e de direito distintos e com tramitação em Varas cíveis distintas, o que, por certo, não caracteriza a prevenção do Desembargador suscitado. 3. Não há que se falar em conexão e, por consequência, em prevenção do Desembargador Suscitado, pois a apelação cível nº 0012049-91.2007.8.08.0014 - 014.07.012049-9 já foi julgada definitivamente por este Egrégio Tribunal. 4. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Exmº Desembargador Suscitante, da Primeira Câmara Cível, para o julgamento do Agravo de Instrumento n. a apelação cível nº 0902977-58.2011.8.08.0000 (014.11.900018-1). (TJES, Conflito de competência n. 100.11.003128-1, Rel. Des. Presidente do egrégio Tribunal, órgão julgador: Tribunal Pleno, data do julgamento: 03-09-2012, data da publicação no Diário: 25-09-2012).
 
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO constitucional, administrativo e PROCESSUAL CIVIL. Mandado de segurança. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO AFASTADA. Concurso. aprovação em cadastro de reserva. Designação temporária. Direito subjetivo à nomeação. Ausência. RECURSO DESPROVIDO. 1) A prevenção prevista no §1º do art. 164 do RITJES não se aplica a recursos oriundos de processos distintos e que não sejam funcionalmente ligados, ainda que haja similaridade de matéria. Preliminar rejeitada. (…) (TJES, apelação n. 49.15.001695-1, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, data do julgamento: 11-10-2016, data da publicação no Diário: 19-10-2016).
 
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGRA DE PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E O AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. A prevenção prevista no artigo 164, § 1º do RITJES, não se aplica em ações independentes onde as decisões proferida em um não afeta ao outro. 2. Nos termos do art. 103 do CPC, "reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir". 3. “A conexão independentemente da ocorrência de dúplice identidade da demanda (objeto e pedido), se dá quando o julgamento de uma ação interfere no julgamento de outra, de modo a provocar o risco de decisões contraditórias. E decisões contraditórias não são aquelas que adotam teses conflitantes, mas aquelas em que os efeitos jurídicos das teses e comandos conflitantes interferem diretamente umas nas outras.” 4- No caso em exame, o assunto discutido no agravo de instrumento nº 0002004-39.2013.8.08.0007 não guarda nenhuma relação com aquele vinculado na exceção de suspeição de nº 0013943-50.2012.8.08.0007, ambos são completamente independentes e as decisões proferidas em um não afetará o outro. Logo, a distribuição da exceção de suspeição não acarreta a prevenção do Desembargador suscitante para o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0002004-39.2013.8.08.0007. 15- Por outro lado, constato a prevenção do Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho para o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0002004-39.2013.8.08.0007, tendo em vista a prévia distribuição, por livre sorteio, a Sua Excelência, do Agravo de Instrumento nº 0000991-05.2013.8.08.0007, julgado no dia 23⁄09⁄2014. 6. Conflito julgado procedente, declarando-se a competência da 2ª Câmara Cível e do Des. Namyr Carlos de Souza Filho para o julgamento do agravo de instrumento nº 0002004-39.2013.8.08.0007 e de todos os demais processos a ele funcionalmente ligados. (TJES, Conflito de competência n. 100.14.001986-8, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Rel. Des. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, data do julgamento: 29-01-2015, data da publicação no Diário: 19-02-2015).
 
Pelos motivos expostos e em primazia ao princípio da duração razoável do processo, mando que a Secretaria faça a devolução dos presentes autos ao eminente Desembargador Carlos Simões Fonseca a fim de que conheça as razões aqui apresentadas e, se for o caso, recepcione em regresso a relatoria do recurso.
 
Em sendo reafirmado o entendimento de alteração de competência esposado na decisão de fls. 662-3vº – do qual respeitosamente discordo – mando que a Secretaria providencie a formação do instrumento que cuidará do conflito negativo a ser dirimido pelo colendo Tribunal Pleno sob a relatoria do eminente Desembargador Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça.
 
Vitória-ES., 29 de agosto de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
 
 
4- Apelação Nº 0040452-60.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APTE⁄APDO SERGIO FORNAZIER MEYRELLES
Advogado(a) DIOGO MATTOS MEYRELLES 18322 - ES
APDO⁄APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0040452-60.2014.8.08.0035.
APELANTE⁄APELADO: SÉRGIO FORNAZIER MEYRELLES.
APELADO⁄APELANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E S P A C H O
 
Não conheço das postulações de fls. 179-80 e 182-4 porque os recursos interpostos no processo já foram julgados (fls. 169-70 e 173-8).
 
Intime-se o autor.
 
Certifique a senhora Diretora de Secretaria, se for o caso, o trânsito em julgado do acórdão e prossiga com a adoção das providências de praxe.
 
Vitória-ES., 22 de agosto de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
5- Embargos de Declaração Nº 0000790-97.2015.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE JOAO CARLOS LINDOLFO BARTELS
Advogado(a) LEONARDO DA SILVA GONÇALVES 100308 - MG
EMGDO LANDER BONICEGNA DE LIMA
Advogado(a) GIOVANNI FARINI BONISEM 006424 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0000790-97.2015.8.08.0021
EMBARGANTE: JOÃO CARLOS LINDOLFO BARTELS
EMBARGADO: LANDER BONICEGNA DE LIMA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
 
D E S P A C H O
 
Considerando possível causa de inadmissibilidade dos embargos de declaração opostos por JOÃO CARLOS LINDOLFO BARTELS às fls. 290⁄292, preliminar arguida nas contrarrazões de LANDER BONICEGNA DE LIMA (fls. 295⁄301), consistente em ausência de apontamento dos vícios que ensejam a apresentação de aclaratórios, bem como requerimento de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC) e por litigância de má-fé (art. 81, do CPC), DETERMINO à Secretaria da Egrégia Terceira Câmara Cível que intime o recorrente para se manifestar sobre essas questões no prazo de 05 (cinco) dias, em respeito, especialmente, aos arts. 9º, 10 e 932, parágrafo único, do CPC⁄15.
 
Diligencie-se.
 
Após, conclusos.
 
Vitória, 13 de julho de 2018.
 
 

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

RELATOR
 
 
 
6- Apelação Nº 0027859-03.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE LUIZ TOLENTINO
Advogado(a) CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA 007824 - ES
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) NATHALIA MERLO PIZZIOLO 17030 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por LUIZ TOLENTINO por estar inconformado com a r. sentença de fls. 110⁄112-verso, que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN, julgou improcedente os pedidos iniciais.
 
O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 122⁄139, pugnando, preliminarmente, pela revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, e, no mérito, pela manutenção da sentença.
 
Assim, tendo em vista, nos termos do artigo 10, do CPC⁄15, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, entendo que deve ser oportunizado ao recorrente a manifestação sobre tal questão.
 
Ante o exposto, intime-se LUIZ TOLENTINO para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 11 de junho de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
7- Apelação Nº 0021028-67.2015.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE BANCO BRADESCO S⁄A
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
APDO SEL SERVICOS ELETRICOS LTDA ME
Advogado(a) FELIPE LOURENÇO BOTURAO FERREIRA 22077 - ES
APDO CLAUBER LUIZ ROCHA PEREIRA
Advogado(a) FELIPE LOURENÇO BOTURAO FERREIRA 22077 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S⁄A em face da sentença de fl. 104, que, nos autos da “Ação de Execução por Quantia Certa” proposta em face de SEL SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA ME e CLAURER LUIZ ROCHA PEREIRA, reconheceu o abandono da causa e julgou extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, III, e §1º, do CPC⁄15), efetuando a baixa dos valores bloqueados via bacenjud e da restrição imposta através do sistema renajud.
 
Compulsando detidamente os autos, verifico a ocorrência de vício de representação processual da parte apelante.
 
Observo que a petição inicial foi proposta com o carimbo e assinatura da advogada Ellen de Castro Alvarenga (OAB⁄ES nº 18.218), a qual foi substabelecida para atuar no feito por meio do documento de fl. 54, assinado utilizando-se da técnica de inserção de imagem digitalizada.
 
Ato contínuo, observo que, através dos poderes que lhe foram concedidos por José Lidio A. dos Santos (OAB⁄ES nº 25.113) e Roberta Beatriz do Nascimento (OAB⁄ES nº 25.123), mediante substabelecimento (fl. 122), o recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S⁄A foi assinado manualmente por Luciano Mello de Souza (OAB⁄ES nº 21.678) – fls. 109⁄119.
 
Contudo, não verifico nos autos instrumento procuratório onde a parte autora outorga poderes aos patronos José Lidio A. dos Santos e Roberta Beatriz do Nascimento; e, ao supostamente substabelecer os poderes que lhes foram concedidos, os causídicos supracitados o teriam feito sem assinar o documento, utilizando-se novamente da técnica de inserção da imagem digital de sua assinatura (fl. 122).
 
E, acerca da procuração ou substabelecimento com assinatura digitalizada, o Colendo STJ já se pronunciou; veja-se:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES. ART. 13 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que a assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que ampara-se em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. Precedentes. 2. Em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 700.860⁄PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2015, DJe 03⁄09⁄2015). grifei.
 
Observado, portanto, que não se trata de autos eletrônicos, entendo que as referidas peças são apócrifas.
 
Deste modo, determino à Sr.ª Secretária de Câmara que proceda à INTIMAÇÃO do apelante para que regularize sua representação processual, juntando instrumento procuratório outorgando poderes aos patronos Nelson Paschoalotto (OAB⁄ES nº 13.621), José Lidio A. dos Santos (OAB⁄ES nº 25.113) e Roberta Beatriz do Nascimento (OAB⁄ES nº 25.123), bem como substabelecimento aos advogados Ellen de Castro Alvarenga (OAB⁄ES nº 18.218) e Luciano Mello de Souza (OAB⁄ES 21.678), atentando para a vedação de utilização da técnica de assinatura digitalizada, esposado no entendimento do C. STJ.
 
Ultrapassado o referido prazo, autos conclusos.
 
Vitória, 20 de julho de 2018.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
8- Apelação Nº 0002837-64.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE⁄APDO RECREIO VITORIA VEICULOS SA
Advogado(a) SEBASTIAO VIGANO NETO 19792 - ES
APDO⁄APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuidam os autos de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por RECREIO VITORIA VEICULOS S⁄A e pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra a r. sentença de fls. 265⁄268, que, nos autos da “ação anulatória” ajuizada por aquele em face do ente público municipal, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reduzindo o valor da multa aplicada ao requerente no processo administrativo para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
Ao compulsar o presente recurso, observo que o autor, ora recorrente, para comprovação do preparo recursal, junta aos autos comprovante de agendamento bancário, conforme evidenciado à fl. 304.
 
Nada obstante, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “o comprovante de agendamento bancário é insuficiente para demonstrar o recolhimento do preparo” (AgInt no AREsp 1074130⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2018, DJe 02⁄05⁄2018).
 
Tal compreensão também é adotada no âmbito deste Egrégio Tribunal. Vejamos:
 
(…) 3. Tendo em vista que o comprovante de agendamento emitido pelo banco não serve como prova do efetivo recolhimento do preparo, uma vez que apenas demonstra que um pagamento futuro foi programado sendo passível de cancelamento e até mesmo de não efetivação a depender do saldo bancário, dele não se extrai certeza de quitação, de forma que não pode ser admitido como prova de recolhimento do preparo recursal, cuja comprovação, como visto, deve ser feita no momento da interposição do recurso. (…)
(TJES, Classe: Agravo Interno ED Ap, 6130011841, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 30⁄06⁄2017)
 
 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC⁄2015. INÉRCIA. DESERÇÃO. I. O comprovante de agendamento bancário não é documento hábil à comprovação do recolhimento do preparo recursal. Precedentes. (…)
(TJES, Classe: Apelação, 11169001531, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 29⁄03⁄2017)
 
Nestes casos, aduz o artigo 1.007, § 4º, do CPC⁄15 que “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”
 
Assim, para que o presente recurso possa ser conhecido deverá o autor apelante arcar com o preparo em dobro, na forma do texto legal.
 
Desse modo, INTIME-SE a empresa recorrente, RECREIO VITORIA VEICULOS S⁄A, na pessoa de seu advogado, para recolher o preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, na forma do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil⁄2015.
 
Após a fluência do prazo acima consignado, voltem os autos à conclusão.
 
Diligencie-se.
 
Vitória-ES, 27 de julho de 2018.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
9- Apelação Nº 0000565-45.2018.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE WANUZA MARIA CEOLIN MAGALHAES
Advogado(a) LUCIANO BRAGATTO NUNES 22375 - ES
APTE WEVERSON MARIA CEOLIN MAGALHAES
Advogado(a) LUCIANO BRAGATTO NUNES 22375 - ES
APDO RESTAURANTE E PIZZARIA CAMPONESA LTDA
Advogado(a) CLEYLTON MENDES PASSOS 13595 - ES
APDO ATILIO JOSE BATISTA
Advogado(a) CLEYLTON MENDES PASSOS 13595 - ES
APDO BANCO NORDESTE DO BRASIL S⁄A
Advogado(a) PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE 92951 - MG
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por WANUZA MARIA CEOLIN MAGALHAES e WEVERSON MARIA CEOLIN MAGALHAES contra r. sentença de fls. 58⁄59, que, nos autos dos “embargos de terceiros” por eles ajuizados em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S⁄A, RESTAURANTE E PIZZARIA CAMPONESA LTDA e ATILIO JOSE BATISTA, reconheceu a ilegitimidade ativa dos embargantes, ora apelantes, julgando extinto o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC⁄15.
 
Compulsando os autos, vislumbro que consta, às fls. 67⁄68, informação de que nos autos do presente processo as custas processuais foram recolhidas no valor máximo (4.000 VRTEs), de acordo com a Lei nº 9.974⁄2013.
 
Ocorre que o artigo 4º da referida norma tem a seguinte redação:
 
Art. 4º As custas processuais abrangem todos os atos processuais das fases de conhecimento, liquidação e execução do feito, inclusive os relativos a serviços de distribuidor, contador, partidor, secretaria, bem como despesas com intimações e publicações na Imprensa Oficial.
§ 1º Para fins desta Lei, devem, ainda, ser providas as despesas com publicação de editais, avisos e anúncios, condução de oficial, remuneração do perito, tradutor, intérprete, leiloeiro, avaliador, depositário judicial, despesas postais e demais despesas, as quais não se incluem no valor das custas, e serão fixadas por ato próprio do Tribunal de Justiça. (Nova redação dada pela Lei n° 10.178⁄2014)
 
Vislumbra-se, pois, do disposto no parágrafo primeiro do referido dispositivo, que as despesas postais não se incluem no valor das custas, de forma que compete à parte recorrente o seu recolhimento.
 
Saliente-se que o recolhimento do valor referente ao porte de remessa e de retorno (despesas postais) é exigido na forma do art. 1.007, do CPC⁄15; do art. 4º, § 2º, do Regimento de Custas deste TJES (Lei nº 9.974⁄2013), com a redação que lhe deu a Lei nº 10.178⁄2014); e do art. 122, do Código de Normas da Corregedoria Geral do Espírito Santo, in verbis:
 
Código de Processo Civil de 2015:
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
 
Regimento de custas
Art. 4º. […] § 2º As despesas postais e as despesas com diligências do Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - serão apuradas pelas Contadorias Judiciárias, quando da facção do cálculo das custas finais ou remanescentes, salvo nas hipóteses de preparo prévio da ação e do recurso, ocasião em que tais despesas devem ser pagas juntamente com as custas processuais.
 
Código de normas da CGJES:
Art. 122. Nas custas do recurso, inclui-se o porte de remessa e retorno dos autos do Tribunal de Justiça, além dos atos inerentes a cada recurso especificamente, nos termos do Regimento de Custas.
 
Nesse caso, então, impõe-se a intimação dos apelantes para que, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC⁄15, supra o vício no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inadmissão do recurso.
 
Vale lembrar que as despesas postais devem ser recolhidas conforme o Ato Normativo nº 05⁄2018, deste Egrégio Tribunal de Justiça, disponibilizado no DJe do dia 18⁄01⁄2018:
 
Art. 1º – Fixar o valor da despesa para vigorar no exercício de 2018, conforme segue:
a) REMESSA:
– Autos com até 300 (trezentas) folhas (6,9563 VRTE's)……R$ 22,77 (vinte e dois reais e setenta e sete centavos).
– Por grupo de 300 (trezentas) folhas ou fração que exceder, inclusive apensos (6,9563 VRTE's)……R$ 22,77 (vinte e dois reais e setenta e sete centavos).
b) RETORNO:
– Autos com até 300 (trezentas) folhas (6,9563 VRTE's)……R$ 22,77 (vinte e dois reais e setenta e sete centavos).
– Por grupo de 300 (trezentas) folhas ou fração que exceder, inclusive apensos (6,9563 VRTE's)……R$ 22,77 (vinte e dois reais e setenta e sete centavos).
 
Ademais, verifico que, não obstante a demanda proposta na origem haja sido ajuizada, também, em face de RESTAURANTE E PIZZARIA CAMPONESA LTDA, esta parte não foi intimada para oferecer contrarrazões ao presente apelo (certidão de fl. 83).
 
Ante o exposto, DETERMINO que a serventia providencie o cumprimento das seguintes diligências:
 
1) RETIFICAÇÃO da autuação do presente processo a fim de que (i) ATILIO JOSE BATISTA também passe a constar como apelado; e (ii) o recorrido BANCO DO NORDESTE seja incluído na capa dos autos como BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S⁄A, na forma como disposto no cabeçalho deste despacho;
 
2) INTIMAÇÃO dos apelantes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolham as despesas postais, sob pena de inadmissão do recurso;
 
3) Cumprida a determinação supra, INTIMAÇÃO do apelado RESTAURANTE E PIZZARIA CAMPONESA LTDA, na pessoa de seu advogado, constituído nos autos em apenso (ação de execução), para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal.
 
Diligencie-se. Após, autos conclusos.
 
Vitória, 29 de junho de 2018.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
10- Apelação Nº 0012589-32.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE ELENILDO JESUS DA SILVA
Advogado(a) ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO 8978 - ES
APDO MARIA JOANA DE SOUZA
Advogado(a) ANTONIO PINTO TOSTA 15690 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Compulsando os autos, verifico que, em suas contrarrazões de fls. 178⁄181, a apelada MARIA JOANA DE SOUZA requereu que o apelante fosse condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, senão vejamos:
 
“(...) pois como pode ser visto de forma clara, a r. sentença recorrida foi prolatada em conformidade com as provas acostadas aos autos, como ensina a melhor doutrina, com amparo nas mais renomadas jurisprudências de nossos Tribunais, não merecendo qualquer reforma, razão pela qual a presente Apelação deve ser julgada inteiramente improcedente, condenando o Apelante pela multa de litigância de má-fé, além do pagamento de custas e honorários de sucumbência e, por ser, também, a mais pura lídima e verdadeira aplicação de justiça, pelo que pede e espera deferimento.”
 
Sendo assim, considerando que o codex processual prescreve que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício” (art. 10 do CPC⁄15), INTIME-SE a parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido de aplicação da sanção processual supracitado.
 
Determino, outrossim, seja retificada a autuação deste processo, a fim de que o CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, JURÍDICAS E NOTAS DO DISTRITO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, embora não haja apresentado contrarrazões ao recurso de apelação (certidão de fl. 176-v), conste, também, como apelado, na forma como disposto no cabeçalho deste despacho.
 
Diligencie-se. Após, autos conclusos.
 
Vitória, 29 de junho de 2018.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
11- Apelação Nº 0000524-49.2015.8.08.0009
BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA
APTE O CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL VALE DO ITAUNINHAS
Advogado(a) THAVANY LEITE MANZOLI BORGES 21036 - ES
APDO HOSANA ESPINDULA
Advogado(a) MARINEIDE MORENO MONTI DOS SANTOS 10427 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL VALE DO ITAUNINHAS contra da r. sentença de fls. 367⁄369 que, nos autos da Ação de Desapropriação ajuizada em face de HOSANA ESPÍNDULA, julgou procedente o pedido da exordial arbitrando o valor da indenização em R$ 605.792,99 (seiscentos e cinco mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), acrescida de correção monetária a partir da elaboração do laudo de avaliação (11⁄12⁄2015) e juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano.
 
Em suas razões de fls. 372⁄374 o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL VALE DO ITAUNINHAS salienta que as desapropriações são necessárias à construção da Barragem do Itauninhas e que o valor da indenização arbitrado pelo Juízo é exorbitante, já que o laudo que instruiu a inicial quantificou o imóvel desapropriado em R$ 311.671,15 (trezentos e onze mil, seiscentos e setenta e um reais e quinze centavos).
 
Contrarrazões de fls. 379⁄385 mediante as quais a apelada pugna, preliminarmente, pela inadmissibilidade do recurso, ante a ausência de regularidade formal. No mérito, requerer a manutenção da sentença e a condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
 
O art. 10 do CPC prevê que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.
 
Intime-se o apelante para, querendo, se manifestar sobre a preliminar , bem como sobre a multa por litigância de má-fé suscitadas pela recorrida, em 10 (dez) dias.
 
Após, conclusos. Diligencie-se.
 
Vitória, 29 de junho de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
12- Apelação Nº 0006519-32.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE NICANOR DUARTE SILVA FILHO
Advogado(a) VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ 10882 - ES
APDO CONDOMINIO VICTORIA BAY CLUB E RESIDENCE
Advogado(a) FABIOLA VIANA DIAS 16895 - ES
Advogado(a) SIDNEY FONSECA SARAIVA 11857 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Em análise das contrarrazões vislumbro que apelado, CONDOMÍNIO VICTORIA BAY CLUB E RESIDENCE, arguiu a inadmissibilidade do recurso de Apelação Cível interposto por NICANOR DUARTE SILVA FILHO, ante a violação do requisito do cabimento do recurso.
 
O art. 10 do CPC prevê que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.
 
Intime-se o apelante para, querendo, se manifestar sobre a preliminar suscitada pelo recorrido em 10 (dez) dias.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 27 de agosto de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
13- Apelação Nº 0033413-16.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
Advogado(a) ADRIANO SEVERO DO VALLE 14982 - ES
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
O apelado MUNICÍPIO DE VITÓRIA suscitou, em sede de contrarrazões, preliminar de não conhecimento do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade.
 
O art. 10 do CPC prevê que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.
 
Intime-se a apelante para, querendo, se manifestar sobre a preliminar suscitada pelo recorrido em 10 (dez) dias.
 
Diligencie-se.
Vitória, 27 de julho de 2018.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
14- Apelação Nº 0025993-53.2010.8.08.0048 (048100259935)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE ERICK OLIVEIRA DA ROCHA
Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
APDO ANTONIO MELHORIM COSTA
Advogado(a) TATIANA DA SILVA PROFETA 26456 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Tendo em vista o pedido de designação de audiência de conciliação entre as partes, realizado por ERICK OLIVEIRA DA ROCHA em razões recursais, especificamente à fl. 100, determino à Secretaria da Câmara que intime o apelado, ANTONIO MELHORIM COSTA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre tal requerimento.
 
Após, autos conclusos.
 
Vitória, 13 de agosto de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
15- Apelação Nº 0008956-75.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MARCELO JOSE LOPES DE OLIVEIRA
Advogado(a) JOAO PAULO TRINDADE MEINICKE 20965 - ES
Advogado(a) LUIZ FELIPE DE ALMEIDA COELHO 13676 - ES
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA 13889 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARCELO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA contra a r. sentença de fls. 103⁄108, que, nos autos do “mandado de segurança com pedido liminar” por ele impetrado em face de ato indigitado coator do diretor geral do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN, denegou a segurança pleiteada na exordial, porquanto não demonstrado o direito líquido e certo violado.

O apelante, então, ao interpor o presente recurso (fls. 137⁄146), além de pugnar pela reforma da sentença objurgada, requereu fossem-lhe concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, apresentando, para tanto, declaração de hipossuficiência financeira, por meio da qual afirma não possuir condições de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
 
Pois bem. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza goza de presunçãode veracidade e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção.
 
Neste sentido, vejamos:
 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Jurisprudência deste STJ.
2. Agravo desprovido.
(STJ, AgInt no AREsp 914.811⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2017, DJe 10⁄04⁄2017)
 
 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Encontra óbice na Súmula 7⁄STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência da parte, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 990.935⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2017, DJe 22⁄03⁄2017)
 
É isso, ainda, o que se pode extrair da redação dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC⁄15, in verbis:
 
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
 
Nessa linha, em havendo provas suficientes de que a parte não ostenta as condições legais para que seja beneficiado com a assistência judiciária gratuita, deve o Magistrado indeferir o pleito.
 
Assim entende o Colendo STJ:
 
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512⁄RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2008, DJe 18⁄12⁄2008).
(...)
(AgInt no REsp 1305758⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2017, DJe 28⁄03⁄2017)
 
Analisando os autos, verifico que o ora recorrente, ao impetrar o mandado de segurança na origem, não requereu a concessão do benefício da gratuidade, procedendo ao pagamento das custas iniciais no momento em que apresentada a exordial, vindo a pugnar pelo deferimento da benesse tão somente em sede recursal, após prolação de sentença desfavorável.
 
Ademais, verifico que o ora apelante, no curso da demanda, interpôs o agravo de instrumento tombado sob o nº 0018461-90.2016.8.08.0024, ocasião em que também procedeu ao recolhimento do preparo recursal.
 
Destarte, nos casos em que o demandante litiga durante todo o trâmite processual sem gozar da gratuidade da justiça, podendo ser verificado, inclusive, o pagamento das custas iniciais pelo requerente e, outrossim, do preparo por ocasião da interposição de recurso anterior (agravo de instrumento), ele deve, ao formular seu pedido de concessão do benefício, comprovar não somente sua condição de miserabilidade mas, também, que houve substancial modificação da sua situação financeira.
 
Nesse sentido se situa a jurisprudência oriunda do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se depreende das ementas a seguir colacionadas:
 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DENEGADO NO ACÓRDÃO LOCAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PEDIDO RENOVADO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É possível, nos termos da jurisprudência desta Corte, a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal.
2. No caso da lide, a recorrente sustenta ter comprovado a sua hipossuficiência e o seu direito à concessão do benefício postulado, sem demonstrar, entretanto, nenhuma mudança em sua situação financeira, o que não é suficiente para a concessão do benefício.
(...).
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 873.447⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2016, DJe 20⁄05⁄2016)
 
 
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O STJ possui entendimento no sentido de que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5° da Lei 1.060⁄1950.
3. Registre-se que o pedido pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise.
(...)
(AgRg no AgRg no AREsp 666.731⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2015, DJe 03⁄02⁄2016)
 
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. PEDIDO NO CURSO DA LIDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(...)
3. A decisão da Corte local que entende ser necessária a comprovação da modificação da condição econômica da parte, quando o requerimento da assistência judiciária se dá no curso do processo, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.
(...)
(AgRg no AREsp 85.273⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄12⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013)
 
Delineadas tais considerações, conclui-se que caberia ao requerente demonstrar que houve uma alteração substancial de sua situação econômica, o que não ocorrera na hipótese dos autos, tendo em vista que, ao formular seu pedido quando da interposição do presente recurso, o apelante se limitou a colacionar a declaração de hipossuficiência financeira (fl. 147).
 
No entanto, antes de indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita de plano, entendo deva ser oportunizado ao apelante comprovar sua condição de miserabilidade.
 
Importante que se diga, nessa linha, que o benefício da assistência judiciária gratuita é faceta instrumentalizadora do direito constitucionalmente tutelado de amplo acesso à justiça, que permite àqueles que não tem condições de litigar em razão da necessidade de pagamento de custas judiciais.
 
Ante o exposto, determino seja intimada a parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, instruir o pedido de assistência judiciária gratuita, colacionando provas concretas da sua condição de miserabilidade e, outrossim, da alteração de sua situação econômica.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 14 de agosto de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
 
 
 
16- Apelação Nº 0028763-53.2009.8.08.0048 (048090287631)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
APTE DENIS PEREIRA
Advogado(a) EDUARDO ANDRADE BARCELOS 12970 - ES
APDO ALEXANDRE DOS SANTOS PIMENTEL
Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
APDO LUCIANA MARIA SANTOS LEITE
Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por DENIS PEREIRA, contra a r. sentença de fls. 175⁄176, que, nos autos da “ação de indenização por danos materiais e morais” ajuizada por ALEXANDRE DOS SANTOS PIMENTEL E LUCIANA MARIA SANTOS LEITE, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, “para condenar o requerido ao pagamento de danos materiais aos autores, no total de R$ 81,50 (oitenta e um reais e cinquenta centavos), atualizado com juros a partir da citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo” bem como “ao pagamento de danos morais aos autores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, quantia que deverá ser atualizada com juros a contar da citação e correção monetária a partir da presente sentença”.
 
O decisum, ainda, condenou o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais).
 
O requerido⁄apelante requer os benefícios da assistência judiciária gratuita na peça recursal.
 
Pois bem. Analisando detidamente a situação dos autos, entendo, que o apelante não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.
 
Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção.
 
Neste sentido, vejamos:
 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Jurisprudência deste STJ.
2. Agravo desprovido.
(STJ, AgInt no AREsp 914.811⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2017, DJe 10⁄04⁄2017)
brdrtablin
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Encontra óbice na Súmula 7⁄STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência da parte, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 990.935⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2017, DJe 22⁄03⁄2017)
 
É isso, ainda, o que se pode extrair da redação dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC⁄15, in verbis:
 
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
 
Nessa linha, em havendo provas suficientes de que a parte não ostenta as condições legais para que seja beneficiado com a assistência judiciária gratuita, deve o Magistrado indeferir o pleito.
 
Assim entende o C. STJ:
 
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512⁄RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2008, DJe 18⁄12⁄2008).
(...)
(AgInt no REsp 1305758⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2017, DJe 28⁄03⁄2017)
 
No caso dos autos, verifico que o réu⁄apelante requereu o pedido de assistência judiciária na contestação (datada de 2011), tendo a demanda se processado sem que o pleito fosse examinado, sendo este condenado na sentença ao pagamento das verbas sucumbenciais, o que induz, consequentemente, ao indeferimento da justiça gratuita.
Devidamente intimado para instruir o pedido de assistência judiciária gratuita, o recorrente permaneceu inerte, motivo pelo qual deve ser indeferido em razão da ausência de demonstração de que ostenta as condições legais para que seja beneficiado.
 
Assim sendo, intime-se o recorrente para tomar ciência desta decisão e recolher o preparo da apelação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 99, §7º).
 
Caso a determinação acima referenciada não seja atendida no prazo legal, intime-se o apelante para recolher o preparo em dobro (CPC, art. 1.007, 4º), assegurando-lhe prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.
 
Diligencie-se.
 
Após, autos conclusos.
 
Vitória, 23 de julho de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
17- Apelação Nº 0000024-29.2017.8.08.0068
AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA
APTE AYMORE CFI S⁄A
Advogado(a) SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS 22543 - ES
APDO MARCO ANTONIO PONTES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A contra a r. sentença de fl. 36, que, nos autos da “ação de busca e apreensão” por ele ajuizada em face de MARCO ANTONIO PONTES, indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC⁄15.
 
Ao compulsar o presente recurso, observo que a parte apelante, para comprovação do preparo recursal, junta aos autos comprovante de agendamento bancário, conforme evidenciado à fl. 44.
 
Nada obstante, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “o comprovante de agendamento bancário é insuficiente para demonstrar o recolhimento do preparo” (AgInt no AREsp 1074130⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2018, DJe 02⁄05⁄2018).
 
Tal compreensão também é adotada no âmbito deste Egrégio Tribunal. Vejamos:
 
(…) 3. Tendo em vista que o comprovante de agendamento emitido pelo banco não serve como prova do efetivo recolhimento do preparo, uma vez que apenas demonstra que um pagamento futuro foi programado sendo passível de cancelamento e até mesmo de não efetivação a depender do saldo bancário, dele não se extrai certeza de quitação, de forma que não pode ser admitido como prova de recolhimento do preparo recursal, cuja comprovação, como visto, deve ser feita no momento da interposição do recurso. (…)
(TJES, Classe: Agravo Interno ED Ap, 6130011841, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 30⁄06⁄2017)
 
 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC⁄2015. INÉRCIA. DESERÇÃO. I. O comprovante de agendamento bancário não é documento hábil à comprovação do recolhimento do preparo recursal. Precedentes. (…)
(TJES, Classe: Apelação, 11169001531, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 29⁄03⁄2017)
 
Nestes casos, aduz o artigo 1.007, § 4º, do CPC⁄15 que “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”
 
Assim, para que o presente recurso possa ser conhecido deverá o apelante arcar com o preparo em dobro, na forma do texto legal.
 
Desse modo, INTIME-SE a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para recolher o preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, na forma do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil⁄2015.
 
Após a fluência do prazo acima consignado, voltem os autos à conclusão.
 
Diligencie-se.
 
Vitória-ES, 26 de julho de 2018.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
Vitória, 16 de Novembro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Secretária de Câmara

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES

INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0005109-22.2016.8.08.0006
Embargos de Declaração AI
UMBERTO JOSE VIEIRA ONDE É EMBARGADO/EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
EXPRESSO NEPOMUCENO S/A ONDE É EMBARGADO/EMBARGANTE

FIBRIA CELULOSE S/A ONDE É EMBARGANTE/EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. EDMILSON CAVALHERI NUNES 10353 - ES
USTANNY PEREIRA VIEIRA ONDE É EMBARGADO/EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
JOAO VITOR DA SILVA VIEIRA ONDE É EMBARGADO/EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei

 

2 NO PROCESSO Nº 0026191-21.2017.8.08.0024
Agravo de Instrumento
JOSE TARCISIO FREISLEBEM JUNIOR ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. RAFAEL AMORIM RICARDO 12553 - ES
SAVIO RONULOO PIMENTEL AMORIM 12554 - ES
para contrarrazoar o recurso no prazo de 15 dias.

 

3 NO PROCESSO Nº 0013218-59.2017.8.08.0048
Agravo Interno AI
V.A.D.P.T. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. MARCELO LUIZ RIBEIRO RAMOS 25606 - ES
D.D.T. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. MARCELO LUIZ RIBEIRO RAMOS 25606 - ES
V.D.T. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. MARCELO LUIZ RIBEIRO RAMOS 25606 - ES
Para apresentar Contrarrazoes ao Agravo interno de fls.160-164, bem como Contrarrazoes ao Agravo de Instrumento.Conforme Despacho de fls.168-169.

 

VITÓRIA, 14 de Novembro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES

INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0001275-78.2013.8.08.0050
Apelação
ADENISE MARQUES FRANCA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. PATRICK LIMA MARQUES 13850 - ES
BANCO FINASA BMC S/A ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS 19267 - ES
as partes do despacho de fls 201 e 202 que determina o desentranhamento da petição de contrarrazões de fls 193/227, intimo ainda Dr Carlos Eduardo Cavalcante Ramos, OAB 19267/ES para fazer a retirada da petição na secretaria.

 

VITÓRIA, 16 de Novembro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Secretária de Câmara

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Agravo Interno Nº 0027925-07.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ARCELORMITTAL BRASIL S⁄A
Advogado(a) ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA 86622 - MG
Advogado(a) MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI 16082 - RJ
Advogado(a) SACHA CALMON NAVARRO COELHO 0009007 - MG
Advogado(a) VALTER DE SOUZA LOBATO 61186 - MG
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RAFAEL INDUZZI DREWS 10579 - ES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027925-07.2017.8.08.0024
 
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: RAFAEL INDUZZI DREWS
RECORRIDO: ARCELORMITTAL BRASIL S⁄A
ADVOGADO: ARNALDO PAIVA
MAGISTRADO: MARIO DA SILVA NUNES NETO
 
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de agravo de instrumento que foi julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, diante do ajuste entre as partes quanto à apólice securitária (fls. 754).
Não foram interpostos recursos contra o acórdão, porém, os autos vieram conclusos porque o agravo interno não foi julgado (fls. 758).
Considerando que a alteração de uma decisão pode ser feita de ofício para corrigir-lhe inexatidões materiais (art. 494, I, CPC⁄2015), julgo igualmente prejudicado o agravo interno, como decorrência lógica da perda superveniente do interesse recursal do agravo de instrumento.
Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Vitória (ES), 30 de outubro de 2018.
 
 
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
 
 
2- Apelação Nº 0001364-10.2013.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO BRASIL S⁄A
Advogado(a) DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA 20124 - ES
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES
Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 17362 - ES
APDO ARY LIMA DE MORAES FILHO
Advogado(a) ANA PAULA ANDRADE FERNANDES DE JESUS 17635 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0001364-10.2013.8.08.0048.
APELANTE: BANCO DO BRASIL S. A.
APELADO: ARY LIMA DE MORAES FILHO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
BANCO DO BRASIL S. A. interpôs recurso de apelação (fls. 36-49) em face de respeitável sentença (fls. 28-32) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Cível de Serra, Comarca da Capital, nos autos da ação cautelar de exibição de documento bancário ajuizada contra ele por ARY LIMA DE MORAES FILHO, que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial e determinou a exibição do contrato de que trata a peça exordial.
 
Determinada intimação do autor para responder ao recurso e se manifestar sobre a existência ou não de interesse de agir, haja vista a ausência de comprovação de prévio pedido de exibição do documento à instituição financeira, ele quedou-se inerte (fls. 108-10).
 
É o relatório.
 
A apelação foi interposta em 13-03-2015 (fl. 36), aplicando-se, pois, quanto à admissibilidade, o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do enunciado administrativo n. 2 do colendo Superior Tribunal de Justiça, “aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. Contudo, quanto ao processamento deve ser observado o Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a sua aplicação imediata (arts. 14 e 1.046).
 
A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.453⁄MS (2012⁄0218955-5), firmou para os efeitos do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgamento: 10-12-2014, DJe 02-02-2015). (Meu, o destaque em negrito).
 
Não há nos autos prova de recusa administrativa do apelante em fornecer ao apelado cópia do instrumento do contrato.
 
Posto isso, reconheço carecer o autor de interesse processual e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
 
Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em R$800,00 (oitocentos reais).
 
Cadastre-se o Dr. Rafael Sganzerla Durand como patrono do apelante, conforme requerido à fl. 61.
 
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
 
Vitória-ES., 17 de setembro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
3- Apelação Nº 0013745-84.2012.8.08.0048 (048120137459)
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE JOAO BATISTA DE QUEIROZ
Advogado(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES
APDO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - BV
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0013745-84.2012.8.08.0048 (048.12.013745-9).
APELANTE: JOÃO BATISTA DE QUEIROZ.
APELADA: BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
JOÃO BATISTA DE QUEIROZ interpôs recurso de apelação cível em face da respeitável decisão de fls. 84-8, proferida pelo douto Juiz de Direito da Primeira Vara Cível de Serra, Comarca da Capital, que julgou improcedente o pedido por ele formulado na “ação cautelar de exibição de documento” que ajuizou contra BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
 
O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo apelante foi indeferido e ele, intimado para comprovação do preparo em 5 (cinco) dias, não o fez (fls. 124-7).
 
Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso porque deserto (CPC, art. 932, III, e 1.007, caput e § 4º).
 
Intimem-se.
 
Vitória-ES., 17 de setembro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
 
4- Apelação Nº 0011311-98.2007.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
APTE COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
APDO CLARA MARIA GOMES JUVENAL
Advogado(a) DEJAIR FERREIRA SOUSA M3297934 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0011311-98.2007.8.08.0048.
APELANTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA – CETURB GV.
APELADA: CLARA MARIA GOMES JUVENAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA – CETURB GV interpôs recurso de apelação cível em face da respeitável decisão interlocutória de fls. 455-61, integrada pela decisão de embargos de declaração de fls. 472-3, proferida pelo douto Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Serra, Comarca da Capital, nos autos da “ação de indenização por danos materiais e Morais” (em fase de cumprimento de sentença) proposta contra ela por CLARA MARIA GOMES JUVENAL,que reconheceu a aplicabilidade do art. 475-J, do CPC⁄1973, na “execução em face da CETURB-GV” e tornou “sem efeitos atos então praticados com fundamento no artigo 730, do Código de Processo Civil” (fl. 461).
 
Razões do recurso às fls. 476-84.
 
Contrarrazões recursais às fls. 488-91.
 
Determinei à fl. 498 para que o apelante se manifestasse sobre a “preliminar de não conhecimento da apelação, por ausência de pressuposto processual” (fls. 488-91 e 498).
 
Às fls. 501-3 a apelante propugnou pelo conhecimento de seu recurso de apelação insistindo na “aplicação do princípio da instrumentalidade das formas” (fl. 503).
 
É o relatório.
O provimento jurisdicional que se reveste de natureza jurídica de decisão interlocutória é passível de ser impugnado por agravo de instrumento, notadamente quanto proferido em fase de cumprimento de sentença (CPC.⁄2015, art. 1.015, parágrafo único).
 
Logo, a interposição de recurso de apelação no caso vertente consiste em erro grosseiro. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1331577⁄DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJ: 29-05-2018; AgRg no AREsp 154.794⁄SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ: 11-12-2014; AgInt no AREsp 983.766⁄RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJ: 02-02-2017.
 
Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso porque não atendida a regularidade formal (CPC, arts. 932, III, 933, caput, e 1.015, parágrafo único).
 
Intimem-se.
 
Vitória-ES., 15 de outubro de 2018.
 
Desembargador substituto CRISTOVÃO DE SOUZA PIMENTA
RELATOR
 
 
 
 
5- Apelação Nº 0018581-08.2012.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE ESPOLIO DE BRAZ GUIDONI
Advogado(a) MARIA ALMEIDA NASCIMENTO 16643 - ES
APDO BANCO ITAU UNIBANCO S⁄A
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0018581-08.2012.8.08.0014.
APELANTE: ESPÓLIO DE BRAZ GUIDONI.
APELADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BRGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
O ESPÓLIO DE BRAZ GUIDONI interpôs apelação em face da respeitável sentença proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Terceira Vara Cível da Comarca de Colatina na ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por ele contra o BANCO ITAÚ UNIBANCO S. A., registrada sob o n. 0018581-08.2013.8.08.0014, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.
 
Razões recursais às fls. 203-12. Contrarrazões às fls. 219-22vº.
 
O apelante não comprovou o preparo no ato da interposição do recurso e nem depois de intimado para fazer tal comprovação em 5 (cinco) dias (fls. 228-30).
 
Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso porque deserto (CPC, art. 932, III, e 1.007, caput e § 4º).
 
Intimem-se.
 
Vitória-ES., 09 de outubro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
6- Apelação Nº 0000156-18.2002.8.08.0002 (002020001562)
ALEGRE - 1ª VARA
APTE EDY JOSE BOLELLI
Advogado(a) JESSIKA GONCALVES OLIVEIRA 18288 - ES
APDO JOSE COELHO NETO
Advogado(a) LUCIANA ALBANI LUCINDO 12638 - ES
APDO TEREZINHA PINHEIRO TANNURE COELHO
Advogado(a) LUCIANA ALBANI LUCINDO 12638 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EDY JOSÉ BOLELLI contra a r. sentença de fls. 63⁄65, que, nos autos da “Execução de Título Extrajudicial” por ele proposta em face de JOSÉ COELHO NETTO E TEREZINHA PINHEIRO TANNURE COELHO, julgou extinto o processo com resolução do mérito, pronunciando a prescrição intercorrente.
 
Irresignado, o exequente interpôs recurso de apelação, suscitando error in procedendo, afirmando que o processo foi extinto em razão do abandono da causa, o que somente seria viável após a intimação pessoal do autor (art. 485, §1º, do CPC⁄15) e requerimento do réu (súmula nº 240 do C. STJ).
 
Contrarrazões às fls. 89⁄93.
 
Às fls. 100⁄101, o eminente Desembargador Substituto Júlio César Costa de Oliveira determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a possibilidade de violação ao princípio da dialeticidade, em razão de verificar incongruência entre os fundamentos da sentença e as razões recursais.
 
Publicada a decisão, somente os apelados se manifestaram nos autos, pugnando pelo não conhecimento do recurso (fls. 103⁄106), mantendo-se silente o apelante.
 
É o breve relatório.
 
Decido na forma do artigo 932, III, do CPC⁄1Art. 932. Incumbe ao relator:[¿]III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
 
, tendo em vista que o presente recurso não supera o juízo de admissibilidade recursal.
 
Antes, porém, necessário fazer uma breve digressão dos acontecimentos.
 
O exequente, EDY JOSÉ BOLELI, ajuizou a presente ação visando o recebimento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representado por um cheque de nº 301952, série 001, conta nº 15404.800-1, agência nº 0281-X, Banco do Brasil S⁄A, emitido por JOSÉ COELHO NETO e avalizado por TEREZINHA PINHEIRO TANNURE COELHO, cujo vencimento ocorreu em 21 de janeiro de 2002 (fls. 02⁄04).
 
Os executados peticionaram nos autos em 10 de abril de 2002, nomeando bens à penhora (fls. 11⁄12), tendo o exequente se manifestado favoravelmente (fl. 16) e, ato contínuo, sido lavrado “Termo de Nomeação de Bens à Penhora” (fl. 18).
 
Os embargos à execução opostos pelos ora apelados foram rejeitados, conforme “Termo de Audiência” realizada em 22 de outubro de 2002 (fls. 19⁄20).
 
Em 24 de outubro de 2002, o exequente requereu o “prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, ou seja, a avaliação dos bens penhorados, bem como sua alienação em praça pública” (fl. 21). Não obstante, somente retornou a se manifestar nos autos em 11 de fevereiro de 2014, momento em que requereu a penhora de numerários por intermédio da plataforma bacenjud (fl. 26).
 
O juízo primevo prolatou sentença, declarando a prescrição intercorrente em suas razões de decidir, em virtude da inércia do exequente por mais de 11 (onze) anos. Desta forma, julgou extinta a demanda executiva, nos termos do art. 485, inciso II, do CPC⁄15, condenando, ao fim, o autor em custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 63⁄65).
 
Irresignado, o exequente interpôs recurso de apelação (fls. 69⁄73), alegando que a extinção do processo com fundamento no abandono da causa somente é viável após a intimação pessoal do autor (art. 485, inciso II, §1º, do CPC⁄1Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[¿]II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;[¿]§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
 
 
 
) e requerimento do réu (súmula nº 240 do C. STSúmula 240 - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (Súmula 240, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2000, DJe 06/09/2000)).
 
Verificando a ocorrência de erro material, o juízo a quo proferiu decisão e corrigiu ex officio a parte dispositiva da sentença, para que nela constasse a referência ao art. 487, inciso II, do CPC⁄1Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:[¿]II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
 
, intimando o apelante para aditar suas razões recursais no prazo de 15 (quinze) dias (fl. 75).
 
Não obstante intimado, o recorrente meramente reiterou as razões recursais (fls. 69⁄73) e ratificou argumentos elencados na petição de fls. 57⁄60, anteriores à prolação da sentença (fl. 79).
 
Os executados apresentaram contrarrazões, sustentando que o caso trata de prescrição intercorrente, e não de abandono da demanda, pugnando, ao final, pela improcedência do recurso e manutenção da sentença (fls. 89⁄93).
 
O eminente Desembargador Substituto Júlio César Costa de Oliveira, verificando incongruência entre os fundamentos da sentença e das razões recursais, de forma que a irresignação não se volta a atacar, especificamente, os fundamentos da sentença, tampouco a parte dispositiva, intimou as partes para se manifestarem sobre possível violação ao princípio da dialeticidade (fls. 100⁄101).
 
Não obstante, após a publicação da referida decisão (fl. 102), somente os apelados se manifestaram, pugnando pela inadmissibilidade do recurso (fls. 103⁄106).
 
Pois bem.
 
Como se sabe, é ônus do recorrente impugnar especificamente, em suas razões, os fundamentos da r. sentença, sob pena de seu recurso ser inadmissível por inobservância do princípio da dialeticidade.
 
Nesse diapasão, tratando sobre a regra da dialeticidade recursal, vejamos alguns arestos oriundos do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
 
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. CARGOS VAGOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DESCUMPRIMENTO. REQUISITO DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PETIÇÃO RECURSAL. MERA REITERAÇÃO DA INICIAL. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE.
1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade.
2. No caso concreto, a motivação adotada no acórdão é da ausência de prova pré-constituída da existência de cargos efetivos vagos e de a contratação temporária de terceiros ter sido para o desempenho das mesmas funções públicas, mas a petição do recurso ordinário apenas reitera, de modo resumido, os articulados da petição inicial da ação mandamental, o que todavia não confronta a fundamentação judicial.
3. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.
(RMS 54.068⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 30⁄06⁄2017)
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida.
2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao 'decisum' combatido.
Precedentes.
3. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.
(AgInt no AREsp 873.724⁄RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2017, DJe 02⁄08⁄2017)
 
Nesse sentido, ainda, é o que ensina Flávio Cheim Jorge:
 
“Pelo princípio da dialeticidade se deve entender que todo recurso deve ser discursivo, argumentativo, dialético. A mera insurgência contra a decisão não é suficiente. Não basta apenas manifestar a vontade de recorrer. Deverá também o recorrente demonstrar o porquê de estar recorrendo, alinhando as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada, bem como o pedido de nova decisão [...]”
A violação ao princípio da dialeticidade fará com que o recurso não seja admitido por falta de regularidade formal”.
(Teoria Geral dos Recursos Cíveis, 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 166).
 
Aplicando tais considerações ao caso dos autos, entendo que o recurso revela-se inadmissível.
 
Isso porque, nas razões da apelação cível, o recorrente aduz, em síntese, que o processo somente poderia ser extinto com fundamento no abandono da demanda (art. 485, inciso II, §1º, do CPC⁄15) após a intimação pessoal do exequente e requerimento do executado, o que não teria ocorrido no caso.
 
Não obstante, conforme já salientado anteriormente, o juízo a quo corrigiu o erro material contido na parte dispositiva da sentença, alterando a referência legislativa para constar o art. 487, inciso II, do CPC⁄15, guardando coerência com a fundamentação esposada, extinguindo o feito com resolução do mérito em razão da prescrição intercorrente, e não o abandono da causa.
 
Ainda, intimado para aditar o recurso, o apelante meramente “reiterou” seus fundamentos e “ratificou” alegações que constavam em petição pretérita à sentença, a qual não poderia dialogar com as razões de decidir do juízo primevo.
 
Aceitar que um recurso de apelação faça “reiteração” a argumentos anteriores à sentença proferida é inverter a lógica recursal, impondo o confronto dos fundamentos do provimento jurisdicional guerreado à manifestação que lhe é pretérita, e não o contrário.
 
Não é demais ressaltar que há presunção de que a decisão que põe fim ao processo cognitivo tenha apreciado todas as questões levantadas no iter procedimental. Se a parte se inconforma com a solução dada ao caso concreto, deve apontar qual foi o erro adotado pelo julgador, e não intentar colocar como ato principal da fase de conhecimento em primeiro grau uma petição que é de sua autoria (e não a sentença), desejando que contra ela se faça o juízo cognitivo nesta via recursal.
 
As eg. Cortes de Justiça do Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Santa Catarina acompanham tal raciocínio:
 
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS LANÇADOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA À REGULARIDADE FORMAL - DESRESPEITO AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 524 DO CPC - PRECEDENTES - PRELIMINAR SUSCITADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É indispensável que o recurso contenha fundamentação adequada a justificar o equívoco da decisão vergastada e que respalde sua pretensão reformadora. Descurando-se da observância dessa condição legal, a irresignação aduzida contraria o princípio da dialeticidade, o qual preceitua a necessidade de existirem razões aptas a provar o desacerto da decisão recorrida, sem a qual não existe interesse em recorrer.
2. Desatende os ditames suso preceituados o agravo interposto que apenas repete os mesmos argumentos lançados quando da interposição do recurso anterior, sem impugnar seus fundamentos e indicar o possível desacerto na conclusão obtida.
3. A inobservância ao princípio da dialeticidade impõe a caracterização da irregularidade formal do agravo por afronta aos requisitos previstos nos inciso I e II do artigo 524 do CPC. Precedentes do STJ e do TJES.
4. Preliminar acolhida para não conhecer do recurso.
(TJES, Classe: Agravo Interno AI, 62159000173, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06⁄10⁄2015, Data da Publicação no Diário: 16⁄10⁄2015)
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APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SE CONTRAPÕEM AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ESPECIFICIDADE. AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC.
- As razões recursais constituem-se componente imprescindível para que o Tribunal, ao qual se dirige o recurso, possa julgar o apelo, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida.
- Conforme ensina a doutrina, não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado.
- No caso, o apelante, além de não ter enfrentado diretamente a decisão recorrida, deixando de impugnar, de forma específica, seus fundamentos, resumiu-se a fazer referência aos fundamentos lançados nas peças processuais anteriores a sentença, de modo que é de rigor o não conhecimento do recurso.
(Apelação Cível Nº 70064617210, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 13⁄05⁄2015)
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO IMPRESCINDÍVEL NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE LABORATIVA. APELO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISÓRIO PROLATADO. FATOS E FUNDAMENTOS DE DIREITO COM O FITO DE REFORMAR O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A QUO NÃO DEMONSTRADOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial as razões recursais devem expor objetivamente os motivos do incoformismo, demonstrando os motivos de fato e de direito que socorrem o interesse recursal, respeitando o princípio da dialeticidade. "O Código de Processo Civil (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal". (Resp n. 359.080⁄PR, rel. Min. José Delgado, j. em 11⁄12⁄2001). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074568-6, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-11-2011).
 
Assim, considerando que as alegações recursais não guardam relação com a sentença guerreada, considero ausente a pertinência temática entre o recurso e a matéria decidida na sentença, o que caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, ensejando, assim, o não conhecimento da apelação.
 
Vale acrescentar, ainda, que, intimada para se manifestar sobre tal questão, a parte apelante se manteve inerte (fls. 100-101).
 
Feitas estas considerações, na forma do artigo 932, III do CPC⁄15, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por EDY JOSE BOLELLI, por não atender ao requisito da impugnação específica.
 
Com fulcro no enunciado administrativo nº 7 do STEnunciado administrativo nº 7Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.
e nos enunciados nº 24241. (art. 85, caput e § 11). Os honorários de sucumbência recursal serão somados aos honorários pela sucumbência em primeiro grau, observados os limites legais. (Grupo: Advogado e Sociedade de Advogados. Prazos). e nº 24242. (art. 85, § 11). Os honorários de sucumbência recursal são devidos em decisão unipessoal ou colegiada. (Grupo: Advogado e Sociedade de Advogados. Prazos)., ambos do Fórum Permanente de Processualistas Civil, destaco que o recorrente deverá suportar os honorários de sucumbência recursal, em razão da inadmissibilidade do recurso de apelação e pelo fato de que os limites objetivos para o incremento da verba honorária não foram atingidos na fixação realizada pelo órgão a quo.
 
Portanto, levando em consideração o trabalho adicional da causídica dos apelados ao apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, a título de honorários recursais, majoro a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, §11, do CPC⁄1Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[¿]§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.
 
.
 
Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem.
 
Vitória, 21 de junho de 2018.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 14 de Novembro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Secretária de Câmara

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Apelação Nº 0000550-07.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
APTE D E C IMOVEIS LTDA ME
Advogado(a) RAFAEL DIAS RAMOS 21329 - ES
APTE DILERMANDO BOMFIM MOREIRA DA SILVA
Advogado(a) RAFAEL DIAS RAMOS 21329 - ES
APDO THEODORICO ZANIVAN
Advogado(a) EDSON ELERT 17192 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0000550-07.2016.8.08.0011.
APELANTES: D & C IMÓVEIS – DILERMANDO BOMFIN MOREIRA DA SILVA-ME E DILERMANDO BOMFIN MOREIRA DA SILVA.
APELADO: THEODORICO ZANIVAN.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
D & C IMÓVEIS – DILERMANDO BOMFIN MOREIRA DA SILVA-ME e DILERMANDO BOMFIN MOREIRA DA SILVA interpuseram recurso de apelação em face da respeitável sentença proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Segunda Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim nos autos da “ação de resolução contratual por inexecução voluntária c⁄c indenizatória por perdas e danos” proposta contra eles por THEODORICO ZANIVAN, que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, declarou rescindido o contrato de prestação de serviços de fls. 24-5 e os condenou ao pagamento ao autor da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como indenização por danos morais.
 
O pedido de gratuidade de justiça formulado pelos apelantes foi indeferido e eles, intimados para comprovação do preparo em 5 (cinco) dias, não o fizeram (fl. 156 a 190).
 
Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso porque deserto (CPC, art. 932, III, e 1.007, caput e § 4º).
 
Intimem-se.
 
Vitória-ES., 09 de agosto de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
 
2- Apelação Nº 0026817-74.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE RECORDISTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Advogado(a) LEOMAR DOS SANTOS LUCIANO 22348 - ES
APDO BANCO TOYOTA DO BRASIL SA
Advogado(a) ANDRE JOAO DE AMORIM PINA 13470 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0026817-74.2016.8.08.0024.
APELANTE: RECORDISTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
APELADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
RECORDISTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. interpôs apelação em face da respeitável sentença de fls. 74-6, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Nona Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital nos autos da “ação de busca e apreensão” proposta contra ela por BANCO TOYOTA DO BRASIL S. A.,que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, rescindiu o “contrato- Trata-se, em verdade, de Cédula de Crédito Bancário. do qual decorre a demanda e consolidou no patrimônio do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo objeto da garantia fiduciária, caracterizado na fl. 02.
 
Razões recursais às fls. 80-8 e contrarrazões às fls. 91-5.
 
A apelante por meio da petição de fls. 100-1 requereu a concessão da gratuidade da justiça e desistiu do recurso.
 
Decido.
 
O estado de precariedade econômica da recorrente não está comprovado, não havendo nos autos elementos de provas relativos ao patrimônio dela e nem referentes ao faturamento⁄receita que obtém no exercício de sua atividade de empresa. A existência de acordos que estão sendo cumpridos em outros processos judiciais não justifica a concessão daquele benefício.
 
O artigo 998, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso” e o artigo 160 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça dispõe que “Nos feitos cíveis, poderá o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, ou do litisconsorte, desistir do recurso interposto, sendo este ato unilateral não receptivo e irretratável, que independe de homologação”.
 
Posto isso, nego seguimento ao recurso, porque prejudicado (CPC, art. 932, III) e indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante.
 
Intimem-se as partes desta decisão.
 
Vitória-ES., 9 de agosto de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
  
3- Apelação Nº 0000592-20.2016.8.08.0023
ICONHA - VARA ÚNICA
APTE E.D.E.S.
Advogado(a) MARCELO AMARAL CHEQUER 13188 - ES
APDO R.N.B.
Advogado(a) RAFAEL NUNES BAYERL 26163 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
4- Apelação Nº 0000454-30.2011.8.08.0055 (055110004540)
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
APTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES
APDO ROBSON NALESSO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BV FINANCEIRA S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pois irresignada com a r. sentença de fls. 98⁄99, que, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Marechal Floriano na presente ação de busca e apreensão ajuizada em face de ROBSON NALESSO, julgou extinto o processo sem resolução do mérito.
 
Em razão do falecimento do réu, às fls. 148⁄149 determinei a suspensão do feito com a consequente intimação do autor⁄recorrente para a adoção dos procedimentos legais, na forma preconizada pelo art. 313, § 2º, I, do CPC.
 
Em seguida, a parte recorrente, em petição de fl. 151, formulou pedido de desistência do recurso voluntário.
 
É o relatório. Decido.
 
De acordo com o disposto no art. 998 do CPC⁄2015, o recorrente pode desistir do recurso interposto a qualquer tempo e independentemente da anuência do recorrido, inclusive quando já iniciado o julgamento.
 
Esta Egrégia Corte de Justiça entende que “nos termos do ordenamento processual civil pátrio, o recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso, sendo pertinente que este direito seja exercido até momento imediatamente anterior ao julgamento”(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100160002067, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 13⁄05⁄2016).
 
Cuida-se, portanto, de ato unilateral, que independe de consentimento da parte contrária e que é causa superveniente de inadmissibilidade recursal.
 
Nesse sentido é o posicionamento do C. STJ:
 
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A desistência do recurso interposto é ato unilateral, não comportando termo ou condição, além de só produzir efeitos em relação ao recorrente. 2. Configura a desistência do recurso anteriormente interposto preclusão lógica, impedindo o acolhimento do pedido de reconsideração da decisão que apenas a homologou. 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-RCDEsp-Ag 1.184.627; Proc. 2009⁄0081679-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 16⁄11⁄2010; DJE 26⁄11⁄2010)
 
Firme a tais considerações, aplicando o permissivo contido no caput do artigo 932 do NCPC c⁄c art. 160 do RITJES, NÃO CONHEÇO do recurso.
 
Publique-se na íntegra.
 
Intimem-se as partes.
 
Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 29 de agosto de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
5- Apelação Nº 0000416-25.2010.8.08.0064 (064100004163)
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Advogado(a) ARETUSA POLLIANNA ARAUJO 10163 - ES
APDO JOSAFAR DE FREITAS
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA contra a r. sentença de fls. 120⁄120-v, que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de JOSAFAR DE FREITAS, julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 9.374,36 (nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), acrescida de correção monetária pelo índice do INPC⁄IBGE, a partir do ajuizamento da demanda e juros moratórios, à taxa de 1% ao mês, a partir da citação.
 
Em suas razões de fls. 123⁄128, o recorrente aduz, em resumo, que os juros e correção monetária devem incidir a partir do vencimento de cada mensalidade.
 
Às fls. 154⁄156, determinei a intimação do apelante para que fossem recolhidas as despesas postais, na forma do art. 1.007, do CPC⁄15 c⁄c o artigo 4º, §2º, do Regimento de Custas do TJES e art. 122, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
 
Conforme certidão de fl. 158, o recorrente quedou-se inerte.
 
É o breve relatório. Decido na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15, tendo em vista que o presente recurso não supera o juízo de admissibilidade recursal, pois falta-lhe os requisitos extrínsecos do preparo.
 
Isso porque, ao interpor o recurso, o apelante não juntou o comprovante do pagamento das despesas postais e, após instado a fazê-lo, quedou-se inerte.
 
O artigo 1.007, do CPC⁄15, prescreve que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, e o §4º, do mesmo dispositivo, preceitua que o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
 
Com efeito, como relatado, foi oportunizado o recolhimento das despesas postais (art. 1.007, §4º, do CPC⁄15), sob pena de deserção.
 
Assim, vislumbrando que o apelante, mesmo intimado, não comprovou o recolhimento das despesas postais, conforme certificado pela Secretaria à fl. 158, impõe-se o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC⁄15.
 
Sobre o tema cito precedente deste E. Tribunal:
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESERTO. OPORTUNIZADA A COMPLEMENTAÇÃO PELA PARTE APELANTE. INÉRCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA EX OFFICIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Verifica-se, ex officio, a insuficiência do preparo recursal, porquanto a apelante não recolheu as despesas de porte de remessa e de retorno em sua completude, conforme observa-se das guias de custas judiciais, e correlatos comprovantes de pagamentos, juntados às fls. 361 e 404⁄405. 2- O art. 511 do CPC⁄1973, aplicável ao caso sub examine, posto que a sentença vergastada foi publicada na sua égide, dispõe que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção , exigindo o art. 17, IV da Lei nº 9.974⁄2013, que dispõe sobre o Regimento de Custas e adota outras providências, no âmbito do Estado do Espírito Santo, o recolhimento das despesas postais. 3- Oportunizada à parte Apelante a complementação do preparo, através do pagamento das despesas postais, sem que a mesma atendesse ao comando jurisdicional em sua integralidade, não se verifica outra solução senão inadmitir o recurso interposto, face ao reconhecimento da deserção. Precedentes do TJES. 4- Não é a hipótese de nova intimação do recorrente para complementar o pagamento do porte de remessa faltante, vez que a própria norma processual adverte ser vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º (art. 1.007, § 5º). 5- Recurso inadmitido. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação, 24120316666, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12⁄12⁄2017, Data da Publicação no Diário: 19⁄12⁄2017). grifei.
___________________________
EMENTA inadmissão da apelação. Deserção. Intimação da parte. Integralidade do preparo não recolhida. Decisão monocrática mantida. RECURSO desprovido. 1. Colhe-se do artigo 1007 do CPC⁄2015 que o desatendimento à exigência de recolhimento integral do preparo impõe ao julgador como primeira providência oportunizar à parte que retifique sua falha, recolhendo ou complementando os valores devidos. Persistindo o equívoco, sobre a parte recairá a pena de deserção, não havendo comando legal que subsidie a tese da concessão de nova oportunidade de quitação. 2. A leitura conjunta dos artigos 4º, §1º, e 17, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013, e 1º do Ato Normativo nº 23⁄2016 informa que em autos com até trezentas folhas ou a cada grupo de trezentas folhas ou fração que exceder deve haver a cobrança de duas rubricas a título de despesas postais. 3. Este caderno processual é formado por dois volumes compostos por mais de quatrocentas folhas, a que, por certo, não faz frente o recolhimento, após prévia oportunidade de saneamento da falha, de apenas duas rubricas a título de despesas postais, tendo se concluído pela deserção do recurso, juízo ora ratificado. 4. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 24140323825, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18⁄07⁄2017, Data da Publicação no Diário: 26⁄07⁄2017). grifei.
 
Pelo exposto, na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15, NÃO CONHECER o presente recurso.
 
Publique-se na íntegra. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 31 de agosto de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
6- Apelação Nº 0016203-20.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE LUIZ RANGEL RODRIGUES
Advogado(a) CICERO MOULIN BATISTA 12046 - ES
APDO SANDRA APARECIDA RAMOS RIBEIRO
Advogado(a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIZ RANGEL RODRIGUES contra a r. sentença de fls. 307⁄312, que, nos autos da ação de reparação por danos morais ajuizada por SANDRA APARECIDA RAMOS RIBEIRO, julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais.
 
O decisum também julgou improcedente a reconvenção apresentada pelo apelante.
 
Em suas razões de fls. 315⁄318, o recorrente aduz, em resumo, que os motivos que levaram a ora apelada a iniciar a ação pedindo indenização por danos morais foram frágeis, não sendo provado em nenhum momento o real prejuízo sofrido.
 
Às fls. 343⁄345, determinei a intimação do apelante para que fossem recolhidas corretamente as despesas postais, na forma do art. 1.007, do CPC⁄15 c⁄c o artigo 4º, §2º, do Regimento de Custas do TJES e art. 122, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
 
Conforme certidão de fl. 347, o recorrente quedou-se inerte.
 
É o breve relatório. Decido na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15, tendo em vista que o presente recurso não supera o juízo de admissibilidade recursal, pois falta-lhe os requisitos extrínsecos do preparo.
 
Isso porque, ao interpor o recurso, o apelante não comprovou o pagamento correto das despesas postais e, após instado a fazê-lo, quedou-se inerte.
 
O artigo 1.007, do CPC⁄15, prescreve que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, e o §4º, do mesmo dispositivo, preceitua que o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
 
Com efeito, como relatado, foi oportunizado o recolhimento do complemento das despesas postais (art. 1.007, §4º, do CPC⁄15), sob pena de deserção.
 
Assim, vislumbrando que o apelante, mesmo intimado, não comprovou o correto recolhimento das despesas postais, conforme certificado pela Secretaria à fl. 347, impõe-se o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC⁄15.
 
Sobre o tema cito precedente deste E. Tribunal:
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESERTO. OPORTUNIZADA A COMPLEMENTAÇÃO PELA PARTE APELANTE. INÉRCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA EX OFFICIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Verifica-se, ex officio, a insuficiência do preparo recursal, porquanto a apelante não recolheu as despesas de porte de remessa e de retorno em sua completude, conforme observa-se das guias de custas judiciais, e correlatos comprovantes de pagamentos, juntados às fls. 361 e 404⁄405. 2- O art. 511 do CPC⁄1973, aplicável ao caso sub examine, posto que a sentença vergastada foi publicada na sua égide, dispõe que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção , exigindo o art. 17, IV da Lei nº 9.974⁄2013, que dispõe sobre o Regimento de Custas e adota outras providências, no âmbito do Estado do Espírito Santo, o recolhimento das despesas postais. 3- Oportunizada à parte Apelante a complementação do preparo, através do pagamento das despesas postais, sem que a mesma atendesse ao comando jurisdicional em sua integralidade, não se verifica outra solução senão inadmitir o recurso interposto, face ao reconhecimento da deserção. Precedentes do TJES. 4- Não é a hipótese de nova intimação do recorrente para complementar o pagamento do porte de remessa faltante, vez que a própria norma processual adverte ser vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º (art. 1.007, § 5º). 5- Recurso inadmitido. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação, 24120316666, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12⁄12⁄2017, Data da Publicação no Diário: 19⁄12⁄2017). grifei.
___________________________
EMENTA inadmissão da apelação. Deserção. Intimação da parte. Integralidade do preparo não recolhida. Decisão monocrática mantida. RECURSO desprovido. 1. Colhe-se do artigo 1007 do CPC⁄2015 que o desatendimento à exigência de recolhimento integral do preparo impõe ao julgador como primeira providência oportunizar à parte que retifique sua falha, recolhendo ou complementando os valores devidos. Persistindo o equívoco, sobre a parte recairá a pena de deserção, não havendo comando legal que subsidie a tese da concessão de nova oportunidade de quitação. 2. A leitura conjunta dos artigos 4º, §1º, e 17, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013, e 1º do Ato Normativo nº 23⁄2016 informa que em autos com até trezentas folhas ou a cada grupo de trezentas folhas ou fração que exceder deve haver a cobrança de duas rubricas a título de despesas postais. 3. Este caderno processual é formado por dois volumes compostos por mais de quatrocentas folhas, a que, por certo, não faz frente o recolhimento, após prévia oportunidade de saneamento da falha, de apenas duas rubricas a título de despesas postais, tendo se concluído pela deserção do recurso, juízo ora ratificado. 4. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 24140323825, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18⁄07⁄2017, Data da Publicação no Diário: 26⁄07⁄2017). grifei.
 
Pelo exposto, na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15, INADMITO o presente recurso.
 
Publique-se na íntegra. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Vitória, 31 de agosto de 2018.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
7- Apelação Nº 0002016-61.2012.8.08.0048 (048120020168)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE ITALO ALMEIDA GOMES
Advogado(a) RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO 17774 - ES
Advogado(a) THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO 20337 - ES
APDO VISTA DO ATLANTICO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Advogado(a) RODOLFO FERNANDES DO CARMO 13069 - ES
APDO MIBRA CONSULTORIA E NEGOCIOS
Advogado(a) RAPHAEL JACCOUD VALORY SILVEIRA 15542 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ITALO ALMEIDA GOMES contra r. sentença de fls. 214⁄218 que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c⁄c Indenizatória proposta em face de VISTA DO ATLÂNTICO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE – LTDA e MIBRA CONSULTORIA E NEGÓCIOS, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, tão somente para declarar a resilição da relação contratual.
 
Em razões de fls. 225⁄232, o apelante sustenta, em síntese, que faz jus à devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem e ao ressarcimento pelos danos morais experimentados.
 
É o breve relatório. Decido na forma do artigo 932, IV, b, do CPC⁄15, porquanto a sentença é contrária a tese firmada em sede de Recurso Repetitivo.
 
O C. STJ, em 20⁄09⁄2016 afetou o julgamento do Recurso Especial nº 1.601.149⁄RS, submetendo à sistemática dos recursos repetitivos a discussão a respeito da validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda vinculados ao programa Minha Casa, Minha Vida.
 
Ainda que o acórdão do referido julgamento não tenha sido publicado, observa-se do andamento processual que a Segunda Seção concluiu o julgamento, por maioria de votos, consignando que:
 
"Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem."
 
Saliento, oportunamente, que ao julgar o presente recurso antes da publicação do acórdão não estou infringindo a ordem emanada pelo C. STJ de suspensão dos feitos submetidos ao julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
 
Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a tese, sendo possível a sua consulta no sistema de andamento processual disponível para análise na rede mundial de computadores, não se mostrando razoável, tampouco condizente com o Princípio da Duração Razoável do Processo a determinação de suspensão do feito somente para aguardar a publicação do acórdão.
 
Inclusive, em situação semelhante, o E. STF já se pronunciou:
 
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO RE Nº 777.749 QO-RG. TEMA Nº 274 DA GESTÃO POR TEMAS DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia sub examine, já foi objeto de análise desta Suprema Corte, nos autos do RE n. 777.749 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26.4.2011, oportunidade em que o Plenário recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral, visto que a questão versa sobre matéria infraconstitucional. O julgado restou assim ementado: “RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Plano de previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de correção. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão de resgate de contribuição de plano de previdência privada, versa sobre matéria infraconstitucional.” 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: ARE nº. 686.607-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, 3.12.2012 e ARE n°. 707.863-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20.11.2012. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 656073 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02⁄04⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2013 PUBLIC 25-04-2013). grifei.
______________________
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 01.10.2010. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 673256 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08⁄10⁄2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 21-10-2013 PUBLIC 22-10-2013). grifei.
 
Na própria proposta de aquisição do empreendimento, denota-se a existência de tal cobrança pela simples análise da informação de que existe empresa de corretagem intermediando o negócio e do valor contratado, no qual, observa-se que as parcelas relativas ao imóvel tem valor inferior ao total do contrato.
 
Tal documento poderia ser tido como insuficiente para a efetiva informação do consumidor sobre a comissão de corretagem. Contudo, outros documentos demonstram a efetiva ciência de tal parcela. Em análise dos autos, vislumbra-se que o autor da demanda foi informado expressamente sobre o pagamento da comissão de corretagem. É o que se denota do contrato colacionado às fls. 160⁄161 e do recibo de fl. 35 que expressam:
 
Contrato de fls. 160⁄161
O cliente ITALO ALMEIDA GOMES efetuará o pagamento do valor R$ 3.662,30 (três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta centavos) conforme tabela abaixo diretamente a PARCEIRA CONTRATADA, devidamente instruído dos comprovantes de pagamento, sendo os valores referentes aos honorários da PARCEIRA CONTRATADA devidos de acordo com a tabela 2 abaixo, mediante emissão de nota fiscal de recebimento em nome do cliente emitida pela PARCEIRA CONTRATADA.
 
Recibo de fl. 35
Recebemos de Ítalo Almeida Gomes, brasileiro, solteiro, auxiliar mecânico, portador do CPF nº 122.213.917.05, a importância de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) referente à prestação de serviço de corretagem do imóvel, por intermediar a compra da unidade 608 – Torre Trindade do empreendimento Condomínio Club Vista do Atlântico.
 
Com efeito, há clara informação acerca do pagamento da comissão de corretagem na realização do referido negócio jurídico, inexistindo espaço para acolher a tese autoral de que não foi cientificado da despesa inerente à corretagem.
 
Assim, comprovada que a comissão de corretagem foi cobrada de forma clara, sendo divulgado ao consumidor o seu valor e o propósito da cobrança, nos termos do entendimento firmado em recurso repetitivo pelo C. STJ, vislumbra-se a sua legalidade.
 
Sendo a cobrança lícita, não há, portanto, que se falar em devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, tampouco ressarcimento por danos morais, já que, como dito, a conduta da requerida foi lícita.
 
Feitas estas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição do valor pago e de ressarcimento por danos morais, na forma do artigo 932, IV, b, do CPC⁄15.
 
Publique-se na íntegra. Intimem-se as partes.
 
Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 08 de agosto de 2018.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 16 de Novembro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Secretária de Câmara

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

ACORDÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Apelação Nº 0001265-97.2017.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)
APTE LEONARDO RIBEIRO MARTINUZZO
Advogado(a) SILVIA THAMARA DOS SANTOS BELIZARIO MARTINUZZO 18633 - ES
APDO MUNICIPIO DE BREJETUBA
Advogado(a) WAGNER DE FREITAS HOTT 21549 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. EDITAL DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DANO MATERIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO.
1. Nulidade da Sentença que não enfrentou todos os argumentos e provas deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
2. Desnecessidade de produção de outras provas que não as já colacionadas nos autos. Teoria da causa madura. Processo em condições de julgamento. Inteligência do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC.
3. Pretensão do autor de ver reconhecido seu direito à nomeação e posse. Demonstração, na espécie, de direito subjetivo à nomeação e não mera expectativa de direito. Preterição evidenciada. Nomeação de outros servidores, em desvio de função, para exercerem a função de vigilância sanitária, condizente com o cargo de Agente Fiscal Sanitário.
4. Indenização por danos materiais em razão da convocação tardia. Indevida indenização. Ausência da correspondente contraprestação.
5. Sentença anulada. Teoria da causa madura. Procedência Parcial da pretensão autoral.
6. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEONARDO RIBEIRO MARTINUZZO e provido.

2- Apelação Nº 0005744-95.2006.8.08.0024 (024060057445)
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE ALBA VALERIA LOPES
Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANO 006107 - ES
APDO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a) SAMYNA TINOCO FERREIRA 15872 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
ACÓRDÃO

DIREITO CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE SEGURO – OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE COM AGRAVAMENTO DE RISCO – RISCO EXCLUÍDO - SENTENÇA MANTIDA – NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Apresenta-se como dever da segurada prestar todas as informações solicitadas pela seguradora à época da pactuação, relacionadas a seu quadro clínico e estado de saúde, de modo a viabilizar, dentre outros, o cálculo correto do prêmio mensal em face do grau de risco de sinistralidade, a teor do previsto nos arts. 757 e 765 no Código Civil.
2. Saliente-se que durante a instrução processual foram produzidas tanto a prova oral quanto a pericial médica, que comprovaram, sobremaneira, os argumentos lançados na Apelação, demonstrando que a Apelada atuou de forma lícita ao proceder a negativa administrativa quanto ao pagamento de indenização pleiteada, haja vista que no momento da contratação do seguro a Apelante: (i) estava em tratamento médico; (ii) já tinha sido submetida à internação hospitalar; (iii) fazia uso rotineiro de medicamentos para realizar o tratamento da epilepsia e omitiu tudo isso no momento da contratação do seguro.
3. Não se desconhece que se extrai no âmbito deste e. Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual: “Cabe à seguradora, que recebe as contribuições dos segurados, verificar a veracidade das informações prestadas no questionário constante da proposta de contratação, agindo com maior cautela antes da concretização do contrato de seguro, não cabendo à mesma aceitar a proposta, receber o prêmio e somente após a ocorrência da morte se recusar a cumprir as obrigações do seguro de vida contratado alegando omissão quando do preenchimento do questionário.”(TJES, Classe: Apelação, 14140017535, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2015, Data da Publicação no Diário: 28/09/2015).
4. A premissa acima resta excepcionada nas hipóteses em que ficar evidenciada a má-fé do segurado ao omitir sobre a existência de doença preexistente, da qual era sabedor, em violação ao princípio da boa-fé contratual, previsto no artigo 422, do CC.
5. Negar provimento, e, por conseguinte, majora-se os honorários para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALBA VALERIA LOPES e não-provido.

3- Apelação Nº 0006307-55.2007.8.08.0024 (024070063078)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE ENIGMA ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) FLAVIO DA COSTA MORAES 12015 - ES
APDO BANCO REAL - ABN AMRO
Advogado(a) ROSANE ARENA MUNIZ 000405A - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA INICIAL E A INABILITAÇÃO DA EMPRESA NA LICITAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – O Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ possui entendimento firmado pela possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula nº 227), cujos precedentes que conduziram à edição do verbete são uníssonos em fazer a distinção entre “honra subjetiva” (exclusiva das pessoas naturais) e “honra objetiva (aplicável as pessoas jurídicas). 2 – A honra objetiva (“honra profissional”) possui relação direta com a boa reputação do sujeito personalizado frente ao público em geral, cuja violação não restou comprovada na dialética processual. 3 – No caso sub examine, mesmo que fosse possível imputar ao Banco a conduta omissiva narrada pelo Apelante (ausência de quitação da Guia da Previdência), os informes probatórios colacionados para o caderno processual não comprovam o concreto ou potencial descrédito da empresa em relação aos fornecedores e consumidores potenciais. 4 – No âmbito do princípio da legalidade, o Administrador deve processar as licitações conforme os ditames da legislação de regência (Lei nº 8.666/93; Lei nº 10.520/2002 etc.), cuja habilitação da empresa interessada independe do seu “conceito objetivo” dado pela comissão processante, sendo necessária, na realidade, a prova da regularidade jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal. 5 – Sentença mantida. 6 – Recurso não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ENIGMA ENGENHARIA LTDA e não-provido.

4- Apelação Nº 0035982-53.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APDO UNIMED SAO CARLOS SA
Advogado(a) GEORGIA ATAIDE FERREIRA 12268 - ES
Advogado(a) MARCIO ANTONIO CAZU 069122 - SP
APDO LILIAN MARA GOMES FIGUEIREDO
Advogado(a) FERNANDO SERGIO MARTINS 9207 - ES
APDO MARCO AURELIO PALMAS DE CARVALHO
Advogado(a) FERNANDO SERGIO MARTINS 9207 - ES
APDO HOSPITAL SANTA RITA
APTE/APDO ALINE ALMEIDA OLIVEIRA
Advogado(a) NEIVA COSTA DE FARIAS 18128 - ES
APTE/APDO PAULO ALBERTO FERREIRA DE JESUS
Advogado(a) NEIVA COSTA DE FARIAS 18128 - ES
APDO/APTE ASSOCIACAO FEMININA DE EDUCACAO E COMBATE AO CANCER - AFFEC
Advogado(a) HENRIQUE ROCHA SANTOS 25751 - ES
Advogado(a) WAGNER LUIZ MACHADO SOARES 16059 - ES
APDO/APTE SANDRA COTTA MOURAO GUIMARAES
Advogado(a) FERNANDO SERGIO MARTINS 9207 - ES
APDO/APTE SANDRA REGINA BRANDAO AMORIM
Advogado(a) FERNANDO SERGIO MARTINS 9207 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROFISSIONAIS LIBERAIS. ERRO MÉDICO. MORTE DE PACIENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÕES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. ANTAGONISMO ENTRE LAUDOS. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Levando-se em consideração que a Advogada dos Apelantes fez carga dos autos em 16/01/2017 (segunda-feira) – fl. 780, o prazo recursal teve início no dia 23/01/2017 (segunda-feira) – primeiro dia útil após o período de recesso forense, expirando-se em 10/02/2017 (sexta-feira) – prazo em dias úteis. A Apelante interpôs o recurso de apelação no dia 02/02/2017 (quinta-feira) – fl. 781, dentro do prazo recursal. 2. A legitimidade ad causam ou pertinência subjetiva da demanda, consiste na qualidade da parte de estar em juízo, seja no polo ativo ou passivo da ação. Tenho pela ilegitimidade passiva da Unimed São Carlos S/A e pela legitimidade passiva da Associação Feminina de Educação e Combate ao Câncer – AFECC, mantenedora do Hospital Santa Rita. 3. Qualquer ampliação da controvérsia que signifique a produção de provas desnecessárias à questão principal dos autos, vai de encontro aos princípios da celeridade e da economia processual, os quais norteiam as regras do CDC. 4. É bem verdade que o entendimento majoritário da doutrina e dos Tribunais pátrios são no sentido de que o instituto da inversão do ônus da prova constitui regra de procedimento, o que significa dizer que a sua apreciação deve ocorrer na fase probatória, ou, no máximo, antes da prolação da decisão, ofertando às partes a oportunidade de se desincumbir do “novo” ônus probatório. Na hipótese, embora equivocada a inversão do ônus da prova no momento de proferir a sentença, tal fato não contribuiu para o desfecho da lide, uma vez que o Magistrado fundamentou o seu posicionamento na prova pericial realizada pelo Perito do Juízo. 5. O Código Civil de 2002 adotou dois sistemas de responsabilidade civil. O sistema geral é o da responsabilidade civil subjetiva, em que se faz necessária a comprovação de um ilícito praticado pelo agente (culpa lato sensu), do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano. O sistema subsidiário é o da responsabilidade civil objetiva, que se funda na teoria do risco. É dizer que para que haja o dever de indenizar, é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta que exista o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. O artigo 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor e do art. 951 do Código Civil estabelece que, em regra, é subjetiva a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais. 6. No presente caso é inegável (i) a existência do fato – erro médico, com detalhamentos da conduta culposa das profissionais em medicina, (ii) do nexo de causalidade entre a conduta praticadas pelas médicas responsáveis pelo atendimento da criança e (iii) do resultado – morte do paciente. 7. No ordenamento jurídico pátrio, é adotado o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, sendo possível ao julgador decidir de acordo com a valoração que ele próprio atribui às provas produzidas pelas partes, desde que fundamente sua decisão. 8. O valor da indenização está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a jurisprudência do colendo STJ, segundo a qual “o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nem é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo agravado, tendo em vista a morte da paciente, sua esposa, em face da deficiência do tratamento que lhe foi dispensado”. (AgInt no AREsp 1056650/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018). 9. Sentença mantida. Recursos Desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO ALBERTO FERREIRA DE JESUS, SANDRA COTTA MOURAO GUIMARAES, ALINE ALMEIDA OLIVEIRA, ASSOCIACAO FEMININA DE EDUCACAO E COMBATE AO CANCER - AFFEC, SANDRA REGINA BRANDAO AMORIM e não-provido.

5- Apelação Nº 0028402-30.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES
APDO JEFERSON VARGAS BARBOSA
Advogado(a) LEONARDO FIRME LEAO BORGES 008760 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – MEDICAMENTO – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – DEVER DO ESTADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste egrégio Tribunal é pacífica no sentido de que compete ao Poder Judiciário, após ser invocado, assegurar o cumprimento dos comandos constitucionais de proteção à vida e à saúde, deferindo o fornecimento de medicamento prescrito, quando comprovadas a necessidade e a impossibilidade do paciente de arcar com seus custos. 2 – Considerando os critérios legais e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, os honorários advocatícios devem ser reduzidos de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 3 - Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

6- Apelação Nº 0056037-41.2012.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE TIM CELULAR S A
Advogado(a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 20323 - ES
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
APDO SOLIDUS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a) AQUILES SILVA CELINO 14741 - ES
Advogado(a) MARNE SEARA BORGES JUNIOR 008302 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Existindo parcelamento da dívida, e estando a Apelante adimplente com o mesmo, a negativação de seu nome revela-se indevida, sobressaindo o dever da empresa de telefonia de indenizá-la pelos prejuízos decorrentes de seu ato ilícito.
2. A teor da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral, quando se verificar danos à sua imagem, acarretando a depreciação de seu conceito e credibilidade perante terceiros.
3. O Tribunal da Cidadania também já se manifestou no sentido de que, nas hipóteses de protesto indevido de título ou de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, independe de prova, ainda que a vítima seja pessoa jurídica.
4. Na busca por critérios de arbitramento equitativo, o método bifásico, consagrado na jurisprudência do STJ, revela-se de grande valia, na medida em que parte da análise de precedentes firmados no julgamento de casos análogos para, em sequência, identificar as peculiaridades do caso concreto.
5. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que revela-se dissonante dos valores arbitrados em casos análogos.
6. Redução da quantia indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes do E. TJES.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TIM CELULAR S A e provido em parte.

7- Apelação Nº 0056384-74.2012.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE TIM CELULAR S A
Advogado(a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 20323 - ES
Advogado(a) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
APDO SOLIDUS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a) AQUILES SILVA CELINO 14741 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES DE DEFESA NÃO ADUZIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não pode a Apelante, em grau recursal, pretender trazer à apreciação do Poder Judiciário teses de defesa que deveriam ter sido expendidas perante o Juízo singular, sob pena de supressão de instância.
2. O permissivo legal, neste caso, aplica-se apenas na hipótese em que o Apelante demonstrar que assim deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não se alegou, ou sequer se comprovou, nestes autos. Inteligência do art. 1.014 do CPC/15.
3. Recurso não conhecido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de TIM CELULAR S A.

8- Apelação Nº 0017393-24.2015.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) GUSTAVO ZOTTICH PEREIRA 13313 - ES
APDO SEA BRASIL SERVICOS SUBMARINO LTDA
Advogado(a) BRUNA ROCHA NOVELLO 28745 - ES
Advogado(a) ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 97024 - RJ
APDO TEIXEIRA DUARTE ADVOGADOS
Advogado(a) BRUNA ROCHA NOVELLO 28745 - ES
Advogado(a) ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 97024 - RJ
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA MUNICIPAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – TESE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO MEDIANTE CARGA DOS AUTOS – PRETENSÃO MANIFESTADAMENTE IMPROCEDENTE – NÍTIDO OBJETIVO DE POSTEGAR A FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – APLICAÇÃO DA MULTA COM BASE NO CPC/2015 – EMBARGOS OPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A COMINAÇÃO PENAL. 1 – “...o STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que a prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos procuradores federais, advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, defensores públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos procuradores estaduais, distritais e municipais...” (AgInt no AREsp 928.748/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/09/2016, DJe 07/10/2016). 2 – A Lei Complementar Federal nº 73/1993 – Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União – não se aplica aos demais ramos da advocacia pública, sob pena de violação da separação dos poderes e de indevida aplicação da técnica de colmatação da analogia. 3 – A pretensão veiculada nos Embargos à Execução – declaração de nulidade da certidão de trânsito em julgado pela ausência de carga dos autos à Procuradoria do Município – encontra óbice nos precedentes do Tribunal da Cidadania e na jurisprudência desta Corte de Justiça, além de não possuir nenhum amparo legal. 4 – Tal comportamento processual revela uma nítida pretensão da Fazenda Pública em utilizar os embargos à execução para retardar a formação do precatório e, com isso, postergar a devolução dos valores tributários cobrados indevidamente, circunstâncias suficientes para caracterização da litigância de má-fé, ex vi do art. 17, inc. IV e V do CPC/1973 e art. 80, incs. IV, V e VI do CPC/2015. 5 – Como os embargos à execução foram opostos em 2015, ou seja, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, deve ser aplicada ao caso concreto a garantia da irretroatividade da lei mais gravosa (art. 5º, inc. XL da CRFB/88), com redução do valor da multa pela litigância de má-fé para o patamar de 0,5% do valor da execução (art. 18 do CPC/1973). 6 – Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LINHARES e provido em parte.

9- Apelação Nº 0007630-28.2017.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Advogado(a) BRUNO PEREIRA NASCIMENTO M2908417 - ES
APDO M.D.L.
Advogado(a) GABRIEL SEIBERT MENELLI 18477 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

10- Apelação Nº 0034189-12.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE SICCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
APDO ATUAL SERVICOS E TRANSPORTES RAPIDOS LTDA
Advogado(a) ADRIANO DE OLIVEIRA 156756 - SP
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ACEITE. INADMISSIBILIDADE. ATO FORMAL. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA CAMBIAL. FALTA DE EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1- Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade dos títulos de crédito que dão suporte à execução. 2- Ausência de aceite nas duplicatas, tampouco outras provas hábeis a demonstrar a relação negocial entre as partes. Títulos desprovidos de eficácia cambiária. Precedentes do STJ. 3- A duplicata despida de força executiva, seja por estar ausente o aceite, seja por não haver o devido protesto ou o comprovante de entrega de mercadoria, é documento hábil à instrução do procedimento monitório. 4- Sentença reformada. Extinção da execução. 5- Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SICCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e provido.

11- Apelação Nº 0011335-87.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE VIACAO ITAPEMIRIM S/A
Advogado(a) CAMILA SAMPAIO COUTO 22737 - ES
APDO PAULO FRANCISCO BASTOS
Advogado(a) SUNAMITA CONCEICAO MOREIRA 18051 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BILHETE DE PASSAGEM DE ÔNIBUS – NEGATIVA INDEVIDA DE EMISSÃO DA SEGUNDA VIA – EMISSÃO APÓS INTERVENÇÃO DA ANTT – DEMORA DE MAIS DE 11 (ONZE) HORAS – DANO MORAL CARACTERIZADO – RECOLHIMENTO DO PREPARO – ATO INCOMPATÍVEL COM O REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Nos casos de extravio, furto ou roubo de bilhete de passagem de ônibus, o consumidor possui o direito à emissão da 2ª (segunda) via, a qual deve ser fornecida até mesmo no guichê da transportadora. Inteligência do § 4º do art. 3º da Resolução ANTT n.º 4.282/14. 2 – Recusa indevida da transportadora em emitir a 2ª (segunda) via do bilhete de passagem de ônibus que, no caso concreto, traduziu-se em mais do que mero dissabor e aborrecimento, haja vista o atraso de mais de 11 (onze) horas na viagem e a necessidade de pernoitar em terminal rodoviário. 3 – Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4 – O “processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica” (c. STJ, AgInt no AREsp 1218648/SP). 5 – O recolhimento do preparo configura ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Precedentes do e. TJES. 6 – Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VIACAO ITAPEMIRIM S/A e não-provido.

12- Apelação Nº 0017742-41.2017.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
APTE/APDO JAILSON LUIZ TOTOLA
Advogado(a) LUIZ NUNES GONCALVES 14988 - ES
APDO/APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA THEREZA SILVA MARQUES 16633 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER ÀS PRESTAÇÕES VINCENDAS EQUIVALENTE À PRESTAÇÃO ANUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. VALOR EXORBITANTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ADITAMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DO ESPÍRITO SANTO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE JAILSON LUIZ TOTOLA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Para a hipótese dos presentes autos, o texto legal orienta que o valor da causa deverá ser o valor mensal referente aos medicamentos pleiteados, multiplicado por doze. Inteligência do art. 292, § 2º do CPC.
2. Este E. Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, quando a aplicação dos parâmetros previstos no § 3º do art. 85 do CPC resultar em valores exorbitantes e desproporcionais, deverão ser aplicados os critérios estabelecidos pelo §8º do citado dispositivo (apreciação equitativa).
3. Em casos análogos – obrigação de fazer para condenação do ente público ao fornecimento de medicamentos – tenho fixado os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que não se encontra muito dissociado dos valores usualmente aplicados pela jurisprudência deste E. Tribunal.
4. O art. 20, inciso V da Lei Estadual nº 9.974/2013 é límpido ao dispor que o Estado do Espírito Santo, suas autarquias, fundações públicas e agências reguladoras são expressamente dispensados do pagamento de custas processuais. Todavia, na esteira da jurisprudência deste E. Tribunal, impõe-se a restituição ao Autor das custas adiantadas, desde que comprovado seu pagamento.
5. Em que peses as diversas consequências decorrentes do valor da causa, a quantia arbitrada sob tal rubrica no presente caso não teve maiores repercussões, de maneira que a não observância do contraditório em relação à mesma não acarretou qualquer tipo de prejuízo ao réu.
6. Trata-se de hipótese em que o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief) encontra espaço para sua aplicação, ante a ausência de prejuízo.
7. Recurso de Jailson Luiz Totola conhecido e parcialmente provido.
8. Recurso do Estado de Espírito Santo conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JAILSON LUIZ TOTOLA e provido em parte. Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

13- Apelação Nº 0014886-44.2012.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
APDO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SAO MATEUS SAAE
Advogado(a) RAPHAELA ALVES DE PAULA GAGNO 25825 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO - CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO - CRITÉRIOS - RESP 1412433/RS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1412433/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, concluiu que “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação”. 2 - Recurso parcialmente provido para reconhecer a licitude da suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo não pagamento do débito relativo aos 90 (noventa) dias anteriores à constatação da fraude.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e provido em parte.

14- Apelação Nº 0006558-23.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE ROGER ZANCANELA SEDANO
Advogado(a) RENATO MARIANI LOPES 20271 - ES
APDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A
Advogado(a) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI 11703 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO-LEI N.º 911/69 – CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR POR MEIO DE TELEGRAMA – CONCLUSÃO PELA IMPOSSIBILIDADE – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR – APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – ACÓRDÃO REFORMADO – POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA POR MEIO DE TELEGRAMA – FINALIDADE DA LEI ATENDIDA – APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 1 – Juízo de retratação exercido por força de decisão do Vice-Presidente proferida nos termos do inciso II do art. 1.030 do CPC. 2 – Ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei n.º 911/69 (DL 911/69). 3 – Comprovação da constituição em mora do devedor realizada por telegrama. 4 – Entendimento originário que não admitia a constituição em mora do devedor por meio de telegrama. 5 – Mudança de entendimento em razão da atual disposição estabelecida no § 2º do art. 2º do DL 911/69, que exige, para fins de comprovação da mora, “carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. 6 – Sendo possível constatar que o telegrama foi enviado e recebido no endereço do devedor, a finalidade da lei resta atendida, restando comprovada a sua constituição em mora. 7 – Juízo positivo de retratação com alteração do Acórdão antes prolatado e julgamento de não provimento do apelo interposto.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROGER ZANCANELA SEDANO e não-provido.

15- Apelação Nº 0011138-96.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
APDO JACQUELINE TESOLIN GERALDO
Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES
Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 10/09/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – SERVIDORA PÚBLICA – PROFESSORA DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL – REGÊNCIA DE CLASSE – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – ADICIONAL INCIDENTE APENAS PARA O PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE TODO O PERÍODO DE FRUIÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –SÚMULA 21 STJ – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA. 1- O entendimento do e. STF e também o do e. TJES é no sentido de que “existindo lei específica dispondo acerca do período de férias a ser usufruído [por professor da rede pública de ensino] de 45 (quarenta e cinco) dias, resta evidente a incidência do adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, sobre tal período e não sobre os 30 (trinta) dias como asseverado pelo [ente público]” (e. TJES, Apelação n.º 45130001691). Precedentes do e. STF e do e. TJES. 2- A Súmula n.º 21 do e. TJES (“A redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em ações idênticas propostas pelo mesmo causídico representante de associação de classe, deve ser fundamentada em consonância com as alíneas do §º 3º, do art. 20, do CPC”) não impõe a redução da verba honorária devida ao Advogado que opta por ajuizar multiplicidade de ações individuais em vez de uma única ação coletiva. 3- A interpretação da Súmula n.º 21 do e. TJES é a de que a mera existência de multiplicidade de ações propostas pelo mesmo Advogado representante de associação de classe, por si só, não basta para que se reduza a verba honorária devida ao Causídico; a redução da verba honorária deve encontrar justificativa no texto da lei, isto é, nos critérios previstos no CPC. 4- Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES e não-provido.

16- Apelação Nº 0000634-54.2017.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APTE JGX CONSTRUTORA ME
Advogado(a) WEBER CAMPOS VITRAL 9410 - ES
APDO MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Advogado(a) EVANDRO SANT'ANNA SONCIM 9810 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – DISCUSSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO COM REPERCUSSÃO FINANCEIRA – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO – ENTE DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – APELO PROVIDO. 1 – Nos termos da Súmula nº 525 do c. STJ: “A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais”. 2 – Em que pese a linha hermenêutica adotada pela jurisdição de primeiro grau, a quaestio iuris debatida no presente processado (cumprimento de cláusula de contrato administrativo) não pode ser confundida com as matérias relativas às “prerrogativas institucionais” da Câmara de Vereadores, única hipótese em que se admite sua defesa direta em Juízo. 3 – O reconhecimento da legitimidade passiva da Câmara de Vereadores subverteria o sistema jurídico-administrativo, no qual, no âmbito da Administração Pública Direta local, apenas o Município detém personalidade jurídica de direito público e, consequentemente, capacidade para estar em Juízo. 4 - “[...] A Câmara de Vereadores também não possui personalidade jurídica, só podendo figurar em juízo para defender suas prerrogativas institucionais. 4. Não se pode confundir a capacidade judiciária excepcional, para estar em juízo em defesa de suas prerrogativas (teoria dos 'direitos função'), bem como a de figurar como autoridade coatora em mandado de segurança, com a legitimação ad causam necessária à implementação lídima da relação jurídica processual […]” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 026129000241, Relator: Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, julg.: 19/02/2013, pub.: 20/03/2013). 5 – Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JGX CONSTRUTORA ME e provido.

17- Apelação Nº 0016939-92.2017.8.08.0347
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES
APDO FRIGORIFICO INDUSTRIAL CAPIXABA S/A
Advogado(a) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO 14487 - ES
APDO IMPORTADORA E EXPORTADORA CAPIXABA LTDA
Advogado(a) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO 14487 - ES
APDO JAIR JANTORNO
Advogado(a) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO 14487 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO A PERMITIR A INCLUSÃO DE SEU NOME NA CDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Mesmo nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação – hipótese na qual é prescindível a instauração de processo administrativo fiscal em face da sociedade contribuinte – deve o Fisco apurar a conduta do sócio, mediante regular processo administrativo para legitimar sua inclusão na CDA. Precedentes do e. TJES. 2 – A exigência de prévia instauração de processo administrativo fiscal em face do sócio da pessoa jurídica contribuinte como condição de validade da inclusão desse sócio na CDA nada mais é, do que expressão do princípio do devido processo legal (ampla defesa e contraditório). Precedente do e. STF. 3 – Decisão mantida. 4 – Recurso conhecido e desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

18- Embargos de Declaração Ap Nº 0019389-52.2009.8.08.0035 (035090193893)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE ELIAS ARAUJO ISIDORO
Advogado(a) SAMUEL FABRETTI JUNIOR 11671 - ES
EMGDO METLIFE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A
Advogado(a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MERA REDISCUSSÃO. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. I - Os Embargos de Declaração devem observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo instrumento integrativo da decisão judicial, que objetiva sanar eventuais de vícios que prejudiquem a efetivação do comando judicial, tais como a obscuridade, a contradição e a omissão e, também, correção de erro material, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos. II- Ao que se depreende das razões recursais, o que pretende o Embargante é obter a reforma do julgado, sendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacífica no sentido de que essa não é a finalidade dos aclaratórios. III - Conhecer e negar provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELIAS ARAUJO ISIDORO e não-provido.

19- Embargos de Declaração AI Nº 0030412-14.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANDRÉ ARNAL PERENZIN 12548 - ES
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
EMGDO ALUIZIO RODRIGUES PEREIRA DE FREITAS FILHO
Advogado(a) ROGERS WILTON CAPUCHO 11715 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 10/09/2018 E LIDO EM 10/09/2018
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MERA REDISCUSSÃO. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. I - Os Embargos de Declaração devem observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo instrumento integrativo da decisão judicial, que objetiva sanar eventuais de vícios que prejudiquem a efetivação do comando judicial, tais como a obscuridade, a contradição e a omissão e, também, correção de erro material, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos. II- Ao que se depreende das razões recursais, o que pretende o Embargante é obter a reforma do julgado, sendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacífica no sentido de que essa não é a finalidade dos aclaratórios. III - Conhecer e negar provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.

20- Embargos de Declaração Ap Nº 0002607-26.2012.8.08.0047 (047120026076)
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE TRANSCONALTRANSPORTE NASCIMENTO LTDA ME
Advogado(a) ANDRE FRANCISCO LUCHI 10152 - ES
Advogado(a) RODRIGO CASSARO BARCELLOS 8841 - ES
EMGTE SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO
Advogado(a) ANDRE FRANCISCO LUCHI 10152 - ES
Advogado(a) RODRIGO CASSARO BARCELLOS 8841 - ES
EMGDO GUTYELLY DEMETRIO MEDINA
Advogado(a) ANTONIO DOMINGOS COUTINHO 5202 - ES
Advogado(a) GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO 21958 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AOS DANOS MATERIAIS – CONTRADIÇÃO DETECTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 – Há contradição quando, no acórdão, o Tribunal afirma expressamente a possibilidade de dedução do seguro DPVAT da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e, depois, nega provimento à pretensão recursal que veicula exatamente esse pedido. 2 – Recurso conhecido e provido com atribuição de efeitos modificativos, determinando a dedução do seguro DPVAT da condenação específica ao pagamento de indenização por danos materiais.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO, TRANSCONALTRANSPORTE NASCIMENTO LTDA ME e provido.

21- Agravo Regimental Ap - Reex Nº 0015897-46.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE BANCO SAFRA S/A
Advogado(a) TIAGO LANNA DOBAL 12233 - ES
AGVTE VITOR BUAIZ
Advogado(a) WALDIR TONIATO 002902 - ES
AGVDO NEUZA MARIA DE ASSIS MANCO
Advogado(a) CARLOS HENRIQUE COSTA CANDIDO 137437 - MG
Advogado(a) MARCOS ANDRE DE ALMEIDA 63790 - MG
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 29/10/2018 E LIDO EM 29/10/2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – NÃO OBSERVADAS PELO AUTOR AS DILIGÊNCIAS DO ART. 321 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
1 – O art. 272, §5º do CPC/15 prevê que “constando nos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”. Em sua contestação houve requerimento para “que as publicações referentes à presente ação sejam realizadas no nome de BELISÁRIO DOS SANTOS JR. (OAB/ES 24.726) e TIAGO LANNA DOBAL (OAB/ES 12.233), sob pena de nulidade”. A intimação objeto da alegação de nulidade foi direcionada, ainda que unicamente, ao Dr. Tiago Lanna Dobal, ou seja, um dos patronos indicados para intimação, ainda que não tenha sido intimado em conjunto o Dr. Belisário dos Santos Jr.(OAB/SP 27.726). Assim, não vislumbrada afronta à referida norma processual.
2 - De qualquer modo, no Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da intimação, não existia regra nesse sentido. Aliás, anteriormente às alterações operadas pelo Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento firmado no sentido de que não ser possível o reconhecimento de nulidade na intimação feita em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento expresso para que constasse da publicação o nome de dois advogados. Precedentes.
3. Não há razão para reforma da decisão monocrática, eis que não é razoável reconhecer a nulidade alegada porque não foram intimados ambos os patronos ou porque não houve a opção pela intimação do outro patrono, com registro em outro estado da federação.
4 - Agravo interno conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO SAFRA S/A, VITOR BUAIZ e não-provido.

Vitória, 19 de Novembro de 2018
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

Decisões Monocráticas

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Remessa Necessária Nº 0009780-33.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DE SAO MATEUS
PARTE KARLAMARA MIRANDOLA DA PAIXAO LIMA
Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES
Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES
PARTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

REMESSA NECESSÁRIA N.º 0009780-33.2014.8.08.0047
REMTE: JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS
PARTE: KARLAMARA MIRANDOLA DA PAIXÃO LIMA
PARTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA da sentença proferida pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS que, na Ação Ordinária Promovida por KARLAMARA MIRANDOLA DA PAIXÃO LIMA contra o MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, acolheu em parte a pretensão inicial “[...] reconhecendo o direito ao recebimento do adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário ao servidor em atividade de regência de classe por período letivo, e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o que deverá ser pago regularmente pelo requerido[...]”. (fl.126)

O Município também foi condenado ao pagamento do “[...] adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias remanescentes de salário normal da parte requerente, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigido monetariamente desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; incidindo juros de mora a contar da citação inicial (Apelação 35130318500, DJ 18/08/2017, TJES), adotando o índice previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.[...]”(fl.126)

É, em síntese, o relatório. Decido.

De plano, tenho que a presente remessa necessária desafia decisão unipessoal do relator, à luz do artigo 932, IV, a, do CPC/15 c/c a Súmula 568, do STJ.
Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RESCISÃO CONTRATUTAL ATRASO DE OBRA DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS DECISÃO MONOCRÁTICA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SÚMULA Nº 568 DO STJ POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 932, INCISO IV DO NCPC ATRASO DE OBRA DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS DEMORA QUE ULTRAPASSA A RASOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, através do enunciado sumular nº 568, de que ¿O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema¿, não havendo que se falar em nulidade do decisum, em razão da suposta impossibilidade de julgamento monocrático da demanda. [¿].. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 35169005788, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/07/2017, Data da Publicação no Diário: 14/08/2017)

Deflui-se do processado a pretensão da parte Autora que, a despeito de gozar 45 (quarenta e cinco) dias de férias, vem percebendo adicional de 50% (cinquenta por cento) apenas sobre 30 (trinta) dias.

Sobre o tema, a Lei Complementar nº 74/2013 do Município de São Mateus dispõe, em seu art. 54, que:

“Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o efetivo ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período letivo, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições:
I - 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe;
II - 30 (trinta) dias para os demais integrantes do Quadro do Magistério.
Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50% (cinquenta por cento).” (fls.46/47)

A melhor exegese do dispositivo é no sentido de que os docentes no exercício de regência de classe (como é o caso da autora) fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, dos quais apenas 30 (trinta) devem ser gozados de maneira consecutiva.

Por outro lado, o texto constitucional estabelece, em seu art. 7º, XVII, da CF:
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Nesse sentido, em interpretação conforme a Constituição, a norma deve ser aplicada para que a gratificação de 50% (cinquenta por cento) da remuneração incida sobre todo o período de férias do docente, qual seja, 45 (quarenta e cinco) dias.

Ademais, em diversos casos similares, este E. Tribunal já decidiu nesse mesmo sentido, inclusive em Incidente de Inconstitucionalidade:


INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DIREITO CONSTITUCIONAL ART. 110, CAPUT, DA LC Nº 46/98 CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE ADICIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR CÁLCULO PELO PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO PELO VENCIMENTO PERCEBIDO NO MÊS DE GOZO PRECEITO NORMATIVO QUE CONTRARIA A CF/88 INCIDENTE ACOLHIDO RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGAO FRACIONÁRIO. 1- A norma estadual (art. 110, caput, da LC n.º 046/98) que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de 1/3 de férias é inconstitucional pois, ao estabelecer que tal benefício corresponde ¿um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição¿ viola o art. 7º, XVII, da CF/88, que não tem o condão restritivo do dispositivo vergastado. Assim fazendo, a norma estadual nitidamente restringe, de forma indevida, um direito garantido pelo Legislador Constitucional.- O dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo. [¿] (TJES, Classe: Apelação, 24060097466, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/05/2011, Data da Publicação no Diário: 12/05/2011).

APELAÇÃO CÍVEL PROFESSOR SÃO MATEUS ABONO DE FÉRIAS 50% - SENTENÇA ILÍQUIDA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA HONORÁRIOS DE ADVOGADO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PRECEDENTES RECURSO E REMESSA NECESSÁRIAS IMPROVIDOS. Prevendo a legislação municipal que sobre o período de férias os docentes farão jus ao abono de 50% sobre o período e, sendo ele de 45 (quarenta e cinco) dias, não há que se cogitar que o referido percentual de abono incida somente sobre 30 (trinta) dias de férias, devendo incidir sobre todo seu período enquanto a legislação assim dispuser. Sendo os honorários de advogado matéria de ordem pública e, considerando o fato de a condenação de primeiro grau ser ilíquida, deverão os honorários de advogado ser fixados somente na fase de liquidação de sentença pelo d. juízo de primeiro grau, inteligência do art. 85, § 4º, II do CPC/2015. De tal forma, deve ser modificada a condenação fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, para postergar, ex oficio, seu arbitramento pelo d. Juízo a quo quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC/2015. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 47150004837, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Relator Substituto: MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/03/2018, Data da Publicação no Diário: 06/04/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 74/2013. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS QUE DEVE INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO GOZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS REFORMADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A matéria é regida pelo art. 54 da Lei Complementar municipal nº 74/2013. A melhor exegese do dispositivo é no sentido de que os docentes no exercício de regência de classe (como é o caso da apelada) fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, dos quais apenas 30 (trinta) devem ser gozados de maneira consecutiva. 2. Em interpretação conforme a Constituição, a norma deve ser aplicada para que a gratificação de 50% (cinquenta por cento) da remuneração incida sobre todo o período de férias do docente, qual seja, 45 (quarenta e cinco) dias. Precedentes deste E. TJES. 3. Em relação aos honorários advocatícios, a sua fixação em sentença é incabível, uma vez que se trata de título judicial ilíquido. Nesses casos, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado. 4. A sentença merece reforma de ofício no que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, pois, tratando-se de demanda de natureza não tributária, a correção monetária deve incidir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora a contar da citação pelos índices descritos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com as suas posteriores modificações, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.94. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 47140097586, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/03/2018, Data da Publicação no Diário: 27/03/2018)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL AÇÃO ORDINÁRIA MAGISTÉRIO FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ADICIONAL DE 1/3 SOBRE TODO O PERÍODO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O antigo artigo 71, inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 014/2005 e o atual artigo 54, inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar nº 074/2013 do Município de São Mateus instituíram que os servidores públicos da área da Educação, quando em exercício da docência das unidades escolares, gozarão 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, das quais, pelo menos 30 (trinta) dias são consecutivos. 2. Existindo lei específica dispondo acerca do período de férias a ser usufruído de 45 (quarenta e cinco) dias, resta evidente a incidência do adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal sobre tal período e não sobre 30 (trinta) dias. 3. Ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação cível nº 0009746-11.2006.8.08.0024 (024.06.009746-6), esta Corte Estadual de Justiça concluiu que [...]o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo . 4. O entendimento exarado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), do e. STF, é de que o índice de correção monetária aplicável nas condenações contra a Fazenda Pública de natureza não-tributária é o IPCA-E, e os juros de mora devem ser os previstos no art. 1-F, da Lei nº 9.494/1997. 5. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, quando a sentença for ilíquida, o arbitramento do percentual relativo aos honorários advocatícios será feito somente na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 3º c/c art. 85, § 4º, II, ambos do CPC/2015). 6. Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido para reformar em parte a sentença. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 47140096703, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/03/2018, Data da Publicação no Diário: 19/03/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS POR ANO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO GOZADO. 1. - O artigo 73, da Lei n. 175/2004, do Município de Governador Lindenberg, estabelece o direito de 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano ao professor, devendo o adicional de 1/3 (um terço) previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, ser calculado sobre a totalidade do referido lapso temporal e não apenas sobre a remuneração correspondente ao período de 30 (trinta) dias. 2. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 14150001411, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 28/07/2017).

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE MARILÂNDIA FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ABRANGÊNCIA DO ADICIONAL DE 50% SOBRE TODO O PERÍODO INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA CONFIRMADA . 1 A análise conjunta da legislação municipal leva à conclusão de que, se os professores que se encontram na regência de classe têm direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o adicional respectivo deve abranger a totalidade do período e não apenas 30 (trinta) dias. [...] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 66130003776, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/10/2016, Data da Publicação no Diário: 26/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA PROFESSOR MUNICIPAL TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO (45 DIAS) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Há previsão expressa no art. 57 da Lei Municipal nº 2.172/1999 (Estatuto do Magistério Público do Município de Serra), assegurando ao profissional da educação, quando em exercício de regência de classe nas Unidades de Ensino, o gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, das quais pelo menos 30 dias consecutivos conforme previsão do calendário escolar, motivo pelo qual o adicional de 1/3 (um terço), assegurado no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre o período de férias efetivamente gozado, ou seja, sobre os 45 dias. 2. É aplicável ao caso concreto o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que prevê que as dívidas da União, Estados e dos Municípios, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Nesse sentido, a Súmula 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça enuncia que nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, deve a municipalidade pagar a diferença das parcelas vencidas e vincendas do terço de férias referente aos 45 (quarenta e cinco) de férias gozados pelos requerentes em função de docência, desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (09 de dezembro de 2009). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 48140298372, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/11/2017, Data da Publicação no Diário: 24/11/2017).

A sentença proferida encontra-se, portanto, em consonância com a legislação aplicável a espécie e com o entendimento desta Corte.

Os juros de mora e a correção, sobre os valores devidos, também foram aplicados em conformidade com as reiteradas decisões deste Sodalício e dos Tribunais Superiores.

Com relação à verba honorária, porém, consoante jurisprudência alhures, sua fixação em sentença é incabível, uma vez que se trata de título judicial ilíquido, razão pela qual é de ser aplicada a regra prevista no art. 85, §4º, II, do CPC.

Assim, em sede de remessa necessária, a sentença merece reforma apenas com relação aos honorários de sucumbência, cuja fixação deverá ocorrer em sede de liquidação.
Por todo o exposto, conheço da presente remessa necessária, apenas para estabelecer que, na forma do art. 85, §4º, II, do CPC, os honorários de sucumbência deverão ser fixados em liquidação de sentença.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória (ES), 05 de novembro de 2018.


Jorge do nascimento viana
Desembargador Relator

2- Remessa Necessária Nº 0009914-60.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
REMTE JUIZ DE DREITO DA 2ª VARA CIVEL DE SAO MATEUS
PARTE GLEIDES POLICARPO MAGRI
Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES
Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES
PARTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

REMESSA NECESSÁRIA N.º 0009914-60.2014.8.08.0047
REMTE: JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS
PARTE: GLEIDES POLICARPO MAGRI
PARTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA da sentença proferida pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS que, na Ação Ordinária Promovida por GLEIDES POLICARPO MAGRI contra o MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, acolheu em parte a pretensão inicial “[...] reconhecendo o direito ao recebimento do adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário ao servidor em atividade de regência de classe por período letivo, e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o que deverá ser pago regularmente pelo requerido[...]”. (fl.82, verso)

O Município também foi condenado ao pagamento do “[...] adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias remanescentes de salário normal da parte requerente, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigido monetariamente desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; incidindo juros de mora a contar da citação inicial (Apelação 35130318500, DJ 18/08/2017, TJES), adotando o índice previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.[...]”(fl. fl.82, verso)

É, em síntese, o relatório. Decido.

De plano, tenho que a presente remessa necessária desafia decisão unipessoal do relator, à luz do artigo 932, IV, a, do CPC/15 c/c a Súmula 568, do STJ.
Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RESCISÃO CONTRATUTAL ATRASO DE OBRA DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS DECISÃO MONOCRÁTICA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SÚMULA Nº 568 DO STJ POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 932, INCISO IV DO NCPC ATRASO DE OBRA DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS DEMORA QUE ULTRAPASSA A RASOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, através do enunciado sumular nº 568, de que ¿O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema¿, não havendo que se falar em nulidade do decisum, em razão da suposta impossibilidade de julgamento monocrático da demanda. [¿].. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 35169005788, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/07/2017, Data da Publicação no Diário: 14/08/2017)

Deflui-se do processado a pretensão da parte Autora que, a despeito de gozar 45 (quarenta e cinco) dias de férias, vem percebendo adicional de 50% (cinquenta por cento) apenas sobre 30 (trinta) dias.

Sobre o tema, a Lei Complementar nº 74/2013 do Município de São Mateus dispõe, em seu art. 54, que:

“Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o efetivo ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período letivo, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições:
I - 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe;
II - 30 (trinta) dias para os demais integrantes do Quadro do Magistério.
Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50% (cinquenta por cento).” (fls.46/47)

A melhor exegese do dispositivo é no sentido de que os docentes no exercício de regência de classe (como é o caso da autora) fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, dos quais apenas 30 (trinta) devem ser gozados de maneira consecutiva.

Por outro lado, o texto constitucional estabelece, em seu art. 7º, XVII, da CF:
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Nesse sentido, em interpretação conforme a Constituição, a norma deve ser aplicada para que a gratificação de 50% (cinquenta por cento) da remuneração incida sobre todo o período de férias do docente, qual seja, 45 (quarenta e cinco) dias.

Ademais, em diversos casos similares, este E. Tribunal já decidiu nesse mesmo sentido, inclusive em Incidente de Inconstitucionalidade:


INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DIREITO CONSTITUCIONAL ART. 110, CAPUT, DA LC Nº 46/98 CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE ADICIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR CÁLCULO PELO PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO PELO VENCIMENTO PERCEBIDO NO MÊS DE GOZO PRECEITO NORMATIVO QUE CONTRARIA A CF/88 INCIDENTE ACOLHIDO RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGAO FRACIONÁRIO. 1- A norma estadual (art. 110, caput, da LC n.º 046/98) que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de 1/3 de férias é inconstitucional pois, ao estabelecer que tal benefício corresponde ¿um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição¿ viola o art. 7º, XVII, da CF/88, que não tem o condão restritivo do dispositivo vergastado. Assim fazendo, a norma estadual nitidamente restringe, de forma indevida, um direito garantido pelo Legislador Constitucional.- O dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo. [¿] (TJES, Classe: Apelação, 24060097466, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/05/2011, Data da Publicação no Diário: 12/05/2011).

APELAÇÃO CÍVEL PROFESSOR SÃO MATEUS ABONO DE FÉRIAS 50% - SENTENÇA ILÍQUIDA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA HONORÁRIOS DE ADVOGADO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PRECEDENTES RECURSO E REMESSA NECESSÁRIAS IMPROVIDOS. Prevendo a legislação municipal que sobre o período de férias os docentes farão jus ao abono de 50% sobre o período e, sendo ele de 45 (quarenta e cinco) dias, não há que se cogitar que o referido percentual de abono incida somente sobre 30 (trinta) dias de férias, devendo incidir sobre todo seu período enquanto a legislação assim dispuser. Sendo os honorários de advogado matéria de ordem pública e, considerando o fato de a condenação de primeiro grau ser ilíquida, deverão os honorários de advogado ser fixados somente na fase de liquidação de sentença pelo d. juízo de primeiro grau, inteligência do art. 85, § 4º, II do CPC/2015. De tal forma, deve ser modificada a condenação fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, para postergar, ex oficio, seu arbitramento pelo d. Juízo a quo quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC/2015. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 47150004837, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Relator Substituto: MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/03/2018, Data da Publicação no Diário: 06/04/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 74/2013. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS QUE DEVE INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO GOZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS REFORMADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A matéria é regida pelo art. 54 da Lei Complementar municipal nº 74/2013. A melhor exegese do dispositivo é no sentido de que os docentes no exercício de regência de classe (como é o caso da apelada) fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, dos quais apenas 30 (trinta) devem ser gozados de maneira consecutiva. 2. Em interpretação conforme a Constituição, a norma deve ser aplicada para que a gratificação de 50% (cinquenta por cento) da remuneração incida sobre todo o período de férias do docente, qual seja, 45 (quarenta e cinco) dias. Precedentes deste E. TJES. 3. Em relação aos honorários advocatícios, a sua fixação em sentença é incabível, uma vez que se trata de título judicial ilíquido. Nesses casos, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado. 4. A sentença merece reforma de ofício no que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, pois, tratando-se de demanda de natureza não tributária, a correção monetária deve incidir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora a contar da citação pelos índices descritos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com as suas posteriores modificações, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.94. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 47140097586, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/03/2018, Data da Publicação no Diário: 27/03/2018)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL AÇÃO ORDINÁRIA MAGISTÉRIO FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ADICIONAL DE 1/3 SOBRE TODO O PERÍODO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O antigo artigo 71, inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 014/2005 e o atual artigo 54, inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar nº 074/2013 do Município de São Mateus instituíram que os servidores públicos da área da Educação, quando em exercício da docência das unidades escolares, gozarão 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, das quais, pelo menos 30 (trinta) dias são consecutivos. 2. Existindo lei específica dispondo acerca do período de férias a ser usufruído de 45 (quarenta e cinco) dias, resta evidente a incidência do adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal sobre tal período e não sobre 30 (trinta) dias. 3. Ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação cível nº 0009746-11.2006.8.08.0024 (024.06.009746-6), esta Corte Estadual de Justiça concluiu que [...]o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo . 4. O entendimento exarado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), do e. STF, é de que o índice de correção monetária aplicável nas condenações contra a Fazenda Pública de natureza não-tributária é o IPCA-E, e os juros de mora devem ser os previstos no art. 1-F, da Lei nº 9.494/1997. 5. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, quando a sentença for ilíquida, o arbitramento do percentual relativo aos honorários advocatícios será feito somente na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 3º c/c art. 85, § 4º, II, ambos do CPC/2015). 6. Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido para reformar em parte a sentença. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 47140096703, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/03/2018, Data da Publicação no Diário: 19/03/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS POR ANO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO GOZADO. 1. - O artigo 73, da Lei n. 175/2004, do Município de Governador Lindenberg, estabelece o direito de 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano ao professor, devendo o adicional de 1/3 (um terço) previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, ser calculado sobre a totalidade do referido lapso temporal e não apenas sobre a remuneração correspondente ao período de 30 (trinta) dias. 2. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 14150001411, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 28/07/2017).

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE MARILÂNDIA FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ABRANGÊNCIA DO ADICIONAL DE 50% SOBRE TODO O PERÍODO INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA CONFIRMADA . 1 A análise conjunta da legislação municipal leva à conclusão de que, se os professores que se encontram na regência de classe têm direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o adicional respectivo deve abranger a totalidade do período e não apenas 30 (trinta) dias. [...] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 66130003776, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/10/2016, Data da Publicação no Diário: 26/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA PROFESSOR MUNICIPAL TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO (45 DIAS) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Há previsão expressa no art. 57 da Lei Municipal nº 2.172/1999 (Estatuto do Magistério Público do Município de Serra), assegurando ao profissional da educação, quando em exercício de regência de classe nas Unidades de Ensino, o gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, das quais pelo menos 30 dias consecutivos conforme previsão do calendário escolar, motivo pelo qual o adicional de 1/3 (um terço), assegurado no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre o período de férias efetivamente gozado, ou seja, sobre os 45 dias. 2. É aplicável ao caso concreto o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que prevê que as dívidas da União, Estados e dos Municípios, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Nesse sentido, a Súmula 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça enuncia que nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, deve a municipalidade pagar a diferença das parcelas vencidas e vincendas do terço de férias referente aos 45 (quarenta e cinco) de férias gozados pelos requerentes em função de docência, desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (09 de dezembro de 2009). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 48140298372, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/11/2017, Data da Publicação no Diário: 24/11/2017).

A sentença proferida encontra-se, portanto, em consonância com a legislação aplicável a espécie e com o entendimento desta Corte.

Os juros de mora e a correção, sobre os valores devidos, também foram aplicados em conformidade com as reiteradas decisões deste Sodalício e dos Tribunais Superiores.

Com relação à verba honorária, porém, consoante jurisprudência alhures, sua fixação em sentença é incabível, uma vez que se trata de título judicial ilíquido, razão pela qual é de ser aplicada a regra prevista no art. 85, §4º, II, do CPC.

Assim, em sede de remessa necessária, a sentença merece reforma apenas com relação aos honorários de sucumbência, cuja fixação deverá ocorrer em sede de liquidação.
Por todo o exposto, conheço da presente remessa necessária, apenas para estabelecer que, na forma do art. 85, §4º, II, do CPC, os honorários de sucumbência deverão ser fixados em liquidação de sentença.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória (ES), 05 de novembro de 2018.


Jorge do nascimento viana
Desembargador Relator

3- Conflito de competência Nº 0026873-14.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE SERRA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0026873-14.2018.8.08.0000.
SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO Do 2º juizado especial criminal e fazenda pública da serra.
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO Do 3º juizado especial criminal e fazenda pública dE VITÓRIA.
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.


DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se, aqui, de conflito negativo de competência suscitado pelo JUIZ DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE SERRA, face ao JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA, no qual se discute a quem competirá processar e julgar a “ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito” proposta por ANDREIA APARECIDA SOUZA FRANCO; e OUTROS, em desfavor do Estado do Espírito Santo, ambos devidamente qualificados, distribuído à e. Quarta Câmara Cível, e posteriormente à relatoria deste Desembargador.

No entanto, verifico que a distribuição deste feito, desconsiderou os termos da Resolução TJES nº 023/2016, responsável por editar e aprovar o Regimento Interno do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, que estabelece em seu art. 13, inc. II, o seguinte:

Art. 13. Compete ao Plenário do Colegiado Recursal:
[...]
II – julgar conflitos de competência entre Juizados Especiais; [...]

E é nesse sentido, também, o que dispõe o Enunciado nº 91 do Fonaje, redigido nos seguintes termos: “o conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual foi distribuído”.

Deste modo, em sendo o presente conflito negativo de competência estabelecido entre Juízos dos Juizados Especiais, exsurge a incompetência absoluta deste eg. Tribunal de Justiça para analisar a quaestio, a ser reconhecida ex officio por este Desembargador, na forma do art. 64, §1º do CPC, devendo os autos serem remetidos ao Plenário do Colégio Recursal.

A propósito, é essa a orientação jurisprudencial desta Corte, abaixo transcrita:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. A Resolução nº 023/2016, deste Egrégio Tribunal de Justiça, que editou e aprovou o regimento interno do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, estabelece, em seu art. 13, inc. II, que compete ao Plenário do Colegiado Recursal julgar conflitos de competência entre Juizados Especiais. (TJES, CC, 100180023556, Rel. ANNIBAL DE REZENDE LIMA – Rel. Subs.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 26/09/2018).

No mesmo sentido, são as decisões monocráticas proferidas nos CC nº 100180023382 e nº 100160052310, submetidos, respetivamente, às relatorias das Desª. Janete Vargas Simões (DJe 04/09/2018), e Des. Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrace (DJe 03/03/2017).

Ante o exposto, e com os esclarecimentos e considerações acima elencadas, reconheço a incompetência deste eg. Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente conflito negativo de competência, determinando, via de consequência, o encaminhamento dos autos ao Plenário do Colegiado Recursal, observando-se as cautelas e medidas de praxe.

Publique-se na integra.

Após, cumpra-se, procedendo-se as devidas baixas na distribuição.

Vitória (ES), 22 de outubro de 2018

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

4- Conflito de competência Nº 0030008-34.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE VILA VELHA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0030008-34.2018.8.08.0000
SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se, aqui, de suposto conflito negativo de competência decorrente de ofício encaminhando a este Egrégio Tribunal petição através da qual o Requerente pleiteia a declaração de nulidade da decisão de fls. 71-V/73-V, na qual o Juiz do 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha declinou da competência para que a demanda fosse redistribuída à Vara da Fazenda Pública de Vila Velha.

A MM. Juíza da Vara da Fazenda Pública Estadual de Vila Velha, com aplicação do princípio da instrumentalidade, recebeu a petição como suscitação de conflito de competência na forma do art. 951 e art. 953, inciso II do CPC/2015, encaminhando a peticão para este Egrégio Tribunal para análise do conflito de competência.

É o sucinto relatório. Decido.

De um exame detido dos autos, sobretudo da decisão de fl. 02-V, depreende-se que ainda não existe conflito negativo de competência instaurado, tendo em vista que a MM. Juíza da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente não se pronunciou de forma conclusiva sobre a existência do conflito de competência.

Essa exegese decorre da análise do art. 66 do Código de Processo Civil de 2015, que prevê, para todas as hipóteses de conflito de competência, uma declaração dos magistrados envolvidos no caso sobre o órgão jurisdicional competente para julgar a demanda, in verbis:

Art. 66. Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

No mesmo sentido a lição de Daniel Amorim Assumpção Neve
:
O conflito somente passará a existir a partir do momento em que dois ou mais juízes tenham proferido nos autos determinações divergentes, criando um verdadeiro conflito entre eles, sendo nesse sentido a expressa previsão do art. 66, II do Novo CPC, ao exigir que os juízes atribuam um ao outro a competência.

Ora, conforme decisão publicada na RTJ 128/84, “até que todos os órgãos jurisdicionais cogitados como competentes se manifestem conclusivamente a respeito, não há cogitar de conflito negativo de competência”.

Logo, o conflito negativo previsto no inc. II do art. 66 do CPC só tem lugar quando evidenciado embate concreto sobre a competência, não se admitindo seu manejo de forma preventiva ou hipotética quando o órgão jurisdicional ao qual os autos foram encaminhados ainda não se pronunciou sobre a questão.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do conflito instaurado.

Publique-se, sem descurar da cientificação dos Juízos envolvidos.

Ocorrida a preclusão desta decisão, remetam-se os autos ao arquivo morto.


Vitória, 31 de outubro de 2018.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

5- Apelação Nº 0015959-20.2016.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE HSBC BANK BRASIL S.A.
Advogado(a) JORGE DONIZETI SANCHEZ 23902A - ES
APDO INGRID DA SILVA PEREIRA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0015959-20.2016.8.08.0012.
APTE(S): HSBC BANK BRASIL S/A.
APDO(S): INGRID DA SILVA PEREIRA.
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.

DECISÃO MONOCRÁTICA
(art. 932, III do Novo Código de Processo Civil)


Trata-se de apelação cível interposta através de cópia pelo HSBC BANK BRASIL S/A., objetivando modificar a sentença que julgou extinta a presente ação monitória ajuizada em face de INGRID DA SILVA PEREIRA, determinando o cancelamento das distribuição, pelo fato de não ter sido efetuado e comprovado o recolhimento das custas iniciais, apesar previamente instada a parte a regularizar o ocorrido.

Interposto o apelo por cópia às fls. 69/81, o d. julgador a quo determinou fosse apresentada a via original do recurso, oportunidade em que o banco recorrente juntou aos autos o recurso de fls. 88/91v.

Determinado, nesta instância recursal, fosse a parte recorrente intimada, na forma do art. 10 do CPC, para se manifestar acerca da aplicação analógica dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.800/1999, na espécie, cujos dispositivos determinam seja apresentada a via original da peça recursal, quando apresentada, inicialmente, através de fax, a parte quedou-se inerte.

É o breve relatório. DECIDO:

Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que o recurso interposto na espécie não preenche dos requisitos de admissibilidade aptos a permitir o seu regular conhecimento por esta Corte Estadual de Justiça, circunstância que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida ex officio pelo julgador.

Isso porque, muito embora tenha a parte recorrente interposto, inicialmente, o recurso de fls. 69/81, por meio de cópia - xerox, ao ser instada a apresentar a via original, mediante a aplicação analógica do art. 2º da Lei nº 9.800/1999, a parte apresentou a petição de fls. 88/91v que, além de não se a original daquela petição recursal interposta por cópia, apresenta fundamentos adicionais, contrariando, assim, a expressa dicção do art. 4º da aludida norma, que determina a apresentação da via original apresentada por cópia ou via fax, de modo a implicar, destarte, o não conhecimento do recurso.

Nesse sentido, a propósito, é a orientação sedimentada pela Corte Especial do c. STJ, in verbis:

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL POR MEIO DE FAC-SIMILE. ART. 2º DA LEI 9.800/99. PETIÇÃO ORIGINAL APRESENTADA NO QUINQUÍDIO LEGAL, PORÉM, DE FORMA INCOMPLETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O art. 2º da Lei 9.800/99 permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. II. Consoante a jurisprudência do STJ, "é necessário que haja identidade entre a petição enviada via fax e o original apresentado, uma vez que o art. 4º da Lei 9.800/99 exige perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o entregue em juízo, sem o que o indispensável cotejo entre as duas peças processuais evidencia a incongruência entre ambas e impõe a improcedibilidade do pleito recursal" (STJ, AgRg nos EREsp 1.262.187/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/07/2013)

No mesmo sentido, confiram-se outros precedentes daquela Corte Superior e também desta Corte Estadual de Justiça, in verbis:

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FAC-SÍMILE. VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. [...]. 2. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei 9.800/99, aquele que fizer uso do sistema de transmissão de que trata a referida lei torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, assim como por sua entrega ao órgão judiciário, devendo haver perfeita concordância entre a cópia remetida via fac-símile e o original entregue em juízo. [...]. (STJ, AgInt no AREsp 1028866/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/08/2017)


Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEÇA DO AGRAVO INTERNO PROTOCOLADA VIA FAX-SÍMILE INCOMPLETA. NÃO IDENTIDADE COM O ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 4º DA LEI N.º 9.800/99. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Consoante os termos do art. 4.º da Lei n.º 9.800/99, é de responsabilidade da parte que se utiliza do sistema de transmissão de dados via fax, cuidar para que a peça seja transmitida com qualidade legível e corresponda a cópia fiel da peça original. 2. No caso dos autos, a Seção de Protocolo de Petições certificou à fl. 116 dos autos que a cópia transmitida via fax símile (fls. 108-116/e-STJ) estava incompleta, não correspondendo ao original juntado às fls. 118-131/e-STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. (STJ, AgRg no REsp 1169795/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, DJe 01/07/2013)

Ementa:
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE CÓPIA DA PETIÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. À exceção da hipótese da Lei Federal nº 9.800/1999, a interposição de recurso por meio de cópia reprográfica da petição recursal, sem a necessária e tempestiva apresentação da original, mesmo após a intimação do recorrente para proceder à regularização, impede seu conhecimento. Jurisprudência consolidada no C. STF. 2. Recurso não conhecido. (TJES, AgR AI, 032149000179, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 23/02/2015)

Por todo exposto, com fundamento no art. 932, III c/c art. 1.011, I do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, dada a sua manifesta inadmissibilidade, advertindo de antemão a parte Recorrente que a interposição de recursos protelatórios/ infundados poderá incorrer em aplicação de multa, na forma autorizada pelo art. 1.021, 42º do CPC.

PRI-se.

Preclusas as vias recursais, baixem-se os autos.


Vitória/ES, 29 de outubro de 2018.

Jorge do Nascimento Viana
Desembargador Relator

 

6- Apelação Nº 0015742-88.2014.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE TIM CELULAR S/A
Advogado(a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 20323 - ES
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
APDO CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE LINHARES CDL
Advogado(a) ALINE DE SOUZA DIAS 13328 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL N° 0015742-88.2014.8.08.0030;
APELANTE: TIM CELULAR S/A;
APELADO: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE LINHARES - CDL;
DES. RELATOR: JORGE DO NASCIMENTO VIANA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível interposta por TIM CELULAR S/A, em razão da sentença de fls. 107/111, proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada pela CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE LINHARES - CDL, a qual julgou procedentes os pleitos formulados na petição inicial, para declarar a inexistência de débito da Apelada para com a Apelante, bem como deferir a tutela de urgência para que a Recorrente exclua o nome da Recorrida do SERASA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária fixada no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), revertidos em prol da autora. Ao final, condenou a Apelante a pagar para a Apelada o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de indenização por danos morais.

A Apelante apresentou suas razões recursais às fls. 113/127.

Contrarrazões acostadas às fls. 134/142.

Intimada a parte Apelante à fl. 146 para regularizar a sua representação processual, juntou novo substabelecimento à fl. 149, todavia, conferindo poderes para causídico diverso daquela que assinou o recurso de apelação.

É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 932, III do CPC.

Antes de se adentar ao mérito recursal, faz-se necessário proceder ao juízo de admissibilidade, o que passo a fazer.

Analisando detidamente os autos, verifico que o recurso de apelação não se encontra assinado por procurador regularmente constituído nos autos, ante a invalidade do substabelecimento acostado à fl. 132, impondo seu não conhecimento ante o não preenchimento do pressuposto de regularidade da representação processual.

Embora o recurso de fls. 113/127 possua assinatura aposta pela advogada Gabriela Belo, OAB-ES 27.080, o novo substabelecimento juntado à fl. 149 não confere poderes à subscritora do recurso.

Com efeito, a irregularidade de representação conforme se apresenta no caso em apreço é reconhecida por esta Corte Estadual conforme se pode aferir dos arestos a seguir colacionados:

49724935 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. LEVANTAMENTO DE VALORES. DEPÓSITO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO DE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE ALVARÁ JUDICIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO IGUALITÁRIA. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 21 CPC/73. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme consta dos autos o Banco apelante foi instado a sanar vício processual consistente na interposição do presente apelo com vício de representação, uma vez que o substabelecimento é uma fotocópia e o mesmo ocorre com a juntada das contrarrazões apresentadas e dos substabelecimentos acostados. Não obstante a regular intimação, o Banco apelante limitou-se a juntar aos autos fotocópias de substabelecimentos e outro substabelecimento sem qualquer identificação das partes ou do processo, o que implica no não conhecimento do apelo interposto por ausência de regularidade formal. Por conseguinte, conforme consolidada jurisprudência, o recurso interposto por advogado não regularmente constituído nos autos padece de regularidade formal, vício que, não corrigido após a devida oportunização, impede o conhecimento do mesmo. Recurso não admitido. [...] (TJES; Apl 0030585-86.2008.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 29/05/2017; DJES 06/06/2017)

No mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência pátria:

64986656 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Sentença que extinguiu o feito. Recurso assinado por advogado que recebeu poderes por meio de substabelecimento genérico. Ordem judicial para regularizar a representação. Inércia da parte. Ineficácia do ato praticado. Dicção do art. 104, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. (TJSC; AC 0300300-80.2014.8.24.0218; Catanduvas; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. José Antônio Torres Marques; DJSC 14/09/2018; Pag. 265)

Ademais, como se não bastasse o vício apontado, o substabelecimento juntado pela parte apelante também revela conter assinatura do outorgante reproduzida mecanicamente, o que é vedado pela jurisprudência deste Sodalício:

49719106 - DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ASSINATURA DIGITALIZADA. PRESCRIÇÃO RESTITUIÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM. PRAZO TRIENAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA SUPERIOR A 180 DIAS. MORA CONFIGURADA. INVERSÃO DA PENALIDADE EM FAVOR DO CONSUMIDOR. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. VALOR DO DANO MORAL REDUZIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. RECURSO DAS CONSTRUTORAS NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS ADQUIRENTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A assinatura correspondente ao nome do outorgante do instrumento de outorga (substabelecimento) é derivada de uma digitalização. Ou seja, foi reproduzida mecanicamente e, por isso, não propicia um meio seguro de verificar a identidade do signatário. Assim, tal documento não é válido para outorgar ao subscritor do apelo poderes de representação processual em favor das apelantes. [...] (TJES; Apl 0040713-54.2012.8.08.0048; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 21/03/2017; DJES 29/03/2017)

Evitando qualquer dúvida sobre o tema, destaco que o Tribunal da Cidadania se manifesta que a ausência de substabelecimento válido nos autos induz à negativa de seguimento do recurso.

Nesse sentido:

84667631 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO VÁLIDO NOS AUTOS. Intimação para a regularização. Irregularidade não suprida. Recurso não admitido. (STJ; RE-EDcl-AgInt-REsp 1.694.740; Proc. 2017/0215003-0; SP; Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura; Julg. 17/10/2018; DJE 22/10/2018; Pág. 1436)

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO à apelação interposta, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, III do CPC.

Após, publique-se esta decisão em seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, baixem-se os autos.

Vitória/ES, 31 de outubro de 2018.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

7- Apelação Nº 0906942-22.2009.8.08.0030 (030099069426)
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE JOSE ANIZIO ALMEIDA
Advogado(a) HELENO ARMANDO DE PAULA 4798 - ES
APDO MUNICIPIO DE SOORETAMA
Advogado(a) ADELSON CREMONINI DO NASCIMENTO 14747 - ES
APDO CAMARA MUNICIPAL DE SOORETAMA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL N° 0906942-22.2009.8.08.0030
APTE: JOSÉ ANÍZIO ALMEIDA
APDOS: MUNICÍPIO DE SOORETAMA e CÂMARA MUNICIPAL DE SOORETAMA
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA
(art. 932, inc. III, do CPC/2015)

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por JOSÉ ANÍZIO ALMEIDA, haja vista estar inconformado com a sentença de fls. 408/409, que julgou improcedente a pretensão formulada na inicial desta ação de indenização por danos morais que propôs em desfavor do MUNICÍPIO DE SOORETAMA e da CÂMARA MUNICIPAL DE SOORETAMA, na forma do art. 373, inc. I, do CPC.

Razões recursais às fls. 412/415, onde o apelante destacou, de forma preliminar, a tempestividade do recurso de apelação, por se encontrar “impedido de 13 de julho de 2017 até a data de 17 de agosto de 2017”, conforme art. 313, inc. III, do CPC.

Contrarrazões às fls. 416/420 e 422/429, tendo ambos os apelados alegado a intempestividade do recurso de apelação.

Por ocasião do despacho de fl. 446, em respeito aos princípios da cooperação e do contraditório (art. 10 do CPC/2015), foi determinada a intimação do apelante para se manifestar acerca da possível intempestividade do recurso de apelação.

Apesar de intimado do comando supracitado, o apelante deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de fl. 447.

É o relatório. Decido como segue.

Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a partir de 18/03/2016, a data em que a decisão ganha publicidade constitui o marco que define a regra processual de admissibilidade do recurso, consoante orientam os Enunciados Administrativos de nº.s 02 e 03 do c. STJ, assim redigido:

Enunciado administrativo número 2
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Enunciado administrativo número 3
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

No caso, a sentença objurgada tornou-se pública em 10/07/2017, conforme certidão de fl. 409v., de modo que deverá ser observado o CPC/2015.

Neste diapasão, apesar da sentença ter sido disponibilizada no e-diário de 12/07/2017, e, portanto, publicada em 13/07/2017 (fl. 410), a irresignação somente foi protocolada em 30/08/2017 (fl. 412), quando já exaurido o prazo de 15 (quinze) dias uteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC.

Deveras, tendo ocorrido publicação em 13/07/2017 (quinta-feira), o prazo final para a interposição do recurso se deu em 03/08/2017 (quinta-feira), restando clara a ausência de um dos requisitos objetivos de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade do recurso.

Além disso, conforme consignado por ocasião das contrarrazões de fls. 422/429, a “alegação de 'impedimento' do advogado não merece ser acolhida, já que é sabido, que o art. 313, III do CPC/15 diz respeito ao magistrado, nos casos que foi arguido impedimento (art. 144, CPC/15) e suspeição (art. 145, CPC/15)”.

Do exposto, autorizado, considero, pelo art. 932, inc. III, do CPC/2015, não conheço do recurso de apelação cível em tela.

De acordo com § 11 do art. 85 do CPC/2015, observado o grau de zelo da profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, majoro os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observando, todavia, os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao apelante (art. 98, § 3º, do CPC).

Intimem-se as partes desta decisão, que deverá ser publicada na íntegra.

Transcorrendo in albis o prazo destinado a eventual recurso, remetam-se os autos ao Juízo a quo, com as baixas de praxe.

Vitória (ES), 10 de outubro de 2018.

 

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

 

8- Apelação Nº 0001574-36.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE TEOTONIO DE ASSIS LEITE
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
APDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL N° 0001574-36.2017.8.08.0011.
APTE(S): TEOTONIO DE ASSIS LEITE.
APEDO(S): MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMMENTO VIANA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

(art. 932, III do Novo Código de Processo Civil)


HOMOLOGO, para que produzam os efeitos legais e jurídicos almejados, o pedido de desistência formulado pelo recorrente às fl. 40, que recebo nesta ocasião como abdicação ao intento recursal manejado através deste agravo de instrumento, por não depender da concordância pela parte contrária para tal desiderato (CPC/15, art. 998).

Até porque, como se sabe, "a desistência do recurso produz efeitos desde logo, independentemente de homologação. O CPC prevê a homologação da desistência da ação (art.158, parágrafo único), o que não ocorre com a desistência de recurso, porque este é possível sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes e não comporta condição" (Comentários ao art. 501 do CPC, Theotônio Negrão, 36ª. ed.).

No mesmo sentido:

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A teor do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 3. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 4. Uma vez formulado, há de ser ser acolhido o pedido de desistência apresentado, nos termos do art. 998, CPC/2015. 5. Agravo interno do particular desprovido. Pedido de desistência do agravo do Estado de São Paulo acolhido. (AgInt no AREsp 1132813/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/08/2018)

Ex positis, e sem mais delongas, NEGO SEGUIMENTO ao Apelo interposto, monocraticamente, na forma do art. 932, III do CPC, ante a manifesta perda do objeto do recurso, em virtude da desistência formalizada pela parte recorrente.

PRI-se.

Transitado em julgado, baixem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.


Vitória(ES), 02 de outubro de 2018.

Jorge DO Nascimento Viana
Desembargador Relator

9- Apelação Nº 0000692-74.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MARIA JACANA REGIS LELLIS
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
APDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL N° 0000692-74.2017.8.08.0011.
APTE(S): MARIA JACANA REGIS LELLIS.
APEDO(S): MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMMENTO VIANA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

(art. 932, III do Novo Código de Processo Civil)


HOMOLOGO, para que produzam os efeitos legais e jurídicos almejados, o pedido de desistência formulado pelo recorrente às fl. 38, que recebo nesta ocasião como abdicação ao intento recursal manejado através deste agravo de instrumento, por não depender da concordância pela parte contrária para tal desiderato (CPC/15, art. 998).

Até porque, como se sabe, "a desistência do recurso produz efeitos desde logo, independentemente de homologação. O CPC prevê a homologação da desistência da ação (art.158, parágrafo único), o que não ocorre com a desistência de recurso, porque este é possível sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes e não comporta condição" (Comentários ao art. 501 do CPC, Theotônio Negrão, 36ª. ed.).

No mesmo sentido:

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A teor do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 3. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 4. Uma vez formulado, há de ser ser acolhido o pedido de desistência apresentado, nos termos do art. 998, CPC/2015. 5. Agravo interno do particular desprovido. Pedido de desistência do agravo do Estado de São Paulo acolhido. (AgInt no AREsp 1132813/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/08/2018)

Ex positis, sem mais delongas, NEGO SEGUIMENTO ao Apelo interposto, monocraticamente, na forma do art. 932, III do CPC, ante a manifesta perda do objeto do recurso, em virtude da desistência formalizada pela parte recorrente.

PRI-se.

Transitado em julgado, baixem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.


Vitória(ES), 24 de outubro de 2018.

Jorge DO Nascimento Viana
Desembargador Relator

10- Apelação Nº 0031590-95.2013.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Advogado(a) IVANILDO JOSE CAETANO 7422 - ES
APDO SOMBRA DA SERRA EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a) ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO 13026 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL N° 0031590-95.2013.8.08.0048.
RECORRENTE(S): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.
RECORRIDO(S): SOMBRA DA SERRA EMPREE NDIMENTOS LTDA.
JUIZ(ES) ATUANTE(S): JÚLIO CESAR BABILON; CINTHYA COELHO LARANJA.
DESEMB. RELATOR: JORGE DO NASCIMENTO VIANA.


DECISÃO MONOCRÁTICA

(art. 932, III do Novo Código de Processo Civil)


Trata-se de apelação cível interposta por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., no intuito de modificar a sentença de fls. 61/64, que julgou procedentes os embargos à execução deflagrados por SOMBRA DA SERRA EMPREENDIMENTOS LTDA. e, declarando a nulidade da cláusula “Décima Quarta – Pena Convencional” do contrato que aparelha a demanda executiva embargada, julgou-a extinta.

Interpostas as razões recursais às fls. 67/74, foram ofertadas as contrarrazões às fls. 77/81, pela manutenção da sentença.

É o breve relato. DECIDO:

Analisando detidamente os autos, verifico que não restou configurado o requisito extrínseco de admissibilidade do preparo, previsto no art. 1.007 do CPC, que assim dispõe: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”

Como regra, a parte recorrente deverá comprovar o preparo do recurso, bem como o pagamento das despesas com o porte de remessa e de retorno – quando necessário, no ato da sua interposição, sob pena de não conhecimento.

E, conquanto tenha a parte colacionado aos autos a guia de recolhimento de custas do preparo recursal e o respectivo comprovante de pagamento, às fls. 75, determinei, previamente, a sua intimação para efetuar o pagamento em dobro, dos portes de remessa e de retorno do processo, e sob pena de deserção, com base no art. 17, IV Lei Estadual nº 9.974/13, que dispõe acerca do Regimento de Custas da Justiça Estadual, porquanto não foram contemplados naquela oportunidade, conforme despacho de fl. 86.

Devidamente intimada, no entanto, peticionou a parte recorrente, às fls. 87/88, argumentando, apenas, e de maneira bastante equivocada, que não haveria a necessidade de efetuar o aludido recolhimento dos portes de remessa e de retorno, haja vista que a ausência de previsão legal para tal mister, já que o art. 162 do RITJES somente contemplaria o preparo recursal.

Neste contexto, considerando que os requisitos de admissibilidade recursal constituem matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador e registrando ter franqueado à parte recorrente a possibilidade de regularizar a falta de recolhimento dos portes de remessa e de preparo do recurso, não há como me furtar de examiná-los nesta ocasião.

Até porque, contrariamente ao argumento apresentado, a legislação estadual respectiva ao Regimento de Custas Judiciárias, editada com fundamento na competência outorgada ao ente político Estadual pelo art. 24, IV, da CR/88, prevê a necessidade de se efetuar o recolhimento dos aludidos portes, através dos dispositivos abaixo transcritos:

Lei Estadual nº 9.974/13 (Regimento de Custas e adota outras providências):

Art. 3º Consideram-se custas o tributo incidente na realização dos serviços praticados em razão do ofício, afetos às atividades específicas da Justiça.

Art. 4º As custas processuais abrangem todos os atos processuais das fases de conhecimento, liquidação e execução do feito, inclusive os relativos a serviços de distribuidor, contador, partidor, secretaria, bem como despesas com intimações e publicações na Imprensa Oficial.
§ 1º Para fins desta Lei, devem, ainda, ser providas as despesas com publicação de editais, avisos e anúncios, com diligências de oficial, remuneração do perito, tradutor, intérprete, leiloeiro, avaliador, depositário judicial, despesas postais e demais despesas, as quais não se incluem no valor das custas, e serão fixadas por ato próprio.

Art. 8º Na interposição de apelação cível e dos embargos infringentes, as custas são da ordem de 3% (três por cento) sobre o valor da causa. [...]; § 3º São devidas, ainda, as despesas de encaminhamento dos recursos.

Art. 17. As custas devem ser recolhidas pelo interessado nos seguintes prazos: [...];
IV - o recurso deve ser interposto com as custas devidamente preparadas, bem como as despesas postais, devendo estar instruído, no ato de protocolização, com o documento comprobatório do recolhimento, sendo dispensada a juntada da guia original.

Assim, considerando que as custas processuais não englobam as despesas postais indenizatórias com o porte de remessa e de retorno dos autos para a instância recursal, os quais também devem ser recolhidas pela parte recorrente quando do pagamento do preparo recursal, ressalvada a hipótese de processo eletrônico, na forma do art. 1.007, §3º do CPC – que não é a hipótese dos autos, deve ser declarado deserto o recurso, porquanto não regularizado o seu recolhimento, consoante já se posicionou sobre esta alegação a Corte Superior de Justiça, in verbis:

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - PAGAMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS - PREPARO INSUFICIENTE - ART. 511, 2º, DO CPC. - INTIMAÇAO PARA COMPLEMENTAÇAO - INTEMPESTIVIDADE - DESERÇAO. I. A falta de pagamento integral do porte de remessa e retorno caracteriza ausência de preparo com a consequente deserção. II. Entretanto, deve-se assegurar à parte oportunidade para a complementação, nos termos do art. 511, 2º, do CPC, como já consolidado pelo entendimento do STJ. III. Mesmo intimado para complementar o preparo, a parte recorrente manteve-se inerte (fl. 470), devendo ser aplicada a pena de deserção. IV. Recurso não conhecido. (TJES, APC nº 015040014266, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, QUARTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/03/2012) (sem grifo no original)

Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL [...] PREPARO – GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO – AUSÊNCIA – PORTE DE REMESSA E RETORNO NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO [...] – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. ¿Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, é essencial, na interposição de recurso especial, a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o art. 511 do CPC, sob pena de preclusão, não se afigurando possível a comprovação posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal (REsp 655.418/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 30.5.2005).¿ 2. O preparo recursal compreende ao recolhimento das verbas legais, indispensáveis ao processamento do recurso (custas, porte de remessa e retorno etc.), em sendo assim, sob a exegese do CPC/73, deve o recorrente comprovar no ato de interposição do recurso o recolhimento in totum do preparo, sob pena de deserção. [...]. (TJES, APC 021150116776, Rel. WALACE PANDOLPHO KIFFER, QUARTA CÂMARA CÍVEL, DJe 18/04/2017) (sem grifo no original)

Neste pormenor, uma vez ausente este requisito extrínseco de admissibilidade, considera-se deserto o recurso, senão, vejamos:

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NÃO JUNTADA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. 1. Deve ser inadmitida a Apelação Cível interposta sem a comprovação do pagamento do preparo e, ainda, quando efetuado o recolhimento fora do prazo legal. [...] (TJES – 3ª Câm. Cível – APC nº 0041729-18.2012.8.08.0024 – Des. Samuel Meira Brasil Junior;DJ. 20/04/2016). (não possui grifo no original)

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O APELO – DESERÇÃO – PAGAMENTO DO PREPARO A DESTEMPO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I – Ao que se vê, o aqui recorrente protocolou o seu apelo no dia 30 de junho de 2014, às 14:37 horas, no entanto, o preparo recursal somente foi quitado no dia 01/07/2014, como se verifica às fls. 597, vale dizer, em momento distinto da interposição da apelação. II - A norma processual em vigor é expressa ao afirmar que o preparo deve ser realizado no ato de interposição do recurso, razão pela qual deve ser mantido o entendimento acerca da inadmissibilidade da apelação por deserção (preparo a destempo). III – Agravo interno conhecido e improvido. (TJES – 4ª Câm. Cível – Agravo nº 0000718-02.2009.8.08.0028 – Des. Robson Luiz Albanez; DJ. 17/09/2015). (não possui grifo no original)

Por todo exposto, com fundamento no art. 932, III c/c art. 1.011, I do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, dada a sua manifesta deserção, advertindo de antemão a parte Recorrente que a interposição de recursos protelatórios/ infundados poderá incorrer em aplicação de multa, na forma autorizada pelo art. 1.021, 42º do CPC.

PRI-se.

Preclusas as vias recursais, baixem-se os autos.


Vitória/ES, 08 de outubro de 2018.

Jorge do Nascimento Viana
Desembargador Relator

11- Apelação Nº 0001376-49.2011.8.08.0030 (030110013767)
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) ELLEN OCTAVIA FABEM DO NASCIMENTO 19200 - ES
APDO M&N MOVEIS E NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA
Advogado(a) LIZONETE MACHADO GUARNIER 6728 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL N° 0001376-49.2011.8.08.0030.
APTE(S): DETRAN/ES – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO.
APDO(S): M&N MÓVEIS E NEGÓCIOS COMERCIAIS LTDA..
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.

DECISÃO MONOCRÁTICA
(art. 932, V do Novo Código de Processo Civil)

Examina-se a apelação cível pela qual o DETRAN/ES – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO, pretende anular, sob a alegação de error in procedendo, a sentença proferida às fls. 104, que julgou extinta, nos moldes do art. 485, III do CPC, ao argumento de que “a parte impetrante foi devidamente intimada para promover o prosseguimento do feito em várias oportunidades e se quedou inerte”.

Para tanto, argumenta a autarquia estadual que não teria sido regular e pessoalmente intimada, para se manifestar no feito, em momento anterior à prolação da sentença vergastada.

Regularmente intimada, a empresa apelada quedou-se inerte (fl. 114).

É o relatório. Passo a decidir:

Do que se infere da profícua leitura dos autos, verifico que o d. Julgador a quo, de fato, laborou em manifesto equívoco, ao proferir a sentença vergastada, como passo a expor:

Isso porque a extinção do processo decretada pela sentença, nos moldes do art. 485, III do CPC, em virtude do conjecturado abandono da causa pela parte autora, desconsiderou, por completo, que a técnica do §6º do aludido dispositivo legal reclama, e de maneira indubitável, que “a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.”

Sendo certo, portanto, da ausência de requerimento da autoridade coatora deste mandamus, que em momento algum formulou pretensão nesse sentido, já se evidencia o primeiro error in procedendo do modo de agir do julgador a quo, que nulifica, per si, a sentença apelada.

Outra não é a orientação do c. STJ, in verbis:

Ementa: [...] EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, § 1º, CPC/1973. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 240/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. ENDEREÇO ESTRANHO AOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. [...] 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. 3. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula nº 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015 que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 4. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital. Precedentes [...]. (STJ, REsp 1596446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 20/06/2016)

Soma-se a isso que a Novel legislação processual trouxe como inovação o princípio da primazia do julgamento do mérito (CPC/15, art. 4º), que restou inobservada na espécie, face à extinção prematura do processo, principalmente porquanto não assegurada a prévia intimação da parte para se manifestar acerca da possível extinção do processo por abandono, na forma do art. 10 do CPC/15.

Mas não é só.

De uma análise dos autos, verifico, ainda, a ocorrência de error in procedendo desde o despacho de fls. 94, em que o d. julgador a quo acabou por induzir a própria parte apelante, incluída como autoridade coatora neste writ, a inquestionável erro.

Digo isso porque, sem qualquer parâmetro, ou prévia motivação, partiu da premissa de que a parte impetrante seria devedora de multa diária num montante “que atualmente gira em aproximadamente R$ 1.385.000,00 (um milhão e trezentos e oitenta e cinco reais)”, porque, segundo pontuou naquele pronunciamento, não teria comprovado a regularização do seu veículo nos autos, após a concessão da medida liminar deferida, passando a adotar, de ofício, as medidas supostamente necessárias à execução das astreintes.

Tal modo de agir, impulsionando de ofício a execução de astreintes supostamente devida pelo impetrante, foi nitidamente de encontro ao princípio do impulso oficial, já que a ele competia adotar as medidas necessárias ao exame meritório, e não proceder a execução de uma possível multa diária que, inclusive, reconheço não ter sequer exigibilidade, pela ausência de intimação pessoal do impetrante, conforme determina o enunciado de Súmula nº 410/STJ, redigido nos seguintes termos: “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, não sendo outro escólio de Humberto Theodoro Júnio–––, que assim lecionava em seu Curso de Processo Civil:

“A dúvida que durante muito tempo perdurou a respeito do início da contagem da multa desapareceu pela posição firme que afinal o Superior Tribunal de Justiça adotou nos termos da sua Súmula no 410: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” É certo pois que se pode exigir, em execução, a multa coercitiva, tanto quando imposta em medida liminar como quando fixada em sentença final. Sempre, porém, a exigência será feita somente depois de intimado pessoalmente o devedor a cumprir a prestação devida”. [não existe grifo no original]

No mesmo sentido, ainda, e mesmo após a entrada em vigor do aludido enunciado sumular nº 410/STJ, editado em 25/11/09, a Primeira Seção do c. STJ, responsável pela unificação da jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas da Corte Superior, que possuem atribuição para o exame do Direito Público, também já tinha consolidado pela sua aplicação, conforme se observa no precedente abaixo:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. CASSAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. 1. A Súmula 410/STJ estabelece que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 2. A Reclamação foi julgada procedente porque não houve intimação pessoal da reclamante para cumprimento da obrigação. Tal determinação implica cassação da decisão atacada. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para esclarecer que a determinação de intimação pessoal da reclamante acerca da obrigação de não fazer tem, como corolário, a cassação da decisão atacada. (STJ, EDcl na Rcl 5.388/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 14/11/2011)

Diante do exposto, com arrimo no art. 932, V do CPC, DOU PROVIMENTO ao apelo para, reconhecendo a ocorrência de error in procedendo que inquina com a eiva de nulidade não só a sentença, mas todos os atos processuais desde o despacho de fl. 94, anular a marcha processual desde então, a fim de determinar a baixa dos autos para que se dê o regular prosseguimento ao trâmite processual.

Sem o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, §11º do CPC, porque incabíveis na espécie, eis que se trata de ação mandamenta.

PRI-se.

Preclusas as vias recursais, baixem-se os autos.


Vitória(ES), 10 de outubro de 2018.

Jorge DO Nascimento Viana
Desembargador Relator

12- Agravo de Instrumento Nº 0026536-84.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE DMA DISTRIBUIDORA S/A
Advogado(a) BRUNA ROCHA PASSOS 16049 - ES
Advogado(a) CHRISTINE MENDONCA 8654 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0026536-84.2017.8.08.0024
AGVTE(S): DMA DISTRIBUIDORA S/A
AGVDO(S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, por meio do qual a agravante, DMA DISTRIBUIDORA S/A, busca reformar a decisão juntada em cópia às fls. 45/49 que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal, cumulada com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, deferiu, em parte, a medida liminar postulada pela Agravante, consistente na suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente dos autos de infração nº 2.064.393-1, 2.064742-9, 2.064.389-8 e 2.064.390-9, contudo, mediante prestação de caução, por meio de depósito judicial do valor integral da penalidade aplicada, exigência com a qual não concordou a Agravante.

Irresignada, a recorrente pede a reforma da decisão sustentando, em síntese, ilegalidade dos valores cobrados e, por consequência, necessidade de suspensão da cobrança tributária sem prestação de caução.

Efeito suspensivo deferido às fls. 300/301, agravo interno e contrarrazões pelo estado respectivamente às fls. 303/313 e 314/352, contraminuta ao agravo interno às fls. 355/416 e parecer do MP à fl.444, informando não haver necessidade de sua intervenção no feito.

Após manifestação do Ilustre Parquet, a parte Agravante peticionou (fls. 448/451) informando que foi proferida sentença no feito principal, o que também foi possível confirmar no site deste Tribunal.

Pois bem, Passo a decidir monocraticamente, com supedâneo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil.
Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, perde o objeto o recurso, quando proferida sentença no feito de onde se origina a decisão recorrida:
BEM PÚBLICO – BENFEITORIA IRREGULAR – INDENIZAÇÃO – PERDA DO OBJETO – “Processual civil. Administrativo. Ocupação de bem público. Indenização. Benfeitoria irregularmente edificada. Agravo de instrumento. Extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de liminar na Ação de Obrigação de não fazer, por entender que os atos da Administração são legítimos, uma vez que o pleito se refere à ocupação de área pública realizada sem o devido 'habite-se'. 2. Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pode-se verificar que em 21.01.2016 houve prolação de sentença na referida ação, tendo o juiz julgado improcedente o pedido formulado pela parte autora de suspensão e nulidade do ato de intimação demolitória e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. 3. É entendimento assente nesta Corte que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 4. Recurso Especial prejudicado.”(STJ – REsp 1.582.032 – (2015/0243953-5) – 2ª T. – Rel. Min. Herman Benjamin – DJe 31.05.2016 – p. 391)DCP+127+2016+JUL+183v120 [não existem destaques no original]

No mesmo sentido, os seguintes julgados da Corte Especial:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) (não existem destaques no original)[não existem destaques no original]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a perda de objeto do recurso especial em razão da prolação de sentença de mérito no processo do qual se originou o agravo de instrumento interposto na Corte de origem, pois o provimento do apelo nobre não poderia dar ensejo à reforma do título judicial que exerceu cognição exauriente da demanda. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 603.599/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 22/06/2015) (não existem destaques no original) [não existem destaques no original]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO. 1. Com a prolação de sentença nos autos do processo principal, perde o objeto, restando prejudicado, o recurso especial interposto de acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão liminar. 2. Agravo regimental improvido, restando prejudicados os embargos declaratórios opostos. (AgRg no AgRg no AgRg no REsp 825.083/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 18/06/2010) (não existem destaques no original) [não existem destaques no original]

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Compulsando-se os autos verifica-se que o agravo regimental interposto está acompanhado do instrumento de mandato do advogado subscritor. Erro material que deve ser sanado para se conhecer do recurso. 2. "Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ" (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008). 3. In casu, o agravo de instrumento que deu origem ao recurso especial teve por objeto decisão interlocutória que deferiu antecipação de tutela para determinar à parte recorrente que se abstivesse de efetuar a cobrança de taxa de coleta de lixo. Evidente, portanto, que a superveniência de sentença apreciando a questão ensejou a perda de objeto do apelo nobre. 4. A discussão relativa à legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública é de exame obrigatório pelo magistrado por ocasião da sentença, contra a qual a parte vencida deve manejar o recurso apropriado para discutí-la nas instâncias superiores. O enfrentamento dessa questão não é devido neste especial, tirado de agravo por instrumento interposto contra a decisão de primeiro grau que deferiu a liminar. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp 790.421/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 30/03/2010) (não existem destaques no original) [não existem destaques no original]

Sobre o tema, o escólio de Daniel Amorim Assumpção:

(…) Tratando-se de decisão interlocutória que tenha como objeto uma tutela de urgência, sendo proferida a sentença, a decisão interlocutória será imediatamente substituída pela sentença que, ao conceder a tutela definitiva, substitui a tutela provisória. Havendo recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento no tribunal, o relator deverá monocraticamente não conhecer o recurso, por perda superveniente de objeto (recurso prejudicado). Essa substituição da decisão interlocutória pela sentença é imediata, ocorrendo no exato momento em que a sentença torna-se pública, independentemente do trânsito em julgado ou da interposição de apelação. (in NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 639 – g.n.). (não existem destaques no original)

Assim, uma vez proferida sentença em primeiro grau, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, com base no inc. III do art. 932 do CPC.

Publique-se na íntegra.

Vitória (ES), 05 de novembro de 2018.


Jorge do nascimento viana
Desembargador Relator

13- Agravo de Instrumento Nº 0030055-34.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE TATIANE PARDIM MUNIZ
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
AGVDO LUCINDA BARBOSA DE SOUSA TIMOTEO
Advogado(a) LUCIMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES 18927 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030055-34.2017.8.08.0035
AGTE: TATIANE PARDIM MUNIZ
AGDO: LUCINDA BARBOSA DE SOUSA TIMÓTEO
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA
(art. 932, inc. III, do CPC/2015)

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TATIANE PARDIM MUNIZ, haja vista estar inconformada com a decisão aqui juntada às fls. 39/40, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Vila Velha, neste Estado, deferiu a liminar postulada na inicial da ação de reintegração de posse ajuizada por LUCINDA BARBOSA DE SOUSA TIMÓTEO, determinando a expedição do competente mandado.

Às fls. 51/62, o julgador a quo informa que foi proferida sentença julgando procedente a pretensão formulada na ação de origem.

Por meio do despacho de fl. 63, foi determinada a intimação das partes para que pudessem se manifestar acerca da possível perda do objeto deste recurso.

Através dos petitórios de fls. 64 e 65, a agravado e a agravante, respectivamente, concordam que o recurso ficou prejudicado.

É o relatório. Decido como segue.

Conforme relatado, foi proferida sentença julgando procedente a pretensão formulada na ação de origem, motivo pelo qual, segundo a jurisprudência mais recente do c. STJ e deste eg. TJES, ocorreu a superveniente perda de objeto do presente recurso de agravo de instrumento.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. 1. A Corte especial deste Tribunal, na assentada de 7.10.2015, por meio do EAREsp 488.188/SP, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou entendimento, no sentido de que, "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas". 2. Incidência da Súmula 168/STJ, segunda a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Agravo regimental improvido. (STJ – Corte Especial – AgRg no EREsp 1199135 / DF – Min. Humberto Martins – J. 06/04/2016 – DJ. 06/05/2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO PERDA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1 A prolação de sentença definitiva de mérito pelo magistrado singular, em juízo de cognição exauriente, culmina por absorver a cognição sumária da decisão interlocutória anteriormente proferida e denota a perda de interesse superveniente do recurso contra ela manejado. Precedentes do TJES. 2 Embargos declaratórios julgados prejudicados. (TJES – 1ª Câm. – Embargos nº 0029698-87.2017.8.08.0024 – Des. Subst. Victor Queiroz Schneider – J. 08/05/2018 – DJ. 16/05/2018).

Diante desse cenário, salta aos olhos a evidente perda superveniente do interesse recursal, tendo plena aplicabilidade o inc. III do art. 932 do CPC/2015, segundo o qual incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Ante o exposto, com base no art. 932, inc. III, do CPC/2015, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento.

Intimem-se. Tão logo ocorra a preclusão do presente ato decisório, diligenciem-se as baixas de estilo no sistema de distribuição.

Vitória (ES), 17 de outubro de 2018


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

14- Agravo de Instrumento Nº 0011013-41.2017.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.D.G.
Advogado(a) LUCIANA FREITAS DE MATTOS RANGEL 9574 - ES
AGVDO A.C.B.R.
Advogado(a) GUSTAVO HENRIQUE MARCAL M3141926 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

SEGREDO DE JUSTIÇA

15- Agravo de Instrumento Nº 0034078-56.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) ALESSANDRA COSTA FERREIRA NUNES 11483 - ES
Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES
AGVDO TOLENTINO FERREIRA DE FREITAS FILHO
Advogado(a) RODRIGO PAES FREITAS 23398 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0034078-56.2017.8.08.0024;
AGVTE(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA;
AGDO(S): TOLENTINO FERREIRA DE FREITAS FILHO;
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.


DECISÃO MONOCRÁTICA


Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, no intuito de reformar a decisão de fls. 594/596v, proferida no curso da Ação Anulatória de Ato Administrativo e Indenização por Danos Morais, ajuizada por TOLENTINO FERREIRA DE FREITAS FILHO, a qual deferiu o pedido de tutela de urgência, “para determinar que o MUNICÍPIO DE VITÓRIA promova no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a reintegração do Requerente TOLENTINO FERREIRA DE FREITAS FILHO no cargo de médico, nos seus dois vínculos efetivos (matrículas nº 106585 e nº 178675), ficando a cargo da administração pública a fixação de seus locais de exercício da função, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento”.

Em suas razões recursais (fls. 02/21), o Agravante aduziu, em síntese, a ausência de transcurso do prazo prescricional no processo administrativo disciplinar nº 321.6230/2013, que culminou na pena de demissão do Agravado, acrescentando que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito ativo.

Às fls. 612/617, proferi decisão deferindo o efeito ativo postulado pela parte Agravante, de modo a suspender a determinação de reintegração do Agravado nos dois vínculos efetivos havidos com o Município de Vitória.

O Recorrido apresentou Agravo Interno às fls. 619/643, bem como Contrarrazões ao Agravo de Instrumento, às fls. 721/737.

A d. PGJ informou a desnecessidade de atuação no feito (fls. 835/835v).

À fl. 886 proferi despacho determinando, nos termos do art. 10 do CPC, a intimação das partes acerca da perda superveniente do interesse recursal, posto que através do Agravo de Instrumento nº 0006012-32.2018.8.08.0024, também de minha relatoria, restou observado que o Magistrado a quo proferiu nova decisão deferindo, por outros fundamentos, a medida liminar postulada pelo Agravado no processo de origem, o que tornaria prejudicado o exame do presente recurso, tendo o Agravado se posicionado às fls. 887/888 e o Agravante às fls. 889/890.

Em síntese, é o relatório. Passo a decidir monocraticamente.

Segundo o art. 932, III do CPC15, “Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Pois bem. Verifico que no processo de origem foi proferida nova decisão (documento anexo) deferindo, por outros fundamentos, a medida liminar postulada pelo Agravado no processo de origem, tornando prejudicado, desta forma, o pleito do Agravante de nesta via recursal.

Em situações como esta, a jurisprudência é firme no sentido de que, quando a instância inferior prolata decisão adotando outros fundamentos para o deferimento da medida liminar postulada pela parte Agravada, também se insurgindo o Agravante contra esta nova decisão, há perda superveniente do interesse recursal em se discutir a decisão anterior, eis que o Juízo a quo está embasando os fundamentos do novo decisum em outros elementos de prova constantes dos autos de origem, de modo que resta prejudicado, portanto, o exame do presente agravo de instrumento.

Nesse sentido:

49713236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUBSTITUIÇÃO DE TODA A REDE DE GÁS DO CONDOMÍNIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NOVA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Sem maiores delongas, observo que a decisão ora recorrida já fora, em parte, substituída por outra, sendo que os agravantes interpuseram novo recurso de agravo de instrumento. 2. Decisão estabelecendo outras regras. Perda superveniente do objeto. 3. Recurso não conhecido. (TJES; AI 0028397-42.2016.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Julg. 13/12/2016; DJES 11/01/2017)

49755395 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FATO SUPERVENIENTE QUE MODIFICA O CONTEXTO FÁTICO QUE FUNDAMENTOU O RECURSO INTERPOSTO. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO JULGADOR A QUO. EVIDENTE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme já manifestado pelo c. STJ, o interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. (4ª Turma - AGRG no AG 671065/RS), e que é corroborada pelos ensinamentos doutrinários de Fredie Didier Jr. E Leonardo José Carneiro da Cunha, in Curso de Direito Processual Civil (5ª ED. Salvador: ED. JusPodivn, 2008. P. 51. V. 3), segundo o qual, para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo. 2. Logo, considerando que o contexto da decisão agravada restou substancialmente modificado pela prolação de nova decisão que adotou procedimental antagônico aquele impugnado pela via deste agravo, resta evidenciado o esvaziamento da pretensão deduzida na proemial deste agravo de instrumento, que acarreta a perda superveniente do interesse recursal. 3. Recurso não conhecido. (TJES; AI 0013072-91.2016.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Marcelo Pimentel; Julg. 06/08/2018; DJES 13/08/2018)

49658213 - AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA PROFERIDA. A prolação de nova decisão/sentença que substitui a decisão anteriormente atacada acarreta invariavelmente a perda do objeto do recurso de agravo de instrumento ou agravo regimental, vez que esses dependem do processo a quo para existir. Perda superveniente o objeto recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJES; AI 0003447-71.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 24/06/2014; DJES 02/07/2014)

48911945 - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CERTAME. INDEFERIMENTO. PNE. APRECIACÃO. COMPETËNCIA. COLAÇÃO. DOCUMENTOS. ACESSO. PODER JUDICIÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. NÃO CONHECIDO. [...] 2. Considerando a situação fática consumada, consistente da prolação de decisão no processo originário, da qual surge nova pretensão recursal, o objeto deste agravo de instrumento restou prejudicado, o que enseja o seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. 3. AGRAVO NÃO CONHECIDO, em razão da prejudicialidade. 4. Custas, se houver, pelo agravante. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios. 5. A ementa servirá de acórdão (art. 46, Lei nº 9099/95).. (TJDF; AI 0708349-52.2018.8.07.0000; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 30/08/2018; DJDFTE 10/09/2018; Pág. 404)

Por tal fundamento, em razão da perda superveniente do objeto recursal, restou prejudicado o agravo de instrumento, razão pela qual NEGO-LHE SEGUIMENTO.

Intimem-se, mediante publicação na íntegra.

Vitória(ES), 30 de outubro de 2018.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

 

16- Agravo de Instrumento Nº 0002373-28.2017.8.08.0028
IÚNA - 1ª VARA
AGVTE AROMA COFFEE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE EIRELI
Advogado(a) BRUNO RODRIGUES VIANA 20324 - ES
Advogado(a) TATIANA MASCARENHAS KARNINKE 009561 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002373-28.2017.8.08.0028
AGRAVANTE: AROMA COFFEE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ EIRELI
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESº JORGE DO NASCIMENTO VIANA


DECISÃO MONOCRÁTICA
Art. 932, III, do CPC/2015

Cuida-se, aqui, de Agravo de Instrumento com requerimento de antecipação da tutela recursal manejado por AROMA COFFEE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ EIRELI, haja vista estar inconformada com a r. decisão de fl. 242, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Iúna determinara o desbloqueio imediato de valores, com exceção da quantia de R$ 418.000,00 (quatrocentos e dezoito mil reais) referida no Agravo de Instrumento nº 0001989-36.2015.8.08.0026.

Em sua petição de recurso de fls. 02/39, a Recorrente sustenta que: (a) seria ilegal o novo bloqueio determinado pela decisão retificadora, prolatada pelo magistrado de Iúna; (b) no plano da devolutividade do Recurso Especial, competiria ao STJ apenas conhecer ou não o Recurso Especial e, no mérito, dar provimento ou não ao recurso do Agravado para reformar o acórdão e restabelecer a decisão de Primeira Instância; (c) se o bloqueio persistir, haverá sério risco à saúde financeira da Agravante, pois para o regular funcionamento da empresa precisa de dinheiro em espécie; (d) o comportamento do Agravado ensejaria aplicação da litigância de má-fé.

Às fls. 256/258, fora indeferida a antecipação da tutela recursal.

As contrarrazões do Agravado, a seu turno, estão acostadas às fls. 260/268.

No bojo do petitório de fl. 293, a Agravante postulara a desistência do recurso.

É o sucinto relatório. Decido.

Antes de tecer qualquer consideração, impõe-se a transcrição do art. 998 do CPC/2015, assim grafado:

“Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” [Não existe grifo no original]


À luz do art. 998 do CPC/2015, portanto, observa-se que a desistência constitui a manifestação de vontade de retirar o recurso já interposto, sendo lícito dizer que ela, tanto quanto a renúncia, traduz ato de disponibilidade decorrente do princípio da voluntariedade recursal, caracterizado, ainda, pela prescindibilidade da anuência do Recorrido.
No caso concreto, particularmente, verifica-se que o pedido está subscrito por advogados com poderes especiais para desistir – como se pode depreender dos instrumentos de fl. 253 –, razão pela qual está atendido o requisito exigido pelo art. 105, in fine, do Código de Processo Civil em vigor.

Quanto à possibilidade de decidir o pedido em apreço de forma monocrática, decerto ela decorre tanto do art. 932, III, do CPC – pela perda do pressuposto do interesse recursal – quanto do art. 74, inc. XI, do RITJES, segundo o qual compete ao Relator “processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação”.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado, colocando fim, por conseguinte, ao procedimento recursal, nos termos dos arts. 932, III e 998, ambos do CPC.

Intimem-se.

Ocorrida a preclusão, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem para oportuno apensamento ao caderno processual originário, sem descurar, outrossim, das baixas de estilo no sistema de distribuição.

Vitória, 22 de outubro de 2018.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

 

17- Agravo de Instrumento Nº 0000027-82.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE REGINA MARIA NUNES ALCURE
Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES
AGVDO BELINE JOSE SALLES RAMOS
Advogado(a) EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS 11520 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000027-82.2018.8.08.0024
AGRAVANTE: REGINA MARIA NUNES ALCURE
AGRAVADO: BELINE JOSÉ SALLES RAMOS
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


DECISÃO MONOCRÁTICA
Art. 932, III, do CPC/2015

Cuida-se, aqui, de Agravo de Instrumento com requerimento de efeito suspensivo manejado por REGINA MARIA NUNES ALCURE, haja vista estar inconformada com a r. decisão de fls. 191/198, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Vitória acolhera a impugnação à assistência judiciária gratuita oposta pelo Agravado BELINE JOSÉ SALLES RAMOS.

Em sua petição de recurso de fls. 02/18, a Recorrente sustenta a reforma do ato decisório impugnado, porque quando a legislação de regência oportuniza assistência judiciária a quem se declare necessitado, não se refere à miserabilidade patrimonial,mas sim a miserabilidade financeiro-jurídica, que significa impossibilidade permanente ou momentânea de arcar com o alto custo processual.

Às fls. 250/252, fora deferido o efeito suspensivo postulado.

A contraminuta do Agravado, a seu turno, está acostada às fls. 254/262.

No bojo do petitório de fl. 282, a Agravante postulara a desistência do recurso.

É o sucinto relatório. Decido.

Antes de tecer qualquer consideração, impõe-se a transcrição do art. 998 do CPC/2015, assim grafado:

“Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” [Não existe grifo no original]


À luz do art. 998 do CPC/2015, portanto, observa-se que a desistência constitui a manifestação de vontade de retirar o recurso já interposto, sendo lícito dizer que ela, tanto quanto a renúncia, traduz ato de disponibilidade decorrente do princípio da voluntariedade recursal, caracterizado, ainda, pela prescindibilidade da anuência do Recorrido.

No caso concreto, particularmente, verifica-se que o pedido está subscrito por advogado com poderes especiais para desistir – como se pode depreender do instrumento de fl. 283 –, razão pela qual está atendido o requisito exigido pelo art. 105, in fine, do Código de Processo Civil em vigor.
Quanto à possibilidade de decidir o pedido em apreço de forma monocrática, decerto ela decorre tanto do art. 932, III, do CPC – pela perda do pressuposto do interesse recursal – quanto do art. 74, inc. XI, do RITJES, segundo o qual compete ao Relator “processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação”.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela Agravante, colocando fim, por conseguinte, ao procedimento recursal, nos termos dos arts. 932, III e 998, ambos do CPC.

Ato contínuo, torno sem efeito o ato decisório de fls. 250/252.

Intimem-se.

Ocorrida a preclusão, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem para oportuno apensamento ao caderno processual originário, sem descurar, outrossim, das baixas de estilo no sistema de distribuição.

Vitória, 1º de novembro de 2018.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

18- Agravo de Instrumento Nº 0002885-14.2018.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE R.P.D.A.
Advogado(a) UILIAN SOUZA CARVALHO 24790 - ES
AGVDO F.F.D.S.
Advogado(a) HANNA PIMENTEL POLEZE 19002 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

SEGREDO DE JUSTIÇA

19- Agravo de Instrumento Nº 0003705-08.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
AGVTE CAMILO COLA
Advogado(a) JOAO CARLOS STEIN JR 4939 - ES
AGVDO TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A
Advogado(a) GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
AGVDO IMOBILIARIA BIANCA LTDA
Advogado(a) GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
AGVDO VIACAO ITAPEMIRIM S/A
Advogado(a) GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
AGVDO COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado(a) GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
AGVDO ITA ITAPEMIRIM TRANSPORTES S/A
Advogado(a) GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
AGVDO FLECHA S/A TURISMO COMERCIO E INDUSTRIA
Advogado(a) GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
AGVDO VIACAO CAICARA LTDA
Advogado(a) GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
AGVDO SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA EIRELI
Advogado(a) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO 98628 - SP
AGVDO SIDNEI PIVA DE JESUS
Advogado(a) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO 98628 - SP
AGVDO CSV INCORPORACAO E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI
Advogado(a) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO 98628 - SP
AGVDO CAMILA DE SOUZA VALDIVIA
Advogado(a) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO 98628 - SP
AGVDO ADVOCACIA SARAIVA E ASSOCIADOS
Advogado(a) JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA 5764 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003705-08.2018.8.08.0024
AGRAVANTE: CAMILO COLA
AGRAVADO: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A E OUTROS
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA


DECISÃO MONOCRÁTICA
Art. 932, III, do CPC/2015

Cuida-se, aqui, de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo manejado por Camilo Cola, por meio do qual ataca a r. decisão de fls. 484/494, oriunda da 13ª Vara Cível de Vitória, juízo especializado em Recuperação Judicial e Falência.

Depois de instado para se pronunciar sobre a possível incompetência desta Corte para processar e julgar o recurso, o Agravante formulara pedido de desistência (fl. 913).

É o sucinto relatório. Decido.

Antes de tecer qualquer consideração, impõe-se a transcrição do art. 998 do CPC/2015, assim grafado:

“Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” [Não existe grifo no original]


À luz do art. 998 do CPC/2015, portanto, observa-se que a desistência constitui a manifestação de vontade de retirar o recurso já interposto, sendo lícito dizer que ela, tanto quanto a renúncia, traduz ato de disponibilidade decorrente do princípio da voluntariedade recursal, caracterizado, ainda, pela prescindibilidade da anuência do Recorrido.

No caso concreto, particularmente, verifica-se que o pedido está subscrito por advogado com poderes especiais para desistir – como se pode depreender dos instrumentos de fls. 914/915 –, razão pela qual está atendido o requisito exigido pelo art. 105, in fine, do Código de Processo Civil em vigor.

Malgrado o Órgão a quo tenha reconhecido sua incompetência para julgar os processos ligados à Recuperação Judicial das sociedades do Grupo Itapemirim, a referida decisão fora objeto de recursos e ainda não está preclusa, motivo pelo qual, pelo menos por ora, esta Corte ainda possui competência para proferir decisões nos recursos que já estavam em tramitação.

Além disso, não se pode perder de vista a posição jurisprudencial do STJ, cristalizada nos seguintes julgados:
“[....] A Primeira Seção deste Tribunal Superior consagra entendimento no sentido de que "cumpre distinguir a competência para o julgamento da causa da competência para o julgamento do recurso (...). No caso, porém, o que está em questão não é a competência para a causa, mas sim para o julgamento do recurso interposto contra decisão proferida Juiz de Direito a quem a causa foi distribuída. Ora, ainda que incompetente para a causa o prolator da decisão recorrida, é certo que o recurso deve ser julgado pelo Tribunal ao qual se encontra vinculado o juiz que proferiu a decisão. É o sentido da Súmula 55/STJ: 'Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão de juiz estadual não investido de jurisdição federal'. Assim, cabe ao Tribunal de Justiça, e não ao Tribunal Regional do Trabalho, julgar agravo de instrumento de decisão proferida por Juiz de Direito a ele vinculado, ainda que seja para anular a decisão recorrida, por incompetência absoluta, e remeter os autos à Justiça competente" (CC 58.029/MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006).” (CC 78.108/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 04/08/2008).

“[...] Discute-se, portanto, a competência para o recurso, e não a competência para a causa. Nesses termos, como o agravo ataca decisão proferida por juiz estadual, somente o respectivo Tribunal de Justiça poderá examiná-lo, ainda que seja para anular essa decisão, encaminhando os autos para a Justiça competente. Precedentes. [...].” (CC 100.682/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/06/2009).

Quanto à possibilidade de decidir o pedido em apreço de forma monocrática, decerto ela decorre tanto do art. 932, III, do CPC – pela perda do pressuposto do interesse recursal – quanto do art. 74, inc. XI, do RITJES, segundo o qual compete ao Relator “processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação”.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado, colocando fim, por conseguinte, ao procedimento recursal, nos termos dos arts. 932, III e 998, ambos do CPC.

Intimem-se.

Ocorrida a preclusão, arquivem-se os presentes autos, sem descurar, outrossim, das baixas de estilo no sistema de distribuição.

Vitória, 17 de outubro de 2018.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

20- Agravo de Instrumento Nº 0005460-67.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DAVID AUGUSTO DE SOUZA 18176 - ES
AGVDO PAULO CESAR LIMA
Advogado(a) OSLY DA SILVA FERREIRA NETO 13449 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005460-67.2018.8.08.0024
AGTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGDO: PAULO CÉSAR LIMA
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA
(art. 932, inc. III, do CPC/2015)

Cuida-se, aqui, de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, haja vista estar inconformado com a decisão aqui juntada às fls. 59/64, que, nos autos da ação ordinária proposta por PAULO CÉSAR LIMA, deferiu a tutela de urgência postulada, para determinar o fornecimento, mensalmente, de “(a) 180 comprimidos de Micofenolato de Mofetila; (b) 270 comprimidos de Pirfenidona (Esbriet); (c) 90 comprimidos de Sildenafil; (d) 60 comprimidos de Ofev, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) caso haja descumprimento da obrigação, limitando-se ao máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo de posterior reexame”.

Por meio do despacho de fl. 78, foi determinada a intimação das partes para que pudessem se manifestar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, acerca da possível perda do objeto deste recurso, em razão de ter sido proferida sentença na ação de origem.

Através dos petitórios de fls. 80 e 87, o agravado e o agravante, respectivamente, concordam que o recurso ficou prejudicado.

É o relatório. Decido como segue.

Conforme relatado, foi proferida sentença na ação de origem, motivo pelo qual, segundo a jurisprudência mais recente do c. STJ e deste eg. TJES, ocorreu a superveniente perda de objeto do presente recurso de agravo de instrumento.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. 1. A Corte especial deste Tribunal, na assentada de 7.10.2015, por meio do EAREsp 488.188/SP, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou entendimento, no sentido de que, "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas". 2. Incidência da Súmula 168/STJ, segunda a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Agravo regimental improvido. (STJ – Corte Especial – AgRg no EREsp 1199135 / DF – Min. Humberto Martins – J. 06/04/2016 – DJ. 06/05/2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO PERDA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1 A prolação de sentença definitiva de mérito pelo magistrado singular, em juízo de cognição exauriente, culmina por absorver a cognição sumária da decisão interlocutória anteriormente proferida e denota a perda de interesse superveniente do recurso contra ela manejado. Precedentes do TJES. 2 Embargos declaratórios julgados prejudicados. (TJES – 1ª Câm. – Embargos nº 0029698-87.2017.8.08.0024 – Des. Subst. Victor Queiroz Schneider – J. 08/05/2018 – DJ. 16/05/2018).

Diante desse cenário, salta aos olhos a evidente perda superveniente do interesse recursal, tendo plena aplicabilidade o inc. III do art. 932 do CPC/2015, segundo o qual incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Ante o exposto, com base no art. 932, inc. III, do CPC/2015, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento.

Intimem-se. Tão logo ocorra a preclusão do presente ato decisório, diligenciem-se as baixas de estilo no sistema de distribuição.

Vitória (ES), 17 de outubro de 2018


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

21- Agravo de Instrumento Nº 0001191-40.2018.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ESPOLIO DE BENILDA LUCHI MARCHESINI
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
AGVTE ITAMAR MARCHESINI
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
AGVTE TADEU MARCHESINI
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
AGVTE ELIAS MARCHESINI
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
AGVTE LOURDES MARCHESINI PEIXOTO
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
AGVDO EDIMAR MARCHESINI
AGVDO ALEX JUNIOR MARCHESINI
AGVDO LAUDIMAR GONCALVES MARCHESINI
AGVDO MARIA DA PENHA MARCHESINI
AGVDO EVANDRO MARCHESINI
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0001191-40.2018.8.08.0038.
AGVTE(S): ESPÓLIO DE BENILDA LUCHI MARCHESINI E OUTROS.
AGDO(S): EDIMAR MARCHESINI E OUTROS.
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

(art. 932, III do Novo Código de Processo Civil)


Trata-se de agravo de instrumento pelo qual os agravantes pretendem modificar a decisão exarada nos autos de origem, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulada.

No entanto, após determinar o regular processamento deste expediente recursal (fls. 97/98 e 111), verifiquei, através do sítio eletrônico desta Corte de Justiça, que fora proferida sentença extintiva nos autos de origem – cuja cópia segue anexa, e por mim rubricada, fazendo parte integrante desta decisão, por terem as partes agravantes formulado pedido de desistência daquela contenda.

Tal circunstância fática, destarte, acarreta a extinção deste recurso, pela perda superveniente do objeto, consoante já se posicionou a jurisprudência do c. STJ e também desta Corte de Justiça, in verbis:

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pela ora embargada. 2. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, constata-se que já foi proferida sentença nos autos da ação principal, a qual homologou o pedido de desistência da ação e, consequentemente, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. 3. Comprovada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse de agir por parte da embargante, considerando-se, assim, prejudicado o recurso. 4. Embargos de Declaração prejudicados. (STJ; EDcl no AgRg no Ag 1225532/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2013) [sem grifo no original]

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. Uma vez proferida sentença no processo originário, tem-se a perda do objeto do recurso de agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal (STJ; EAREsp 488.188/SP). II. Recursos prejudicados. (TJES, AI 24169016565, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 12/04/2018) [sem grifo no original]


Sendo despiciendo tecer maiores considerações, em conformidade com o art. 932, III do CPC/15, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, porquanto prejudicado o seu exame.

PRI-se.

Preclusas as vias recursais, baixem-se os autos.


Vitória(ES), 05 de novembro de 2018.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

22- Agravo de Instrumento Nº 0006278-55.2018.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a) FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ 206339 - SP
AGVDO LUCILEIDY FERREIRA SILVA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0006278-55.2018.8.08.0012;
AGVTE(S): BANCO ITAU UNIBANCO S/A;
AGDA(S): LUCILEIDY FERREIRA SILVA;
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.


DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO ITAU UNIBANCO S/A, em face da decisão de fls. 97/98, proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0010461-06.2017.8.08.0012, movida em face de LUCILEIDY FERREIRA SILVA, a qual indeferiu a medida liminar postulada, por entender que a Agravada não foi pessoalmente notificada acerca da sua constituição em mora.

Em suas razões recursais (fls. 02/13), o Agravante aduz que o art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69, atualizado pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que a mora poderá ser comprovada mediante carta registrada com aviso de recebimento, não sendo obrigatório seu recebimento pelo próprio destinatário. Ressalta que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço fornecido quando da confecção e assinatura do contrato, sendo que o recebimento por terceiro não invalida a comunicação da mora.

Às fls. 104/105, proferi decisão deferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

A Agravada, apesar de intimada, não apresentou as suas contrarrazões (fl. 109).

Em síntese, é o relatório. Passo a decidir.

Segundo o art. 932, III do CPC15, “Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Pois bem. Verifico que o processo onde foi dada origem a este Agravo de Instrumento foi sentenciado, sendo homologado o pedido de desistência formulado pela parte Autora/Agravante, conforme podemos observar na cópia da sentença ora anexada.

Em situações como esta, a jurisprudência é firme no sentido de que, quando a instância inferior prolata sentença, há perda superveniente do interesse recursal, de modo que resta prejudicado o exame do agravo de instrumento.

Nesse sentido:

49709364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Petição noticiando a prolação de sentença nos autos originários na data de 15 de setembro de 2016, demonstrando, assim, evidente perda superveniente de interesse recursal. 2. Recurso prejudicado. (TJES; AI 0027403-14.2016.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Julg. 25/10/2016; DJES 04/11/2016)


49680366 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INOMINADO PREJUDICADO. Havendo o MM. Juiz de Direito a quo já proferido sentença nos autos respectivos, não se conhece do recurso de agravo de instrumento, por ausência superveniente de interesse recursal. (TJES; AG-AI 0001320-90.2013.8.08.0015; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira; Julg. 25/08/2015; DJES 02/09/2015)

Por tal fundamento, em razão da perda superveniente do objeto recursal, restou prejudicado o agravo de instrumento, razão pela qual NEGO-LHE SEGUIMENTO.

Intimem-se, mediante publicação na íntegra.

Vitória(ES), 31 de outubro de 2018.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

 

23- Agravo de Instrumento Nº 0014050-33.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE TOURLINES VIAGENS E TURISMO LTDA EPP
Advogado(a) SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL 008963 - ES
AGVDO ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a) CARLOS ALBERTO BAIAO 10232 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014050-33.2018.8.08.0024
AGRAVANTE: TOURLINES VIAGENS E TURISMO LTDA EPP
AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S/A
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA
(art. 932, III do CPC)
Cuida-se, aqui, de Agravo de Instrumento com requerimento de antecipação da tutela recursal manejado por TOURLINES VIAGENS E TURISMO LTDA EPP, haja vista estar inconformada com a r. decisão de fls. 94/95, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Vitória, indeferiu seu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Em sua petição de recurso de fls. 02/22, a Recorrente sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Alega, ainda, que a documentação apresentada demonstra a existência de débitos e títulos protestados, comprovando a impossibilidade financeira da Agravante.

Às fls. 152/153, foi deferido o pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal, concedendo os efeitos da gratuidade da justiça pretendida, diante da constatação da inobservância da regra prevista no art. 99, §2º do CPC/2015.

À fl. 155-V, o MM. Juiz de origem informou que reconsiderou a sua decisão que havia indeferido os benefícios da justiça gratuita ao Recorrente, para cumprimento do art. 99, § 2º do CPC/2015.

As partes foram intimadas para se manifestar sobre uma possível perda do interesse recursal, tendo a Agravante se manifestado às fls. 176/177 pelo arquivamento do feito.

É o sucinto relatório. Passo a decidir de forma monocrática, nos termos do art. 932, III do CPC.

Pois bem. Considerando que o Magistrado a quo exerceu juízo de retratação e restabeleceu a gratuidade de justiça em favor da Agravante, adotando as medidas previstas no art. 99, § 2º do CPC/2015, tenho que restou prejudicado o julgamento do presente recurso.

Dessa forma, segundo o art. 932, III do CPC15, “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Em situações como a ora analisada, a jurisprudência é firme no sentido de que, quando a instância inferior exerce juízo de retratação, há perda superveniente do interesse recursal, o que prejudicada o exame do agravo de instrumento. Nesse sentido:

49709811 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Com a retratação do juiz prolator da decisão agravada, possibilitando celebrem as partes acordo no bojo da ação civil pública, impõe-se a decretação da perda superveniente do interesse recursal. 2) Recurso desprovido. (TJES; AG-AI 0017870-07.2015.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Cristóvão de Souza Pimenta; Julg. 01/11/2016; DJES 09/11/2016)

Não constitui demasia consignar que o eventual descontentamento da Agravante contra um novo pronunciamento, substitutivo, desafiará nova irresignação recursal, sendo inviável qualquer manifestação nesta seara, porquanto estranha a causa de pedir recursal.

Por tal fundamento, em razão do advento do juízo de retratação exercido pelo Magistrado a quo, restou prejudicado o agravo de instrumento interposto, motivo pelo qual NEGO-LHE SEGUIMENTO..

Intimem-se, mediante publicação na íntegra.

Vitória(ES), 29 de outubro de 2018.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

24- Agravo de Instrumento Nº 0014214-95.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE FERNANDA CRUZ FRIGGI NOGUEIRA
Advogado(a) ROBERTO MORAES BUTICOSKY 9400 - ES
AGVTE SILVANA PAULA SOEIRO DE CASTRO PERINI
Advogado(a) ROBERTO MORAES BUTICOSKY 9400 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ELISEU VICTOR SOUSA 17131 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0014214-95.2018.8.08.0024
AGVTE: FERNANDA CRUZ FRIGGI NOGUEIRA E OUTRA
AGDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA
Art. 932, III, do CPC/2015

Trata-se, aqui, de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por FERNANDA CRUZ FRIGGI NOGUEIRA e SILVANA SOEIRO DE CASTRO PERINI, no intuito de reformar a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, que determinara a formação de litisconsórcio com outros candidatos aprovados no certame, bem como postergara o pedido de nomeação das Recorrentes no cargo de Promotor de Justiça Substituto do Estado do Espírito Santo, conforme edital nº 01/2013.

Às fls. 469/478, fora sustada a formação do litisconsórcio e efetuada reserva de vaga para as Agravantes.

Em sua contraminuta de fls. 480/482, o Agravado arguira preliminar de perda de objeto, decorrente da prolação de sentença nos autos originários.

A seguir, os Desembargadores Walace Kiffer (fl. 491), Robson Albanez (fl. 495) e Arthur Neiva (fl. 499) proclamaram sua suspeição para atuar no recurso.

Às fls. 503/505, as Agravantes se manifestaram sobre a preliminar arguida na contraminuta.

É o sucinto relatório. Decido.

Merece acolhimento a preliminar arguida pelo Agravado, porque, segundo a Corte Especial do STJ, a prolação de sentença torna prejudicado o Agravo interposto para atacar decisão concernente à tutela provisória, senão, vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. [...] Ademais, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 5. Embargos de divergência não providos.” (EAREsp 488.188/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 07/10/2015, DJe 19/11/2015). [Não existe grifo no original].
Ante o exposto, por entender que a prolação de sentença tornou prejudicado o Agravo de Instrumento ora focalizado, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, o que ora faço com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Ato contínuo, torno sem efeito o ato decisório de fls. 469/478.

Intimem-se as partes deste ato decisório, sem perder de vista, obviamente, a necessidade de intimação pessoal do Estado do Espírito Santo (art. 183, “in fine”, do CPC/2015).

Ocorrida a preclusão, após as baixas de praxe no sistema de dados desta Corte, providencie-se o apensamento do caderno processual em apreço aos autos originários.

Vitória, 1º de novembro de 2018.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

25- Agravo de Instrumento Nº 0021416-26.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Advogado(a) ARTHUR MOURA DE SOUZA 20168 - ES
AGVDO MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA
Advogado(a) LUCIANO MELLO DE SOUZA 21678 - ES
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS 128998 - SP
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0021416-26.2018.8.08.0024.
AGVTE(S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AGDO(S): MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.


DECISÃO MONOCRÁTICA
(art. 932, III do Novo Código de Processo Civil)


Trata-se de agravo de instrumento pelo qual a parte agravante, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no presente agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 244/246, exarada nos autos da ação anulatória que lhe promove o agravado MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, pela qual o d. julgador a quo, dando provimento aos embargos de declaração que havia determinado fosse prestado caução, para o deferimento da medida liminar a fim de suspender a exigibilidade da multa imposta pelo PROCN, através do Processo Administrativo FA nº 0114.037.778-8 (AI nº 0103-DC), deferiu a pretensão liminarmente reclamada.

No entanto, após o deferimento do efeito suspensivo reclamado neste recurso (fls. 420/421), o d. Julgador a quo comunicou, às fls. 422/425, ter exercido, positivamente, o juízo de retratação, modificando a decisão que motivou a interposição do presente recurso, denotando-se, daí, a perda superveniente do interesse recursal, eis que nitidamente prejudicado o seu exame.

É o breve relatório, DECIDO:

Neste contexto, considerando que o julgamento do recurso supra, oriundo do mesmo processo de origem, acarretou a anulação de decisão anterior àquela que é objeto deste expediente recursal, modificando demasiadamente o contexto da decisão ora agravada, tenho que não se justifica o exame desta controvérsia recursal, face à perda superveniente do objeto, que acarreta a extinção do recurso, por não se evidenciar qualquer utilidade para a parte agravante. Conforme já manifestado pelo c. STJ “o interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente”. (STJ – 4ª Turma – AgRg no Ag 671065 / RS – Min. Honildo Amaral de Mello Castro – J. 05/11/2009 – DJ. 16/11/2009).
A técnica do art. 1.018, §1º do CPC, é categórica ao prever que, “se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento”.

Corroborando com tal premissa, destacam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, in Curso de Direito Processual Civil (5ª ed. Salvador: Edt. Jus Podivn, 2008. p. 51. v. 3), que “para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que haja posto a decisão impugnada – e necessidade – que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo”.

A propósito, assim já se posicionou esta Corte de Justiça:

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA PESSOA ESPECÍFICA E TAMBÉM PARA TODOS OS USUÁRIOS POTENCIAIS DO MESMO FÁRMACO. PERDA PARCIAL DO OBJETO DO TOCANTE À PRIMEIRA PRETENSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO A QUO. PRELIMINAR ACOLHIDA. [...]. I- Se a pretensão alinhada pelo Recorrente fora atendida pelo julgador no bojo do processo originário, ao optar pelo juízo de retratação, revela-se clara a perda parcial do objeto do recurso, no tocante à pretensão de fornecimento da medicação ao cidadão apontado. [...]. (TJES, AI 056179000163, de minha relatoria; QUARTA CÂMARA CÍVEL, DJe 14/08/2017) [sem grifo no original]

Diante do exposto, dada a inequívoca perda do objeto do presente recurso, em conformidade com o art. 932, III c/c art. 1.018, §1º do CPC/15, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

PRI-se.

Preclusas as vias recursais, baixem-se os autos.


Vitória(ES), 05 de outubro de 2018.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

26- Agravo de Instrumento Nº 0032167-72.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE RS IMOVEIS LTDA
Advogado(a) CRISTINA DAHER FERREIRA 12651 - ES
Advogado(a) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA 10978 - ES
AGVDO GAIL GUARULHOS E COMERCIO LTDA
AGVDO PROVALE INDUSTRIA E COMERCIO S/A
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0032167-72.2018.8.08.0024
AGVTE(S): RS IMÓVEIS LTDA
AGVDO(S): GAIL GUARULHOS E COMERCIO LTDA e PROVALE INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA
(art. 932, III do Código de Processo Civil)

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RS IMÓVEIS LTDA, no intuito de modificar a decisão pela qual a magistrada a quo, entendendo que não há conexão entre cautelar antecipada de prova com a ação indenizatória, determinou a distribuição por sorteio do feito.

Inicialmente destaco ser desnecessária a intimação do agravante para se manifestar acerca da possível inadequação da via recursal eleita, na forma do art. 10 do NCPC, diante da manifestação em tópico específico na peça recursal, na qual a parte agravante defende que a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 deve ser encarado de forma mitigada, sendo possível o conhecimento do agravo de instrumento em situação urgente e de difícil reparação.

Contudo, apesar dos judiciosos argumentos apresentados pela parte agravante, defendendo que a taxatividade do rol do art. 1015 do CPC/2015 deve ser encarado de forma mitigada, entendo que o recurso sub examine não deve ser conhecido.

É que, consoante já se posicionou jurisprudência do s. STJ, o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de natureza taxativa, não podendo, salvo as exceções expressamente apontadas pela novel legislação, admitir a interposição do recurso de agravo de instrumento fora das previsões ali descritas. A propósito, confira-se os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP Nº 1.704.250/MT.AFETAÇÃO, CONTUDO, DESPROVIDA DE EFEITO SUSPENSIVO, MODULANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 1.037/CPC. POSSIBILIDADE, ENTÃO, DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PRESENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. ART. 1.015 do CPC/2015. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO HÁ SIMILARIDADE ENTRE OS INSTITUTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E REJEIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL PARA A EXTENSÃO PRETENDIDA. OPÇÃO POLÍTICO-LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL.[...]
3. Acerca do caso, considera-se que a interpretação do art. 1.015 do Novo CPC deve ser restritiva, para entender que não é possível o alargamento das hipóteses para contemplar situações não previstas taxativamente na lista estabelecida para o cabimento do Agravo de Instrumento. Observa-se que as decisões relativas à competência, temática discutida nos presentes autos, bem como discussões em torno da produção probatória, estão fora do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015.
4. Por outro lado, não é a melhor interpretação possível a tentativa de equiparação da hipótese contida no inciso III (rejeição da alegação de convenção de arbitragem) à discussão em torno da competência do juízo.
5. Recurso Especial não provido.
(REsp 1700308/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018)

Ementa:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 105, II, DA CF). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag 1433611/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 02/02/2017)

Com efeito, e sabendo que a decisão interlocutória atacada afastando a conexão entre cautelar antecipada de prova com a ação indenizatória, não contempla impugnação pela via do agravo de instrumento, pois não se encontra no rol taxativo daquele dispositivo legal, certo é que o manejo do presente expediente recursal contra tal pronunciamento não deve ser admitido por esta Corte, dada a inadequação da via recursal eleita. Em situações análogas, confiram-se os seguintes precedentes:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDFERIMETNO DE PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. ARTIGO 1.015, DO CPC. ROL TAXATIVO. AGRAVO INADIMISSÍVEL. 1. - A decisão que indefere pedido de reunião de processos por conexão entre as demandas não está prevista dentre as hipóteses elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o que dá ensejo ao não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, do referido diploma legal, por inadmissibilidade. 3. - Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035169002009, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/07/2016, Data da Publicação no Diário: 29/07/2016)

Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO CAUTELAR ARRESTO. DECISÃO DE IMPULSO PROCESSUAL, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Correta a decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento, pois ausente hipótese prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70078197266, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 13/09/2018)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTENCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO E DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUIZO PREVENTO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ARTIGO 1.015, CPC/2015. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, III, CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cuida-se de recurso interposto em face da decisão que reconhece a existência de conexão entre o feito principal e ação cautelar, bem como a prevenção de outro Juízo, em razão da prévia distribuição desta última, onde ocorreu o primeiro despacho, e determina a distribuição ao juízo prevento. 2. O presente recurso foi interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, Lei 13.105/2015 (com alterações da Lei 13.256/2016), em vigor a partir de 18 de março de 2016, contra decisão proferida e publicada na vigência do Novo Diploma Processual, devendo ser aplicado o referido diploma legal para o exame da admissibilidade do recurso, na forma do enunciado administrativo 3 do STJ. 3. Decisão atacada que não é passível de agravo de instrumento, uma vez que não se enquadra em qualquer das hipóteses contempladas pelo rol taxativo do artigo 1.015, CPC/2015. 4. Não conheço do recurso. (TJRJ, Classe: Agravo de Instrumento, 0001302-35.2018.8.19.0000, Relator : MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 24/01/2018 - OITAVA CÂMARA CÍVEL)

Diante do exposto, e com arrimo no art. 932, III do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, ante a sua manifesta inadequação, advertindo a parte recorrente que a interposição de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá incorrer em aplicação de multa, na forma autorizada pelo art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil.

PRI-se.

Baixe-se, após preclusas as vias recursais.

Diligencie-se.

Vitória(ES), 07 de novembro de 2018.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

Vitória, 19 de Novembro de 2018
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

Decisão Monocrática

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Remessa Necessária Nº 0007141-43.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE MARIA TEREZINHA DA SILVA
Advogado(a) GIULIA PIPPI BACHOUR 19182 - ES
Advogado(a) MARCOS VINICIUS PINTO 17847 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARCIO MELHEM 15189 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA
(art. 932, III, CPC/2015)

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civi e, também, do art. 160 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiç, não conheço do recurso de Apelação, eis que prejudicado em razão da perda superveniente do interesse recursal, declarada pelo Apelante à fl. 102.

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.
Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.

Vitória (ES), em 12 de novembro de 2018.

Desembargador arthur josé neiva de almeida
Relator

 

2- Embargos de Declaração Nº 0018372-34.2015.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
EMGTE MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Compulsando os autos, observo a informação trazida pelo Juízo a quo no sentido de que fora prolatada sentença (vide fls. 80-81-vº).
Assim, em razão da prolação de Sentença nos autos originários (processo de n.º 0016088-53.2015.8.08.0014), não conheço do presente recurso nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil (recurso prejudicado).
Publique-se esta Decisão na íntegra, intimando-se as partes.
Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.
Vitória, ES, em 07 de novembro de 2018.

Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

3- Embargos de Declaração Nº 0025633-50.2016.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
EMGTE BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO VILA VELHA LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA 291470 - SP
Advogado(a) FELIPE FELIX AMARAL 18032 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO

BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO VILA VELHA LTDA opôs embargos de declaração em razão do despacho de fl. 201, que determinou a suspensão da tramitação do presente feito, uma vez que foi admitido por este Tribunal o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0013719-60.2017.8.08.0000 – NUT: 8.08.1.000006.

A Embargante, por meio das razões recursais (fls. 202/204), pugna pelo provimento do recurso sob a assertiva de que há premissa equivocada no julgado porque, no seu entender, a tese discutida no IRDR é sobre “a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica TUSD e Tarifa do Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica TUST na base de cálculo do ICMS”, enquanto que, nestes autos, a discussão está pautada sobre “a incidência do ICMS sobre a energia elétrica efetivamente consumida, em detrimento da cobrança sobre a “demanda contratada”, (fl. 204).

Contrarrazões recursais (fls. 207/209vº) pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

Os embargos de declaração, em regra, não permitem rejulgamento da causa, sendo certo que o efeito modificativo somente é possível em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos vícios de omissões, contradições, obscuridades e erro material [art. 1.022 do CPC/2015].

Após a análise dos autos, verifico que razão assiste à Embargante, uma vez que nestes autos discute-se a incidência do ICMS sobre a energia elétrica efetivamente consumida, em detrimento da cobrança sobre a “demanda contratada”, enquanto que no Incidente de Resolução de Demandadas Repetitivas, a discussão é sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST, na base de cálculo do ICMS.

Assim, por versarem os autos sobre matéria diversa do IRDR n.º 0013719-60.2017.8.08.0000, o prosseguimento do recurso de apelação é medida que se impõe.

DO EXPOSTO, dou provimento aos presentes embargos de declaração e, por conseguinte, determino o prosseguimento do recurso de apelação.

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 04 de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

4- Apelação Nº 0000966-50.2014.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
APTE G.O.M.
Advogado(a) JAMYLE MENDES ABDALA 008836 - ES
APDO R.I.M.
Advogado(a) MICHELLE SANTOS DE HOLANDA 12418 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

SEGREDO DE JUSTIÇA

5- Apelação Nº 0032082-63.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE KENNEDY DE JESUS BARRETO
Advogado(a) VINICIUS ALVES BARBOSA 15669 - ES
APDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO MONOCRÁTICA

Por meio da petição de fls. 243/246, as partes noticiam a realização de acordo.
Observando a referida petição, verifica-se que foram apostas as assinaturas das partes da presente demanda, por seus patronos. No mais, estão presentes os requisitos de validade da transação, quais sejam: (i) a licitude do objeto; (ii) a forma eleita prevista em lei; (iii) e a manifestação inequívoca de vontades.

A homologação de acordo se impõe, eis que aqui se deu um equivalente de jurisdição, na modalidade de autocomposição (as partes conflitantes transacionaram, realizando concessões recíprocas).

Do exposto, HOMOLOGO, por esta Decisão, o acordo celebrado entre as partes, resolvendo-se o mérito da presente lide, nos termos do art. art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC/2015.

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 07 de novembro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

6- Apelação Nº 0034697-88.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE/APDO BANCO ITAU VEICULOS S/A
Advogado(a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES
APDO/APTE MARA RUBIA ALVES DE AMORIM
Advogado(a) PAULO OSCAR NEVES MACHADO 10496 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO MONOCRÁTICA

Por meio da petição de fl. 233, as partes noticiam a realização de acordo, conforme cópia anexada às fls. 234/235.
Observando a referida petição, verifica-se que foram apostas as assinaturas das partes da presente demanda, por seus patronos. No mais, estão presentes os requisitos de validade da transação, quais sejam: (i) a licitude do objeto; (ii) a forma eleita prevista em lei; (iii) e a manifestação inequívoca de vontades.

A homologação de acordo se impõe, eis que aqui se deu um equivalente de jurisdição, na modalidade de autocomposição (as partes conflitantes transacionaram, realizando concessões recíprocas).

Do exposto, HOMOLOGO, por esta Decisão, o acordo celebrado entre as partes, resolvendo-se o mérito da presente lide, nos termos do art. art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC/2015.

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 05 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

7- Apelação Nº 0038932-98.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE MARA RUBIA ALVES DE AMORIM
Advogado(a) PAULO OSCAR NEVES MACHADO 10496 - ES
APDO BANCO ITAU VEICULOS S/A
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 156187 - SP
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 192649 - SP
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Por meio da petição de fl. 243, as partes noticiam a realização de acordo, conforme cópia anexada às fls. 244/246.
Observando a referida petição, verifica-se que foram apostas as assinaturas das partes da presente demanda, por seus patronos. No mais, estão presentes os requisitos de validade da transação, quais sejam: (i) a licitude do objeto; (ii) a forma eleita prevista em lei; (iii) e a manifestação inequívoca de vontades.

A homologação de acordo se impõe, eis que aqui se deu um equivalente de jurisdição, na modalidade de autocomposição (as partes conflitantes transacionaram, realizando concessões recíprocas).

Do exposto, HOMOLOGO, por esta Decisão, o acordo celebrado entre as partes, resolvendo-se o mérito da presente lide, nos termos do art. art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC/2015.

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 05 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

8- Apelação Nº 0021253-95.2008.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES
APDO SEBASTIAO EDSON BARBOSA
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES
APDO JOSE ALMIR DE AQUINO
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES
APDO REGINA MARIA CHAVES DE OLIVEIRA
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA
(Art. 932, III do CPC)

Trata-se de Apelação Cível interposta por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM, em razão do seu inconformismo parcial com o teor da decisão de fls. 338/341, através da qual o Juízo a quo acolheu em parte sua impugnação ao cumprimento da sentença, apenas, para considerar a “não incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação”, com a correção dos cálculos da execução.

No arrazoado de fls. 342/346, o Apelante postula pela alteração do índice de correção monetária para o INPC, na forma do art. 43 da Lei Complementar Estadual nº 282/2004.

A i. advogada constituída nos autos, apesar de intimada por meio de lista publicada no Diário da Justiça (fl. 347), deixou transcorrer o prazo para contrarrazões in albis.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Pela análise detida do presente caderno processual verifico, de plano, que o recurso de apelação não deve ser conhecido pela ausência do pressuposto de admissibilidade (cabimento), pois a decisão de fls. 338/341 – não obstante ter sido titulada de sentença – possui evidente natureza interlocutória, já que apenas resolveu a impugnação executiva sem extinguir a fase de cumprimento de sentença.

Nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC: “...caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.

Em casos análogos ao presente, esta Egrégia Corte de Justiça já firmou o seguinte entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO, PORÉM INADMISSÍVEL. ERRO INSUPERÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE ENCERRA PARCIALMENTE A EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE. 1. O recurso cabível em face de decisão que resolve a impugnação ao cumprimento judicial extinguindo apenas parcialmente a via executiva é o Agravo de Instrumento, sendo considerado erro insuperável a interposição de Apelação. Precedentes do STJ. (TJES, Classe: Apelação, 024179007919, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/02/2018, Data da Publicação no Diário: 16/02/2018).

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA ART. 932, III DO CPC – RECURSO INCABÍVEL ENTENDIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. Em que pese o inconformismo do agravante, deve ser mantido o entendimento de que há óbice ao conhecimento do recurso de apelação, ante o seu incabimento. 2. O magistrado de 1º grau prolatou verdadeira decisão interlocutória, porque resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a via executiva. 3. O decisum não poderia ser considerado como sentença, pois, ao que se extrai da redação do art. 203, § 1º do CPC/15, Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução., limitando-se a decisão em tela em acolher parcialmente a impugnação apenas para readequar os valores e os parâmetros de atualização do crédito perseguido, não pondo fim à fase cognitiva ou à execução, mas, ao contrário, determinou o prosseguimento da fase executiva.. 4. Decisão monocrática mantida. (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 024179008065, Relator: Janete Vargas Simões, Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 28/11/2017, Data da Publicação no Diário: 01/12/2017).

Do exposto, em consonância com o art. 932, inc. III do Estatuto Adjetivo, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL pela ausência de pressuposto de admissibilidade recursal (cabimento).

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.


Vitória, ES, em 27 de setembro de 2018.


Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

 

9- Apelação Nº 0000373-60.2004.8.08.0012 (012040003738)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
APDO JADSON RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a) IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível em razão da sentença (fl. 254) por meio da qual o MM Juiz julgou extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 2º do Ato Normativo Conjunto nº 16/2012, deste egrégio Tribunal.
O Banco/Apelante (fls.257-161) afirma que a sentença deve ser anulada por (1) violação ao Princípio da Cooperação e ao Princípio da Primazia da Resolução do Mérito e (2) ausência de intimação pessoal da parte autora.

Relatados. Decido.
Verifica-se que o Ato Normativo Conjunto nº 016/2012, deste egrégio Tribunal de Justiça, foi o fundamento da sentença recorrida.
Ocorre que o mencionado Ato Normativo já foi declarado inconstitucional pele egrégio Tribunal Pleno, como se vê no seguinte acórdão:
CONSTITUCIONAL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 16/2012 E PROVIMENTO CGJES 06/2012 – VÍCIO FORMAL – VIOLAÇÃO AO ART. 22, INCISO I DO CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MATÉRIA PROCESSUAL – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA COM EFEITOS EX TUNC. 1 - O Ato Normativo Conjunto nº 16/2012 e o Provimento nº 26/2012 não se tratam de mera complementação da normal processual vigente, mas de verdadeira alteração de regra que define o procedimento a ser adotado nas execuções, sejam elas extrajudiciais ou cumprimento de sentença, quando paralisada por mais de um ano em razão de inércia do credor ou por período superior a seis meses em face da não localização de bens passíveis de penhora. 2 - As normas em análise extrapolam os limites procedimentais, alcançando uma norma de natureza processual. Desta feita, no conflito entre elas, deve prevalecer a disposição constante do Código de Processo Civil, especialmente porque legislar acerca de normas processuais é competência privativa da União (CF, art. 22, I). 3 - Incidente de inconstitucionalidade acolhido com efeitos ex tunc. (TJES, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Ap, 24090310798, Relator: DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER, TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 29/10/2015, Data da Publicação no Diário: 10/11/2015).
Desse modo, incabível a extinção da execução com fundamento no Ato Normativo Conjunto nº 016/2012, deste egrégio Tribunal de Justiça.
Ademais, a extinção do processo não foi precedida da intimação pessoal do Exequente.
Acerca do tema os seguintes precedentes:
APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ART. 485, IV DO CPC FUNDAMENTO NO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 16/2012 E PROVIMENTO DA CGJ/ES Nº 26/2012 INCONSTITUCIONALIDADE SENTENÇA ANULADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . O magistrado proferiu a sentença ora impugnada, adotando como fundamento, o Ato Normativo Conjunto nº 16/2012 e o Provimento nº 26/2012 que já foram declarados inconstitucionais pelo eg. Tribunal Pleno, com efeitos ex tunc. (TJES Tribunal Pleno Arguição de inconstitucionalidade nº 0031079-14.2009.8.08.0024). 2. Ainda que se verificasse a ausência de bens penhoráveis dos devedores, tal situação acarreta a suspensão do processo executivo, e não a sua extinção imediata. Inteligência do art. 791, inciso III do CPC/73, correspondente ao art. 921, inciso III do CPC/15. 3. Isto porque, tal norma visa resguardar o direito do credor, conferindo-lhe prazo razoável para obtenção de elementos suficientes ao seguimento do processo, evitando-se, assim, que o devedor inadimplente se beneficie, locupletando-se em detrimento do credor. Precedentes STJ. 4. Embora no presente caso tenha sido encontrada quantia apta a satisfazer parcialmente a execução, esta não é suficiente para quitar com o total do débito, o que determina a suspensão do feito e não sua extinção. Precedentes TJES. 5. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. (TJES, Apelação, 024060003340, Relator: DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data da Publicação no Diário: 19/09/2018).
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. ATO NORMATIVO CONJUNTO 16/2012. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I Havendo disposição expressa no Código de Processo Civil prevendo que a não localização de bens passiveis de penhora do devedor deve ensejar apenas a suspensão da ação (artigo 921, III), postura desacertada foi a sentença fundada no Ato Normativo Conjunto n. 016/2012 que extinguiu a execução por este motivo, caracterizando, portanto, error in procedendo . II O plenário deste Tribunal já declarou a inconstitucionalidade desta norma, por compreender que ela viola a competência da União de legislar sobre direito processual. III - Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJES, Apelação, 024130306954, Relator: DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 14/09/2018).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. PROVIMENTO DA CGJES Nº 26/2012. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Ato Normativo Conjunto nº 16/2012 e o Provimento nº 26/2012 já foram declarados inconstitucionais pelo eg. Tribunal Pleno, com efeitos ex tunc. (TJES – Tribunal Pleno – Arguição de inconstitucionalidade nº 0031079-14.2009.8.08.0024 – Des. Walace Pandolpho Kiffer – J. 29/10/2015 – DJ. 10/11/2015). 2. A extinção do processo sem resolução do mérito, por inércia, pressupõe não só o abandono unilateral do autor exequente por mais de 30 (trinta) dias, mas também que esta desídia persista pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas após sua intimação pessoal para suprir a falta (art. 267, § 1º do CPC de 1973, vigente à época), sendo certo que somente daí é que estará implementado o suporte material necessário à sua imposição. 3. Recurso provido. (TJES, Apelação, 021100055017, Relator: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/06/2017, Data da Publicação no Diário: 14/07/2017).
DO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à Comarca de origem para que seja retomado o curso normal do processo.
Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.
Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.
Vitória (ES), em 29 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

10- Agravo de Instrumento Nº 0001569-84.2017.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI 7807 - ES
Advogado(a) SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA 005702 - ES
AGVDO NILCEIA ALVES ALMEIDA DE PAULA
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A
O Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Estado do Espírito Santo não é capaz de superar o juízo positivo de admissibilidade recursal, já que não é possível extrair, das razões recursais (fls. 02-07), a devida e necessária impugnação específica dos fundamentos da Decisão recorrida (o Despacho reproduzido à fl. 51).
Nas razões recursais o Banco Agravante afirma recorrer de Decisão na qual o MM. Juiz a quo extinguiu a demanda (Ação de Execução n.º 0001181-55.2015.8.08.0020) “pela suposta ocorrência do instituto da prescrição intercorrente” (fl. 04).
Toda a argumentação desenvolvida pelo Agravante nas razões recursais, portanto, parte da premissa de que o MM. Juiz decretou a prescrição intercorrente e, por isso, extinguiu a demanda executiva.
Ocorre que, na verdade, o Magistrado a quo somente proferiu Despacho ordenando a intimação do Exequente (ora Agravante) para se manifestar sobre penhora realizada via sistema BacenJud e, ainda, para indicar bens da Executada (ora Agravada) passíveis de penhora.
Na conclusão, o MM. Juiz, dirigindo-se à Serventia do Juízo, determinou que, na ausência de indicação de bens pelo Exequente (Agravante), fosse o feito suspenso pelo prazo máximo de 01 (um) ano.
Como se vê, há nítido e evidente descompasso entre os argumentos utilizados pelo Banco Agravante em suas razões recursais e o que foi efetivamente decidido pelo MM. Juiz a quo na Decisão recorrida, circunstância que impede o conhecimento do recurso por violação flagrante ao princípio da dialeticidade.
Impende ressaltar que a ausência de impugnação específica dos fundamentos (dialeticidade) da Decisão recorrida – hipótese dos autos – é impossível de ser corrigida pela parte Agravante, não sendo possível, como pretende o Agravante na “emenda” de fls. 64-65, complementar as razões do Agravo de Instrumento.
Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado do excelso Supremo Tribunal Federal (STF), o qual restou assim ementado:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/1997. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 953221 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 04-08-2016 PUBLIC 05-08-2016). (Sem grifo no original).
Cito, por oportuno, trecho dos debates havidos entre os Ministros da Suprema Corte quando do julgamento do precedente supracitado, ocasião em que afirmaram a impossibilidade de suprir o requisito da dialeticidade com a complementação das razões recursais:
“O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): (…).
(…).
Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada e, ao assim proceder, deixou de atacar razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada.
(…).
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Eu tenho uma outra leitura aqui literal Ministro Marco Aurélio: 'inadmissível' é uma coisa; 'prejudicado' é outra; e 'que não tenha impugnado especificamente os fundamentos' é uma terceira. Portanto, só na primeira, caberia a retificação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não posso distinguir onde o legislador não distinguiu. O parágrafo diz respeito a todos os incisos do artigo 932.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Não, diz 'antes de considerar inadmissível o recurso'.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É só aí. Não, não teria sentido o relator permitir que o recorrente fizesse um recurso melhor, dar uma outra oportunidade.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Dar uma dica, não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, não pode.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, entendo que não há razoabilidade, principalmente quando viabiliza o extravasamento do prazo recursal. Não há razoabilidade alguma, quanto a essa situação concreta em que não hajam sido impugnados todos os fundamentos da decisão, em abrir-se vista.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Estou de acordo. Vulneraria a preclusão, inclusive, Ministro Marco Aurélio.”
No mesmo sentido do STF, transcrevo os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ):
(…). À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. (…). Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. (…). (AgInt no AREsp 1080703/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 29/08/2018). (Sem grifo no original).
(…). A teor do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, não podendo ser conhecido o agravo que não se insurge contra todos eles. 3. O prazo referido no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 há de ser oferecido para o recorrente sanar vício de natureza estritamente formal, sendo diversa a hipótese dos autos, em que pretendia a agravante a concessão de lapso para complementar a fundamentação do seu recurso, que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. (…). (AgInt no AREsp 692.495/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 18/08/2016). (Sem grifo no original).
Assim, considerando a manifesta violação ao princípio da dialeticidade, já que o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da Decisão recorrida, de rigor o não conhecimento do recurso.
Do exposto, não conheço do recurso na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil (recurso que não impugna especificamente os fundamentos da Decisão recorrida).
Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.
Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.
Vitória, ES, em 27 de setembro de 2018.
DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

11- Agravo de Instrumento Nº 0000253-36.2018.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
AGVTE CENTRO DE RECUPERAÇAO SENTINELAS
Advogado(a) FABIOLLA ROCHA ARAUJO 16916 - ES
Advogado(a) RAFAEL ROCHA COSTALONGA 20431 - ES
AGVDO CASA DA PAZ LTDA EPP
Advogado(a) ALESSANDRA SARA DA COSTA LEAL 008668 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO
(Art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015)


Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão que está por cópia às fls. 35-37, por meio da qual o MM Juiz deferiu em parte a tutela provisória antecipada requerida na ação de origem

Conforme destacado pela douta Procuradoria de Justiça, foi prolatada sentença na ação que originou o presente recurso, razão pela qual a prestação da tutela jurisdicional não é necessária, por falta superveniente de interesse recursal.

Conforme disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, o Relator negará seguimento a recurso prejudicado.

Diante do exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento ante a perda superveniente de objeto e, consequentemente, do interesse recursal.

Publique-se na íntegra intimando-se as partes.

Após o decurso do prazo recursal remetam-se os autos à Comarca de origem com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 17 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

12- Agravo de Instrumento Nº 0009277-42.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE MIRELLA GUIMARAES FIGUEIREDO
Advogado(a) RAPHAEL DE BARROS COELHO 24809 - ES
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão reproduzida às fls. 37-42 por meio da qual o MM Juiz indeferiu o pedido de que o Instituto/Agravado fosse compelido a proceder o imediato restabelecimento do pagamento da pensão por morte devida à Agravante.
A Agravante (fl. 115) compareceu aos autos para requerer a desistência do presente recurso.
É o relatório. Decido.
Como cediço, é direito da parte recorrente desistir do recurso interposto, não necessitando da anuência da parte contrária.
O art. 998, do Código de Processo Civil, estabelece que:
O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência do presente Agravo de Instrumento.
Publique-se na íntegra intimando-se as partes.
Após o decurso do prazo recursal remetam-se os autos à Comarca de origem com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 26 de setembro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

13- Agravo de Instrumento Nº 0011453-91.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE CONSORCIO GERENCIADOR EGV UNC
Advogado(a) AMANDA LOYOLA GOULART 24474 - ES
Advogado(a) BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT 14469 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A
O Consórcio Agravante requer, na petição de fl. 447, a “desistência do presente recurso” – conforme lhe faculta o art. 998 do Código de Processo Civil (“O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”).
Assim, considerando que, conforme dispõe o art. 160 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, a desistência do recurso constitui “ato unilateral não receptício e irretratável, que independe de homologação”, forçoso reconhecer que o Agravo de Instrumento em epígrafe restou prejudicado, sendo possível ao Relator decidi-lo de forma monocrática.
Do exposto, não conheço do recurso na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil (recurso prejudicado).
Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.
Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.
Vitória, ES, em 05 de novembro de 2018.
DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

14- Agravo de Instrumento Nº 0020226-28.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE N.L.B.
Advogado(a) GERALDO ELIAS BRUM 003325 - ES
Advogado(a) GRAZIELA BELMOK CHARBEL 25715 - ES
Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM 008793 - ES
Advogado(a) RODOLFO SANTOS SILVESTRE 11810 - ES
AGVDO M.L.S.B.
Advogado(a) LAIS CAMPAGNARO CRUZEIRO 19074 - ES
Advogado(a) LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON 18844 - ES
Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE 005868 - ES
Advogado(a) MARIANA ALBORGUETI MARTINS 21887 - ES
Advogado(a) RODRIGO GOMES DOS ANJOS LIMA 20251 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

SEGREDO DE JUSTIÇA

15- Agravo de Instrumento Nº 0009397-27.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE AUGUSTO CESAR FIGUEIRA FONSECA
Advogado(a) ERICA SANTANA ABREU 13101 - ES
AGVDO AGUILAR FALK
Advogado(a) FLORENTINO JACOBSEN KRAUSE 003892 - ES
Advogado(a) MATHEUS MATOSSIAN 9770 - ES
AGVDO TETRA - TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA - ME
Advogado(a) FLORENTINO JACOBSEN KRAUSE 003892 - ES
Advogado(a) MATHEUS MATOSSIAN 9770 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AUGUSTO CESAR FIGUEIRA FONSECA, em razão do seu inconformismo com o decisum juntado às fls. 79/82, através do qual a MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, acolheu a exceção de incompetência oposta por AGUILAR FALK e TETRA – TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA – ME, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Nova Venécia/ES.

É o breve relatório. Decido.

Pela leitura atenta do teor da decisão impugnada verifico, de pronto, que o recurso de Agravo de Instrumento não comporta conhecimento, diante da carência do pressuposto intrínseco de admissibilidade (cabimento), já que o rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil/2015 não contempla o pronunciamento judicial de incompetência.

A propósito, registro que embora o Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, tenha submetido a análise da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 998; REsp 1696396/MT e REsp 1704520/MT), certo é que, não há ainda qualquer definição sobre a possibilidade de aplicação analógica das hipóteses previstas no art. 1. 015, incisos I usque XII do CPC.

Em recente julgado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, apresentou profunda análise sobre o tema, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP Nº 1.704.250/MT. AFETAÇÃO, CONTUDO, DESPROVIDA DE EFEITO SUSPENSIVO, MODULANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 1.037/CPC. POSSIBILIDADE, ENTÃO, DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PRESENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. ART. 1.015 do CPC/2015. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO HÁ SIMILARIDADE ENTRE OS INSTITUTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E REJEIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL PARA A EXTENSÃO PRETENDIDA. OPÇÃO POLÍTICO-LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou seguimento ao Agravo Interno, em segundo grau, que rejeitou Agravo de Instrumento, com base no entendimento de que as matérias concernentes à competência do Juízo e ao indeferimento de produção de prova não estão contidas no rol do art. 1.015 do CPC/2015, sendo, por esse motivo, descabido o manejo do Agravo. 2. A controvérsia acerca de a decisão interlocutória relacionada à definição de competência desafiar o recurso de Agravo de Instrumento em razão da interpretação extensiva ou analógica do inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, foi afetada ao rito do art. 1.036 do Novo CPC (correspondente ao art. 543-C do CPC/73), ou seja, o rito dos recursos repetitivos. A discussão é objeto do ProAfR no REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 28/2/2018. Contudo, observa-se no acórdão acima transcrito que a Corte Especial, embora afete o tema ao julgamento pelo rito repetitivo, expressamente decidiu pela NÃO suspensão dos demais processos, modulando os efeitos do inciso II do art. 1.037 do CPC/2015. Assim, apesar de afetado ao rito dos recursos repetitivos, o presente julgamento pode continuar. 3. Acerca do caso, considera-se que a interpretação do art. 1.015 do Novo CPC deve ser restritiva, para entender que não é possível o alargamento das hipóteses para contemplar situações não previstas taxativamente na lista estabelecida para o cabimento do Agravo de Instrumento. Observa-se que as decisões relativas à competência, temática discutida nos presentes autos, bem como discussões em torno da produção probatória, estão fora do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. 4. Por outro lado, não é a melhor interpretação possível a tentativa de equiparação da hipótese contida no inciso III (rejeição da alegação de convenção de arbitragem) à discussão em torno da competência do juízo. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1700308/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018).

Tal intelecção jurídica encontra ressonância nos seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça – TJES, in litteris:

AGRAVO DE INSTRUMETO DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA ART. 1.015 DO CPC ROL TAXATIVO - NÃO CABIMENTO RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe agravo de instrumento no que se refere a questão afeta à declaração de competência (ou incompetência) para processar e julgar determinada demanda, na medida em que não se encontra prevista em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015, ao estabelecer rol taxativo das situações que admitem a interposição de agravo de instrumento. Precedentes do STJ. 2. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189000763, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/07/2018, Data da Publicação no Diário: 20/07/2018).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ARTIGO 1.015, CPC/15. HIPÓTESES DE CABIMENTO. TAXATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 restringiu consideravelmente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, passando a circunscrevê-las às hipóteses taxativas dos incisos e parágrafo único, do artigo 1.015. Precedentes. II. No caso, a decisão que rejeitou a preliminar de incompetência relativa não se enquadra nas hipóteses de cabimento elencadas no artigo 1.015, do CPC/15. Precedentes. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 024179010533, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/07/2018, Data da Publicação no Diário: 03/08/2018).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC). NORMA REVOGADORA QUE DISCIPLINARÁ AS REGRAS DE CABIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE COMBATER DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO I.Sabendo que a norma processual em vigor no momento da publicação da sentença em cartório é a que irá disciplinar as regras de cabimento dos recursos, tal como já se posicionou a Corte Especial do c. STJ, no julgamento do EDcl no AgRg no MS 21.883/DF, deve ser utilizado o Novo Código de Processo Civil na situação dos autos. II.E, dada a taxatividade do rol do art. 1.015 do NCPC, quanto às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, por não estar contemplada a possibilidade do seu manejo para combater a decisão que julga o incidente de incompetência, não deve ser conhecido o presente recurso. Precedentes. II. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179002845, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2017, Data da Publicação no Diário: 28/07/2017).

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - PROCESSUAL CIVIL DECLINIO DE COMPETÊNCIA NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ART. 1015 DO CPC ROL TAXATIVO RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento somente é cabível nas hipóteses taxativas previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e em outros casos expressamente referidos em lei. 2. Não há previsão legal de cabimento do agravo de instrumento em face de decisão proferida por Juiz de Direito, que em processo de conhecimento, declina da competência para apreciação da demanda. 3. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189002694, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 19/07/2018).

Do exposto, em consonância com a jurisprudência uníssona desta Egrégia Corte de Justiça (art. 926 do CP), NÃO CONHEÇO do recurso na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil (recurso inadmissível).

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.


Vitória, ES, em 11 de outubro de 2018.


Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

16- Agravo de Instrumento Nº 0024804-34.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE CLERIO JONAS
Advogado(a) MARCELA CLIPES 13224 - ES
AGVTE JOSE NILTON LOVO PIRES
Advogado(a) MARCELA CLIPES 13224 - ES
AGVTE NILTOM AMORIM DA SILVA
Advogado(a) MARCELA CLIPES 13224 - ES
AGVTE WANDERLEI ALVES DA SILVA JUNIOR
Advogado(a) MARCELA CLIPES 13224 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) THIAGO ALVES DE FIGUEIREDO 20519 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão (fls. 828/829) proferida pelo Magistrado da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Mandado de Segurança – processo n.º 0002587-94.2018.8.08.0024 – indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita requerida pelos Agravantes.

Os Agravantes pugnam pela concessão da assistência judiciária gratuita afirmando “não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem afetar o seu sustento e de sua família”.

A Constituição da República garante a gratuidade aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), garantia que também consta no art. 98 do CPC/2015.

Contudo, se existirem nos autos elementos capazes de fazer presumir, em princípio, que o postulante não faz jus ao benefício pode o Julgador relutar em deferir de plano a assistência judiciária e exigir a comprovação do estado de necessidade como requisito para o deferimento do benefício. Neste sentido:

[…]. 3. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgInt no AREsp 916.947/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016).

Acerca deste tema, comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. (...) (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., Revista dos Tribunais, p. 1459).

No caso em análise, não vislumbro a presença de elementos que demonstrem a incapacidade de custeio das despesas processuais pelos Agravantes. Ao contrário, constato que os Agravantes recebem valor bem superior à base de cálculo do imposto de renda (R$ 1.903,08), o que, a míngua de um critério objetivo, tenho considerado como parâmetro para o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Os documentos que instruem o presente recurso comprovam que os rendimentos dos Agravantes, somados, atingem patamar acima de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), justificando, a princípio, a condição necessária para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.

A meu ver, os documentos anexados aos autos (cópias dos contracheques – fls. 17/19 exceto dos Agravantes Clério Jonas e José Nilton da Silva que não foram anexados aos autos) demonstram que os rendimentos mensais dos Agravantes (R$ 5.512,34 – cinco mil e quinhentos e doze reais e trinta e quatro centavos - Clério Jonas; R$ 6.241,45 – seis mil e duzentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos – José Nilton da Silva; R$ 11.768,36 – onze mil e setecentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos – Nilton Amorim da Silva; R$ 4.662,03 – quatro mil e seiscentos e sessenta e dois reais e três centavos – Wanderley Alves da Silva Júnior – informações trazidas em contrarrazões recursais, fl. 838) são aptos a ensejar o reconhecimento de condição econômica suficiente para o pagamento das despesas processuais.

Em hipóteses semelhantes assim tem se manifestado este egrégio Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCEITO LEGAL DE NECESSITADO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PROVA DA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICUAL – AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. [...]. 2. Por sua vez o § 1º do art. 4º do referido diploma estabeleceu que presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, tendo a jurisprudência pátria já firmado o entendimento segundo o qual essa declaração de hipossuficiência é insuficiente, por si só, para ensejar a concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que sua presunção de veracidade é relativa e o Magistrado pode inferir, por outros elementos, a real condição financeira da parte. [...] 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento, 21159002415, Relator: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2016, Data da Publicação no Diário: 04/05/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – LEI Nº 1.060/50 – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO PROVIDO. 1 - Consoante a previsão da lei 1.060/50, em seu art. 4º e do que se extrai do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, os benefícios da assistência judiciária gratuita, dentro dos primados do Estado Democrático de Direito e de livre acesso à justiça, devem ser deferidos àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, dada a relatividade da presunção legal. 2 – Tais regras têm sido interpretadas de maneira lógica, na medida em que o postulante tem a seu favor a presunção de hipossuficiência, de miserabilidade jurídica, no entanto, trata-se de presunção relativa e não absoluta. Diante disso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que o magistrado, ciente dos meandros da lide, tendo em vista a sua proximidade com as partes litigantes e atentando ao contexto fático, deferir ou indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. 3 - [...]. 4 - Recurso conhecido e provido. (TJES, Agravo de Instrumento, 48159005825, Relator: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/02/2016, Data da Publicação no Diário: 26/02/2016).

Desta forma, resta descaracterizada a presunção de que os Agravantes não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e da família, impondo-se a eles o recolhimento do preparo.

DO EXPOSTO, nego provimento ao recurso mantendo a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita.

Comunique-se ao juízo a quo.

Intimem-se as partes.

Publique-se o inteiro teor.

Vitória/ES, 02 de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

17- Agravo de Instrumento Nº 0026766-92.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE SORAYA DE ARAUJO SANTOS
Advogado(a) JOSE ALTOE COGO 11721 - ES
AGVTE CARLOS ARTUR MACHADO VIDAL
Advogado(a) JOSE ALTOE COGO 11721 - ES
AGVDO ISABELLA LEITE FRANCA PANDOLFI
Advogado(a) AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR 17514 - ES
Advogado(a) GUILHERME FONSECA ALMEIDA 17058 - ES
Advogado(a) RODOLPHO PANDOLFI DAMICO 16789 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO MONOCRÁTICA

O inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil – CPC dispõe que incumbe ao Relator, dentre outras hipóteses, “não conhecer de recurso prejudicado”.

No caso dos autos, a d. Magistrada com atuação no primeiro grau, revogou a decisão recorrida para “reconhecer a fraude à execução arguida e declarar nula a transferência das cotas sociais da empresa CENTRO CLÍNICO TERAPEUTICO LTDA de propriedade da ré, feita ao sócio Carlos Antônio dos Santos” (fls. 204/210), culminando na perda superveniente do objeto do presente recurso.

Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça (TJES):

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REVOGAÇÃO DA DECISÃO – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PREJUDICADO. Sobrevindo situação que enseja a carência superveniente do interesse recursal, não há outra alternativa senão o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24149010332, Relator: Annibal de Rezende Lima, Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível, jul.: 19/09/2017, pub.: 29/09/2017).

Do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do art. 932, III, do Diploma Processual (recurso prejudicado).

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 05 de novembro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

18- Agravo de Instrumento Nº 0029216-08.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE REGINA PERINI
Advogado(a) LUCIANA DE ALMEIDA SIMOES PARPAIOLA ESTERQUINI 20221 - ES
Advogado(a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES
Advogado(a) SAULO NASCIMENTO COUTINHO 13765 - ES
AGVDO CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento (fls. 02/10) com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Regina Perini contra a r. decisão reprografada às fls. 72, proferida pelo MM Magistrado da 11ª Vara Cível de Vitória, que, nos autos da “Ação de Resolução Contratual Cumulada com Reintegração de Posse” ajuizada em face de Carlos Alexandre Ribeiro indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.
Em suas razões recursais, a Agravante afirma que possui “a propriedade de outros imóveis, conforme consta na Declaração de Imposto de Renda”, mas que “estes não são capazes de lhe conferir liquidez, o que a impossibilita de arcar com as custas e despesas destes autos” (fls. 06).
Requer, nestes termos, a antecipação da tutela recursal, objetivando o deferimento do pedido de gratuidade da justiça e, por fim, o conhecimento e provimento do presente Agravo.
É o relatório. Decido.
A Constituição da República garante a gratuidade aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), garantia que também consta no art. 98 do CPC/2015.
Contudo, se existirem nos autos elementos capazes de fazer presumir, em princípio, que o postulante não faz jus ao benefício, pode o Julgador relutar em deferir de plano a assistência judiciária e exigir a comprovação do estado de necessidade como requisito para o deferimento do benefício. Neste sentido:
[…] 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Matéria de fato insusceptível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). […] (STJ, AgRg no AREsp 432.961/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 15/04/2014).

No caso em análise, entretanto, não vislumbro a presença de elementos que demonstrem capacidade de custeio das despesas processuais.
Acerca deste tema, comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família” (...) (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., Revista dos Tribunais, p. 1459).

A Agravante afirma que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, não se vislumbrando nos autos qualquer elemento que possa infirmar as suas declarações.
Neste sentido, da análise dos documentos que instruem o presente recurso, verifico que, em que pese a Agravante possuir ativo imobilizado no valor total de R$ 416.910,49 (quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e dez reais e quarenta e nove centavos), sua renda mensal no último semestre do ano-calendário 2017 não ultrapassou a quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Ademais, da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) acostada às fls. 33/41 ainda é possível aferir que a referida renda advém exclusivamente dos aluguéis dos imóveis declarados, de maneira a se revelar desproporcional o desfazimento dos mesmos para fazer frente ao custeio das custas processuais.
Por derradeiro, de se anotar o alto valor da causa em que se pleiteia o benefício ora discutido – R$ 504.323,42 (quinhentos e quatro, trezentos e vinte três mil reais e quarenta e dois centavos) –, sendo a quantia referente às custas processuais muito superior aos proventos mensais da Agravante, o que inviabilizaria o custeio destas sem prejuízo do seu sustento.
Vale destacar que o reconhecimento desse direito de acesso à Justiça a quem se diz sem condições de arcar com as despesas do processo não exclui a expectativa de direito do Estado de receber o que lhe é devido pela prestação da jurisdição, nem tampouco exclui a expectativa de direito do Advogado da parte contrária de receber seus honorários caso não se confirme no curso do processo a impossibilidade de custear as despesas.
A concessão do beneficio da gratuidade não quer dizer isenção do pagamento de custas, e sim sobrestamento, pois, conforme prevê o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, restando prescrita essa obrigação se, em 05 (cinco) anos, a contar da sentença final a beneficiária não puder satisfazer tal pagamento.
De modo que, mesmo contando com os favores da gratuidade processual, a parte beneficiada se sujeita aos ônus da sucumbência, ou seja, a condenação respectiva constará da sentença, ficando, contudo, sobrestada.
Face o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita.
Comunique-se ao juízo a quo.
Intime-se a Agravante, por publicação desta na íntegra.
Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.

Vitória (ES), 09 de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029216-08.2018.8.08.0024
AGRAVANTE: REGINA PERINI
AGRAVADO: CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO
RELATOR: DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento (fls. 02/10) com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Regina Perini contra a r. decisão reprografada às fls. 72, proferida pelo MM Magistrado da 11ª Vara Cível de Vitória, que, nos autos da “Ação de Resolução Contratual Cumulada com Reintegração de Posse” ajuizada em face de Carlos Alexandre Ribeiro indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.
Em suas razões recursais, a Agravante afirma que possui “a propriedade de outros imóveis, conforme consta na Declaração de Imposto de Renda”, mas que “estes não são capazes de lhe conferir liquidez, o que a impossibilita de arcar com as custas e despesas destes autos” (fls. 06).
Requer, nestes termos, a antecipação da tutela recursal, objetivando o deferimento do pedido de gratuidade da justiça e, por fim, o conhecimento e provimento do presente Agravo.
É o relatório. Decido.
A Constituição da República garante a gratuidade aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), garantia que também consta no art. 98 do CPC/2015.
Contudo, se existirem nos autos elementos capazes de fazer presumir, em princípio, que o postulante não faz jus ao benefício, pode o Julgador relutar em deferir de plano a assistência judiciária e exigir a comprovação do estado de necessidade como requisito para o deferimento do benefício. Neste sentido:
[…] 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Matéria de fato insusceptível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). […] (STJ, AgRg no AREsp 432.961/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 15/04/2014).

No caso em análise, entretanto, não vislumbro a presença de elementos que demonstrem capacidade de custeio das despesas processuais.
Acerca deste tema, comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família” (...) (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., Revista dos Tribunais, p. 1459).

A Agravante afirma que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, não se vislumbrando nos autos qualquer elemento que possa infirmar as suas declarações.
Neste sentido, da análise dos documentos que instruem o presente recurso, verifico que, em que pese a Agravante possuir ativo imobilizado no valor total de R$ 416.910,49 (quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e dez reais e quarenta e nove centavos), sua renda mensal no último semestre do ano-calendário 2017 não ultrapassou a quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Ademais, da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) acostada às fls. 33/41 ainda é possível aferir que a referida renda advém exclusivamente dos aluguéis dos imóveis declarados, de maneira a se revelar desproporcional o desfazimento dos mesmos para fazer frente ao custeio das custas processuais.
Por derradeiro, de se anotar o alto valor da causa em que se pleiteia o benefício ora discutido – R$ 504.323,42 (quinhentos e quatro, trezentos e vinte três mil reais e quarenta e dois centavos) –, sendo a quantia referente às custas processuais muito superior aos proventos mensais da Agravante, o que inviabilizaria o custeio destas sem prejuízo do seu sustento.
Vale destacar que o reconhecimento desse direito de acesso à Justiça a quem se diz sem condições de arcar com as despesas do processo não exclui a expectativa de direito do Estado de receber o que lhe é devido pela prestação da jurisdição, nem tampouco exclui a expectativa de direito do Advogado da parte contrária de receber seus honorários caso não se confirme no curso do processo a impossibilidade de custear as despesas.
A concessão do beneficio da gratuidade não quer dizer isenção do pagamento de custas, e sim sobrestamento, pois, conforme prevê o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, restando prescrita essa obrigação se, em 05 (cinco) anos, a contar da sentença final a beneficiária não puder satisfazer tal pagamento.
De modo que, mesmo contando com os favores da gratuidade processual, a parte beneficiada se sujeita aos ônus da sucumbência, ou seja, a condenação respectiva constará da sentença, ficando, contudo, sobrestada.
Face o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita.
Comunique-se ao juízo a quo.
Intime-se a Agravante, por publicação desta na íntegra.
Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.

Vitória (ES), 09 de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

19- Agravo de Instrumento Nº 0004110-02.2018.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE MARIA APARECIDA FABEM
Advogado(a) IZIDIO LOPES NETO 15606 - ES
AGVDO WALDIR DOS SANTOS ROCHA
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA APARECIDA FABEM, em razão do seu inconformismo com o decisum juntado às fls. 27/28, através do qual o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Venécia/ES, declinou da competência para o Juízo da 2ª Vara Cível de Nova Venécia/ES.

É o breve relatório. Decido.

Pela leitura atenta do teor da decisão impugnada verifico, de pronto, que o recurso de Agravo de Instrumento não comporta conhecimento, diante da carência do pressuposto intrínseco de admissibilidade (cabimento), já que o rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil/2015, não contempla o pronunciamento judicial de incompetência.

A propósito, registro que embora o Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, tenha submetido a análise da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 998; REsp 1696396/MT e REsp 1704520/MT), certo é que, não há ainda qualquer definição sobre a possibilidade de aplicação analógica das hipóteses previstas no art. 1.015, incisos I usque XII do CPC.

Em recente precedente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, apresentou profunda análise sobre o tema, rejeitando a possibilidade de aplicação extensiva, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP Nº 1.704.250/MT. AFETAÇÃO, CONTUDO, DESPROVIDA DE EFEITO SUSPENSIVO, MODULANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 1.037/CPC. POSSIBILIDADE, ENTÃO, DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PRESENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. ART. 1.015 do CPC/2015. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO HÁ SIMILARIDADE ENTRE OS INSTITUTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E REJEIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL PARA A EXTENSÃO PRETENDIDA. OPÇÃO POLÍTICO-LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou seguimento ao Agravo Interno, em segundo grau, que rejeitou Agravo de Instrumento, com base no entendimento de que as matérias concernentes à competência do Juízo e ao indeferimento de produção de prova não estão contidas no rol do art. 1.015 do CPC/2015, sendo, por esse motivo, descabido o manejo do Agravo. 2. A controvérsia acerca de a decisão interlocutória relacionada à definição de competência desafiar o recurso de Agravo de Instrumento em razão da interpretação extensiva ou analógica do inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, foi afetada ao rito do art. 1.036 do Novo CPC (correspondente ao art. 543-C do CPC/73), ou seja, o rito dos recursos repetitivos. A discussão é objeto do ProAfR no REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 28/2/2018. Contudo, observa-se no acórdão acima transcrito que a Corte Especial, embora afete o tema ao julgamento pelo rito repetitivo, expressamente decidiu pela NÃO suspensão dos demais processos, modulando os efeitos do inciso II do art. 1.037 do CPC/2015. Assim, apesar de afetado ao rito dos recursos repetitivos, o presente julgamento pode continuar. 3. Acerca do caso, considera-se que a interpretação do art. 1.015 do Novo CPC deve ser restritiva, para entender que não é possível o alargamento das hipóteses para contemplar situações não previstas taxativamente na lista estabelecida para o cabimento do Agravo de Instrumento. Observa-se que as decisões relativas à competência, temática discutida nos presentes autos, bem como discussões em torno da produção probatória, estão fora do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. 4. Por outro lado, não é a melhor interpretação possível a tentativa de equiparação da hipótese contida no inciso III (rejeição da alegação de convenção de arbitragem) à discussão em torno da competência do juízo. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1700308/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018).

Tal intelecção jurídica encontra ressonância nos seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça – TJES, in litteris:

AGRAVO DE INSTRUMETO DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA ART. 1.015 DO CPC ROL TAXATIVO - NÃO CABIMENTO RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe agravo de instrumento no que se refere a questão afeta à declaração de competência (ou incompetência) para processar e julgar determinada demanda, na medida em que não se encontra prevista em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015, ao estabelecer rol taxativo das situações que admitem a interposição de agravo de instrumento. Precedentes do STJ. 2. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189000763, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/07/2018, Data da Publicação no Diário: 20/07/2018).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ARTIGO 1.015, CPC/15. HIPÓTESES DE CABIMENTO. TAXATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 restringiu consideravelmente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, passando a circunscrevê-las às hipóteses taxativas dos incisos e parágrafo único, do artigo 1.015. Precedentes. II. No caso, a decisão que rejeitou a preliminar de incompetência relativa não se enquadra nas hipóteses de cabimento elencadas no artigo 1.015, do CPC/15. Precedentes. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 024179010533, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/07/2018, Data da Publicação no Diário: 03/08/2018).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC). NORMA REVOGADORA QUE DISCIPLINARÁ AS REGRAS DE CABIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE COMBATER DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO I. Sabendo que a norma processual em vigor no momento da publicação da sentença em cartório é a que irá disciplinar as regras de cabimento dos recursos, tal como já se posicionou a Corte Especial do c. STJ, no julgamento do EDcl no AgRg no MS 21.883/DF, deve ser utilizado o Novo Código de Processo Civil na situação dos autos. II. E, dada a taxatividade do rol do art. 1.015 do NCPC, quanto às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, por não estar contemplada a possibilidade do seu manejo para combater a decisão que julga o incidente de incompetência, não deve ser conhecido o presente recurso. Precedentes. II. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179002845, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2017, Data da Publicação no Diário: 28/07/2017).

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - PROCESSUAL CIVIL DECLINIO DE COMPETÊNCIA NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ART. 1015 DO CPC ROL TAXATIVO RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento somente é cabível nas hipóteses taxativas previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e em outros casos expressamente referidos em lei. 2. Não há previsão legal de cabimento do agravo de instrumento em face de decisão proferida por Juiz de Direito, que em processo de conhecimento, declina da competência para apreciação da demanda. 3. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189002694, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 19/07/2018).

Do exposto, em consonância com a jurisprudência uníssona desta Egrégia Corte de Justiça (art. 926 do CP), NÃO CONHEÇO do recurso na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil (recurso inadmissível).

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.


Vitória, ES, em 16 de outubro de 2018.


Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

20- Agravo de Instrumento Nº 0010799-86.2018.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE MARINELSA PRATTI PRANDO
Advogado(a) OSWALDO AMBROZIO JUNIOR 008839 - ES
AGVTE LORENZO PRATTI PRANDO
Advogado(a) OSWALDO AMBROZIO JUNIOR 008839 - ES
AGVDO ZILDA ROSSONI
AGVDO PAULO PRANDO
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão que está por cópia às fl. 87, por meio da qual o MM Juiz indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos Agravantes.

Os Agravantes pugnam pela reforma da decisão com os seguintes fundamentos: 1º) os documentos constantes nos autos demonstram que preenchem os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária; 2º) a Declaração de Imposto de Renda comprova que o único ativo financeiro disponível era o destinado a aquisição do imóvel objeto da ação originária; 3º) não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem o comprometimento de suas subsistências e da subsistência de suas famílias.

É o relatório. Decido.

A Constituição da República garante a gratuidade aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), garantia que também consta no art. 98, do Código de Processo Civil.

Contudo, se existirem nos autos elementos capazes de fazer presumir, em princípio, que o postulante não faz jus ao benefício pode o Julgador relutar em deferir de plano a assistência judiciária e exigir a comprovação do estado de necessidade como requisito para o deferimento do benefício. Neste sentido:

[…] 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Matéria de fato insusceptível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). […] (STJ, AgRg no AREsp 432.961/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 15/04/2014).

No caso em questão, analisando as informações constantes nos autos, não vislumbro a presença de elementos que demonstrem capacidade de custeio das despesas processuais.

Conforme alegado pelos Embargantes, as Declarações de Imposto de Renda comprovam que o único ativo financeiro disponível era o destinado a aquisição do imóvel objeto da ação originária

Acerca deste tema, comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. (...) (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., Revista dos Tribunais, p. 1459).

Os Agravantes estão afirmando que não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seus sustentos, não se vislumbrando nos autos qualquer elemento que possa infirmar as suas declarações.

Embora os Agravantes possuam bens, seus rendimentos mensais não suportam o pagamento das custas processuais, devendo se atentar para o fato de que “O deferimento da assistência judiciária não pressupõe estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, ou seja, ausência da possibilidade financeira de litigar em Juízo, sem comprometer o sustento próprio ou da família (TJES, Agravo de Instrumento n.º 048189002016).

Registra-se que o reconhecimento desse direito de acesso à Justiça a quem se diz sem condições de arcar com as despesas do processo, não exclui a expectativa de direito do Estado de receber o que lhe é devido pela prestação da jurisdição, caso não se confirme no curso do processo a impossibilidade de custear as despesas processuais. Nesse caso, a hipótese se converterá, inclusive, em fundamento para as medidas legais cabíveis.

Em hipóteses semelhantes assim tem se manifestado este egrégio Tribunal:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ANÁLISE PELO MAGISTRADO - NECESSIDADE COMPROVADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO. 1- A Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, bem como garante o acesso ao Poder Judiciário através de instrumentos como o benefício da assistência judiciária gratuita, disposto no seu inciso LXXIV. 2- A agravante apresentou comprovante de renda (fls. 13), decorrente de auxílio-doença previdenciário no valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) e o fato de ter ela recebido parcela no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) decorrente de contrato de promessa de compra e venda, objeto da interpelação judicial, por si só, não revela ter condições para arcar com os custos do processo, até porque, referido valor pode ter destinação específica para garantir-lhe o mínimo existencial (como outra moradia). 3- A situação fática até então demonstra a verossimilhança da hipossuficiência alegada nos autos e indica que a agravante realmente não se mostra capaz de suportar as custas judiciais sem o prejuízo próprio e de sua família. Sob esta ótica, tratando-se de pessoa física, a presunção de que trata o art. 99, §3º, do CPC/15, nos remete a entendimento favorável à recorrente. 4- Recurso conhecido e provido. (TJES, Agravo de Instrumento, 038189000094, Relator: DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER, QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/09/2018, Data da Publicação no Diário: 14/09/2018).

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE COLOCAR EM XEQUE A REFERIDA PRESUNÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I- Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). II- Comprovado pelos agravantes que não dispõe de recursos para suportar as despesas processuais, deve ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. III- Recurso provido. (TJES, Agravo de Instrumento, 048189004095, Relator: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA, QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/09/2018, Data da Publicação no Diário: 12/09/2018).

EMENTA: GRATUIDADE DA JUSTIÇA . DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. - A declaração de pobreza com o intuito de obter o benefício da gratuidade da justiça goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Logo, se as provas dos autos demonstram que a requerente tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família é de ser indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. - Recurso desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento, 047169000115, Relator: DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/08/2018, Data da Publicação no Diário: 31/08/2018).

A concessão do beneficio da gratuidade não quer dizer isenção do pagamento de custas, e sim sobrestamento, pois, conforme prevê o § 3º do art. 98, do CPC, “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

De modo que, mesmo contando com os favores da gratuidade processual a parte beneficiada se sujeita aos ônus da sucumbência, ou seja, a condenação respectiva constará da sentença, ficando, contudo, sobrestada.

Feitas tais considerações, tenho que restou demonstrado que os Agravantes fazem jus à gratuidade judiciária.

DO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para deferir o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Intime-se os Agravantes, por publicação desta na íntegra.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas devidas.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 17 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

21- Agravo de Instrumento Nº 0001962-48.2018.8.08.0028
IÚNA - 1ª VARA
AGVTE E.D.L.A.
Advogado(a) CASSIA LAGE SANTOS GONCALVES 28308 - ES
AGVTE R.A.D.A.
Advogado(a) CASSIA LAGE SANTOS GONCALVES 28308 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

SEGREDO DE JUSTIÇA

22- Exceção de Suspeição Nº 0007456-75.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EXPTE LITTIG ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIRO 11546 - ES
Advogado(a) ANGELA CAPISTRANO CAMARGO 11547 - ES
EXPTE CONSTRUTORA MLI LTDA
Advogado(a) ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIRO 11546 - ES
Advogado(a) ANGELA CAPISTRANO CAMARGO 11547 - ES
EXPTE INCOSPAL CONSTRUCOES PRE FABRICADAS S/A
Advogado(a) ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIRO 11546 - ES
Advogado(a) ANGELA CAPISTRANO CAMARGO 11547 - ES
EXPTO CLEANTO GUIMARAES SIQUEIRA
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA
(Art. 74, XI, do Regimento Interno TJE)


Trata-se de Exceção de Suspeição interposta por Littig Engenharia Ltda, Incospal Construções Pre Fabricadas S/A e Construtora MLI Ltda em face do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Vila Velha, nos autos do Processo n.º 0022634-66.2012.8.08.0035, com fundamento no art. 145, I, do Código de Processo Civil.

Os Suscitantes compareceram aos autos (fls. 39-40) para requerer a desistência do presente incidente, com a extinção do feito.

O MM Juiz informou que não tem objeções ao requerimento de desistência.

Do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, julgando extinto o presente incidente.

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 08 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

Vitória, 19 de Novembro de 2018
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS
Decisões

Decisão do Exmo Des. Vice Presidente

DECISÃO

REQUERENTE: CASSIA LIVIO BRANDÃO

ADVOGADO: RAIMUNDO AFONSO DE ALVARENGA- OAB 132A-ES

REQUERIDA: ANA CLÁUDIA CARVALHO

ADVOGADO: DILSO SALES DUARTE JUNIOR- OAB 145289-RJ

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 0011230-50.2017.8.08.0000

REQUERENTE: CASSIA LIVIO BRANDÃO

REQUERIDA: ANA CLÁUDIA CARVALHO

DECISÃO

Cuida-se de pedido de tutela cautelar antecedente apresentado por CASSIA LIVIO BRANDÃO, no qual pretende compelir a requerida a abster-se da venda do imóvel objeto da demanda principal – ação de reintegração de posse, em apenso.

Argumenta que nos autos da ação principal, tombada sob nº 0022376-56.2012.8.08.0035 (ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos), encontra-se pendente a realização de exame de admissibilidade sobre recurso especial interposto com objetivo de discutir na instância superior a possível reforma do acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso de apelação que interpôs contra a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse deduzido pela requerida.

A pretensão da requerente, na verdade, é a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto, o que demonstra, a meu ver, a inadequação da via processual escolhida para tanto.

O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 995, estabelece que a atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) seja efetivada à luz do caso concreto, notadamente nas hipóteses de eventual risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou mesmo em situações de prognóstico positivo recursal.

O § 5º do art. 1.029 do CPC/2015, cuja redação restou alterada pela Lei nº 13.256/16, passou a disciplinar a questão da seguinte forma:

“Art. 1.029. […].

§ 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

II – ao relator, se já distribuído o recurso;

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

As regras processuais são cogentes e de aplicação imediata, nos termos do artigo 14 c/c artigo 1.046, ambos do CPC/2015, cujas redações abaixo transcrevo:

“Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”

“Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.”

Assim, nos termos da atual sistemática processual, deve o pedido de atribuição de efeito suspensivo ser formalizado através de simples requerimento nos autos, e não através de procedimento autônomo nominado como tutela cautelar incidental ou antecedente.

Passando ao exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especialinterposto na ação principal, nos limites que me são permitidos, e à luz do caso concreto, verifico ausenteo necessário prognóstico positivo recursal.

A concessão da medida excepcional exige a presença da probabilidade da existência do direito vindicado, que deve ser aferida em cognição sumária, mediante juízo baseado em verossimilhança, ou seja, para atribuição de efeito suspensivo aos re