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Versão revista

ATO NORMATIVO n° 212/2018

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO n° 212/2018

 

Institui mutirão na 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Juízo de Vitória.

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que compete ao Presidente do Tribunal de Justiça implantar políticas de gestão do Poder Judiciário, de forma a alcançar o princípio da eficiência e a excelência da prestação jurisdicional;

 

CONSIDERANDO o que consta do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o nº 2018.00.090.106;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instituído mutirão na 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Juízo de Vitória, com o objetivo de regularizar as atividades cartorárias, sobretudo no que tange à expedição de mandados, juntada de petições e demais atos que se fizerem necessários.

 

Art. 2°. Além daqueles lotados na unidade judiciária, o mutirão será integrado pelos seguintes servidores:

 

– Andréa de Crignis Brasil, Analista Judiciária;

 

– Dayla Meneghel Pereira, Analista Judiciária (atuação no período de 19 a 22 de novembro de 2018);

 

– Lourenço Pierre Sardenberg Moulin; Analista Judiciário;

 

Art. 3°. O mutirão será realizado, em regra, no horário regular do expediente forense e terá duração de 30 (trinta) dias, com data de início de seus trabalhos em 19/11/2018, podendo ser prorrogado, caso necessário.

 

Art. 4°. A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Exmª. Srª. Juíza de Direito Titular da unidade judiciária em referência, Drª. Brunella Faustini Baglioli, que deverá definir, inclusive, a forma de participação e distribuição das atividades dos servidores na realização do ato.

 

Parágrafo único. Visando a maior eficiência dos trabalhos, poderá a Magistrada definir horário diverso do expediente forense para realização daqueles, observando, contudo, a regular carga horária de serviço dos servidores.

 

 

Art. 5º. Após o término dos trabalhos a serem realizados pelo mutirão, a Magistrada deverá apresentar à Supervisão das Varas Criminais e de Execuções Penais, no prazo de 10 (dez) dias, relatório das atividades desenvolvidas.

 

Art. 6º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 14 de novembro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

ATO NORMATIVO nº 213/2018

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO nº 213/2018

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 2018.01.650.229, subscrito pelo Exmo. Sr. Dr. Paulo Moisés de Souza Gagno, Juiz de Direito Diretor do Foro de São Gabriel da Palha, por meio do qual requer a suspensão dos prazos processuais retroativa na referida Comarca no dia 29 de Outubro de 2018, devido a falha na internet em razão de temporais ocorridos na cidade nos dias 26 e 27 do mesmo mês, o que inviabilizou o regular desempenho das atividades forenses;

 

RESOLVE:

 

CONSIDERAR SUSPENSOS os prazos processuais no dia 29 de Outubro de 2018 na Comarca de São Gabriel da Palha.

 

Publique-se.

 

Vitória, 14 de Novembro de 2018.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

ATO NORMATIVO nº 214/2018

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO nº 214/2018

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 2018.01.705.463, encaminhado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo, por meio do qual relata a instabilidade do sistema Projudi, o que impediu os serviços de peticionamento, consulta de peças e intimações processuais dos processos eletrônicos;

 

CONSIDERANDO que, segundo comunicado da Secretaria de Tecnologia da Informação, o referido sistema ficou indisponível, de forma intermitente, entre 11:30h e 13:30h do dia 12 de Novembro de 2018;

 

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 11.419/2006, art. 10, §2º;

 

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 185 do CNJ, art. 11, inciso I;

 

CONSIDERANDO que, no caso do sistema Projudi, não há a emissão de certidão pelo sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, o que impossibilita aos advogados a comprovação do problema técnico ocorrido;

 

RESOLVE:

 

CONSIDERAR PRORROGADOS os prazos processuais que venceram no dia 12 de Novembro de 2018, nos processos eletrônicos que tramitam via sistema Projudi, para o dia útil seguinte.

 

Publique-se.

 

Vitória, 14 de Novembro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente