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Versão revista

decisões/despachos

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES

 

1- Mandado de Segurança Nº 0010631-14.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE VITORIA MEZZEDIMI CUNHA DAGOSTINI

  Advogado(a) NATALIA LESSA MARTINS DE SOUZA  24542 - ES

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES  7030 - ES

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Após o julgamento do presente feito, os autos foram encaminhados ao respectivo setor para o cálculo das custas processuais, entretanto, em que pese a requerente tenha formulado pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, o acórdão não se manifestou sobre o deferimento.

Dispõe o artigo 494 do Código de Processo Civil sobre a possibilidade de alteração da sentença pelo juiz, ainda que publicada, em razão de inexatidões materiais, de ofício ou a requerimento da parte (inciso I).

Na forma do artigo 74, inciso X, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, cabe ao Relator do feito o julgamento e processamento do pedido de concessão da Assistência Judiciária gratuita.

Fixadas tais premissas, entendo que na forma do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, bem como artigo 5º da Lei n 1.060⁄50, concedo à requerente o benefício da assistência judiciária gratuita.

Cumpridas as diligências finais, promova-se o arquivamento definitivo dos autos.

 

2- Recurso Administrativo Nº 0033694-68.2017.8.08.0000

VITÓRIA - JUÍZO DE VITÓRIA

RECTE CORREGEDOR GERAL DE JUSTICA

RECDO CARTORIO DE 3º OFICIO DE VITORIA

Advogado: MARCELO MARTINS ALTOÉ - OAB/ES 8787

Advogado: FELIPE NASCIMENTO BERNABÉ - OAB/ES 14776

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Diante da decisão de fls. 378⁄380, intime-se a defesa de David Lacerda Fafá.

 

3- Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Nº 0021104-57.2016.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

SUCTE DESEMBARGADOR CARLOS SIMOES FONSECA

PARTE MUNICIPIO DE CARIACICA

  Advogado(a) JONES ALVARENGA PINTO  19572 - ES

PARTE WANILUCIA CAETANO FERREIRA

  Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SÁ PINTO  10569 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Tribunal Pleno

Incidente de Inconstitucionalidade n° 0021104-57.2016.8.08.0012

Suscitante: Egrégia Segunda Câmara Cível

Legislação: Lei Municipal n° 4.922⁄2012

Interessados: Wanilucia Caetano Ferreira

                         Município de Cariacica

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

Despacho

Trata-se de INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE suscitado pela EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do ACÓRDÃO de fls. 52⁄58, com o escopo de analisar a (in)constitucionalidade do artigo 15, da Lei Municipal n° 4.922⁄2012 do Município de Cariacica.

Consta às fls. 64⁄65, Despacho determinando a remessa do feito à Procuradoria de Justiça, consoante mandamento legal contido no artigo 948, do Código de Processo Civi¿Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.¿

, sobrevindo o Parecer de fls. 67⁄70, pugnando seja declarada “a inconstitucionalidade incidental da norma impugnada, a fim de que o gozo de licença-maternidade da servidora de vínculo precário seja igual ao das demais servidoras efetivas, de 180 (cento e oitenta) dias”.

Em atenção às normas que disciplinam o processamento do Incidente de Inconstitucionalidade, impõe-se, na sequência, oportunizar a manifestação das Partes Interessadas, nos termos do dispositivo legal supramencionado.

Isto posto, DETERMINO a intimação de WANILUCIA CAETANO FERREIRA e do MUNICÍPIO DE CARIACICA, a fim de que se pronunciem acerca do mérito do relatado Incidente de Inconstitucionalidade.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória⁄ES, 07 de novembro de 2018.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

 

4- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0021082-64.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) HERCULES DOS SANTOS BELLATO  21774 - ES

  Advogado(a) PAULO SEVERINO DE FREITAS  18021 - ES

REQDO PREFEITO DO MUNICIPIO DE VITORIA

  Advogado(a) ERON HERINGER DA SILVA  009661 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade por Omissão, ajuizada pela FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, escorado na previsão que lhe confere o artigo 112, inc. VI, da Carta Estadual, buscando seja declarada a inconstitucionalidade por omissão, decorrente da falta de elaboração de lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores municipais de Vitória, no período de janeiro a dezembro de 2015, janeiro a dezembro de 2016 e janeiro a dezembro de 2017.

Sustenta o requerente, que o requerido omitiu-se no cumprimento da norma prevista no art. 32, inc. XVI, da Constituição Estadual, não fixando a data-base, nem concedendo a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais referente aos anos de 2015, 2016 e 2017.

Pois bem.

Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada no dia 23.10.2017, nos autos do Recurso Extraordinário RE 905.357, reconhecida a repercussão geral da matériadeterminou a suspensão nacional de todos os processos que tratam de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

Vejamos:

O Plenário Virtual do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional veiculada no presente recurso extraordinário em acórdão assim ementado:

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE RORAIMA. SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO GERAL ANUAL. ÍNDICE DE 5%. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI ESTADUAL 339⁄02). AUSÊNCIA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRESPONDENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO RESPECTIVO ANO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO SUBJETIVO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à existência ou não de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano. 2. Repercussão geral reconhecida. (RE 905357 RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p⁄ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 29⁄10⁄2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 27-11-2015 )

No julgamento de Questão de Ordem suscitada no âmbito do RE 576.155, o ilustre Relator, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, aduziu que “o julgamento do feito paradigma por esta Suprema Corte, antes dos demais, constitui, inclusive, uma exigência de natureza lógica, eis que a apreciação destes depende da solução dada àquele”. O Plenário, então, acolheu a proposição de S. Exa. no sentido de ser legítima a suspensão dos demais casos que envolvam matéria idêntica. Assim, definiu-se que pode o Tribunal, por meio de seu Relator, sobrestar todas as demais causas com questão idêntica, com base no art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos, a Presidência do Tribunal ou o(a) Relator(a), de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, podendo pedir-lhes informações, que deverão ser prestadas em 5 (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica) (grifei).

(...)

Ante o exposto, com fundamento no art. 328 do RISTF, determino a SUSPENSÃO NACIONAL de todas as causas que apresentem questão idêntica à que será resolvida no presente caso.

As demandas em fase instrutória podem prosseguir até a conclusão para sentença. Fica autorizada a resolução dos processos, desde que sem exame do mérito.

Oficie-se aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e do acórdão do Supremo Tribunal Federal em que se reconheceu a repercussão geral.

A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa.

Publique-se.

Brasília, 19 de outubro de 2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente “

Assim, estando o objeto do presente recurso inserido no âmbito da suspensão acima mencionada, a hipótese é de sobrestamento deste feito.

Desse modo, remetam-se, os presentes autos, à Secretaria do Tribunal Pleno donde deverão permanecer até o julgamento final da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal.

Intimem-se.

Diligencie-se.

 

5- Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Nº 0014767-66.2014.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

SUCTE MUNICIPIO DE LINHARES

  Advogado(a) ETTORE DA ROS RUY  22250 - ES

  Advogado(a) JULIANA MIAN CARLOS LIMA  16891 - ES

SUCDO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LINHARES ES

  Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM  1356 - ES

  Advogado(a) VICTOR BELIZARIO COUTO  12606 - ES

DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0014767-66.2014.8.08.0030

Suscitante: Município de Linhares

Suscitado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Linhares

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Considerando que objeto do presente Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade é o mesmo daquele abordado no Tema nº 958 do STF, ao qual fora atribuído repercussão geral, que trata da controvérsia alusiva à validade do § 4º do artigo 2º da Lei nº 11.738⁄2008, em face da Constituição Federal, considerada a ausência de vinculação dos demais Tribunais ao que decidido no exame da ação direta nº 4.16(RE 936790 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 18/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 20-11-2017 PUBLIC 21-11-2017), pautado nos princípios da economia processual e da segurança jurídica, determino o sobrestamento do presente feito até o respectivo julgamento do RE nº 936970⁄SC.

Após o trânsito em julgado do referido recurso, retornem os autos conclusos.

Vitória, ES, 12 de novembro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

 

6- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0000665-37.2011.8.08.0000 (100110006655)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN  16055 - ES

AGVDO SORAYA BERGAMIM PATARO LUCHI

  Advogado(a) ANDRE FRANCISCO LUCHI  10152 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (COM AGRAVO) NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000665-37.2011.8.08.0000

RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDA: SORAYA BERGAMIM PATARO LUCHI

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, invocando o art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, inconformado com o teor do v. acórdão de fls.99⁄101, oriundo do c. Tribunal Pleno desta eg. Corte de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao artigo 100 da Constituição Federal. (fls.124⁄135).

O recurso não foi admitido (decisão de fls.160⁄164).

Por força do processamento do agravo interposto (fls.179⁄189), os autos seguiram ao crivo do c. STF, que, ao enfrentar a questão, determinou a sua devolução à origem para fins de exame de conformidade com o Tema 831 (RE 889.173). Esta Vice-Presidência, naquela oportunidade, determinou o retorno dos autos ao Órgão Julgador, considerando a existência de divergência entre o acórdão recorrido e o que restou decidido no aludido tema (fls.223⁄224-v).

Após o cumprimento de tal providência, o Órgão Julgador ratificou o entendimento anteriormente firmado, em acórdão assim ementado: (fls.233⁄234).

MANDADO DE SEGURANÇA REEXAME EM FUNÇÃO DE JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO STF (ART. 1.040, II, CPC) SERVIDORA PÚBLICA CARGO EM COMISSÃO EXONERAÇÃO EXTINÇÃO DE CARGO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE GRAVIDEZ DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA SEGURANÇA CONCEDIDA ACÓRDÃO QUE NÃO CONTRARIA AS PREMISSAS FIRMADAS NO JULGAMENTO PELO STF DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 889173⁄RG MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. O Estado do Espírito Santo formalizou a interposição de recurso extraordinário, sustentando que a decisão proferida pelo Eminente Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon diverge do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal. Tal recurso fora inicialmente inadmitido pelo Eminente Des. Vice-Presidente. Aviado Agravo no RE, o Ministro Relator Ricardo Lewandowski, observou que a matéria versado no aludido recurso já fora examinada pela Suprema Corte na sistemática da repercussão geral, processado nos termos do artigo 1036 do CPC, determinando, via de consequência, o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, em observância ao disposto no art. 1.040, inciso II, do CPC. 2. O julgamento, representativo de controvérsia - RE nº 889173⁄RG, firmou o entendimento, no sentido de que os valores devidos no interregno da impetração do mandado de segurança e a data da implementação da ordem concessiva, submetem-se ao regime de precatórios. 3. Ocorre que, o caso em apreço não se subsume ao aludido precedente, na medida em que não há no acórdão⁄decisão liminar determinação de pagamento de valores devidos no interregno da impetração do mandado de segurança e a data da implementação da ordem concessiva, que operou-se com a expedição do Ofício GP nº 227, de 14 de abril de 2011. 4. Manutenção do acórdão e determinação de remessa dos autos à Vice-Presidência.” (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100110006655, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 26⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 31⁄07⁄2018). [Destaquei].

Com a manutenção do entendimento sedimentado anteriormente, vieram-me conclusos os autos para o exame de admissibilidade sobre o referido recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030 e seguintes do CPC⁄2015.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Sobre o tema debatido nos autos, advirto que o c. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 889173 RG⁄MS (Tema 831), na sistemática da repercussão geral, firmou jurisprudência no seguinte sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não houve omissão quanto aos limites da coisa julgada, pois, in casu, a decisão que concedeu a segurança nada disse a respeito da necessidade ou não de observância do regime de precatórios para o pagamento dos valores relativos a período anterior à implementação da ordem concessiva. Tal discussão foi inaugurada por ocasião do cumprimento da referida decisão. 2. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o disposto no artigo 100 da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração DESPROVIDOS.” (RE 889173 RG-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05⁄10⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 23-10-2018 PUBLIC 24-10-2018). [Destaquei].

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.” (RE 889173 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 07⁄08⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-160 DIVULG 14-08-2015 PUBLIC 17-08-2015). [Destaquei].

Logo, denota-se que, aparentemente, permanecem os pontos de divergência entre a conclusão do v. acórdão recorrido e àquela manifestada pelo c. STF, quando do julgamento do RE 889173 RG⁄MS (Tema 831), razão pela qual ADMITO o processamento do presente recurso, à luz do artigo 1.041 do CPC⁄2015.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos, eletronicamente, ao c. Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Vitória⁄ES, 8 de novembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

7- Cumprimento de sentença Nº 0009320-22.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EXQTE MUNICIPIO DE VITORIA

  Advogado(a) ERON HERINGER DA SILVA  009661 - ES

  Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS  6440 - ES

EXCDO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITORIA SINDSMUVI

  Advogado(a) MARIA HELENA PLAZZI CARRARETTO   5679 - ES

  Advogado(a) SIMONE MALEK RODRIGUES PILON   4356 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE Nº 0009320-22.2016.8.08.0000

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

EXECUTADO: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITÓRIA

D E S P A C H O

Intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos documentos de fls. 657⁄663, requerendo o que entender de direito.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 06 de novembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

8- Mandado de Segurança Nº 0001594-80.2005.8.08.0000 (100050015948)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PEDRO NASCIMENTO

  Advogado(a) DENILSON CARLOS DOS SANTOS  10309 - ES

  Advogado(a) EDMAR SIMOES DA SILVA  002181 - ES

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ES

  Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK  12306 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001594-80.2005.8.08.0000

EXEQUENTE: PEDRO NASCIMENTO

EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Indefiro o pedido para nomeação de perito (fls. 791⁄792), uma vez que, incumbe ao exequente, ao propor a execução, trazer aos autos o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa, nos termos do artigo 798, alínea “b”, do CPC.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o demonstrativo do débito atualizado, sob pena de indeferimento da inicial executiva.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 12 de novembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

9- Recurso Ordinário Nº 0030784-39.2015.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE ARMANDO COZER MARTINELLI

  Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO  11188 - ES

  Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA  18223 - ES

  Advogada: LARA CARVALHO BREDA 27624 ES

RECTE BRUNO CAVALCANTI MENEZES

  Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO  11188 - ES

  Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA  18223 - ES

  Advogada: LARA CARVALHO BREDA 27624 ES

RECTE CAROLINA CAMPOS VIEITAS ALVES

  Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO  11188 - ES

  Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA  18223 - ES

  Advogada: LARA CARVALHO BREDA 27624 ES

RECTE FATIMA GOUVEA DE AZEVEDO

  Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO  11188 - ES

  Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA  18223 - ES

  Advogada: LARA CARVALHO BREDA 27624 ES

RECTE HUMBERTO SAVIO MARTINS

  Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO  11188 - ES

  Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA  18223 - ES

  Advogada: LARA CARVALHO BREDA 27624 ES

RECTE JOAO LUIZ RAMOS DE BARROS

  Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO  11188 - ES

  Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA  18223 - ES

  Advogada: LARA CARVALHO BREDA 27624 ES

RECTE JULIANA MOREIRA MAGALHAES

  Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO  11188 - ES

  Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA  18223 - ES

  Advogada: LARA CARVALHO BREDA 27624 ES

RECTE LEONARDO LOPES FRANCISCO PEREIRA

  Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO  11188 - ES

  Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA  18223 - ES

  Advogada: LARA CARVALHO BREDA 27624 ES

RECTE ROBETO PAULO DE OLIVEIRA BOTELHO JUNIOR

  Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO  11188 - ES

  Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA  18223 - ES

  Advogada: LARA CARVALHO BREDA 27624 ES

RECTE SHEILA TAVARES TALLON

  Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO  11188 - ES

  Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA  18223 - ES

  Advogada: LARA CARVALHO BREDA 27624 ES

RECDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

  Advogado(a) JUCILENE DE FATIMA CRISTO FARIA FUZARI  13072 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0030784-39.2015.8.08.0000

RECORRENTES: ADOLF ZINI DE SOUZA E OUTROS

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E S P A C H O

Em razão da infrutífera intimação dos recorrentes listados na informação de fl.647 para recolhimento das custas finais remanescentes, intime-se o patrono que firma o recurso de fls.461⁄504 para cumprimento da referida obrigação, sob pena de inscrição daqueles em dívida ativa.

I-se. D-se.

Vitória⁄ES, 06 de novembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

Vitória, 14 de Novembro de 2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA