view: contents - template: fulltext
QUI01
SEX02
SAB 03
DOM 04
SEG05
TER06
QUA07
QUI08
SEX09
SAB 10
DOM 11
SEG12
TER13
QUA14
QUI15
SEX16
SAB 17
DOM 18
SEG19
TER20
QUA21
QUI22
SEX23
SAB 24
DOM 25
SEG26
TER27
QUA28
QUI29
SEX30
Versão revista

CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS
Decisões

Decisão do Exmo Des. Vice Presidente

DECISÃO

REQUERENTE: CASSIA LIVIO BRANDÃO

ADVOGADO: RAIMUNDO AFONSO DE ALVARENGA- OAB 132A-ES

REQUERIDA: ANA CLÁUDIA CARVALHO

ADVOGADO: DILSO SALES DUARTE JUNIOR- OAB 145289-RJ

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 0011230-50.2017.8.08.0000

REQUERENTE: CASSIA LIVIO BRANDÃO

REQUERIDA: ANA CLÁUDIA CARVALHO

DECISÃO

Cuida-se de pedido de tutela cautelar antecedente apresentado por CASSIA LIVIO BRANDÃO, no qual pretende compelir a requerida a abster-se da venda do imóvel objeto da demanda principal – ação de reintegração de posse, em apenso.

Argumenta que nos autos da ação principal, tombada sob nº 0022376-56.2012.8.08.0035 (ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos), encontra-se pendente a realização de exame de admissibilidade sobre recurso especial interposto com objetivo de discutir na instância superior a possível reforma do acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso de apelação que interpôs contra a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse deduzido pela requerida.

A pretensão da requerente, na verdade, é a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto, o que demonstra, a meu ver, a inadequação da via processual escolhida para tanto.

O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 995, estabelece que a atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) seja efetivada à luz do caso concreto, notadamente nas hipóteses de eventual risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou mesmo em situações de prognóstico positivo recursal.

O § 5º do art. 1.029 do CPC/2015, cuja redação restou alterada pela Lei nº 13.256/16, passou a disciplinar a questão da seguinte forma:

“Art. 1.029. […].

§ 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

II – ao relator, se já distribuído o recurso;

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

As regras processuais são cogentes e de aplicação imediata, nos termos do artigo 14 c/c artigo 1.046, ambos do CPC/2015, cujas redações abaixo transcrevo:

“Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”

“Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.”

Assim, nos termos da atual sistemática processual, deve o pedido de atribuição de efeito suspensivo ser formalizado através de simples requerimento nos autos, e não através de procedimento autônomo nominado como tutela cautelar incidental ou antecedente.

Passando ao exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especialinterposto na ação principal, nos limites que me são permitidos, e à luz do caso concreto, verifico ausenteo necessário prognóstico positivo recursal.

A concessão da medida excepcional exige a presença da probabilidade da existência do direito vindicado, que deve ser aferida em cognição sumária, mediante juízo baseado em verossimilhança, ou seja, para atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário é preciso que o direito invocado seja plausível, mediante demonstração de que o recurso provavelmente será provido e que a decisão impugnada aparentemente será reformada. No mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente:

“AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL AO APELO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial. 2. No caso concreto, não logrou o requerente demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 3. As razões vertidas no presente agravo em nada alteram a conclusão de que ausentes os requisitos necessários para o deferimento da presente medida cautelar. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AgRg na MC 25.003/PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015). [Destaquei].

Na hipótese dos autos, o recurso especial articulado não se apresenta de modo a merecer juízo positivo de admissibilidade, eis que o C. STJ entende que inexiste violação aos artigos489 e 1.013 do CPC se as questões essenciais da lide foram enfrentadas.

A propósito, confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU A LIDE COM FUNDAMENTO NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.

[...]

2. Alega a recorrente que o acórdão recorrido violou os arts. 1.013, § 1º, 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, 19 da LC 87/1996, 302 e 327 do CPC/1973, além de dissentir de aresto-paradigma do STJ.

3. Não se configura a ofensa aos arts. 1.013, § 1º, 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.

4. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.

5. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de erro material, mas de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente.

6. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

[...]

12. Recurso Especial não conhecido.”

(REsp 1697908/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017)

Portanto, em virtude da citada orientação jurisprudencial do C. STJ, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto, não é recomendada a concessão do efeito suspensivo, como pretendido pela requerente.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Via de consequência, dê-se baixa na distribuição, e junte-se os documentos de fls. 02/31 aos autos do processo nº 0022376-56.2012.8.08.0035, em apenso.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 17 de novembro de 2017.

DesembargadorFabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES