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Versão revista

DECISÃO MONOCRÁTICA

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS


DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1 Ação Rescisória Nº0009203-94.2017.8.08.0000
REQTE ESPOLIO DE ANTONIO JOSE DENADAI
Advogado FABIO MARCOS 19896 - ES
REQTE MARIA JULIA DOS SANTOS DENADAI
Advogado FABIO MARCOS 19896 - ES
REQTE ANTONIO DENADAI NETO
Advogado FABIO MARCOS 19896 - ES
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
RELATOR ROBSON LUIZ ALBANEZ

AÇÃO RESCISÓRIA N.º 0009203-94.2017.8.08.0000
AUTOR: ESPÓLIO DE ANTONIO JOSE DENADAI
REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


DECISÃO MONOCRÁTICA


Ao que se vê, o requerente ingressou com a presente ação rescisória formulando pedido de gratuidade de justiça.
Às fls. 1.314/1.317 determinei a intimação da parte autora para que comprovasse a sua alegada hipossuficiência.
Fora apresentada pelo autor as suas razões, com alguns documentos que no seu entender ratificavam a tese de
hipossuficiência.
Decisão às fls. 1.356/1.359, indeferindo o pedido de concessão de gratuidade de justiça, determinando ainda que o
autor providenciasse o pagamento das custas processuais da presente demanda, bem como o depósito previsto no
art. 968, inciso II, do CPC/2015, sob pena de indeferimento da inicial.
Interposto o respectivo agravo interno, o c. Órgão fracionário manteve o entendimento deste Relator no sentido da
inexistência de preenchimento dos requisitos, agora, pelo espólio do autor.
O mencionado acórdão transitou em julgado consoante certidão de fls. 1.391.
Até o momento, como se percebe, nenhum ato de recolhimento dos valores referentes a presente ação ocorrera, o
que por certo culmina no cancelamento da distribuição da presente ação.
Desta forma, não tendo o autor recolhido as custas iniciais deverá a distribuição ser cancelada, na forma do artigo
290, do CPC/2015. Senão:
Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o
pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias

Diante do arrazoado externado, julgo extinto o processo na forma do art. 485, inciso IV e art. 290, do CPC/2015.
Condeno o autor em custas remanescentes, se houver.
Intimem-se. Publique-se. Dil.-se.
Vitória/ES, 13 de novembro de 2018.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ - RELATOR

2 Ação Rescisória Nº0022106-30.2018.8.08.0000
REQTE ILTON DE SOUZA PARADIZZO
Advogada MARIA AMELIA BARBARA BASTOS 8944 - ES
REQDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
vAÇÃO RESCISÓRIA N. 0022106-30.2018.8.08.0000.
REQUERENTE: ILTON DE SOUZA PARADIZZO.
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

ILTON DE SOUZA PARADIZZO ajuizou ação rescisória em face do venerando acórdão proferido pela colenda
Primeira Câmara Cível na apelação cível n. 0012872-64.2009.8.08.0024 (024.09.012872-9) interposta pelo ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, em ação ordinária proposta pelo ora requerente e por Mayco Santos Correa e Kelton
Martins da Conceição contra o ora requerido.

Pelo despacho de fl. 78 determinei intimação do requerente para trazer aos autos procuração, cópia da petição
inicial (contrafé) e da íntegra do processo de origem da presente ação rescisória (processo n. 0012872-
64.2009.8.08.0024).

Intimado (fl. 79), o requerente apenas juntou aos autos o instrumento de mandato e cópia do processo n. 0009369-
64.2011.8.08.0024 (fls. 83-323), sem juntar a contrafé, conforme certificado à fl. 324.

É o relatório.

Decido.

O artigo 970 do CPC, prevê que o relator da ação rescisória “ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca
inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com
ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.”

Ao ajuizar a presente demanda, o requerente não apresentou cópia da petição inicial (contrafé), conforme
certificado na fl. 77, tratando-se de peça necessária para a efetivação da citação prevista no dispositivo do Código
de Processo Civil acima transcrito.

E, embora intimado para tanto, o reclamante não cuidou de suprir a omissão no prazo de 15 (quinze) dias (cf. fls.
78 e 324), restando, destarte, inviabilizada a realização da citação válida do beneficiário da decisão questionada.

Isso porque, nos termos dos artigos 248, §3º; 250, V; e 251, I, todos do Código de Processo Civil, a contrafé é
documento indispensável, que deverá instruir o mandado (ou ofício) citatório.

A impossibilidade de citação do beneficiário da decisão impugnada, tal como determinada pelo artigo 970 do CPC,
acarreta a invalidade do processo, em consonância com o artigo 239 do referido diploma processual.

Conforme já decidiu o colendo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, “Se o demandante exercita o
direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver
validamente, a extinção do feito não pode ser considerada um ato de transgressão ao fim social da norma ou aos
princípios que informam o direito processual” (Rec 2014.01.1.169293-4; Ac. 914.565; Quarta Turma Cível; Rel. Des.
James Eduardo Oliveira; DJDFTE 03-02-2016; pág. 195).

É ônus da parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda,
entre os quais se inclui cópia da petição inicial (confrafé), para ser entregue ao réu ou interessado no ato da citação
(CPC, art. 320).

Ademais, o autor deixou de juntar cópia da íntegra do processo de origem da presente ação rescisória (processo n.
0012872-64.2009.8.08.0024), havendo carreado a este caderno processual cópia integral de demanda diversa
(processo n. 0009369-64.2011.8.08.0024 – fls. 83-323).

Não sendo atendida, como ocorreu no caso vertente, a intimação da parte autora para sanar irregularidades
detectadas quando do exame da petição inicial, esta deve ser indeferida (CPC, art. 321, parágrafo único).

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. OPORTUNIDADE PARA SANAR A
FALHA. DESÍDIA. SENTENÇA TERMINATIVA. 1. Conquanto o ato citatório seja efetivado pelo órgão judicial, cabe
à parte autora promover a viabilidade do mesmo, fornecendo endereços e documentos necessários, nos termos do
art. 219, §2º, do Código de Processo Civil [de 1973]. 2. Diverso do alegado, a demora não foi imputável ao serviço
judiciário. Com efeito, não foram juntadas cópias necessárias para a contrafé, de maneira que a parte não cumpriu
com seus deveres de diligência. 3. Consoante dicção do art. 283 do diploma adjetivo civil [de 1973], a instrução
inicial da ação demanda os documentes indispensáveis à sua propositura. Todavia, nos termos do art. 284, o juiz
deve oportunizar à parte regularizar irregularidade, o que, com efeito foi feito, in casu, consoante se observa à fl. 73.
4. Realmente, a parte requereu a concessão de prazo adicional para a juntada; não obstante, após mais de dez
meses não tinha cumprido a determinação judicial. Por conseguinte, escorreita a sentença terminativa, ex vi do
disposto no art. 284, parágrafo único do CPC [de 1973]. 5. Nos termos do art. 219, 3º, do Código Buzaid, não
sendo o réu citado, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de noventa dias. No caso, a desídia da embargante era
notória, eis que, passado quase um ano da determinação judicial, não a tinha cumprido. 6. A execução não pode
ficar indefinidamente aguardando a boa vontade da apelante em promover sua defesa. Nos termos do art. 267, III, há
extinção processual sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o
autor abandonar a causa por mais de trinta dias. 7. Portanto, não há espaço para reforma da sentença. Qualquer
conclusão em contrário não apenas seria dogmaticamente errônea como um desprestígio à autoridade judiciária,
em prol de uma total indiligência da apelante. 8. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática,
nega-se provimento ao agravo legal. (TRF 3ª R.; AL-AC 0007100-69.2004.4.03.6103; Primeira Turma; Rel. Des.
Hélio Nogueira; DEJF 19/11/2015). (Meus os destaques em negrito).

Pelo motivo exposto, indefiro o processamento da ação rescisória, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c
artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Por conseguinte, extinguo a presente demanda sem
resolução de mérito, com esteio no artigo 485, inciso I, também do CPC.

Condeno o requerente ao pagamento das custas mas declaro que esta obrigação ficará sob condição suspensiva
de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, porque concedo a ele o benefício da
gratuidade de justiça.

Intime-se.

Vitória-ES., 26 de novembro de 2018.

DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR

Vitória, 28/11/2018
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
Secretária de Câmara