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Versão revista

SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0436/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: DANUBIA SANTANA BERMOND


Lista: 0436/2018


1 - 0000489-98.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU VEICULOS SA
Requerido: ANTONIO RAFAEL MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: ANTONIO RAFAEL MACHADO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, e por tudo mais que dos autos está a constar, com fulcro nas disposições do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão formulado na inicial e, por via de consequência, torno definitiva a liminar a seu tempo deferida, consolidando a posse do bem constituído pelo veículo descrito na exordial em favor do autor, ao passo em que julgo resolvida a presente lide, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Atento ao Princípio da Sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69, oficiando-se ao órgão de trânsito a fim de dar-lhe ciência de que a parte autora está autorizada a transferir o bem a terceiros.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.


2 - 0013805-62.2009.8.08.0048 (048.09.013805-7) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: BARTH TRANSPORTADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de embargos de declaração opostos por BARTH TRANSPORTADORA LTDA. em face de BANCO BRADESCO S/A., alegando em síntese, não ter havido condenação do autor/embargado ao pagamento de honorários de advogado.

O embargado se manifestou às fls. 152/154, alegando a inexistência de qualquer vício na sentença.

É o relatório. Decido.

O art. 1.022 do CPC determina que:

Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 


Segundo os ensinamentos dos ilustres processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:

Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por que mal-redigida, quer por que escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.1


No caso dos autos, não vejo ter havido qualquer omissão, pois não houve fixação de honorários segundo a sentença, por serem descabidos.

Muito embora seja possível a sua incidência nos casos de abandono, no caso em comento, não há que se falar, pois se trata de procedimento próprio regido pelo Decreto-Lei 911/69, em que o demandado somente apresentará contestação, a partir do cumprimento da medida liminar, mesmo que o devedor tenha se valido da faculdade de purga da mora.

In casu, sequer houve busca e apreensão do veículo ou citação do requerido. A contestação apresentada não observou o regramento legal.

Ante o exposto, RECEBO o recurso interposto, todavia, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.

CUMPRA-SE in totum as determinações contidas no ato judicial impugnado.

INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados constituídos, do teor deste decisum.

Diligencie-se.


3 - 0011495-15.2011.8.08.0048 (048.11.011495-5) - Procedimento Comum
Requerente: FABIO LOMBARDI
Requerido: VOLKSWAGEM DO BRASIL - INDUSRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11764/ES - VIVALDO GONCALVES LOPES NETO
Requerido: ORLETTI VEICULOS DE PEÇAS LTDA-ORVEL

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Ação Indenizatória em fase de cumprimento de sentença movida por FABIO LOMBARDI em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL – INDUSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. e ORLETTI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., todos qualificados nos autos.

Às fls. 167 e 171, os executados apresentaram comprovante de depósito nos autos.

À fl. 175, o requerente apresentou comprovantes de depósitos decorrentes da condenação em honorários de advogado.

Era o que havia de mais importante a ser consignado em relatório.

Assim, vieram-me os autos conclusos para sentença cabível à espécie.

É o relatório, com base no qual DECIDO:


FUNDAMENTAÇÃO

Os artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil determinam que:

"Art. 924 - Extingue-se a execução quando:

II - a obrigação for satisfeita;

(...)


Art. 925 - A extinção só produz efeito quando declarada por sentença."

   
Diante disso, entendo que há de ser extinto o feito na forma acima citada.





DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECLARO extinta a ação de execução nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará em favor do exequente quanto aos depósitos de fls. 167 e 171.

Quantos aos depósitos de fl. 175, expeçam-se alvarás em favor dos patronos das requeridas.

Custas, se houver, pelos executados.
  
Após o trânsito em julgado, intime-se a parte  obrigada para efetuar o pagamento das custas e, inexistindo pagamento expeça-se ofício para fins de inscrição em dívida ativa e, após, arquivem-se com as formalidades legais.

Publique-se. Intimem-se.  

Diligencie-se.


4 - 0008796-41.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN SA
Requerido: ROSEANE MATTOS RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156187/SP - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO PAN SA
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO PAN SA

Para tomar ciência da sentença:
 Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO PAN SA em face ROSEANE MATTOS RIBEIRO, conforme inicial de fls. 02/05 e documentos subsequentes.

Após o regular trâmite do feito, a parte autora, à fl. 66/67, pleiteou a desistência do presente feito.

É o sucinto relatório. Decido.

Como sequer ocorreu a citação da Requerida nos autos, torna-se impositiva a extinção do feito na forma como pugnada pela parte autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado à fl. 66/67, e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Honorários indevidos.

Indefiro o pedido de baixa em restrição do veículo, haja vista que sequer houve.

Publique-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ao arquivo com as baixas e cautelas de praxe.


5 - 0017462-46.2008.8.08.0048 (048.08.017462-5) - Procedimento Comum
Requerente: VERA LUCIA PANCIERI ESPIGARIOL
Requerido: RAIMUNDO DE SOUZA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: RAIMUNDO DE SOUZA LIMA

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de ação de de COBRANÇA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que tem como exequente VERA LÚCIA PANCIERI ESPIGARIOL e como executado RAIMUNDO DE SOUZA LIMA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte executada não efetuou o pagamento do débito espontaneamente, pelo que o processo verteu-se na busca de patrimônio penhorável, mediante a tentativa de indisponibilização de valores e de outros bens, sem sucesso. Por fim, verifica-se que, tentada sem êxito a localização de bens do executado passíveis de constrição, houve a paralisação do feito por mais de seis meses, situação que autoriza a extinção da execução, nos moldes do procedimento previsto no Ato Normativo Conjunto 16/2012, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria de Justiça. Este é o relatório. DECIDO De acordo com o artigo 2º do Ato Normativo Conjunto 16/2012, são passíveis de extinção os processos cíveis de execução e os processos cíveis na fase de cumprimento de sentença, paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor, ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição. A hipótese dos autos se enquadra na previsão normativa mencionada. Registre-se que o artigo 3º assegura à parte exequente a integridade de seu crédito, com o fornecimento de certidão de crédito, desde que haja requerimento após o trânsito em julgado da sentença (§ 1º), habilitando o credor a postular a retomada da execução, mediante o desarquivamento dos autos (art. 4º). Diante disso, extingo a presente execução. Após o trânsito em julgado, em caso de requerimento do exequente, autorizo a expedição da certidão de crédito, na forma do artigo 3º, § 1º, do Ato Normativo Conjunto 16/2012, devendo ser observado o modelo de que trata do § 2º do mesmo dispositivo legal. As custas da fase executória, se houver, são de responsabilidade da parte executada, que deverá ser intimada para pagá-las em dez (10) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, comunicando-se à Receita Estadual em caso de inadimplemento. Por fim, arquivem-se estes autos. P. R. I.


6 - 0001536-73.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: IRACI REIS DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: IRACI REIS DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA em face ARACI REIS DO NASCIMENTO OLIVEIRA conforme inicial de fls. 02/05 e documentos subsequentes.
                        
Petição à fls. 45 onde a autora Requer a Extinção do processo com fulcro no artigo 485, VIII, do Código Processo Civil.

  É o sucinto relatório. Decido.

  Como sequer houve a citação da Requerida nos autos, torna-se impositiva a extinção do feito na forma como pleiteada pela parte Demandante.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte Autora à fl. 45, e, consequentemente, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

  Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais.

  Honorários indevidos.

Indefiro o pedido de restrição tendo em vista que sequer ocorreu.

  Publique-se. Intime-se.                                             

Cobre-se a devolução do mandado sem cumprimento.

  Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, intimando-se para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.


7 - 0012715-09.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: GESSY RODRIGUES DA SILVA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: BANCO SANTANDER

Para tomar ciência da sentença:


Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e EXTINGO  O PROCESSO, com fulcro no art. 487, VIII do CPC. 


Custas remanescentes na forma do art. 90, § 3º do CPC.

Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados.

Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se.




SERRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

DANUBIA SANTANA BERMOND
CHEFE DE SECRETARIA