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Versão revista

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

ACORDÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Apelação Nº 0001265-97.2017.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)
APTE LEONARDO RIBEIRO MARTINUZZO
Advogado(a) SILVIA THAMARA DOS SANTOS BELIZARIO MARTINUZZO 18633 - ES
APDO MUNICIPIO DE BREJETUBA
Advogado(a) WAGNER DE FREITAS HOTT 21549 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. EDITAL DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DANO MATERIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO.
1. Nulidade da Sentença que não enfrentou todos os argumentos e provas deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
2. Desnecessidade de produção de outras provas que não as já colacionadas nos autos. Teoria da causa madura. Processo em condições de julgamento. Inteligência do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC.
3. Pretensão do autor de ver reconhecido seu direito à nomeação e posse. Demonstração, na espécie, de direito subjetivo à nomeação e não mera expectativa de direito. Preterição evidenciada. Nomeação de outros servidores, em desvio de função, para exercerem a função de vigilância sanitária, condizente com o cargo de Agente Fiscal Sanitário.
4. Indenização por danos materiais em razão da convocação tardia. Indevida indenização. Ausência da correspondente contraprestação.
5. Sentença anulada. Teoria da causa madura. Procedência Parcial da pretensão autoral.
6. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEONARDO RIBEIRO MARTINUZZO e provido.

2- Apelação Nº 0005744-95.2006.8.08.0024 (024060057445)
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE ALBA VALERIA LOPES
Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANO 006107 - ES
APDO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a) SAMYNA TINOCO FERREIRA 15872 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
ACÓRDÃO

DIREITO CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE SEGURO – OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE COM AGRAVAMENTO DE RISCO – RISCO EXCLUÍDO - SENTENÇA MANTIDA – NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Apresenta-se como dever da segurada prestar todas as informações solicitadas pela seguradora à época da pactuação, relacionadas a seu quadro clínico e estado de saúde, de modo a viabilizar, dentre outros, o cálculo correto do prêmio mensal em face do grau de risco de sinistralidade, a teor do previsto nos arts. 757 e 765 no Código Civil.
2. Saliente-se que durante a instrução processual foram produzidas tanto a prova oral quanto a pericial médica, que comprovaram, sobremaneira, os argumentos lançados na Apelação, demonstrando que a Apelada atuou de forma lícita ao proceder a negativa administrativa quanto ao pagamento de indenização pleiteada, haja vista que no momento da contratação do seguro a Apelante: (i) estava em tratamento médico; (ii) já tinha sido submetida à internação hospitalar; (iii) fazia uso rotineiro de medicamentos para realizar o tratamento da epilepsia e omitiu tudo isso no momento da contratação do seguro.
3. Não se desconhece que se extrai no âmbito deste e. Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual: “Cabe à seguradora, que recebe as contribuições dos segurados, verificar a veracidade das informações prestadas no questionário constante da proposta de contratação, agindo com maior cautela antes da concretização do contrato de seguro, não cabendo à mesma aceitar a proposta, receber o prêmio e somente após a ocorrência da morte se recusar a cumprir as obrigações do seguro de vida contratado alegando omissão quando do preenchimento do questionário.”(TJES, Classe: Apelação, 14140017535, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2015, Data da Publicação no Diário: 28/09/2015).
4. A premissa acima resta excepcionada nas hipóteses em que ficar evidenciada a má-fé do segurado ao omitir sobre a existência de doença preexistente, da qual era sabedor, em violação ao princípio da boa-fé contratual, previsto no artigo 422, do CC.
5. Negar provimento, e, por conseguinte, majora-se os honorários para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALBA VALERIA LOPES e não-provido.

3- Apelação Nº 0006307-55.2007.8.08.0024 (024070063078)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE ENIGMA ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) FLAVIO DA COSTA MORAES 12015 - ES
APDO BANCO REAL - ABN AMRO
Advogado(a) ROSANE ARENA MUNIZ 000405A - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA INICIAL E A INABILITAÇÃO DA EMPRESA NA LICITAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – O Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ possui entendimento firmado pela possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula nº 227), cujos precedentes que conduziram à edição do verbete são uníssonos em fazer a distinção entre “honra subjetiva” (exclusiva das pessoas naturais) e “honra objetiva (aplicável as pessoas jurídicas). 2 – A honra objetiva (“honra profissional”) possui relação direta com a boa reputação do sujeito personalizado frente ao público em geral, cuja violação não restou comprovada na dialética processual. 3 – No caso sub examine, mesmo que fosse possível imputar ao Banco a conduta omissiva narrada pelo Apelante (ausência de quitação da Guia da Previdência), os informes probatórios colacionados para o caderno processual não comprovam o concreto ou potencial descrédito da empresa em relação aos fornecedores e consumidores potenciais. 4 – No âmbito do princípio da legalidade, o Administrador deve processar as licitações conforme os ditames da legislação de regência (Lei nº 8.666/93; Lei nº 10.520/2002 etc.), cuja habilitação da empresa interessada independe do seu “conceito objetivo” dado pela comissão processante, sendo necessária, na realidade, a prova da regularidade jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal. 5 – Sentença mantida. 6 – Recurso não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ENIGMA ENGENHARIA LTDA e não-provido.

4- Apelação Nº 0035982-53.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APDO UNIMED SAO CARLOS SA
Advogado(a) GEORGIA ATAIDE FERREIRA 12268 - ES
Advogado(a) MARCIO ANTONIO CAZU 069122 - SP
APDO LILIAN MARA GOMES FIGUEIREDO
Advogado(a) FERNANDO SERGIO MARTINS 9207 - ES
APDO MARCO AURELIO PALMAS DE CARVALHO
Advogado(a) FERNANDO SERGIO MARTINS 9207 - ES
APDO HOSPITAL SANTA RITA
APTE/APDO ALINE ALMEIDA OLIVEIRA
Advogado(a) NEIVA COSTA DE FARIAS 18128 - ES
APTE/APDO PAULO ALBERTO FERREIRA DE JESUS
Advogado(a) NEIVA COSTA DE FARIAS 18128 - ES
APDO/APTE ASSOCIACAO FEMININA DE EDUCACAO E COMBATE AO CANCER - AFFEC
Advogado(a) HENRIQUE ROCHA SANTOS 25751 - ES
Advogado(a) WAGNER LUIZ MACHADO SOARES 16059 - ES
APDO/APTE SANDRA COTTA MOURAO GUIMARAES
Advogado(a) FERNANDO SERGIO MARTINS 9207 - ES
APDO/APTE SANDRA REGINA BRANDAO AMORIM
Advogado(a) FERNANDO SERGIO MARTINS 9207 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROFISSIONAIS LIBERAIS. ERRO MÉDICO. MORTE DE PACIENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÕES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. ANTAGONISMO ENTRE LAUDOS. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Levando-se em consideração que a Advogada dos Apelantes fez carga dos autos em 16/01/2017 (segunda-feira) – fl. 780, o prazo recursal teve início no dia 23/01/2017 (segunda-feira) – primeiro dia útil após o período de recesso forense, expirando-se em 10/02/2017 (sexta-feira) – prazo em dias úteis. A Apelante interpôs o recurso de apelação no dia 02/02/2017 (quinta-feira) – fl. 781, dentro do prazo recursal. 2. A legitimidade ad causam ou pertinência subjetiva da demanda, consiste na qualidade da parte de estar em juízo, seja no polo ativo ou passivo da ação. Tenho pela ilegitimidade passiva da Unimed São Carlos S/A e pela legitimidade passiva da Associação Feminina de Educação e Combate ao Câncer – AFECC, mantenedora do Hospital Santa Rita. 3. Qualquer ampliação da controvérsia que signifique a produção de provas desnecessárias à questão principal dos autos, vai de encontro aos princípios da celeridade e da economia processual, os quais norteiam as regras do CDC. 4. É bem verdade que o entendimento majoritário da doutrina e dos Tribunais pátrios são no sentido de que o instituto da inversão do ônus da prova constitui regra de procedimento, o que significa dizer que a sua apreciação deve ocorrer na fase probatória, ou, no máximo, antes da prolação da decisão, ofertando às partes a oportunidade de se desincumbir do “novo” ônus probatório. Na hipótese, embora equivocada a inversão do ônus da prova no momento de proferir a sentença, tal fato não contribuiu para o desfecho da lide, uma vez que o Magistrado fundamentou o seu posicionamento na prova pericial realizada pelo Perito do Juízo. 5. O Código Civil de 2002 adotou dois sistemas de responsabilidade civil. O sistema geral é o da responsabilidade civil subjetiva, em que se faz necessária a comprovação de um ilícito praticado pelo agente (culpa lato sensu), do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano. O sistema subsidiário é o da responsabilidade civil objetiva, que se funda na teoria do risco. É dizer que para que haja o dever de indenizar, é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta que exista o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. O artigo 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor e do art. 951 do Código Civil estabelece que, em regra, é subjetiva a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais. 6. No presente caso é inegável (i) a existência do fato – erro médico, com detalhamentos da conduta culposa das profissionais em medicina, (ii) do nexo de causalidade entre a conduta praticadas pelas médicas responsáveis pelo atendimento da criança e (iii) do resultado – morte do paciente. 7. No ordenamento jurídico pátrio, é adotado o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, sendo possível ao julgador decidir de acordo com a valoração que ele próprio atribui às provas produzidas pelas partes, desde que fundamente sua decisão. 8. O valor da indenização está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a jurisprudência do colendo STJ, segundo a qual “o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nem é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo agravado, tendo em vista a morte da paciente, sua esposa, em face da deficiência do tratamento que lhe foi dispensado”. (AgInt no AREsp 1056650/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018). 9. Sentença mantida. Recursos Desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO ALBERTO FERREIRA DE JESUS, SANDRA COTTA MOURAO GUIMARAES, ALINE ALMEIDA OLIVEIRA, ASSOCIACAO FEMININA DE EDUCACAO E COMBATE AO CANCER - AFFEC, SANDRA REGINA BRANDAO AMORIM e não-provido.

5- Apelação Nº 0028402-30.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES
APDO JEFERSON VARGAS BARBOSA
Advogado(a) LEONARDO FIRME LEAO BORGES 008760 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – MEDICAMENTO – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – DEVER DO ESTADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste egrégio Tribunal é pacífica no sentido de que compete ao Poder Judiciário, após ser invocado, assegurar o cumprimento dos comandos constitucionais de proteção à vida e à saúde, deferindo o fornecimento de medicamento prescrito, quando comprovadas a necessidade e a impossibilidade do paciente de arcar com seus custos. 2 – Considerando os critérios legais e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, os honorários advocatícios devem ser reduzidos de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 3 - Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

6- Apelação Nº 0056037-41.2012.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE TIM CELULAR S A
Advogado(a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 20323 - ES
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
APDO SOLIDUS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a) AQUILES SILVA CELINO 14741 - ES
Advogado(a) MARNE SEARA BORGES JUNIOR 008302 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Existindo parcelamento da dívida, e estando a Apelante adimplente com o mesmo, a negativação de seu nome revela-se indevida, sobressaindo o dever da empresa de telefonia de indenizá-la pelos prejuízos decorrentes de seu ato ilícito.
2. A teor da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral, quando se verificar danos à sua imagem, acarretando a depreciação de seu conceito e credibilidade perante terceiros.
3. O Tribunal da Cidadania também já se manifestou no sentido de que, nas hipóteses de protesto indevido de título ou de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, independe de prova, ainda que a vítima seja pessoa jurídica.
4. Na busca por critérios de arbitramento equitativo, o método bifásico, consagrado na jurisprudência do STJ, revela-se de grande valia, na medida em que parte da análise de precedentes firmados no julgamento de casos análogos para, em sequência, identificar as peculiaridades do caso concreto.
5. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que revela-se dissonante dos valores arbitrados em casos análogos.
6. Redução da quantia indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes do E. TJES.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TIM CELULAR S A e provido em parte.

7- Apelação Nº 0056384-74.2012.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE TIM CELULAR S A
Advogado(a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 20323 - ES
Advogado(a) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
APDO SOLIDUS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a) AQUILES SILVA CELINO 14741 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES DE DEFESA NÃO ADUZIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não pode a Apelante, em grau recursal, pretender trazer à apreciação do Poder Judiciário teses de defesa que deveriam ter sido expendidas perante o Juízo singular, sob pena de supressão de instância.
2. O permissivo legal, neste caso, aplica-se apenas na hipótese em que o Apelante demonstrar que assim deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não se alegou, ou sequer se comprovou, nestes autos. Inteligência do art. 1.014 do CPC/15.
3. Recurso não conhecido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de TIM CELULAR S A.

8- Apelação Nº 0017393-24.2015.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) GUSTAVO ZOTTICH PEREIRA 13313 - ES
APDO SEA BRASIL SERVICOS SUBMARINO LTDA
Advogado(a) BRUNA ROCHA NOVELLO 28745 - ES
Advogado(a) ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 97024 - RJ
APDO TEIXEIRA DUARTE ADVOGADOS
Advogado(a) BRUNA ROCHA NOVELLO 28745 - ES
Advogado(a) ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 97024 - RJ
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA MUNICIPAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – TESE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO MEDIANTE CARGA DOS AUTOS – PRETENSÃO MANIFESTADAMENTE IMPROCEDENTE – NÍTIDO OBJETIVO DE POSTEGAR A FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – APLICAÇÃO DA MULTA COM BASE NO CPC/2015 – EMBARGOS OPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A COMINAÇÃO PENAL. 1 – “...o STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que a prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos procuradores federais, advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, defensores públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos procuradores estaduais, distritais e municipais...” (AgInt no AREsp 928.748/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/09/2016, DJe 07/10/2016). 2 – A Lei Complementar Federal nº 73/1993 – Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União – não se aplica aos demais ramos da advocacia pública, sob pena de violação da separação dos poderes e de indevida aplicação da técnica de colmatação da analogia. 3 – A pretensão veiculada nos Embargos à Execução – declaração de nulidade da certidão de trânsito em julgado pela ausência de carga dos autos à Procuradoria do Município – encontra óbice nos precedentes do Tribunal da Cidadania e na jurisprudência desta Corte de Justiça, além de não possuir nenhum amparo legal. 4 – Tal comportamento processual revela uma nítida pretensão da Fazenda Pública em utilizar os embargos à execução para retardar a formação do precatório e, com isso, postergar a devolução dos valores tributários cobrados indevidamente, circunstâncias suficientes para caracterização da litigância de má-fé, ex vi do art. 17, inc. IV e V do CPC/1973 e art. 80, incs. IV, V e VI do CPC/2015. 5 – Como os embargos à execução foram opostos em 2015, ou seja, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, deve ser aplicada ao caso concreto a garantia da irretroatividade da lei mais gravosa (art. 5º, inc. XL da CRFB/88), com redução do valor da multa pela litigância de má-fé para o patamar de 0,5% do valor da execução (art. 18 do CPC/1973). 6 – Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LINHARES e provido em parte.

9- Apelação Nº 0007630-28.2017.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Advogado(a) BRUNO PEREIRA NASCIMENTO M2908417 - ES
APDO M.D.L.
Advogado(a) GABRIEL SEIBERT MENELLI 18477 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

10- Apelação Nº 0034189-12.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE SICCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
APDO ATUAL SERVICOS E TRANSPORTES RAPIDOS LTDA
Advogado(a) ADRIANO DE OLIVEIRA 156756 - SP
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ACEITE. INADMISSIBILIDADE. ATO FORMAL. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA CAMBIAL. FALTA DE EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1- Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade dos títulos de crédito que dão suporte à execução. 2- Ausência de aceite nas duplicatas, tampouco outras provas hábeis a demonstrar a relação negocial entre as partes. Títulos desprovidos de eficácia cambiária. Precedentes do STJ. 3- A duplicata despida de força executiva, seja por estar ausente o aceite, seja por não haver o devido protesto ou o comprovante de entrega de mercadoria, é documento hábil à instrução do procedimento monitório. 4- Sentença reformada. Extinção da execução. 5- Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SICCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e provido.

11- Apelação Nº 0011335-87.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE VIACAO ITAPEMIRIM S/A
Advogado(a) CAMILA SAMPAIO COUTO 22737 - ES
APDO PAULO FRANCISCO BASTOS
Advogado(a) SUNAMITA CONCEICAO MOREIRA 18051 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BILHETE DE PASSAGEM DE ÔNIBUS – NEGATIVA INDEVIDA DE EMISSÃO DA SEGUNDA VIA – EMISSÃO APÓS INTERVENÇÃO DA ANTT – DEMORA DE MAIS DE 11 (ONZE) HORAS – DANO MORAL CARACTERIZADO – RECOLHIMENTO DO PREPARO – ATO INCOMPATÍVEL COM O REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Nos casos de extravio, furto ou roubo de bilhete de passagem de ônibus, o consumidor possui o direito à emissão da 2ª (segunda) via, a qual deve ser fornecida até mesmo no guichê da transportadora. Inteligência do § 4º do art. 3º da Resolução ANTT n.º 4.282/14. 2 – Recusa indevida da transportadora em emitir a 2ª (segunda) via do bilhete de passagem de ônibus que, no caso concreto, traduziu-se em mais do que mero dissabor e aborrecimento, haja vista o atraso de mais de 11 (onze) horas na viagem e a necessidade de pernoitar em terminal rodoviário. 3 – Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4 – O “processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica” (c. STJ, AgInt no AREsp 1218648/SP). 5 – O recolhimento do preparo configura ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Precedentes do e. TJES. 6 – Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VIACAO ITAPEMIRIM S/A e não-provido.

12- Apelação Nº 0017742-41.2017.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
APTE/APDO JAILSON LUIZ TOTOLA
Advogado(a) LUIZ NUNES GONCALVES 14988 - ES
APDO/APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA THEREZA SILVA MARQUES 16633 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER ÀS PRESTAÇÕES VINCENDAS EQUIVALENTE À PRESTAÇÃO ANUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. VALOR EXORBITANTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ADITAMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DO ESPÍRITO SANTO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE JAILSON LUIZ TOTOLA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Para a hipótese dos presentes autos, o texto legal orienta que o valor da causa deverá ser o valor mensal referente aos medicamentos pleiteados, multiplicado por doze. Inteligência do art. 292, § 2º do CPC.
2. Este E. Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, quando a aplicação dos parâmetros previstos no § 3º do art. 85 do CPC resultar em valores exorbitantes e desproporcionais, deverão ser aplicados os critérios estabelecidos pelo §8º do citado dispositivo (apreciação equitativa).
3. Em casos análogos – obrigação de fazer para condenação do ente público ao fornecimento de medicamentos – tenho fixado os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que não se encontra muito dissociado dos valores usualmente aplicados pela jurisprudência deste E. Tribunal.
4. O art. 20, inciso V da Lei Estadual nº 9.974/2013 é límpido ao dispor que o Estado do Espírito Santo, suas autarquias, fundações públicas e agências reguladoras são expressamente dispensados do pagamento de custas processuais. Todavia, na esteira da jurisprudência deste E. Tribunal, impõe-se a restituição ao Autor das custas adiantadas, desde que comprovado seu pagamento.
5. Em que peses as diversas consequências decorrentes do valor da causa, a quantia arbitrada sob tal rubrica no presente caso não teve maiores repercussões, de maneira que a não observância do contraditório em relação à mesma não acarretou qualquer tipo de prejuízo ao réu.
6. Trata-se de hipótese em que o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief) encontra espaço para sua aplicação, ante a ausência de prejuízo.
7. Recurso de Jailson Luiz Totola conhecido e parcialmente provido.
8. Recurso do Estado de Espírito Santo conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JAILSON LUIZ TOTOLA e provido em parte. Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

13- Apelação Nº 0014886-44.2012.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
APDO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SAO MATEUS SAAE
Advogado(a) RAPHAELA ALVES DE PAULA GAGNO 25825 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO - CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO - CRITÉRIOS - RESP 1412433/RS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1412433/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, concluiu que “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação”. 2 - Recurso parcialmente provido para reconhecer a licitude da suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo não pagamento do débito relativo aos 90 (noventa) dias anteriores à constatação da fraude.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e provido em parte.

14- Apelação Nº 0006558-23.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE ROGER ZANCANELA SEDANO
Advogado(a) RENATO MARIANI LOPES 20271 - ES
APDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A
Advogado(a) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI 11703 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO-LEI N.º 911/69 – CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR POR MEIO DE TELEGRAMA – CONCLUSÃO PELA IMPOSSIBILIDADE – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR – APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – ACÓRDÃO REFORMADO – POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA POR MEIO DE TELEGRAMA – FINALIDADE DA LEI ATENDIDA – APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 1 – Juízo de retratação exercido por força de decisão do Vice-Presidente proferida nos termos do inciso II do art. 1.030 do CPC. 2 – Ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei n.º 911/69 (DL 911/69). 3 – Comprovação da constituição em mora do devedor realizada por telegrama. 4 – Entendimento originário que não admitia a constituição em mora do devedor por meio de telegrama. 5 – Mudança de entendimento em razão da atual disposição estabelecida no § 2º do art. 2º do DL 911/69, que exige, para fins de comprovação da mora, “carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. 6 – Sendo possível constatar que o telegrama foi enviado e recebido no endereço do devedor, a finalidade da lei resta atendida, restando comprovada a sua constituição em mora. 7 – Juízo positivo de retratação com alteração do Acórdão antes prolatado e julgamento de não provimento do apelo interposto.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROGER ZANCANELA SEDANO e não-provido.

15- Apelação Nº 0011138-96.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
APDO JACQUELINE TESOLIN GERALDO
Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES
Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 10/09/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – SERVIDORA PÚBLICA – PROFESSORA DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL – REGÊNCIA DE CLASSE – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – ADICIONAL INCIDENTE APENAS PARA O PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE TODO O PERÍODO DE FRUIÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –SÚMULA 21 STJ – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA. 1- O entendimento do e. STF e também o do e. TJES é no sentido de que “existindo lei específica dispondo acerca do período de férias a ser usufruído [por professor da rede pública de ensino] de 45 (quarenta e cinco) dias, resta evidente a incidência do adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, sobre tal período e não sobre os 30 (trinta) dias como asseverado pelo [ente público]” (e. TJES, Apelação n.º 45130001691). Precedentes do e. STF e do e. TJES. 2- A Súmula n.º 21 do e. TJES (“A redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em ações idênticas propostas pelo mesmo causídico representante de associação de classe, deve ser fundamentada em consonância com as alíneas do §º 3º, do art. 20, do CPC”) não impõe a redução da verba honorária devida ao Advogado que opta por ajuizar multiplicidade de ações individuais em vez de uma única ação coletiva. 3- A interpretação da Súmula n.º 21 do e. TJES é a de que a mera existência de multiplicidade de ações propostas pelo mesmo Advogado representante de associação de classe, por si só, não basta para que se reduza a verba honorária devida ao Causídico; a redução da verba honorária deve encontrar justificativa no texto da lei, isto é, nos critérios previstos no CPC. 4- Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES e não-provido.

16- Apelação Nº 0000634-54.2017.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APTE JGX CONSTRUTORA ME
Advogado(a) WEBER CAMPOS VITRAL 9410 - ES
APDO MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Advogado(a) EVANDRO SANT'ANNA SONCIM 9810 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – DISCUSSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO COM REPERCUSSÃO FINANCEIRA – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO – ENTE DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – APELO PROVIDO. 1 – Nos termos da Súmula nº 525 do c. STJ: “A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais”. 2 – Em que pese a linha hermenêutica adotada pela jurisdição de primeiro grau, a quaestio iuris debatida no presente processado (cumprimento de cláusula de contrato administrativo) não pode ser confundida com as matérias relativas às “prerrogativas institucionais” da Câmara de Vereadores, única hipótese em que se admite sua defesa direta em Juízo. 3 – O reconhecimento da legitimidade passiva da Câmara de Vereadores subverteria o sistema jurídico-administrativo, no qual, no âmbito da Administração Pública Direta local, apenas o Município detém personalidade jurídica de direito público e, consequentemente, capacidade para estar em Juízo. 4 - “[...] A Câmara de Vereadores também não possui personalidade jurídica, só podendo figurar em juízo para defender suas prerrogativas institucionais. 4. Não se pode confundir a capacidade judiciária excepcional, para estar em juízo em defesa de suas prerrogativas (teoria dos 'direitos função'), bem como a de figurar como autoridade coatora em mandado de segurança, com a legitimação ad causam necessária à implementação lídima da relação jurídica processual […]” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 026129000241, Relator: Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, julg.: 19/02/2013, pub.: 20/03/2013). 5 – Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JGX CONSTRUTORA ME e provido.

17- Apelação Nº 0016939-92.2017.8.08.0347
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES
APDO FRIGORIFICO INDUSTRIAL CAPIXABA S/A
Advogado(a) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO 14487 - ES
APDO IMPORTADORA E EXPORTADORA CAPIXABA LTDA
Advogado(a) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO 14487 - ES
APDO JAIR JANTORNO
Advogado(a) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO 14487 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO A PERMITIR A INCLUSÃO DE SEU NOME NA CDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Mesmo nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação – hipótese na qual é prescindível a instauração de processo administrativo fiscal em face da sociedade contribuinte – deve o Fisco apurar a conduta do sócio, mediante regular processo administrativo para legitimar sua inclusão na CDA. Precedentes do e. TJES. 2 – A exigência de prévia instauração de processo administrativo fiscal em face do sócio da pessoa jurídica contribuinte como condição de validade da inclusão desse sócio na CDA nada mais é, do que expressão do princípio do devido processo legal (ampla defesa e contraditório). Precedente do e. STF. 3 – Decisão mantida. 4 – Recurso conhecido e desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

18- Embargos de Declaração Ap Nº 0019389-52.2009.8.08.0035 (035090193893)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE ELIAS ARAUJO ISIDORO
Advogado(a) SAMUEL FABRETTI JUNIOR 11671 - ES
EMGDO METLIFE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A
Advogado(a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MERA REDISCUSSÃO. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. I - Os Embargos de Declaração devem observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo instrumento integrativo da decisão judicial, que objetiva sanar eventuais de vícios que prejudiquem a efetivação do comando judicial, tais como a obscuridade, a contradição e a omissão e, também, correção de erro material, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos. II- Ao que se depreende das razões recursais, o que pretende o Embargante é obter a reforma do julgado, sendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacífica no sentido de que essa não é a finalidade dos aclaratórios. III - Conhecer e negar provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELIAS ARAUJO ISIDORO e não-provido.

19- Embargos de Declaração AI Nº 0030412-14.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANDRÉ ARNAL PERENZIN 12548 - ES
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
EMGDO ALUIZIO RODRIGUES PEREIRA DE FREITAS FILHO
Advogado(a) ROGERS WILTON CAPUCHO 11715 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 10/09/2018 E LIDO EM 10/09/2018
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MERA REDISCUSSÃO. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. I - Os Embargos de Declaração devem observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo instrumento integrativo da decisão judicial, que objetiva sanar eventuais de vícios que prejudiquem a efetivação do comando judicial, tais como a obscuridade, a contradição e a omissão e, também, correção de erro material, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos. II- Ao que se depreende das razões recursais, o que pretende o Embargante é obter a reforma do julgado, sendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacífica no sentido de que essa não é a finalidade dos aclaratórios. III - Conhecer e negar provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.

20- Embargos de Declaração Ap Nº 0002607-26.2012.8.08.0047 (047120026076)
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE TRANSCONALTRANSPORTE NASCIMENTO LTDA ME
Advogado(a) ANDRE FRANCISCO LUCHI 10152 - ES
Advogado(a) RODRIGO CASSARO BARCELLOS 8841 - ES
EMGTE SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO
Advogado(a) ANDRE FRANCISCO LUCHI 10152 - ES
Advogado(a) RODRIGO CASSARO BARCELLOS 8841 - ES
EMGDO GUTYELLY DEMETRIO MEDINA
Advogado(a) ANTONIO DOMINGOS COUTINHO 5202 - ES
Advogado(a) GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO 21958 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AOS DANOS MATERIAIS – CONTRADIÇÃO DETECTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 – Há contradição quando, no acórdão, o Tribunal afirma expressamente a possibilidade de dedução do seguro DPVAT da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e, depois, nega provimento à pretensão recursal que veicula exatamente esse pedido. 2 – Recurso conhecido e provido com atribuição de efeitos modificativos, determinando a dedução do seguro DPVAT da condenação específica ao pagamento de indenização por danos materiais.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO, TRANSCONALTRANSPORTE NASCIMENTO LTDA ME e provido.

21- Agravo Regimental Ap - Reex Nº 0015897-46.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE BANCO SAFRA S/A
Advogado(a) TIAGO LANNA DOBAL 12233 - ES
AGVTE VITOR BUAIZ
Advogado(a) WALDIR TONIATO 002902 - ES
AGVDO NEUZA MARIA DE ASSIS MANCO
Advogado(a) CARLOS HENRIQUE COSTA CANDIDO 137437 - MG
Advogado(a) MARCOS ANDRE DE ALMEIDA 63790 - MG
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 29/10/2018 E LIDO EM 29/10/2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – NÃO OBSERVADAS PELO AUTOR AS DILIGÊNCIAS DO ART. 321 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
1 – O art. 272, §5º do CPC/15 prevê que “constando nos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”. Em sua contestação houve requerimento para “que as publicações referentes à presente ação sejam realizadas no nome de BELISÁRIO DOS SANTOS JR. (OAB/ES 24.726) e TIAGO LANNA DOBAL (OAB/ES 12.233), sob pena de nulidade”. A intimação objeto da alegação de nulidade foi direcionada, ainda que unicamente, ao Dr. Tiago Lanna Dobal, ou seja, um dos patronos indicados para intimação, ainda que não tenha sido intimado em conjunto o Dr. Belisário dos Santos Jr.(OAB/SP 27.726). Assim, não vislumbrada afronta à referida norma processual.
2 - De qualquer modo, no Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da intimação, não existia regra nesse sentido. Aliás, anteriormente às alterações operadas pelo Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento firmado no sentido de que não ser possível o reconhecimento de nulidade na intimação feita em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento expresso para que constasse da publicação o nome de dois advogados. Precedentes.
3. Não há razão para reforma da decisão monocrática, eis que não é razoável reconhecer a nulidade alegada porque não foram intimados ambos os patronos ou porque não houve a opção pela intimação do outro patrono, com registro em outro estado da federação.
4 - Agravo interno conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO SAFRA S/A, VITOR BUAIZ e não-provido.

Vitória, 19 de Novembro de 2018
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

Decisões Monocráticas

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Remessa Necessária Nº 0009780-33.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DE SAO MATEUS
PARTE KARLAMARA MIRANDOLA DA PAIXAO LIMA
Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES
Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES
PARTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

REMESSA NECESSÁRIA N.º 0009780-33.2014.8.08.0047
REMTE: JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS
PARTE: KARLAMARA MIRANDOLA DA PAIXÃO LIMA
PARTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA da sentença proferida pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS que, na Ação Ordinária Promovida por KARLAMARA MIRANDOLA DA PAIXÃO LIMA contra o MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, acolheu em parte a pretensão inicial “[...] reconhecendo o direito ao recebimento do adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário ao servidor em atividade de regência de classe por período letivo, e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o que deverá ser pago regularmente pelo requerido[...]”. (fl.126)

O Município também foi condenado ao pagamento do “[...] adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias remanescentes de salário normal da parte requerente, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigido monetariamente desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; incidindo juros de mora a contar da citação inicial (Apelação 35130318500, DJ 18/08/2017, TJES), adotando o índice previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.[...]”(fl.126)

É, em síntese, o relatório. Decido.

De plano, tenho que a presente remessa necessária desafia decisão unipessoal do relator, à luz do artigo 932, IV, a, do CPC/15 c/c a Súmula 568, do STJ.
Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RESCISÃO CONTRATUTAL ATRASO DE OBRA DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS DECISÃO MONOCRÁTICA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SÚMULA Nº 568 DO STJ POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 932, INCISO IV DO NCPC ATRASO DE OBRA DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS DEMORA QUE ULTRAPASSA A RASOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, através do enunciado sumular nº 568, de que ¿O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema¿, não havendo que se falar em nulidade do decisum, em razão da suposta impossibilidade de julgamento monocrático da demanda. [¿].. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 35169005788, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/07/2017, Data da Publicação no Diário: 14/08/2017)

Deflui-se do processado a pretensão da parte Autora que, a despeito de gozar 45 (quarenta e cinco) dias de férias, vem percebendo adicional de 50% (cinquenta por cento) apenas sobre 30 (trinta) dias.

Sobre o tema, a Lei Complementar nº 74/2013 do Município de São Mateus dispõe, em seu art. 54, que:

“Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o efetivo ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período letivo, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições:
I - 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe;
II - 30 (trinta) dias para os demais integrantes do Quadro do Magistério.
Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50% (cinquenta por cento).” (fls.46/47)

A melhor exegese do dispositivo é no sentido de que os docentes no exercício de regência de classe (como é o caso da autora) fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, dos quais apenas 30 (trinta) devem ser gozados de maneira consecutiva.

Por outro lado, o texto constitucional estabelece, em seu art. 7º, XVII, da CF:
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Nesse sentido, em interpretação conforme a Constituição, a norma deve ser aplicada para que a gratificação de 50% (cinquenta por cento) da remuneração incida sobre todo o período de férias do docente, qual seja, 45 (quarenta e cinco) dias.

Ademais, em diversos casos similares, este E. Tribunal já decidiu nesse mesmo sentido, inclusive em Incidente de Inconstitucionalidade:


INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DIREITO CONSTITUCIONAL ART. 110, CAPUT, DA LC Nº 46/98 CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE ADICIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR CÁLCULO PELO PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO PELO VENCIMENTO PERCEBIDO NO MÊS DE GOZO PRECEITO NORMATIVO QUE CONTRARIA A CF/88 INCIDENTE ACOLHIDO RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGAO FRACIONÁRIO. 1- A norma estadual (art. 110, caput, da LC n.º 046/98) que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de 1/3 de férias é inconstitucional pois, ao estabelecer que tal benefício corresponde ¿um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição¿ viola o art. 7º, XVII, da CF/88, que não tem o condão restritivo do dispositivo vergastado. Assim fazendo, a norma estadual nitidamente restringe, de forma indevida, um direito garantido pelo Legislador Constitucional.- O dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo. [¿] (TJES, Classe: Apelação, 24060097466, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/05/2011, Data da Publicação no Diário: 12/05/2011).

APELAÇÃO CÍVEL PROFESSOR SÃO MATEUS ABONO DE FÉRIAS 50% - SENTENÇA ILÍQUIDA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA HONORÁRIOS DE ADVOGADO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PRECEDENTES RECURSO E REMESSA NECESSÁRIAS IMPROVIDOS. Prevendo a legislação municipal que sobre o período de férias os docentes farão jus ao abono de 50% sobre o período e, sendo ele de 45 (quarenta e cinco) dias, não há que se cogitar que o referido percentual de abono incida somente sobre 30 (trinta) dias de férias, devendo incidir sobre todo seu período enquanto a legislação assim dispuser. Sendo os honorários de advogado matéria de ordem pública e, considerando o fato de a condenação de primeiro grau ser ilíquida, deverão os honorários de advogado ser fixados somente na fase de liquidação de sentença pelo d. juízo de primeiro grau, inteligência do art. 85, § 4º, II do CPC/2015. De tal forma, deve ser modificada a condenação fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, para postergar, ex oficio, seu arbitramento pelo d. Juízo a quo quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC/2015. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 47150004837, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Relator Substituto: MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/03/2018, Data da Publicação no Diário: 06/04/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 74/2013. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS QUE DEVE INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO GOZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS REFORMADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A matéria é regida pelo art. 54 da Lei Complementar municipal nº 74/2013. A melhor exegese do dispositivo é no sentido de que os docentes no exercício de regência de classe (como é o caso da apelada) fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, dos quais apenas 30 (trinta) devem ser gozados de maneira consecutiva. 2. Em interpretação conforme a Constituição, a norma deve ser aplicada para que a gratificação de 50% (cinquenta por cento) da remuneração incida sobre todo o período de férias do docente, qual seja, 45 (quarenta e cinco) dias. Precedentes deste E. TJES. 3. Em relação aos honorários advocatícios, a sua fixação em sentença é incabível, uma vez que se trata de título judicial ilíquido. Nesses casos, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado. 4. A sentença merece reforma de ofício no que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, pois, tratando-se de demanda de natureza não tributária, a correção monetária deve incidir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora a contar da citação pelos índices descritos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com as suas posteriores modificações, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.94. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 47140097586, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/03/2018, Data da Publicação no Diário: 27/03/2018)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL AÇÃO ORDINÁRIA MAGISTÉRIO FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ADICIONAL DE 1/3 SOBRE TODO O PERÍODO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O antigo artigo 71, inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 014/2005 e o atual artigo 54, inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar nº 074/2013 do Município de São Mateus instituíram que os servidores públicos da área da Educação, quando em exercício da docência das unidades escolares, gozarão 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, das quais, pelo menos 30 (trinta) dias são consecutivos. 2. Existindo lei específica dispondo acerca do período de férias a ser usufruído de 45 (quarenta e cinco) dias, resta evidente a incidência do adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal sobre tal período e não sobre 30 (trinta) dias. 3. Ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação cível nº 0009746-11.2006.8.08.0024 (024.06.009746-6), esta Corte Estadual de Justiça concluiu que [...]o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo . 4. O entendimento exarado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), do e. STF, é de que o índice de correção monetária aplicável nas condenações contra a Fazenda Pública de natureza não-tributária é o IPCA-E, e os juros de mora devem ser os previstos no art. 1-F, da Lei nº 9.494/1997. 5. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, quando a sentença for ilíquida, o arbitramento do percentual relativo aos honorários advocatícios será feito somente na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 3º c/c art. 85, § 4º, II, ambos do CPC/2015). 6. Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido para reformar em parte a sentença. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 47140096703, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/03/2018, Data da Publicação no Diário: 19/03/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS POR ANO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO GOZADO. 1. - O artigo 73, da Lei n. 175/2004, do Município de Governador Lindenberg, estabelece o direito de 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano ao professor, devendo o adicional de 1/3 (um terço) previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, ser calculado sobre a totalidade do referido lapso temporal e não apenas sobre a remuneração correspondente ao período de 30 (trinta) dias. 2. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 14150001411, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 28/07/2017).

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE MARILÂNDIA FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ABRANGÊNCIA DO ADICIONAL DE 50% SOBRE TODO O PERÍODO INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA CONFIRMADA . 1 A análise conjunta da legislação municipal leva à conclusão de que, se os professores que se encontram na regência de classe têm direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o adicional respectivo deve abranger a totalidade do período e não apenas 30 (trinta) dias. [...] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 66130003776, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/10/2016, Data da Publicação no Diário: 26/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA PROFESSOR MUNICIPAL TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO (45 DIAS) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Há previsão expressa no art. 57 da Lei Municipal nº 2.172/1999 (Estatuto do Magistério Público do Município de Serra), assegurando ao profissional da educação, quando em exercício de regência de classe nas Unidades de Ensino, o gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, das quais pelo menos 30 dias consecutivos conforme previsão do calendário escolar, motivo pelo qual o adicional de 1/3 (um terço), assegurado no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre o período de férias efetivamente gozado, ou seja, sobre os 45 dias. 2. É aplicável ao caso concreto o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que prevê que as dívidas da União, Estados e dos Municípios, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Nesse sentido, a Súmula 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça enuncia que nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, deve a municipalidade pagar a diferença das parcelas vencidas e vincendas do terço de férias referente aos 45 (quarenta e cinco) de férias gozados pelos requerentes em função de docência, desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (09 de dezembro de 2009). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 48140298372, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/11/2017, Data da Publicação no Diário: 24/11/2017).

A sentença proferida encontra-se, portanto, em consonância com a legislação aplicável a espécie e com o entendimento desta Corte.

Os juros de mora e a correção, sobre os valores devidos, também foram aplicados em conformidade com as reiteradas decisões deste Sodalício e dos Tribunais Superiores.

Com relação à verba honorária, porém, consoante jurisprudência alhures, sua fixação em sentença é incabível, uma vez que se trata de título judicial ilíquido, razão pela qual é de ser aplicada a regra prevista no art. 85, §4º, II, do CPC.

Assim, em sede de remessa necessária, a sentença merece reforma apenas com relação aos honorários de sucumbência, cuja fixação deverá ocorrer em sede de liquidação.
Por todo o exposto, conheço da presente remessa necessária, apenas para estabelecer que, na forma do art. 85, §4º, II, do CPC, os honorários de sucumbência deverão ser fixados em liquidação de sentença.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória (ES), 05 de novembro de 2018.


Jorge do nascimento viana
Desembargador Relator

2- Remessa Necessária Nº 0009914-60.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
REMTE JUIZ DE DREITO DA 2ª VARA CIVEL DE SAO MATEUS
PARTE GLEIDES POLICARPO MAGRI
Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES
Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES
PARTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

REMESSA NECESSÁRIA N.º 0009914-60.2014.8.08.0047
REMTE: JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS
PARTE: GLEIDES POLICARPO MAGRI
PARTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA da sentença proferida pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS que, na Ação Ordinária Promovida por GLEIDES POLICARPO MAGRI contra o MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, acolheu em parte a pretensão inicial “[...] reconhecendo o direito ao recebimento do adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário ao servidor em atividade de regência de classe por período letivo, e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o que deverá ser pago regularmente pelo requerido[...]”. (fl.82, verso)

O Município também foi condenado ao pagamento do “[...] adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias remanescentes de salário normal da parte requerente, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigido monetariamente desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; incidindo juros de mora a contar da citação inicial (Apelação 35130318500, DJ 18/08/2017, TJES), adotando o índice previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.[...]”(fl. fl.82, verso)

É, em síntese, o relatório. Decido.

De plano, tenho que a presente remessa necessária desafia decisão unipessoal do relator, à luz do artigo 932, IV, a, do CPC/15 c/c a Súmula 568, do STJ.
Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RESCISÃO CONTRATUTAL ATRASO DE OBRA DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS DECISÃO MONOCRÁTICA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SÚMULA Nº 568 DO STJ POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 932, INCISO IV DO NCPC ATRASO DE OBRA DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS DEMORA QUE ULTRAPASSA A RASOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, através do enunciado sumular nº 568, de que ¿O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema¿, não havendo que se falar em nulidade do decisum, em razão da suposta impossibilidade de julgamento monocrático da demanda. [¿].. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 35169005788, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/07/2017, Data da Publicação no Diário: 14/08/2017)

Deflui-se do processado a pretensão da parte Autora que, a despeito de gozar 45 (quarenta e cinco) dias de férias, vem percebendo adicional de 50% (cinquenta por cento) apenas sobre 30 (trinta) dias.

Sobre o tema, a Lei Complementar nº 74/2013 do Município de São Mateus dispõe, em seu art. 54, que:

“Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o efetivo ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período letivo, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições:
I - 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe;
II - 30 (trinta) dias para os demais integrantes do Quadro do Magistério.
Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50% (cinquenta por cento).” (fls.46/47)

A melhor exegese do dispositivo é no sentido de que os docentes no exercício de regência de classe (como é o caso da autora) fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, dos quais apenas 30 (trinta) devem ser gozados de maneira consecutiva.

Por outro lado, o texto constitucional estabelece, em seu art. 7º, XVII, da CF:
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Nesse sentido, em interpretação conforme a Constituição, a norma deve ser aplicada para que a gratificação de 50% (cinquenta por cento) da remuneração incida sobre todo o período de férias do docente, qual seja, 45 (quarenta e cinco) dias.

Ademais, em diversos casos similares, este E. Tribunal já decidiu nesse mesmo sentido, inclusive em Incidente de Inconstitucionalidade:


INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DIREITO CONSTITUCIONAL ART. 110, CAPUT, DA LC Nº 46/98 CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE ADICIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR CÁLCULO PELO PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO PELO VENCIMENTO PERCEBIDO NO MÊS DE GOZO PRECEITO NORMATIVO QUE CONTRARIA A CF/88 INCIDENTE ACOLHIDO RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGAO FRACIONÁRIO. 1- A norma estadual (art. 110, caput, da LC n.º 046/98) que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de 1/3 de férias é inconstitucional pois, ao estabelecer que tal benefício corresponde ¿um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição¿ viola o art. 7º, XVII, da CF/88, que não tem o condão restritivo do dispositivo vergastado. Assim fazendo, a norma estadual nitidamente restringe, de forma indevida, um direito garantido pelo Legislador Constitucional.- O dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo. [¿] (TJES, Classe: Apelação, 24060097466, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/05/2011, Data da Publicação no Diário: 12/05/2011).

APELAÇÃO CÍVEL PROFESSOR SÃO MATEUS ABONO DE FÉRIAS 50% - SENTENÇA ILÍQUIDA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA HONORÁRIOS DE ADVOGADO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PRECEDENTES RECURSO E REMESSA NECESSÁRIAS IMPROVIDOS. Prevendo a legislação municipal que sobre o período de férias os docentes farão jus ao abono de 50% sobre o período e, sendo ele de 45 (quarenta e cinco) dias, não há que se cogitar que o referido percentual de abono incida somente sobre 30 (trinta) dias de férias, devendo incidir sobre todo seu período enquanto a legislação assim dispuser. Sendo os honorários de advogado matéria de ordem pública e, considerando o fato de a condenação de primeiro grau ser ilíquida, deverão os honorários de advogado ser fixados somente na fase de liquidação de sentença pelo d. juízo de primeiro grau, inteligência do art. 85, § 4º, II do CPC/2015. De tal forma, deve ser modificada a condenação fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, para postergar, ex oficio, seu arbitramento pelo d. Juízo a quo quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC/2015. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 47150004837, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Relator Substituto: MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/03/2018, Data da Publicação no Diário: 06/04/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 74/2013. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS QUE DEVE INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO GOZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS REFORMADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A matéria é regida pelo art. 54 da Lei Complementar municipal nº 74/2013. A melhor exegese do dispositivo é no sentido de que os docentes no exercício de regência de classe (como é o caso da apelada) fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, dos quais apenas 30 (trinta) devem ser gozados de maneira consecutiva. 2. Em interpretação conforme a Constituição, a norma deve ser aplicada para que a gratificação de 50% (cinquenta por cento) da remuneração incida sobre todo o período de férias do docente, qual seja, 45 (quarenta e cinco) dias. Precedentes deste E. TJES. 3. Em relação aos honorários advocatícios, a sua fixação em sentença é incabível, uma vez que se trata de título judicial ilíquido. Nesses casos, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado. 4. A sentença merece reforma de ofício no que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, pois, tratando-se de demanda de natureza não tributária, a correção monetária deve incidir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora a contar da citação pelos índices descritos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com as suas posteriores modificações, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.94. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 47140097586, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/03/2018, Data da Publicação no Diário: 27/03/2018)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL AÇÃO ORDINÁRIA MAGISTÉRIO FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ADICIONAL DE 1/3 SOBRE TODO O PERÍODO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O antigo artigo 71, inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 014/2005 e o atual artigo 54, inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar nº 074/2013 do Município de São Mateus instituíram que os servidores públicos da área da Educação, quando em exercício da docência das unidades escolares, gozarão 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, das quais, pelo menos 30 (trinta) dias são consecutivos. 2. Existindo lei específica dispondo acerca do período de férias a ser usufruído de 45 (quarenta e cinco) dias, resta evidente a incidência do adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal sobre tal período e não sobre 30 (trinta) dias. 3. Ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação cível nº 0009746-11.2006.8.08.0024 (024.06.009746-6), esta Corte Estadual de Justiça concluiu que [...]o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo . 4. O entendimento exarado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), do e. STF, é de que o índice de correção monetária aplicável nas condenações contra a Fazenda Pública de natureza não-tributária é o IPCA-E, e os juros de mora devem ser os previstos no art. 1-F, da Lei nº 9.494/1997. 5. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, quando a sentença for ilíquida, o arbitramento do percentual relativo aos honorários advocatícios será feito somente na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 3º c/c art. 85, § 4º, II, ambos do CPC/2015). 6. Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido para reformar em parte a sentença. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 47140096703, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/03/2018, Data da Publicação no Diário: 19/03/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS POR ANO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO GOZADO. 1. - O artigo 73, da Lei n. 175/2004, do Município de Governador Lindenberg, estabelece o direito de 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano ao professor, devendo o adicional de 1/3 (um terço) previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, ser calculado sobre a totalidade do referido lapso temporal e não apenas sobre a remuneração correspondente ao período de 30 (trinta) dias. 2. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 14150001411, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 28/07/2017).

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE MARILÂNDIA FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ABRANGÊNCIA DO ADICIONAL DE 50% SOBRE TODO O PERÍODO INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA CONFIRMADA . 1 A análise conjunta da legislação municipal leva à conclusão de que, se os professores que se encontram na regência de classe têm direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o adicional respectivo deve abranger a totalidade do período e não apenas 30 (trinta) dias. [...] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 66130003776, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/10/2016, Data da Publicação no Diário: 26/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA PROFESSOR MUNICIPAL TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO (45 DIAS) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Há previsão expressa no art. 57 da Lei Municipal nº 2.172/1999 (Estatuto do Magistério Público do Município de Serra), assegurando ao profissional da educação, quando em exercício de regência de classe nas Unidades de Ensino, o gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, das quais pelo menos 30 dias consecutivos conforme previsão do calendário escolar, motivo pelo qual o adicional de 1/3 (um terço), assegurado no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre o período de férias efetivamente gozado, ou seja, sobre os 45 dias. 2. É aplicável ao caso concreto o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que prevê que as dívidas da União, Estados e dos Municípios, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Nesse sentido, a Súmula 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça enuncia que nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, deve a municipalidade pagar a diferença das parcelas vencidas e vincendas do terço de férias referente aos 45 (quarenta e cinco) de férias gozados pelos requerentes em função de docência, desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (09 de dezembro de 2009). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 48140298372, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/11/2017, Data da Publicação no Diário: 24/11/2017).

A sentença proferida encontra-se, portanto, em consonância com a legislação aplicável a espécie e com o entendimento desta Corte.

Os juros de mora e a correção, sobre os valores devidos, também foram aplicados em conformidade com as reiteradas decisões deste Sodalício e dos Tribunais Superiores.

Com relação à verba honorária, porém, consoante jurisprudência alhures, sua fixação em sentença é incabível, uma vez que se trata de título judicial ilíquido, razão pela qual é de ser aplicada a regra prevista no art. 85, §4º, II, do CPC.

Assim, em sede de remessa necessária, a sentença merece reforma apenas com relação aos honorários de sucumbência, cuja fixação deverá ocorrer em sede de liquidação.
Por todo o exposto, conheço da presente remessa necessária, apenas para estabelecer que, na forma do art. 85, §4º, II, do CPC, os honorários de sucumbência deverão ser fixados em liquidação de sentença.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória (ES), 05 de novembro de 2018.


Jorge do nascimento viana
Desembargador Relator

3- Conflito de competência Nº 0026873-14.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE SERRA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0026873-14.2018.8.08.0000.
SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO Do 2º juizado especial criminal e fazenda pública da serra.
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO Do 3º juizado especial criminal e fazenda pública dE VITÓRIA.
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.


DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se, aqui, de conflito negativo de competência suscitado pelo JUIZ DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE SERRA, face ao JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA, no qual se discute a quem competirá processar e julgar a “ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito” proposta por ANDREIA APARECIDA SOUZA FRANCO; e OUTROS, em desfavor do Estado do Espírito Santo, ambos devidamente qualificados, distribuído à e. Quarta Câmara Cível, e posteriormente à relatoria deste Desembargador.

No entanto, verifico que a distribuição deste feito, desconsiderou os termos da Resolução TJES nº 023/2016, responsável por editar e aprovar o Regimento Interno do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, que estabelece em seu art. 13, inc. II, o seguinte:

Art. 13. Compete ao Plenário do Colegiado Recursal:
[...]
II – julgar conflitos de competência entre Juizados Especiais; [...]

E é nesse sentido, também, o que dispõe o Enunciado nº 91 do Fonaje, redigido nos seguintes termos: “o conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual foi distribuído”.

Deste modo, em sendo o presente conflito negativo de competência estabelecido entre Juízos dos Juizados Especiais, exsurge a incompetência absoluta deste eg. Tribunal de Justiça para analisar a quaestio, a ser reconhecida ex officio por este Desembargador, na forma do art. 64, §1º do CPC, devendo os autos serem remetidos ao Plenário do Colégio Recursal.

A propósito, é essa a orientação jurisprudencial desta Corte, abaixo transcrita:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. A Resolução nº 023/2016, deste Egrégio Tribunal de Justiça, que editou e aprovou o regimento interno do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, estabelece, em seu art. 13, inc. II, que compete ao Plenário do Colegiado Recursal julgar conflitos de competência entre Juizados Especiais. (TJES, CC, 100180023556, Rel. ANNIBAL DE REZENDE LIMA – Rel. Subs.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 26/09/2018).

No mesmo sentido, são as decisões monocráticas proferidas nos CC nº 100180023382 e nº 100160052310, submetidos, respetivamente, às relatorias das Desª. Janete Vargas Simões (DJe 04/09/2018), e Des. Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrace (DJe 03/03/2017).

Ante o exposto, e com os esclarecimentos e considerações acima elencadas, reconheço a incompetência deste eg. Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente conflito negativo de competência, determinando, via de consequência, o encaminhamento dos autos ao Plenário do Colegiado Recursal, observando-se as cautelas e medidas de praxe.

Publique-se na integra.

Após, cumpra-se, procedendo-se as devidas baixas na distribuição.

Vitória (ES), 22 de outubro de 2018

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

4- Conflito de competência Nº 0030008-34.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE VILA VELHA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0030008-34.2018.8.08.0000
SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se, aqui, de suposto conflito negativo de competência decorrente de ofício encaminhando a este Egrégio Tribunal petição através da qual o Requerente pleiteia a declaração de nulidade da decisão de fls. 71-V/73-V, na qual o Juiz do 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha declinou da competência para que a demanda fosse redistribuída à Vara da Fazenda Pública de Vila Velha.

A MM. Juíza da Vara da Fazenda Pública Estadual de Vila Velha, com aplicação do princípio da instrumentalidade, recebeu a petição como suscitação de conflito de competência na forma do art. 951 e art. 953, inciso II do CPC/2015, encaminhando a peticão para este Egrégio Tribunal para análise do conflito de competência.

É o sucinto relatório. Decido.

De um exame detido dos autos, sobretudo da decisão de fl. 02-V, depreende-se que ainda não existe conflito negativo de competência instaurado, tendo em vista que a MM. Juíza da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente não se pronunciou de forma conclusiva sobre a existência do conflito de competência.

Essa exegese decorre da análise do art. 66 do Código de Processo Civil de 2015, que prevê, para todas as hipóteses de conflito de competência, uma declaração dos magistrados envolvidos no caso sobre o órgão jurisdicional competente para julgar a demanda, in verbis:

Art. 66. Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

No mesmo sentido a lição de Daniel Amorim Assumpção Neve
:
O conflito somente passará a existir a partir do momento em que dois ou mais juízes tenham proferido nos autos determinações divergentes, criando um verdadeiro conflito entre eles, sendo nesse sentido a expressa previsão do art. 66, II do Novo CPC, ao exigir que os juízes atribuam um ao outro a competência.

Ora, conforme decisão publicada na RTJ 128/84, “até que todos os órgãos jurisdicionais cogitados como competentes se manifestem conclusivamente a respeito, não há cogitar de conflito negativo de competência”.

Logo, o conflito negativo previsto no inc. II do art. 66 do CPC só tem lugar quando evidenciado embate concreto sobre a competência, não se admitindo seu manejo de forma preventiva ou hipotética quando o órgão jurisdicional ao qual os autos foram encaminhados ainda não se pronunciou sobre a questão.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do conflito instaurado.

Publique-se, sem descurar da cientificação dos Juízos envolvidos.

Ocorrida a preclusão desta decisão, remetam-se os autos ao arquivo morto.


Vitória, 31 de outubro de 2018.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

5- Apelação Nº 0015959-20.2016.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE HSBC BANK BRASIL S.A.
Advogado(a) JORGE DONIZETI SANCHEZ 23902A - ES
APDO INGRID DA SILVA PEREIRA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0015959-20.2016.8.08.0012.
APTE(S): HSBC BANK BRASIL S/A.
APDO(S): INGRID DA SILVA PEREIRA.
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.

DECISÃO MONOCRÁTICA
(art. 932, III do Novo Código de Processo Civil)


Trata-se de apelação cível interposta através de cópia pelo HSBC BANK BRASIL S/A., objetivando modificar a sentença que julgou extinta a presente ação monitória ajuizada em face de INGRID DA SILVA PEREIRA, determinando o cancelamento das distribuição, pelo fato de não ter sido efetuado e comprovado o recolhimento das custas iniciais, apesar previamente instada a parte a regularizar o ocorrido.

Interposto o apelo por cópia às fls. 69/81, o d. julgador a quo determinou fosse apresentada a via original do recurso, oportunidade em que o banco recorrente juntou aos autos o recurso de fls. 88/91v.

Determinado, nesta instância recursal, fosse a parte recorrente intimada, na forma do art. 10 do CPC, para se manifestar acerca da aplicação analógica dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.800/1999, na espécie, cujos dispositivos determinam seja apresentada a via original da peça recursal, quando apresentada, inicialmente, através de fax, a parte quedou-se inerte.

É o breve relatório. DECIDO:

Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que o recurso interposto na espécie não preenche dos requisitos de admissibilidade aptos a permitir o seu regular conhecimento por esta Corte Estadual de Justiça, circunstância que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida ex officio pelo julgador.

Isso porque, muito embora tenha a parte recorrente interposto, inicialmente, o recurso de fls. 69/81, por meio de cópia - xerox, ao ser instada a apresentar a via original, mediante a aplicação analógica do art. 2º da Lei nº 9.800/1999, a parte apresentou a petição de fls. 88/91v que, além de não se a original daquela petição recursal interposta por cópia, apresenta fundamentos adicionais, contrariando, assim, a expressa dicção do art. 4º da aludida norma, que determina a apresentação da via original apresentada por cópia ou via fax, de modo a implicar, destarte, o não conhecimento do recurso.

Nesse sentido, a propósito, é a orientação sedimentada pela Corte Especial do c. STJ, in verbis:

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL POR MEIO DE FAC-SIMILE. ART. 2º DA LEI 9.800/99. PETIÇÃO ORIGINAL APRESENTADA NO QUINQUÍDIO LEGAL, PORÉM, DE FORMA INCOMPLETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O art. 2º da Lei 9.800/99 permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. II. Consoante a jurisprudência do STJ, "é necessário que haja identidade entre a petição enviada via fax e o original apresentado, uma vez que o art. 4º da Lei 9.800/99 exige perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o entregue em juízo, sem o que o indispensável cotejo entre as duas peças processuais evidencia a incongruência entre ambas e impõe a improcedibilidade do pleito recursal" (STJ, AgRg nos EREsp 1.262.187/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/07/2013)

No mesmo sentido, confiram-se outros precedentes daquela Corte Superior e também desta Corte Estadual de Justiça, in verbis:

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FAC-SÍMILE. VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. [...]. 2. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei 9.800/99, aquele que fizer uso do sistema de transmissão de que trata a referida lei torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, assim como por sua entrega ao órgão judiciário, devendo haver perfeita concordância entre a cópia remetida via fac-símile e o original entregue em juízo. [...]. (STJ, AgInt no AREsp 1028866/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/08/2017)


Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEÇA DO AGRAVO INTERNO PROTOCOLADA VIA FAX-SÍMILE INCOMPLETA. NÃO IDENTIDADE COM O ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 4º DA LEI N.º 9.800/99. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Consoante os termos do art. 4.º da Lei n.º 9.800/99, é de responsabilidade da parte que se utiliza do sistema de transmissão de dados via fax, cuidar para que a peça seja transmitida com qualidade legível e corresponda a cópia fiel da peça original. 2. No caso dos autos, a Seção de Protocolo de Petições certificou à fl. 116 dos autos que a cópia transmitida via fax símile (fls. 108-116/e-STJ) estava incompleta, não correspondendo ao original juntado às fls. 118-131/e-STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. (STJ, AgRg no REsp 1169795/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, DJe 01/07/2013)

Ementa:
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE CÓPIA DA PETIÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. À exceção da hipótese da Lei Federal nº 9.800/1999, a interposição de recurso por meio de cópia reprográfica da petição recursal, sem a necessária e tempestiva apresentação da original, mesmo após a intimação do recorrente para proceder à regularização, impede seu conhecimento. Jurisprudência consolidada no C. STF. 2. Recurso não conhecido. (TJES, AgR AI, 032149000179, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 23/02/2015)

Por todo exposto, com fundamento no art. 932, III c/c art. 1.011, I do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, dada a sua manifesta inadmissibilidade, advertindo de antemão a parte Recorrente que a interposição de recursos protelatórios/ infundados poderá incorrer em aplicação de multa, na forma autorizada pelo art. 1.021, 42º do CPC.

PRI-se.

Preclusas as vias recursais, baixem-se os autos.


Vitória/ES, 29 de outubro de 2018.

Jorge do Nascimento Viana
Desembargador Relator

 

6- Apelação Nº 0015742-88.2014.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE TIM CELULAR S/A
Advogado(a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 20323 - ES
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
APDO CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE LINHARES CDL
Advogado(a) ALINE DE SOUZA DIAS 13328 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL N° 0015742-88.2014.8.08.0030;
APELANTE: TIM CELULAR S/A;
APELADO: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE LINHARES - CDL;
DES. RELATOR: JORGE DO NASCIMENTO VIANA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível interposta por TIM CELULAR S/A, em razão da sentença de fls. 107/111, proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada pela CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE LINHARES - CDL, a qual julgou procedentes os pleitos formulados na petição inicial, para declarar a inexistência de débito da Apelada para com a Apelante, bem como deferir a tutela de urgência para que a Recorrente exclua o nome da Recorrida do SERASA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária fixada no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), revertidos em prol da autora. Ao final, condenou a Apelante a pagar para a Apelada o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de indenização por danos morais.

A Apelante apresentou suas razões recursais às fls. 113/127.

Contrarrazões acostadas às fls. 134/142.

Intimada a parte Apelante à fl. 146 para regularizar a sua representação processual, juntou novo substabelecimento à fl. 149, todavia, conferindo poderes para causídico diverso daquela que assinou o recurso de apelação.

É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 932, III do CPC.

Antes de se adentar ao mérito recursal, faz-se necessário proceder ao juízo de admissibilidade, o que passo a fazer.

Analisando detidamente os autos, verifico que o recurso de apelação não se encontra assinado por procurador regularmente constituído nos autos, ante a invalidade do substabelecimento acostado à fl. 132, impondo seu não conhecimento ante o não preenchimento do pressuposto de regularidade da representação processual.

Embora o recurso de fls. 113/127 possua assinatura aposta pela advogada Gabriela Belo, OAB-ES 27.080, o novo substabelecimento juntado à fl. 149 não confere poderes à subscritora do recurso.

Com efeito, a irregularidade de representação conforme se apresenta no caso em apreço é reconhecida por esta Corte Estadual conforme se pode aferir dos arestos a seguir colacionados:

49724935 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. LEVANTAMENTO DE VALORES. DEPÓSITO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO DE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE ALVARÁ JUDICIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO IGUALITÁRIA. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 21 CPC/73. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme consta dos autos o Banco apelante foi instado a sanar vício processual consistente na interposição do presente apelo com vício de representação, uma vez que o substabelecimento é uma fotocópia e o mesmo ocorre com a juntada das contrarrazões apresentadas e dos substabelecimentos acostados. Não obstante a regular intimação, o Banco apelante limitou-se a juntar aos autos fotocópias de substabelecimentos e outro substabelecimento sem qualquer identificação das partes ou do processo, o que implica no não conhecimento do apelo interposto por ausência de regularidade formal. Por conseguinte, conforme consolidada jurisprudência, o recurso interposto por advogado não regularmente constituído nos autos padece de regularidade formal, vício que, não corrigido após a devida oportunização, impede o conhecimento do mesmo. Recurso não admitido. [...] (TJES; Apl 0030585-86.2008.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 29/05/2017; DJES 06/06/2017)

No mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência pátria:

64986656 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Sentença que extinguiu o feito. Recurso assinado por advogado que recebeu poderes por meio de substabelecimento genérico. Ordem judicial para regularizar a representação. Inércia da parte. Ineficácia do ato praticado. Dicção do art. 104, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. (TJSC; AC 0300300-80.2014.8.24.0218; Catanduvas; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. José Antônio Torres Marques; DJSC 14/09/2018; Pag. 265)

Ademais, como se não bastasse o vício apontado, o substabelecimento juntado pela parte apelante também revela conter assinatura do outorgante reproduzida mecanicamente, o que é vedado pela jurisprudência deste Sodalício:

49719106 - DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ASSINATURA DIGITALIZADA. PRESCRIÇÃO RESTITUIÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM. PRAZO TRIENAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA SUPERIOR A 180 DIAS. MORA CONFIGURADA. INVERSÃO DA PENALIDADE EM FAVOR DO CONSUMIDOR. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. VALOR DO DANO MORAL REDUZIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. RECURSO DAS CONSTRUTORAS NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS ADQUIRENTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A assinatura correspondente ao nome do outorgante do instrumento de outorga (substabelecimento) é derivada de uma digitalização. Ou seja, foi reproduzida mecanicamente e, por isso, não propicia um meio seguro de verificar a identidade do signatário. Assim, tal documento não é válido para outorgar ao subscritor do apelo poderes de representação processual em favor das apelantes. [...] (TJES; Apl 0040713-54.2012.8.08.0048; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 21/03/2017; DJES 29/03/2017)

Evitando qualquer dúvida sobre o tema, destaco que o Tribunal da Cidadania se manifesta que a ausência de substabelecimento válido nos autos induz à negativa de seguimento do recurso.

Nesse sentido:

84667631 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO VÁLIDO NOS AUTOS. Intimação para a regularização. Irregularidade não suprida. Recurso não admitido. (STJ; RE-EDcl-AgInt-REsp 1.694.740; Proc. 2017/0215003-0; SP; Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura; Julg. 17/10/2018; DJE 22/10/2018; Pág. 1436)

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO à apelação interposta, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, III do CPC.

Após, publique-se esta decisão em seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, baixem-se os autos.

Vitória/ES, 31 de outubro de 2018.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

7- Apelação Nº 0906942-22.2009.8.08.0030 (030099069426)
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE JOSE ANIZIO ALMEIDA
Advogado(a) HELENO ARMANDO DE PAULA 4798 - ES
APDO MUNICIPIO DE SOORETAMA
Advogado(a) ADELSON CREMONINI DO NASCIMENTO 14747 - ES
APDO CAMARA MUNICIPAL DE SOORETAMA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL N° 0906942-22.2009.8.08.0030
APTE: JOSÉ ANÍZIO ALMEIDA
APDOS: MUNICÍPIO DE SOORETAMA e CÂMARA MUNICIPAL DE SOORETAMA
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA
(art. 932, inc. III, do CPC/2015)

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por JOSÉ ANÍZIO ALMEIDA, haja vista estar inconformado com a sentença de fls. 408/409, que julgou improcedente a pretensão formulada na inicial desta ação de indenização por danos morais que propôs em desfavor do MUNICÍPIO DE SOORETAMA e da CÂMARA MUNICIPAL DE SOORETAMA, na forma do art. 373, inc. I, do CPC.

Razões recursais às fls. 412/415, onde o apelante destacou, de forma preliminar, a tempestividade do recurso de apelação, por se encontrar “impedido de 13 de julho de 2017 até a data de 17 de agosto de 2017”, conforme art. 313, inc. III, do CPC.

Contrarrazões às fls. 416/420 e 422/429, tendo ambos os apelados alegado a intempestividade do recurso de apelação.

Por ocasião do despacho de fl. 446, em respeito aos princípios da cooperação e do contraditório (art. 10 do CPC/2015), foi determinada a intimação do apelante para se manifestar acerca da possível intempestividade do recurso de apelação.

Apesar de intimado do comando supracitado, o apelante deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de fl. 447.

É o relatório. Decido como segue.

Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a partir de 18/03/2016, a data em que a decisão ganha publicidade constitui o marco que define a regra processual de admissibilidade do recurso, consoante orientam os Enunciados Administrativos de nº.s 02 e 03 do c. STJ, assim redigido:

Enunciado administrativo número 2
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Enunciado administrativo número 3
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

No caso, a sentença objurgada tornou-se pública em 10/07/2017, conforme certidão de fl. 409v., de modo que deverá ser observado o CPC/2015.

Neste diapasão, apesar da sentença ter sido disponibilizada no e-diário de 12/07/2017, e, portanto, publicada em 13/07/2017 (fl. 410), a irresignação somente foi protocolada em 30/08/2017 (fl. 412), quando já exaurido o prazo de 15 (quinze) dias uteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC.

Deveras, tendo ocorrido publicação em 13/07/2017 (quinta-feira), o prazo final para a interposição do recurso se deu em 03/08/2017 (quinta-feira), restando clara a ausência de um dos requisitos objetivos de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade do recurso.

Além disso, conforme consignado por ocasião das contrarrazões de fls. 422/429, a “alegação de 'impedimento' do advogado não merece ser acolhida, já que é sabido, que o art. 313, III do CPC/15 diz respeito ao magistrado, nos casos que foi arguido impedimento (art. 144, CPC/15) e suspeição (art. 145, CPC/15)”.

Do exposto, autorizado, considero, pelo art. 932, inc. III, do CPC/2015, não conheço do recurso de apelação cível em tela.

De acordo com § 11 do art. 85 do CPC/2015, observado o grau de zelo da profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, majoro os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observando, todavia, os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao apelante (art. 98, § 3º, do CPC).

Intimem-se as partes desta decisão, que deverá ser publicada na íntegra.

Transcorrendo in albis o prazo destinado a eventual recurso, remetam-se os autos ao Juízo a quo, com as baixas de praxe.

Vitória (ES), 10 de outubro de 2018.

 

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

 

8- Apelação Nº 0001574-36.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE TEOTONIO DE ASSIS LEITE
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
APDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL N° 0001574-36.2017.8.08.0011.
APTE(S): TEOTONIO DE ASSIS LEITE.
APEDO(S): MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMMENTO VIANA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

(art. 932, III do Novo Código de Processo Civil)


HOMOLOGO, para que produzam os efeitos legais e jurídicos almejados, o pedido de desistência formulado pelo recorrente às fl. 40, que recebo nesta ocasião como abdicação ao intento recursal manejado através deste agravo de instrumento, por não depender da concordância pela parte contrária para tal desiderato (CPC/15, art. 998).

Até porque, como se sabe, "a desistência do recurso produz efeitos desde logo, independentemente de homologação. O CPC prevê a homologação da desistência da ação (art.158, parágrafo único), o que não ocorre com a desistência de recurso, porque este é possível sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes e não comporta condição" (Comentários ao art. 501 do CPC, Theotônio Negrão, 36ª. ed.).

No mesmo sentido:

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A teor do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 3. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 4. Uma vez formulado, há de ser ser acolhido o pedido de desistência apresentado, nos termos do art. 998, CPC/2015. 5. Agravo interno do particular desprovido. Pedido de desistência do agravo do Estado de São Paulo acolhido. (AgInt no AREsp 1132813/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/08/2018)

Ex positis, e sem mais delongas, NEGO SEGUIMENTO ao Apelo interposto, monocraticamente, na forma do art. 932, III do CPC, ante a manifesta perda do objeto do recurso, em virtude da desistência formalizada pela parte recorrente.

PRI-se.

Transitado em julgado, baixem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.


Vitória(ES), 02 de outubro de 2018.

Jorge DO Nascimento Viana
Desembargador Relator

9- Apelação Nº 0000692-74.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MARIA JACANA REGIS LELLIS
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
APDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL N° 0000692-74.2017.8.08.0011.
APTE(S): MARIA JACANA REGIS LELLIS.
APEDO(S): MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMMENTO VIANA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

(art. 932, III do Novo Código de Processo Civil)


HOMOLOGO, para que produzam os efeitos legais e jurídicos almejados, o pedido de desistência formulado pelo recorrente às fl. 38, que recebo nesta ocasião como abdicação ao intento recursal manejado através deste agravo de instrumento, por não depender da concordância pela parte contrária para tal desiderato (CPC/15, art. 998).

Até porque, como se sabe, "a desistência do recurso produz efeitos desde logo, independentemente de homologação. O CPC prevê a homologação da desistência da ação (art.158, parágrafo único), o que não ocorre com a desistência de recurso, porque este é possível sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes e não comporta condição" (Comentários ao art. 501 do CPC, Theotônio Negrão, 36ª. ed.).

No mesmo sentido:

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A teor do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 3. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 4. Uma vez formulado, há de ser ser acolhido o pedido de desistência apresentado, nos termos do art. 998, CPC/2015. 5. Agravo interno do particular desprovido. Pedido de desistência do agravo do Estado de São Paulo acolhido. (AgInt no AREsp 1132813/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/08/2018)

Ex positis, sem mais delongas, NEGO SEGUIMENTO ao Apelo interposto, monocraticamente, na forma do art. 932, III do CPC, ante a manifesta perda do objeto do recurso, em virtude da desistência formalizada pela parte recorrente.

PRI-se.

Transitado em julgado, baixem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.


Vitória(ES), 24 de outubro de 2018.

Jorge DO Nascimento Viana
Desembargador Relator

10- Apelação Nº 0031590-95.2013.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Advogado(a) IVANILDO JOSE CAETANO 7422 - ES
APDO SOMBRA DA SERRA EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a) ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO 13026 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL N° 0031590-95.2013.8.08.0048.
RECORRENTE(S): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.
RECORRIDO(S): SOMBRA DA SERRA EMPREE NDIMENTOS LTDA.
JUIZ(ES) ATUANTE(S): JÚLIO CESAR BABILON; CINTHYA COELHO LARANJA.
DESEMB. RELATOR: JORGE DO NASCIMENTO VIANA.


DECISÃO MONOCRÁTICA

(art. 932, III do Novo Código de Processo Civil)


Trata-se de apelação cível interposta por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., no intuito de modificar a sentença de fls. 61/64, que julgou procedentes os embargos à execução deflagrados por SOMBRA DA SERRA EMPREENDIMENTOS LTDA. e, declarando a nulidade da cláusula “Décima Quarta – Pena Convencional” do contrato que aparelha a demanda executiva embargada, julgou-a extinta.

Interpostas as razões recursais às fls. 67/74, foram ofertadas as contrarrazões às fls. 77/81, pela manutenção da sentença.

É o breve relato. DECIDO:

Analisando detidamente os autos, verifico que não restou configurado o requisito extrínseco de admissibilidade do preparo, previsto no art. 1.007 do CPC, que assim dispõe: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”

Como regra, a parte recorrente deverá comprovar o preparo do recurso, bem como o pagamento das despesas com o porte de remessa e de retorno – quando necessário, no ato da sua interposição, sob pena de não conhecimento.

E, conquanto tenha a parte colacionado aos autos a guia de recolhimento de custas do preparo recursal e o respectivo comprovante de pagamento, às fls. 75, determinei, previamente, a sua intimação para efetuar o pagamento em dobro, dos portes de remessa e de retorno do processo, e sob pena de deserção, com base no art. 17, IV Lei Estadual nº 9.974/13, que dispõe acerca do Regimento de Custas da Justiça Estadual, porquanto não foram contemplados naquela oportunidade, conforme despacho de fl. 86.

Devidamente intimada, no entanto, peticionou a parte recorrente, às fls. 87/88, argumentando, apenas, e de maneira bastante equivocada, que não haveria a necessidade de efetuar o aludido recolhimento dos portes de remessa e de retorno, haja vista que a ausência de previsão legal para tal mister, já que o art. 162 do RITJES somente contemplaria o preparo recursal.

Neste contexto, considerando que os requisitos de admissibilidade recursal constituem matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador e registrando ter franqueado à parte recorrente a possibilidade de regularizar a falta de recolhimento dos portes de remessa e de preparo do recurso, não há como me furtar de examiná-los nesta ocasião.

Até porque, contrariamente ao argumento apresentado, a legislação estadual respectiva ao Regimento de Custas Judiciárias, editada com fundamento na competência outorgada ao ente político Estadual pelo art. 24, IV, da CR/88, prevê a necessidade de se efetuar o recolhimento dos aludidos portes, através dos dispositivos abaixo transcritos:

Lei Estadual nº 9.974/13 (Regimento de Custas e adota outras providências):

Art. 3º Consideram-se custas o tributo incidente na realização dos serviços praticados em razão do ofício, afetos às atividades específicas da Justiça.

Art. 4º As custas processuais abrangem todos os atos processuais das fases de conhecimento, liquidação e execução do feito, inclusive os relativos a serviços de distribuidor, contador, partidor, secretaria, bem como despesas com intimações e publicações na Imprensa Oficial.
§ 1º Para fins desta Lei, devem, ainda, ser providas as despesas com publicação de editais, avisos e anúncios, com diligências de oficial, remuneração do perito, tradutor, intérprete, leiloeiro, avaliador, depositário judicial, despesas postais e demais despesas, as quais não se incluem no valor das custas, e serão fixadas por ato próprio.

Art. 8º Na interposição de apelação cível e dos embargos infringentes, as custas são da ordem de 3% (três por cento) sobre o valor da causa. [...]; § 3º São devidas, ainda, as despesas de encaminhamento dos recursos.

Art. 17. As custas devem ser recolhidas pelo interessado nos seguintes prazos: [...];
IV - o recurso deve ser interposto com as custas devidamente preparadas, bem como as despesas postais, devendo estar instruído, no ato de protocolização, com o documento comprobatório do recolhimento, sendo dispensada a juntada da guia original.

Assim, considerando que as custas processuais não englobam as despesas postais indenizatórias com o porte de remessa e de retorno dos autos para a instância recursal, os quais também devem ser recolhidas pela parte recorrente quando do pagamento do preparo recursal, ressalvada a hipótese de processo eletrônico, na forma do art. 1.007, §3º do CPC – que não é a hipótese dos autos, deve ser declarado deserto o recurso, porquanto não regularizado o seu recolhimento, consoante já se posicionou sobre esta alegação a Corte Superior de Justiça, in verbis:

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - PAGAMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS - PREPARO INSUFICIENTE - ART. 511, 2º, DO CPC. - INTIMAÇAO PARA COMPLEMENTAÇAO - INTEMPESTIVIDADE - DESERÇAO. I. A falta de pagamento integral do porte de remessa e retorno caracteriza ausência de preparo com a consequente deserção. II. Entretanto, deve-se assegurar à parte oportunidade para a complementação, nos termos do art. 511, 2º, do CPC, como já consolidado pelo entendimento do STJ. III. Mesmo intimado para complementar o preparo, a parte recorrente manteve-se inerte (fl. 470), devendo ser aplicada a pena de deserção. IV. Recurso não conhecido. (TJES, APC nº 015040014266, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, QUARTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/03/2012) (sem grifo no original)

Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL [...] PREPARO – GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO – AUSÊNCIA – PORTE DE REMESSA E RETORNO NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO [...] – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. ¿Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, é essencial, na interposição de recurso especial, a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o art. 511 do CPC, sob pena de preclusão, não se afigurando possível a comprovação posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal (REsp 655.418/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 30.5.2005).¿ 2. O preparo recursal compreende ao recolhimento das verbas legais, indispensáveis ao processamento do recurso (custas, porte de remessa e retorno etc.), em sendo assim, sob a exegese do CPC/73, deve o recorrente comprovar no ato de interposição do recurso o recolhimento in totum do preparo, sob pena de deserção. [...]. (TJES, APC 021150116776, Rel. WALACE PANDOLPHO KIFFER, QUARTA CÂMARA CÍVEL, DJe 18/04/2017) (sem grifo no original)

Neste pormenor, uma vez ausente este requisito extrínseco de admissibilidade, considera-se deserto o recurso, senão, vejamos:

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NÃO JUNTADA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. 1. Deve ser inadmitida a Apelação Cível interposta sem a comprovação do pagamento do preparo e, ainda, quando efetuado o recolhimento fora do prazo legal. [...] (TJES – 3ª Câm. Cível – APC nº 0041729-18.2012.8.08.0024 – Des. Samuel Meira Brasil Junior;DJ. 20/04/2016). (não possui grifo no original)

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O APELO – DESERÇÃO – PAGAMENTO DO PREPARO A DESTEMPO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I – Ao que se vê, o aqui recorrente protocolou o seu apelo no dia 30 de junho de 2014, às 14:37 horas, no entanto, o preparo recursal somente foi quitado no dia 01/07/2014, como se verifica às fls. 597, vale dizer, em momento distinto da interposição da apelação. II - A norma processual em vigor é expressa ao afirmar que o preparo deve ser realizado no ato de interposição do recurso, razão pela qual deve ser mantido o entendimento acerca da inadmissibilidade da apelação por deserção (preparo a destempo). III – Agravo interno conhecido e improvido. (TJES – 4ª Câm. Cível – Agravo nº 0000718-02.2009.8.08.0028 – Des. Robson Luiz Albanez; DJ. 17/09/2015). (não possui grifo no original)

Por todo exposto, com fundamento no art. 932, III c/c art. 1.011, I do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, dada a sua manifesta deserção, advertindo de antemão a parte Recorrente que a interposição de recursos protelatórios/ infundados poderá incorrer em aplicação de multa, na forma autorizada pelo art. 1.021, 42º do CPC.

PRI-se.

Preclusas as vias recursais, baixem-se os autos.


Vitória/ES, 08 de outubro de 2018.

Jorge do Nascimento Viana
Desembargador Relator

11- Apelação Nº 0001376-49.2011.8.08.0030 (030110013767)
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) ELLEN OCTAVIA FABEM DO NASCIMENTO 19200 - ES
APDO M&N MOVEIS E NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA
Advogado(a) LIZONETE MACHADO GUARNIER 6728 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL N° 0001376-49.2011.8.08.0030.
APTE(S): DETRAN/ES – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO.
APDO(S): M&N MÓVEIS E NEGÓCIOS COMERCIAIS LTDA..
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.

DECISÃO MONOCRÁTICA
(art. 932, V do Novo Código de Processo Civil)

Examina-se a apelação cível pela qual o DETRAN/ES – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO, pretende anular, sob a alegação de error in procedendo, a sentença proferida às fls. 104, que julgou extinta, nos moldes do art. 485, III do CPC, ao argumento de que “a parte impetrante foi devidamente intimada para promover o prosseguimento do feito em várias oportunidades e se quedou inerte”.

Para tanto, argumenta a autarquia estadual que não teria sido regular e pessoalmente intimada, para se manifestar no feito, em momento anterior à prolação da sentença vergastada.

Regularmente intimada, a empresa apelada quedou-se inerte (fl. 114).

É o relatório. Passo a decidir:

Do que se infere da profícua leitura dos autos, verifico que o d. Julgador a quo, de fato, laborou em manifesto equívoco, ao proferir a sentença vergastada, como passo a expor:

Isso porque a extinção do processo decretada pela sentença, nos moldes do art. 485, III do CPC, em virtude do conjecturado abandono da causa pela parte autora, desconsiderou, por completo, que a técnica do §6º do aludido dispositivo legal reclama, e de maneira indubitável, que “a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.”

Sendo certo, portanto, da ausência de requerimento da autoridade coatora deste mandamus, que em momento algum formulou pretensão nesse sentido, já se evidencia o primeiro error in procedendo do modo de agir do julgador a quo, que nulifica, per si, a sentença apelada.

Outra não é a orientação do c. STJ, in verbis:

Ementa: [...] EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, § 1º, CPC/1973. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 240/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. ENDEREÇO ESTRANHO AOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. [...] 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. 3. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula nº 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015 que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 4. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital. Precedentes [...]. (STJ, REsp 1596446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 20/06/2016)

Soma-se a isso que a Novel legislação processual trouxe como inovação o princípio da primazia do julgamento do mérito (CPC/15, art. 4º), que restou inobservada na espécie, face à extinção prematura do processo, principalmente porquanto não assegurada a prévia intimação da parte para se manifestar acerca da possível extinção do processo por abandono, na forma do art. 10 do CPC/15.

Mas não é só.

De uma análise dos autos, verifico, ainda, a ocorrência de error in procedendo desde o despacho de fls. 94, em que o d. julgador a quo acabou por induzir a própria parte apelante, incluída como autoridade coatora neste writ, a inquestionável erro.

Digo isso porque, sem qualquer parâmetro, ou prévia motivação, partiu da premissa de que a parte impetrante seria devedora de multa diária num montante “que atualmente gira em aproximadamente R$ 1.385.000,00 (um milhão e trezentos e oitenta e cinco reais)”, porque, segundo pontuou naquele pronunciamento, não teria comprovado a regularização do seu veículo nos autos, após a concessão da medida liminar deferida, passando a adotar, de ofício, as medidas supostamente necessárias à execução das astreintes.

Tal modo de agir, impulsionando de ofício a execução de astreintes supostamente devida pelo impetrante, foi nitidamente de encontro ao princípio do impulso oficial, já que a ele competia adotar as medidas necessárias ao exame meritório, e não proceder a execução de uma possível multa diária que, inclusive, reconheço não ter sequer exigibilidade, pela ausência de intimação pessoal do impetrante, conforme determina o enunciado de Súmula nº 410/STJ, redigido nos seguintes termos: “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, não sendo outro escólio de Humberto Theodoro Júnio–––, que assim lecionava em seu Curso de Processo Civil:

“A dúvida que durante muito tempo perdurou a respeito do início da contagem da multa desapareceu pela posição firme que afinal o Superior Tribunal de Justiça adotou nos termos da sua Súmula no 410: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” É certo pois que se pode exigir, em execução, a multa coercitiva, tanto quando imposta em medida liminar como quando fixada em sentença final. Sempre, porém, a exigência será feita somente depois de intimado pessoalmente o devedor a cumprir a prestação devida”. [não existe grifo no original]

No mesmo sentido, ainda, e mesmo após a entrada em vigor do aludido enunciado sumular nº 410/STJ, editado em 25/11/09, a Primeira Seção do c. STJ, responsável pela unificação da jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas da Corte Superior, que possuem atribuição para o exame do Direito Público, também já tinha consolidado pela sua aplicação, conforme se observa no precedente abaixo:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. CASSAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. 1. A Súmula 410/STJ estabelece que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 2. A Reclamação foi julgada procedente porque não houve intimação pessoal da reclamante para cumprimento da obrigação. Tal determinação implica cassação da decisão atacada. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para esclarecer que a determinação de intimação pessoal da reclamante acerca da obrigação de não fazer tem, como corolário, a cassação da decisão atacada. (STJ, EDcl na Rcl 5.388/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 14/11/2011)

Diante do exposto, com arrimo no art. 932, V do CPC, DOU PROVIMENTO ao apelo para, reconhecendo a ocorrência de error in procedendo que inquina com a eiva de nulidade não só a sentença, mas todos os atos processuais desde o despacho de fl. 94, anular a marcha processual desde então, a fim de determinar a baixa dos autos para que se dê o regular prosseguimento ao trâmite processual.

Sem o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, §11º do CPC, porque incabíveis na espécie, eis que se trata de ação mandamenta.

PRI-se.

Preclusas as vias recursais, baixem-se os autos.


Vitória(ES), 10 de outubro de 2018.

Jorge DO Nascimento Viana
Desembargador Relator

12- Agravo de Instrumento Nº 0026536-84.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE DMA DISTRIBUIDORA S/A
Advogado(a) BRUNA ROCHA PASSOS 16049 - ES
Advogado(a) CHRISTINE MENDONCA 8654 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0026536-84.2017.8.08.0024
AGVTE(S): DMA DISTRIBUIDORA S/A
AGVDO(S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, por meio do qual a agravante, DMA DISTRIBUIDORA S/A, busca reformar a decisão juntada em cópia às fls. 45/49 que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal, cumulada com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, deferiu, em parte, a medida liminar postulada pela Agravante, consistente na suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente dos autos de infração nº 2.064.393-1, 2.064742-9, 2.064.389-8 e 2.064.390-9, contudo, mediante prestação de caução, por meio de depósito judicial do valor integral da penalidade aplicada, exigência com a qual não concordou a Agravante.

Irresignada, a recorrente pede a reforma da decisão sustentando, em síntese, ilegalidade dos valores cobrados e, por consequência, necessidade de suspensão da cobrança tributária sem prestação de caução.

Efeito suspensivo deferido às fls. 300/301, agravo interno e contrarrazões pelo estado respectivamente às fls. 303/313 e 314/352, contraminuta ao agravo interno às fls. 355/416 e parecer do MP à fl.444, informando não haver necessidade de sua intervenção no feito.

Após manifestação do Ilustre Parquet, a parte Agravante peticionou (fls. 448/451) informando que foi proferida sentença no feito principal, o que também foi possível confirmar no site deste Tribunal.

Pois bem, Passo a decidir monocraticamente, com supedâneo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil.
Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, perde o objeto o recurso, quando proferida sentença no feito de onde se origina a decisão recorrida:
BEM PÚBLICO – BENFEITORIA IRREGULAR – INDENIZAÇÃO – PERDA DO OBJETO – “Processual civil. Administrativo. Ocupação de bem público. Indenização. Benfeitoria irregularmente edificada. Agravo de instrumento. Extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de liminar na Ação de Obrigação de não fazer, por entender que os atos da Administração são legítimos, uma vez que o pleito se refere à ocupação de área pública realizada sem o devido 'habite-se'. 2. Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pode-se verificar que em 21.01.2016 houve prolação de sentença na referida ação, tendo o juiz julgado improcedente o pedido formulado pela parte autora de suspensão e nulidade do ato de intimação demolitória e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. 3. É entendimento assente nesta Corte que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 4. Recurso Especial prejudicado.”(STJ – REsp 1.582.032 – (2015/0243953-5) – 2ª T. – Rel. Min. Herman Benjamin – DJe 31.05.2016 – p. 391)DCP+127+2016+JUL+183v120 [não existem destaques no original]

No mesmo sentido, os seguintes julgados da Corte Especial:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) (não existem destaques no original)[não existem destaques no original]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a perda de objeto do recurso especial em razão da prolação de sentença de mérito no processo do qual se originou o agravo de instrumento interposto na Corte de origem, pois o provimento do apelo nobre não poderia dar ensejo à reforma do título judicial que exerceu cognição exauriente da demanda. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 603.599/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 22/06/2015) (não existem destaques no original) [não existem destaques no original]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO. 1. Com a prolação de sentença nos autos do processo principal, perde o objeto, restando prejudicado, o recurso especial interposto de acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão liminar. 2. Agravo regimental improvido, restando prejudicados os embargos declaratórios opostos. (AgRg no AgRg no AgRg no REsp 825.083/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 18/06/2010) (não existem destaques no original) [não existem destaques no original]

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Compulsando-se os autos verifica-se que o agravo regimental interposto está acompanhado do instrumento de mandato do advogado subscritor. Erro material que deve ser sanado para se conhecer do recurso. 2. "Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ" (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008). 3. In casu, o agravo de instrumento que deu origem ao recurso especial teve por objeto decisão interlocutória que deferiu antecipação de tutela para determinar à parte recorrente que se abstivesse de efetuar a cobrança de taxa de coleta de lixo. Evidente, portanto, que a superveniência de sentença apreciando a questão ensejou a perda de objeto do apelo nobre. 4. A discussão relativa à legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública é de exame obrigatório pelo magistrado por ocasião da sentença, contra a qual a parte vencida deve manejar o recurso apropriado para discutí-la nas instâncias superiores. O enfrentamento dessa questão não é devido neste especial, tirado de agravo por instrumento interposto contra a decisão de primeiro grau que deferiu a liminar. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp 790.421/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 30/03/2010) (não existem destaques no original) [não existem destaques no original]

Sobre o tema, o escólio de Daniel Amorim Assumpção:

(…) Tratando-se de decisão interlocutória que tenha como objeto uma tutela de urgência, sendo proferida a sentença, a decisão interlocutória será imediatamente substituída pela sentença que, ao conceder a tutela definitiva, substitui a tutela provisória. Havendo recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento no tribunal, o relator deverá monocraticamente não conhecer o recurso, por perda superveniente de objeto (recurso prejudicado). Essa substituição da decisão interlocutória pela sentença é imediata, ocorrendo no exato momento em que a sentença torna-se pública, independentemente do trânsito em julgado ou da interposição de apelação. (in NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 639 – g.n.). (não existem destaques no original)

Assim, uma vez proferida sentença em primeiro grau, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, com base no inc. III do art. 932 do CPC.

Publique-se na íntegra.

Vitória (ES), 05 de novembro de 2018.


Jorge do nascimento viana
Desembargador Relator

13- Agravo de Instrumento Nº 0030055-34.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE TATIANE PARDIM MUNIZ
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
AGVDO LUCINDA BARBOSA DE SOUSA TIMOTEO
Advogado(a) LUCIMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES 18927 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030055-34.2017.8.08.0035
AGTE: TATIANE PARDIM MUNIZ
AGDO: LUCINDA BARBOSA DE SOUSA TIMÓTEO
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA
(art. 932, inc. III, do CPC/2015)

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TATIANE PARDIM MUNIZ, haja vista estar inconformada com a decisão aqui juntada às fls. 39/40, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Vila Velha, neste Estado, deferiu a liminar postulada na inicial da ação de reintegração de posse ajuizada por LUCINDA BARBOSA DE SOUSA TIMÓTEO, determinando a expedição do competente mandado.

Às fls. 51/62, o julgador a quo informa que foi proferida sentença julgando procedente a pretensão formulada na ação de origem.

Por meio do despacho de fl. 63, foi determinada a intimação das partes para que pudessem se manifestar acerca da possível perda do objeto deste recurso.

Através dos petitórios de fls. 64 e 65, a agravado e a agravante, respectivamente, concordam que o recurso ficou prejudicado.

É o relatório. Decido como segue.

Conforme relatado, foi proferida sentença julgando procedente a pretensão formulada na ação de origem, motivo pelo qual, segundo a jurisprudência mais recente do c. STJ e deste eg. TJES, ocorreu a superveniente perda de objeto do presente recurso de agravo de instrumento.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. 1. A Corte especial deste Tribunal, na assentada de 7.10.2015, por meio do EAREsp 488.188/SP, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou entendimento, no sentido de que, "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas". 2. Incidência da Súmula 168/STJ, segunda a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Agravo regimental improvido. (STJ – Corte Especial – AgRg no EREsp 1199135 / DF – Min. Humberto Martins – J. 06/04/2016 – DJ. 06/05/2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO PERDA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1 A prolação de sentença definitiva de mérito pelo magistrado singular, em juízo de cognição exauriente, culmina por absorver a cognição sumária da decisão interlocutória anteriormente proferida e denota a perda de interesse superveniente do recurso contra ela manejado. Precedentes do TJES. 2 Embargos declaratórios julgados prejudicados. (TJES – 1ª Câm. – Embargos nº 0029698-87.2017.8.08.0024 – Des. Subst. Victor Queiroz Schneider – J. 08/05/2018 – DJ. 16/05/2018).

Diante desse cenário, salta aos olhos a evidente perda superveniente do interesse recursal, tendo plena aplicabilidade o inc. III do art. 932 do CPC/2015, segundo o qual incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Ante o exposto, com base no art. 932, inc. III, do CPC/2015, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento.

Intimem-se. Tão logo ocorra a preclusão do presente ato decisório, diligenciem-se as baixas de estilo no sistema de distribuição.

Vitória (ES), 17 de outubro de 2018


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

14- Agravo de Instrumento Nº 0011013-41.2017.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.D.G.
Advogado(a) LUCIANA FREITAS DE MATTOS RANGEL 9574 - ES
AGVDO A.C.B.R.
Advogado(a) GUSTAVO HENRIQUE MARCAL M3141926 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

SEGREDO DE JUSTIÇA

15- Agravo de Instrumento Nº 0034078-56.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) ALESSANDRA COSTA FERREIRA NUNES 11483 - ES
Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES
AGVDO TOLENTINO FERREIRA DE FREITAS FILHO
Advogado(a) RODRIGO PAES FREITAS 23398 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0034078-56.2017.8.08.0024;
AGVTE(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA;
AGDO(S): TOLENTINO FERREIRA DE FREITAS FILHO;
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.


DECISÃO MONOCRÁTICA


Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, no intuito de reformar a decisão de fls. 594/596v, proferida no curso da Ação Anulatória de Ato Administrativo e Indenização por Danos Morais, ajuizada por TOLENTINO FERREIRA DE FREITAS FILHO, a qual deferiu o pedido de tutela de urgência, “para determinar que o MUNICÍPIO DE VITÓRIA promova no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a reintegração do Requerente TOLENTINO FERREIRA DE FREITAS FILHO no cargo de médico, nos seus dois vínculos efetivos (matrículas nº 106585 e nº 178675), ficando a cargo da administração pública a fixação de seus locais de exercício da função, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento”.

Em suas razões recursais (fls. 02/21), o Agravante aduziu, em síntese, a ausência de transcurso do prazo prescricional no processo administrativo disciplinar nº 321.6230/2013, que culminou na pena de demissão do Agravado, acrescentando que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito ativo.

Às fls. 612/617, proferi decisão deferindo o efeito ativo postulado pela parte Agravante, de modo a suspender a determinação de reintegração do Agravado nos dois vínculos efetivos havidos com o Município de Vitória.

O Recorrido apresentou Agravo Interno às fls. 619/643, bem como Contrarrazões ao Agravo de Instrumento, às fls. 721/737.

A d. PGJ informou a desnecessidade de atuação no feito (fls. 835/835v).

À fl. 886 proferi despacho determinando, nos termos do art. 10 do CPC, a intimação das partes acerca da perda superveniente do interesse recursal, posto que através do Agravo de Instrumento nº 0006012-32.2018.8.08.0024, também de minha relatoria, restou observado que o Magistrado a quo proferiu nova decisão deferindo, por outros fundamentos, a medida liminar postulada pelo Agravado no processo de origem, o que tornaria prejudicado o exame do presente recurso, tendo o Agravado se posicionado às fls. 887/888 e o Agravante às fls. 889/890.

Em síntese, é o relatório. Passo a decidir monocraticamente.

Segundo o art. 932, III do CPC15, “Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Pois bem. Verifico que no processo de origem foi proferida nova decisão (documento anexo) deferindo, por outros fundamentos, a medida liminar postulada pelo Agravado no processo de origem, tornando prejudicado, desta forma, o pleito do Agravante de nesta via recursal.

Em situações como esta, a jurisprudência é firme no sentido de que, quando a instância inferior prolata decisão adotando outros fundamentos para o deferimento da medida liminar postulada pela parte Agravada, também se insurgindo o Agravante contra esta nova decisão, há perda superveniente do interesse recursal em se discutir a decisão anterior, eis que o Juízo a quo está embasando os fundamentos do novo decisum em outros elementos de prova constantes dos autos de origem, de modo que resta prejudicado, portanto, o exame do presente agravo de instrumento.

Nesse sentido:

49713236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUBSTITUIÇÃO DE TODA A REDE DE GÁS DO CONDOMÍNIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NOVA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Sem maiores delongas, observo que a decisão ora recorrida já fora, em parte, substituída por outra, sendo que os agravantes interpuseram novo recurso de agravo de instrumento. 2. Decisão estabelecendo outras regras. Perda superveniente do objeto. 3. Recurso não conhecido. (TJES; AI 0028397-42.2016.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Julg. 13/12/2016; DJES 11/01/2017)

49755395 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FATO SUPERVENIENTE QUE MODIFICA O CONTEXTO FÁTICO QUE FUNDAMENTOU O RECURSO INTERPOSTO. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO JULGADOR A QUO. EVIDENTE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme já manifestado pelo c. STJ, o interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. (4ª Turma - AGRG no AG 671065/RS), e que é corroborada pelos ensinamentos doutrinários de Fredie Didier Jr. E Leonardo José Carneiro da Cunha, in Curso de Direito Processual Civil (5ª ED. Salvador: ED. JusPodivn, 2008. P. 51. V. 3), segundo o qual, para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo. 2. Logo, considerando que o contexto da decisão agravada restou substancialmente modificado pela prolação de nova decisão que adotou procedimental antagônico aquele impugnado pela via deste agravo, resta evidenciado o esvaziamento da pretensão deduzida na proemial deste agravo de instrumento, que acarreta a perda superveniente do interesse recursal. 3. Recurso não conhecido. (TJES; AI 0013072-91.2016.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Marcelo Pimentel; Julg. 06/08/2018; DJES 13/08/2018)

49658213 - AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA PROFERIDA. A prolação de nova decisão/sentença que substitui a decisão anteriormente atacada acarreta invariavelmente a perda do objeto do recurso de agravo de instrumento ou agravo regimental, vez que esses dependem do processo a quo para existir. Perda superveniente o objeto recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJES; AI 0003447-71.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 24/06/2014; DJES 02/07/2014)

48911945 - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CERTAME. INDEFERIMENTO. PNE. APRECIACÃO. COMPETËNCIA. COLAÇÃO. DOCUMENTOS. ACESSO. PODER JUDICIÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. NÃO CONHECIDO. [...] 2. Considerando a situação fática consumada, consistente da prolação de decisão no processo originário, da qual surge nova pretensão recursal, o objeto deste agravo de instrumento restou prejudicado, o que enseja o seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. 3. AGRAVO NÃO CONHECIDO, em razão da prejudicialidade. 4. Custas, se houver, pelo agravante. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios. 5. A ementa servirá de acórdão (art. 46, Lei nº 9099/95).. (TJDF; AI 0708349-52.2018.8.07.0000; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 30/08/2018; DJDFTE 10/09/2018; Pág. 404)

Por tal fundamento, em razão da perda superveniente do objeto recursal, restou prejudicado o agravo de instrumento, razão pela qual NEGO-LHE SEGUIMENTO.

Intimem-se, mediante publicação na íntegra.

Vitória(ES), 30 de outubro de 2018.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

 

16- Agravo de Instrumento Nº 0002373-28.2017.8.08.0028
IÚNA - 1ª VARA
AGVTE AROMA COFFEE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE EIRELI
Advogado(a) BRUNO RODRIGUES VIANA 20324 - ES
Advogado(a) TATIANA MASCARENHAS KARNINKE 009561 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002373-28.2017.8.08.0028
AGRAVANTE: AROMA COFFEE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ EIRELI
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESº JORGE DO NASCIMENTO VIANA


DECISÃO MONOCRÁTICA
Art. 932, III, do CPC/2015

Cuida-se, aqui, de Agravo de Instrumento com requerimento de antecipação da tutela recursal manejado por AROMA COFFEE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ EIRELI, haja vista estar inconformada com a r. decisão de fl. 242, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Iúna determinara o desbloqueio imediato de valores, com exceção da quantia de R$ 418.000,00 (quatrocentos e dezoito mil reais) referida no Agravo de Instrumento nº 0001989-36.2015.8.08.0026.

Em sua petição de recurso de fls. 02/39, a Recorrente sustenta que: (a) seria ilegal o novo bloqueio determinado pela decisão retificadora, prolatada pelo magistrado de Iúna; (b) no plano da devolutividade do Recurso Especial, competiria ao STJ apenas conhecer ou não o Recurso Especial e, no mérito, dar provimento ou não ao recurso do Agravado para reformar o acórdão e restabelecer a decisão de Primeira Instância; (c) se o bloqueio persistir, haverá sério risco à saúde financeira da Agravante, pois para o regular funcionamento da empresa precisa de dinheiro em espécie; (d) o comportamento do Agravado ensejaria aplicação da litigância de má-fé.

Às fls. 256/258, fora indeferida a antecipação da tutela recursal.

As contrarrazões do Agravado, a seu turno, estão acostadas às fls. 260/268.

No bojo do petitório de fl. 293, a Agravante postulara a desistência do recurso.

É o sucinto relatório. Decido.

Antes de tecer qualquer consideração, impõe-se a transcrição do art. 998 do CPC/2015, assim grafado:

“Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” [Não existe grifo no original]


À luz do art. 998 do CPC/2015, portanto, observa-se que a desistência constitui a manifestação de vontade de retirar o recurso já interposto, sendo lícito dizer que ela, tanto quanto a renúncia, traduz ato de disponibilidade decorrente do princípio da voluntariedade recursal, caracterizado, ainda, pela prescindibilidade da anuência do Recorrido.
No caso concreto, particularmente, verifica-se que o pedido está subscrito por advogados com poderes especiais para desistir – como se pode depreender dos instrumentos de fl. 253 –, razão pela qual está atendido o requisito exigido pelo art. 105, in fine, do Código de Processo Civil em vigor.

Quanto à possibilidade de decidir o pedido em apreço de forma monocrática, decerto ela decorre tanto do art. 932, III, do CPC – pela perda do pressuposto do interesse recursal – quanto do art. 74, inc. XI, do RITJES, segundo o qual compete ao Relator “processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação”.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado, colocando fim, por conseguinte, ao procedimento recursal, nos termos dos arts. 932, III e 998, ambos do CPC.

Intimem-se.

Ocorrida a preclusão, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem para oportuno apensamento ao caderno processual originário, sem descurar, outrossim, das baixas de estilo no sistema de distribuição.

Vitória, 22 de outubro de 2018.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

 

17- Agravo de Instrumento Nº 0000027-82.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE REGINA MARIA NUNES ALCURE
Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES
AGVDO BELINE JOSE SALLES RAMOS
Advogado(a) EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS 11520 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000027-82.2018.8.08.0024
AGRAVANTE: REGINA MARIA NUNES ALCURE
AGRAVADO: BELINE JOSÉ SALLES RAMOS
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


DECISÃO MONOCRÁTICA
Art. 932, III, do CPC/2015

Cuida-se, aqui, de Agravo de Instrumento com requerimento de efeito suspensivo manejado por REGINA MARIA NUNES ALCURE, haja vista estar inconformada com a r. decisão de fls. 191/198, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Vitória acolhera a impugnação à assistência judiciária gratuita oposta pelo Agravado BELINE JOSÉ SALLES RAMOS.

Em sua petição de recurso de fls. 02/18, a Recorrente sustenta a reforma do ato decisório impugnado, porque quando a legislação de regência oportuniza assistência judiciária a quem se declare necessitado, não se refere à miserabilidade patrimonial,mas sim a miserabilidade financeiro-jurídica, que significa impossibilidade permanente ou momentânea de arcar com o alto custo processual.

Às fls. 250/252, fora deferido o efeito suspensivo postulado.

A contraminuta do Agravado, a seu turno, está acostada às fls. 254/262.

No bojo do petitório de fl. 282, a Agravante postulara a desistência do recurso.

É o sucinto relatório. Decido.

Antes de tecer qualquer consideração, impõe-se a transcrição do art. 998 do CPC/2015, assim grafado:

“Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” [Não existe grifo no original]


À luz do art. 998 do CPC/2015, portanto, observa-se que a desistência constitui a manifestação de vontade de retirar o recurso já interposto, sendo lícito dizer que ela, tanto quanto a renúncia, traduz ato de disponibilidade decorrente do princípio da voluntariedade recursal, caracterizado, ainda, pela prescindibilidade da anuência do Recorrido.

No caso concreto, particularmente, verifica-se que o pedido está subscrito por advogado com poderes especiais para desistir – como se pode depreender do instrumento de fl. 283 –, razão pela qual está atendido o requisito exigido pelo art. 105, in fine, do Código de Processo Civil em vigor.
Quanto à possibilidade de decidir o pedido em apreço de forma monocrática, decerto ela decorre tanto do art. 932, III, do CPC – pela perda do pressuposto do interesse recursal – quanto do art. 74, inc. XI, do RITJES, segundo o qual compete ao Relator “processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação”.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela Agravante, colocando fim, por conseguinte, ao procedimento recursal, nos termos dos arts. 932, III e 998, ambos do CPC.

Ato contínuo, torno sem efeito o ato decisório de fls. 250/252.

Intimem-se.

Ocorrida a preclusão, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem para oportuno apensamento ao caderno processual originário, sem descurar, outrossim, das baixas de estilo no sistema de distribuição.

Vitória, 1º de novembro de 2018.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

18- Agravo de Instrumento Nº 0002885-14.2018.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE R.P.D.A.
Advogado(a) UILIAN SOUZA CARVALHO 24790 - ES
AGVDO F.F.D.S.
Advogado(a) HANNA PIMENTEL POLEZE 19002 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

SEGREDO DE JUSTIÇA

19- Agravo de Instrumento Nº 0003705-08.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
AGVTE CAMILO COLA
Advogado(a) JOAO CARLOS STEIN JR 4939 - ES
AGVDO TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A
Advogado(a) GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
AGVDO IMOBILIARIA BIANCA LTDA
Advogado(a) GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
AGVDO VIACAO ITAPEMIRIM S/A
Advogado(a) GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
AGVDO COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado(a) GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
AGVDO ITA ITAPEMIRIM TRANSPORTES S/A
Advogado(a) GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
AGVDO FLECHA S/A TURISMO COMERCIO E INDUSTRIA
Advogado(a) GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
AGVDO VIACAO CAICARA LTDA
Advogado(a) GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
AGVDO SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA EIRELI
Advogado(a) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO 98628 - SP
AGVDO SIDNEI PIVA DE JESUS
Advogado(a) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO 98628 - SP
AGVDO CSV INCORPORACAO E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI
Advogado(a) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO 98628 - SP
AGVDO CAMILA DE SOUZA VALDIVIA
Advogado(a) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO 98628 - SP
AGVDO ADVOCACIA SARAIVA E ASSOCIADOS
Advogado(a) JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA 5764 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003705-08.2018.8.08.0024
AGRAVANTE: CAMILO COLA
AGRAVADO: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A E OUTROS
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA


DECISÃO MONOCRÁTICA
Art. 932, III, do CPC/2015

Cuida-se, aqui, de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo manejado por Camilo Cola, por meio do qual ataca a r. decisão de fls. 484/494, oriunda da 13ª Vara Cível de Vitória, juízo especializado em Recuperação Judicial e Falência.

Depois de instado para se pronunciar sobre a possível incompetência desta Corte para processar e julgar o recurso, o Agravante formulara pedido de desistência (fl. 913).

É o sucinto relatório. Decido.

Antes de tecer qualquer consideração, impõe-se a transcrição do art. 998 do CPC/2015, assim grafado:

“Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” [Não existe grifo no original]


À luz do art. 998 do CPC/2015, portanto, observa-se que a desistência constitui a manifestação de vontade de retirar o recurso já interposto, sendo lícito dizer que ela, tanto quanto a renúncia, traduz ato de disponibilidade decorrente do princípio da voluntariedade recursal, caracterizado, ainda, pela prescindibilidade da anuência do Recorrido.

No caso concreto, particularmente, verifica-se que o pedido está subscrito por advogado com poderes especiais para desistir – como se pode depreender dos instrumentos de fls. 914/915 –, razão pela qual está atendido o requisito exigido pelo art. 105, in fine, do Código de Processo Civil em vigor.

Malgrado o Órgão a quo tenha reconhecido sua incompetência para julgar os processos ligados à Recuperação Judicial das sociedades do Grupo Itapemirim, a referida decisão fora objeto de recursos e ainda não está preclusa, motivo pelo qual, pelo menos por ora, esta Corte ainda possui competência para proferir decisões nos recursos que já estavam em tramitação.

Além disso, não se pode perder de vista a posição jurisprudencial do STJ, cristalizada nos seguintes julgados:
“[....] A Primeira Seção deste Tribunal Superior consagra entendimento no sentido de que "cumpre distinguir a competência para o julgamento da causa da competência para o julgamento do recurso (...). No caso, porém, o que está em questão não é a competência para a causa, mas sim para o julgamento do recurso interposto contra decisão proferida Juiz de Direito a quem a causa foi distribuída. Ora, ainda que incompetente para a causa o prolator da decisão recorrida, é certo que o recurso deve ser julgado pelo Tribunal ao qual se encontra vinculado o juiz que proferiu a decisão. É o sentido da Súmula 55/STJ: 'Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão de juiz estadual não investido de jurisdição federal'. Assim, cabe ao Tribunal de Justiça, e não ao Tribunal Regional do Trabalho, julgar agravo de instrumento de decisão proferida por Juiz de Direito a ele vinculado, ainda que seja para anular a decisão recorrida, por incompetência absoluta, e remeter os autos à Justiça competente" (CC 58.029/MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006).” (CC 78.108/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 04/08/2008).

“[...] Discute-se, portanto, a competência para o recurso, e não a competência para a causa. Nesses termos, como o agravo ataca decisão proferida por juiz estadual, somente o respectivo Tribunal de Justiça poderá examiná-lo, ainda que seja para anular essa decisão, encaminhando os autos para a Justiça competente. Precedentes. [...].” (CC 100.682/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/06/2009).

Quanto à possibilidade de decidir o pedido em apreço de forma monocrática, decerto ela decorre tanto do art. 932, III, do CPC – pela perda do pressuposto do interesse recursal – quanto do art. 74, inc. XI, do RITJES, segundo o qual compete ao Relator “processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação”.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado, colocando fim, por conseguinte, ao procedimento recursal, nos termos dos arts. 932, III e 998, ambos do CPC.

Intimem-se.

Ocorrida a preclusão, arquivem-se os presentes autos, sem descurar, outrossim, das baixas de estilo no sistema de distribuição.

Vitória, 17 de outubro de 2018.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

20- Agravo de Instrumento Nº 0005460-67.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DAVID AUGUSTO DE SOUZA 18176 - ES
AGVDO PAULO CESAR LIMA
Advogado(a) OSLY DA SILVA FERREIRA NETO 13449 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005460-67.2018.8.08.0024
AGTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGDO: PAULO CÉSAR LIMA
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA
(art. 932, inc. III, do CPC/2015)

Cuida-se, aqui, de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, haja vista estar inconformado com a decisão aqui juntada às fls. 59/64, que, nos autos da ação ordinária proposta por PAULO CÉSAR LIMA, deferiu a tutela de urgência postulada, para determinar o fornecimento, mensalmente, de “(a) 180 comprimidos de Micofenolato de Mofetila; (b) 270 comprimidos de Pirfenidona (Esbriet); (c) 90 comprimidos de Sildenafil; (d) 60 comprimidos de Ofev, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) caso haja descumprimento da obrigação, limitando-se ao máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo de posterior reexame”.

Por meio do despacho de fl. 78, foi determinada a intimação das partes para que pudessem se manifestar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, acerca da possível perda do objeto deste recurso, em razão de ter sido proferida sentença na ação de origem.

Através dos petitórios de fls. 80 e 87, o agravado e o agravante, respectivamente, concordam que o recurso ficou prejudicado.

É o relatório. Decido como segue.

Conforme relatado, foi proferida sentença na ação de origem, motivo pelo qual, segundo a jurisprudência mais recente do c. STJ e deste eg. TJES, ocorreu a superveniente perda de objeto do presente recurso de agravo de instrumento.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. 1. A Corte especial deste Tribunal, na assentada de 7.10.2015, por meio do EAREsp 488.188/SP, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou entendimento, no sentido de que, "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas". 2. Incidência da Súmula 168/STJ, segunda a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Agravo regimental improvido. (STJ – Corte Especial – AgRg no EREsp 1199135 / DF – Min. Humberto Martins – J. 06/04/2016 – DJ. 06/05/2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO PERDA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1 A prolação de sentença definitiva de mérito pelo magistrado singular, em juízo de cognição exauriente, culmina por absorver a cognição sumária da decisão interlocutória anteriormente proferida e denota a perda de interesse superveniente do recurso contra ela manejado. Precedentes do TJES. 2 Embargos declaratórios julgados prejudicados. (TJES – 1ª Câm. – Embargos nº 0029698-87.2017.8.08.0024 – Des. Subst. Victor Queiroz Schneider – J. 08/05/2018 – DJ. 16/05/2018).

Diante desse cenário, salta aos olhos a evidente perda superveniente do interesse recursal, tendo plena aplicabilidade o inc. III do art. 932 do CPC/2015, segundo o qual incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Ante o exposto, com base no art. 932, inc. III, do CPC/2015, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento.

Intimem-se. Tão logo ocorra a preclusão do presente ato decisório, diligenciem-se as baixas de estilo no sistema de distribuição.

Vitória (ES), 17 de outubro de 2018


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

21- Agravo de Instrumento Nº 0001191-40.2018.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ESPOLIO DE BENILDA LUCHI MARCHESINI
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
AGVTE ITAMAR MARCHESINI
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
AGVTE TADEU MARCHESINI
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
AGVTE ELIAS MARCHESINI
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
AGVTE LOURDES MARCHESINI PEIXOTO
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
AGVDO EDIMAR MARCHESINI
AGVDO ALEX JUNIOR MARCHESINI
AGVDO LAUDIMAR GONCALVES MARCHESINI
AGVDO MARIA DA PENHA MARCHESINI
AGVDO EVANDRO MARCHESINI
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0001191-40.2018.8.08.0038.
AGVTE(S): ESPÓLIO DE BENILDA LUCHI MARCHESINI E OUTROS.
AGDO(S): EDIMAR MARCHESINI E OUTROS.
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

(art. 932, III do Novo Código de Processo Civil)


Trata-se de agravo de instrumento pelo qual os agravantes pretendem modificar a decisão exarada nos autos de origem, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulada.

No entanto, após determinar o regular processamento deste expediente recursal (fls. 97/98 e 111), verifiquei, através do sítio eletrônico desta Corte de Justiça, que fora proferida sentença extintiva nos autos de origem – cuja cópia segue anexa, e por mim rubricada, fazendo parte integrante desta decisão, por terem as partes agravantes formulado pedido de desistência daquela contenda.

Tal circunstância fática, destarte, acarreta a extinção deste recurso, pela perda superveniente do objeto, consoante já se posicionou a jurisprudência do c. STJ e também desta Corte de Justiça, in verbis:

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pela ora embargada. 2. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, constata-se que já foi proferida sentença nos autos da ação principal, a qual homologou o pedido de desistência da ação e, consequentemente, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. 3. Comprovada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse de agir por parte da embargante, considerando-se, assim, prejudicado o recurso. 4. Embargos de Declaração prejudicados. (STJ; EDcl no AgRg no Ag 1225532/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2013) [sem grifo no original]

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. Uma vez proferida sentença no processo originário, tem-se a perda do objeto do recurso de agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal (STJ; EAREsp 488.188/SP). II. Recursos prejudicados. (TJES, AI 24169016565, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 12/04/2018) [sem grifo no original]


Sendo despiciendo tecer maiores considerações, em conformidade com o art. 932, III do CPC/15, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, porquanto prejudicado o seu exame.

PRI-se.

Preclusas as vias recursais, baixem-se os autos.


Vitória(ES), 05 de novembro de 2018.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

22- Agravo de Instrumento Nº 0006278-55.2018.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a) FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ 206339 - SP
AGVDO LUCILEIDY FERREIRA SILVA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0006278-55.2018.8.08.0012;
AGVTE(S): BANCO ITAU UNIBANCO S/A;
AGDA(S): LUCILEIDY FERREIRA SILVA;
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.


DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO ITAU UNIBANCO S/A, em face da decisão de fls. 97/98, proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0010461-06.2017.8.08.0012, movida em face de LUCILEIDY FERREIRA SILVA, a qual indeferiu a medida liminar postulada, por entender que a Agravada não foi pessoalmente notificada acerca da sua constituição em mora.

Em suas razões recursais (fls. 02/13), o Agravante aduz que o art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69, atualizado pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que a mora poderá ser comprovada mediante carta registrada com aviso de recebimento, não sendo obrigatório seu recebimento pelo próprio destinatário. Ressalta que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço fornecido quando da confecção e assinatura do contrato, sendo que o recebimento por terceiro não invalida a comunicação da mora.

Às fls. 104/105, proferi decisão deferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

A Agravada, apesar de intimada, não apresentou as suas contrarrazões (fl. 109).

Em síntese, é o relatório. Passo a decidir.

Segundo o art. 932, III do CPC15, “Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Pois bem. Verifico que o processo onde foi dada origem a este Agravo de Instrumento foi sentenciado, sendo homologado o pedido de desistência formulado pela parte Autora/Agravante, conforme podemos observar na cópia da sentença ora anexada.

Em situações como esta, a jurisprudência é firme no sentido de que, quando a instância inferior prolata sentença, há perda superveniente do interesse recursal, de modo que resta prejudicado o exame do agravo de instrumento.

Nesse sentido:

49709364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Petição noticiando a prolação de sentença nos autos originários na data de 15 de setembro de 2016, demonstrando, assim, evidente perda superveniente de interesse recursal. 2. Recurso prejudicado. (TJES; AI 0027403-14.2016.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Julg. 25/10/2016; DJES 04/11/2016)


49680366 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INOMINADO PREJUDICADO. Havendo o MM. Juiz de Direito a quo já proferido sentença nos autos respectivos, não se conhece do recurso de agravo de instrumento, por ausência superveniente de interesse recursal. (TJES; AG-AI 0001320-90.2013.8.08.0015; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira; Julg. 25/08/2015; DJES 02/09/2015)

Por tal fundamento, em razão da perda superveniente do objeto recursal, restou prejudicado o agravo de instrumento, razão pela qual NEGO-LHE SEGUIMENTO.

Intimem-se, mediante publicação na íntegra.

Vitória(ES), 31 de outubro de 2018.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

 

23- Agravo de Instrumento Nº 0014050-33.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE TOURLINES VIAGENS E TURISMO LTDA EPP
Advogado(a) SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL 008963 - ES
AGVDO ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a) CARLOS ALBERTO BAIAO 10232 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014050-33.2018.8.08.0024
AGRAVANTE: TOURLINES VIAGENS E TURISMO LTDA EPP
AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S/A
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA
(art. 932, III do CPC)
Cuida-se, aqui, de Agravo de Instrumento com requerimento de antecipação da tutela recursal manejado por TOURLINES VIAGENS E TURISMO LTDA EPP, haja vista estar inconformada com a r. decisão de fls. 94/95, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Vitória, indeferiu seu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Em sua petição de recurso de fls. 02/22, a Recorrente sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Alega, ainda, que a documentação apresentada demonstra a existência de débitos e títulos protestados, comprovando a impossibilidade financeira da Agravante.

Às fls. 152/153, foi deferido o pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal, concedendo os efeitos da gratuidade da justiça pretendida, diante da constatação da inobservância da regra prevista no art. 99, §2º do CPC/2015.

À fl. 155-V, o MM. Juiz de origem informou que reconsiderou a sua decisão que havia indeferido os benefícios da justiça gratuita ao Recorrente, para cumprimento do art. 99, § 2º do CPC/2015.

As partes foram intimadas para se manifestar sobre uma possível perda do interesse recursal, tendo a Agravante se manifestado às fls. 176/177 pelo arquivamento do feito.

É o sucinto relatório. Passo a decidir de forma monocrática, nos termos do art. 932, III do CPC.

Pois bem. Considerando que o Magistrado a quo exerceu juízo de retratação e restabeleceu a gratuidade de justiça em favor da Agravante, adotando as medidas previstas no art. 99, § 2º do CPC/2015, tenho que restou prejudicado o julgamento do presente recurso.

Dessa forma, segundo o art. 932, III do CPC15, “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Em situações como a ora analisada, a jurisprudência é firme no sentido de que, quando a instância inferior exerce juízo de retratação, há perda superveniente do interesse recursal, o que prejudicada o exame do agravo de instrumento. Nesse sentido:

49709811 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Com a retratação do juiz prolator da decisão agravada, possibilitando celebrem as partes acordo no bojo da ação civil pública, impõe-se a decretação da perda superveniente do interesse recursal. 2) Recurso desprovido. (TJES; AG-AI 0017870-07.2015.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Cristóvão de Souza Pimenta; Julg. 01/11/2016; DJES 09/11/2016)

Não constitui demasia consignar que o eventual descontentamento da Agravante contra um novo pronunciamento, substitutivo, desafiará nova irresignação recursal, sendo inviável qualquer manifestação nesta seara, porquanto estranha a causa de pedir recursal.

Por tal fundamento, em razão do advento do juízo de retratação exercido pelo Magistrado a quo, restou prejudicado o agravo de instrumento interposto, motivo pelo qual NEGO-LHE SEGUIMENTO..

Intimem-se, mediante publicação na íntegra.

Vitória(ES), 29 de outubro de 2018.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

24- Agravo de Instrumento Nº 0014214-95.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE FERNANDA CRUZ FRIGGI NOGUEIRA
Advogado(a) ROBERTO MORAES BUTICOSKY 9400 - ES
AGVTE SILVANA PAULA SOEIRO DE CASTRO PERINI
Advogado(a) ROBERTO MORAES BUTICOSKY 9400 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ELISEU VICTOR SOUSA 17131 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0014214-95.2018.8.08.0024
AGVTE: FERNANDA CRUZ FRIGGI NOGUEIRA E OUTRA
AGDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA
Art. 932, III, do CPC/2015

Trata-se, aqui, de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por FERNANDA CRUZ FRIGGI NOGUEIRA e SILVANA SOEIRO DE CASTRO PERINI, no intuito de reformar a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, que determinara a formação de litisconsórcio com outros candidatos aprovados no certame, bem como postergara o pedido de nomeação das Recorrentes no cargo de Promotor de Justiça Substituto do Estado do Espírito Santo, conforme edital nº 01/2013.

Às fls. 469/478, fora sustada a formação do litisconsórcio e efetuada reserva de vaga para as Agravantes.

Em sua contraminuta de fls. 480/482, o Agravado arguira preliminar de perda de objeto, decorrente da prolação de sentença nos autos originários.

A seguir, os Desembargadores Walace Kiffer (fl. 491), Robson Albanez (fl. 495) e Arthur Neiva (fl. 499) proclamaram sua suspeição para atuar no recurso.

Às fls. 503/505, as Agravantes se manifestaram sobre a preliminar arguida na contraminuta.

É o sucinto relatório. Decido.

Merece acolhimento a preliminar arguida pelo Agravado, porque, segundo a Corte Especial do STJ, a prolação de sentença torna prejudicado o Agravo interposto para atacar decisão concernente à tutela provisória, senão, vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. [...] Ademais, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 5. Embargos de divergência não providos.” (EAREsp 488.188/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 07/10/2015, DJe 19/11/2015). [Não existe grifo no original].
Ante o exposto, por entender que a prolação de sentença tornou prejudicado o Agravo de Instrumento ora focalizado, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, o que ora faço com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Ato contínuo, torno sem efeito o ato decisório de fls. 469/478.

Intimem-se as partes deste ato decisório, sem perder de vista, obviamente, a necessidade de intimação pessoal do Estado do Espírito Santo (art. 183, “in fine”, do CPC/2015).

Ocorrida a preclusão, após as baixas de praxe no sistema de dados desta Corte, providencie-se o apensamento do caderno processual em apreço aos autos originários.

Vitória, 1º de novembro de 2018.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

25- Agravo de Instrumento Nº 0021416-26.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Advogado(a) ARTHUR MOURA DE SOUZA 20168 - ES
AGVDO MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA
Advogado(a) LUCIANO MELLO DE SOUZA 21678 - ES
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS 128998 - SP
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0021416-26.2018.8.08.0024.
AGVTE(S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AGDO(S): MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.


DECISÃO MONOCRÁTICA
(art. 932, III do Novo Código de Processo Civil)


Trata-se de agravo de instrumento pelo qual a parte agravante, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no presente agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 244/246, exarada nos autos da ação anulatória que lhe promove o agravado MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, pela qual o d. julgador a quo, dando provimento aos embargos de declaração que havia determinado fosse prestado caução, para o deferimento da medida liminar a fim de suspender a exigibilidade da multa imposta pelo PROCN, através do Processo Administrativo FA nº 0114.037.778-8 (AI nº 0103-DC), deferiu a pretensão liminarmente reclamada.

No entanto, após o deferimento do efeito suspensivo reclamado neste recurso (fls. 420/421), o d. Julgador a quo comunicou, às fls. 422/425, ter exercido, positivamente, o juízo de retratação, modificando a decisão que motivou a interposição do presente recurso, denotando-se, daí, a perda superveniente do interesse recursal, eis que nitidamente prejudicado o seu exame.

É o breve relatório, DECIDO:

Neste contexto, considerando que o julgamento do recurso supra, oriundo do mesmo processo de origem, acarretou a anulação de decisão anterior àquela que é objeto deste expediente recursal, modificando demasiadamente o contexto da decisão ora agravada, tenho que não se justifica o exame desta controvérsia recursal, face à perda superveniente do objeto, que acarreta a extinção do recurso, por não se evidenciar qualquer utilidade para a parte agravante. Conforme já manifestado pelo c. STJ “o interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente”. (STJ – 4ª Turma – AgRg no Ag 671065 / RS – Min. Honildo Amaral de Mello Castro – J. 05/11/2009 – DJ. 16/11/2009).
A técnica do art. 1.018, §1º do CPC, é categórica ao prever que, “se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento”.

Corroborando com tal premissa, destacam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, in Curso de Direito Processual Civil (5ª ed. Salvador: Edt. Jus Podivn, 2008. p. 51. v. 3), que “para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que haja posto a decisão impugnada – e necessidade – que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo”.

A propósito, assim já se posicionou esta Corte de Justiça:

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA PESSOA ESPECÍFICA E TAMBÉM PARA TODOS OS USUÁRIOS POTENCIAIS DO MESMO FÁRMACO. PERDA PARCIAL DO OBJETO DO TOCANTE À PRIMEIRA PRETENSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO A QUO. PRELIMINAR ACOLHIDA. [...]. I- Se a pretensão alinhada pelo Recorrente fora atendida pelo julgador no bojo do processo originário, ao optar pelo juízo de retratação, revela-se clara a perda parcial do objeto do recurso, no tocante à pretensão de fornecimento da medicação ao cidadão apontado. [...]. (TJES, AI 056179000163, de minha relatoria; QUARTA CÂMARA CÍVEL, DJe 14/08/2017) [sem grifo no original]

Diante do exposto, dada a inequívoca perda do objeto do presente recurso, em conformidade com o art. 932, III c/c art. 1.018, §1º do CPC/15, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

PRI-se.

Preclusas as vias recursais, baixem-se os autos.


Vitória(ES), 05 de outubro de 2018.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

26- Agravo de Instrumento Nº 0032167-72.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE RS IMOVEIS LTDA
Advogado(a) CRISTINA DAHER FERREIRA 12651 - ES
Advogado(a) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA 10978 - ES
AGVDO GAIL GUARULHOS E COMERCIO LTDA
AGVDO PROVALE INDUSTRIA E COMERCIO S/A
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0032167-72.2018.8.08.0024
AGVTE(S): RS IMÓVEIS LTDA
AGVDO(S): GAIL GUARULHOS E COMERCIO LTDA e PROVALE INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA
(art. 932, III do Código de Processo Civil)

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RS IMÓVEIS LTDA, no intuito de modificar a decisão pela qual a magistrada a quo, entendendo que não há conexão entre cautelar antecipada de prova com a ação indenizatória, determinou a distribuição por sorteio do feito.

Inicialmente destaco ser desnecessária a intimação do agravante para se manifestar acerca da possível inadequação da via recursal eleita, na forma do art. 10 do NCPC, diante da manifestação em tópico específico na peça recursal, na qual a parte agravante defende que a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 deve ser encarado de forma mitigada, sendo possível o conhecimento do agravo de instrumento em situação urgente e de difícil reparação.

Contudo, apesar dos judiciosos argumentos apresentados pela parte agravante, defendendo que a taxatividade do rol do art. 1015 do CPC/2015 deve ser encarado de forma mitigada, entendo que o recurso sub examine não deve ser conhecido.

É que, consoante já se posicionou jurisprudência do s. STJ, o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de natureza taxativa, não podendo, salvo as exceções expressamente apontadas pela novel legislação, admitir a interposição do recurso de agravo de instrumento fora das previsões ali descritas. A propósito, confira-se os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP Nº 1.704.250/MT.AFETAÇÃO, CONTUDO, DESPROVIDA DE EFEITO SUSPENSIVO, MODULANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 1.037/CPC. POSSIBILIDADE, ENTÃO, DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PRESENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. ART. 1.015 do CPC/2015. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO HÁ SIMILARIDADE ENTRE OS INSTITUTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E REJEIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL PARA A EXTENSÃO PRETENDIDA. OPÇÃO POLÍTICO-LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL.[...]
3. Acerca do caso, considera-se que a interpretação do art. 1.015 do Novo CPC deve ser restritiva, para entender que não é possível o alargamento das hipóteses para contemplar situações não previstas taxativamente na lista estabelecida para o cabimento do Agravo de Instrumento. Observa-se que as decisões relativas à competência, temática discutida nos presentes autos, bem como discussões em torno da produção probatória, estão fora do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015.
4. Por outro lado, não é a melhor interpretação possível a tentativa de equiparação da hipótese contida no inciso III (rejeição da alegação de convenção de arbitragem) à discussão em torno da competência do juízo.
5. Recurso Especial não provido.
(REsp 1700308/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018)

Ementa:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 105, II, DA CF). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag 1433611/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 02/02/2017)

Com efeito, e sabendo que a decisão interlocutória atacada afastando a conexão entre cautelar antecipada de prova com a ação indenizatória, não contempla impugnação pela via do agravo de instrumento, pois não se encontra no rol taxativo daquele dispositivo legal, certo é que o manejo do presente expediente recursal contra tal pronunciamento não deve ser admitido por esta Corte, dada a inadequação da via recursal eleita. Em situações análogas, confiram-se os seguintes precedentes:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDFERIMETNO DE PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. ARTIGO 1.015, DO CPC. ROL TAXATIVO. AGRAVO INADIMISSÍVEL. 1. - A decisão que indefere pedido de reunião de processos por conexão entre as demandas não está prevista dentre as hipóteses elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o que dá ensejo ao não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, do referido diploma legal, por inadmissibilidade. 3. - Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035169002009, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/07/2016, Data da Publicação no Diário: 29/07/2016)

Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO CAUTELAR ARRESTO. DECISÃO DE IMPULSO PROCESSUAL, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Correta a decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento, pois ausente hipótese prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70078197266, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 13/09/2018)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTENCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO E DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUIZO PREVENTO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ARTIGO 1.015, CPC/2015. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, III, CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cuida-se de recurso interposto em face da decisão que reconhece a existência de conexão entre o feito principal e ação cautelar, bem como a prevenção de outro Juízo, em razão da prévia distribuição desta última, onde ocorreu o primeiro despacho, e determina a distribuição ao juízo prevento. 2. O presente recurso foi interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, Lei 13.105/2015 (com alterações da Lei 13.256/2016), em vigor a partir de 18 de março de 2016, contra decisão proferida e publicada na vigência do Novo Diploma Processual, devendo ser aplicado o referido diploma legal para o exame da admissibilidade do recurso, na forma do enunciado administrativo 3 do STJ. 3. Decisão atacada que não é passível de agravo de instrumento, uma vez que não se enquadra em qualquer das hipóteses contempladas pelo rol taxativo do artigo 1.015, CPC/2015. 4. Não conheço do recurso. (TJRJ, Classe: Agravo de Instrumento, 0001302-35.2018.8.19.0000, Relator : MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 24/01/2018 - OITAVA CÂMARA CÍVEL)

Diante do exposto, e com arrimo no art. 932, III do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, ante a sua manifesta inadequação, advertindo a parte recorrente que a interposição de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá incorrer em aplicação de multa, na forma autorizada pelo art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil.

PRI-se.

Baixe-se, após preclusas as vias recursais.

Diligencie-se.

Vitória(ES), 07 de novembro de 2018.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

Vitória, 19 de Novembro de 2018
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

Decisão Monocrática

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Remessa Necessária Nº 0007141-43.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE MARIA TEREZINHA DA SILVA
Advogado(a) GIULIA PIPPI BACHOUR 19182 - ES
Advogado(a) MARCOS VINICIUS PINTO 17847 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARCIO MELHEM 15189 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA
(art. 932, III, CPC/2015)

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civi e, também, do art. 160 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiç, não conheço do recurso de Apelação, eis que prejudicado em razão da perda superveniente do interesse recursal, declarada pelo Apelante à fl. 102.

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.
Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.

Vitória (ES), em 12 de novembro de 2018.

Desembargador arthur josé neiva de almeida
Relator

 

2- Embargos de Declaração Nº 0018372-34.2015.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
EMGTE MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Compulsando os autos, observo a informação trazida pelo Juízo a quo no sentido de que fora prolatada sentença (vide fls. 80-81-vº).
Assim, em razão da prolação de Sentença nos autos originários (processo de n.º 0016088-53.2015.8.08.0014), não conheço do presente recurso nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil (recurso prejudicado).
Publique-se esta Decisão na íntegra, intimando-se as partes.
Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.
Vitória, ES, em 07 de novembro de 2018.

Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

3- Embargos de Declaração Nº 0025633-50.2016.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
EMGTE BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO VILA VELHA LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA 291470 - SP
Advogado(a) FELIPE FELIX AMARAL 18032 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO

BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO VILA VELHA LTDA opôs embargos de declaração em razão do despacho de fl. 201, que determinou a suspensão da tramitação do presente feito, uma vez que foi admitido por este Tribunal o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0013719-60.2017.8.08.0000 – NUT: 8.08.1.000006.

A Embargante, por meio das razões recursais (fls. 202/204), pugna pelo provimento do recurso sob a assertiva de que há premissa equivocada no julgado porque, no seu entender, a tese discutida no IRDR é sobre “a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica TUSD e Tarifa do Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica TUST na base de cálculo do ICMS”, enquanto que, nestes autos, a discussão está pautada sobre “a incidência do ICMS sobre a energia elétrica efetivamente consumida, em detrimento da cobrança sobre a “demanda contratada”, (fl. 204).

Contrarrazões recursais (fls. 207/209vº) pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

Os embargos de declaração, em regra, não permitem rejulgamento da causa, sendo certo que o efeito modificativo somente é possível em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos vícios de omissões, contradições, obscuridades e erro material [art. 1.022 do CPC/2015].

Após a análise dos autos, verifico que razão assiste à Embargante, uma vez que nestes autos discute-se a incidência do ICMS sobre a energia elétrica efetivamente consumida, em detrimento da cobrança sobre a “demanda contratada”, enquanto que no Incidente de Resolução de Demandadas Repetitivas, a discussão é sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST, na base de cálculo do ICMS.

Assim, por versarem os autos sobre matéria diversa do IRDR n.º 0013719-60.2017.8.08.0000, o prosseguimento do recurso de apelação é medida que se impõe.

DO EXPOSTO, dou provimento aos presentes embargos de declaração e, por conseguinte, determino o prosseguimento do recurso de apelação.

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 04 de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

4- Apelação Nº 0000966-50.2014.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
APTE G.O.M.
Advogado(a) JAMYLE MENDES ABDALA 008836 - ES
APDO R.I.M.
Advogado(a) MICHELLE SANTOS DE HOLANDA 12418 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

SEGREDO DE JUSTIÇA

5- Apelação Nº 0032082-63.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE KENNEDY DE JESUS BARRETO
Advogado(a) VINICIUS ALVES BARBOSA 15669 - ES
APDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO MONOCRÁTICA

Por meio da petição de fls. 243/246, as partes noticiam a realização de acordo.
Observando a referida petição, verifica-se que foram apostas as assinaturas das partes da presente demanda, por seus patronos. No mais, estão presentes os requisitos de validade da transação, quais sejam: (i) a licitude do objeto; (ii) a forma eleita prevista em lei; (iii) e a manifestação inequívoca de vontades.

A homologação de acordo se impõe, eis que aqui se deu um equivalente de jurisdição, na modalidade de autocomposição (as partes conflitantes transacionaram, realizando concessões recíprocas).

Do exposto, HOMOLOGO, por esta Decisão, o acordo celebrado entre as partes, resolvendo-se o mérito da presente lide, nos termos do art. art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC/2015.

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 07 de novembro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

6- Apelação Nº 0034697-88.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE/APDO BANCO ITAU VEICULOS S/A
Advogado(a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES
APDO/APTE MARA RUBIA ALVES DE AMORIM
Advogado(a) PAULO OSCAR NEVES MACHADO 10496 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO MONOCRÁTICA

Por meio da petição de fl. 233, as partes noticiam a realização de acordo, conforme cópia anexada às fls. 234/235.
Observando a referida petição, verifica-se que foram apostas as assinaturas das partes da presente demanda, por seus patronos. No mais, estão presentes os requisitos de validade da transação, quais sejam: (i) a licitude do objeto; (ii) a forma eleita prevista em lei; (iii) e a manifestação inequívoca de vontades.

A homologação de acordo se impõe, eis que aqui se deu um equivalente de jurisdição, na modalidade de autocomposição (as partes conflitantes transacionaram, realizando concessões recíprocas).

Do exposto, HOMOLOGO, por esta Decisão, o acordo celebrado entre as partes, resolvendo-se o mérito da presente lide, nos termos do art. art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC/2015.

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 05 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

7- Apelação Nº 0038932-98.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE MARA RUBIA ALVES DE AMORIM
Advogado(a) PAULO OSCAR NEVES MACHADO 10496 - ES
APDO BANCO ITAU VEICULOS S/A
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 156187 - SP
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 192649 - SP
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Por meio da petição de fl. 243, as partes noticiam a realização de acordo, conforme cópia anexada às fls. 244/246.
Observando a referida petição, verifica-se que foram apostas as assinaturas das partes da presente demanda, por seus patronos. No mais, estão presentes os requisitos de validade da transação, quais sejam: (i) a licitude do objeto; (ii) a forma eleita prevista em lei; (iii) e a manifestação inequívoca de vontades.

A homologação de acordo se impõe, eis que aqui se deu um equivalente de jurisdição, na modalidade de autocomposição (as partes conflitantes transacionaram, realizando concessões recíprocas).

Do exposto, HOMOLOGO, por esta Decisão, o acordo celebrado entre as partes, resolvendo-se o mérito da presente lide, nos termos do art. art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC/2015.

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 05 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

8- Apelação Nº 0021253-95.2008.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES
APDO SEBASTIAO EDSON BARBOSA
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES
APDO JOSE ALMIR DE AQUINO
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES
APDO REGINA MARIA CHAVES DE OLIVEIRA
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA
(Art. 932, III do CPC)

Trata-se de Apelação Cível interposta por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM, em razão do seu inconformismo parcial com o teor da decisão de fls. 338/341, através da qual o Juízo a quo acolheu em parte sua impugnação ao cumprimento da sentença, apenas, para considerar a “não incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação”, com a correção dos cálculos da execução.

No arrazoado de fls. 342/346, o Apelante postula pela alteração do índice de correção monetária para o INPC, na forma do art. 43 da Lei Complementar Estadual nº 282/2004.

A i. advogada constituída nos autos, apesar de intimada por meio de lista publicada no Diário da Justiça (fl. 347), deixou transcorrer o prazo para contrarrazões in albis.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Pela análise detida do presente caderno processual verifico, de plano, que o recurso de apelação não deve ser conhecido pela ausência do pressuposto de admissibilidade (cabimento), pois a decisão de fls. 338/341 – não obstante ter sido titulada de sentença – possui evidente natureza interlocutória, já que apenas resolveu a impugnação executiva sem extinguir a fase de cumprimento de sentença.

Nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC: “...caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.

Em casos análogos ao presente, esta Egrégia Corte de Justiça já firmou o seguinte entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO, PORÉM INADMISSÍVEL. ERRO INSUPERÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE ENCERRA PARCIALMENTE A EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE. 1. O recurso cabível em face de decisão que resolve a impugnação ao cumprimento judicial extinguindo apenas parcialmente a via executiva é o Agravo de Instrumento, sendo considerado erro insuperável a interposição de Apelação. Precedentes do STJ. (TJES, Classe: Apelação, 024179007919, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/02/2018, Data da Publicação no Diário: 16/02/2018).

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA ART. 932, III DO CPC – RECURSO INCABÍVEL ENTENDIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. Em que pese o inconformismo do agravante, deve ser mantido o entendimento de que há óbice ao conhecimento do recurso de apelação, ante o seu incabimento. 2. O magistrado de 1º grau prolatou verdadeira decisão interlocutória, porque resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a via executiva. 3. O decisum não poderia ser considerado como sentença, pois, ao que se extrai da redação do art. 203, § 1º do CPC/15, Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução., limitando-se a decisão em tela em acolher parcialmente a impugnação apenas para readequar os valores e os parâmetros de atualização do crédito perseguido, não pondo fim à fase cognitiva ou à execução, mas, ao contrário, determinou o prosseguimento da fase executiva.. 4. Decisão monocrática mantida. (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 024179008065, Relator: Janete Vargas Simões, Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 28/11/2017, Data da Publicação no Diário: 01/12/2017).

Do exposto, em consonância com o art. 932, inc. III do Estatuto Adjetivo, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL pela ausência de pressuposto de admissibilidade recursal (cabimento).

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.


Vitória, ES, em 27 de setembro de 2018.


Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

 

9- Apelação Nº 0000373-60.2004.8.08.0012 (012040003738)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
APDO JADSON RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a) IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível em razão da sentença (fl. 254) por meio da qual o MM Juiz julgou extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 2º do Ato Normativo Conjunto nº 16/2012, deste egrégio Tribunal.
O Banco/Apelante (fls.257-161) afirma que a sentença deve ser anulada por (1) violação ao Princípio da Cooperação e ao Princípio da Primazia da Resolução do Mérito e (2) ausência de intimação pessoal da parte autora.

Relatados. Decido.
Verifica-se que o Ato Normativo Conjunto nº 016/2012, deste egrégio Tribunal de Justiça, foi o fundamento da sentença recorrida.
Ocorre que o mencionado Ato Normativo já foi declarado inconstitucional pele egrégio Tribunal Pleno, como se vê no seguinte acórdão:
CONSTITUCIONAL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 16/2012 E PROVIMENTO CGJES 06/2012 – VÍCIO FORMAL – VIOLAÇÃO AO ART. 22, INCISO I DO CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MATÉRIA PROCESSUAL – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA COM EFEITOS EX TUNC. 1 - O Ato Normativo Conjunto nº 16/2012 e o Provimento nº 26/2012 não se tratam de mera complementação da normal processual vigente, mas de verdadeira alteração de regra que define o procedimento a ser adotado nas execuções, sejam elas extrajudiciais ou cumprimento de sentença, quando paralisada por mais de um ano em razão de inércia do credor ou por período superior a seis meses em face da não localização de bens passíveis de penhora. 2 - As normas em análise extrapolam os limites procedimentais, alcançando uma norma de natureza processual. Desta feita, no conflito entre elas, deve prevalecer a disposição constante do Código de Processo Civil, especialmente porque legislar acerca de normas processuais é competência privativa da União (CF, art. 22, I). 3 - Incidente de inconstitucionalidade acolhido com efeitos ex tunc. (TJES, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Ap, 24090310798, Relator: DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER, TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 29/10/2015, Data da Publicação no Diário: 10/11/2015).
Desse modo, incabível a extinção da execução com fundamento no Ato Normativo Conjunto nº 016/2012, deste egrégio Tribunal de Justiça.
Ademais, a extinção do processo não foi precedida da intimação pessoal do Exequente.
Acerca do tema os seguintes precedentes:
APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ART. 485, IV DO CPC FUNDAMENTO NO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 16/2012 E PROVIMENTO DA CGJ/ES Nº 26/2012 INCONSTITUCIONALIDADE SENTENÇA ANULADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . O magistrado proferiu a sentença ora impugnada, adotando como fundamento, o Ato Normativo Conjunto nº 16/2012 e o Provimento nº 26/2012 que já foram declarados inconstitucionais pelo eg. Tribunal Pleno, com efeitos ex tunc. (TJES Tribunal Pleno Arguição de inconstitucionalidade nº 0031079-14.2009.8.08.0024). 2. Ainda que se verificasse a ausência de bens penhoráveis dos devedores, tal situação acarreta a suspensão do processo executivo, e não a sua extinção imediata. Inteligência do art. 791, inciso III do CPC/73, correspondente ao art. 921, inciso III do CPC/15. 3. Isto porque, tal norma visa resguardar o direito do credor, conferindo-lhe prazo razoável para obtenção de elementos suficientes ao seguimento do processo, evitando-se, assim, que o devedor inadimplente se beneficie, locupletando-se em detrimento do credor. Precedentes STJ. 4. Embora no presente caso tenha sido encontrada quantia apta a satisfazer parcialmente a execução, esta não é suficiente para quitar com o total do débito, o que determina a suspensão do feito e não sua extinção. Precedentes TJES. 5. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. (TJES, Apelação, 024060003340, Relator: DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data da Publicação no Diário: 19/09/2018).
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. ATO NORMATIVO CONJUNTO 16/2012. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I Havendo disposição expressa no Código de Processo Civil prevendo que a não localização de bens passiveis de penhora do devedor deve ensejar apenas a suspensão da ação (artigo 921, III), postura desacertada foi a sentença fundada no Ato Normativo Conjunto n. 016/2012 que extinguiu a execução por este motivo, caracterizando, portanto, error in procedendo . II O plenário deste Tribunal já declarou a inconstitucionalidade desta norma, por compreender que ela viola a competência da União de legislar sobre direito processual. III - Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJES, Apelação, 024130306954, Relator: DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 14/09/2018).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. PROVIMENTO DA CGJES Nº 26/2012. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Ato Normativo Conjunto nº 16/2012 e o Provimento nº 26/2012 já foram declarados inconstitucionais pelo eg. Tribunal Pleno, com efeitos ex tunc. (TJES – Tribunal Pleno – Arguição de inconstitucionalidade nº 0031079-14.2009.8.08.0024 – Des. Walace Pandolpho Kiffer – J. 29/10/2015 – DJ. 10/11/2015). 2. A extinção do processo sem resolução do mérito, por inércia, pressupõe não só o abandono unilateral do autor exequente por mais de 30 (trinta) dias, mas também que esta desídia persista pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas após sua intimação pessoal para suprir a falta (art. 267, § 1º do CPC de 1973, vigente à época), sendo certo que somente daí é que estará implementado o suporte material necessário à sua imposição. 3. Recurso provido. (TJES, Apelação, 021100055017, Relator: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/06/2017, Data da Publicação no Diário: 14/07/2017).
DO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à Comarca de origem para que seja retomado o curso normal do processo.
Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.
Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.
Vitória (ES), em 29 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

10- Agravo de Instrumento Nº 0001569-84.2017.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI 7807 - ES
Advogado(a) SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA 005702 - ES
AGVDO NILCEIA ALVES ALMEIDA DE PAULA
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A
O Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Estado do Espírito Santo não é capaz de superar o juízo positivo de admissibilidade recursal, já que não é possível extrair, das razões recursais (fls. 02-07), a devida e necessária impugnação específica dos fundamentos da Decisão recorrida (o Despacho reproduzido à fl. 51).
Nas razões recursais o Banco Agravante afirma recorrer de Decisão na qual o MM. Juiz a quo extinguiu a demanda (Ação de Execução n.º 0001181-55.2015.8.08.0020) “pela suposta ocorrência do instituto da prescrição intercorrente” (fl. 04).
Toda a argumentação desenvolvida pelo Agravante nas razões recursais, portanto, parte da premissa de que o MM. Juiz decretou a prescrição intercorrente e, por isso, extinguiu a demanda executiva.
Ocorre que, na verdade, o Magistrado a quo somente proferiu Despacho ordenando a intimação do Exequente (ora Agravante) para se manifestar sobre penhora realizada via sistema BacenJud e, ainda, para indicar bens da Executada (ora Agravada) passíveis de penhora.
Na conclusão, o MM. Juiz, dirigindo-se à Serventia do Juízo, determinou que, na ausência de indicação de bens pelo Exequente (Agravante), fosse o feito suspenso pelo prazo máximo de 01 (um) ano.
Como se vê, há nítido e evidente descompasso entre os argumentos utilizados pelo Banco Agravante em suas razões recursais e o que foi efetivamente decidido pelo MM. Juiz a quo na Decisão recorrida, circunstância que impede o conhecimento do recurso por violação flagrante ao princípio da dialeticidade.
Impende ressaltar que a ausência de impugnação específica dos fundamentos (dialeticidade) da Decisão recorrida – hipótese dos autos – é impossível de ser corrigida pela parte Agravante, não sendo possível, como pretende o Agravante na “emenda” de fls. 64-65, complementar as razões do Agravo de Instrumento.
Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado do excelso Supremo Tribunal Federal (STF), o qual restou assim ementado:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/1997. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 953221 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 04-08-2016 PUBLIC 05-08-2016). (Sem grifo no original).
Cito, por oportuno, trecho dos debates havidos entre os Ministros da Suprema Corte quando do julgamento do precedente supracitado, ocasião em que afirmaram a impossibilidade de suprir o requisito da dialeticidade com a complementação das razões recursais:
“O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): (…).
(…).
Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada e, ao assim proceder, deixou de atacar razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada.
(…).
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Eu tenho uma outra leitura aqui literal Ministro Marco Aurélio: 'inadmissível' é uma coisa; 'prejudicado' é outra; e 'que não tenha impugnado especificamente os fundamentos' é uma terceira. Portanto, só na primeira, caberia a retificação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não posso distinguir onde o legislador não distinguiu. O parágrafo diz respeito a todos os incisos do artigo 932.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Não, diz 'antes de considerar inadmissível o recurso'.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É só aí. Não, não teria sentido o relator permitir que o recorrente fizesse um recurso melhor, dar uma outra oportunidade.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Dar uma dica, não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, não pode.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, entendo que não há razoabilidade, principalmente quando viabiliza o extravasamento do prazo recursal. Não há razoabilidade alguma, quanto a essa situação concreta em que não hajam sido impugnados todos os fundamentos da decisão, em abrir-se vista.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Estou de acordo. Vulneraria a preclusão, inclusive, Ministro Marco Aurélio.”
No mesmo sentido do STF, transcrevo os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ):
(…). À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. (…). Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. (…). (AgInt no AREsp 1080703/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 29/08/2018). (Sem grifo no original).
(…). A teor do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, não podendo ser conhecido o agravo que não se insurge contra todos eles. 3. O prazo referido no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 há de ser oferecido para o recorrente sanar vício de natureza estritamente formal, sendo diversa a hipótese dos autos, em que pretendia a agravante a concessão de lapso para complementar a fundamentação do seu recurso, que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. (…). (AgInt no AREsp 692.495/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 18/08/2016). (Sem grifo no original).
Assim, considerando a manifesta violação ao princípio da dialeticidade, já que o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da Decisão recorrida, de rigor o não conhecimento do recurso.
Do exposto, não conheço do recurso na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil (recurso que não impugna especificamente os fundamentos da Decisão recorrida).
Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.
Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.
Vitória, ES, em 27 de setembro de 2018.
DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

11- Agravo de Instrumento Nº 0000253-36.2018.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
AGVTE CENTRO DE RECUPERAÇAO SENTINELAS
Advogado(a) FABIOLLA ROCHA ARAUJO 16916 - ES
Advogado(a) RAFAEL ROCHA COSTALONGA 20431 - ES
AGVDO CASA DA PAZ LTDA EPP
Advogado(a) ALESSANDRA SARA DA COSTA LEAL 008668 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO
(Art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015)


Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão que está por cópia às fls. 35-37, por meio da qual o MM Juiz deferiu em parte a tutela provisória antecipada requerida na ação de origem

Conforme destacado pela douta Procuradoria de Justiça, foi prolatada sentença na ação que originou o presente recurso, razão pela qual a prestação da tutela jurisdicional não é necessária, por falta superveniente de interesse recursal.

Conforme disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, o Relator negará seguimento a recurso prejudicado.

Diante do exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento ante a perda superveniente de objeto e, consequentemente, do interesse recursal.

Publique-se na íntegra intimando-se as partes.

Após o decurso do prazo recursal remetam-se os autos à Comarca de origem com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 17 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

12- Agravo de Instrumento Nº 0009277-42.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE MIRELLA GUIMARAES FIGUEIREDO
Advogado(a) RAPHAEL DE BARROS COELHO 24809 - ES
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão reproduzida às fls. 37-42 por meio da qual o MM Juiz indeferiu o pedido de que o Instituto/Agravado fosse compelido a proceder o imediato restabelecimento do pagamento da pensão por morte devida à Agravante.
A Agravante (fl. 115) compareceu aos autos para requerer a desistência do presente recurso.
É o relatório. Decido.
Como cediço, é direito da parte recorrente desistir do recurso interposto, não necessitando da anuência da parte contrária.
O art. 998, do Código de Processo Civil, estabelece que:
O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência do presente Agravo de Instrumento.
Publique-se na íntegra intimando-se as partes.
Após o decurso do prazo recursal remetam-se os autos à Comarca de origem com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 26 de setembro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

13- Agravo de Instrumento Nº 0011453-91.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE CONSORCIO GERENCIADOR EGV UNC
Advogado(a) AMANDA LOYOLA GOULART 24474 - ES
Advogado(a) BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT 14469 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A
O Consórcio Agravante requer, na petição de fl. 447, a “desistência do presente recurso” – conforme lhe faculta o art. 998 do Código de Processo Civil (“O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”).
Assim, considerando que, conforme dispõe o art. 160 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, a desistência do recurso constitui “ato unilateral não receptício e irretratável, que independe de homologação”, forçoso reconhecer que o Agravo de Instrumento em epígrafe restou prejudicado, sendo possível ao Relator decidi-lo de forma monocrática.
Do exposto, não conheço do recurso na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil (recurso prejudicado).
Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.
Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.
Vitória, ES, em 05 de novembro de 2018.
DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

14- Agravo de Instrumento Nº 0020226-28.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE N.L.B.
Advogado(a) GERALDO ELIAS BRUM 003325 - ES
Advogado(a) GRAZIELA BELMOK CHARBEL 25715 - ES
Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM 008793 - ES
Advogado(a) RODOLFO SANTOS SILVESTRE 11810 - ES
AGVDO M.L.S.B.
Advogado(a) LAIS CAMPAGNARO CRUZEIRO 19074 - ES
Advogado(a) LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON 18844 - ES
Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE 005868 - ES
Advogado(a) MARIANA ALBORGUETI MARTINS 21887 - ES
Advogado(a) RODRIGO GOMES DOS ANJOS LIMA 20251 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

SEGREDO DE JUSTIÇA

15- Agravo de Instrumento Nº 0009397-27.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE AUGUSTO CESAR FIGUEIRA FONSECA
Advogado(a) ERICA SANTANA ABREU 13101 - ES
AGVDO AGUILAR FALK
Advogado(a) FLORENTINO JACOBSEN KRAUSE 003892 - ES
Advogado(a) MATHEUS MATOSSIAN 9770 - ES
AGVDO TETRA - TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA - ME
Advogado(a) FLORENTINO JACOBSEN KRAUSE 003892 - ES
Advogado(a) MATHEUS MATOSSIAN 9770 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AUGUSTO CESAR FIGUEIRA FONSECA, em razão do seu inconformismo com o decisum juntado às fls. 79/82, através do qual a MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, acolheu a exceção de incompetência oposta por AGUILAR FALK e TETRA – TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA – ME, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Nova Venécia/ES.

É o breve relatório. Decido.

Pela leitura atenta do teor da decisão impugnada verifico, de pronto, que o recurso de Agravo de Instrumento não comporta conhecimento, diante da carência do pressuposto intrínseco de admissibilidade (cabimento), já que o rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil/2015 não contempla o pronunciamento judicial de incompetência.

A propósito, registro que embora o Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, tenha submetido a análise da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 998; REsp 1696396/MT e REsp 1704520/MT), certo é que, não há ainda qualquer definição sobre a possibilidade de aplicação analógica das hipóteses previstas no art. 1. 015, incisos I usque XII do CPC.

Em recente julgado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, apresentou profunda análise sobre o tema, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP Nº 1.704.250/MT. AFETAÇÃO, CONTUDO, DESPROVIDA DE EFEITO SUSPENSIVO, MODULANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 1.037/CPC. POSSIBILIDADE, ENTÃO, DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PRESENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. ART. 1.015 do CPC/2015. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO HÁ SIMILARIDADE ENTRE OS INSTITUTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E REJEIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL PARA A EXTENSÃO PRETENDIDA. OPÇÃO POLÍTICO-LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou seguimento ao Agravo Interno, em segundo grau, que rejeitou Agravo de Instrumento, com base no entendimento de que as matérias concernentes à competência do Juízo e ao indeferimento de produção de prova não estão contidas no rol do art. 1.015 do CPC/2015, sendo, por esse motivo, descabido o manejo do Agravo. 2. A controvérsia acerca de a decisão interlocutória relacionada à definição de competência desafiar o recurso de Agravo de Instrumento em razão da interpretação extensiva ou analógica do inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, foi afetada ao rito do art. 1.036 do Novo CPC (correspondente ao art. 543-C do CPC/73), ou seja, o rito dos recursos repetitivos. A discussão é objeto do ProAfR no REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 28/2/2018. Contudo, observa-se no acórdão acima transcrito que a Corte Especial, embora afete o tema ao julgamento pelo rito repetitivo, expressamente decidiu pela NÃO suspensão dos demais processos, modulando os efeitos do inciso II do art. 1.037 do CPC/2015. Assim, apesar de afetado ao rito dos recursos repetitivos, o presente julgamento pode continuar. 3. Acerca do caso, considera-se que a interpretação do art. 1.015 do Novo CPC deve ser restritiva, para entender que não é possível o alargamento das hipóteses para contemplar situações não previstas taxativamente na lista estabelecida para o cabimento do Agravo de Instrumento. Observa-se que as decisões relativas à competência, temática discutida nos presentes autos, bem como discussões em torno da produção probatória, estão fora do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. 4. Por outro lado, não é a melhor interpretação possível a tentativa de equiparação da hipótese contida no inciso III (rejeição da alegação de convenção de arbitragem) à discussão em torno da competência do juízo. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1700308/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018).

Tal intelecção jurídica encontra ressonância nos seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça – TJES, in litteris:

AGRAVO DE INSTRUMETO DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA ART. 1.015 DO CPC ROL TAXATIVO - NÃO CABIMENTO RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe agravo de instrumento no que se refere a questão afeta à declaração de competência (ou incompetência) para processar e julgar determinada demanda, na medida em que não se encontra prevista em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015, ao estabelecer rol taxativo das situações que admitem a interposição de agravo de instrumento. Precedentes do STJ. 2. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189000763, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/07/2018, Data da Publicação no Diário: 20/07/2018).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ARTIGO 1.015, CPC/15. HIPÓTESES DE CABIMENTO. TAXATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 restringiu consideravelmente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, passando a circunscrevê-las às hipóteses taxativas dos incisos e parágrafo único, do artigo 1.015. Precedentes. II. No caso, a decisão que rejeitou a preliminar de incompetência relativa não se enquadra nas hipóteses de cabimento elencadas no artigo 1.015, do CPC/15. Precedentes. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 024179010533, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/07/2018, Data da Publicação no Diário: 03/08/2018).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC). NORMA REVOGADORA QUE DISCIPLINARÁ AS REGRAS DE CABIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE COMBATER DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO I.Sabendo que a norma processual em vigor no momento da publicação da sentença em cartório é a que irá disciplinar as regras de cabimento dos recursos, tal como já se posicionou a Corte Especial do c. STJ, no julgamento do EDcl no AgRg no MS 21.883/DF, deve ser utilizado o Novo Código de Processo Civil na situação dos autos. II.E, dada a taxatividade do rol do art. 1.015 do NCPC, quanto às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, por não estar contemplada a possibilidade do seu manejo para combater a decisão que julga o incidente de incompetência, não deve ser conhecido o presente recurso. Precedentes. II. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179002845, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2017, Data da Publicação no Diário: 28/07/2017).

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - PROCESSUAL CIVIL DECLINIO DE COMPETÊNCIA NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ART. 1015 DO CPC ROL TAXATIVO RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento somente é cabível nas hipóteses taxativas previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e em outros casos expressamente referidos em lei. 2. Não há previsão legal de cabimento do agravo de instrumento em face de decisão proferida por Juiz de Direito, que em processo de conhecimento, declina da competência para apreciação da demanda. 3. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189002694, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 19/07/2018).

Do exposto, em consonância com a jurisprudência uníssona desta Egrégia Corte de Justiça (art. 926 do CP), NÃO CONHEÇO do recurso na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil (recurso inadmissível).

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.


Vitória, ES, em 11 de outubro de 2018.


Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

16- Agravo de Instrumento Nº 0024804-34.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE CLERIO JONAS
Advogado(a) MARCELA CLIPES 13224 - ES
AGVTE JOSE NILTON LOVO PIRES
Advogado(a) MARCELA CLIPES 13224 - ES
AGVTE NILTOM AMORIM DA SILVA
Advogado(a) MARCELA CLIPES 13224 - ES
AGVTE WANDERLEI ALVES DA SILVA JUNIOR
Advogado(a) MARCELA CLIPES 13224 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) THIAGO ALVES DE FIGUEIREDO 20519 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão (fls. 828/829) proferida pelo Magistrado da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Mandado de Segurança – processo n.º 0002587-94.2018.8.08.0024 – indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita requerida pelos Agravantes.

Os Agravantes pugnam pela concessão da assistência judiciária gratuita afirmando “não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem afetar o seu sustento e de sua família”.

A Constituição da República garante a gratuidade aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), garantia que também consta no art. 98 do CPC/2015.

Contudo, se existirem nos autos elementos capazes de fazer presumir, em princípio, que o postulante não faz jus ao benefício pode o Julgador relutar em deferir de plano a assistência judiciária e exigir a comprovação do estado de necessidade como requisito para o deferimento do benefício. Neste sentido:

[…]. 3. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgInt no AREsp 916.947/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016).

Acerca deste tema, comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. (...) (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., Revista dos Tribunais, p. 1459).

No caso em análise, não vislumbro a presença de elementos que demonstrem a incapacidade de custeio das despesas processuais pelos Agravantes. Ao contrário, constato que os Agravantes recebem valor bem superior à base de cálculo do imposto de renda (R$ 1.903,08), o que, a míngua de um critério objetivo, tenho considerado como parâmetro para o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Os documentos que instruem o presente recurso comprovam que os rendimentos dos Agravantes, somados, atingem patamar acima de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), justificando, a princípio, a condição necessária para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.

A meu ver, os documentos anexados aos autos (cópias dos contracheques – fls. 17/19 exceto dos Agravantes Clério Jonas e José Nilton da Silva que não foram anexados aos autos) demonstram que os rendimentos mensais dos Agravantes (R$ 5.512,34 – cinco mil e quinhentos e doze reais e trinta e quatro centavos - Clério Jonas; R$ 6.241,45 – seis mil e duzentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos – José Nilton da Silva; R$ 11.768,36 – onze mil e setecentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos – Nilton Amorim da Silva; R$ 4.662,03 – quatro mil e seiscentos e sessenta e dois reais e três centavos – Wanderley Alves da Silva Júnior – informações trazidas em contrarrazões recursais, fl. 838) são aptos a ensejar o reconhecimento de condição econômica suficiente para o pagamento das despesas processuais.

Em hipóteses semelhantes assim tem se manifestado este egrégio Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCEITO LEGAL DE NECESSITADO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PROVA DA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICUAL – AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. [...]. 2. Por sua vez o § 1º do art. 4º do referido diploma estabeleceu que presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, tendo a jurisprudência pátria já firmado o entendimento segundo o qual essa declaração de hipossuficiência é insuficiente, por si só, para ensejar a concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que sua presunção de veracidade é relativa e o Magistrado pode inferir, por outros elementos, a real condição financeira da parte. [...] 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento, 21159002415, Relator: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2016, Data da Publicação no Diário: 04/05/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – LEI Nº 1.060/50 – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO PROVIDO. 1 - Consoante a previsão da lei 1.060/50, em seu art. 4º e do que se extrai do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, os benefícios da assistência judiciária gratuita, dentro dos primados do Estado Democrático de Direito e de livre acesso à justiça, devem ser deferidos àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, dada a relatividade da presunção legal. 2 – Tais regras têm sido interpretadas de maneira lógica, na medida em que o postulante tem a seu favor a presunção de hipossuficiência, de miserabilidade jurídica, no entanto, trata-se de presunção relativa e não absoluta. Diante disso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que o magistrado, ciente dos meandros da lide, tendo em vista a sua proximidade com as partes litigantes e atentando ao contexto fático, deferir ou indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. 3 - [...]. 4 - Recurso conhecido e provido. (TJES, Agravo de Instrumento, 48159005825, Relator: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/02/2016, Data da Publicação no Diário: 26/02/2016).

Desta forma, resta descaracterizada a presunção de que os Agravantes não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e da família, impondo-se a eles o recolhimento do preparo.

DO EXPOSTO, nego provimento ao recurso mantendo a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita.

Comunique-se ao juízo a quo.

Intimem-se as partes.

Publique-se o inteiro teor.

Vitória/ES, 02 de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

17- Agravo de Instrumento Nº 0026766-92.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE SORAYA DE ARAUJO SANTOS
Advogado(a) JOSE ALTOE COGO 11721 - ES
AGVTE CARLOS ARTUR MACHADO VIDAL
Advogado(a) JOSE ALTOE COGO 11721 - ES
AGVDO ISABELLA LEITE FRANCA PANDOLFI
Advogado(a) AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR 17514 - ES
Advogado(a) GUILHERME FONSECA ALMEIDA 17058 - ES
Advogado(a) RODOLPHO PANDOLFI DAMICO 16789 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO MONOCRÁTICA

O inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil – CPC dispõe que incumbe ao Relator, dentre outras hipóteses, “não conhecer de recurso prejudicado”.

No caso dos autos, a d. Magistrada com atuação no primeiro grau, revogou a decisão recorrida para “reconhecer a fraude à execução arguida e declarar nula a transferência das cotas sociais da empresa CENTRO CLÍNICO TERAPEUTICO LTDA de propriedade da ré, feita ao sócio Carlos Antônio dos Santos” (fls. 204/210), culminando na perda superveniente do objeto do presente recurso.

Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça (TJES):

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REVOGAÇÃO DA DECISÃO – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PREJUDICADO. Sobrevindo situação que enseja a carência superveniente do interesse recursal, não há outra alternativa senão o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24149010332, Relator: Annibal de Rezende Lima, Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível, jul.: 19/09/2017, pub.: 29/09/2017).

Do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do art. 932, III, do Diploma Processual (recurso prejudicado).

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 05 de novembro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

18- Agravo de Instrumento Nº 0029216-08.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE REGINA PERINI
Advogado(a) LUCIANA DE ALMEIDA SIMOES PARPAIOLA ESTERQUINI 20221 - ES
Advogado(a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES
Advogado(a) SAULO NASCIMENTO COUTINHO 13765 - ES
AGVDO CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento (fls. 02/10) com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Regina Perini contra a r. decisão reprografada às fls. 72, proferida pelo MM Magistrado da 11ª Vara Cível de Vitória, que, nos autos da “Ação de Resolução Contratual Cumulada com Reintegração de Posse” ajuizada em face de Carlos Alexandre Ribeiro indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.
Em suas razões recursais, a Agravante afirma que possui “a propriedade de outros imóveis, conforme consta na Declaração de Imposto de Renda”, mas que “estes não são capazes de lhe conferir liquidez, o que a impossibilita de arcar com as custas e despesas destes autos” (fls. 06).
Requer, nestes termos, a antecipação da tutela recursal, objetivando o deferimento do pedido de gratuidade da justiça e, por fim, o conhecimento e provimento do presente Agravo.
É o relatório. Decido.
A Constituição da República garante a gratuidade aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), garantia que também consta no art. 98 do CPC/2015.
Contudo, se existirem nos autos elementos capazes de fazer presumir, em princípio, que o postulante não faz jus ao benefício, pode o Julgador relutar em deferir de plano a assistência judiciária e exigir a comprovação do estado de necessidade como requisito para o deferimento do benefício. Neste sentido:
[…] 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Matéria de fato insusceptível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). […] (STJ, AgRg no AREsp 432.961/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 15/04/2014).

No caso em análise, entretanto, não vislumbro a presença de elementos que demonstrem capacidade de custeio das despesas processuais.
Acerca deste tema, comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família” (...) (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., Revista dos Tribunais, p. 1459).

A Agravante afirma que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, não se vislumbrando nos autos qualquer elemento que possa infirmar as suas declarações.
Neste sentido, da análise dos documentos que instruem o presente recurso, verifico que, em que pese a Agravante possuir ativo imobilizado no valor total de R$ 416.910,49 (quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e dez reais e quarenta e nove centavos), sua renda mensal no último semestre do ano-calendário 2017 não ultrapassou a quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Ademais, da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) acostada às fls. 33/41 ainda é possível aferir que a referida renda advém exclusivamente dos aluguéis dos imóveis declarados, de maneira a se revelar desproporcional o desfazimento dos mesmos para fazer frente ao custeio das custas processuais.
Por derradeiro, de se anotar o alto valor da causa em que se pleiteia o benefício ora discutido – R$ 504.323,42 (quinhentos e quatro, trezentos e vinte três mil reais e quarenta e dois centavos) –, sendo a quantia referente às custas processuais muito superior aos proventos mensais da Agravante, o que inviabilizaria o custeio destas sem prejuízo do seu sustento.
Vale destacar que o reconhecimento desse direito de acesso à Justiça a quem se diz sem condições de arcar com as despesas do processo não exclui a expectativa de direito do Estado de receber o que lhe é devido pela prestação da jurisdição, nem tampouco exclui a expectativa de direito do Advogado da parte contrária de receber seus honorários caso não se confirme no curso do processo a impossibilidade de custear as despesas.
A concessão do beneficio da gratuidade não quer dizer isenção do pagamento de custas, e sim sobrestamento, pois, conforme prevê o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, restando prescrita essa obrigação se, em 05 (cinco) anos, a contar da sentença final a beneficiária não puder satisfazer tal pagamento.
De modo que, mesmo contando com os favores da gratuidade processual, a parte beneficiada se sujeita aos ônus da sucumbência, ou seja, a condenação respectiva constará da sentença, ficando, contudo, sobrestada.
Face o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita.
Comunique-se ao juízo a quo.
Intime-se a Agravante, por publicação desta na íntegra.
Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.

Vitória (ES), 09 de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029216-08.2018.8.08.0024
AGRAVANTE: REGINA PERINI
AGRAVADO: CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO
RELATOR: DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento (fls. 02/10) com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Regina Perini contra a r. decisão reprografada às fls. 72, proferida pelo MM Magistrado da 11ª Vara Cível de Vitória, que, nos autos da “Ação de Resolução Contratual Cumulada com Reintegração de Posse” ajuizada em face de Carlos Alexandre Ribeiro indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.
Em suas razões recursais, a Agravante afirma que possui “a propriedade de outros imóveis, conforme consta na Declaração de Imposto de Renda”, mas que “estes não são capazes de lhe conferir liquidez, o que a impossibilita de arcar com as custas e despesas destes autos” (fls. 06).
Requer, nestes termos, a antecipação da tutela recursal, objetivando o deferimento do pedido de gratuidade da justiça e, por fim, o conhecimento e provimento do presente Agravo.
É o relatório. Decido.
A Constituição da República garante a gratuidade aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), garantia que também consta no art. 98 do CPC/2015.
Contudo, se existirem nos autos elementos capazes de fazer presumir, em princípio, que o postulante não faz jus ao benefício, pode o Julgador relutar em deferir de plano a assistência judiciária e exigir a comprovação do estado de necessidade como requisito para o deferimento do benefício. Neste sentido:
[…] 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Matéria de fato insusceptível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). […] (STJ, AgRg no AREsp 432.961/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 15/04/2014).

No caso em análise, entretanto, não vislumbro a presença de elementos que demonstrem capacidade de custeio das despesas processuais.
Acerca deste tema, comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família” (...) (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., Revista dos Tribunais, p. 1459).

A Agravante afirma que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, não se vislumbrando nos autos qualquer elemento que possa infirmar as suas declarações.
Neste sentido, da análise dos documentos que instruem o presente recurso, verifico que, em que pese a Agravante possuir ativo imobilizado no valor total de R$ 416.910,49 (quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e dez reais e quarenta e nove centavos), sua renda mensal no último semestre do ano-calendário 2017 não ultrapassou a quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Ademais, da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) acostada às fls. 33/41 ainda é possível aferir que a referida renda advém exclusivamente dos aluguéis dos imóveis declarados, de maneira a se revelar desproporcional o desfazimento dos mesmos para fazer frente ao custeio das custas processuais.
Por derradeiro, de se anotar o alto valor da causa em que se pleiteia o benefício ora discutido – R$ 504.323,42 (quinhentos e quatro, trezentos e vinte três mil reais e quarenta e dois centavos) –, sendo a quantia referente às custas processuais muito superior aos proventos mensais da Agravante, o que inviabilizaria o custeio destas sem prejuízo do seu sustento.
Vale destacar que o reconhecimento desse direito de acesso à Justiça a quem se diz sem condições de arcar com as despesas do processo não exclui a expectativa de direito do Estado de receber o que lhe é devido pela prestação da jurisdição, nem tampouco exclui a expectativa de direito do Advogado da parte contrária de receber seus honorários caso não se confirme no curso do processo a impossibilidade de custear as despesas.
A concessão do beneficio da gratuidade não quer dizer isenção do pagamento de custas, e sim sobrestamento, pois, conforme prevê o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, restando prescrita essa obrigação se, em 05 (cinco) anos, a contar da sentença final a beneficiária não puder satisfazer tal pagamento.
De modo que, mesmo contando com os favores da gratuidade processual, a parte beneficiada se sujeita aos ônus da sucumbência, ou seja, a condenação respectiva constará da sentença, ficando, contudo, sobrestada.
Face o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita.
Comunique-se ao juízo a quo.
Intime-se a Agravante, por publicação desta na íntegra.
Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.

Vitória (ES), 09 de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

19- Agravo de Instrumento Nº 0004110-02.2018.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE MARIA APARECIDA FABEM
Advogado(a) IZIDIO LOPES NETO 15606 - ES
AGVDO WALDIR DOS SANTOS ROCHA
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA APARECIDA FABEM, em razão do seu inconformismo com o decisum juntado às fls. 27/28, através do qual o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Venécia/ES, declinou da competência para o Juízo da 2ª Vara Cível de Nova Venécia/ES.

É o breve relatório. Decido.

Pela leitura atenta do teor da decisão impugnada verifico, de pronto, que o recurso de Agravo de Instrumento não comporta conhecimento, diante da carência do pressuposto intrínseco de admissibilidade (cabimento), já que o rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil/2015, não contempla o pronunciamento judicial de incompetência.

A propósito, registro que embora o Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, tenha submetido a análise da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 998; REsp 1696396/MT e REsp 1704520/MT), certo é que, não há ainda qualquer definição sobre a possibilidade de aplicação analógica das hipóteses previstas no art. 1.015, incisos I usque XII do CPC.

Em recente precedente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, apresentou profunda análise sobre o tema, rejeitando a possibilidade de aplicação extensiva, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP Nº 1.704.250/MT. AFETAÇÃO, CONTUDO, DESPROVIDA DE EFEITO SUSPENSIVO, MODULANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 1.037/CPC. POSSIBILIDADE, ENTÃO, DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PRESENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. ART. 1.015 do CPC/2015. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO HÁ SIMILARIDADE ENTRE OS INSTITUTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E REJEIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL PARA A EXTENSÃO PRETENDIDA. OPÇÃO POLÍTICO-LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou seguimento ao Agravo Interno, em segundo grau, que rejeitou Agravo de Instrumento, com base no entendimento de que as matérias concernentes à competência do Juízo e ao indeferimento de produção de prova não estão contidas no rol do art. 1.015 do CPC/2015, sendo, por esse motivo, descabido o manejo do Agravo. 2. A controvérsia acerca de a decisão interlocutória relacionada à definição de competência desafiar o recurso de Agravo de Instrumento em razão da interpretação extensiva ou analógica do inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, foi afetada ao rito do art. 1.036 do Novo CPC (correspondente ao art. 543-C do CPC/73), ou seja, o rito dos recursos repetitivos. A discussão é objeto do ProAfR no REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 28/2/2018. Contudo, observa-se no acórdão acima transcrito que a Corte Especial, embora afete o tema ao julgamento pelo rito repetitivo, expressamente decidiu pela NÃO suspensão dos demais processos, modulando os efeitos do inciso II do art. 1.037 do CPC/2015. Assim, apesar de afetado ao rito dos recursos repetitivos, o presente julgamento pode continuar. 3. Acerca do caso, considera-se que a interpretação do art. 1.015 do Novo CPC deve ser restritiva, para entender que não é possível o alargamento das hipóteses para contemplar situações não previstas taxativamente na lista estabelecida para o cabimento do Agravo de Instrumento. Observa-se que as decisões relativas à competência, temática discutida nos presentes autos, bem como discussões em torno da produção probatória, estão fora do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. 4. Por outro lado, não é a melhor interpretação possível a tentativa de equiparação da hipótese contida no inciso III (rejeição da alegação de convenção de arbitragem) à discussão em torno da competência do juízo. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1700308/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018).

Tal intelecção jurídica encontra ressonância nos seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça – TJES, in litteris:

AGRAVO DE INSTRUMETO DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA ART. 1.015 DO CPC ROL TAXATIVO - NÃO CABIMENTO RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe agravo de instrumento no que se refere a questão afeta à declaração de competência (ou incompetência) para processar e julgar determinada demanda, na medida em que não se encontra prevista em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015, ao estabelecer rol taxativo das situações que admitem a interposição de agravo de instrumento. Precedentes do STJ. 2. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189000763, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/07/2018, Data da Publicação no Diário: 20/07/2018).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ARTIGO 1.015, CPC/15. HIPÓTESES DE CABIMENTO. TAXATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 restringiu consideravelmente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, passando a circunscrevê-las às hipóteses taxativas dos incisos e parágrafo único, do artigo 1.015. Precedentes. II. No caso, a decisão que rejeitou a preliminar de incompetência relativa não se enquadra nas hipóteses de cabimento elencadas no artigo 1.015, do CPC/15. Precedentes. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 024179010533, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/07/2018, Data da Publicação no Diário: 03/08/2018).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC). NORMA REVOGADORA QUE DISCIPLINARÁ AS REGRAS DE CABIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE COMBATER DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO I. Sabendo que a norma processual em vigor no momento da publicação da sentença em cartório é a que irá disciplinar as regras de cabimento dos recursos, tal como já se posicionou a Corte Especial do c. STJ, no julgamento do EDcl no AgRg no MS 21.883/DF, deve ser utilizado o Novo Código de Processo Civil na situação dos autos. II. E, dada a taxatividade do rol do art. 1.015 do NCPC, quanto às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, por não estar contemplada a possibilidade do seu manejo para combater a decisão que julga o incidente de incompetência, não deve ser conhecido o presente recurso. Precedentes. II. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179002845, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2017, Data da Publicação no Diário: 28/07/2017).

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - PROCESSUAL CIVIL DECLINIO DE COMPETÊNCIA NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ART. 1015 DO CPC ROL TAXATIVO RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento somente é cabível nas hipóteses taxativas previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e em outros casos expressamente referidos em lei. 2. Não há previsão legal de cabimento do agravo de instrumento em face de decisão proferida por Juiz de Direito, que em processo de conhecimento, declina da competência para apreciação da demanda. 3. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189002694, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 19/07/2018).

Do exposto, em consonância com a jurisprudência uníssona desta Egrégia Corte de Justiça (art. 926 do CP), NÃO CONHEÇO do recurso na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil (recurso inadmissível).

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.


Vitória, ES, em 16 de outubro de 2018.


Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

20- Agravo de Instrumento Nº 0010799-86.2018.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE MARINELSA PRATTI PRANDO
Advogado(a) OSWALDO AMBROZIO JUNIOR 008839 - ES
AGVTE LORENZO PRATTI PRANDO
Advogado(a) OSWALDO AMBROZIO JUNIOR 008839 - ES
AGVDO ZILDA ROSSONI
AGVDO PAULO PRANDO
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão que está por cópia às fl. 87, por meio da qual o MM Juiz indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos Agravantes.

Os Agravantes pugnam pela reforma da decisão com os seguintes fundamentos: 1º) os documentos constantes nos autos demonstram que preenchem os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária; 2º) a Declaração de Imposto de Renda comprova que o único ativo financeiro disponível era o destinado a aquisição do imóvel objeto da ação originária; 3º) não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem o comprometimento de suas subsistências e da subsistência de suas famílias.

É o relatório. Decido.

A Constituição da República garante a gratuidade aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), garantia que também consta no art. 98, do Código de Processo Civil.

Contudo, se existirem nos autos elementos capazes de fazer presumir, em princípio, que o postulante não faz jus ao benefício pode o Julgador relutar em deferir de plano a assistência judiciária e exigir a comprovação do estado de necessidade como requisito para o deferimento do benefício. Neste sentido:

[…] 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Matéria de fato insusceptível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). […] (STJ, AgRg no AREsp 432.961/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 15/04/2014).

No caso em questão, analisando as informações constantes nos autos, não vislumbro a presença de elementos que demonstrem capacidade de custeio das despesas processuais.

Conforme alegado pelos Embargantes, as Declarações de Imposto de Renda comprovam que o único ativo financeiro disponível era o destinado a aquisição do imóvel objeto da ação originária

Acerca deste tema, comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. (...) (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., Revista dos Tribunais, p. 1459).

Os Agravantes estão afirmando que não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seus sustentos, não se vislumbrando nos autos qualquer elemento que possa infirmar as suas declarações.

Embora os Agravantes possuam bens, seus rendimentos mensais não suportam o pagamento das custas processuais, devendo se atentar para o fato de que “O deferimento da assistência judiciária não pressupõe estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, ou seja, ausência da possibilidade financeira de litigar em Juízo, sem comprometer o sustento próprio ou da família (TJES, Agravo de Instrumento n.º 048189002016).

Registra-se que o reconhecimento desse direito de acesso à Justiça a quem se diz sem condições de arcar com as despesas do processo, não exclui a expectativa de direito do Estado de receber o que lhe é devido pela prestação da jurisdição, caso não se confirme no curso do processo a impossibilidade de custear as despesas processuais. Nesse caso, a hipótese se converterá, inclusive, em fundamento para as medidas legais cabíveis.

Em hipóteses semelhantes assim tem se manifestado este egrégio Tribunal:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ANÁLISE PELO MAGISTRADO - NECESSIDADE COMPROVADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO. 1- A Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, bem como garante o acesso ao Poder Judiciário através de instrumentos como o benefício da assistência judiciária gratuita, disposto no seu inciso LXXIV. 2- A agravante apresentou comprovante de renda (fls. 13), decorrente de auxílio-doença previdenciário no valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) e o fato de ter ela recebido parcela no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) decorrente de contrato de promessa de compra e venda, objeto da interpelação judicial, por si só, não revela ter condições para arcar com os custos do processo, até porque, referido valor pode ter destinação específica para garantir-lhe o mínimo existencial (como outra moradia). 3- A situação fática até então demonstra a verossimilhança da hipossuficiência alegada nos autos e indica que a agravante realmente não se mostra capaz de suportar as custas judiciais sem o prejuízo próprio e de sua família. Sob esta ótica, tratando-se de pessoa física, a presunção de que trata o art. 99, §3º, do CPC/15, nos remete a entendimento favorável à recorrente. 4- Recurso conhecido e provido. (TJES, Agravo de Instrumento, 038189000094, Relator: DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER, QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/09/2018, Data da Publicação no Diário: 14/09/2018).

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE COLOCAR EM XEQUE A REFERIDA PRESUNÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I- Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). II- Comprovado pelos agravantes que não dispõe de recursos para suportar as despesas processuais, deve ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. III- Recurso provido. (TJES, Agravo de Instrumento, 048189004095, Relator: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA, QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/09/2018, Data da Publicação no Diário: 12/09/2018).

EMENTA: GRATUIDADE DA JUSTIÇA . DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. - A declaração de pobreza com o intuito de obter o benefício da gratuidade da justiça goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Logo, se as provas dos autos demonstram que a requerente tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família é de ser indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. - Recurso desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento, 047169000115, Relator: DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/08/2018, Data da Publicação no Diário: 31/08/2018).

A concessão do beneficio da gratuidade não quer dizer isenção do pagamento de custas, e sim sobrestamento, pois, conforme prevê o § 3º do art. 98, do CPC, “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

De modo que, mesmo contando com os favores da gratuidade processual a parte beneficiada se sujeita aos ônus da sucumbência, ou seja, a condenação respectiva constará da sentença, ficando, contudo, sobrestada.

Feitas tais considerações, tenho que restou demonstrado que os Agravantes fazem jus à gratuidade judiciária.

DO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para deferir o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Intime-se os Agravantes, por publicação desta na íntegra.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas devidas.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 17 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

21- Agravo de Instrumento Nº 0001962-48.2018.8.08.0028
IÚNA - 1ª VARA
AGVTE E.D.L.A.
Advogado(a) CASSIA LAGE SANTOS GONCALVES 28308 - ES
AGVTE R.A.D.A.
Advogado(a) CASSIA LAGE SANTOS GONCALVES 28308 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

SEGREDO DE JUSTIÇA

22- Exceção de Suspeição Nº 0007456-75.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EXPTE LITTIG ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIRO 11546 - ES
Advogado(a) ANGELA CAPISTRANO CAMARGO 11547 - ES
EXPTE CONSTRUTORA MLI LTDA
Advogado(a) ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIRO 11546 - ES
Advogado(a) ANGELA CAPISTRANO CAMARGO 11547 - ES
EXPTE INCOSPAL CONSTRUCOES PRE FABRICADAS S/A
Advogado(a) ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIRO 11546 - ES
Advogado(a) ANGELA CAPISTRANO CAMARGO 11547 - ES
EXPTO CLEANTO GUIMARAES SIQUEIRA
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA
(Art. 74, XI, do Regimento Interno TJE)


Trata-se de Exceção de Suspeição interposta por Littig Engenharia Ltda, Incospal Construções Pre Fabricadas S/A e Construtora MLI Ltda em face do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Vila Velha, nos autos do Processo n.º 0022634-66.2012.8.08.0035, com fundamento no art. 145, I, do Código de Processo Civil.

Os Suscitantes compareceram aos autos (fls. 39-40) para requerer a desistência do presente incidente, com a extinção do feito.

O MM Juiz informou que não tem objeções ao requerimento de desistência.

Do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, julgando extinto o presente incidente.

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 08 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

Vitória, 19 de Novembro de 2018
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria