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Versão revista

DECISÕES MONOCRÁTICAS

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
1 Habeas Corpus Nº0028742-12.2018.8.08.0000
PACTE FABIANO DE OLIVEIRA COSTA
Advogado VICTOR MARQUES 21565 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIUMA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em nome próprio por FABIANO DE OLIVEIRA COSTA,
que teve negado o direito de recorrer em liberdade ao ser condenado por homicídio duplamente qualificado.



Sustenta o impetrante que deve ser desde logo reconhecida a progressão do paciente para o regime semiaberto,
uma vez que ao sentenciar, o MM. Magistrado a quo teria incorrido em erro ao utilizar o patamar de 3/5 para
fixação do requisito objetivo, quando deveria ter utilizado o de 1/6.



Pois bem.



Em consulta ao sistema de segunda Instância deste Egrégio Tribunal de Justiça verifico que o paciente impetrou de
próprio punho Habeas Corpus distribuído sob o nº 0026578-74.2018.8.08.0000, também de minha Relatoria e no
qual o nobre causídico deste mandamus também peticiona com idênticos fundamentos.



Assim, considerando a existência de Habeas Corpus pendente de julgamento, mas já Relatado e com pedido de
inclusão em pauta, com a mesma parte, mesmos fundamentos, causa de pedir e pedido, não se revela prudente,
até mesmo para se evitar decisões contraditórias, que se permita a tramitação da segunda ação constitucional,
mesmo porque, ao que parece, não houve fato novo que justifique nova impetração.



Com efeito, os Tribunais Superiores têm advertido, em sucessivos pronunciamentos, que não se revela admissível a
ação de “habeas corpus”, quando os fundamentos em que ela se assenta não registra qualquer situação inovadora,
quer de fato, quer de direito, cuja ocorrência possa legitimar a formulação de nova postulação.



A reiteração de pedido conduz ao não conhecimento da nova postulação, consoante adverte a própria
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 114.355/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 116.031/PR , Rel.
Min. CELSO DE MELLO – HC 116.402/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO)



Assim, considerando que em breve esta Corte se pronunciará sobre o mérito do Habeas Corpus nº 0026578-
74.2018.8.08.0000, cujo objeto é o mesmo que se pretende aqui, o melhor a se fazer é o seu não conhecimento.

Ante o exposto NÃO CONHEÇO do Habeas Corpus.

Intime-se.
2 Apelação Nº0029575-32.2012.8.08.0035
APTE IVAN ASSUNCAO RODRIGUES
Advogado LUCIANO VENTURA PORFIRIO 134027 - MG
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
Trata-se de apelação criminal interposta por IVAN ASSUNÇÃO RODRIGUES contra a sentença que condenou o
apelante pelos crimes previstos no artigo 38-A e 48 da Lei nº 9.605/1998, respectivamente as penas de 01 (um) ano
e 09 (nove) meses de detenção e 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.


Em suas razões sustenta a ocorrência de prescrição.

Contrarrazões e parecer ministerial pelo reconhecimento da prescrição.

É o relatório.

Fundamento e decido.

De plano, destaco assistir razão a defesa quando afirma ter ocorrido a incidência da prescrição retroativa.

Digo isso porque o apelante foi condenado definitivamente as penas de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção
e 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, incidindo, com isso, o disposto no artigo 109, inciso V,
artigo 110, § 1º, do Código Penal, que assim dispõe:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste
Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada
pela Lei nº 12.234, de 2010).

(...)

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e
verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de
improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data
anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).


Assim, como a denúncia foi recebida no dia 24/04/2012 (fls. 89) e a sentença condenatória somente foi publicada
em 26/10/2017 (fls. 194), conclui-se que se passaram mais de 5 (cinco) anos, sendo que o prazo prescricional no
caso dos autos é de 04 (quatro) anos, devendo ser extinta a punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição
retroativa.

Mediante esses fundamentos, acolho a prejudicial suscitada e, via de consequência, JULGO EXTINTA A
PUNIBILIDADE do acusado, em face da ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do art. 107, inciso V do
Código Penal.

Intimem-se por publicação na íntegra.
3 Habeas Corpus Nº0028439-95.2018.8.08.0000
PACTE IARA CRISTINA GUIMARAES VIEIRA
Advogado JOSE MARIA MASCARENHAS 20930 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
Trata-se de Habeas Corpus Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de IARA CRISTINA GUIMARÃES
VIEIRA, contra a decretação de sua prisão temporária.

O Impetrante requer o benefício da prisão domiciliar à paciente dada sua condição de mãe de criança de apenas
06(seis) anos de idade e que dependeria de seus cuidados.

Afirma, ainda, ter a autoridade coatora negado ao impetrante acesso aos autos do inquérito policial que, inclusive,
não teria sido encerrado, o que também configuraria constrangimento ilegal.

A liminar fora indeferida às fls. 33/36.

Requisitadas as informações, foram devidamente prestadas à fl. 42-v.

Parecer da Douta Procuradoria opinando pela perda do objeto às fls. 44/46.

Breve resumo do feito via relatório. Decido.
Como dito, a presente impetração repousa em suposta ilegalidade da prisão temporária da paciente.
Analisando os autos, percebo que o MM. Juiz de Direito a quo ao receber a denúncia decretou a prisão preventiva
da paciente, conforme bem identificado pela Douta Procuradoria.
Entendo, pois, que com a decretação da prisão preventiva da paciente, alterou-se por completo o título judicial da
custódia, não cabendo mais análise da legalidade da prisão anterior que possuía natureza jurídica completamente
diversa.
Dessa maneira, resta patente a perda de objeto da ação constitucional que visava atacar a prisão temporária dos
pacientes.
Nesse sentido já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.
1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO
PROCESSO LEGAL. 2. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2.
Conforme entendimento jurisprudencial, a superveniência de prisão preventiva - em casos como este, no qual se
discute, tão só, a fundamentação da prisão temporária -, inaugura uma nova realidade processual, existindo, dessa
forma, inequivocamente, novos elementos a justificar a custódia cautelar, que não foram objeto de insurgência no
presente mandamus, tampouco submetidos ao crivo das instâncias ordinárias, o que impede de se verificar a
existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. Precedentes. 3. Habeas
corpus não conhecido. (HC 270.375/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em
11/02/2014, DJe 20/02/2014)

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO E USO DE ENTORPECENTES. DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA.
LEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. ALTERAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DA
CUSTÓDIA CAUTELAR. WRIT PREJUDICADO. A superveniência da prisão preventiva torna sem objeto a
irresignação quanto à prisão temporária. Pedido prejudicado. (HC 24886 RJ 2002/0131382-7 Relator(a): Ministro
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA Julgamento:25/03/2003 Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Publicação:
DJ 22.04.2003)(Grifei)


HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÃO.
SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVA
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERDA DE OBJETO. (...). A superveniência do decreto de prisão preventiva e da
sentença de pronúncia, em que se apresenta nova fundamentação para manter a custódia cautelar, constitui novo
título judicial que torna sem objeto a demanda que atacava os fundamentos de decisão anterior, de prisão
temporária. 4. Não cabe a esta Corte averiguar a motivação do novo decreto constritivo sem que haja prévia
submissão desta tese ao Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Impetração
prejudicada. (STJ - HC: 248199 RJ 2012/0141577-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento:
25/06/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2013)(grifei)

Incide, pois, ao presente caso, a Emenda Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada em
05.08.2009 no Diário da Justiça, do seguinte teor:

“Art. 74 – Compete ao relator:

XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se
funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”.

Desta feita, com a perda superveniente do objeto do presente pedido de Habeas Corpus, e não havendo matéria de
ordem pública a ser apreciada, julgo prejudicado o pedido.

Intimem-se as partes.
4 Conflito de Jurisdição Nº0028556-86.2018.8.08.0000
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA ALEXANDRE BENETTI ZANOTELLI
RELATOR ELISABETH LORDES
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 00028556-86.2018.8.08.0000
SUCTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
SUCDO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE
COLATINA em face do JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE COLATINA, nos autos do Inquérito Policial
registrado sob nº 0008477-15.2016.8.08.0014, movida em desfavor de Alexandre Benetti Zanotelli.

Informações prestadas pela autoridade coatora à fl. 74, dando conta de que foi revogada a ordem de prisão em face
do paciente.

Em decisão de fls. 172/173, designei o Juízo suscitado para a resolução, em caráter provisório, das eventuais
medidas urgentes (artigo 120 do CPC).

Às fls. 176/177, o ilustre magistrado Dr. Marcelo Feres Bressan, prestou as informações solicitadas, reconhecendo
a sua competência para o processamento e julgamento de eventual ação penal ou mesmo a homologação do
pedido de arquivamento, objeto do presente Conflito Negativo de Competência.

A Douta Procuradoria de Justiça, em parecer de fls. 181/183, opinando pela prejudicialidade deste incidente.

Os contornos do presente Conflito de Competência autorizam decisão monocrática pelo Relator, na forma do art.
74, inciso XI, parte final, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo c/c art. 932, inciso
III, do novo Código de Processo Civil.

Isto porque, consoante relatado, por meio das informações prestadas às fls. 76/177, o ilustre magistrado suscitado,
Dr. Marcelo Feres Bressan, prestou as informações solicitadas, reconhecendo a sua competência para o
processamento e julgamento de eventual ação penal ou mesmo a homologação do pedido de arquivamento, objeto
do presente Conflito Negativo de Competência.
Neste contexto, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo é assente quanto à configuração
da perda do objeto do Conflito de Competência face à concordância de um dos Magistrados para processar e julgar
o feito em relação ao qual estabelecido o incidente, conforme ilustra o julgamento do Conflito de Jurisdição nº
100120037864, de que foi Relator o Exmo. Sr. Desembargador Ney Batista Coutinho:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA. LEI Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). GÊNERO.
HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA RECONHECIDA PELA MAGISTRADA SUSCITADA.
PERDA DO OBJETO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICIADO.Uma vez admitido pelo juízo suscitado a
competência para processar e julgar o feito originário, é de se reconhecer a prejudicialidade do incidente processual
em decorrência da perda superveniente do seu objeto, ocasionando ausência de interesse processual. Conflito de
competência que se julga prejudicado. (grifo nosso)
Neste mesmo sentido é o julgamento monocrático do Conflito de Competência nº 0024833-30.2016.8.08.0000, da
qual foi Relatora a Exma. Sra. Desembargadora Janete Vargas Simões, e do Conflito de Competência nº 0016627-
61.2015.8.08.0000, de que foi Relator o Exmo. Sr. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama.
Assim, exsurge a perda de objeto do presente Conflito Negativo de Competência já que restam esgotadas
quaisquer possibilidades de resultado útil com o julgamento do presente incidente, não persistindo interesse
processual na análise de seu mérito.
Diante do exposto, julgo prejudicado o conflito de jurisdição, por perda superveniente do objeto, em atenção ao
exposto no artigo 74, inciso XI, do RITJES .
Oficie-se aos doutos juízos, suscitante e suscitado, encaminhando-lhes cópia da presente decisão.
Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.
Publique-se.
Vitória/ES, 07 de novembro de 2018.


Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

5 Apelação Nº0000918-61.2013.8.08.0030
APTE RODRIGO DA SILVA FERREIRA
Advogado LEANDRO FREITAS DE SOUZA 12709 - ES
Advogado MARCOS CUNHA CABRAL 20273 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000918-61.2013.8.08.0030
APELANTE: RODRIGO DA SILVA FERREIRA
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Criminal interposta por RODRIGO DA SILVA FERREIRA em face da Sentença de fls. 122/126
proferida pelo M.M Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES, Dr. Daniel Barrioni de Oliveira,
que o condenou pela prática do crime previsto no art. 121, §2°, inciso IV, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de
11 (onze) anos, 03 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, na forma do art. 33, §2º, “a” do
Código Penal c/c art. 2°, §1° da Lei 8.072/90.

Recurso interposto às fls. 141 e razões recursais apresentadas às fls. 142/146, pretendendo-se que a decisão do
Conselho de Sentença seja anulada e o Apelante submetido a novo júri. Requer, subsidiariamente, que seja
reduzida a pena base em seu patamar mínimo legal em relação aos dois crimes estampados na sentença de
pronúncia.

Contrarrazões ministeriais às fls. 148/154 e manifestação da d. Procuradoria de Justiça às fls.159/163, ambas
pugnando pelo improvimento do recurso.

Intimado o advogado do Recorrente para apresentar procuração (fls. 164), o mesmo manifestou-se informando que
não mais patrocina a causa do Réu (fls. 165).

É o relatório. Passo a decidir.

Extrai-se dos autos que o réu Rodrigo da Silva Ferreira constituiu os advogados Marcos Cunha Cabral e Leandro
Freitas de Souza no dia 08 de março de 2017, conforme Procuração de fls. 112.

Intimados os advogados para a apresentarem as devidas razões recursais (fls. 133), os mesmos peticionaram
informando não mais patrocinarem a causa, conforme Termo de Revogação e Cancelamento de Procuração, datado
em 29 de Março de 2017 (fls. 135/140).

Entretanto, mesmo após revogação da Procuração, interpuseram razões recursais ao Recurso de Apelação no
mesmo ato.

Recebidos os autos nesta instância, determinei, em Despacho de fls. 164, a intimação dos advogados em questão
para, se caso ainda patrocinassem o feito, acostarem nos autos nova procuração outorgada pelo réu, sob pena de
não conhecimento do Recurso de Apelação, momento em que estes informaram não mais compor a defesa (fls.
165).

Sabe-se que o art. 104 do Código de Processo Civil dispõe que o advogado não será admitido a postular em juízo
sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

A ausência de outorga de poderes ao causídico pelo réu revela a irregularidade de sua representação processual,
porquanto ausente a capacidade postulatória necessária para postular em Juízo. Assim, como cediço, a regular
representação processual constitui pressuposto de recorribilidade, razão pela qual a sua inexistência gera o não
conhecimento do recurso.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, devendo os autos serem remetidos à primeira instância para a devida
intimação pessoal do réu para constituir novo advogado, diante a revogação do causídico constituído.

Intime-se. Publique-se na íntegra.
Após, vista a Procuradoria de Justiça.


Vitória/ES, 05 de Novembro de 2018.





DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES
RELATORA

6 Habeas Corpus Nº0031989-98.2018.8.08.0000
PACTE ILMARCIO PROCOPIO SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR ELISABETH LORDES
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0031989-98.2018.8.08.0000
PACIENTE: ILMARCIO PROCOPIO SILVA
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente ILMARCIO PROCOPIO SILVA,
contra possível ato coator a ser praticado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES.

O impetrante sustenta que encontra-se preso há 2 anos e 8 meses, sendo que tenha sido submetido ao Júri, o
revela constrangimento ilegal por excesso de prazo. Desse modo, requer a imediata concessão de liberdade.

Eis o breve relatório.

Inicialmente cabe ressaltar que, consoante pacífico entendimento dos Tribunais, sendo o writ manifestamente
inadmissível pode-se incidir, analogicamente, a regra do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 (correspondente ao
artigo 557, caput, do CPC/1973), que autoriza o Relator decidir monocraticamente, nos termos do entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "[...] o art. 557 do Código de Processo Civil, que ampliou os poderes
do relator viabilizando, nas circunstâncias ali definidas, o julgamento de recursos pela via monocrática, sem a
necessária apreciação pelo órgão colegiado, deve ser aplicado analogicamente no processo penal, inclusive em
sede de habeas corpus, consoante o disposto no art. 3º do Código de Processo Penal." (AgRg no HC 9819/SP,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 10/11/2008).

Desse modo, passo a julgar monocraticamente o presente writ, utilizando, por analogia, a regra de julgamento
contida no art. 932, inciso III do CPC c/c o art. 3º, do CPP.

Insta ressaltar que a ação constitucional de Habeas Corpus possui características peculiares que impõem rito
sumaríssimo, inadmitindo dilação probatória, sendo necessária a apresentação de prova pré-constituída que afaste
qualquer dúvida sobre o direito postulado. Ou seja, no âmbito específico desta ação, torna-se indispensável a
demonstração inequívoca e concomitante de que o paciente esteja sob custódia, ou sob ameaça de custódia,
decretada de forma ilegal ou com abuso de poder.

Ora, para que o writ seja ao menos conhecido é essencial que o impetrante cumpra seu ônus processual de instruir
adequadamente a inicial, demonstrando o efetivo constrangimento ilegal causado pela autoridade apontada como
coatora, mediante translado das peças necessárias à apreciação da controvérsia e dos argumentos sustentados
para a concessão da ordem.

Inclusive, essa é a orientação uníssona do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DE
OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERAÇÃO. CONVERSÃO EM
PRISÃO PREVENTIVA. FLAGRANTE PREPARADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECRETO PRISIONAL NÃO CARREADO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não
admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido
formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de
eventual coação ilegal.
2. A prisão em flagrante do ora recorrente foi convertida em prisão preventiva, ficando, portanto, superadas as
questões referentes à sua legalidade. Ademais, é certo que a análise da existência de flagrante preparado ou
esperado demanda análise fático-probatória e repercute, inclusive na aferição da tipicidade da conduta, sendo,
portanto inadmissível na via eleita, devendo a questão ser analisada pelo juízo competente para a instrução e
julgamento da causa, após a instrução processual. (RHC 83.199/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 25/09/2017).
3. No mérito, a questão limitava-se à análise da legalidade da prisão preventiva do paciente, por suposta carência
de fundamentação. Não tendo sido juntado aos autos o decreto preventivo, fica inviável a comprovação da alegada
ausência de fundamentos.
4. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de
maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto.
5. Habeas corpus não conhecido, com recomendação, ao Juízo de primeiro grau, de análise acerca da
necessidade de transferência do paciente para outra unidade prisional (notícia de risco de morte).
(HC 413.173/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017,
DJe 18/12/2017) GRIFEI.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL.
DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. "O pedido de trancamento do processo por inépcia da denúncia ou por ausência de justa causa para a
persecução penal não é cabível quando já há sentença, pois seria incoerente analisar a mera higidez formal da
acusação ou os indícios da materialidade delitiva se a própria pretensão condenatória já houver sido acolhida,
depois de uma análise vertical do acervo fático e probatório dos autos" (RHC 32.524/PR, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/10/2016).
2. A natureza do presente recurso em habeas corpus impõe à parte o dever de instruir devidamente os autos, isto
é, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao recorrente apresentar documentos suficientes à
análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.
3. "Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não
contaminam a ação penal" (HC 232.674/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 10/4/2013).
4. Recurso em habeas corpus desprovido.
(RHC 72.647/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017)
GRIFEI.

No caso, o impetrante apenas juntou aos autos as suas razões.

Destaca-se, não nenhuma peça processual foi juntada, nem mesmo a decisão que decretou a prisão preventiva.

Logo, não é possível de se observar o alegado excesso de prazo.

Ademais, a petição inicial apócrifa do habeas corpus desatende o requisito contido no artigo 654, § 1º, alínea "c"
do CPP, qual seja, a falta de assinatura do impetrante, impossibilitando o seu conhecimento.

Portanto, não há condições mínimas de se conhecer este "habeas" - sem prejuízo de nova impetração, quando
regularmente instruído.

Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Eg. TJES:
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA APÓS JULGAMENTO DE
APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm sido rigorosos ao decidirem que o
reconhecimento de manifesta ilegalidade, por meio de habeas corpus, somente sobrevém quando a prova é pré-
constituída, o que não é o caso dos autos. 2. Apelação julgada improcedente por esta Corte, o que permite a
execução imediata da pena, máxime quando o paciente encontra-se foragido. 3. Habeas Corpus não conhecido.
(TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170046385, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA
CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22/11/2017, Data da Publicação no Diário: 05/12/2017) GRIFEI.

Por fim, saliento que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “os prazos indicados na
legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora
no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.” (RHC
96.137/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 02/05/2018).

Contudo, como já destacado, não há nos autos qualquer documento para que esta julgadora possa aferir as
peculiaridades do processo criminal.

Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO.

Intime-se o Impetrante. Publique-se na íntegra. Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça.


Vitória/ES, 08 de novembro de 2018.


Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

7 Habeas Corpus Nº0024725-30.2018.8.08.0000
PACTE G.M.D.A.
Advogado RENZO GAMA SOARES M3523365 - ES
PACTE A.S.A.
Advogado RENZO GAMA SOARES M3523365 - ES
A COATORA J.D.D.D.C.I.D.A.S.C.
RELATOR WILLIAN SILVA
SEGREDO DE JUSTIÇA
8
Habeas Corpus Nº0027997-32.2018.8.08.0000
PACTE O.A.R.P.
Advogado RAFAEL MARTINS TOGNERI 24034 - ES
A COATORA J.D.D.D.C.D.R.N.D.S.
RELATOR WILLIAN SILVA
SEGREDO DE JUSTIÇA
Vitória, 14/11/2018
Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara