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Versão revista

DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES
1- Agravo de Instrumento Nº 0031108-49.2018.8.08.0024
CIASE - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AGVTE J.F.B.
Advogado(a) JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES M3522482 - ES
AGVDO M.P.E.
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

SEGREDO DE JUSTIÇA

2- Recurso em Sentido Estrito Nº 0037695-29.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RECDO DALVA APARECIDA COSTA BRAGATTO
Advogado(a) EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI 20320 - ES
RECDO FLAVIA ARRIVABENI
Advogado(a) EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI 20320 - ES
RECDO LEONARDO GERALDO COSTA BRAGATTO
Advogado(a) EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI 20320 - ES
RECDO SAMUEL CAETANO
Advogado(a) EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI 20320 - ES
RECDO JIVAGO NICCHIO
Advogado(a) EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI 20320 - ES
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Nos termos do Parecer exarado pela Douta Procuradoria de Justiça às fls. 847/858, verifico a necessidade de acolher-se o pedido de diligências ali exposto, que consiste em requisitar informações aos juízos da 3ª Vara Criminal de Colatina e à 5ª Vara Criminal de Vitória.

Às fls. 909/911, constam as informações prestadas pelo MM. Juiz da 5ª Vara Criminal de Vitória.

Porém, constato que às fls. 904, já foi encaminhado ofício à 3ª Vara Criminal de Colatina, requisitando informações acerca dos autos de nº 0009284-84.2006.8.08.0014, contudo, até a presente data não houve retorno da diligência em questão.

Por tais razões, reitere-se o pedido, para que o MM. Juiz da 3ª Vara Criminal de Colativa preste as devidas informações no prazo de 05 (cinco) dias.

Diligencie-se.

3- Recurso em Sentido Estrito Nº 0034868-15.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RECDO DALVA APARECIDA COSTA BRAGATTO
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES
RECDO LORENA COSTA BRAGATTO
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES
RECDO LEONARDO GERALDO COSTA BRAGATTO
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES
RECDO FLAVIA ARRIVABENI
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES
RECDO MARCOS DA SILVA COSTA
RECDO MARIA ARLETE DALLA BERNARDINA BRAGATTO
RECDO REGINA CELIA DA SILVA BARRETO CARDOSO
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES
RECDO SAMUEL CAETANO
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES
RECDO THIAGO GUAITOLINI COSTA
RECDO VIVIANE GONCALVES SEDE
RECDO ROBERTO MACHADO NETO
RECDO ROGER PAGUNG NUNES
Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES
RECDO ANTONIO CARLOS EGIDIO COELHO
RECDO JOSE ACACIO FILHO
RECDO CARLOS ROBERTO MOREIRA
Advogado(a) ROGERIO BERNARDINO MAGALHAES 109877 - MG
RECDO ROMULO JOSE DE OLIVEIRA
RECDO JOSE ESTEVAM DOS SANTOS FONSECA
RECDO GABRIEL AUGUSTO MONTEIRO ROZA GONCALVES
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Nos termos da certidão de fls. 4602/4603, determino o cumprimento das diligências abaixo, na ordem em que se encontram.

1) Diante da não localização do réu Gabriel Augusto Monteiro Roza Gonçalves, nos termos da certidão de fls. 4627, determino sua intimação por edital, para que no prazo de 05 (cinco) dias constitua novo advogado.

2) Intime-se pessoalmente Carlos Roberto Moreira, para que constitua novo advogado, eis que até a presente data não foram apresentadas as devidas contrarrazões, cientificando-o de que permanecendo inerte, serão os autos remetidos à Defensoria Pública.

3) Tendo em vista o requerimento de Antônio Carlos Egídio Coelho (fls. 4598), determino a remessa dos autos à Defensoria Pública para que patrocine a defesa do réu, apresentando Contrarrazões.

4) Certifique-se nos autos acerca do cumprimento da Carta Precatória de fls. 4613.

Diligencie-se.

4- Habeas Corpus Nº 0031537-88.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LETICIA MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado(a) SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
PACTE ICARO GUILHERME RANGEL FARIAS
Advogado(a) SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
PACTE WANERSON DOS SANTOS MARTINS
Advogado(a) SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado em favor de LETICIA MARTINS DE OLIVEIRA, ÍCARO GUILHERME RANGEL FARIA e WANERSON DOS SANTOS MARTINS, com prisão preventiva decretada por ordem do MM. Magistrado da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória.

O Impetrante afirma, em apertada síntese, que a custódia cautelar da paciente seria ilegal, essencialmente, pelas seguintes razões:

a) pelo excesso de prazo, uma vez que aguardam presos há mais de 1 ano sem que tenha havido sequer uma audiência;

b) ausência de fundamentos legais para a prisão preventiva, que se baseia tão somente na gravidade em concreto do crime;

É o relatório. Fundamento e decido.

Como demasiadamente afirmado pela Doutrina e pelas Cortes de Justiça, a concessão de liminar em habeas corpus é medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki; STJ, AgRg no HC 22.059, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 03/12/2002).

Adianto não encontrar presentes, no caso em análise, as ditas circunstâncias possibilitadoras da tutela de urgência.

Inicialmente, registro que em relação à paciente LETICIA MARTINS DE OLIVEIRA este é o segundo Habeas Corpus impetrado pelo paciente sobre os mesmos fatos, tendo o primeiro já sido julgado e a ordem denegada à unanimidade por esta Câmara (0019924-71.2018.8.08.0000), o que poderia levar ao não conhecimento da ordem por mera repetição de pedido. Deixo, todavia, para analisar tal questão quando do julgamento do mérito do presente habeas corpus.

Segundo consta, no dia 09 de fevereiro de 2017, por volta das 17 horas, no imóvel n° 222, na Rua Orlando Bonfim, Bairro Caratoíra, nesta capital, os denunciados efetuaram contra a vítima Nelson Eduardo Pereira Gonçalves diversos disparos de arma de fogo, levando-o a óbito, conforme Laudo de Exame Cadavérido.

O Ministério Público alega que os denunciados invadiram a casa da vítima Nelson e o executaram na presença de sua mãe Erlita Pereira e sua irmã Juliana Pereira Gonçalves, portadora de necessidades especiais, que moravam no mesmo local, passando as mesmas a informar para as pessoas os nomes dos indivíduos que ceifaram a vida de seu filho Nelson, inclusive aos policiais militares que realizaram o atendimento da ocorrência.

Ressalta que ao tomarem conhecimento dos fatos, os denunciados resolveram ceifar também a vida das vítimas Erlita e Juliana para que elas não os entregassem como autores da morte da vítima Nelson, conforme Laudos de Exames Cadavéricos.

A defesa argumenta que o constrangimento ilegal adviria do excesso de prazo para a instrução. Quanto a isso e diante da gravidade em concreto do crime em tela, entendo não ser prudente deferir a liminar com base, exclusivamente, neste argumento sem antes ouvir as explicações do Juízo apontado coator, especialmente porque “o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.” (Precedentes do STF e do STJ). (RHC 59067 / SC. Relator(a)Ministro FELIX FISCHER. Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA. DJe 29/06/2015) (grifei)

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se informações à autoridade coatora para que se manifeste sobre a prisão da paciente, especialmente sobre o aventado excesso de prazo.

Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se.

5- Habeas Corpus Nº 0027357-29.2018.8.08.0000
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
PACTE VICENTE RIBEIRO DE OLIVEIRA
Advogado(a) MARIA ISABEL LEAO BARBALHO M3194400 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Considerando que a MMª Magistrada noticiou às fls. 79/80 que não possúia condições de prestar informações, naquela oportunidade, ante necessidade de vista do processo pelo Ministério Público, solicito à Secretaria que requisite novamente as informações a fim que o juízo coator se manifeste, especificamente:

a) prescrição da GE nº 202444;

b) afastamento da hediondez do crime previsto na GE nº 194857;

c) alteração da fração necessária para obtenção do requisito objetivo para a progressão e saída temporária;

d) reconhecimento do indulto nas Guias nº 170216 e 189356;

 

6- Habeas Corpus Nº 0028530-88.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE A.L.T.
Advogado(a) ALFREDO DA LUZ JUNIOR 7805 - ES
Advogado(a) RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES 22186 - ES
Advogado(a) SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO 12340 - ES
A COATORA J.D.D.D.C.D.I.
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

SEGREDO DE JUSTIÇA

7- Habeas Corpus Nº 0021392-70.2018.8.08.0000
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
PACTE WILLIAN SOUZA CANDIDO
Advogado(a) DEBORA CAITANO BRAGA 25048 - ES
Advogado(a) RENATA DOS REIS DEFANTE 21171 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Em atenção à manifestação da Douta Procuradoria de fls. 111/112, solicito à Secretaria que requisite informações complementares ao juízo coator a fim de que envie cópia da ata da audiência de justificação ocorrida em 05/11/2018, bem como de eventual Decisão posterior a ela.

Após, nova vista à Procuradoria.

8- Habeas Corpus Nº 0031616-67.2018.8.08.0000
FUNDÃO - VARA ÚNICA
PACTE RAYANE RIBEIRO PINTO
Advogado(a) CAROLINA PAZOS MOURA 3523209M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FUNDAO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado em benefício de RAYANE RIBEIRO PINTO condenada a 10(dez) anos e 11(onze) meses de reclusão em regime inicialmente fechado.

A impetrante afirma que a paciente, que se encontra presa no Centro Prisional Feminino de Cariacica, sofre claro constrangimento ilegal por estar há quase 2 meses aguardando a transferência da guia de execução penal pra o juízo competente a fim de que possa ver analisado seu direito à progressão ao regime semiaberto.

Nesse sentido, requer liminarmente a determinação de progressão de regime e a imediata remessa da guia de execução para o Juízo da 8ª Vara Criminal de Vila Velha.

É o breve relatório. Fundamento e decido.

É sabido que nosso ordenamento jurídico não prevê, expressamente, a concessão de liminar em habeas corpus. Contudo, por consequência lógica da previsão do § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal, é possível, implicitamente, deduzir sua aplicação no mandamus constitucional.

“Art. 660 (...)

(...)

§ 2º Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.” (Código de Processo Penal)

A antecipação da tutela em sede de habeas corpus é, de igual forma, amplamente admitida pela doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal interpretado, Atlas, 1996, 4ª ed., p. 765) e pela Jurisprudência como medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki; STJ, AgRg no HC 22.059, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 03/12/2002).

Antes de qualquer outra ponderação, cumpre ressaltar que já é pacífico o entendimento emanado pelos Tribunais Superiores segundo o qual se deve racionalizar ao máximo o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não se admitindo a impetração em substituição ao recurso próprio, como parece ser o caso dos autos ao substituir o Agravo em Execução pelo presente remédio heroico (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).

Todavia, deixo para enfrentar tal questão quando da análise para o julgamento do mérito do Habeas Corpus.

Quanto à possibilidade de antecipação da tutela pretendida, como já dito, é imperioso que a ilegalidade seja flagrante e não exija qualquer exercício certificatório.

Almeja o Impetrante a progressão de regime eis que a paciente já teria cumprido todos os requisitos para tanto desde 22/02/2018.

Imperioso reconhecer que a Lei de Execução Penal, em seu art. 112, determina que a execução da pena seja feita de forma progressiva e estabelece, para tanto, a obrigatoriedade do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a transferência do apenado ao regime menos rigoroso.

Assim, a progressão não ocorre de maneira automática no momento da obtenção do tempo necessário para tanto, devendo ser verificar o elemento subjetivo, qual seja, o comportamento do reeducando, o que não se comprova nos autos.

Por outro lado, todavia, identifico claro constrangimento ilegal no atraso para a emissão e transferência da Guia de Execução Penal para o competente juízo.

Assim, observo que a pretensão merece ser, em parte, acolhida.

Dispõe o parágrafo único do art. 2º da Lei de Execuções Penais:

“Art. 2º.(...)

Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.”

Em igual sentido está a resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça ao determinar que em se tratando de réu preso por sentença recorrível, será logo expedida a guia de recolhimento provisório da pena privativa de liberdade.

Por fim, cabe registrar que a lógica de iniciar o cumprimento provisório da pena aos réus presos que assim permaneceram após a condenação de primeiro grau está respaldada pelo conteúdo da própria Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal que permite a progressão da pena ao réu preso antes do trânsito em julgado de sua condenação.

In verbis:

“Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.”

Ora, se há possibilidade de progressão de regime é porque, preliminarmente, já havia sido expedida a competente guia provisória.

Deste modo, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para determinar ao JUÍZO DA COMARCA DE FUNDÃO a imediata remessa da Guia de Execução Penal referente ao processo nº 0000470-93.2016.8.08.0059 para o juízo da 8ª Vara Criminal de Vila Velha.

Intimem-se.

Requisitem-se informações.

Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-se conclusos.

9- Habeas Corpus Nº 0023702-49.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RAFAEL COSME DOS SANTOS VARGAS
Advogado(a) LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA 14589 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de pedido de RECONSIDERAÇÃO de Decisão que indeferiu a concessão liminar do Habeas Corpus impetrado em favor de Rafael Cosme dos Santos, que condenado à pena de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses anos de reclusão pelas práticas dos crimes previstos 33, caput da Lei 11.343/06 e nos artigo 180 e artigo 311 do Código Penal, teve o direito de recorrer em liberdade negado pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Serra.

Essencialmente, o impetrante sustenta a ilegalidade da prisão, pois o paciente respondeu à instrução em liberdade, não havendo razão plausível para a decretação de sua prisão por ocasião da sentença condenatória.

Além disso, o paciente deve fazer jus à extensão do benefício da liberdade concedido ao corréu Lennon Gomes Taquete nos autos do Habeas Corpus nº 0023099-73.2018.8.08.0000.

Indeferi o pedido liminar basicamente por não identificar os requisitos necessários à antecipação da tutela e por não reconhecer que ambos os réus estivessem em situação idêntica capaz de gerar a extensão da ordem.

Estando o processo já Relatado (fl. 85) com pedido de dia para julgamento, a Defesa almeja agora reconsideração do pedido liminar.

Data vênia à tese autoral, não vejo razão para levar a efeito nova análise liminar quando o mérito do processo está pronto para julgamento colegiado.

Pelo exposto e em atendimento ao princípio da celeridade processual, MANTENHO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR e SOLICITO À SECRETARIA A REINCLUSÃO DO PROCESSO EM SESSÃO DE JULGAMENTO.

10- Embargos de Declaração Nº 0008477-73.2017.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
EMGTE JOSE JEREMIAS MONTEIRO FARINA
Advogado(a) PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR 18465 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

A defesa do recorrente Gabriel Guimarães Figueiredo impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça em face dos termos do acórdão de fl. 692.

A instância superior entendeu pela concessão da ordem em sede liminar, oportunidade em que determinou a revogação da ordem de prisão expedida.

A defesa, à fl. 745 pugna pela suspensão da tramitação do recurso interposto até manifestação definitiva no julgamento da ação constitucional.

Analisando detidamente os autos, entendo por bem acolher o pedido formulado, razão pela qual determino a retirada de pauta, até ulterior determinação.

Na oportunidade, encaminhe-se ao Superior Tribunal de Justiça as informações complementares anexas.

11- Embargos de Declaração Nº 0045319-96.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
EMGTE LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BARROS
Advogado(a) MARINA CRISPI CABRAL 17775 - ES
Advogado(a) TOMAS BALDO PREMOLI 22615 - ES
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO
LITIS. ATIVO MARLENE SALES BARROSO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Remetam-se os autos à Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição para que faça incluir da Guia o CPF do agravante, na forma da promoção realizada pela Contadoria Judicial à fl. 180.

12- Embargos de Declaração Nº 0013316-83.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
EMGTE DIOGO PACHECO TEIXEIRA
Advogado(a) DIOGO PACHECO TEIXEIRA 25271 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Rementam-se os autos à Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição, para que inclua como Embargante o advogado Diogo Pacheco Teixeira.

Após, em razão da possibilidade de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral do Estado, para que apresente as contrarrrazões.

13- Apelação Nº 0023822-55.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE EDSON DA FONSECA BASTOS
Advogado(a) ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA 16312 - ES
APDO MARCOS MOREIRA
Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
Advogado(a) ELTON BORGES FURTADO 23600 - ES
Advogado(a) RAFAEL BURINI ZANOL 13574 - ES
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Tendo em vista que o Ministério Público Estadual foi equivocadamente intimado, remetam-se os autos à Comarca de origem para que seja oportunizado ao apelado Marcos Moreira, por meio de sua defesa constituída, a apresentação das contrarrazões recursais.

Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça.

14- Apelação Nº 0023816-48.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE JOSE ALVES FERREIRA
Advogado(a) ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA 16312 - ES
APDO MARCOS MOREIRA
Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
Advogado(a) ELTON BORGES FURTADO 23600 - ES
Advogado(a) RAFAEL BURINI ZANOL 13574 - ES
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Tendo em vista que o Ministério Público Estadual foi equivocadamente intimado, remetam-se os autos à Comarca de origem para que seja oportunizado ao apelado Marcos Moreira, por meio de sua defesa constituída, a apresentação das contrarrazões recursais.

Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça.

15- Apelação Nº 0052203-14.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
APTE RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE
Advogado(a) JOSE CARLOS COLODETTE 004734 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Tendo em vista que o acusado Rodrigo Marangoanha Colodette, quando de sua intimação pessoal, manifestou o desejo de recorrer da sentença condenatória, bem como em razão da juntada da certidão de fls. 424, que certificou a tempestividade do recurso, acolho integralmente o parecer da Procuradoria de Justiça.

Intime-se a defesa do acusado para apresentar as razões recursais, uma vez que trata-se de mera irregularidade, devendo ser sanada sem prejuízo à defesa.

Após a juntada das razões, baixem-se os autos à Comarca de origem para que sejam oferecidas as contrarrazões recursais.

Em seguida, abra-se vista à Procuradoria de Justiça.

16- Apelação Nº 0004031-16.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
APTE JOANDERSON RODRIGUES DE CASTRO
Advogado(a) LEONARDO RODRIGUES LACERDA 13178 - ES
Advogado(a) MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO 18934 - ES
APTE MICHEL BRUNO DE OLIVEIRA SCHEK
Advogado(a) PRISCILA KIEFER 16690 - ES
Advogado(a) RENATO MEDEIROS RICAS 14844 - ES
APTE FABIANO PINHEIRO COSTA
Advogado(a) LEONARDO RODRIGUES LACERDA 13178 - ES
APTE MARCOS MARQUES DOS SANTOS
Advogado(a) ONOFRE CAMILO DUQUE 13544 - ES
APTE HELIO MARCIO ALVES
Advogado(a) ONOFRE CAMILO DUQUE 13544 - ES
APDO ELIANDRO PEREIRA SHINAIDER MONTOVANELI
Advogado(a) JOSE MARIA MASCARENHAS 20930 - ES
Advogado(a) LENITA DE SOUZA MASCARENHAS 8011 - ES
Advogado(a) ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES 182019 - RJ
APDO/APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

O Promotor de Justiça com atribuições perante a 2ª Vara Criminal de Vila Velha requer cópia integral do presente caderno processual, a fim de instruir os autos da ação penal nº 0002676-68.2014.8.08.0035.

Assim, defiro o pedido, devendo a Secretaria da Primeira Câmara encaminhar os documentos conforme solicitado.

Analisando detidamente os autos, verifico que apesar de devidamente intimado o réu Eliandro Pereira Schineider Mantovanelli não constituiu novo patrono.

Assim, remetam-se os autos à Comarca de origem a fim de que a Defensoria Pública apresente contrarrazões em favor do apelado.

Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça.

17- Apelação Nº 0001078-89.2017.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)
APTE JILMAR FRANCISCO DIAS GALVAO
Advogado(a) DYLSON DOMINGOS DEMARTIN 8520 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Observo que o presente feito foi autuado equivocadamente como Apelação Criminal, enquanto, em verdade se trata de Recurso em Sentido Estrito, na forma da interposição de fl. 135.

Assim, rementam-se os autos à Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição para que corrija a autuação.

Após, voltem-me os autos conclusos.

18- Apelação Nº 0000901-78.2012.8.08.0056 (056120009016)
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
APTE FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA
Advogado(a) CARLOS ROBERTO LEPPAUS M347933 - ES
APTE ELTON JECKEL
Advogado(a) CARLOS ROBERTO LEPPAUS M347933 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Observo que o Ministério Público Estadual, em contrarrazões, somente se manifestou quanto ao apelo interposto em favor de Elton Jeckel.

Assim, a fim de evitar possíveis nulidades, baixem-se os autos à Comarca de origem para que seja oportunizado o oferecimento das contrarrazões ao recurso interposto em favor de Fabrício Pereira dos Santos da Silva.

19- Apelação Nº 0003971-29.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO FELIPE MARTINS COSTA GOMES
Advogado(a) GLAUCIO VIEIRA DE FIGUEIREDO 22799 - ES
APDO/APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Diante do pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado pelo defensor dativo, abra-se vista à Procuradoria Geral do Estado.

20- Apelação Nº 0001558-27.2011.8.08.0065 (065110015586)
JAGUARÉ - VARA ÚNICA
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE WENDEM GONCALVES MACHADO
Advogado(a) EDIVALDO JOSÉ DO NASCIMENTO 28432 - ES
Advogado(a) MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO 15681 - ES
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Em análise detida dos autos constato que, mesmo intimada a apresentar contrarrazões, a defesa de Wendem Gonçalves Machado se manteve silente, conforme consta de de certidão de fls. 285 - verso.

Nesse liame, determino seja o réu intimado pessoalmente, para que constitua novo patrono e assim, apresente contrarrazões ao recurso do Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cientifique-se o réu que, permanecendo inerte, serão os autos remetidos à Defensoria Pública.

21- Apelação Nº 0001965-49.2007.8.08.0008 (008070019651)
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JADERSON DOS SANTOS PEREIRA
Advogado(a) ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO 10595 - ES
Advogado(a) PAULO ROBERTO ARAUJO 006963 - ES
APDO HUDSON VALERIO DE JESUS
APTE/APDO EDNALDO ESCANFERLA FRANCK
Advogado(a) ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO 10595 - ES
Advogado(a) PAULO ROBERTO ARAUJO 006963 - ES
APDO/APTE E.F. SALES ME
Advogado(a) RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA 120164 - MG
APDO/APTE ERNANDES FERNANDES SALES
Advogado(a) RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA 120164 - MG
APDO/APTE EVERALDO FERNANDES SALES
Advogado(a) RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA 120164 - MG
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Tendo em vista o pedido de arbitramento de honorários advocatícios pela apresentação de contrarrazões recursais, intime-se, pessoalmente, o representante da Procuradoria Geral do Estado.

22- Apelação Nº 0002077-42.2017.8.08.0016
ITARANA - VARA ÚNICA
APTE LUCAS SOARES DE PAULO
Advogado(a) CLAUDIO CANCELIERI 19217 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Tendo em vista o pedido de arbitramento de honorários, pleiteado pelo Dr. Cláudio Cancelieri (OAB/ES nº 19.217), em razão de sua atuação como advogado dativo, intime-se a Procuradoria Geral do Estado, na pessoa de seu representante, para que se manifeste, caso entenda necessário

23- Apelação Nº 0000508-92.2006.8.08.0015 (015060005087)
CONCEIÇÃO DA BARRA - 2ª VARA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO CLAUDIA BRITES VIEIRA
Advogado(a) CLAUDIA BRITES VIEIRA 008802 - ES
APTE/APDO ROMULO AUGUSTO CALEGARI
Advogado(a) ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES 18884 - ES
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
APTE/APDO VENILSON RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado(a) CLAUDIA BRITES VIEIRA 8802 - ES
APTE/APDO AMARILDO SOUZA DE OLIVEIRA
Advogado(a) CLAUDIA BRITES VIEIRA 008802 - ES
APTE/APDO CLAUDIO NUNES RIBEIRO
Advogado(a) EDILSON QUINTAES CORREA 004612 - ES
ASSTE ACUSAÇÃO KARLA COMERIO
Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Nos termos da manifestação exarada pela Douta Procuradoria de Justiça às fls. 2989/2990, intime-se os advogados da assistente de acusação Karla Comério, para que apresentem as contrarrazões aos recursos de apelação interpostos pelas defesas dos réus.

Diligencie-se.

24- Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0003097-29.2011.8.08.0000 (100110030978)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AUTOR MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
REU ELIAS DAL'COL
Advogado(a) JONES MADSON TELLES 10797 - ES
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Tendo em vista a juntada do depoimento de nova testemunha, intime-se a defesa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça.

25- Agravo Regimental Nº 0017252-14.2016.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de agravo regimental interposto pela Procuradoria Geral do Estado em face da decisão que declarou a intempestividade do recurso de embargos de declaração oposto.

Alega, em apertada síntese, que apenas recebeu os autos no dia 17 de abril de 2018 e, por tal razão, estaria a interposição do recurso abarcada pela tempestividade.

Em análise atenta ao caderno processual (certidão de fl. 116 verso) e aos registros constantes do sistema de gerenciamento de processos desta Segunda Instância verifico que a data da carga dos autos lançada refere-se ao dia 11 de abril de 2018.

Assim, diante da incongruência entre as informações ora mencionadas, determino que a Secretaria desta Primeira Câmara informe a data da efetiva carga dos autos, devendo inclusive acosta cópia da guia de remessa.

26- Agravo Regimental Nº 0002377-54.2014.8.08.0001
AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA
AGVTE ROBSON GONCALVES GALVANI
Advogado(a) HOMERO JUNGER MAFRA 3175 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Agravo Regimental em Apelação Criminal em favor de ROBSON GONÇALVES GALVANI pronunciado por esta Corte de Justiça, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos I e V, do Código Penal, em razão do provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público.

Após o julgamento da Apelação Criminal, que tramitou sob relatoria do Eminente Desembargador Ney Batista Coutinho, a defesa do acusado Robson Gonçalves Galvani opôs Embargos de Declaração.

Sendo redistribuídos os autos em razão da reformulação da composição deste Tribunal de Justiça, os autos vieram-me conclusos.

Monocraticamente, os Embargos de Declaração não foram conhecidos, na medida em que não há sustentação de qualquer vício no decisum.

Desta decisão, a nobre defesa interpôs o presente Agravo Regimental, sob o fundamento de que há clara menção à nulidade do Acórdão que julgou a Apelação Criminal diante do seguinte excerto:

Como a “notícia anônima não sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal” (STJ, HC 275.130), impossível, com base em tal prova, lançar-se decisão de pronúncia.

Data vênia à ilustre defesa, não há nada de novo que me faça modificar o entendimento antes adotado, especialmente porque, como já referenciado.

No excerto trazido pela nobre defesa, novamente, não existe qualquer referência a que ponto do Acórdão padeceria dos vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, fazendo exclusiva menção à discordância quanto às provas utilizadas para o convencimento no momento do julgamento da Apelação Criminal.

Mantenho, assim, a decisão atacada.


Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, conclusos.

27- Apelação Nº 0000276-37.2014.8.08.0068
AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA
APTE EDVALDO RIBEIRO
Advogado(a) MARIA GILVANE BARBOSA 14241 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Intime-se o Estado do Espírito Santo para se manifestar acerca dos honorários advocatícios a serem arbitrados em favor do defensor dativo nomeado.
Após, retornem os autos conclusos.

Vitória, 8 de novembro de 2018.

WILLIAN SILVA

Desembargador Relator

28- Apelação Nº 0040150-98.2013.8.08.0024
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE WANDERSON SIQUEIRA ARAUJO
Advogado(a) CAROLINE BATISTA NUNES DOS SANTOS 26333 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Intime-se a Dra. Caroline Batista Nunes dos Santos para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo.
Após, conclusos.
Diligencie-se.

Vitória/ES, 06 de novembro de 2018.


DES. WILLIAN SILVA
Relator

29- Embargos de Declaração Nº 0029753-77.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
EMGTE MARCELO DUTRA COELHO
Advogado(a) HANNAH CHICRALLA ALVAREZ 23.941 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO


Remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de contrarrazões.

Vitória, 08 de novembro de 2018.

WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

 

30- Embargos de Declaração Nº 0020710-84.2015.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
EMGTE RODRIGO RAMOS
Advogado(a) FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO 11628 - ES
Advogado(a) JULIANNA ROSAS LAGO 25682 - ES
Advogado(a) RODRIGO RAMOS 19630 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Intime-se o embargado para que apresente contrarazões aos declatórios opostos.

vitória, 17 de outubro de 2018.


WILLIAN SILVA
Relator

31- Habeas Corpus Nº 0031680-77.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WITALO REIS DA SILVA
Advogado(a) BRUNO TORRES VASCONCELOS 19571 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE SANTA TERESA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com expresso pedido de liminar, impetrado em favor de WITALO REIS DA SILVA, apontando-se como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única de Santa Tereza.

Narra o Paciente que, em sentença, o MM. Juiz de Primeiro Grau concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade mediante o pagamento de fiança no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

Afirma, contudo, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento da fiança. Porém, aduz que ainda assim o Magistrado a quo negou o pedido de concessão de liberdade, sob o fundamento de que haverá risco de ofensa à ordem pública.

Por este motivo, requer seja deferido, liminarmente, o direito de recorrer em liberdade sem a necessidade de recolher a fiança.

Compulsando os autos, verifico que o Paciente impetrou, anteriormente, HC com o objetivo de ser posto em liberdade. Porém, considerou-se que, naquele momento, não havia prova pré-constituída de suas alegações.

Agora, por ocasião da análise deste novo writ, entendo que também não se fazem presentes os documentos necessários à análise da impetração.

Por exemplo, embora o Paciente relate que fora-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade mediante o recolhimento de fiança, os documentos juntados, especialmente a petição formulada pela Defensoria Pública, demonstra que a fiança teria sido concedida quando da realização da audiência de custódia.

Assim, entendo que, ao menos por ora, mostra-se imperiosa a juntada de informações por parte da Autoridade Coatora, para melhor esclarecer os fatos narrados pela defesa.

Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar.

Comuniquem-se, às partes, a presente decisão. Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste as devidas informações.

Após a juntada das ditas informações, encaminhe-se os presentes autos à douta Procuradoria de Justiça, por um de seus ilustres representantes, para o oferecimento do competente Parecer.

Exauridas tais providências, remetam-se ao Relator para a análise de mérito.

Vitória, 07 de novembro de 2018.

WILLIAN SILVA
Desembargador

32- Habeas Corpus Nº 0031336-96.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANDRE CORDEIRO FRANCISCO
Advogado(a) EDUARDO CALIXTO OLIVEIRA 14107 - ES
PACTE VALDIR CORDEIRO FRANCISCO
Advogado(a) EDUARDO CALIXTO OLIVEIRA 14107 - ES
PACTE JEFERSON DA SILVA CABRAL
Advogado(a) EDUARDO CALIXTO OLIVEIRA 14107 - ES
A COATORA JUIZ DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMIRIM
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de André Cordeiro Francisco, Valdir Cordeiro Francisco e Jeferson da Silva Cabral em razão da suposta prática de constrangimento ilegal pela autoridade apontada como coatora.
O impetrante, em síntese, sustenta não estarem presentes as condições necessárias à prisão preventiva dos pacientes, investigados pela prática de furto qualificado (artigo 155, §§1º e 4º, inciso IV, do CP) na modalidade tentada.
É o breve relatório. Passo à análise do pedido de tutela de urgência.
Necessário se faz para o acolhimento da liminar pretendida que estejam presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo certo que a ausência de apenas um deles, haja vista serem necessariamente cumulativos, importa a invariável rejeição do pleito.
Ao menos em sede de cognição sumária, não fui capaz de vislumbrar a verossimilhança das alegações trazidas.
A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (folhas 65/65-verso) aponta a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, registrando a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, o que atende, em tese, os requisitos gizados no artigo 312 do CPP.
Ao que se vê, em 19/10/2018, por volta das 21h, os pacientes foram presos em flagrante quando, de acordo com os policiais militares, preparavam-se para abater e furtar o gado de uma propriedade rural do Município. Com eles, foram apreendidos inúmeros materiais a serem utilizados na empreitada criminosa, tais como machados, foice, facas, marreta, lonas e cordas. Portanto, a gravidade concreta da conduta, pelo menos neste momento, justifica a custódia cautelar.
Além disso, há menção a registros criminais em desfavor de dois dos pacientes (que respondem ou já responderam a ações penais por receptação e furto), situação que evidencia o risco da liberdade ora pretendida.
Como vem decidindo o STJ:
Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena (Súmula n.º 444/STJ), são elementos aptos a demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação/manutenção da prisão antecipada.” (STJ, HC 276.790/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014)
Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar.
Intime-se. Prestadas as informações, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.
Após, conclusos.
Vitória, 5 de novembro de 2018.

WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

 

33- Habeas Corpus Nº 0031612-30.2018.8.08.0000
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
PACTE DIEGO DA SILVA
Advogado(a) RAFAEL AMORIM SANTOS M3523446 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

SOLICITE-SE que sejam prestadas as devidas informações.
REMETAM-SE os autos a douta Procuradoria de Justiça, para a elaboração do competente parecer.
Após, conclusos.
Vitória, 6 de novembro de 2018.


WILLIAN SILVA
Desembargador

34- Habeas Corpus Nº 0031106-54.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOUDEIR DA SILVA AZEREDO
Advogado(a) JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA 006204 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com expresso pedido de liminar, impetrado em favor de JOUDEIR DA SILVA AZEREDO, apontando-se como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Vila Velha.

Narra o Paciente que embora tenha se envolvido em uma briga dentro de um estabelecimento comercial, jamais ameaçou ou agrediu a pessoa de Cintia Xavier Pereira.

Necessário salientar que Joudeir foi preso em flagrante pela prática, em tese do crime previsto no art. 129, caput, c/c art. 147, todos do CP, na forma da Lei nº 11.340, prisão que fora convertida em preventiva em sede de audiência de custódia.

Ao menos em sede liminar, entendo que a prisão merece ser mantida.

Isto porque aparentemente o Paciente, ao agredir a Sra. Cintia Xavier Pereira, descumpriu medida protetiva anteriormente decretada.

Ademais, há risco de que, uma vez em liberdade, o Paciente poderá voltar a delinquir, tendo em vista a existência de 04 (quatro) ações penais e 02 (duas) Guias de Execução existentes em desfavor do Paciente.

Em sede policial, a vítima descreveu a dinâmica dos fatos, relatando que Joudeir a procurou em seu local de trabalho – Outback situado em Vila Velha - ocasião em que agrediu um funcionário que se encontrava em sua companhia, bem como proferiu ameaças.

Deste modo, estando presentes os indícios de autoria, a prova da materialidade e a necessidade de resguardo da ordem pública, entendo que, por ora, deve ser mantida a prisão.

Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar.

Comuniquem-se, às partes, a presente decisão. Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste as devidas informações.

Após a juntada das ditas informações, encaminhe-se os presentes autos à douta Procuradoria de Justiça, por um de seus ilustres representantes, para o oferecimento do competente Parecer.

Exauridas tais providências, remetam-se ao Relator para a análise de mérito.

Vitória, 1º de novembro de 2018.

WILLIAN SILVA
Desembargador

Vitória, 14 de Novembro de 2018
Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara