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Versão revista

Conclusão Acórdão

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

1 Dissídio Coletivo de Greve

Nº0011716-69.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) DANIELLE BRANDÃO DE CASTRO 25805 - ES

Advogado(a) FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO 11630 - ES

SUCDO SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM SITAEN

SUCDO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ES SINDIENFERMEIROS

Advogado(a) JOANA DARC GARCIA 16146 - ES

Advogado(a) LEVINA MARIA BARROS LIBORIO 10110 - ES

SUCDO SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS DA CAMARA E PREFEITURA SINFAIS

Advogado(a) FELIPE SOUZA ANDRADE 21230 - ES

Advogado(a) RODOLFO GOMES AMADEO 12493 - ES

SUCDO SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO ES SINDINUTRI

SUCDO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA AREA ODONTOLOGICA SINDSAUDEBUCAL

SUCDO SINDICATO DOS ODONTOLOGOS DO ES SINOODONTO

Advogado(a) PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES 18203 - ES

SUCDO SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ES-SINFES

Advogado(a) SIMONE MALEK RODRIGUES PILON 4356 - ES

RELATOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

JULGADO EM 01/11/2018 E LIDO EM 08/11/2018

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. PRELIMINAR DE INÉPCIA A PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIDA. MÉRITO. MOVIMENTO PAREDISTA. ARTIGOS 9º 11 DA LEI Nº 7.783/89. OFENSA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I- O direito à negociação coletiva é restrito aos trabalhadores da iniciativa privada.

II- A ação coletiva não é o instrumento adequado para aferir a ilegalidade – ou não – da exoneração ocorrida, haja vista se mostrar necessária a análise individual do caso.

III- Se os cirurgiões-dentistas não aderiram à greve deflagrada por outras categorias de servidores públicos municipais, não deveriam ter figurado como demandados, por não haver, com relação a eles, a condição da ação do interesse processual (na modalidade necessidade e utilidade).

IV- Ao examinar detidamente as notificações, observa-se que elas se limitaram a comunicar a paralisação dos serviços essenciais (art. 10, II, da Lei nº 7.783/89), silenciando em relação a esclarecimentos básicos como o teor das deliberações da categoria, o quórum alcançado, o tempo e a forma da paralisação, bem como o quantitativo de quadros necessários à mínima manutenção dos serviços essenciais e a forma como isso seria feito.

V- Pedido julgado procedente.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Julgado procedente o pedido em face de MUNICIPIO DE VILA VELHA.

 

 

2 Embargos de Declaração MS

Nº0002435-55.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ITAU SEGUROS

Advogado(a) RODRIGO ZACCHE SCABELLO 9835 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

LITIS. PASSIVO ISMAEL DE SOUZA CORREA

Advogado ROBSON LUIZ MARTINS BARBOSA 18823 - ES

Advogado VICTOR GAROZI LINHALIS 20177 - ES

LITIS. PASSIVO ADRIANI CARATINGA CORREA

Advogado ROBSON LUIZ MARTINS BARBOSA 18823 - ES

Advogado VICTOR GAROZI LINHALIS 20177 - ES

LITIS. PASSIVO M A C

Advogado ROBSON LUIZ MARTINS BARBOSA 18823 - ES

Advogado VICTOR GAROZI LINHALIS 20177 - ES

LITIS. PASSIVO FABRICIO DE SOUZA

Advogado BENTO SANTO FIOROTTI 6554 - ES

LITIS. PASSIVO ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES LTDA

Advogada CAROLINA ROMANO BROCCO TARDIN 26620 - ES

Advogado LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES

LITIS. PASSIVO JAYME ANTONIO CASAGRANDE

Advogado BENTO SANTO FIOROTTI 6554 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 08/11/2018 E LIDO EM 08/11/2018

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO. TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se ao suprimento de vícios de expressão e erros materiais presentes no Acórdão, não podendo conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular.

II. A Recorrente busca a extensão dos efeitos, em seu favor, do que definido no Acórdão alusivo ao julgamento do presente Mandado de Segurança, objetivando, assim, seja também determinada a sua inclusão na qualidade de Recorrida nos autos do Agravo de Instrumento n° 0000376-81.2015.8.08.0027.

III. A pretensão veiculada nos Aclaratórios não merece amparo, seja porque a Recorrente não figurou no polo ativo da impetração, restando obstaculizado qualquer tipo de extensão dos efeitos do que decidido no mandamus em seu benefício, seja porque a postulação ora apresentada não revela omissão no conteúdo do Acórdão objurgado, por se tratar de matéria totalmente estranha aos limites do fora postulado na petição inicial.

IV. Recurso conhecido e improvido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de Votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ITAU SEGUROS e não-provido.

 

 

3 Direta de Inconstitucionalidade

Nº0001358-74.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO 14265 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

JULGADO EM 01/11/2018 E LIDO EM 08/11/2018

TRIBUNAL PLENO

A C Ó R D Ã O

Ação de Inconstitucionalidade nº 0001358-74.2018.8.08.0000

Requerente: Prefeito do Município de Vila Velha/ES

Requerida: Câmara Municipal de Vila Velha/ES

Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 5.929/2017, PROVENIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA/ES – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – INOCORRÊNCIA – INTERFERÊNCIA ADMINISTRATIVA E INGERÊNCIA NO PLANEJAMENTO ORCAMENTÁRIO NÃO IDENTIFICADOS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1 – A Lei Municipal nº 5.929/2017 determina “[...]a utilização de asfalto permeável e a implantação de rede de captação das águas pluviais nas principais vias públicas do Município que apresentam problemas de alagamentos[...]”, bem como que “[...]as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.” Ademais, o art. 2º, da Lei impugnada não se dirige à Administração propriamente dita, mas sim aos munícipes, já que determina que a providência também deverá ser observada nas áreas dos estacionamentos de “[...]novos projetos para construção de empreendimentos tais como shopping centers, supermercados, escolas, hospitais e condomínios residenciais[...]”.

2 – Segundo a jurisprudência do excelso STF, “[...]não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.[...]” (ARE 878911 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)

3 – Uma vez que a lei impugnada não se imiscuiu na competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, porque não cria cargos, funções ou empregos públicos, não versa sobre regime jurídico dos servidores, nem aumento de suas remunerações, vantagens e aposentadorias, tampouco abarca matéria sobre organização administrativa ou orçamentária do Município, julga-se improcedente a pretensão autoral, tornando insubsistente a medida liminar ao seu tempo deferida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por maioria de votos, julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos do voto da Relatora

Vitória, 01 de Novembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Julgado improcedente o pedido.

 

 

4 Dissídio Coletivo de Greve

Nº0011175-65.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) THIAGO BRINGER 17853 - ES

SUCDO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO MATEUS

Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES

Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES

Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES

RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 08/11/2018 E LIDO EM 08/11/2018

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE N.º 0011175-65.2018.8.08.0000

SUSCITANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS

SUSCITADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MATEUS

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.

1) À luz da Lei nº 7.783/1989, caracterizam-se como imprescindíveis condições para deflagração de movimento paredista os requisitos i) do esgotamento prévio da via negocial entre o município e os servidores, e, ii) da realização de Assembleia dos Servidores, com a respectiva comunicação ao município, compreendendo de maneira detalhada o que foi deliberado, reivindicado e decidido na aludida Assembleia. Conclui-se, pois, que a paralisação coletiva tem caráter excepcionalíssimo e consiste na última medida a ser adotada no âmbito das negociações coletivas, sobretudo diante do serviço público de educação.

2) Não se verifica no substrato probatório que instruiu o feito, o rigoroso cumprimento dos requisitos retro pontuados, muito embora o sindicato tenha se desincumbido de apresentar documentação que ilustra a realização da Assembleia dos Servidores. Em outras palavras, não resta suficientemente evidenciado que a via negocial restou esgotada e que a greve se compatibilizaria com a ordem fundamental constitucional pátria, até mesmo porque o município não veiculou atos protelatórios e nem se posicionou omisso nas tratativas.

3) Percebe-se que a opção pela deflagração do movimento paredista se deu logo após o município esclarecer ao sindicato toda a conjuntura de limitação orçamentária, significativa queda de receita municipal, e das próprias limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Esclareceu ainda o município que eventual acolhimento da reivindicação dos servidores repercutiria não apenas na responsabilidade civil, administrativa e penal do gestor, mas também em um impacto majorante e arbitrário nas despesas dedicadas ao respectivo custeio com pessoal, equivalente ao acréscimo de R$ 28.605.189,52 (vinte e oito milhões, seiscentos e cinco mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) entre os meses de maio e dezembro de 2018, elevando o gasto com pessoal para o patamar de 71,47%, o que superaria o limite prudencial em 20,17%.

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE N.º 0011175-65.2018.8.08.0000

4) Corroborando esta mesma lógica de que o esgotamento prévio da via negocial não se revela caracterizado diante das circunstâncias identificadas na controvérsia vertente, e de que a convocação da assembleia deve observar todas as previsões estatutárias, este Egrégia Tribunal de Justiça tem se posicionado de maneira uníssona em demandas análogas à hipótese vertente, também compreendendo movimentos paredistas de servidores do município de São Mateus, conforme é possível observar no arestos a seguir colacionados.

5) Pedido inicial julgado procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL.

Vitória, 08 de novembro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente o pedido em face de MUNICIPIO DE SAO MATEUS.

 

 

5 Direta de Inconstitucionalidade

Nº0024208-25.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH 13067 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

JULGADO EM 01/11/2018 E LIDO EM 08/11/2018

TRIBUNAL PLENO

A C Ó R D Ã O

Ação de Inconstitucionalidade nº 0024208-25.2018.8.08.0000

Requerente: Prefeito do Município de Vila Velha/ES

Requerido: Câmara Municipal de Vila Velha/ES

Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 5.967/2018, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA/ES – ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÕES PARA SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE – INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL – LIMINAR NÃO CONCEDIDA.

1 – A Lei nº 5.967/2018, da Câmara Municipal de Vila Velha/ES disciplinou “[...]sobre a divulgação de relação de medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal de saúde[...]”, mas também revogou a Lei nº 4.316/2005, a qual já previa obrigação semelhante à veiculada na lei objeto desta demanda, não tendo o autor especificado particularidades no novel regramento que tenha tornado tal realidade mais gravosa ao ente público em questão.

2 – Uma vez ausente a urgência excepcional a qual alude o art. 10, § 3º, da Lei nº 9.868/99, indefere-se o pedido de suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 5.967/2018.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por maioria de votos, deferir o pedido de suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 5.967/2018, nos termos do voto da e. Relatora.

Vitória, 01 de Novembro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Julgado procedente o pedido em face de PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA.

 

 

6 Direta de Inconstitucionalidade

Nº0024221-24.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO 14265 - ES

RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 08/11/2018 E LIDO EM 08/11/2018

EMENTA

ADI. LEI 5.989/2018. MUNICÍPIO DE VILA VELHA. INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO NÃO OBSERVADA. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO EX TUNC.

I – A leitura do diploma legislativo municipal à luz da dicção do 63, parágrafo único da Constituição Estadual evidencia ter o parlamento local inobservado seu âmbito de atuação ao deflagrar processo legislativo, eis que está inserta na esfera de competência normativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

II – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex tunc.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade ex tunc da norma impugnada.

Vitória-ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente o pedido em face de PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA.

 

 

7 Direta de Inconstitucionalidade

Nº0024225-61.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO 14265 - ES

RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 08/11/2018 E LIDO EM 08/11/2018

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O PRAZO DE VALIDADE DE ALVARÁ SANITÁRIO, A PERIODICIDADE DO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS TAXAS E DA FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL VERIFICADA – ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS AGENTES DO PODER EXECUTIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

1. Reconhece-se a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa de norma municipal, de iniciativa parlamentar, que estabelece a periodicidade do recolhimento de taxas e da fiscalização de estabelecimentos realizada por servidores do Poder Executivo Municipal. Violação ao parâmetro da Constituição Estadual constante do art. 63, parágrafo único, incisos III e VI. Precedentes.

2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente o pedido em face de PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA. Julgado procedente o pedido em face de PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA.

 

 

Vitória, 14/11/2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA