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Versão revista

TRIBUNAL PLENO
Decisões

decisões/despachos

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES

 

1- Mandado de Segurança Nº 0010631-14.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE VITORIA MEZZEDIMI CUNHA DAGOSTINI

  Advogado(a) NATALIA LESSA MARTINS DE SOUZA  24542 - ES

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES  7030 - ES

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Após o julgamento do presente feito, os autos foram encaminhados ao respectivo setor para o cálculo das custas processuais, entretanto, em que pese a requerente tenha formulado pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, o acórdão não se manifestou sobre o deferimento.

Dispõe o artigo 494 do Código de Processo Civil sobre a possibilidade de alteração da sentença pelo juiz, ainda que publicada, em razão de inexatidões materiais, de ofício ou a requerimento da parte (inciso I).

Na forma do artigo 74, inciso X, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, cabe ao Relator do feito o julgamento e processamento do pedido de concessão da Assistência Judiciária gratuita.

Fixadas tais premissas, entendo que na forma do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, bem como artigo 5º da Lei n 1.060⁄50, concedo à requerente o benefício da assistência judiciária gratuita.

Cumpridas as diligências finais, promova-se o arquivamento definitivo dos autos.

 

2- Recurso Administrativo Nº 0033694-68.2017.8.08.0000

VITÓRIA - JUÍZO DE VITÓRIA

RECTE CORREGEDOR GERAL DE JUSTICA

RECDO CARTORIO DE 3º OFICIO DE VITORIA

Advogado: MARCELO MARTINS ALTOÉ - OAB/ES 8787

Advogado: FELIPE NASCIMENTO BERNABÉ - OAB/ES 14776

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Diante da decisão de fls. 378⁄380, intime-se a defesa de David Lacerda Fafá.

 

3- Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Nº 0021104-57.2016.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

SUCTE DESEMBARGADOR CARLOS SIMOES FONSECA

PARTE MUNICIPIO DE CARIACICA

  Advogado(a) JONES ALVARENGA PINTO  19572 - ES

PARTE WANILUCIA CAETANO FERREIRA

  Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SÁ PINTO  10569 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Tribunal Pleno

Incidente de Inconstitucionalidade n° 0021104-57.2016.8.08.0012

Suscitante: Egrégia Segunda Câmara Cível

Legislação: Lei Municipal n° 4.922⁄2012

Interessados: Wanilucia Caetano Ferreira

                         Município de Cariacica

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

Despacho

Trata-se de INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE suscitado pela EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do ACÓRDÃO de fls. 52⁄58, com o escopo de analisar a (in)constitucionalidade do artigo 15, da Lei Municipal n° 4.922⁄2012 do Município de Cariacica.

Consta às fls. 64⁄65, Despacho determinando a remessa do feito à Procuradoria de Justiça, consoante mandamento legal contido no artigo 948, do Código de Processo Civi¿Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.¿

, sobrevindo o Parecer de fls. 67⁄70, pugnando seja declarada “a inconstitucionalidade incidental da norma impugnada, a fim de que o gozo de licença-maternidade da servidora de vínculo precário seja igual ao das demais servidoras efetivas, de 180 (cento e oitenta) dias”.

Em atenção às normas que disciplinam o processamento do Incidente de Inconstitucionalidade, impõe-se, na sequência, oportunizar a manifestação das Partes Interessadas, nos termos do dispositivo legal supramencionado.

Isto posto, DETERMINO a intimação de WANILUCIA CAETANO FERREIRA e do MUNICÍPIO DE CARIACICA, a fim de que se pronunciem acerca do mérito do relatado Incidente de Inconstitucionalidade.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória⁄ES, 07 de novembro de 2018.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

 

4- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0021082-64.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) HERCULES DOS SANTOS BELLATO  21774 - ES

  Advogado(a) PAULO SEVERINO DE FREITAS  18021 - ES

REQDO PREFEITO DO MUNICIPIO DE VITORIA

  Advogado(a) ERON HERINGER DA SILVA  009661 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade por Omissão, ajuizada pela FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, escorado na previsão que lhe confere o artigo 112, inc. VI, da Carta Estadual, buscando seja declarada a inconstitucionalidade por omissão, decorrente da falta de elaboração de lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores municipais de Vitória, no período de janeiro a dezembro de 2015, janeiro a dezembro de 2016 e janeiro a dezembro de 2017.

Sustenta o requerente, que o requerido omitiu-se no cumprimento da norma prevista no art. 32, inc. XVI, da Constituição Estadual, não fixando a data-base, nem concedendo a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais referente aos anos de 2015, 2016 e 2017.

Pois bem.

Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada no dia 23.10.2017, nos autos do Recurso Extraordinário RE 905.357, reconhecida a repercussão geral da matériadeterminou a suspensão nacional de todos os processos que tratam de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

Vejamos:

O Plenário Virtual do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional veiculada no presente recurso extraordinário em acórdão assim ementado:

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE RORAIMA. SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO GERAL ANUAL. ÍNDICE DE 5%. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI ESTADUAL 339⁄02). AUSÊNCIA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRESPONDENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO RESPECTIVO ANO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO SUBJETIVO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à existência ou não de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano. 2. Repercussão geral reconhecida. (RE 905357 RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p⁄ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 29⁄10⁄2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 27-11-2015 )

No julgamento de Questão de Ordem suscitada no âmbito do RE 576.155, o ilustre Relator, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, aduziu que “o julgamento do feito paradigma por esta Suprema Corte, antes dos demais, constitui, inclusive, uma exigência de natureza lógica, eis que a apreciação destes depende da solução dada àquele”. O Plenário, então, acolheu a proposição de S. Exa. no sentido de ser legítima a suspensão dos demais casos que envolvam matéria idêntica. Assim, definiu-se que pode o Tribunal, por meio de seu Relator, sobrestar todas as demais causas com questão idêntica, com base no art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos, a Presidência do Tribunal ou o(a) Relator(a), de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, podendo pedir-lhes informações, que deverão ser prestadas em 5 (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica) (grifei).

(...)

Ante o exposto, com fundamento no art. 328 do RISTF, determino a SUSPENSÃO NACIONAL de todas as causas que apresentem questão idêntica à que será resolvida no presente caso.

As demandas em fase instrutória podem prosseguir até a conclusão para sentença. Fica autorizada a resolução dos processos, desde que sem exame do mérito.

Oficie-se aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e do acórdão do Supremo Tribunal Federal em que se reconheceu a repercussão geral.

A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa.

Publique-se.

Brasília, 19 de outubro de 2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente “

Assim, estando o objeto do presente recurso inserido no âmbito da suspensão acima mencionada, a hipótese é de sobrestamento deste feito.

Desse modo, remetam-se, os presentes autos, à Secretaria do Tribunal Pleno donde deverão permanecer até o julgamento final da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal.

Intimem-se.

Diligencie-se.

 

5- Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Nº 0014767-66.2014.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

SUCTE MUNICIPIO DE LINHARES

  Advogado(a) ETTORE DA ROS RUY  22250 - ES

  Advogado(a) JULIANA MIAN CARLOS LIMA  16891 - ES

SUCDO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LINHARES ES

  Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM  1356 - ES

  Advogado(a) VICTOR BELIZARIO COUTO  12606 - ES

DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0014767-66.2014.8.08.0030

Suscitante: Município de Linhares

Suscitado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Linhares

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Considerando que objeto do presente Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade é o mesmo daquele abordado no Tema nº 958 do STF, ao qual fora atribuído repercussão geral, que trata da controvérsia alusiva à validade do § 4º do artigo 2º da Lei nº 11.738⁄2008, em face da Constituição Federal, considerada a ausência de vinculação dos demais Tribunais ao que decidido no exame da ação direta nº 4.16(RE 936790 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 18/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 20-11-2017 PUBLIC 21-11-2017), pautado nos princípios da economia processual e da segurança jurídica, determino o sobrestamento do presente feito até o respectivo julgamento do RE nº 936970⁄SC.

Após o trânsito em julgado do referido recurso, retornem os autos conclusos.

Vitória, ES, 12 de novembro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

 

6- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0000665-37.2011.8.08.0000 (100110006655)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN  16055 - ES

AGVDO SORAYA BERGAMIM PATARO LUCHI

  Advogado(a) ANDRE FRANCISCO LUCHI  10152 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (COM AGRAVO) NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000665-37.2011.8.08.0000

RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDA: SORAYA BERGAMIM PATARO LUCHI

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, invocando o art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, inconformado com o teor do v. acórdão de fls.99⁄101, oriundo do c. Tribunal Pleno desta eg. Corte de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao artigo 100 da Constituição Federal. (fls.124⁄135).

O recurso não foi admitido (decisão de fls.160⁄164).

Por força do processamento do agravo interposto (fls.179⁄189), os autos seguiram ao crivo do c. STF, que, ao enfrentar a questão, determinou a sua devolução à origem para fins de exame de conformidade com o Tema 831 (RE 889.173). Esta Vice-Presidência, naquela oportunidade, determinou o retorno dos autos ao Órgão Julgador, considerando a existência de divergência entre o acórdão recorrido e o que restou decidido no aludido tema (fls.223⁄224-v).

Após o cumprimento de tal providência, o Órgão Julgador ratificou o entendimento anteriormente firmado, em acórdão assim ementado: (fls.233⁄234).

MANDADO DE SEGURANÇA REEXAME EM FUNÇÃO DE JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO STF (ART. 1.040, II, CPC) SERVIDORA PÚBLICA CARGO EM COMISSÃO EXONERAÇÃO EXTINÇÃO DE CARGO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE GRAVIDEZ DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA SEGURANÇA CONCEDIDA ACÓRDÃO QUE NÃO CONTRARIA AS PREMISSAS FIRMADAS NO JULGAMENTO PELO STF DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 889173⁄RG MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. O Estado do Espírito Santo formalizou a interposição de recurso extraordinário, sustentando que a decisão proferida pelo Eminente Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon diverge do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal. Tal recurso fora inicialmente inadmitido pelo Eminente Des. Vice-Presidente. Aviado Agravo no RE, o Ministro Relator Ricardo Lewandowski, observou que a matéria versado no aludido recurso já fora examinada pela Suprema Corte na sistemática da repercussão geral, processado nos termos do artigo 1036 do CPC, determinando, via de consequência, o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, em observância ao disposto no art. 1.040, inciso II, do CPC. 2. O julgamento, representativo de controvérsia - RE nº 889173⁄RG, firmou o entendimento, no sentido de que os valores devidos no interregno da impetração do mandado de segurança e a data da implementação da ordem concessiva, submetem-se ao regime de precatórios. 3. Ocorre que, o caso em apreço não se subsume ao aludido precedente, na medida em que não há no acórdão⁄decisão liminar determinação de pagamento de valores devidos no interregno da impetração do mandado de segurança e a data da implementação da ordem concessiva, que operou-se com a expedição do Ofício GP nº 227, de 14 de abril de 2011. 4. Manutenção do acórdão e determinação de remessa dos autos à Vice-Presidência.” (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100110006655, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 26⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 31⁄07⁄2018). [Destaquei].

Com a manutenção do entendimento sedimentado anteriormente, vieram-me conclusos os autos para o exame de admissibilidade sobre o referido recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030 e seguintes do CPC⁄2015.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Sobre o tema debatido nos autos, advirto que o c. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 889173 RG⁄MS (Tema 831), na sistemática da repercussão geral, firmou jurisprudência no seguinte sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não houve omissão quanto aos limites da coisa julgada, pois, in casu, a decisão que concedeu a segurança nada disse a respeito da necessidade ou não de observância do regime de precatórios para o pagamento dos valores relativos a período anterior à implementação da ordem concessiva. Tal discussão foi inaugurada por ocasião do cumprimento da referida decisão. 2. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o disposto no artigo 100 da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração DESPROVIDOS.” (RE 889173 RG-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05⁄10⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 23-10-2018 PUBLIC 24-10-2018). [Destaquei].

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.” (RE 889173 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 07⁄08⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-160 DIVULG 14-08-2015 PUBLIC 17-08-2015). [Destaquei].

Logo, denota-se que, aparentemente, permanecem os pontos de divergência entre a conclusão do v. acórdão recorrido e àquela manifestada pelo c. STF, quando do julgamento do RE 889173 RG⁄MS (Tema 831), razão pela qual ADMITO o processamento do presente recurso, à luz do artigo 1.041 do CPC⁄2015.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos, eletronicamente, ao c. Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Vitória⁄ES, 8 de novembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

7- Cumprimento de sentença Nº 0009320-22.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EXQTE MUNICIPIO DE VITORIA

  Advogado(a) ERON HERINGER DA SILVA  009661 - ES

  Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS  6440 - ES

EXCDO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITORIA SINDSMUVI

  Advogado(a) MARIA HELENA PLAZZI CARRARETTO   5679 - ES

  Advogado(a) SIMONE MALEK RODRIGUES PILON   4356 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE Nº 0009320-22.2016.8.08.0000

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

EXECUTADO: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITÓRIA

D E S P A C H O

Intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos documentos de fls. 657⁄663, requerendo o que entender de direito.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 06 de novembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

8- Mandado de Segurança Nº 0001594-80.2005.8.08.0000 (100050015948)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PEDRO NASCIMENTO

  Advogado(a) DENILSON CARLOS DOS SANTOS  10309 - ES

  Advogado(a) EDMAR SIMOES DA SILVA  002181 - ES

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ES

  Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK  12306 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001594-80.2005.8.08.0000

EXEQUENTE: PEDRO NASCIMENTO

EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Indefiro o pedido para nomeação de perito (fls. 791⁄792), uma vez que, incumbe ao exequente, ao propor a execução, trazer aos autos o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa, nos termos do artigo 798, alínea “b”, do CPC.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o demonstrativo do débito atualizado, sob pena de indeferimento da inicial executiva.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 12 de novembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

9- Recurso Ordinário Nº 0030784-39.2015.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE ARMANDO COZER MARTINELLI

  Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO  11188 - ES

  Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA  18223 - ES

  Advogada: LARA CARVALHO BREDA 27624 ES

RECTE BRUNO CAVALCANTI MENEZES

  Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO  11188 - ES

  Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA  18223 - ES

  Advogada: LARA CARVALHO BREDA 27624 ES

RECTE CAROLINA CAMPOS VIEITAS ALVES

  Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO  11188 - ES

  Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA  18223 - ES

  Advogada: LARA CARVALHO BREDA 27624 ES

RECTE FATIMA GOUVEA DE AZEVEDO

  Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO  11188 - ES

  Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA  18223 - ES

  Advogada: LARA CARVALHO BREDA 27624 ES

RECTE HUMBERTO SAVIO MARTINS

  Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO  11188 - ES

  Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA  18223 - ES

  Advogada: LARA CARVALHO BREDA 27624 ES

RECTE JOAO LUIZ RAMOS DE BARROS

  Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO  11188 - ES

  Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA  18223 - ES

  Advogada: LARA CARVALHO BREDA 27624 ES

RECTE JULIANA MOREIRA MAGALHAES

  Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO  11188 - ES

  Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA  18223 - ES

  Advogada: LARA CARVALHO BREDA 27624 ES

RECTE LEONARDO LOPES FRANCISCO PEREIRA

  Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO  11188 - ES

  Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA  18223 - ES

  Advogada: LARA CARVALHO BREDA 27624 ES

RECTE ROBETO PAULO DE OLIVEIRA BOTELHO JUNIOR

  Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO  11188 - ES

  Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA  18223 - ES

  Advogada: LARA CARVALHO BREDA 27624 ES

RECTE SHEILA TAVARES TALLON

  Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO  11188 - ES

  Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA  18223 - ES

  Advogada: LARA CARVALHO BREDA 27624 ES

RECDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

  Advogado(a) JUCILENE DE FATIMA CRISTO FARIA FUZARI  13072 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0030784-39.2015.8.08.0000

RECORRENTES: ADOLF ZINI DE SOUZA E OUTROS

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E S P A C H O

Em razão da infrutífera intimação dos recorrentes listados na informação de fl.647 para recolhimento das custas finais remanescentes, intime-se o patrono que firma o recurso de fls.461⁄504 para cumprimento da referida obrigação, sob pena de inscrição daqueles em dívida ativa.

I-se. D-se.

Vitória⁄ES, 06 de novembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

Vitória, 14 de Novembro de 2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Pautas

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da41ª sessão ORDINÁRIA do dia 29/11/2018, quinta-feira, que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

 

1 Agravo Regimental CRFP Nº 0000828-36.2016.8.08.0034

MUCURICI - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauCrimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

AGVDO ARNALDO ANTUNES TAVARES

Advogado(a) FLAVIO MARX BERNARDO SILVESTRE 21487 - ES

AGVDO JAIME SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

Advogado(a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO 15786 - ES

Advogado(a) GREGORIO RIBEIRO DA SILVA 16046 - ES

Advogado(a) MARIANA GOMES AGUIAR 22270 - ES

Advogado(a) RODRIGO BARCELLOS GONCALVES 15053 - ES

AGVDO MANOEL MESSIAS MARTINS ROCHA

Advogado(a) DEFENSOR PUBLICO 999981 - ES

AGVDO ANTONIO CARLOS DA CUNHA

Advogado(a) GILBERTO FERNANDO LOUBACK 070939 - MG

RELATOR ELISABETH LORDES

 

 

2 Embargos de Declaração AR Nº 0001011-51.2012.8.08.0000 (100120010119)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º GrauClasse Cível Antiga

EMGTE GUIMARAES CAFE LTDA

Advogado(a) IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA 11015 - ES

Advogado(a) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA 10978 - ES

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado(a) SERGIO BERMUDES 10039 - ES

Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA 7213 - ES

EMGDO COTIA TRADING S/A

Advogado(a) ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONCA 13042 - ES

Advogado(a) CRISTINA DAHER FERREIRA 12651 - ES

Advogado(a) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA 10978 - ES

Advogado(a) LUIZ FERNANDO FRAGA 158909 - SP

Advogado(a) VINICIUS DINIZ SANTANA 13758 - ES

EMGDO FL PLANEJAMENTO E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA

Advogado(a) CRISTINA DAHER FERREIRA 12651 - ES

Advogado(a) ERICA DE LIMA SIQUEIRA 324122 - SP

Advogado(a) FELIPE EVARISTO DOS SANTOS 220280 - SP

Advogado(a) IGOR GLEREAN MELISSOPOULOS 324421 - SP

Advogado(a) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA 10978 - ES

Advogado(a) LUIZ FERNANDO FRAGA 158909 - SP

Advogado(a) MARIANA VILELA MATHEUS 297638 - SP

Advogado(a) RAQUEL MANSANARO 271599 - SP

Advogado(a) RENAN FREDIANI TORRES PERES 296918 - SP

Advogado(a) THOMAZ LUIZ SANT ANA 235250 - SP

EMGDO LAF ASSESSORIA COMERCIAL E PLANEJAMENTO LTDA

Advogado(a) CRISTINA DAHER FERREIRA 12651 - ES

Advogado(a) ERICA DE LIMA SIQUEIRA 324122 - SP

Advogado(a) FELIPE EVARISTO DOS SANTOS 220280 - SP

Advogado(a) IGOR GLEREAN MELISSOPOULOS 324421 - SP

Advogado(a) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA 10978 - ES

Advogado(a) LUIZ FERNANDO FRAGA 158909 - SP

Advogado(a) MARIANA VILELA MATHEUS 297638 - SP

Advogado(a) RAQUEL MANSANARO 271599 - SP

Advogado(a) RENAN FREDIANI TORRES PERES 296918 - SP

Advogado(a) THOMAZ LUIZ SANT ANA 235250 - SP

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

3 Embargos de Declaração AR Nº 0002765-28.2012.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º GrauClasse Cível Antiga

EMGTE GUIMARAES CAFE LTDA

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE MENDONÇA 8545 - ES

Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES

EMGDO ALEXANDRE BOLELLI GUIMARAES

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE MENDONÇA 8545 - ES

Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA 7213 - ES

EMGDO ESPOLIO DE JEHOVAH COELHO GUIMARAES

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE MENDONÇA 8545 - ES

Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA 7213 - ES

EMGDO FL PLANEJAMENTO E ASSESORIA COMERCIAL LTDA

Advogado(a) CRISTINA DAHER FERREIRA 12651 - ES

Advogado(a) FELIPE EVARISTO DOS SANTOS 220280 - SP

Advogado(a) LUIZ FERNANDO FRAGA 158909 - SP

Advogado(a) RAQUEL MANSANARO 271599 - SP

EMGDO IRINEU GOMES COELHO NETO

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE MENDONÇA 8545 - ES

Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA 7213 - ES

EMGDO LAF ASSESSORIA COMERCIAL E PLANEJAMENTO LTDA

Advogado(a) CRISTINA DAHER FERREIRA 12651 - ES

Advogado(a) FELIPE EVARISTO DOS SANTOS 220280 - SP

Advogado(a) LUIZ FERNANDO FRAGA 158909 - SP

Advogado(a) RAQUEL MANSANARO 271599 - SP

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

4 Embargos de Declaração ADI Nº 0036364-16.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE MUNICIPIO DE IUNA

Advogado(a) GUILHERME VIEIRA VICTOR DE SOUZA 13138 - ES

Advogado(a) SAN MARTIN DONATO ROOSEVELT 006637 - ES

EMGDO FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ES

Advogado(a) JENNIFER MARTINS BONFANTE 19154 - ES

EMGDO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE IUNA E IRUPI SINDSPII

Advogado(a) JENNIFER MARTINS BONFANTE 19154 - ES

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

 

 

5 Embargos de Declaração Nº 0018378-15.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º GrauTutela Antecipada Antecedente

EMGTE CHOCOLATES GAROTO S/A

Advogado(a) VINICIUS ALVES CUNHA 14457 - ES

Advogado(a) VINICIUS JUCA ALVES 206993 - SP

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

 

 

6 Embargos de Declaração MS Nº 0029523-68.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES

Advogado(a) OSCAR BITTENCOURT NETO 121556 - RJ

EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

 

7 Direta de Inconstitucionalidade Nº 0009950-10.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA

Advogado(a) JONES ALVARENGA PINTO 19572 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE CARIACICA

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

 

 

8 Direta de Inconstitucionalidade Nº 0016063-14.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

REQDO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARE

Advogado(a) SARA FRINHANI ROCHA MACEDO 24087 - ES

REQDO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE

RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

 

 

9 Direta de Inconstitucionalidade Nº 0021694-36.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

REQDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) ANGELA DE PAULA BARBOZA 005483 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) GUSTAVO MOULIN COSTA 006339 - ES

amicus curiae ASAFI - ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DE CACHOEIRO DE ITA

Advogado(a) ANDRE ARAUJO ALVES DA SILVA 13958 - ES

Advogado(a) JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS 9219 - ES

Advogado(a) PAMELA PACHECO BRITO 26394 - ES

amicus curiae AFICI - ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DE CACHOEIRO DE ITA

Advogado(a) ANDRE LUIZ FARDIN FERRANDI MAIA 17892 - ES

amicus curiae SINDIMUNICIPAL - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

amicus curiae ASAFI - ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DE CACHOEIRO DE ITA

Advogado(a) ANDRE ARAUJO ALVES DA SILVA 13958 - ES

Advogado(a) JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS 9219 - ES

Advogado(a) PAMELA PACHECO BRITO 26394 - ES

amicus curiae AFICI - ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DE CACHOEIRO DE ITA

Advogado(a) ANDRE LUIZ FARDIN FERRANDI MAIA 17892 - ES

amicus curiae SINDIMUNICIPAL - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

 

10 Direta de Inconstitucionalidade Nº 0024270-65.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO 14265 - ES

RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

 

Vitória, 14 de novembro de 2018

Juliana Vieira Neves Miranda

Diretora do Pleno

TRIBUNAL PLENO
Notificações

NOTIFICAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL PLENO

NOTIFICAÇÕES

 

1 - Nº 0001511-06.2001.8.08.0000 (100010015111)

Agravo de Instrumento em Recurso Especial REsp EI AR

AGVTE SOBRITA INDUSTRIAL S/A

Advogado BRUNO SIMOES NOYA DE OLIVEIRA 009213 - ES

Advogado CESAR PIANTAVIGNA 006740 - ES

Advogado FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA 009307 - ES

Advogado FERNANDA PAMPURI PASCALE DA SILVA VIOLA DE MORAES SOUZA 18824 - ES

AGVDO ESCELSA S/A

Advogado IMERO DEVENS 942 - ES

Advogado IMERO DEVENS JUNIOR 005234 - ES

Advogado MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES

NOTIFICO AOS INTERESSADOS

DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLENDO STJ

 

2 - Nº 0001411-55.2018.8.08.0000

Recurso Ordinário MS

RECTE JULIANA GOMES SOUZA

Advogado HADASSA ALVARENGA DE SOUZA MARTINS 25424 - ES

RECDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado GUSTAVO CALMON HOLLIDAY 7526 - ES

NOTIFICO AOS INTERESSADOS

DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLENDO STJ

 

VITÓRIA,14 de Novembro de 20

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Acórdãos

Conclusão Acórdão

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

1 Dissídio Coletivo de Greve

Nº0011716-69.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) DANIELLE BRANDÃO DE CASTRO 25805 - ES

Advogado(a) FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO 11630 - ES

SUCDO SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM SITAEN

SUCDO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ES SINDIENFERMEIROS

Advogado(a) JOANA DARC GARCIA 16146 - ES

Advogado(a) LEVINA MARIA BARROS LIBORIO 10110 - ES

SUCDO SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS DA CAMARA E PREFEITURA SINFAIS

Advogado(a) FELIPE SOUZA ANDRADE 21230 - ES

Advogado(a) RODOLFO GOMES AMADEO 12493 - ES

SUCDO SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO ES SINDINUTRI

SUCDO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA AREA ODONTOLOGICA SINDSAUDEBUCAL

SUCDO SINDICATO DOS ODONTOLOGOS DO ES SINOODONTO

Advogado(a) PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES 18203 - ES

SUCDO SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ES-SINFES

Advogado(a) SIMONE MALEK RODRIGUES PILON 4356 - ES

RELATOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

JULGADO EM 01/11/2018 E LIDO EM 08/11/2018

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. PRELIMINAR DE INÉPCIA A PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIDA. MÉRITO. MOVIMENTO PAREDISTA. ARTIGOS 9º 11 DA LEI Nº 7.783/89. OFENSA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I- O direito à negociação coletiva é restrito aos trabalhadores da iniciativa privada.

II- A ação coletiva não é o instrumento adequado para aferir a ilegalidade – ou não – da exoneração ocorrida, haja vista se mostrar necessária a análise individual do caso.

III- Se os cirurgiões-dentistas não aderiram à greve deflagrada por outras categorias de servidores públicos municipais, não deveriam ter figurado como demandados, por não haver, com relação a eles, a condição da ação do interesse processual (na modalidade necessidade e utilidade).

IV- Ao examinar detidamente as notificações, observa-se que elas se limitaram a comunicar a paralisação dos serviços essenciais (art. 10, II, da Lei nº 7.783/89), silenciando em relação a esclarecimentos básicos como o teor das deliberações da categoria, o quórum alcançado, o tempo e a forma da paralisação, bem como o quantitativo de quadros necessários à mínima manutenção dos serviços essenciais e a forma como isso seria feito.

V- Pedido julgado procedente.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Julgado procedente o pedido em face de MUNICIPIO DE VILA VELHA.

 

 

2 Embargos de Declaração MS

Nº0002435-55.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ITAU SEGUROS

Advogado(a) RODRIGO ZACCHE SCABELLO 9835 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

LITIS. PASSIVO ISMAEL DE SOUZA CORREA

Advogado ROBSON LUIZ MARTINS BARBOSA 18823 - ES

Advogado VICTOR GAROZI LINHALIS 20177 - ES

LITIS. PASSIVO ADRIANI CARATINGA CORREA

Advogado ROBSON LUIZ MARTINS BARBOSA 18823 - ES

Advogado VICTOR GAROZI LINHALIS 20177 - ES

LITIS. PASSIVO M A C

Advogado ROBSON LUIZ MARTINS BARBOSA 18823 - ES

Advogado VICTOR GAROZI LINHALIS 20177 - ES

LITIS. PASSIVO FABRICIO DE SOUZA

Advogado BENTO SANTO FIOROTTI 6554 - ES

LITIS. PASSIVO ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES LTDA

Advogada CAROLINA ROMANO BROCCO TARDIN 26620 - ES

Advogado LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES

LITIS. PASSIVO JAYME ANTONIO CASAGRANDE

Advogado BENTO SANTO FIOROTTI 6554 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 08/11/2018 E LIDO EM 08/11/2018

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO. TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se ao suprimento de vícios de expressão e erros materiais presentes no Acórdão, não podendo conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular.

II. A Recorrente busca a extensão dos efeitos, em seu favor, do que definido no Acórdão alusivo ao julgamento do presente Mandado de Segurança, objetivando, assim, seja também determinada a sua inclusão na qualidade de Recorrida nos autos do Agravo de Instrumento n° 0000376-81.2015.8.08.0027.

III. A pretensão veiculada nos Aclaratórios não merece amparo, seja porque a Recorrente não figurou no polo ativo da impetração, restando obstaculizado qualquer tipo de extensão dos efeitos do que decidido no mandamus em seu benefício, seja porque a postulação ora apresentada não revela omissão no conteúdo do Acórdão objurgado, por se tratar de matéria totalmente estranha aos limites do fora postulado na petição inicial.

IV. Recurso conhecido e improvido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de Votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ITAU SEGUROS e não-provido.

 

 

3 Direta de Inconstitucionalidade

Nº0001358-74.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO 14265 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

JULGADO EM 01/11/2018 E LIDO EM 08/11/2018

TRIBUNAL PLENO

A C Ó R D Ã O

Ação de Inconstitucionalidade nº 0001358-74.2018.8.08.0000

Requerente: Prefeito do Município de Vila Velha/ES

Requerida: Câmara Municipal de Vila Velha/ES

Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 5.929/2017, PROVENIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA/ES – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – INOCORRÊNCIA – INTERFERÊNCIA ADMINISTRATIVA E INGERÊNCIA NO PLANEJAMENTO ORCAMENTÁRIO NÃO IDENTIFICADOS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1 – A Lei Municipal nº 5.929/2017 determina “[...]a utilização de asfalto permeável e a implantação de rede de captação das águas pluviais nas principais vias públicas do Município que apresentam problemas de alagamentos[...]”, bem como que “[...]as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.” Ademais, o art. 2º, da Lei impugnada não se dirige à Administração propriamente dita, mas sim aos munícipes, já que determina que a providência também deverá ser observada nas áreas dos estacionamentos de “[...]novos projetos para construção de empreendimentos tais como shopping centers, supermercados, escolas, hospitais e condomínios residenciais[...]”.

2 – Segundo a jurisprudência do excelso STF, “[...]não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.[...]” (ARE 878911 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)

3 – Uma vez que a lei impugnada não se imiscuiu na competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, porque não cria cargos, funções ou empregos públicos, não versa sobre regime jurídico dos servidores, nem aumento de suas remunerações, vantagens e aposentadorias, tampouco abarca matéria sobre organização administrativa ou orçamentária do Município, julga-se improcedente a pretensão autoral, tornando insubsistente a medida liminar ao seu tempo deferida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por maioria de votos, julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos do voto da Relatora

Vitória, 01 de Novembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Julgado improcedente o pedido.

 

 

4 Dissídio Coletivo de Greve

Nº0011175-65.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) THIAGO BRINGER 17853 - ES

SUCDO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO MATEUS

Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES

Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES

Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES

RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 08/11/2018 E LIDO EM 08/11/2018

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE N.º 0011175-65.2018.8.08.0000

SUSCITANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS

SUSCITADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MATEUS

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.

1) À luz da Lei nº 7.783/1989, caracterizam-se como imprescindíveis condições para deflagração de movimento paredista os requisitos i) do esgotamento prévio da via negocial entre o município e os servidores, e, ii) da realização de Assembleia dos Servidores, com a respectiva comunicação ao município, compreendendo de maneira detalhada o que foi deliberado, reivindicado e decidido na aludida Assembleia. Conclui-se, pois, que a paralisação coletiva tem caráter excepcionalíssimo e consiste na última medida a ser adotada no âmbito das negociações coletivas, sobretudo diante do serviço público de educação.

2) Não se verifica no substrato probatório que instruiu o feito, o rigoroso cumprimento dos requisitos retro pontuados, muito embora o sindicato tenha se desincumbido de apresentar documentação que ilustra a realização da Assembleia dos Servidores. Em outras palavras, não resta suficientemente evidenciado que a via negocial restou esgotada e que a greve se compatibilizaria com a ordem fundamental constitucional pátria, até mesmo porque o município não veiculou atos protelatórios e nem se posicionou omisso nas tratativas.

3) Percebe-se que a opção pela deflagração do movimento paredista se deu logo após o município esclarecer ao sindicato toda a conjuntura de limitação orçamentária, significativa queda de receita municipal, e das próprias limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Esclareceu ainda o município que eventual acolhimento da reivindicação dos servidores repercutiria não apenas na responsabilidade civil, administrativa e penal do gestor, mas também em um impacto majorante e arbitrário nas despesas dedicadas ao respectivo custeio com pessoal, equivalente ao acréscimo de R$ 28.605.189,52 (vinte e oito milhões, seiscentos e cinco mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) entre os meses de maio e dezembro de 2018, elevando o gasto com pessoal para o patamar de 71,47%, o que superaria o limite prudencial em 20,17%.

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE N.º 0011175-65.2018.8.08.0000

4) Corroborando esta mesma lógica de que o esgotamento prévio da via negocial não se revela caracterizado diante das circunstâncias identificadas na controvérsia vertente, e de que a convocação da assembleia deve observar todas as previsões estatutárias, este Egrégia Tribunal de Justiça tem se posicionado de maneira uníssona em demandas análogas à hipótese vertente, também compreendendo movimentos paredistas de servidores do município de São Mateus, conforme é possível observar no arestos a seguir colacionados.

5) Pedido inicial julgado procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL.

Vitória, 08 de novembro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente o pedido em face de MUNICIPIO DE SAO MATEUS.

 

 

5 Direta de Inconstitucionalidade

Nº0024208-25.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH 13067 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

JULGADO EM 01/11/2018 E LIDO EM 08/11/2018

TRIBUNAL PLENO

A C Ó R D Ã O

Ação de Inconstitucionalidade nº 0024208-25.2018.8.08.0000

Requerente: Prefeito do Município de Vila Velha/ES

Requerido: Câmara Municipal de Vila Velha/ES

Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 5.967/2018, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA/ES – ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÕES PARA SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE – INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL – LIMINAR NÃO CONCEDIDA.

1 – A Lei nº 5.967/2018, da Câmara Municipal de Vila Velha/ES disciplinou “[...]sobre a divulgação de relação de medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal de saúde[...]”, mas também revogou a Lei nº 4.316/2005, a qual já previa obrigação semelhante à veiculada na lei objeto desta demanda, não tendo o autor especificado particularidades no novel regramento que tenha tornado tal realidade mais gravosa ao ente público em questão.

2 – Uma vez ausente a urgência excepcional a qual alude o art. 10, § 3º, da Lei nº 9.868/99, indefere-se o pedido de suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 5.967/2018.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por maioria de votos, deferir o pedido de suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 5.967/2018, nos termos do voto da e. Relatora.

Vitória, 01 de Novembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Julgado procedente o pedido em face de PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA.

 

 

6 Direta de Inconstitucionalidade

Nº0024221-24.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO 14265 - ES

RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 08/11/2018 E LIDO EM 08/11/2018

EMENTA

ADI. LEI 5.989/2018. MUNICÍPIO DE VILA VELHA. INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO NÃO OBSERVADA. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO EX TUNC.

I – A leitura do diploma legislativo municipal à luz da dicção do 63, parágrafo único da Constituição Estadual evidencia ter o parlamento local inobservado seu âmbito de atuação ao deflagrar processo legislativo, eis que está inserta na esfera de competência normativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

II – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex tunc.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade ex tunc da norma impugnada.

Vitória-ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente o pedido em face de PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA.

 

 

7 Direta de Inconstitucionalidade

Nº0024225-61.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO 14265 - ES

RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 08/11/2018 E LIDO EM 08/11/2018

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O PRAZO DE VALIDADE DE ALVARÁ SANITÁRIO, A PERIODICIDADE DO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS TAXAS E DA FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL VERIFICADA – ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS AGENTES DO PODER EXECUTIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

1. Reconhece-se a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa de norma municipal, de iniciativa parlamentar, que estabelece a periodicidade do recolhimento de taxas e da fiscalização de estabelecimentos realizada por servidores do Poder Executivo Municipal. Violação ao parâmetro da Constituição Estadual constante do art. 63, parágrafo único, incisos III e VI. Precedentes.

2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente o pedido em face de PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA. Julgado procedente o pedido em face de PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA.

 

 

Vitória, 14/11/2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA