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Versão revista

ACORDÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Apelação Nº 0001265-97.2017.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)
APTE LEONARDO RIBEIRO MARTINUZZO
Advogado(a) SILVIA THAMARA DOS SANTOS BELIZARIO MARTINUZZO 18633 - ES
APDO MUNICIPIO DE BREJETUBA
Advogado(a) WAGNER DE FREITAS HOTT 21549 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. EDITAL DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DANO MATERIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO.
1. Nulidade da Sentença que não enfrentou todos os argumentos e provas deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
2. Desnecessidade de produção de outras provas que não as já colacionadas nos autos. Teoria da causa madura. Processo em condições de julgamento. Inteligência do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC.
3. Pretensão do autor de ver reconhecido seu direito à nomeação e posse. Demonstração, na espécie, de direito subjetivo à nomeação e não mera expectativa de direito. Preterição evidenciada. Nomeação de outros servidores, em desvio de função, para exercerem a função de vigilância sanitária, condizente com o cargo de Agente Fiscal Sanitário.
4. Indenização por danos materiais em razão da convocação tardia. Indevida indenização. Ausência da correspondente contraprestação.
5. Sentença anulada. Teoria da causa madura. Procedência Parcial da pretensão autoral.
6. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEONARDO RIBEIRO MARTINUZZO e provido.

2- Apelação Nº 0005744-95.2006.8.08.0024 (024060057445)
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE ALBA VALERIA LOPES
Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANO 006107 - ES
APDO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a) SAMYNA TINOCO FERREIRA 15872 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
ACÓRDÃO

DIREITO CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE SEGURO – OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE COM AGRAVAMENTO DE RISCO – RISCO EXCLUÍDO - SENTENÇA MANTIDA – NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Apresenta-se como dever da segurada prestar todas as informações solicitadas pela seguradora à época da pactuação, relacionadas a seu quadro clínico e estado de saúde, de modo a viabilizar, dentre outros, o cálculo correto do prêmio mensal em face do grau de risco de sinistralidade, a teor do previsto nos arts. 757 e 765 no Código Civil.
2. Saliente-se que durante a instrução processual foram produzidas tanto a prova oral quanto a pericial médica, que comprovaram, sobremaneira, os argumentos lançados na Apelação, demonstrando que a Apelada atuou de forma lícita ao proceder a negativa administrativa quanto ao pagamento de indenização pleiteada, haja vista que no momento da contratação do seguro a Apelante: (i) estava em tratamento médico; (ii) já tinha sido submetida à internação hospitalar; (iii) fazia uso rotineiro de medicamentos para realizar o tratamento da epilepsia e omitiu tudo isso no momento da contratação do seguro.
3. Não se desconhece que se extrai no âmbito deste e. Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual: “Cabe à seguradora, que recebe as contribuições dos segurados, verificar a veracidade das informações prestadas no questionário constante da proposta de contratação, agindo com maior cautela antes da concretização do contrato de seguro, não cabendo à mesma aceitar a proposta, receber o prêmio e somente após a ocorrência da morte se recusar a cumprir as obrigações do seguro de vida contratado alegando omissão quando do preenchimento do questionário.”(TJES, Classe: Apelação, 14140017535, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2015, Data da Publicação no Diário: 28/09/2015).
4. A premissa acima resta excepcionada nas hipóteses em que ficar evidenciada a má-fé do segurado ao omitir sobre a existência de doença preexistente, da qual era sabedor, em violação ao princípio da boa-fé contratual, previsto no artigo 422, do CC.
5. Negar provimento, e, por conseguinte, majora-se os honorários para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALBA VALERIA LOPES e não-provido.

3- Apelação Nº 0006307-55.2007.8.08.0024 (024070063078)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE ENIGMA ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) FLAVIO DA COSTA MORAES 12015 - ES
APDO BANCO REAL - ABN AMRO
Advogado(a) ROSANE ARENA MUNIZ 000405A - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA INICIAL E A INABILITAÇÃO DA EMPRESA NA LICITAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – O Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ possui entendimento firmado pela possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula nº 227), cujos precedentes que conduziram à edição do verbete são uníssonos em fazer a distinção entre “honra subjetiva” (exclusiva das pessoas naturais) e “honra objetiva (aplicável as pessoas jurídicas). 2 – A honra objetiva (“honra profissional”) possui relação direta com a boa reputação do sujeito personalizado frente ao público em geral, cuja violação não restou comprovada na dialética processual. 3 – No caso sub examine, mesmo que fosse possível imputar ao Banco a conduta omissiva narrada pelo Apelante (ausência de quitação da Guia da Previdência), os informes probatórios colacionados para o caderno processual não comprovam o concreto ou potencial descrédito da empresa em relação aos fornecedores e consumidores potenciais. 4 – No âmbito do princípio da legalidade, o Administrador deve processar as licitações conforme os ditames da legislação de regência (Lei nº 8.666/93; Lei nº 10.520/2002 etc.), cuja habilitação da empresa interessada independe do seu “conceito objetivo” dado pela comissão processante, sendo necessária, na realidade, a prova da regularidade jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal. 5 – Sentença mantida. 6 – Recurso não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ENIGMA ENGENHARIA LTDA e não-provido.

4- Apelação Nº 0035982-53.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APDO UNIMED SAO CARLOS SA
Advogado(a) GEORGIA ATAIDE FERREIRA 12268 - ES
Advogado(a) MARCIO ANTONIO CAZU 069122 - SP
APDO LILIAN MARA GOMES FIGUEIREDO
Advogado(a) FERNANDO SERGIO MARTINS 9207 - ES
APDO MARCO AURELIO PALMAS DE CARVALHO
Advogado(a) FERNANDO SERGIO MARTINS 9207 - ES
APDO HOSPITAL SANTA RITA
APTE/APDO ALINE ALMEIDA OLIVEIRA
Advogado(a) NEIVA COSTA DE FARIAS 18128 - ES
APTE/APDO PAULO ALBERTO FERREIRA DE JESUS
Advogado(a) NEIVA COSTA DE FARIAS 18128 - ES
APDO/APTE ASSOCIACAO FEMININA DE EDUCACAO E COMBATE AO CANCER - AFFEC
Advogado(a) HENRIQUE ROCHA SANTOS 25751 - ES
Advogado(a) WAGNER LUIZ MACHADO SOARES 16059 - ES
APDO/APTE SANDRA COTTA MOURAO GUIMARAES
Advogado(a) FERNANDO SERGIO MARTINS 9207 - ES
APDO/APTE SANDRA REGINA BRANDAO AMORIM
Advogado(a) FERNANDO SERGIO MARTINS 9207 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROFISSIONAIS LIBERAIS. ERRO MÉDICO. MORTE DE PACIENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÕES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. ANTAGONISMO ENTRE LAUDOS. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Levando-se em consideração que a Advogada dos Apelantes fez carga dos autos em 16/01/2017 (segunda-feira) – fl. 780, o prazo recursal teve início no dia 23/01/2017 (segunda-feira) – primeiro dia útil após o período de recesso forense, expirando-se em 10/02/2017 (sexta-feira) – prazo em dias úteis. A Apelante interpôs o recurso de apelação no dia 02/02/2017 (quinta-feira) – fl. 781, dentro do prazo recursal. 2. A legitimidade ad causam ou pertinência subjetiva da demanda, consiste na qualidade da parte de estar em juízo, seja no polo ativo ou passivo da ação. Tenho pela ilegitimidade passiva da Unimed São Carlos S/A e pela legitimidade passiva da Associação Feminina de Educação e Combate ao Câncer – AFECC, mantenedora do Hospital Santa Rita. 3. Qualquer ampliação da controvérsia que signifique a produção de provas desnecessárias à questão principal dos autos, vai de encontro aos princípios da celeridade e da economia processual, os quais norteiam as regras do CDC. 4. É bem verdade que o entendimento majoritário da doutrina e dos Tribunais pátrios são no sentido de que o instituto da inversão do ônus da prova constitui regra de procedimento, o que significa dizer que a sua apreciação deve ocorrer na fase probatória, ou, no máximo, antes da prolação da decisão, ofertando às partes a oportunidade de se desincumbir do “novo” ônus probatório. Na hipótese, embora equivocada a inversão do ônus da prova no momento de proferir a sentença, tal fato não contribuiu para o desfecho da lide, uma vez que o Magistrado fundamentou o seu posicionamento na prova pericial realizada pelo Perito do Juízo. 5. O Código Civil de 2002 adotou dois sistemas de responsabilidade civil. O sistema geral é o da responsabilidade civil subjetiva, em que se faz necessária a comprovação de um ilícito praticado pelo agente (culpa lato sensu), do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano. O sistema subsidiário é o da responsabilidade civil objetiva, que se funda na teoria do risco. É dizer que para que haja o dever de indenizar, é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta que exista o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. O artigo 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor e do art. 951 do Código Civil estabelece que, em regra, é subjetiva a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais. 6. No presente caso é inegável (i) a existência do fato – erro médico, com detalhamentos da conduta culposa das profissionais em medicina, (ii) do nexo de causalidade entre a conduta praticadas pelas médicas responsáveis pelo atendimento da criança e (iii) do resultado – morte do paciente. 7. No ordenamento jurídico pátrio, é adotado o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, sendo possível ao julgador decidir de acordo com a valoração que ele próprio atribui às provas produzidas pelas partes, desde que fundamente sua decisão. 8. O valor da indenização está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a jurisprudência do colendo STJ, segundo a qual “o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nem é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo agravado, tendo em vista a morte da paciente, sua esposa, em face da deficiência do tratamento que lhe foi dispensado”. (AgInt no AREsp 1056650/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018). 9. Sentença mantida. Recursos Desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO ALBERTO FERREIRA DE JESUS, SANDRA COTTA MOURAO GUIMARAES, ALINE ALMEIDA OLIVEIRA, ASSOCIACAO FEMININA DE EDUCACAO E COMBATE AO CANCER - AFFEC, SANDRA REGINA BRANDAO AMORIM e não-provido.

5- Apelação Nº 0028402-30.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES
APDO JEFERSON VARGAS BARBOSA
Advogado(a) LEONARDO FIRME LEAO BORGES 008760 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – MEDICAMENTO – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – DEVER DO ESTADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste egrégio Tribunal é pacífica no sentido de que compete ao Poder Judiciário, após ser invocado, assegurar o cumprimento dos comandos constitucionais de proteção à vida e à saúde, deferindo o fornecimento de medicamento prescrito, quando comprovadas a necessidade e a impossibilidade do paciente de arcar com seus custos. 2 – Considerando os critérios legais e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, os honorários advocatícios devem ser reduzidos de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 3 - Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

6- Apelação Nº 0056037-41.2012.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE TIM CELULAR S A
Advogado(a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 20323 - ES
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
APDO SOLIDUS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a) AQUILES SILVA CELINO 14741 - ES
Advogado(a) MARNE SEARA BORGES JUNIOR 008302 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Existindo parcelamento da dívida, e estando a Apelante adimplente com o mesmo, a negativação de seu nome revela-se indevida, sobressaindo o dever da empresa de telefonia de indenizá-la pelos prejuízos decorrentes de seu ato ilícito.
2. A teor da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral, quando se verificar danos à sua imagem, acarretando a depreciação de seu conceito e credibilidade perante terceiros.
3. O Tribunal da Cidadania também já se manifestou no sentido de que, nas hipóteses de protesto indevido de título ou de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, independe de prova, ainda que a vítima seja pessoa jurídica.
4. Na busca por critérios de arbitramento equitativo, o método bifásico, consagrado na jurisprudência do STJ, revela-se de grande valia, na medida em que parte da análise de precedentes firmados no julgamento de casos análogos para, em sequência, identificar as peculiaridades do caso concreto.
5. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que revela-se dissonante dos valores arbitrados em casos análogos.
6. Redução da quantia indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes do E. TJES.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TIM CELULAR S A e provido em parte.

7- Apelação Nº 0056384-74.2012.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE TIM CELULAR S A
Advogado(a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 20323 - ES
Advogado(a) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
APDO SOLIDUS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a) AQUILES SILVA CELINO 14741 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES DE DEFESA NÃO ADUZIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não pode a Apelante, em grau recursal, pretender trazer à apreciação do Poder Judiciário teses de defesa que deveriam ter sido expendidas perante o Juízo singular, sob pena de supressão de instância.
2. O permissivo legal, neste caso, aplica-se apenas na hipótese em que o Apelante demonstrar que assim deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não se alegou, ou sequer se comprovou, nestes autos. Inteligência do art. 1.014 do CPC/15.
3. Recurso não conhecido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de TIM CELULAR S A.

8- Apelação Nº 0017393-24.2015.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) GUSTAVO ZOTTICH PEREIRA 13313 - ES
APDO SEA BRASIL SERVICOS SUBMARINO LTDA
Advogado(a) BRUNA ROCHA NOVELLO 28745 - ES
Advogado(a) ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 97024 - RJ
APDO TEIXEIRA DUARTE ADVOGADOS
Advogado(a) BRUNA ROCHA NOVELLO 28745 - ES
Advogado(a) ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 97024 - RJ
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA MUNICIPAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – TESE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO MEDIANTE CARGA DOS AUTOS – PRETENSÃO MANIFESTADAMENTE IMPROCEDENTE – NÍTIDO OBJETIVO DE POSTEGAR A FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – APLICAÇÃO DA MULTA COM BASE NO CPC/2015 – EMBARGOS OPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A COMINAÇÃO PENAL. 1 – “...o STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que a prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos procuradores federais, advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, defensores públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos procuradores estaduais, distritais e municipais...” (AgInt no AREsp 928.748/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/09/2016, DJe 07/10/2016). 2 – A Lei Complementar Federal nº 73/1993 – Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União – não se aplica aos demais ramos da advocacia pública, sob pena de violação da separação dos poderes e de indevida aplicação da técnica de colmatação da analogia. 3 – A pretensão veiculada nos Embargos à Execução – declaração de nulidade da certidão de trânsito em julgado pela ausência de carga dos autos à Procuradoria do Município – encontra óbice nos precedentes do Tribunal da Cidadania e na jurisprudência desta Corte de Justiça, além de não possuir nenhum amparo legal. 4 – Tal comportamento processual revela uma nítida pretensão da Fazenda Pública em utilizar os embargos à execução para retardar a formação do precatório e, com isso, postergar a devolução dos valores tributários cobrados indevidamente, circunstâncias suficientes para caracterização da litigância de má-fé, ex vi do art. 17, inc. IV e V do CPC/1973 e art. 80, incs. IV, V e VI do CPC/2015. 5 – Como os embargos à execução foram opostos em 2015, ou seja, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, deve ser aplicada ao caso concreto a garantia da irretroatividade da lei mais gravosa (art. 5º, inc. XL da CRFB/88), com redução do valor da multa pela litigância de má-fé para o patamar de 0,5% do valor da execução (art. 18 do CPC/1973). 6 – Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LINHARES e provido em parte.

9- Apelação Nº 0007630-28.2017.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Advogado(a) BRUNO PEREIRA NASCIMENTO M2908417 - ES
APDO M.D.L.
Advogado(a) GABRIEL SEIBERT MENELLI 18477 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

10- Apelação Nº 0034189-12.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE SICCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
APDO ATUAL SERVICOS E TRANSPORTES RAPIDOS LTDA
Advogado(a) ADRIANO DE OLIVEIRA 156756 - SP
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ACEITE. INADMISSIBILIDADE. ATO FORMAL. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA CAMBIAL. FALTA DE EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1- Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade dos títulos de crédito que dão suporte à execução. 2- Ausência de aceite nas duplicatas, tampouco outras provas hábeis a demonstrar a relação negocial entre as partes. Títulos desprovidos de eficácia cambiária. Precedentes do STJ. 3- A duplicata despida de força executiva, seja por estar ausente o aceite, seja por não haver o devido protesto ou o comprovante de entrega de mercadoria, é documento hábil à instrução do procedimento monitório. 4- Sentença reformada. Extinção da execução. 5- Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SICCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e provido.

11- Apelação Nº 0011335-87.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE VIACAO ITAPEMIRIM S/A
Advogado(a) CAMILA SAMPAIO COUTO 22737 - ES
APDO PAULO FRANCISCO BASTOS
Advogado(a) SUNAMITA CONCEICAO MOREIRA 18051 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BILHETE DE PASSAGEM DE ÔNIBUS – NEGATIVA INDEVIDA DE EMISSÃO DA SEGUNDA VIA – EMISSÃO APÓS INTERVENÇÃO DA ANTT – DEMORA DE MAIS DE 11 (ONZE) HORAS – DANO MORAL CARACTERIZADO – RECOLHIMENTO DO PREPARO – ATO INCOMPATÍVEL COM O REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Nos casos de extravio, furto ou roubo de bilhete de passagem de ônibus, o consumidor possui o direito à emissão da 2ª (segunda) via, a qual deve ser fornecida até mesmo no guichê da transportadora. Inteligência do § 4º do art. 3º da Resolução ANTT n.º 4.282/14. 2 – Recusa indevida da transportadora em emitir a 2ª (segunda) via do bilhete de passagem de ônibus que, no caso concreto, traduziu-se em mais do que mero dissabor e aborrecimento, haja vista o atraso de mais de 11 (onze) horas na viagem e a necessidade de pernoitar em terminal rodoviário. 3 – Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4 – O “processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica” (c. STJ, AgInt no AREsp 1218648/SP). 5 – O recolhimento do preparo configura ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Precedentes do e. TJES. 6 – Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VIACAO ITAPEMIRIM S/A e não-provido.

12- Apelação Nº 0017742-41.2017.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
APTE/APDO JAILSON LUIZ TOTOLA
Advogado(a) LUIZ NUNES GONCALVES 14988 - ES
APDO/APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA THEREZA SILVA MARQUES 16633 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER ÀS PRESTAÇÕES VINCENDAS EQUIVALENTE À PRESTAÇÃO ANUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. VALOR EXORBITANTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ADITAMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DO ESPÍRITO SANTO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE JAILSON LUIZ TOTOLA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Para a hipótese dos presentes autos, o texto legal orienta que o valor da causa deverá ser o valor mensal referente aos medicamentos pleiteados, multiplicado por doze. Inteligência do art. 292, § 2º do CPC.
2. Este E. Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, quando a aplicação dos parâmetros previstos no § 3º do art. 85 do CPC resultar em valores exorbitantes e desproporcionais, deverão ser aplicados os critérios estabelecidos pelo §8º do citado dispositivo (apreciação equitativa).
3. Em casos análogos – obrigação de fazer para condenação do ente público ao fornecimento de medicamentos – tenho fixado os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que não se encontra muito dissociado dos valores usualmente aplicados pela jurisprudência deste E. Tribunal.
4. O art. 20, inciso V da Lei Estadual nº 9.974/2013 é límpido ao dispor que o Estado do Espírito Santo, suas autarquias, fundações públicas e agências reguladoras são expressamente dispensados do pagamento de custas processuais. Todavia, na esteira da jurisprudência deste E. Tribunal, impõe-se a restituição ao Autor das custas adiantadas, desde que comprovado seu pagamento.
5. Em que peses as diversas consequências decorrentes do valor da causa, a quantia arbitrada sob tal rubrica no presente caso não teve maiores repercussões, de maneira que a não observância do contraditório em relação à mesma não acarretou qualquer tipo de prejuízo ao réu.
6. Trata-se de hipótese em que o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief) encontra espaço para sua aplicação, ante a ausência de prejuízo.
7. Recurso de Jailson Luiz Totola conhecido e parcialmente provido.
8. Recurso do Estado de Espírito Santo conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JAILSON LUIZ TOTOLA e provido em parte. Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

13- Apelação Nº 0014886-44.2012.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
APDO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SAO MATEUS SAAE
Advogado(a) RAPHAELA ALVES DE PAULA GAGNO 25825 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO - CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO - CRITÉRIOS - RESP 1412433/RS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1412433/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, concluiu que “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação”. 2 - Recurso parcialmente provido para reconhecer a licitude da suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo não pagamento do débito relativo aos 90 (noventa) dias anteriores à constatação da fraude.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e provido em parte.

14- Apelação Nº 0006558-23.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE ROGER ZANCANELA SEDANO
Advogado(a) RENATO MARIANI LOPES 20271 - ES
APDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A
Advogado(a) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI 11703 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO-LEI N.º 911/69 – CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR POR MEIO DE TELEGRAMA – CONCLUSÃO PELA IMPOSSIBILIDADE – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR – APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – ACÓRDÃO REFORMADO – POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA POR MEIO DE TELEGRAMA – FINALIDADE DA LEI ATENDIDA – APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 1 – Juízo de retratação exercido por força de decisão do Vice-Presidente proferida nos termos do inciso II do art. 1.030 do CPC. 2 – Ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei n.º 911/69 (DL 911/69). 3 – Comprovação da constituição em mora do devedor realizada por telegrama. 4 – Entendimento originário que não admitia a constituição em mora do devedor por meio de telegrama. 5 – Mudança de entendimento em razão da atual disposição estabelecida no § 2º do art. 2º do DL 911/69, que exige, para fins de comprovação da mora, “carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. 6 – Sendo possível constatar que o telegrama foi enviado e recebido no endereço do devedor, a finalidade da lei resta atendida, restando comprovada a sua constituição em mora. 7 – Juízo positivo de retratação com alteração do Acórdão antes prolatado e julgamento de não provimento do apelo interposto.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROGER ZANCANELA SEDANO e não-provido.

15- Apelação Nº 0011138-96.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
APDO JACQUELINE TESOLIN GERALDO
Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES
Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 10/09/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – SERVIDORA PÚBLICA – PROFESSORA DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL – REGÊNCIA DE CLASSE – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – ADICIONAL INCIDENTE APENAS PARA O PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE TODO O PERÍODO DE FRUIÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –SÚMULA 21 STJ – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA. 1- O entendimento do e. STF e também o do e. TJES é no sentido de que “existindo lei específica dispondo acerca do período de férias a ser usufruído [por professor da rede pública de ensino] de 45 (quarenta e cinco) dias, resta evidente a incidência do adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, sobre tal período e não sobre os 30 (trinta) dias como asseverado pelo [ente público]” (e. TJES, Apelação n.º 45130001691). Precedentes do e. STF e do e. TJES. 2- A Súmula n.º 21 do e. TJES (“A redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em ações idênticas propostas pelo mesmo causídico representante de associação de classe, deve ser fundamentada em consonância com as alíneas do §º 3º, do art. 20, do CPC”) não impõe a redução da verba honorária devida ao Advogado que opta por ajuizar multiplicidade de ações individuais em vez de uma única ação coletiva. 3- A interpretação da Súmula n.º 21 do e. TJES é a de que a mera existência de multiplicidade de ações propostas pelo mesmo Advogado representante de associação de classe, por si só, não basta para que se reduza a verba honorária devida ao Causídico; a redução da verba honorária deve encontrar justificativa no texto da lei, isto é, nos critérios previstos no CPC. 4- Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES e não-provido.

16- Apelação Nº 0000634-54.2017.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APTE JGX CONSTRUTORA ME
Advogado(a) WEBER CAMPOS VITRAL 9410 - ES
APDO MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Advogado(a) EVANDRO SANT'ANNA SONCIM 9810 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – DISCUSSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO COM REPERCUSSÃO FINANCEIRA – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO – ENTE DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – APELO PROVIDO. 1 – Nos termos da Súmula nº 525 do c. STJ: “A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais”. 2 – Em que pese a linha hermenêutica adotada pela jurisdição de primeiro grau, a quaestio iuris debatida no presente processado (cumprimento de cláusula de contrato administrativo) não pode ser confundida com as matérias relativas às “prerrogativas institucionais” da Câmara de Vereadores, única hipótese em que se admite sua defesa direta em Juízo. 3 – O reconhecimento da legitimidade passiva da Câmara de Vereadores subverteria o sistema jurídico-administrativo, no qual, no âmbito da Administração Pública Direta local, apenas o Município detém personalidade jurídica de direito público e, consequentemente, capacidade para estar em Juízo. 4 - “[...] A Câmara de Vereadores também não possui personalidade jurídica, só podendo figurar em juízo para defender suas prerrogativas institucionais. 4. Não se pode confundir a capacidade judiciária excepcional, para estar em juízo em defesa de suas prerrogativas (teoria dos 'direitos função'), bem como a de figurar como autoridade coatora em mandado de segurança, com a legitimação ad causam necessária à implementação lídima da relação jurídica processual […]” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 026129000241, Relator: Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, julg.: 19/02/2013, pub.: 20/03/2013). 5 – Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JGX CONSTRUTORA ME e provido.

17- Apelação Nº 0016939-92.2017.8.08.0347
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES
APDO FRIGORIFICO INDUSTRIAL CAPIXABA S/A
Advogado(a) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO 14487 - ES
APDO IMPORTADORA E EXPORTADORA CAPIXABA LTDA
Advogado(a) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO 14487 - ES
APDO JAIR JANTORNO
Advogado(a) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO 14487 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO A PERMITIR A INCLUSÃO DE SEU NOME NA CDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Mesmo nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação – hipótese na qual é prescindível a instauração de processo administrativo fiscal em face da sociedade contribuinte – deve o Fisco apurar a conduta do sócio, mediante regular processo administrativo para legitimar sua inclusão na CDA. Precedentes do e. TJES. 2 – A exigência de prévia instauração de processo administrativo fiscal em face do sócio da pessoa jurídica contribuinte como condição de validade da inclusão desse sócio na CDA nada mais é, do que expressão do princípio do devido processo legal (ampla defesa e contraditório). Precedente do e. STF. 3 – Decisão mantida. 4 – Recurso conhecido e desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

18- Embargos de Declaração Ap Nº 0019389-52.2009.8.08.0035 (035090193893)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE ELIAS ARAUJO ISIDORO
Advogado(a) SAMUEL FABRETTI JUNIOR 11671 - ES
EMGDO METLIFE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A
Advogado(a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MERA REDISCUSSÃO. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. I - Os Embargos de Declaração devem observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo instrumento integrativo da decisão judicial, que objetiva sanar eventuais de vícios que prejudiquem a efetivação do comando judicial, tais como a obscuridade, a contradição e a omissão e, também, correção de erro material, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos. II- Ao que se depreende das razões recursais, o que pretende o Embargante é obter a reforma do julgado, sendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacífica no sentido de que essa não é a finalidade dos aclaratórios. III - Conhecer e negar provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELIAS ARAUJO ISIDORO e não-provido.

19- Embargos de Declaração AI Nº 0030412-14.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANDRÉ ARNAL PERENZIN 12548 - ES
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
EMGDO ALUIZIO RODRIGUES PEREIRA DE FREITAS FILHO
Advogado(a) ROGERS WILTON CAPUCHO 11715 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 10/09/2018 E LIDO EM 10/09/2018
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MERA REDISCUSSÃO. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. I - Os Embargos de Declaração devem observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo instrumento integrativo da decisão judicial, que objetiva sanar eventuais de vícios que prejudiquem a efetivação do comando judicial, tais como a obscuridade, a contradição e a omissão e, também, correção de erro material, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos. II- Ao que se depreende das razões recursais, o que pretende o Embargante é obter a reforma do julgado, sendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacífica no sentido de que essa não é a finalidade dos aclaratórios. III - Conhecer e negar provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.

20- Embargos de Declaração Ap Nº 0002607-26.2012.8.08.0047 (047120026076)
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE TRANSCONALTRANSPORTE NASCIMENTO LTDA ME
Advogado(a) ANDRE FRANCISCO LUCHI 10152 - ES
Advogado(a) RODRIGO CASSARO BARCELLOS 8841 - ES
EMGTE SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO
Advogado(a) ANDRE FRANCISCO LUCHI 10152 - ES
Advogado(a) RODRIGO CASSARO BARCELLOS 8841 - ES
EMGDO GUTYELLY DEMETRIO MEDINA
Advogado(a) ANTONIO DOMINGOS COUTINHO 5202 - ES
Advogado(a) GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO 21958 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AOS DANOS MATERIAIS – CONTRADIÇÃO DETECTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 – Há contradição quando, no acórdão, o Tribunal afirma expressamente a possibilidade de dedução do seguro DPVAT da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e, depois, nega provimento à pretensão recursal que veicula exatamente esse pedido. 2 – Recurso conhecido e provido com atribuição de efeitos modificativos, determinando a dedução do seguro DPVAT da condenação específica ao pagamento de indenização por danos materiais.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO, TRANSCONALTRANSPORTE NASCIMENTO LTDA ME e provido.

21- Agravo Regimental Ap - Reex Nº 0015897-46.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE BANCO SAFRA S/A
Advogado(a) TIAGO LANNA DOBAL 12233 - ES
AGVTE VITOR BUAIZ
Advogado(a) WALDIR TONIATO 002902 - ES
AGVDO NEUZA MARIA DE ASSIS MANCO
Advogado(a) CARLOS HENRIQUE COSTA CANDIDO 137437 - MG
Advogado(a) MARCOS ANDRE DE ALMEIDA 63790 - MG
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 29/10/2018 E LIDO EM 29/10/2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – NÃO OBSERVADAS PELO AUTOR AS DILIGÊNCIAS DO ART. 321 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
1 – O art. 272, §5º do CPC/15 prevê que “constando nos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”. Em sua contestação houve requerimento para “que as publicações referentes à presente ação sejam realizadas no nome de BELISÁRIO DOS SANTOS JR. (OAB/ES 24.726) e TIAGO LANNA DOBAL (OAB/ES 12.233), sob pena de nulidade”. A intimação objeto da alegação de nulidade foi direcionada, ainda que unicamente, ao Dr. Tiago Lanna Dobal, ou seja, um dos patronos indicados para intimação, ainda que não tenha sido intimado em conjunto o Dr. Belisário dos Santos Jr.(OAB/SP 27.726). Assim, não vislumbrada afronta à referida norma processual.
2 - De qualquer modo, no Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da intimação, não existia regra nesse sentido. Aliás, anteriormente às alterações operadas pelo Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento firmado no sentido de que não ser possível o reconhecimento de nulidade na intimação feita em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento expresso para que constasse da publicação o nome de dois advogados. Precedentes.
3. Não há razão para reforma da decisão monocrática, eis que não é razoável reconhecer a nulidade alegada porque não foram intimados ambos os patronos ou porque não houve a opção pela intimação do outro patrono, com registro em outro estado da federação.
4 - Agravo interno conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO SAFRA S/A, VITOR BUAIZ e não-provido.

Vitória, 19 de Novembro de 2018
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria