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Versão revista

Lista 0053/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BOANERGES ELER LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: PATRICIA TORRES AMORIM


Lista: 0053/2018


1 - 0016475-69.2018.8.08.0012 - Mandado de Segurança
Impetrante: SCHIRLEY APARECIDA COSTALONGA MOREIRA
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21094/ES - MARCOS GOMES RIBEIRO
Impetrante: SCHIRLEY APARECIDA COSTALONGA MOREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Certifique-se o pagamento das custas processuais.

Não havendo pagamento das custas, intime-se a impetrante para efetuar o pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição.

Diligencie-se.


2 - 0003244-09.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA JOSE VIEIRA BASTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17059/ES - MAURY GOMES DE SOUZA
Requerente: MARIA JOSE VIEIRA BASTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a exequente para tomar conhecimento dos cálculos de liquidação elaborados pelo executado e ratificados pela Contadoria do Juízo às fls. 148/152, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância.

Tendo em vista a liquidação do crédito da exequente, nos termos do artigo 85, § 3º, I e § 4º, II, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Havendo concordância da exequente em relação aos cálculos de liquidação, expeçam-se os RPV's para pagamento do principal e dos honorários.

Após, baixe-se e arquive-se.


3 - 0028088-96.2012.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JOCELENE GAVA
Requerido: ANGELO ROBERTO PULZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9055/ES - ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
Requerente: JOCELENE GAVA

Para tomar ciência da sentença:
Julgo antecipadamente o pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, por não haver necessidade de produção de outras provas. 
MÉRITO 
Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito e tenho que a pretensão autoral deve ser parcialmente acolhida por este juízo.
Inicialmente, impende registrar que a autora desincumbiu-se satisfatoriamente de provar os fatos constitutivos de seu direito em relação à venda do veículo para o primeiro réu José Raimundo Fernandes da Silva no ano de 2005, pois, a despeito de não ter acostado aos autos cópia do recibo de compra e venda firmado pelas partes, consta às fls. 32, 35 e 51, cópia de declaração firmada por José Raimundo, datada de 17/01/2015 e com firma reconhecida em cartório, atestando que adquiriu o veículo da requerente e que a partir daquela data responsabilizava-se por quaisquer dívidas, acidente e multas que porventura viessem a incidir sobre o veículo. 
Muito embora a autora não tenha juntado aos autos prova documental da transferência do veículo para o nome do réu Ângelo Roberto Pulz, referida transação comercial deve ser tida por verdadeira, uma vez que o réu Oswaldo Adriano de Carvalho confessou em sua contestação de fls. 153/154 que de fato adquiriu o veículo de Ângelo, afirmando que, pelo que se recorda, isto se deu no ano de 2012. 
Todavia, o bilhete de Seguro DPVAT acostado à fl. 163 dá conta de que no ano de 2010 o veículo já estava registrado em nome de Osvaldo Adriano de Carvalho, fato que é confirmado pelo dossiê consolidado de fl. 164 em que consta que o veículo foi adquirido por Osvaldo em 27/05/2010, com posterior comunicação de venda para Fabiano de Souza Tosta realizada em 23/03/2015, referente à venda efetuada em 08/10/2013.
Com efeito, segundo estabelece o artigo 123, § 1º, do CTB, no caso de transferência de propriedade, o proprietário deve adotar as providências para a efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo no prazo de 30 (trinta) dias, o que não foi cumprido pelo primeiro réu.
Muito embora o artigo 134 do CTB estabeleça que o vendedor que não comunicar a venda do veículo ao DETRAN no prazo de 30 (trinta) dias continua como responsável solidário pelas penalidades impostas e suas reincidências, o Superior Tribunal de Justiça, intérprete da legislação infraconstitucional, mitigou referida regra para estabelecer que uma vez comprovada a transferência da titularidade, mesmo que não comunicada a venda ao DETRAN, a responsabilidade pelas penalidades aplicadas ao veículo após a venda não pode ser imputada ao antigo proprietário, verbis
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CTB. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. No caso dos autos, verifica-se do espelho de andamento do processo administrativo nº 57065110, acostado pelo DETRAN às fls. 119/120, que todas as infrações foram cometidas após a aquisição do veículo pelos réus, não podendo, desta forma, ser a requerente responsabilizada administrativamente com a suspensão de sua CNH, na esteira da jurisprudência consolidada do STJ.  Portanto, deve ser parcialmente acolhido o pedido inicial para o fim de obrigar o DETRAN a transferir as multas aplicadas no período de 17/01/2015 até 26/05/2010 para o nome do réu José Raimundo Fernandes da Silva e do período de 27/05/2010 a 23/03/2015 para o nome do réu Osvaldo Adriano de Carvalho.  Por não haver prova do intervalo de tempo em que o veículo esteve na posse do réu Ângelo Roberto Pulz, não há como determinar-se a transferência das multas e pontuação para o seu prontuário, não se admitindo, nesta hipótese, responsabilidade solidária conforme postulado na inicial pela requerente.  Não há que se falar, todavia, em condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, pois, em que pese a jurisprudência do STJ mitigue a responsabilidade solidária prevista no artigo 134 do CTB no tocante às penalidades impostas após a tradição do bem, é inegável que a autora concorreu para os danos que alega ter sofrido ao não comunicar a venda do veículo ao DETRAN por ocasião da tradição do bem para o réu José Raimundo Fernandes da Silva.  Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado, verbis:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VENDA DE VEÍCULO. NÃO COMUNICAÇÃO DE VENDA PELO ALIENANTE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (ART. 134 DO CTB). MULTAS E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SUPORTADAS PELO VENDEDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Em que pesem os transtornos narrados pelo Apelante, tenho que os mesmos, assim como concluiu o Magistrado a quo, não passam de mero dissabor da vida cotidiana, os quais não ensejam o pagamento de indenização por danos morais, de modo que não restou demonstrada a excepcional existência de dor, sofrimento, humilhação e abalo psicológico, capaz de interferir no seu equilíbrio emocional. II. Ademais, o próprio Apelante confessou, na petição inicial, que não comunicou a venda do veículo no Órgão de Trânsito competente, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, informando que somente após tomar conhecimento da ausência de transferência da titularidade do veículo, que culminou na lavratura de diversas multas no seu nome e gerou a suspensão do seu direito de dirigir, é que se preocupou em abrir o processo administrativo para comunicar e comprovar a venda do veículo ao DETRAN⁄ES, não fazendo jus, também por este motivo, ao dano moral pleiteado, posto que contribuiu para os dissabores experimentados, não tomando a medida de que dispunha (art. 134 do CTB) para evitar a ocorrência dos mesmos. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 35140291648, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/04/2017, Data da Publicação no Diário: 11/04/2017)
POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE
 o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, pelo que CONDENO o DETRAN a proceder a transferência das multas e a respectiva pontuação aplicadas no período de 17/01/2015 até 26/05/2010 para o nome do réu José Raimundo Fernandes da Silva e do período de 27/05/2010 a 23/03/2015 para o nome do réu Osvaldo Adriano de Carvalho, bem como a CANCELAR definitivamente o processo administrativo de suspensão da CNH da requerente, nº 57065110, ao tempo que confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 97/98. Por aplicação do princípio da causalidade, condeno exclusivamente os réus José Raimundo Fernandes da Silva, Ângelo Roberto Pulz e Osvaldo Adriano de Carvalho ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro equitativamente em R$1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por se encontrarem assistidos pela Defensoria Pública. P.R.I. Sentença não sujeita a remessa necessária, por força do que dispõe o artigo 496, § 3º, incisos II e III, do CPC.Transitado em julgado e nada requerido pela autora no prazo de 15 dias, baixe-se e arquive-se. Diligencie-se.
 


4 - 0012289-37.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ELIANA SILVA DOS SANTOS ALVES
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CETURB e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16.198/ES - ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA
Requerente: ELIANA SILVA DOS SANTOS ALVES
Advogado(a): 17825/ES - FRANCIELE QUEIROZ DA SILVA CARRETTA
Requerido: EXPRESSO SANTA PAULA LTDA
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CETURB
Advogado(a): 20900/ES - RODRIGO ELLER MAGALHAES
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CETURB

Para tomar ciência da decisão:
Forte em tais razões, ACOLHO a preliminar arguida e DECLARO a ilegitimidade da CETURB-GV para figurar no polo passivo da ação, EXCLUINDO-A, por conseguinte, da lide, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC.   CONDENO a requerente a pagar honorários ao advogado da CETURB-GV, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela empresa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por se encontrar a requerente amparada pela gratuidade da justiça.   Com a exclusão da empresa pública do polo passivo da ação e nele remanescendo somente pessoas jurídicas de direito privado, torna-se este juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, o que justifica o retorno dos autos ao juízo da 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões desta comarca, que se tornou prevento para o processo e julgamento da causa.   Intimem-se.   Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo competente.   Diligencie-se.   Cariacica – ES, 21 de novembro de 2018.   BOANERGES ELER LOPES JUIZ DE DIREITO


5 - 0019662-22.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARCUS VINICIUS DE SOUZA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO (DETRAN) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22837/ES - ERICA DA SILVA ALBUQUERQUE
Requerente: MARCUS VINICIUS DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Declaratória de Negativa de Propriedade, proposta por Marcus Vinicius de Souza em face de Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo - DER-ES, Estado do Espírito Santo e Alejandro Puerta Gonzael.
Afirma o requerente que era proprietário da motocicleta Yamaha/Factor YBR125 ED, placa MSW 6769, tendo-a vendido verbalmente para o último requerido Alejandro Puerta Gonzael através do aplicativo OLX no período de setembro de 2105, tendo a posse do bem sido transferida no ato da compra.

Sustenta ter comparecido junto com o comprador no Cartório Sarlo localizado no centro de Vitória/ES onde o recibo de transferência foi assinado pelas partes com reconhecimento de firma, tendo o documento sido entregue ao réu para comunicação ao DETRAN/ES.

Aduz que teve sua CNH suspensa por multas aplicadas ao veículo em datas posteriores à sua venda, afirmando não ser o responsável pelas penalidades e tributos incidentes no prontuário do veículo após setembro de 2015.

Assevera que tentou entrar em contato com Alexandro, mas foi informado pelo porteiro do prédio onde o mesmo residia que ele não se encontra mais no local.

Com arrimo em tais argumentos, pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão do processo de apuração das infrações de trânsito em seu nome, evitando-se novas autuações e penalidades que o impossibilitem de exercer sua profissão, especificamente em relação às infrações cometidas nas datas de 15/09/2017, 14/02/2017 e 23/08/2017.
É o que competia relatar. Decido.
Consoante estabelece o artigo 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, analisando os argumentos deduzidos pelo requerente na inicial, à luz dos documentos que instruem a presente demanda, não me convenci da probabilidade do direito alegado para possibilitar o deferimento da tutela de urgência pretendida.

Com efeito, tratando-se de compra e venda de veículo automotor, a prova de sua transferência para o requerido Alejandro Puerta Gonzael deveria, obrigatoriamente, ser realizada pelo requerente com a juntada de cópia do recibo de transferência (DUT) devidamente preenchido em nome das partes e com firma reconhecida por autenticidade no cartório.
Neste particular, embora o requerente afirme ter tomado tal providência de ordem administrativa junto ao cartório, nenhuma prova documental carreou aos autos neste sentido, não podendo as declarações de fls. 32/34 ser aceitas em substituição à prova documental, a uma, porque produzidas de forma unilateral pelo requerente, não tendo passado pelo crivo do contraditório e da ampla defesa, e a duas, porque o único documento aceito pelo DETRAN para proceder a transferência de titularidade do veículo é o recibo de compra e venda assinado pelas partes.
Neste sentido, veja-se a redação do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, verbis:


 
Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran.

 
Ora, se o requerente não se cercou das cautelas devidas para o fim de comunicar ao órgão de trânsito a venda do veículo ao quarto requerido, tornou-se solidariamente responsável pelas penalidades impostas e suas reincidências nos termos do dispositivo legal supramencionado.

Neste caso, enquanto réu não for citado da presente demanda e manifestar-se expressamente sobre a aquisição da motocicleta, não poderá este juízo convencer-se da probabilidade do direito para fins de suspensão das penalidades após a comunicação de venda.

Em relação ao perigo de dano, deve-se destacar que as infrações que ensejaram a instauração do procedimento administrativo de suspensão da CNH do requerente foram cometidas em datas anteriores à suposta venda da motocicleta ao quarto requerido, conforme documentos anexados às fls. 27/29, pelo que não há nexo de causalidade entre as multas aplicadas à motocicleta posteriormente a setembro de 2015 e o dano que o requerente alega estar sofrendo.

POSTO ISSO, não estando presentes os requisitos previstos no artigo 300, caput, do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial.

Defiro, outrossim, os benefícios da AJG.

Citem-se para a resposta.

Segue consulta do endereço do requerido Alejandro Puerta Gonzael ao sistema INFOJUD para fins de tentativa de sua citação por via postal, devendo a Secretaria proceder a retificação na autuação e no registro do sistema EJUD para que conste corretamente seu nome como: WILMER ALEJANDRO PUERTA GONZALEZ.


 


6 - 0014370-56.2017.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Requerido: VITA LANCHES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23447/ES - LUANA SIQUARA FERNANDES
Requerido: PRISCILA CANCELIERI FERREIRA MARIQUITO
Requerido: VITA LANCHES LTDA ME
Advogado(a): 14586/ES - MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO
Requerido: PRISCILA CANCELIERI FERREIRA MARIQUITO
Requerido: VITA LANCHES LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se os requeridos para se manifestarem sobre a petição de fls. 254/256, no prazo de 05 (cinco) dias.

Diligencie-se.


7 - 0000037-65.2018.8.08.0012 - Ação de Exigir Contas
Requerente: HOSPITAL MERIDIONAL S A
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Requerente: HOSPITAL MERIDIONAL S A
Advogado(a): 15737/ES - ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA
Requerente: HOSPITAL MERIDIONAL S A
Advogado(a): 23954/ES - FERNANDA MENEZES QUEIROZ VOLOSKI
Requerente: HOSPITAL MERIDIONAL S A
Advogado(a): 23659/ES - FERNANDO RODRIGUES DOS REIS
Requerido: DIEGO APARECIDO NEVES
Requerido: ANDRESSA CARDOSO MAGESKE NEVES

Para tomar ciência da decisão:
POSTO ISSO, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Cariacica, extinguindo o processo em relação à sua pessoa, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado público que atuou na defesa do Município de Cariacica, fixados em 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, com fundamento o artigo 85, § 3º, I, do CPC, resultando na quantia de R$6.984,45 (seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Não havendo mais questões processuais pendentes, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) saber sobre quem deve recair a responsabilidade pelo pagamento das despesas médicas com a internação do quarto requerido; b) saber se houve negligência do Estado do Espírito Santo em prestar atendimento ao paciente; c) saber se é válido o termo de compromisso firmado pela terceira requerida para que fosse prestado o atendimento ao quarto requerido; d) saber se a cobrança em face dos dois últimos réus é indevida e se deste fato decorrem os danos morais pleiteados em reconvenção. Intimem-se as partes para dizerem, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem a produção de outras provas. Deverá o quarto requerido, em idêntico prazo, regularizar sua representação nos autos, sob pena de ser considerado revel, nos termos do art. 76, § 1º, II, do CPC. Diligencie-se.


8 - 0015886-12.2016.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: CAMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Requerido: ROZEMEI GOMES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerente: CAMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 124, intime-se a requerente para no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto da requerida.

Diligencie-se.


9 - 0009190-25.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: EMANUEL FERREIRA PEIXOTO
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS GRANDE VITORIA CETURB ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004957/ES - ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
Requerido: UNIMAR TRANSPORTES LTDA
Advogado(a): 18446/ES - GERALDO BENICIO
Requerente: EMANUEL FERREIRA PEIXOTO
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS GRANDE VITORIA CETURB ES
Advogado(a): 20900/ES - RODRIGO ELLER MAGALHAES
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS GRANDE VITORIA CETURB ES

Para tomar ciência da decisão:
Forte em tais razões, ACOLHO a preliminar arguida e DECLARO a ilegitimidade da CETURB-GV para figurar no polo passivo da ação, EXCLUINDO-A, por conseguinte, da lide, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. CONDENO o requerente a pagar honorários ao advogado da CETURB-GV, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela empresa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por se encontrar o requerente amparado pela gratuidade da justiça. Com a exclusão da empresa pública do polo passivo da ação e nele remanescendo somente pessoas jurídicas de direito privado, torna-se este juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, o que justifica a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis desta comarca. Assim, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo competente. Intimem-se. Diligencie-se.
 


10 - 0011965-81.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JULIO CESAR SOUZA SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23321/ES - CAMILO JOSE S P R DO NASCIMENTO
Requerente: JULIO CESAR SOUZA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Em consulta ao Sistema de Informações Eleitorais - SIEL localizei o mesmo endereço constante do sistema INFOJUD, em cujo local o citando não foi encontrado pelo Oficial de Justiça, conforme certidão de fl. 120.

Desta forma, DEFIRO o requerimento de fl. 114 e determino a citação do réu ADRIANO PEREIRA DE SA por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a ser publicado, pelo menos por uma vez, em jornal de ampla circulação, bem como no Diário da Justiça Eletrônico e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o que deverá ser certificado nos autos pela Secretaria.

Expeça-se edital com os requisitos do artigo 257 do CPC e intime-se o requerente para providenciar a publicação em jornal de ampla circulação.

Diligencie-se.


11 - 0006436-13.2018.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Requerido: AILSON JOSE MATTEDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21805/ES - FERNANDA NARCISO GUIMARAES
Requerido: AILSON JOSE MATTEDE
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
Requerido: AILSON JOSE MATTEDE
Advogado(a): 13713/ES - VLADIMIR CUNHA BEZERRA
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Para tomar ciência da decisão:
Nada obstante o artigo 355, inciso II, do CPC determine que o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver requerimento de prova, como sói ser o caso dos autos, considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a possibilidade de que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a CETURB e a ALOTUR no ano de 2014 venha a ser homologado pelo Ministério Público Estadual, entendo ser prudente, para resguardar o interesse de ambas as partes e prover segurança jurídica, aguardar o resultado das negociações entre as partes no âmbito do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição de Conflitos – NUPA, do Ministério Público Estadual.

Muito embora não haja dispositivo expresso no CPC para a suspensão do processo neste caso específico, entendo ser aplicável, por analogia, a hipótese de suspensão prevista no artigo 313, V, alíneas “a”, posto que, inegavelmente, o julgamento do mérito está a depender da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica entre as partes derivada do TAC celebrado em 2014, que, caso seja homologado pelo MPES, provocará a perda do objeto da presente ação, posto que a prorrogação do termo de permissão de uso até o ano de 2019 tornará justa a posse exercida pelos requeridos sobre o módulo objeto da presente ação.

POSTO ISSO, SUSPENDO a tramitação do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, para aguardar o desfecho das negociações entre as partes em relação à homologação do TAC firmado em 2014.

Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação dos requeridos em relação à homologação do TAC, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

 


12 - 0029312-69.2012.8.08.0012 - Liquidação por Arbitramento
Exequente: LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA e outros
Requerente: CETURB-GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA
Executado: CETURB-GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA
Requerido: TRANSPORTADORA LUBE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10236/ES - ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
Requerente: CETURB-GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA
Executado: CETURB-GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA
Advogado(a): 009340/ES - LEONARDO BARBOSA CABRAL
Requerido: TRANSPORTADORA LUBE LTDA
Exequente: LEONARDO BARBOSA CABRAL
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerente: CETURB-GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA
Executado: CETURB-GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA
Advogado(a): 4382/ES - LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
Requerido: TRANSPORTADORA LUBE LTDA
Exequente: LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
Advogado(a): 11869/ES - RODRIGO LUBE
Requerido: TRANSPORTADORA LUBE LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Em relação aos Embargos de Declaração opostos pela CETURB, entendo que devem os mesmos ser acolhidos, pois, houve inegável erro material na decisão embargada, tanto em seu preâmbulo, quanto no primeiro parágrafo da folha 811, por ter constado de forma equivocada como requerente o próprio advogado da empresa demandada, in casu, o Dr. Elifas Moura Miranda Junior, quando os reais requerentes da liquidação por arbitramento são os advogados LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA e LEONARDO BARBOSA CABRAL, sendo de rigor, portanto, a correção do erro por parte deste juízo.  Todavia, em relação aos aclaratórios apresentados pelos requerentes às fls. 820/817, tenho que devem ser os mesmos rejeitados por este juízo, uma vez que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada na decisão embargada, não passando a referida peça de mero inconformismo dos requerentes em relação ao resultado do julgamento, não sendo, contudo, esta a via adequada para a reforma da decisão.  Com efeito, a decisão embargada foi bastante clara em relação à desnecessidade de liquidação por arbitramento, na forma preconizada pelos artigos 509, I e 510 do CPC, fazendo expressa menção que o comando a ser seguido é aquele previsto no artigo 20, § 3º do CPC de 1973, vigente ao tempo da prolatação da sentença.  Não há, de igual forma, obscuridade ou contradição a ser sanada em relação aos parâmetros observados por este juízo para a fixação dos honorários, pois, este magistrado foi bastante claro quando afastou a possibilidade de adoção do valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios, sob pena de alcançarem os honorários um valor exorbitante para a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, levando-se em conta que em caso de julgamento do mérito, por inexistir laudo pericial válido nos autos, admitindo-se como valor correto da justa indenização o valor ofertado pela requerida, nem haveria que se falar em arbitramento de honorários.  Destarte, analisando os argumentos expostos pelos embargantes, percebe-se que os mesmos pretendem novamente obter pronunciamento deste juízo concedendo-lhes uma quantia exorbitante a título de honorários sucumbenciais, esquecendo-se de que o caso dos autos está a tratar de uma sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e, por mais que se trate de uma ação de desapropriação, nada justifica o recebimento da vultosa quantia de R$420.320,34 (quatrocentos e vinte mil, trezentos e vinte reais e trinta e quatro centavos) a título de honorários sucumbenciais, sob pena de flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. DISPOSITIVO:  POSTO ISSO, CONHEÇO de ambos os Embargos de Declaração e DOU PROVIMENTO aos embargos interpostos pela CETURB, para o fim de corrigir o erro material da decisão embargada, para que, onde se lê: “Requerente: Elifas Moura de Miranda Júnior” e “Trato de Liquidação de Sentença requerida por ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR”, leia-se: “Requerente: Luiz Fernando Chiabai Pipa Silva e outro” e “ Trato de Liquidação de Sentença requerida por LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA e LEONARDO BARBOSA CABRAL”, ao passo que NEGO provimento aos Embargos interpostos pelos requerentes, mantendo, no mais, inalterada a decisão embargada.  Intimem-se.  Diligencie-se.


13 - 0009314-76.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRALPARK REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA-EPP.
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 530A/ES - CALEB SALOMAO PEREIRA SILVA
Requerente: CENTRALPARK REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA-EPP.

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que após os esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 1.505/1507, sem qualquer determinação por parte deste juízo, as partes enverederam por manifestações acerca do estado em que o pátio foi deixado após a desocupação do imóvel pelo DETRAN/ES, todavia, conforme consta do despacho de fl. 1.103 e verso, gira a controvérsia sobre ponto não fixado como controvertido por este juízo para o julgamento do mérito, uma vez que a prova pericial tinha por finalidade exclusiva definir o valor de locação do imóvel para fins de análise do pedido de reembolso das desepesas de alugueis.

Muito embora as manifestações das partes tenham se dado no pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não se pode deixar de registrar que tal procedimento desvirtuou por completo a marcha processual e tem sido causa de retardo na prestação jurisdicional, vez que a todo momento são juntados documentos novos aos autos, dos quais a Secretaria se vê na obrigação de abrir vista para a parte contrária.

Assim, hei por bem em CHAMAR o feito à ordem para declarar encerrada a instrução processual, vez que não vejo motivos para a realização de nova perícia ou a prestação de novos esclarecimentos por parte do perito e DETERMINO a abertura de vista às partes para a apresentação de alegações finais, na forma de memoriais, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, devendo o DETRAN, por ocasião da apresentação de seus memoriais, manifestar-se, querendo, sobre os documentos acostados aos autos pela requerente às fls. 1.568/1.618.

Decorrido prazo, com ou sem alegações finais, voltem os autos conclusos para sentença.

Diligencie-se.


14 - 0012476-11.2018.8.08.0012 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: BRUNO MIGUEL GOMES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29636/ES - ROSANGELA DA SILVA LUCAS
Requerente: BRUNO MIGUEL GOMES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o requerente conforme requerido pelo Parquet às fls. 19. (juntar aos autos documentos que comprove sua relação de parentesco). Após, vista ao Ministério Público. Em seguida, conclusos.


15 - 0009707-64.2017.8.08.0012 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: PRISCILA LIMA POLLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9576/ES - ANGELO POLTRONIERI NETO
Requerente: PRISCILA LIMA POLLI

Para tomar ciência da sentença:
 3 – DISPOSITIVO.
Ante o exposto, acolho a manifestação Ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos.
1) DETERMINO ao Cartório de Registro Civil competente a RESTAURAÇÃO do assento de nascimento de ARLINDO POLLI, de forma que os dados sejam preenchidos conforme o documento de fls. 31 e das informações de fls. 53.
2) DETERMINO a retificação no assento de casamento de José Poili e Emilia Machado, para que ONDE CONSTA José Poili, com vinte e cinco anos de idade, nascido no dia primeiro do mês de agosto do ano de mil oitocentos e noventa e dois, solteiro, lavrador, natural da Itália e residente em Santa Maria do Rio Fundo deste Distrito, do Município de Santa Izabel, deste Estado, filho de Adão Poili, nascido no dia dezessete do mês de maio de mil oitocentos e cinquenta e quatro de Antonia de Fonte Basso, nascida no dia dezessete do mês de janeiro do ano de mil oitocentos e cinquenta e quatro, PASSE A CONSTAR Giuseppe Pol, com vinte e cinco anos de idade, nascido no dia trinta e um do mês de julho do ano de mil oitocentos e noventa e um, solteiro, lavrador, natural do Comune de Maserada Sul Piave, Província de Treviso, Itália, e residente em Santa Maria do Rio Fundo deste Distrito, do Município de Santa Izabel, deste Estado, filho de Adamo Pol e Antonia Fontebasso, mantendo-se inalteradas as demais informações.
3) DETERMINO a retificação no assento de óbito de José Polli, para que ONDE CONSTA José Polli, …. nascido em 01 de agosto de mil oitocentos e noventa e dois, …. filho de Adão Polli e Antonia de Fonte Basso, PASSE A CONSTAR Giuseppe Pol, .... nascido em 31 de julho de mil oitocentos e noventa e um, …. filho de Adamo Pol e Antonia Fontebasso.
EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme dispõe o art. 487, inciso I, do CPC.
Custas pela requerente.
Transitada em julgado, Expeça-se o competente mandado.
Após, não havendo mais diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.


16 - 0020704-77.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ROGERIO CESAR FAVA LEITE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25533/ES - CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS
Requerente: ROGERIO CESAR FAVA LEITE
Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
Requerente: ROGERIO CESAR FAVA LEITE

Para tomar ciência da sentença:
 
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Trata-se de Ação Anulatória de Registro Civil proposta por ROGÉRIO CESAR FAVA LEITE em que requer a anulação do registro de óbito que foi lavrado em seu nome. No presente caso, considerando a manifestação ministerial, em julgamento antecipado parcial de mérito, sentença de fls. 128/132, foi determinado a anulação do registro de óbito n° 0215350155 2002 4 00030 056 0006339 99, lavrado no Cartório Azevedo de Cariacica/ES, em nome de Rogério Cesar Fava Leite. Em decorrência da anulação do registro em comento, foi determinado ainda a retificação no registro de casamento de Rogério Cesar Fava Leite e Marcia Martinazzo Cunha, para suprimir a averbação de óbito de Rogério Cesar Fava Leite, qual seja,aos 07/10/2002, no livro C-30, folhas 56, sob o n° 6339, no Cartório de Registro Civil Azevedo, Cariacica, ES, registrou-se o óbito de Rogério Cesar Fava Leite. Vitória, ES, 09/01/2003. No dispositivo sentencial, a pedido do representante do Ministério Público, este Juízo deferiu os pedidos formulados às fls. 114 e fls. 126/127. Em resposta as diligências requeridas pelo Parquet, foram juntados aos autos os documentos de fls. 149/172. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público, às fls. 174/175, menciona que da análise dos fatos e do cotejo dos documentos resta comprovado, em tese, apenas a consumação do crime de bigamia, art. 235, CPC. Por fim, o Parquet requer a extração de cópias de algumas peças processuais e o áudio da audiência de instrução, para que sejam encaminhados ao Promotor Chefe da Promotoria Criminal de Cariacica para seu juízo de valor acerca do fato, tendo em vista não ser atribuição do Ministério Público, com atuação perante a Fazenda Pública Estadual, promover a investigação de fatos tipificados como crime, para apurar autoria e materialidade, bem como responsabilizar criminalmente os responsáveis via ação penal. Tecidas tais considerações, em consonância com a manifestação ministerial de fls. 174/175, DETERMINO a extração de cópia integral do presente processo, para envio ao Promotor Chefe da Promotoria Criminal de Cariacica. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme dispõe o art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo mais diligências a serem cumpridas, ARQUIVEM-SE os autos com a cautela de estilo. Custas pelo requerente, cuja exigibilidade encontra-se condicionada à mudança de sua condição financeira, tendo em vista estar amparado pela assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 


17 - 0004410-42.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARINA ROSA GRAUNA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003436/ES - MAINARDE BARRETO DA FONSECA
Requerente: MARINA ROSA GRAUNA

Para tomar ciência da sentença:
 III – DISPOSITIVO.
Ante o exposto, ACOLHO a manifestação ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109, da Lei de Registros Públicos.
DETERMINO a retificação no registro de nascimento da autora para que o nome de sua genitora passe a constar FLORISBELA KLEN GRAUNA, mantendo inalteradas as demais informações.
EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme dispõe o art. 487, inciso I, do CPC.
Transitada em julgado, EXPEÇA-SE o competente mandado.
Após o devido registro, EXPEÇA-SE a respectiva certidão de nascimento, gratuitamente.
Custas pela requerente, cuja exigibilidade encontra-se condicionada à mudança de sua condição financeira, tendo em vista estar amparada pela assistência judiciária gratuita.
Após, não havendo mais diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.


18 - 0005982-72.2014.8.08.0012 - Desapropriação
Autor: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESIO ANTONIO FURLAN
Réu: ESIO ANTONIO FURLAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerido: ESIO ANTONIO FURLAN
Réu: ESIO ANTONIO FURLAN
Advogado(a): 22440/ES - THIAGO DE SOUZA BARBOZA
Requerido: ESIO ANTONIO FURLAN
Réu: ESIO ANTONIO FURLAN
Para ciência da descida dos autos do Egregio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, requerendo o que entender necessário.


19 - 0022691-85.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIA QUERUBINO ALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8964/ES - CRISTOVAO COLOMBO DE PAIVA PINHEIRO SOBRINHO
Requerente: MARCIA QUERUBINO ALVES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a exequente para emendar o requerimento de cumprimento de sentença, cumprindo o que dispõe o artigo 524, incisos II, III e IV, do CPC, sob pena de indeferimento. Prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se. 


20 - 0112064-35.2011.8.08.0012 (012.11.112064-3) - Procedimento Comum
Requerente: SERPA MARCENARIA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8306/ES - CARLOS ANDRE MODENESE PEREIRA COELHO
Requerente: SERPA MARCENARIA LTDA
Para ciência da descida dos Autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, requerendo o que entender necessário.


21 - 0025027-62.2014.8.08.0012 - Mandado de Segurança
Impetrante: TUBARAO COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA LTDA
Autoridade coatora: IEMA - INST ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11169/ES - ALOIR ZAMPROGNO FILHO
Impetrante: TUBARAO COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA LTDA
Advogado(a): 1388/ES - ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLO
Impetrante: TUBARAO COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA LTDA
Advogado(a): 21376/ES - GABRIEL DAVID PINHEIRO GUERRA
Impetrante: TUBARAO COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA LTDA
Advogado(a): 10098/ES - LEONIDIO JOSE DE BARROS E SILVA GUSMAO
Impetrante: TUBARAO COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA LTDA
Para ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, requerendo o que entender necessário.


22 - 0129079-17.2011.8.08.0012 (012.11.129079-2) - Procedimento Comum
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Requerido: LEONOR LUBE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATO
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Advogado(a): 11869/ES - RODRIGO LUBE
Requerido: LEONOR LUBE
Advogado(a): 17961/ES - VANIA PEDROSA ESPERIDIAO
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Para ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, requerendo o que entender necessário.


23 - 0002247-31.2014.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: D.E.D.T.-.D.
Requerente: W.S.D.S.
Executado: W.S.D.S.
Requerido: D.E.D.T.-.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19414/ES - ALVIMAR CARDOSO RAMOS
Executado: W.S.D.S.
Requerente: W.S.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO o parcelamento requerido na petição de fls. 174/175, face à vedação contida no art. 916, § 6º, do CPC.

INDEFIRO, de igual forma, a suspensão dos descontos em folha de pagamento do executado, vez que não comprovadas as alegações através de prova documental hábil.

Oficie-se à Gerência de Pagamento de Pessoal da SEGER para informar a este juízo o montante bloqueado dos vencimentos do executado e requisitando a transferência dos valores para conta judicial à disposição deste juízo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.


24 - 0018291-96.2012.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDVALDO DO ROSARIO PIRES
Requerente: EDVALDO DO ROSARIO PIRES
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16211/ES - JULIANA ANDREZA COSTA MATOS
Exequente: EDVALDO DO ROSARIO PIRES
Requerente: EDVALDO DO ROSARIO PIRES
Advogado(a): 26047/ES - LIVIA DE MIRANDA WANZELER
Exequente: EDVALDO DO ROSARIO PIRES
Requerente: EDVALDO DO ROSARIO PIRES
Advogado(a): 19765/ES - MARILIA SANTOS RIBEIRO
Exequente: EDVALDO DO ROSARIO PIRES
Requerente: EDVALDO DO ROSARIO PIRES
Para no prazo legal se manifestar sobre a petição de fls. 186/190 dos autos.


25 - 0126514-80.2011.8.08.0012 (012.11.126514-1) - Procedimento Comum
Requerente: JOSUE FERREIRA ARRUDA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14652/ES - VANIA LUCIA RAMOS DE SOUZA
Requerente: JOSUE FERREIRA ARRUDA
Para no prazo legal, se manifestar sobre a petição de fls. 335 e documento de fls. 336 dos autos.




CARIACICA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

PATRICIA TORRES AMORIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL