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Versão revista

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Ação Rescisória Nº 0021644-10.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE M.R.D.A.C.E.S.
Advogado(a) SANDRO RONALDO RIZZATO 10250 - ES
REQDO E.D.N.C.E.S.
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
2- Apelação Nº 0018202-04.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO EDMAR LUCIANO ALVES
Advogado(a) FERNANDO GARCIA CORASSA 12010 - ES
APDO⁄APTE B V FINANCEIRA C F I S⁄A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) RAPHAEL MAGALHAES LIMA 21942 - ES
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018202-04.2012.8.08.0035
 
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE⁄RECORRIDO: EDMAR LUCIANO ALVES.
ADVOGADO: FERNANDO GARCIA CORASSA.
RECORRIDO⁄RECORRENTE: BV FINANCEIRA S⁄A
ADVOGADO: RAPHAEL MAGALHÃES LIMA.
MAGISTRADA: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO
 
Trata-se de duas apelações que EDMAR LUCIANO ALVES e BV FINANCEIRA S⁄A interpuseram contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou procedente em parte o pedido autoral, apenas para condenar a instituição financeira a devolver R$ 398,00 ao consumidor.
O presente feito se encontra suspenso (fls. 219), porque afetado recurso especial para julgamento sob a sistemática de julgamento repetitivo, em relação à “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e⁄ou avaliação do bem” (REsp 1.578.526-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 2⁄9⁄2016).
A instituição financeira peticionou às fls. 251⁄325, alegando (i) litispendência com a ação tombada sob o nº. 0018200-34.2012.8.08.0035, em trâmite na 6ª Vara Cível de Vila Velha⁄ES, já sentenciada; (ii) conexão com a ação tombada sob o nº 0014921-74.2011.8.08.0035, que tramita na mesma Comarca; (iii) a necessidade de extinção da presente demanda e reunião das duas demandas indicadas; (iv) deve o autor ser condenado em multa por litigância de má-fé (art. 80, III e V, CPC⁄2015).
O autor se manifestou às fls. 329⁄334, afirmando que (i) não há litispendência, porque as demandas não são idênticas; (ii) pediu a distribuição por dependência à ação tombada sob o nº 0014921-74.2011.8.08.0035 em ambas as demandas; (iii) não há conexão, pois os processos estavam apensados.
Pois bem.
Antes, é necessário uma breve retrospectiva acerca das três demandas envolvidas na controvérsia.
A presente demanda, ajuizada em 06⁄06⁄2012, trata de ação revisional de contrato bancário proposta por Edmar Luciano Alves contra a BV Financeira S⁄A, buscando a declaração de nulidade, com repetição do indébito, das seguintes rubricas: IOF, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem e tarifa de registro de contrato (autos n.º 0018202-04.2012.8.08.0035)
Essa demanda foi distribuída por dependência ao processo n.º 0014921-74.2011.8.08.0035, ajuizado em 15⁄07⁄2011, em que Edmar Luciano Alves buscava a condenação da JG Caminhões e da BV Financeira S⁄A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Há, ainda, uma terceira demanda: a ação indenizatória n.º 0018200-34.2012.8.08.0035. Nela, também proposta em 06⁄06⁄2012, Edmar Luciano Alves igualmente busca a condenação da JG Caminhões e da BV Financeira S⁄A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Tanto a presente ação revisional, quanto a ação indenizatória posterior, tramitaram na 6ª Vara Cível de Velha⁄ES porque foram distribuídas por dependência ao processo n.º 0014921-74.2011.8.08.0035.
Em primeiro lugar, não há que se falar em litispendência.
Ora, verifica-se a litispendência quando uma ação reproduz outra anteriormente proposta, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º e 2º, CPC⁄2015).
No presente caso, a empresa JG Caminhões não integra o polo passivo e a causa de pedir se refere à abusividade do contrato bancário, com pedido é de declaração dessa abusividade, com o respectivo ressarcimento.
Nas outras duas demandas, a pretensão é indenizatória e não há semelhança entre a causa de pedir e o pedido.
Em segundo lugar, também não há que se falar em conexão.
A uma, porque os processos foram distribuídos por dependência aos primeiros autos, o que pressupõe conexão (art. 253, I, CPC⁄1973 e art. 286, I, CPC⁄2015).
A duas, porque não há que se falar em reunião de processos por conexão se um deles já julgado, entendimento da Súmula 235 do STJ e que, atualmente, consta do art. 55, § 1º, do CPC⁄2015.
Em face do exposto, INDEFIRO os pedidos da instituição financeira formulados às fls. 251⁄325.
Intimem-se as partes desta decisão.
Mantenha-se sobrestados os autos, até julgamento do recurso especial repetitivo.
Após, conclusos.
Vitória (ES), 23 de outubro de 2018.
 
 
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator
 
 
3- Apelação Nº 0000620-83.2011.8.08.0048 (048110006201)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
APTE TORNADO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(a) JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA 002622 - ES
APDO MALLUS INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCOES LTDA
Advogado(a) FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA 10585 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0000620-83.2011.8.08.0048 (048.11.000620-1).
APELANTE: TORNADO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
APELADA: MALLUS INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Não há nos autos cópia dos atos constitutivos da apelante e por isso não há como aferir a regularidade do mandado conferido ao advogado subscritor do recurso, fato que foi questionado pela apelada na fl. 333.
 
Intime-se o ilustre advogado Dr. José Alexander Bastos Dyna - OAB⁄ES n. 2.622 -, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a situação dele no processo como procurador ad judicia da apelante, trazendo aos autos cópia dos atos constitutivos dela.
 
Se a intimação acima determinada não seja atendida, intime-se a apelante diretamente, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 10 (dez) dias regularizar a representação dela no processo por advogado, sob pena de não conhecimento do recurso.
 
Vitória-ES., 04 de setembro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
4- Mandado de Segurança Nº 0018654-12.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ELSON CALIXTO SIQUEIRA
Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE VILA VELHA
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
MANDADO DE SEGURANÇA N. 0018654-12.2018.8.08.0000.
IMPETRANTE: ELSON CALIXTO SIQUEIRA.
AUTORIDADE APONTADA COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO
 
ELSON CALIXTO SIQUEIRA impetrou mandado de segurança contra ato alegado coator praticado no processo n. 0016643-70.2016.8.08.0035 pelo ilustre JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL, que determinou o sobrestamento da demanda até o julgamento dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nn. 0038064-27.2016.8.08.0000 e 0033536-47.2016.8.08.0000.
 
O impetrante alegou, em síntese, que: 1) “é direito líquido e certo da parte obter o processamento e julgamento dos pedidos que não guardam nenhuma pertinência com o pedido submetido ao incidente uniformizador” (fl. 4), diante dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da celeridade processual e razoável duração do processo e do devido processo legal, previstos no artigo 5º, incisos XXXV, LXXVIII e LIV, da Constituição Federal e nos artigos 1º, 3º, 4º, 6º e 8º, todos do Código de Processo Civil; 2) a autoridade coatora está impedindo o regular curso do processo em razão da admissão dos IRDRs nn. 0038064-27.2016.8.08.0000 e 0033536-47.2016.8.08.0000, que tratam de matéria idêntica a apenas um dos pedidos que ele, impetrante, formulou; 3) “há pedidos que não se relacionam com o pagamento e incorporação da 'gratificação' de produtividade, a exemplo do pagamento e incorporação de Adicional de Assiduidade, 13º vencimentos e 1⁄3 de férias, extensão de carga horária e o abono de permanência” (fls. 5-6); 4) dentre os pedidos formulados na demanda originária, há os que se mostram incontroversos e os que estão em condições de julgamento antecipado, na forma do artigo 356 do CPC; 5) os demais pedidos formulados na demanda não possuem correlação ou prejudicialidade com a questão que será julgada no IRDR; 6) o julgamento parcial de mérito não é uma faculdade do juiz; 7) “o processamento do pedido de incorporação de gratificação de produtividade (…) apenas deve ser paralisado na fase decisória” (fl. 12), procedendo-se à instrução probatória.
 
Requereu a concessão de medida liminar para que sejam suspensos os efeitos da respeitável decisão judicial apontada como ato coator “determinando o regular prosseguimento do feito (i) do pedido de gratificação de produtividade até alcançar fase decisória, (ii) dos demais pedidos cumulados tramitando normalmente, proferindo, inclusive, sentença parcial de mérito, quando alcançada tal fase” (fl. 15).
 
É o relatório.
 
O ato indicado como coator consiste em respeitável decisão judicial que determinou o sobrestamento da demanda originária até o julgamento dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nn. 0038064-27.2016.8.08.0000 e 0033536-47.2016.8.08.0000, tendo em vista a identidade entre a questão de direito neles versada e um dos pedidos formulados pelo impetrante no processo n. 0016643-70.2016.8.08.0035.
 
Admito o processamento do presente mandado de segurança porquanto a decisão interlocutória objeto deste writ não é impugnável por agravo de instrumento, diante da ausência de previsão expressa de tal hipótese no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.
 
É cediço que “A viabilidade do mandado de segurança impetrado contra ato judicial depende da demonstração, de plano, da existência de teratologia ou de flagrante ilegalidade na decisão impugnada ou, ainda, da ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão” (STJ, AgInt no RMS 49.699⁄PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19-06-2018, DJe 26-06-2018), circunstância que, à primeira vista, não verifico na hipótese vertente.
 
Isso porque a respeitável decisão apontada como ato coator encontra respaldo legal no artigo 982, caput, inciso I, do CPC, que dispõe que admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, o relator “suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso”.
 
Nos acórdãos proferidos no juízo de admissibilidade dos incidentes de resolução de demandas repetitivas nn. 0038064-27.2016.8.08.0000 e 0033536-47.2016.8.08.0000, restou decidido pelo egrégio Tribunal Pleno que foram os referidos “IRDR`s admitidos, com ordem de imediato sobrestamento das ações que versem sobre a gratificação de produtividade dos servidores do município de Vila Velha, instituída pela Lei nº 2.881⁄93, com subsequentes alterações” (Tribunal Pleno, data do julgamento: 30-11-2017, data da publicação no Diário: 14-12-2017).
 
Assim sendo, não se verifica, à primeira vista, teratologia, ilegalidade ou abuso de poder no conteúdo da respeitável decisão que sobrestou a demanda originária (fl. 434⁄TJ), porquanto em estrita consonância com a disciplina do Código de Processo Civil e com o que decidido por este egrégio Tribunal de Justiça ao realizar o juízo de admissibilidade dos IRDR's em tela.
 
Deve-se levar em consideração, ainda, que, nos termos do artigo 980 do CPC, “O incidente [de resolução de demandas repetitivas] será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus” e “Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário”.
 
Tais regramentos, ao lado da percepção de que o IRDR é instrumento que objetiva a uniformização das decisões judiciais em processos que versarem sobre idêntica questão unicamente de direito, tornando mais céleres os provimentos jurisdicionais, afastam a alegação de que o sobrestamento do processo em tela infringe os princípios da celeridade e da razoável duração do processo.
 
Digno de relevo, outrossim, que “Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso” (CPC, artigo 982, §2º), não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional pela simples suspensão por período determinado do trâmite processual já que salvaguardada por lei a apreciação de medidas de urgência durante o período em que permanecer suspenso o processo.
 
Ademais, o impetrante declarou no processo de origem do presente mandamus que “não há outras provas a produzir” (fl. 424⁄TJ), encontrando-se finda a instrução probatória, motivo pelo qual não vislumbro o alegado óbice ao regular curso da demanda.
 
Concluo, portanto, que ausentes na espécie os requisitos elencados pelo artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016⁄2009, sendo que “a liminar em mandado de segurança constitui medida excepcional, que deve ser deferida apenas quando visualizado de plano na inicial os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.” (TJES, Classe: Agravo Regimental MS, 100170036535, Relator: Fernando Zardini Antonio, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 01-02-2018, Data da Publicação no Diário: 09-02-2018).
 
Posto isso, indefiro o pedido liminar.
 
Defiro ao impetrante o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.
 
Intime-se o impetrante desta decisão.
 
Notifique-se a ilustre autoridade apontada coatora desta decisão e para que preste informações no decêndio legal (artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016⁄2009).
 
Dê-se ciência da impetração ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, em conformidade e para o fim previsto no artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016⁄2009.
 
Após, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça (artigo 12, da Lei n. 12.016⁄2009).
 
Vitória-ES., 17 de julho de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
5- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 5000217-91.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES
APDO CRISTIANE FONTANA MENEZES SILVEIRA
Advogado(a) TIAGO SANTOS OLIVEIRA 12895 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 50000217-91.2017.8.08.0024.
REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS.
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
APELADA: CRISTIANE FONTANA MENEZES SILVEIRA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Intime-se a apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 205-10.
 
Vitória-ES., 19 de setembro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
6- Apelação Nº 0018399-28.2012.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) KRISTTY ELLEN DIAS BENFICA 20204 - ES
APDO MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA
Advogado(a) SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE GRASSI 18819 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0018399-28.2012.8.08.0012.
APELANTE: BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
APELADA: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
A apelação versa, entre outras matérias, sobre repetição em dobro do indébito, tarifa de emissão de carnê (TEC), entre outros.
 
Na decisão de afetação do julgamento do Recurso Especial n. 1.525.174⁄RS à sistemática dos recursos repetitivos foi determinada pelo eminente Ministro relator a suspensão em todo o território nacional dos processos que versem sobre “repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia)”.
 
Em razão de tal decisão, suspendo o processamento deste recurso.
 
Intimem-se as partes deste despacho e aguarde-se até que ocorra o julgamento do recurso especial mencionado.
 
Vitória-ES., 25 de setembro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
7- Apelação Nº 0004197-92.2013.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES
Advogado(a) TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO 19326 - ES
APDO MARCOS SCHAEFFER WANDEKOKEM
Advogado(a) DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA 17371 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0004197-92.2013.8.08.0050.
APELANTE: BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
APELADO: MARCOS SCHAEFFER WANDEKOKEM.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Há discussão no processo sobre validade ou não de cláusula contratual que previu a cobrança de “serviços prestados por terceiros, registro do contrato e⁄ou avaliação do bem”. Por tal razão e em cumprimento à respeitável decisão proferida pelo eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no REsp n. 1.578.526⁄SP suspendo o andamento do recurso.
 
Intimem-se as partes deste despacho e aguarde-se o julgamento do recurso especial acima mencionado.
 
Vitória-ES., 28 de setembro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
 
 
 
8- Apelação Nº 0000071-22.2009.8.08.0023 (023090000714)
ICONHA - VARA ÚNICA
APTE REABILITACAO AMBIENTAL NASCENTES FERNANDES LTDA
Advogado(a) MAGNUS BRUGNARA 96769 - MG
APDO TOKIO MARINE SEGURADORA
Advogado(a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES
APDO NILTON HERMENEGILDO PEREIRA
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
APTE⁄APDO TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA
Advogado(a) JOANA BARROS VALENTE 16012 - ES
Advogado(a) RODOLFO SANTOS SILVESTRE 11810 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0000071-22.2009.8.08.0023 (023.09.000071-4).
APELANTE⁄APELADA: REABILITACAO AMBIENTAL NASCENTES FERNANDES LTDA.
APELADA⁄APELANTE: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA.
APELADOS: TOKIO MARINE SEGURADORA S. A. E NILTON HERMENEGILDO PEREIRA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E S P A C H O
 
Cadastre-se também o senhor Nilton Hermenegildo Pereira como apelado.
 
Intimem-se os réus para responderem em 15 (quinze) dias, querendo, ao recurso interposto pela autora.
 
Vitória-ES., 20 de setembro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
  
9- Apelação Nº 0000616-88.2015.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
APTE ADAIR DA SILVA VIANA
Advogado(a) ADAIR DA SILVA VIANA 20346 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S⁄A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0000616-88.2015.8.08.0021.
APELANTE: ADAIR DA SILVA VIANA.
APELADO: BANCO DO BRASIL S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E S P A C H O
 
Certifique a senhora Diretora sobre o cumprimento ou não do despacho de fl. 164. Caso o mencionado despacho não tenha sido cumprido, cumpra-o.
 
Vitória-ES., 20 de setembro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
10- Apelação Nº 0001243-06.2014.8.08.0061
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
APTE S.L.C.
Advogado(a) EDIONE MANCINI FIGUEIRA 19433 - ES
Advogado(a) RONES FONTOURA DE SOUZA 9381 - ES
APDO D.D.S.C.N.
Advogado(a) ANDERSON DEPRA 009681 - ES
Advogado(a) PAULA SARTORIO DOS SANTOS 18064 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
11- Apelação Nº 0021087-30.2008.8.08.0035 (035080210871)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE BANESTES S⁄A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO 004732 - ES
Advogado(a) LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI 8491 - ES
APDO GEICINE STEIN MEIRELLES
Advogado(a) ERICA BARBOZA VARGAS 15324 - ES
APDO⁄APTE CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA PRAIA
Advogado(a) GOTARDO GOMES FRIÇO 10878 - ES
Advogado(a) WILLY DE FRAIPONT 10894 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0021087-30.2008.8.08.0035.
APELAÇÃO PRINCIPAL
APELANTE: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTAL DA PRAIA.
APELAÇÃO ADESIVA
APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTAL DA PRAIA. APELADOS: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E GECIANE STEIN MEIRELLES.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Intime-se o Banestes S. A. - Banco do Estado do Espírito Santo para, querendo, responder no prazo de 15 (quinze) dias à apelação adesiva interposta pelo autor (fls. 175-86).
 
Vitória-ES., 14 de setembro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
12- Apelação Nº 0050427-09.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APTE DETEMAR STANCINI FRANCO
Advogado(a) BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
APTE JOSE RODRIGUES PIMENTA NETO
Advogado(a) BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
APTE ELANE AZEVEDO FRANCA
Advogado(a) BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
APTE JEFERSON MARTINS
Advogado(a) BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
APTE MARIZE PEREIRA FONTES
Advogado(a) BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
APDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH 13067 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0050427-09.2014.8.08.0035.
APELANTES: DETEMAR STANCINI FRANCO, JOSE RODRIGUES PIMENTA NETO, ELANE AZEVEDO FRANCA, JEFERSON MARTINS E MARIZE PEREIRA FONTES.
APELADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Intimem-se os apelantes para, querendo, manifestarem-se em 10 (dez) dias sobre a preliminar de inadmissibilidade do recurso (fls. 242-3).
 
Vitória-ES., 19 de setembro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
13- Apelação Nº 0005827-87.2016.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
APTE FERNANDO LUIS DE ALVARENGA DANTAS
Advogado(a) FABIANO CABRAL DIAS 007831 - ES
Advogado(a) ISAQUE FREITAS ROSA 27186 - ES
APDO SC2 SHOPPING MONTSERRAT S⁄A
Advogado(a) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO 10041 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0005827-87.2016.8.08.0048.
APELANTE: FERNANDO LUIS DE ALVARENGA DANTAS.
APELADA: SC2 SHOPPING MONTSERRAT S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Estabelece o art. 99 do Código de Processo Civil que “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento” (§ 7º) e que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (§ 2º).
 
Ainda que se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), identifico nos autos elementos que evidenciam a possibilidade de o apelante arcar com o preparo recursal sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, porquanto está descrito no contrato de locação de fls. 114-33 que ele (que ali figura como locatário) é empresário e que o valor mínimo do aluguel era R$2.844,00 (dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais) nos meses de janeiro a novembro e R$5.688,00 (cinco mil seiscentos e oitenta e oito reais) no mês de dezembro, estando também consignado o valor de R$42.660,00 (quarenta e dois mil seiscentos e sessenta reais) a título de cessão de direitos de uso de salão de finalidade comercial do Shopping Montserrat (fls. 135-42), o que é indicativo de exercício de atividade que proporciona ganhos financeiros.
 
Intime-se o apelante deste despacho e para no prazo de 10 (dez) dias:
 
a) apresentar elementos que comprovem sua situação de hipossuficiência financeira apta a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça, tais como cópias das declarações de ajuste anual do imposto de renda relativo aos últimos 3 (três) exercícios e cópias de extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses.
 
b) manifestar-se sobre a tempestividade recursal tendo em vista que a respeitável sentença foi disponibilizada no dia 05-10-2017, publicada no dia 06-10-2017 (fl. 195), e a apelação foi interposta no dia 01-11-2017 (fl. 196).
 
Vitória-ES., 19 de setembro de 2018.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
14- Apelação Nº 0044074-20.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE MARIANA BARCELOS COELHO DOS ANJOS
Advogado(a) LUCIO ANDRE COUTO CYPRESTE 16661 - ES
APTE JOSE UBALDO DOS ANJOS JUNIOR
Advogado(a) LUCIO ANDRE COUTO CYPRESTE 16661 - ES
APDO GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S⁄A
Advogado(a) FABIO RIVELLI 23167 - ES
APDO SERRA BELLA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S⁄A
Advogado(a) FABIO RIVELLI 23167 - ES
APDO PDG REALTY S⁄A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Advogado(a) FABIO RIVELLI 23167 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Como relatado, cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto em face da r. sentença de fls. 245⁄251 que, nos autos da Ação Revisional ajuizada por MARIANA BARCELOS COELHO DOS ANJOS e outro em face de GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S⁄A e outro julgou improcedentes os pedidos autorais.
 
Em suas razões recursais, fls. 255⁄263, os recorrentes alegam que a correção monetária foi fixada em afronta à Lei nº 9.069⁄1995 que veda a atualização monetária em periodicidade inferior a um ano.
 
Salienta, nesse passo, que a Lei nº 10.931⁄2004 não se aplica ao contrato, já que aplicável aos contratos celebrados por instituições financeiras, o que não se refere ao caso em apreço.
 
Não foram ofertadas contrarrazões (fl. 264).
 
Como mencionado, a questão controvertida dos autos diz respeito a periodicidade da correção monetária pactuada sobre as parcelas contratadas na promessa de compra e venda firmada pelas partes.
 
Ainda que a recorrente defenda a inaplicabilidade da Lei nº 10.931⁄2004 ao caso concreto por não serem as requeridas instituições financeiras, tenho que a hipotética possibilidade de adoção da referida legislação ao caso concreto passa pela análise do prazo mínimo da contratação.
 
É que, se aplicável a Lei nº 10.931⁄2004 ao caso concreto, a legalidade da cláusula questionada pela parte autora dependeria da contratação firmada com a construtora em período superior a trinta e seis meses por expressa disposição legal:
 
Art. 46. Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança.
 
A questão de fato não foi, todavia, objeto de expressa discussão pelas partes.
 
Nessa linha, por força do artigo 10, do CPC⁄15, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, no prazo de cinco dias, manifestem-se acerca do prazo pactuado no contrato questionado nos autos.
 
Após, autos conclusos.
 
Vitória, 31 de agosto de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 14 de Novembro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Secretária de Câmara

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Apelação Nº 0015410-98.2012.8.08.0028
IÚNA - 1ª VARA
APTE⁄APDO MUNICIPIO DE IRUPI
Advogado(a) OLIVIA DA SILVA COUTO GAVA 16998 - ES
Advogado(a) PAULO MAURICIO MENDES GHETTI 23041 - ES
APDO⁄APTE SIDENIR FERREIRA DE ALMEIDA
Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0015410-98.2012.8.08.0028.
REMETENTE: JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE IÚNA.
APELANTE⁄APELADO: MUNICÍPIO DE IRUPI.
APELADO⁄APELANTE: SIDENIR FERREIRA DE ALMEIRA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
 
DESPACHO
 
 
Cadastre-se o processo também como remessa necessária.
 
A competência é um pressuposto processual subjetivo, matéria de ordem pública suscetível de conhecimento de ofício pelo julgador.
 
O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que “O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ADI 3.395⁄DF, interpretando o inciso I do art. 114 da Constituição Federal, alterado pela EC 45⁄2004, excluiu da expressão relação de trabalho qualquer interpretação que atribuísse à Justiça do Trabalho competência para apreciar causas envolvendo a Administração Pública e seus servidores, vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 3. Por outro lado, o STF consolidou a compreensão de que o entendimento fixado na ADI 3.395⁄DF não afasta a competência da Justiça do Trabalho se o objeto da lide pressupõe vínculo celetista com o Poder Público. Nesse sentido: CC 7.950, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 1º.8.2017; e Rcl 8.406 AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 29.5.2014” (CC 154.726⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28-02-2018, DJe 02-08-2018).
 
No caso, está me parecendo que a competência para apreciação desta demanda é da Justiça do Trabalho e não da Justiça comum. O autor postula a condenação do réu ao pagamento de plantões extras; adicional de insalubridade e noturno; férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; e décimo terceiro salário.
 
Alega que “iniciou suas atividades em data de 10 de junjo de 2.011 e vem exercendo funções de técnico de enfermagem auferindo como contraprestação semanal o importe de R$80,00” (fl. 4), devendo ser mencionado nos termos do documento de fl. 16 foi celebrado “contrato individual de trabalho de prazo determinado” entre as partes. A propósito, na cláusula primeira do referido contrato está previsto que “O presente contrato tem como OBJETO, a prestação, pelo EMPREGADO, do trabalho consistente nos serviços relativos à função de Técnico de Enfermagem Plantonista...” e no parágrafo único da referida cláusula está previsto que “Os serviços relativos à sua função são inerentes ao EMPREGADO, portanto, não poderá transferir sua responsabilidade na execução para outrem que não esteja previamente contratado” (fl. 16).
 
No requerimento administrativo formulado pelo autor e outros ao Município de Irupi foi requerido ao Prefeito que “tome as devidas providências para regularizar nossa situação trabalhista nos termos garantidos na Constituição da República Federativa do Brasil, do Decreto-Lei n. 5.452⁄43 [CLT] bem como outras legislações suplementares” (fl. 55). Por sinal, o autor reporta-se a tal requerimento na petição inicial (fl. 4).
 
A inobservância de regra de competência absoluta gera nulidade processual absoluta, que não pode ser convalidada, permitindo-se, inclusive, a propositura de ação rescisória após o trânsito em julgado da decisão.
 
Por tal motivo e em razão do que dispõe o art. 10, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes deste despacho e para se manifestarem sobre a matéria nele tratada, querendo, em 15 (quinze) dias.
 
Vitória-ES., 22 de agosto de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
2- Remessa Necessária Nº 0003319-74.2015.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
PARTE VIVIANE DA ROCHA PECANHA SAMPAIO
Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO 15728 - ES
PARTE MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
REMESSA NECESSÁRIA N. 0003319-74.2015.8.08.0026.
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM.
IMPETRANTE: VIVIANE DA ROCHA PEÇANHA SAMPAIO.
INTRESSADOS PASSIVOS: MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E S P A C H O
 
Em razão do que foi sustentado pela impetrante nesta instância no processo número 0001574-25.2016.8.08.0026, na petição protocolada sob o n. 2018.00.377.986, intime-a para dizer em 10 (dez) dias se ainda tem interesse neste processo, justificando-o se for o caso.
 
Vitória-ES., 15 de agosto de 2018.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
3- Apelação Nº 0014337-40.2011.8.08.0024 (024110143377)
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE MAX FREITAS MAURO FILHO
Advogado(a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO 15786 - ES
Advogado(a) GREGORIO RIBEIRO DA SILVA 16046 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA CRISTINA DE MORAES 2431 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0014337-40.2011.8.08.0024.
APELANTE: MAX FREITAS MAURO FILHO.
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
 
DESPACHO
 
A apelação cível foi distribuída por sorteio à relatoria do eminente Desembargador Carlos Simões Fonseca que, pela respeitável decisão de fls. 662-3vº, entendeu ser hipótese de prevenção regimental (processos funcionalmente ligados) e por isso o recurso foi a mim redistribuído por suposta prevenção gerada pela distribuição da apelação cível interposta na ação de improbidade administrativa n. 0013945-72.2008.8.08.0035, julgada pela Terceira Câmara Cível.
 
Contudo, os presentes autos tratam de apelação cível nos embargos opostos por Max Freitas Mauro Filho à execução fiscal ajuizada contra ele pelo Estado do Espírito Santo em decorrência do Acórdão do Tribunal de Contas que impôs multa ao embargante em razão do acolhimento de denúncia de ilegalidades praticadas na concorrência pública de n. 004⁄2001, que ensejou a celebração entre o Município de Vila Velha e a empresa Marval Comércio e Serviços Ltda. do contrato n. 110⁄2001.
 
Lado outro os autos n. 0013945-72.2008.8.08.0035 referem-se a recurso de apelação em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra Max Mauro Freitas Filho, que teve como objeto a apuração de cometimento de ato de improbidade na concorrência pública e no contrato mencionados.
 
Assim, verifica-se que as ações não são conexas (as partes não são as mesmas e as causas de pedir e os pedidos são diferentes), ou seja, são processos distintos, não existindo risco de prolação de decisões conflitantes pela ausência de prejudicialidade externa entre as demandas. A semelhança de fatos não impõe o reconhecimento de que os processos sejam funcionalmente ligados.
 
Assim, não há falar em prevenção do signatário deste despacho para a relatoria do presente recurso, pois conforme já decidido por este egrégio Tribunal de Justiça “A prevenção prevista no art. 164, §1º, do RITJES, não se aplica a recursos provenientes de processos distintos que não estejam funcionalmente ligadosAgRg-AC 48010030491; Primeira Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 24-01-2012; DJES 05-03-2012; Pág. 41..
 
No mesmo sentido:
 
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 164, DO RITJES - CONEXÃO DE RECURSOS FIRMADA APENAS QUANDO RELATIVOS AO MESMO PROCESSO ORIGINÁRIO. Em recursos oriundos de processos distintos, não se aplica a prevenção prevista no artigo 164, do RITJES, ainda que haja similaridade de matéria. 2.In casu, não há falar em recursos decorrentes de processos funcionalmente vinculados. Isso porque, houve a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta ao longo da ação civil pública e que, consequentemente, foi extinta sem resolução do mérito, demonstrando assim, distinção entre ambos. 3. Caso como o dos presentes autos já foram objeto de julgamento pelas outras Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, a respeito da aplicação de Termo de Ajustamento de Conduta. 4. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Exmº Desembargador Suscitado, para processar e julgar agravo de instrumento n° 0902308-68.2012.8.08.0000. (TJES, Conflito de competência n. 100.13.000650-3, Rel. Des. Presidente do egrégio Tribunal de Justiça, órgão julgador: Tribunal Pleno, data do julgamento: 27-05-2013, data da publicação no Diário: 12-06-2013).
 
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ARTIGO 164 DO RITJES - CONEXÃO DE RECURSOS FIRMADA APENAS QUANDO RELATIVOS AO MESMO PROCESSO ORIGINÁRIO. JULGAMENTO DE UM DOS RECURSOS - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE E FUNCIONALIDADE. CONEXÃO E PREVENÇÃO PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR E CÂMARA AFASTADAS. 1. Em recursos oriundos de processos distintos não se aplica a prevenção prevista no artigo 164, do RITJES, ainda que haja similaridade de matéria. 2. Tais recursos se originam de demandas distintas e foram ajuizadas por autores distintos, em épocas distintas, com fundamentos de fato e de direito distintos e com tramitação em Varas cíveis distintas, o que, por certo, não caracteriza a prevenção do Desembargador suscitado. 3. Não há que se falar em conexão e, por consequência, em prevenção do Desembargador Suscitado, pois a apelação cível nº 0012049-91.2007.8.08.0014 - 014.07.012049-9 já foi julgada definitivamente por este Egrégio Tribunal. 4. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Exmº Desembargador Suscitante, da Primeira Câmara Cível, para o julgamento do Agravo de Instrumento n. a apelação cível nº 0902977-58.2011.8.08.0000 (014.11.900018-1). (TJES, Conflito de competência n. 100.11.003128-1, Rel. Des. Presidente do egrégio Tribunal, órgão julgador: Tribunal Pleno, data do julgamento: 03-09-2012, data da publicação no Diário: 25-09-2012).
 
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO constitucional, administrativo e PROCESSUAL CIVIL. Mandado de segurança. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO AFASTADA. Concurso. aprovação em cadastro de reserva. Designação temporária. Direito subjetivo à nomeação. Ausência. RECURSO DESPROVIDO. 1) A prevenção prevista no §1º do art. 164 do RITJES não se aplica a recursos oriundos de processos distintos e que não sejam funcionalmente ligados, ainda que haja similaridade de matéria. Preliminar rejeitada. (…) (TJES, apelação n. 49.15.001695-1, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, data do julgamento: 11-10-2016, data da publicação no Diário: 19-10-2016).
 
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGRA DE PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E O AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. A prevenção prevista no artigo 164, § 1º do RITJES, não se aplica em ações independentes onde as decisões proferida em um não afeta ao outro. 2. Nos termos do art. 103 do CPC, "reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir". 3. “A conexão independentemente da ocorrência de dúplice identidade da demanda (objeto e pedido), se dá quando o julgamento de uma ação interfere no julgamento de outra, de modo a provocar o risco de decisões contraditórias. E decisões contraditórias não são aquelas que adotam teses conflitantes, mas aquelas em que os efeitos jurídicos das teses e comandos conflitantes interferem diretamente umas nas outras.” 4- No caso em exame, o assunto discutido no agravo de instrumento nº 0002004-39.2013.8.08.0007 não guarda nenhuma relação com aquele vinculado na exceção de suspeição de nº 0013943-50.2012.8.08.0007, ambos são completamente independentes e as decisões proferidas em um não afetará o outro. Logo, a distribuição da exceção de suspeição não acarreta a prevenção do Desembargador suscitante para o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0002004-39.2013.8.08.0007. 15- Por outro lado, constato a prevenção do Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho para o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0002004-39.2013.8.08.0007, tendo em vista a prévia distribuição, por livre sorteio, a Sua Excelência, do Agravo de Instrumento nº 0000991-05.2013.8.08.0007, julgado no dia 23⁄09⁄2014. 6. Conflito julgado procedente, declarando-se a competência da 2ª Câmara Cível e do Des. Namyr Carlos de Souza Filho para o julgamento do agravo de instrumento nº 0002004-39.2013.8.08.0007 e de todos os demais processos a ele funcionalmente ligados. (TJES, Conflito de competência n. 100.14.001986-8, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Rel. Des. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, data do julgamento: 29-01-2015, data da publicação no Diário: 19-02-2015).
 
Pelos motivos expostos e em primazia ao princípio da duração razoável do processo, mando que a Secretaria faça a devolução dos presentes autos ao eminente Desembargador Carlos Simões Fonseca a fim de que conheça as razões aqui apresentadas e, se for o caso, recepcione em regresso a relatoria do recurso.
 
Em sendo reafirmado o entendimento de alteração de competência esposado na decisão de fls. 662-3vº – do qual respeitosamente discordo – mando que a Secretaria providencie a formação do instrumento que cuidará do conflito negativo a ser dirimido pelo colendo Tribunal Pleno sob a relatoria do eminente Desembargador Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça.
 
Vitória-ES., 29 de agosto de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
 
 
4- Apelação Nº 0040452-60.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APTE⁄APDO SERGIO FORNAZIER MEYRELLES
Advogado(a) DIOGO MATTOS MEYRELLES 18322 - ES
APDO⁄APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0040452-60.2014.8.08.0035.
APELANTE⁄APELADO: SÉRGIO FORNAZIER MEYRELLES.
APELADO⁄APELANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E S P A C H O
 
Não conheço das postulações de fls. 179-80 e 182-4 porque os recursos interpostos no processo já foram julgados (fls. 169-70 e 173-8).
 
Intime-se o autor.
 
Certifique a senhora Diretora de Secretaria, se for o caso, o trânsito em julgado do acórdão e prossiga com a adoção das providências de praxe.
 
Vitória-ES., 22 de agosto de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
5- Embargos de Declaração Nº 0000790-97.2015.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE JOAO CARLOS LINDOLFO BARTELS
Advogado(a) LEONARDO DA SILVA GONÇALVES 100308 - MG
EMGDO LANDER BONICEGNA DE LIMA
Advogado(a) GIOVANNI FARINI BONISEM 006424 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0000790-97.2015.8.08.0021
EMBARGANTE: JOÃO CARLOS LINDOLFO BARTELS
EMBARGADO: LANDER BONICEGNA DE LIMA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
 
D E S P A C H O
 
Considerando possível causa de inadmissibilidade dos embargos de declaração opostos por JOÃO CARLOS LINDOLFO BARTELS às fls. 290⁄292, preliminar arguida nas contrarrazões de LANDER BONICEGNA DE LIMA (fls. 295⁄301), consistente em ausência de apontamento dos vícios que ensejam a apresentação de aclaratórios, bem como requerimento de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC) e por litigância de má-fé (art. 81, do CPC), DETERMINO à Secretaria da Egrégia Terceira Câmara Cível que intime o recorrente para se manifestar sobre essas questões no prazo de 05 (cinco) dias, em respeito, especialmente, aos arts. 9º, 10 e 932, parágrafo único, do CPC⁄15.
 
Diligencie-se.
 
Após, conclusos.
 
Vitória, 13 de julho de 2018.
 
 

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

RELATOR
 
 
 
6- Apelação Nº 0027859-03.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE LUIZ TOLENTINO
Advogado(a) CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA 007824 - ES
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) NATHALIA MERLO PIZZIOLO 17030 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por LUIZ TOLENTINO por estar inconformado com a r. sentença de fls. 110⁄112-verso, que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN, julgou improcedente os pedidos iniciais.
 
O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 122⁄139, pugnando, preliminarmente, pela revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, e, no mérito, pela manutenção da sentença.
 
Assim, tendo em vista, nos termos do artigo 10, do CPC⁄15, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, entendo que deve ser oportunizado ao recorrente a manifestação sobre tal questão.
 
Ante o exposto, intime-se LUIZ TOLENTINO para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 11 de junho de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
7- Apelação Nº 0021028-67.2015.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE BANCO BRADESCO S⁄A
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
APDO SEL SERVICOS ELETRICOS LTDA ME
Advogado(a) FELIPE LOURENÇO BOTURAO FERREIRA 22077 - ES
APDO CLAUBER LUIZ ROCHA PEREIRA
Advogado(a) FELIPE LOURENÇO BOTURAO FERREIRA 22077 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S⁄A em face da sentença de fl. 104, que, nos autos da “Ação de Execução por Quantia Certa” proposta em face de SEL SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA ME e CLAURER LUIZ ROCHA PEREIRA, reconheceu o abandono da causa e julgou extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, III, e §1º, do CPC⁄15), efetuando a baixa dos valores bloqueados via bacenjud e da restrição imposta através do sistema renajud.
 
Compulsando detidamente os autos, verifico a ocorrência de vício de representação processual da parte apelante.
 
Observo que a petição inicial foi proposta com o carimbo e assinatura da advogada Ellen de Castro Alvarenga (OAB⁄ES nº 18.218), a qual foi substabelecida para atuar no feito por meio do documento de fl. 54, assinado utilizando-se da técnica de inserção de imagem digitalizada.
 
Ato contínuo, observo que, através dos poderes que lhe foram concedidos por José Lidio A. dos Santos (OAB⁄ES nº 25.113) e Roberta Beatriz do Nascimento (OAB⁄ES nº 25.123), mediante substabelecimento (fl. 122), o recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S⁄A foi assinado manualmente por Luciano Mello de Souza (OAB⁄ES nº 21.678) – fls. 109⁄119.
 
Contudo, não verifico nos autos instrumento procuratório onde a parte autora outorga poderes aos patronos José Lidio A. dos Santos e Roberta Beatriz do Nascimento; e, ao supostamente substabelecer os poderes que lhes foram concedidos, os causídicos supracitados o teriam feito sem assinar o documento, utilizando-se novamente da técnica de inserção da imagem digital de sua assinatura (fl. 122).
 
E, acerca da procuração ou substabelecimento com assinatura digitalizada, o Colendo STJ já se pronunciou; veja-se:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES. ART. 13 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que a assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que ampara-se em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. Precedentes. 2. Em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 700.860⁄PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2015, DJe 03⁄09⁄2015). grifei.
 
Observado, portanto, que não se trata de autos eletrônicos, entendo que as referidas peças são apócrifas.
 
Deste modo, determino à Sr.ª Secretária de Câmara que proceda à INTIMAÇÃO do apelante para que regularize sua representação processual, juntando instrumento procuratório outorgando poderes aos patronos Nelson Paschoalotto (OAB⁄ES nº 13.621), José Lidio A. dos Santos (OAB⁄ES nº 25.113) e Roberta Beatriz do Nascimento (OAB⁄ES nº 25.123), bem como substabelecimento aos advogados Ellen de Castro Alvarenga (OAB⁄ES nº 18.218) e Luciano Mello de Souza (OAB⁄ES 21.678), atentando para a vedação de utilização da técnica de assinatura digitalizada, esposado no entendimento do C. STJ.
 
Ultrapassado o referido prazo, autos conclusos.
 
Vitória, 20 de julho de 2018.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
8- Apelação Nº 0002837-64.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE⁄APDO RECREIO VITORIA VEICULOS SA
Advogado(a) SEBASTIAO VIGANO NETO 19792 - ES
APDO⁄APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuidam os autos de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por RECREIO VITORIA VEICULOS S⁄A e pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra a r. sentença de fls. 265⁄268, que, nos autos da “ação anulatória” ajuizada por aquele em face do ente público municipal, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reduzindo o valor da multa aplicada ao requerente no processo administrativo para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
Ao compulsar o presente recurso, observo que o autor, ora recorrente, para comprovação do preparo recursal, junta aos autos comprovante de agendamento bancário, conforme evidenciado à fl. 304.
 
Nada obstante, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “o comprovante de agendamento bancário é insuficiente para demonstrar o recolhimento do preparo” (AgInt no AREsp 1074130⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2018, DJe 02⁄05⁄2018).
 
Tal compreensão também é adotada no âmbito deste Egrégio Tribunal. Vejamos:
 
(…) 3. Tendo em vista que o comprovante de agendamento emitido pelo banco não serve como prova do efetivo recolhimento do preparo, uma vez que apenas demonstra que um pagamento futuro foi programado sendo passível de cancelamento e até mesmo de não efetivação a depender do saldo bancário, dele não se extrai certeza de quitação, de forma que não pode ser admitido como prova de recolhimento do preparo recursal, cuja comprovação, como visto, deve ser feita no momento da interposição do recurso. (…)
(TJES, Classe: Agravo Interno ED Ap, 6130011841, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 30⁄06⁄2017)
 
 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC⁄2015. INÉRCIA. DESERÇÃO. I. O comprovante de agendamento bancário não é documento hábil à comprovação do recolhimento do preparo recursal. Precedentes. (…)
(TJES, Classe: Apelação, 11169001531, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 29⁄03⁄2017)
 
Nestes casos, aduz o artigo 1.007, § 4º, do CPC⁄15 que “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”
 
Assim, para que o presente recurso possa ser conhecido deverá o autor apelante arcar com o preparo em dobro, na forma do texto legal.
 
Desse modo, INTIME-SE a empresa recorrente, RECREIO VITORIA VEICULOS S⁄A, na pessoa de seu advogado, para recolher o preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, na forma do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil⁄2015.
 
Após a fluência do prazo acima consignado, voltem os autos à conclusão.
 
Diligencie-se.
 
Vitória-ES, 27 de julho de 2018.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
9- Apelação Nº 0000565-45.2018.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE WANUZA MARIA CEOLIN MAGALHAES
Advogado(a) LUCIANO BRAGATTO NUNES 22375 - ES
APTE WEVERSON MARIA CEOLIN MAGALHAES
Advogado(a) LUCIANO BRAGATTO NUNES 22375 - ES
APDO RESTAURANTE E PIZZARIA CAMPONESA LTDA
Advogado(a) CLEYLTON MENDES PASSOS 13595 - ES
APDO ATILIO JOSE BATISTA
Advogado(a) CLEYLTON MENDES PASSOS 13595 - ES
APDO BANCO NORDESTE DO BRASIL S⁄A
Advogado(a) PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE 92951 - MG
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por WANUZA MARIA CEOLIN MAGALHAES e WEVERSON MARIA CEOLIN MAGALHAES contra r. sentença de fls. 58⁄59, que, nos autos dos “embargos de terceiros” por eles ajuizados em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S⁄A, RESTAURANTE E PIZZARIA CAMPONESA LTDA e ATILIO JOSE BATISTA, reconheceu a ilegitimidade ativa dos embargantes, ora apelantes, julgando extinto o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC⁄15.
 
Compulsando os autos, vislumbro que consta, às fls. 67⁄68, informação de que nos autos do presente processo as custas processuais foram recolhidas no valor máximo (4.000 VRTEs), de acordo com a Lei nº 9.974⁄2013.
 
Ocorre que o artigo 4º da referida norma tem a seguinte redação:
 
Art. 4º As custas processuais abrangem todos os atos processuais das fases de conhecimento, liquidação e execução do feito, inclusive os relativos a serviços de distribuidor, contador, partidor, secretaria, bem como despesas com intimações e publicações na Imprensa Oficial.
§ 1º Para fins desta Lei, devem, ainda, ser providas as despesas com publicação de editais, avisos e anúncios, condução de oficial, remuneração do perito, tradutor, intérprete, leiloeiro, avaliador, depositário judicial, despesas postais e demais despesas, as quais não se incluem no valor das custas, e serão fixadas por ato próprio do Tribunal de Justiça. (Nova redação dada pela Lei n° 10.178⁄2014)
 
Vislumbra-se, pois, do disposto no parágrafo primeiro do referido dispositivo, que as despesas postais não se incluem no valor das custas, de forma que compete à parte recorrente o seu recolhimento.
 
Saliente-se que o recolhimento do valor referente ao porte de remessa e de retorno (despesas postais) é exigido na forma do art. 1.007, do CPC⁄15; do art. 4º, § 2º, do Regimento de Custas deste TJES (Lei nº 9.974⁄2013), com a redação que lhe deu a Lei nº 10.178⁄2014); e do art. 122, do Código de Normas da Corregedoria Geral do Espírito Santo, in verbis:
 
Código de Processo Civil de 2015:
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
 
Regimento de custas
Art. 4º. […] § 2º As despesas postais e as despesas com diligências do Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - serão apuradas pelas Contadorias Judiciárias, quando da facção do cálculo das custas finais ou remanescentes, salvo nas hipóteses de preparo prévio da ação e do recurso, ocasião em que tais despesas devem ser pagas juntamente com as custas processuais.
 
Código de normas da CGJES:
Art. 122. Nas custas do recurso, inclui-se o porte de remessa e retorno dos autos do Tribunal de Justiça, além dos atos inerentes a cada recurso especificamente, nos termos do Regimento de Custas.
 
Nesse caso, então, impõe-se a intimação dos apelantes para que, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC⁄15, supra o vício no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inadmissão do recurso.
 
Vale lembrar que as despesas postais devem ser recolhidas conforme o Ato Normativo nº 05⁄2018, deste Egrégio Tribunal de Justiça, disponibilizado no DJe do dia 18⁄01⁄2018:
 
Art. 1º – Fixar o valor da despesa para vigorar no exercício de 2018, conforme segue:
a) REMESSA:
– Autos com até 300 (trezentas) folhas (6,9563 VRTE's)……R$ 22,77 (vinte e dois reais e setenta e sete centavos).
– Por grupo de 300 (trezentas) folhas ou fração que exceder, inclusive apensos (6,9563 VRTE's)……R$ 22,77 (vinte e dois reais e setenta e sete centavos).
b) RETORNO:
– Autos com até 300 (trezentas) folhas (6,9563 VRTE's)……R$ 22,77 (vinte e dois reais e setenta e sete centavos).
– Por grupo de 300 (trezentas) folhas ou fração que exceder, inclusive apensos (6,9563 VRTE's)……R$ 22,77 (vinte e dois reais e setenta e sete centavos).
 
Ademais, verifico que, não obstante a demanda proposta na origem haja sido ajuizada, também, em face de RESTAURANTE E PIZZARIA CAMPONESA LTDA, esta parte não foi intimada para oferecer contrarrazões ao presente apelo (certidão de fl. 83).
 
Ante o exposto, DETERMINO que a serventia providencie o cumprimento das seguintes diligências:
 
1) RETIFICAÇÃO da autuação do presente processo a fim de que (i) ATILIO JOSE BATISTA também passe a constar como apelado; e (ii) o recorrido BANCO DO NORDESTE seja incluído na capa dos autos como BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S⁄A, na forma como disposto no cabeçalho deste despacho;
 
2) INTIMAÇÃO dos apelantes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolham as despesas postais, sob pena de inadmissão do recurso;
 
3) Cumprida a determinação supra, INTIMAÇÃO do apelado RESTAURANTE E PIZZARIA CAMPONESA LTDA, na pessoa de seu advogado, constituído nos autos em apenso (ação de execução), para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal.
 
Diligencie-se. Após, autos conclusos.
 
Vitória, 29 de junho de 2018.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
10- Apelação Nº 0012589-32.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE ELENILDO JESUS DA SILVA
Advogado(a) ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO 8978 - ES
APDO MARIA JOANA DE SOUZA
Advogado(a) ANTONIO PINTO TOSTA 15690 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Compulsando os autos, verifico que, em suas contrarrazões de fls. 178⁄181, a apelada MARIA JOANA DE SOUZA requereu que o apelante fosse condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, senão vejamos:
 
“(...) pois como pode ser visto de forma clara, a r. sentença recorrida foi prolatada em conformidade com as provas acostadas aos autos, como ensina a melhor doutrina, com amparo nas mais renomadas jurisprudências de nossos Tribunais, não merecendo qualquer reforma, razão pela qual a presente Apelação deve ser julgada inteiramente improcedente, condenando o Apelante pela multa de litigância de má-fé, além do pagamento de custas e honorários de sucumbência e, por ser, também, a mais pura lídima e verdadeira aplicação de justiça, pelo que pede e espera deferimento.”
 
Sendo assim, considerando que o codex processual prescreve que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício” (art. 10 do CPC⁄15), INTIME-SE a parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido de aplicação da sanção processual supracitado.
 
Determino, outrossim, seja retificada a autuação deste processo, a fim de que o CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, JURÍDICAS E NOTAS DO DISTRITO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, embora não haja apresentado contrarrazões ao recurso de apelação (certidão de fl. 176-v), conste, também, como apelado, na forma como disposto no cabeçalho deste despacho.
 
Diligencie-se. Após, autos conclusos.
 
Vitória, 29 de junho de 2018.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
11- Apelação Nº 0000524-49.2015.8.08.0009
BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA
APTE O CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL VALE DO ITAUNINHAS
Advogado(a) THAVANY LEITE MANZOLI BORGES 21036 - ES
APDO HOSANA ESPINDULA
Advogado(a) MARINEIDE MORENO MONTI DOS SANTOS 10427 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL VALE DO ITAUNINHAS contra da r. sentença de fls. 367⁄369 que, nos autos da Ação de Desapropriação ajuizada em face de HOSANA ESPÍNDULA, julgou procedente o pedido da exordial arbitrando o valor da indenização em R$ 605.792,99 (seiscentos e cinco mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), acrescida de correção monetária a partir da elaboração do laudo de avaliação (11⁄12⁄2015) e juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano.
 
Em suas razões de fls. 372⁄374 o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL VALE DO ITAUNINHAS salienta que as desapropriações são necessárias à construção da Barragem do Itauninhas e que o valor da indenização arbitrado pelo Juízo é exorbitante, já que o laudo que instruiu a inicial quantificou o imóvel desapropriado em R$ 311.671,15 (trezentos e onze mil, seiscentos e setenta e um reais e quinze centavos).
 
Contrarrazões de fls. 379⁄385 mediante as quais a apelada pugna, preliminarmente, pela inadmissibilidade do recurso, ante a ausência de regularidade formal. No mérito, requerer a manutenção da sentença e a condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
 
O art. 10 do CPC prevê que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.
 
Intime-se o apelante para, querendo, se manifestar sobre a preliminar , bem como sobre a multa por litigância de má-fé suscitadas pela recorrida, em 10 (dez) dias.
 
Após, conclusos. Diligencie-se.
 
Vitória, 29 de junho de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
12- Apelação Nº 0006519-32.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE NICANOR DUARTE SILVA FILHO
Advogado(a) VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ 10882 - ES
APDO CONDOMINIO VICTORIA BAY CLUB E RESIDENCE
Advogado(a) FABIOLA VIANA DIAS 16895 - ES
Advogado(a) SIDNEY FONSECA SARAIVA 11857 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Em análise das contrarrazões vislumbro que apelado, CONDOMÍNIO VICTORIA BAY CLUB E RESIDENCE, arguiu a inadmissibilidade do recurso de Apelação Cível interposto por NICANOR DUARTE SILVA FILHO, ante a violação do requisito do cabimento do recurso.
 
O art. 10 do CPC prevê que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.
 
Intime-se o apelante para, querendo, se manifestar sobre a preliminar suscitada pelo recorrido em 10 (dez) dias.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 27 de agosto de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
13- Apelação Nº 0033413-16.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
Advogado(a) ADRIANO SEVERO DO VALLE 14982 - ES
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
O apelado MUNICÍPIO DE VITÓRIA suscitou, em sede de contrarrazões, preliminar de não conhecimento do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade.
 
O art. 10 do CPC prevê que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.
 
Intime-se a apelante para, querendo, se manifestar sobre a preliminar suscitada pelo recorrido em 10 (dez) dias.
 
Diligencie-se.
Vitória, 27 de julho de 2018.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
14- Apelação Nº 0025993-53.2010.8.08.0048 (048100259935)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE ERICK OLIVEIRA DA ROCHA
Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
APDO ANTONIO MELHORIM COSTA
Advogado(a) TATIANA DA SILVA PROFETA 26456 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Tendo em vista o pedido de designação de audiência de conciliação entre as partes, realizado por ERICK OLIVEIRA DA ROCHA em razões recursais, especificamente à fl. 100, determino à Secretaria da Câmara que intime o apelado, ANTONIO MELHORIM COSTA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre tal requerimento.
 
Após, autos conclusos.
 
Vitória, 13 de agosto de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
15- Apelação Nº 0008956-75.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MARCELO JOSE LOPES DE OLIVEIRA
Advogado(a) JOAO PAULO TRINDADE MEINICKE 20965 - ES
Advogado(a) LUIZ FELIPE DE ALMEIDA COELHO 13676 - ES
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA 13889 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARCELO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA contra a r. sentença de fls. 103⁄108, que, nos autos do “mandado de segurança com pedido liminar” por ele impetrado em face de ato indigitado coator do diretor geral do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN, denegou a segurança pleiteada na exordial, porquanto não demonstrado o direito líquido e certo violado.

O apelante, então, ao interpor o presente recurso (fls. 137⁄146), além de pugnar pela reforma da sentença objurgada, requereu fossem-lhe concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, apresentando, para tanto, declaração de hipossuficiência financeira, por meio da qual afirma não possuir condições de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
 
Pois bem. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza goza de presunçãode veracidade e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção.
 
Neste sentido, vejamos:
 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Jurisprudência deste STJ.
2. Agravo desprovido.
(STJ, AgInt no AREsp 914.811⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2017, DJe 10⁄04⁄2017)
 
 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Encontra óbice na Súmula 7⁄STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência da parte, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 990.935⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2017, DJe 22⁄03⁄2017)
 
É isso, ainda, o que se pode extrair da redação dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC⁄15, in verbis:
 
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
 
Nessa linha, em havendo provas suficientes de que a parte não ostenta as condições legais para que seja beneficiado com a assistência judiciária gratuita, deve o Magistrado indeferir o pleito.
 
Assim entende o Colendo STJ:
 
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512⁄RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2008, DJe 18⁄12⁄2008).
(...)
(AgInt no REsp 1305758⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2017, DJe 28⁄03⁄2017)
 
Analisando os autos, verifico que o ora recorrente, ao impetrar o mandado de segurança na origem, não requereu a concessão do benefício da gratuidade, procedendo ao pagamento das custas iniciais no momento em que apresentada a exordial, vindo a pugnar pelo deferimento da benesse tão somente em sede recursal, após prolação de sentença desfavorável.
 
Ademais, verifico que o ora apelante, no curso da demanda, interpôs o agravo de instrumento tombado sob o nº 0018461-90.2016.8.08.0024, ocasião em que também procedeu ao recolhimento do preparo recursal.
 
Destarte, nos casos em que o demandante litiga durante todo o trâmite processual sem gozar da gratuidade da justiça, podendo ser verificado, inclusive, o pagamento das custas iniciais pelo requerente e, outrossim, do preparo por ocasião da interposição de recurso anterior (agravo de instrumento), ele deve, ao formular seu pedido de concessão do benefício, comprovar não somente sua condição de miserabilidade mas, também, que houve substancial modificação da sua situação financeira.
 
Nesse sentido se situa a jurisprudência oriunda do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se depreende das ementas a seguir colacionadas:
 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DENEGADO NO ACÓRDÃO LOCAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PEDIDO RENOVADO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É possível, nos termos da jurisprudência desta Corte, a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal.
2. No caso da lide, a recorrente sustenta ter comprovado a sua hipossuficiência e o seu direito à concessão do benefício postulado, sem demonstrar, entretanto, nenhuma mudança em sua situação financeira, o que não é suficiente para a concessão do benefício.
(...).
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 873.447⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2016, DJe 20⁄05⁄2016)
 
 
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O STJ possui entendimento no sentido de que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5° da Lei 1.060⁄1950.
3. Registre-se que o pedido pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise.
(...)
(AgRg no AgRg no AREsp 666.731⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2015, DJe 03⁄02⁄2016)
 
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. PEDIDO NO CURSO DA LIDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(...)
3. A decisão da Corte local que entende ser necessária a comprovação da modificação da condição econômica da parte, quando o requerimento da assistência judiciária se dá no curso do processo, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.
(...)
(AgRg no AREsp 85.273⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄12⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013)
 
Delineadas tais considerações, conclui-se que caberia ao requerente demonstrar que houve uma alteração substancial de sua situação econômica, o que não ocorrera na hipótese dos autos, tendo em vista que, ao formular seu pedido quando da interposição do presente recurso, o apelante se limitou a colacionar a declaração de hipossuficiência financeira (fl. 147).
 
No entanto, antes de indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita de plano, entendo deva ser oportunizado ao apelante comprovar sua condição de miserabilidade.
 
Importante que se diga, nessa linha, que o benefício da assistência judiciária gratuita é faceta instrumentalizadora do direito constitucionalmente tutelado de amplo acesso à justiça, que permite àqueles que não tem condições de litigar em razão da necessidade de pagamento de custas judiciais.
 
Ante o exposto, determino seja intimada a parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, instruir o pedido de assistência judiciária gratuita, colacionando provas concretas da sua condição de miserabilidade e, outrossim, da alteração de sua situação econômica.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 14 de agosto de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
 
 
 
16- Apelação Nº 0028763-53.2009.8.08.0048 (048090287631)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
APTE DENIS PEREIRA
Advogado(a) EDUARDO ANDRADE BARCELOS 12970 - ES
APDO ALEXANDRE DOS SANTOS PIMENTEL
Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
APDO LUCIANA MARIA SANTOS LEITE
Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por DENIS PEREIRA, contra a r. sentença de fls. 175⁄176, que, nos autos da “ação de indenização por danos materiais e morais” ajuizada por ALEXANDRE DOS SANTOS PIMENTEL E LUCIANA MARIA SANTOS LEITE, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, “para condenar o requerido ao pagamento de danos materiais aos autores, no total de R$ 81,50 (oitenta e um reais e cinquenta centavos), atualizado com juros a partir da citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo” bem como “ao pagamento de danos morais aos autores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, quantia que deverá ser atualizada com juros a contar da citação e correção monetária a partir da presente sentença”.
 
O decisum, ainda, condenou o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais).
 
O requerido⁄apelante requer os benefícios da assistência judiciária gratuita na peça recursal.
 
Pois bem. Analisando detidamente a situação dos autos, entendo, que o apelante não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.
 
Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção.
 
Neste sentido, vejamos:
 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Jurisprudência deste STJ.
2. Agravo desprovido.
(STJ, AgInt no AREsp 914.811⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2017, DJe 10⁄04⁄2017)
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Encontra óbice na Súmula 7⁄STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência da parte, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 990.935⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2017, DJe 22⁄03⁄2017)
 
É isso, ainda, o que se pode extrair da redação dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC⁄15, in verbis:
 
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
 
Nessa linha, em havendo provas suficientes de que a parte não ostenta as condições legais para que seja beneficiado com a assistência judiciária gratuita, deve o Magistrado indeferir o pleito.
 
Assim entende o C. STJ:
 
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512⁄RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2008, DJe 18⁄12⁄2008).
(...)
(AgInt no REsp 1305758⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2017, DJe 28⁄03⁄2017)
 
No caso dos autos, verifico que o réu⁄apelante requereu o pedido de assistência judiciária na contestação (datada de 2011), tendo a demanda se processado sem que o pleito fosse examinado, sendo este condenado na sentença ao pagamento das verbas sucumbenciais, o que induz, consequentemente, ao indeferimento da justiça gratuita.
Devidamente intimado para instruir o pedido de assistência judiciária gratuita, o recorrente permaneceu inerte, motivo pelo qual deve ser indeferido em razão da ausência de demonstração de que ostenta as condições legais para que seja beneficiado.
 
Assim sendo, intime-se o recorrente para tomar ciência desta decisão e recolher o preparo da apelação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 99, §7º).
 
Caso a determinação acima referenciada não seja atendida no prazo legal, intime-se o apelante para recolher o preparo em dobro (CPC, art. 1.007, 4º), assegurando-lhe prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.
 
Diligencie-se.
 
Após, autos conclusos.
 
Vitória, 23 de julho de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
17- Apelação Nº 0000024-29.2017.8.08.0068
AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA
APTE AYMORE CFI S⁄A
Advogado(a) SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS 22543 - ES
APDO MARCO ANTONIO PONTES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A contra a r. sentença de fl. 36, que, nos autos da “ação de busca e apreensão” por ele ajuizada em face de MARCO ANTONIO PONTES, indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC⁄15.
 
Ao compulsar o presente recurso, observo que a parte apelante, para comprovação do preparo recursal, junta aos autos comprovante de agendamento bancário, conforme evidenciado à fl. 44.
 
Nada obstante, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “o comprovante de agendamento bancário é insuficiente para demonstrar o recolhimento do preparo” (AgInt no AREsp 1074130⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2018, DJe 02⁄05⁄2018).
 
Tal compreensão também é adotada no âmbito deste Egrégio Tribunal. Vejamos:
 
(…) 3. Tendo em vista que o comprovante de agendamento emitido pelo banco não serve como prova do efetivo recolhimento do preparo, uma vez que apenas demonstra que um pagamento futuro foi programado sendo passível de cancelamento e até mesmo de não efetivação a depender do saldo bancário, dele não se extrai certeza de quitação, de forma que não pode ser admitido como prova de recolhimento do preparo recursal, cuja comprovação, como visto, deve ser feita no momento da interposição do recurso. (…)
(TJES, Classe: Agravo Interno ED Ap, 6130011841, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 30⁄06⁄2017)
 
 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC⁄2015. INÉRCIA. DESERÇÃO. I. O comprovante de agendamento bancário não é documento hábil à comprovação do recolhimento do preparo recursal. Precedentes. (…)
(TJES, Classe: Apelação, 11169001531, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 29⁄03⁄2017)
 
Nestes casos, aduz o artigo 1.007, § 4º, do CPC⁄15 que “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”
 
Assim, para que o presente recurso possa ser conhecido deverá o apelante arcar com o preparo em dobro, na forma do texto legal.
 
Desse modo, INTIME-SE a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para recolher o preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, na forma do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil⁄2015.
 
Após a fluência do prazo acima consignado, voltem os autos à conclusão.
 
Diligencie-se.
 
Vitória-ES, 26 de julho de 2018.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
Vitória, 16 de Novembro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Secretária de Câmara