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Versão revista

Lista 0174/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LINDEMBERG JOSE NUNES
CHEFE DE SECRETARIA: ISABELLA ZAGO DA COSTA NITZ


Lista: 0174/2018


1 - 0005711-67.2008.8.08.0014 (014.08.005711-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCIANO TALLIS FACHETTI PRETTI
Requerente: LUCIANO TALLIS FACHETTI PRETTI
Executado: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008648/ES - HEULER JOSE PRETTI
Exequente: LUCIANO TALLIS FACHETTI PRETTI
Requerente: LUCIANO TALLIS FACHETTI PRETTI

Para tomar ciência do despacho:
  1.  
    1. Considerando a manifestação de fls. 582/583, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL a título de pagamento total dos sucumbenciais em nome do douto advogado Dr. HEULER JOSÉ PRETTI, OAB/ES 8.648, no valor de R$ 6.014,42 (seis mil, quatorze reais e quarenta e dois centavos), a ser levantado junto a conta judicial de fls. 576, com seus acréscimos.
    2. Quanto ao requerimento para que a parte requerida apresente cálculo para liquidação de sentença, INDEFIRO tal requerimento pelo mesmo motivo já exposto na decisão de fls. 578/578v°, uma vez que foi determinado que o requerente apresente os cálculos, pelo que, INTIME-SE a parte requerente por seu douto advogado para no prazo de 10 (dez) dias adequar seu pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 509 e seguintes do CPC.
    3. DILIGENCIE-SE.


2 - 0009639-89.2009.8.08.0014 (014.09.009639-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: J.S.
Executado: K.M.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Exequente: J.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a manifestação de fls. 134, em relação a consulta junto ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, INDEFIRO tal requerimento, tendo em vista que o sistema ainda não foi disponibilizado no nosso Estado; 2. Considerando a manifestação supracitada, INDEFIRO o requerimento para inclusão do nome dos executados junto ao SERASAJUD, por se tratar os mesmos de Pessoa Jurídica, não apresentando nenhuma justificativa em relação a esse pedido. 3. INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu douto advogado, para no prazo legal, manifestar-se nos autos requerendo o que for de direito.


3 - 0003250-93.2006.8.08.0014 (014.06.003250-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: B.D.B.S.
Executado: A.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Exequente: B.D.B.S.
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: B.D.B.S.
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Exequente: B.D.B.S.
Advogado(a): 007419/ES - ROSANGELA GUEDES COUTINHO
Exequente: B.D.B.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a manifestação de fls. 655, verifico que o imóvel indicado às fls. 656/657 sob a Matrícula nº 11.355, é o mesmo anteriormente indicado. Trata-se o imóvel de bem de família, não sendo possível ser realizado penhora conforme art. 1º da Lei nº 8.009 de 29/03/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, com decisão já proferida neste sentido às fls. 581 (transitado em julgado), pelo que, INDEFIRO tal requerimento. 2. INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu douto advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias dar prosseguimento a presente execução, requerendo o que de direito, sob as penas processuais legais.


4 - 0000722-71.2015.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: FACVEST INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23767/ES - BRENDA VICENTE HELMER
Executado: CLAUDIO DOS REIS PASSOS
Executado: FACVEST INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME
Executado: JOSE LUIZ DOS SANTOS LYRIO
Advogado(a): 16821/ES - RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI
Executado: CLAUDIO DOS REIS PASSOS
Executado: FACVEST INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME
Executado: JOSE LUIZ DOS SANTOS LYRIO
Advogado(a): 004327/ES - SEBASTIAO IVO HELMER
Executado: CLAUDIO DOS REIS PASSOS
Executado: FACVEST INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME
Executado: JOSE LUIZ DOS SANTOS LYRIO

Para tomar ciência do despacho:
Em relação a alegação de FRAUDE À EXECUÇÃO constante na petição de fls. 112/114, INTIMEM-SE os doutos advogados (fls. 54) do executado José Luiz dos Santos Lyrio para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.


5 - 0000280-57.2005.8.08.0014 (014.05.000280-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: ANA MARIA DE PAULA SANTOS
Executado: MARJO SOUZA LEMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006315/ES - LUIZ TELVIO VALIM
Executado: MARJO SOUZA LEMOS
Advogado(a): 20157/ES - MARIO HENRIQUE FELIPPE RONCONI
Exequente: ANA MARIA DE PAULA SANTOS
Advogado(a): 21730/ES - ROMULO GUIMARAES CORREA
Exequente: ANA MARIA DE PAULA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  1. Em que pese a manifestação de fls. 701/702, torno sem efeito o despacho de fls. 699.
  2. Considerando o requerimento de fls. 694/696, dou prosseguimento ao Cumprimento de Sentença;
  3. Considerando a manifestação supramencionada, estando o pedido amoldado ao §2º do art. 509 do Novo Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada MARJO SOUZA LEMOS, pelo Diário de Justiça, por meio de seu douto advogado (na forma do §2º, inciso I do art. 513 e art. 523 e seguintes do CPC), para proceder o pagamento em Juízo do valor de R$ 80.248,75 (oitenta mil, duzentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos) referente ao valor principal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) a ser revertido em favor da parte exequente, bem como incidência de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do art. 523 do Novo Código de Processo Civil, ficando ciente a parte executada que, em caso de pagamento voluntário parcial, a multa incidirá sobre o restante do valor do débito (§2º do 523 do Novo Código de Processo Civil);
  4. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação sem o pagamento voluntário, fica desde já intimada a parte executada do início do prazo de 15 (quinze) dias, para querendo, oferecer impugnação (art. 525 do Novo Código de Processo Civil);
  5. Decorrido os prazos supra e não havendo comprovação de pagamento e/ou apresentação de impugnação, pretendendo a parte exequente que sejam realizados atos expropriatórios em desfavor da parte executada, deverá se manifestar nos autos juntando cálculo atualizado do débito executado, bem como indicando bens ou requerendo o que de direito. Em havendo manifestação em tal sentido, venham os autos conclusos.
  6. Caso decorrido sem comprovação de pagamento e/ou apresentação de impugnação, bem como manifestação com atualização do débito executado e requerimento para atos expropriatórios em desfavor do executado, mantendo-se a parte exequente silente, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º do CPC – prazo este que ficará suspensa a prescrição. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, independente de nova intimação, os autos serão arquivados (art. 921, §2º do CPC) e iniciado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC) – devendo nesta oportunidade ser intimada a parte exequente nos termos do art. 921, §5º do CPC;
  7. Deverá a Srª Chefe de Cartório analisar e certificar os prazos e atos praticados pelas partes, e deles intimar a parte exequente para requerer o que de direito no prazo legal;
  8. INTIMEM-SE e DILIGENCIE-SE.


6 - 0009563-50.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE JOSIAS CROCE
Requerido: ADIMAR DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008648/ES - HEULER JOSE PRETTI
Requerente: JOSE JOSIAS CROCE

Para tomar ciência do despacho:
  O requerente, na inicial, qualifica-se como vendedor, porém, no boletim juntado às fls. 08 o mesmo narra que é proprietário da empresa Central Gás Comercio de Gás Eireli-ME, pelo que INDEFIRO o pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita pleiteado. INTIMEM-SE o requerente, por seus doutos advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas processuais prévias, sob pena de CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO nos termos do art. 290 e art. 485, IV, ambos do Novo Código de Processo Civil, atribuindo valor à causa de acordo com o proveito econôminco pretendido. DILIGENCIE-SE.


7 - 0000666-33.2018.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Executado: GILCIMAR VIGUINI ME CIA URBANA ROUPAS E ACESSORIOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Advogado(a): 21418/ES - HENRIQUE CAVALARI DE SOUZA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA

Para tomar ciência do despacho:
1. Deixo por ora de analisar o requerimento de fls. 46, uma vez que para análise de sucessão empresarial é necessário o Contrato Social de constituição da empresa executada. 2. INTIME-SE o exequente, por meio de seus douto advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias juntar aos autos o Contrato Social de constituição da empresa GILCIMAR VIGUINI ME – CIA URBANA ROUPAS E ACESSORIOS. 3. Considerando a manifestação de fls. 46, EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO, de ambos os executados, observando o endereço do representante legal da empresa executada informado nas fls. 46 e na forma do despacho de fls. 27/28; 4. DILIGENSIE-SE.


8 - 0012632-95.2015.8.08.0014 - Procedimento Comum
Reconvinte: JOSE RIBON FILHO
Requerente: CERAMICA GATTI LTDA EPP
Reconvido: CERAMICA GATTI LTDA EPP
Requerido: JOSE RIBON FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18915/ES - ALEXANDRE JOSE SOARES NETO
Reconvido: CERAMICA GATTI LTDA EPP
Requerente: CERAMICA GATTI LTDA EPP
Advogado(a): 21733/ES - FRANCELLE CAROLINI BISS
Reconvido: CERAMICA GATTI LTDA EPP
Requerente: CERAMICA GATTI LTDA EPP
Advogado(a): 25786/ES - MATHEUS VINTER POLCHEIRA
Reconvinte: JOSE RIBON FILHO
Requerido: JOSE RIBON FILHO

Para tomar ciência do despacho:
 
  1. O momento processual é de saneamento (análise de provas requeridas pelas partes e fixação de pontos controversos), no entanto, na forma do art. 139, V do CPC, designo audiência conciliação para dia 21/02/2019, às 13h;
  2. Conste na intimação dos doutos advogados que estes deverão dar ciência as partes, as quais deverão comparecer pessoalmente na audiência, em que pese poderes de seus doutos advogados para transigirem. Na oportunidade, serão analisadas as provas requeridas, o feito será saneado em não havendo composição.
  3. DILIGENCIE-SE.


9 - 0000937-15.2015.8.08.0057 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.B.S.
Executado: M.B.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17315A/ES - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Exequente: B.B.S.
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Exequente: B.B.S.
Advogado(a): 10968A/ES - MARIA LUCILA GOMES
Exequente: B.B.S.

Para tomar ciência do despacho:
Já decorreu mais de 60 (sessenta) dias do protocolo da petição de fls. 127 (dilação de prazo), devendo o exequente dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas processuais legais. INTIME-SE.


10 - 0003210-96.2015.8.08.0014 - Usucapião
Requerente: DAVID MALIKOUSKI e outros
Requerido: ROSEN SILVA MARQUES MARTINS BROTAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10785/ES - PEDRO COSTA
Requerente: ALZIRA KEOPP MALIKOUSKI
Requerente: DAVID MALIKOUSKI

Para tomar ciência do despacho:
  1. Considerando o requerimento de fls. 293/294 dos autos, DEFIRO a dilação do prazo na forma requerida, a contar do protocolo do requerimento em 19/09/2018, devendo após o referido prazo o requerente se manifestar nos autos, independente de intimação;
  2. Se os documentos que se encontram na capa do processo não servirem para o processo, retire-os da capa, destruindo-os.
  3. INTIME-SE.


11 - 0039142-14.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Executado: HENRY D'AVILA STEFENONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 10844/ES - LUIZ MONICO COMERIO
Executado: ARILDO STEFENONI
Executado: HENRY D'AVILA STEFENONI
Advogado(a): 22646/ES - MATHEUS ZOVICO SOELLA
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 007848/ES - VICTOR VIANNA FRAGA
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
   Analisando os pedidos elencados ás ff. 547/548 quanto:
  • DA PENHORA DE DIREITOS:
Manifesta-se a parte exequente pugnando pela expedição de TERMO DE PENHORA, oficiando-se a instituição BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, para que deposite em juízo os valores encontrados. Ocorre que o saldo encontrado apresentado nos autos à f. 537, o executado Henry possui o saldo no valor de R$4.591.85 e o executado Arildo no valor de R$2.595,76, sendo um valor ínfimo ao observar o valor da causa, qual seja de R$7.590.652,08, e de acordo com o art. 836 do CPC, INDEFIRO a expedição do termo de penhora, em decorrência do pequeno valor encontrado em face a execução.
  • AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE F. 394/397:
Quanto ao pedido de reconsideração em face ao indeferimento da análise dos pedidos de f. 394/397, qual seja, a expedição de ofícios às instituições financeiras listadas nos autos à f. 397, para que se informe o status do adimplemento dos contratos de financiamento em relação à empresa IMPERIO TRANSPORTE E COMERCIO DE CAFÉ – CNPJ: 07.891.454/0001-49, DEFIRO a expedição do referido ofício, para as instituições listas à f. 397 sobre os veículos descritos à f. 396, concedendo 10 (dez) dias para a resposta, sob as penas da lei. INTIMEM-SE as partes deste despacho DILIGENCIE-SE no mais.


12 - 0006697-06.2017.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: HENRY D'AVILA STEFENONI e outros
Embargado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Embargado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 10844/ES - LUIZ MONICO COMERIO
Embargante: HENRY D'AVILA STEFENONI
Advogado(a): 22646/ES - MATHEUS ZOVICO SOELLA
Embargado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 21385/ES - TIFFANY TOFANO MONTEIRO
Embargante: ARILDO STEFENONI
Advogado(a): 007848/ES - VICTOR VIANNA FRAGA
Embargado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
 
  1. INTIMEM-SE as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem nos autos as provas que realmente pretendem produzir ou se concordam com o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do CPC;
  2. DILIGENCIE-SE.


13 - 0001993-13.2018.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: ANTONIO CARLOS COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23756/ES - ALEXANDRE VIEIRA DE ALMEIDA
Executado: ANTONIO CARLOS COSTA
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 24479/ES - JOSE AUGUSTO TRIVELIN RESENDE
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da sentença:
BANCO BRADESCO S/A, qualificada nos autos, ofereceu embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, I do Código de Processo Civil, desafiando a Sentença proferida às f.62 dos autos. Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil (certidão de f. 64), bem como estão presentes os pressupostos e condicionamentos definidos na lei processual, razão pela qual devem ser recebidos. A embargante alega existir contradição n r. Sentença de ff. 62 em razão de apesar de ter requerido a suspensão do feito, nos termo do art. 922 do CPC, o pedido foi indeferido e a presente execução foi julgada extinta. Alega que a medida correta a ser adotada deveria ter sido a suspensão da ação, até que ocorresse o total cumprimento do referido acordo, ou caso o executado se torne inadimplente o processo volte ao seu curso normal. Pois bem. Compulsando os autos, verifico não assistir razão a embargante, visto que em ação de execução, acordo celebrado é homologado e extinto a execução, podendo a mesma ser reiniciada através de cumprimento de sentença em caso de inadimplência o cumprimento do acordo. Em nenhuma das cláusulas do termo de acordo fora requerido a suspensão da execução. Assim, sem maiores delongas, não havendo o se falar em obscuridade nos presentes autos, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ff. 64/68, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a r. Sentença na forma em que se encontra. DILIGENCIE-SE.


14 - 0018849-23.2016.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Requerido: ANDERSON CAMPI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Advogado(a): 21418/ES - HENRIQUE CAVALARI DE SOUZA
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Considerando a manifestação de fls. 56, INDEFIRO tal requerimento, por não ser caso de suspensão, bem como que desde o requerimento protocolado em 20/06/2016, houve prazo suficiente para que o requerente diligencia-se quanto a localização do veículo, pelo que, INTIME-SE a parte requerente por seus doutos advogados para no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço de localização do veículo objeto da presente ação.
  2. DILIGENCIE-SE.


15 - 0012300-70.2011.8.08.0014 (014.11.012300-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: CRISTINA ARREBOLA
Executado: ROSA ZOUAIN FONTES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14046/ES - CRISTINA ARREBOLA
Exequente: CRISTINA ARREBOLA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a manifestação de fls. 242, deixo de analisar por ora tal requerimento uma vez que a exequente não juntou aos autos Certidão do Cartório de Registro de Imóveis. Assim, INTIME-SE a exequente, por seu douto advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, referente aos imóveis indicados às fls. 242.


16 - 0002507-97.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: GENESIO VALADAO
Requerido: BANCO BMG CONSIGNADO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20364/ES - DANIEL FERREIRA DE CARVALHO
Requerente: GENESIO VALADAO

Para tomar ciência do despacho:
Conforme AR juntado às fls. 101Vº, onde consta que o segundo requerido mudou-se, INTIME-SE o requerente, por seu douto advogado, para no prazo de 10 (dez) dias apresentar novo endereço para citação ou requerer o que for de direito. Considero equivocada a intimação de fls. 102, uma vez que essa intimação deveria ser feita a parte requerente. INTIMEM-SE.


17 - 0002613-74.2008.8.08.0014 (014.08.002613-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: J.S.D.S.
Executado: L.E.H.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12172/ES - JULIANO SOUZA DE SA
Exequente: J.S.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
  1. Considerando a manifestação de f. 182, indicando o endereço de localização do bem móvel de propriedade da parte exequente, EXPEÇA-SE mandado de Penhora, Avaliação do veículo FORD/PAMPA, Placa MQT 6189 ano 1987 no endereço indicado à f. 182, se estiver na posse do executado;
  2. Efetivada a Penhora/Avaliação, procedda-se a remoção do veículo, nomeando o exequente como depositário;
  3. Intime-se o executado da penhora;
  4. Devolvido o mandado, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos requerendo o que de direito.
  5. DILIGENCIE-SE.
BEM COMO DA CERTIDÃO LAVRADA ÀS F. 186 DOS AUTOS.


18 - 0006847-50.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: K E M ESTETICA LTDA ME
Requerido: DENILSON SOUZA VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15601/ES - KERLEN MOSCATE GOMES
Requerente: K E M ESTETICA LTDA ME
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE ACERCA DAS DEVOLUÇÕES DAS CORRESPONDÊNCIAS CITATÓRIAS JUNTADAS ÀS FF. 85/86 DOS AUTOS.


19 - 0016292-72.2012.8.08.0024 (024.12.016292-0) - Procedimento Comum
Requerente: SILVINO ELESBON DOS SANTOS
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: SILVINO ELESBON DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
    Interposto tempestivamente (certidão de fls. 199) recurso de apelação pela parte requerida às fls. 199/221, observadas as formalidades do art. 1.010 do NCPC; INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do NCPC; Cumpridos os itens anteriores, em havendo interposição de Apelação Adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º do NCPC, REMETENDO, posteriormente, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Em não havendo interposição de Apelação Adesiva, REMETA-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para a apreciação do recurso por uma de suas Câmaras Cíveis, com as homenagens deste Juízo. DILIGENCIE-SE.   


20 - 0020821-28.2016.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A
Requerido: JANILTON DA CONCEIÇÃO SENRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 186.042/RJ - SIDNEI FERRARIA
Requerente: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Interposto tempestivamente (certidão de fls. 116) recurso de apelação pela parte requerida às fls. 116/133, observadas as formalidades do art. 1.010 do NCPC; INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do NCPC; Cumpridos os itens anteriores, em havendo interposição de Apelação Adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º do NCPC, REMETENDO, posteriormente, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Em não havendo interposição de Apelação Adesiva, REMETA-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para a apreciação do recurso por uma de suas Câmaras Cíveis, com as homenagens deste Juízo. DILIGENCIE-SE.


21 - 0022083-52.2012.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: LAIANE CORREA
Testemunha Autor: ROMILDA RODRIGUES DA SILVA e outros
Testemunha Réu: JOSE ROBERTO DE MORAES
Requerido: ALISSON DE OLIVEIRA SALES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006625/ES - MARCIO DELL'SANTO
Requerido: ALISSON DE OLIVEIRA SALES

Para tomar ciência do despacho:
Interposto tempestivamente (certidão de fls. 145) recurso de apelação pela parte requerente às fls. 145/153, observadas as formalidades do art. 1.010 do NCPC; INTIME-SE os apelados para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do NCPC; Cumpridos os itens anteriores, em havendo interposição de Apelação Adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º do NCPC, REMETENDO, posteriormente, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Em não havendo interposição de Apelação Adesiva, REMETA-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para a apreciação do recurso por uma de suas Câmaras Cíveis, com as homenagens deste Juízo. DILIGENCIE-SE.


22 - 0001915-19.2018.8.08.0014 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: OLIMAR GERALDO DADALTO
Requerido: AM CONSTRUTORA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22646/ES - MATHEUS ZOVICO SOELLA
Requerente: OLIMAR GERALDO DADALTO
Advogado(a): 12177/ES - RODRIGO BASSETTE TARDIN
Requerido: AM CONSTRUTORA LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o douto advogado do requerente, para no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a assinatura na petição às fls. 91, sob as penas processuais legais.

Interposto tempestivamente (certidão de fls. 90) recurso de apelação pela parte requerente às fls. 90/100, observadas as formalidades do art. 1.010 do NCPC; INTIME-SE os apelados para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do NCPC; Cumpridos os itens anteriores, em havendo interposição de Apelação Adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º do NCPC, REMETENDO, posteriormente, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Em não havendo interposição de Apelação Adesiva, REMETA-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para a apreciação do recurso por uma de suas Câmaras Cíveis, com as homenagens deste Juízo. DILIGENCIE-SE.


23 - 0017205-84.2012.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIA FADINI DALTOE
Requerido: CASA BERNARDINA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 184458/SP - PAULO ROBERTO DEMARCHI
Requerido: CEDASA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PISOS LTDA
Advogado(a): 009335/ES - RODRIGO GOBBO NASCIMENTO
Requerido: CASA BERNARDINA LTDA ME
Advogado(a): 15721/ES - VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA
Requerente: FLAVIA FADINI DALTOE

Para tomar ciência da sentença:
            Vistos etc.               Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta por FLAVIA FADINI DALTOE, já qualificada nos autos, em face de CASA BERNARDINA LTDA ME e CEDASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISOS LTDA, ambas já qualificadas nos autos, conforme fls. 311/312 a requerente e a segunda requerida compuseram amigavelmente acordo e requereram a homologação. Decisão às fls. 315/316 homologando o acordo celebrado. Ocorre que às fls. 319/319Vº a segunda requerida se manifesta informando que o acordo de fls. 311/312 também abrange a primeira requerida, razão pela qual pede a reconsideração da Decisão proferida às fls. 315/316 para que seja extinto o processo também em relação a primeira requerida. A requerente se manifesta às fls. 321, concordando com a extinção do processo em relação a CASA BERNARDINA LTDA ME.              Assim, HOMOLOGO o acordo de fls. 311/312 celebrado entre as partes, para que em direito produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista manifestação expressa nesse sentido, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.              Em observância ao disposto no artigo 90, §3° do NCPC, ficam as partes dispensadas de custas processuais remanescentes, se houverem.              Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE após as baixas devidas.              P.R.I.-se.


24 - 0040453-40.2016.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: LEONARDO STINGNEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14692/ES - MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS
Requerido: LEONARDO STINGNEL
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMÃO
Requerente: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 14074/ES - RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA
Requerente: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
PARA NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE FOR DE DIREITO FACE A DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO.


25 - 0016913-94.2015.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: SAMUEL DE AZEVEDO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16350/ES - LUCAS GAVA FIGUEREDO
Requerido: SAMUEL DE AZEVEDO SILVA
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 20739/ES - VIVIANE MODESTO LOUREDO
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
PARA NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE FOR DE DIREITO FACE A DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.


26 - 0007574-82.2013.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ZAM - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI
Requerido: JOAO ALVES GONÇALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12480/ES - SANDRO MARCELO GONÇALVES
Requerente: ZAM - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS Nº 918084977 NO VALOR DE R$ 136,60 (CENTO E TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br.


27 - 0004031-03.2015.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMASK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Executado: SATURNO LOGISTICA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 184486/SP - RONALDO STANGE
Exequente: COMASK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FF. 136 DOS AUTOS.


28 - 0002237-10.2016.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: COMERCIAL AGROPECUARIA NORTE LTDA ME e outros
Embargado: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17315A/ES - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 24098/ES - CARLOS CEZAR PETRI FILHO
Embargante: COMERCIAL AGROPECUARIA NORTE LTDA ME
Advogado(a): 22363/ES - INGRID DE CARVALHO DEPOLI
Embargante: COMERCIAL AGROPECUARIA NORTE LTDA ME
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 14689/ES - MARIO BIANCHI DEPOLI
Embargante: COMERCIAL AGROPECUARIA NORTE LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Os embargantes apresentaram tempestivamente os embargos à execução de ff. 02/06, acompanhado dos documentos de ff. 07/18, tendo sido devidamente impugnada, conforme manifestação de ff. 61/66 dos autos. Não há providências preliminares a serem tomadas por este Juízo na forma do Capítulo IX, do Título I, Livro I, Parte Especial do Código de Processo Civil, pelo que, INTIMEM-SE as partes para dizerem no prazo de 10 (dez) dias: 1- Interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC) – o que afastará desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa; Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; 2- Manifestarem das provas que pretendem efetivamente produzir, observando o que dispõe o art. 370, 369 e 374, todos do CPC. 3- Interesse quanto a designação da audiência para autocomposição (art. 139, V do CPC/2015). Após, venham os autos conclusos.


29 - 0010514-78.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: NORBERTO MAURILO LINHALIS e outros
Requerido: JORGE ANTONIO VITALLI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27769/ES - FELIPE BRUMATTI RODRIGUES
Requerente: RENILDA DE FATIMA RONCONI LINHALIS
Requerente: NORBERTO MAURILO LINHALIS
Advogado(a): 7406/ES - JOAO CARLOS BATISTA
Requerido: JORGE ANTONIO VITALLI
Requerido: SANDRA HELENA FEREGUETTI VITALLI
Advogado(a): 12172/ES - JULIANO SOUZA DE SA
Requerido: JORGE ANTONIO VITALLI
Requerido: SANDRA HELENA FEREGUETTI VITALLI
Advogado(a): 009363/ES - KALINCA DALAPICOLA BATISTA
Requerido: JORGE ANTONIO VITALLI
Requerido: SANDRA HELENA FEREGUETTI VITALLI
Advogado(a): 19219/ES - KENZIO GALDINO
Requerido: JORGE ANTONIO VITALLI
Requerido: SANDRA HELENA FEREGUETTI VITALLI
Advogado(a): 18083/ES - MAYARA AZEREDO HAESE
Requerido: JORGE ANTONIO VITALLI
Requerido: SANDRA HELENA FEREGUETTI VITALLI
Advogado(a): 19231/ES - WELLINGTON SOARES RODRIGUES
Requerente: RENILDA DE FATIMA RONCONI LINHALIS
Requerente: NORBERTO MAURILO LINHALIS

Para tomar ciência do despacho:
  Os requeridos apresentaram tempestivamente a contestação de ff. 81/108, acompanhada dos documentos de ff. 109/173, tendo sido devidamente impugnada, conforme manifestação de ff. 178/212 dos autos. Não há providências preliminares a serem tomadas por este Juízo na forma do Capítulo IX, do Título I, Livro I, Parte Especial do Código de Processo Civil, pelo que, INTIMEM-SE as partes para dizerem no prazo de 10 (dez) dias: 1- Interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC) – o que afastará desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa; Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; 2- Manifestarem das provas que pretendem efetivamente produzir, observando o que dispõe o art. 370, 369 e 374, todos do CPC. 3- Interesse quanto a designação da audiência para autocomposição (art. 139, V do CPC/2015). Após, venham os autos conclusos.


30 - 0019505-77.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JULIANA DE SOUZA LIMA
Requerido: MARCOS ROBERTO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23761/ES - RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS
Requerente: JULIANA DE SOUZA LIMA
Advogado(a): 27301/ES - SAULO ANTONIO ZANOTELLI MILLI
Requerido: MARCOS ROBERTO DA SILVA
Advogado(a): 004984/ES - SONIA EDITH DIAS
Requerido: MARCOS ROBERTO DA SILVA
Advogado(a): 22185/ES - TIAGO DA SILVA DIAS
Requerido: UENISSON CRISTOVAO CAMPOS
Advogado(a): 21007/ES - VICTOR VERBENO VENDRAMINI
Requerido: UENISSON CRISTOVAO CAMPOS

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a certidão da Srª Chefe de Cartório de fls. 276vº, decreto a REVELIA do requerido COLISEU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Considerando a certidão da Srª Chefe de Cartório de fls. 277vº, decreto a REVELIA da requerida ROZIANE DE MENDONÇA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Os requeridos MARCOS ROBERTO DA SILVA e UENISSON CRISTOVÃO CAMPOS apresentaram tempestivamente a contestação de ff. 125/148, acompanhada dos documentos de ff. 149/190 e a contestação de ff. 192/199, acompanhada dos documentos de ff. 200/240, respectivamente, tendo sido devidamente impugnada, conforme manifestação de ff. 254/258 dos autos. A oportunidade é de providências preliminares e saneamento, contidas no Capítulo IX do Título I, Livro, Parte Especial do Código de Processo Civil, no entanto, visando a economia e a celeridade processual, INTIMEM-SE a parte requerente, Marcos Roberto da Silva, Uenisson Cristovão, para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias: 1- Interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC) – o que afastará desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa; Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; 2- Manifestarem das provas que pretendem efetivamente produzir, observando o que dispõe o art. 370, 369 e 374, todos do CPC, para o saneamento do processo. 3- Interesse quanto a designação da audiência para autocomposição (art. 139, V do CPC/2015). Após, venham os autos conclusos.  


31 - 0002552-67.2018.8.08.0014 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: BOSI EMBALAGENS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24830/ES - MARCELLE GOMES DA CRUZ
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Autor: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
 
  1. INTIME-SE o requerente, através de seus doutos advogados, para responder aos embargos monitórios de ff. 66/107 no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 702 § 5odo CPC.
  2. DILIGENCIE-SE.


32 - 0001408-58.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: NEUSA NOBRE DE SOUZA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009366/ES - SUZANA AZEVEDO CRISTO
Requerente: NEUSA NOBRE DE SOUZA
Advogado(a): 005105/ES - UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
Requerente: NEUSA NOBRE DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
 O requerido apresentou tempestivamente a contestação de ff. 32/33vº, acompanhada dos documentos de ff. 34/39, tendo sido devidamente impugnada, conforme manifestação de ff. 78/81 dos autos. Não há providências preliminares a serem tomadas por este Juízo na forma do Capítulo IX, do Título I, Livro I, Parte Especial do Código de Processo Civil, pelo que, INTIMEM-SE as partes para dizerem no prazo de 10 (dez) dias: 1- Interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC) – o que afastará desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa; Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; 2- Manifestarem das provas que pretendem efetivamente produzir, observando o que dispõe o art. 370, 369 e 374, todos do CPC. 3- Interesse quanto a designação da audiência para autocomposição (art. 139, V do CPC/2015). Após, venham os autos conclusos.    


33 - 0012618-43.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JORGE SANTOS DE FREITAS
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19571/ES - BRUNO TORRES VASCONCELOS
Requerente: JORGE SANTOS DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
O requerido apresentou tempestivamente a contestação de ff. 36/37vº, não tendo sido devidamente impugnado conforme certidão de f. 52vº. Não há providências preliminares a serem tomadas por este Juízo na forma do Capítulo IX, do Título I, Livro I, Parte Especial do Código de Processo Civil, pelo que, INTIMEM-SE as partes para dizerem no prazo de 10 (dez) dias: 1- Interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC) – o que afastará desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa; Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; 2- Manifestarem das provas que pretendem efetivamente produzir, observando o que dispõe o art. 370, 369 e 374, todos do CPC, para o saneamento do processo. 3- Interesse quanto a designação da audiência para autocomposição (art. 139, V do CPC/2015). Após, venham os autos conclusos.


34 - 0037057-55.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.B.S.
Executado: E.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15409/ES - CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER
Exequente: B.B.S.
Advogado(a): 24236/ES - FABIANE DE LIMA SANTOS FARIA
Exequente: B.B.S.
Advogado(a): 21368/ES - GRACIELLE BARTH DE OLIVEIRA
Exequente: B.B.S.
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: B.B.S.
Advogado(a): 24717/ES - LEILA SALES MACEDO IMBROISI
Exequente: B.B.S.
Advogado(a): 11564/ES - MICHELA FERREIRA DIAS
Exequente: B.B.S.
Advogado(a): 29300/ES - PATRICK ROBERTO BASTOS DOS SANTOS
Exequente: B.B.S.

Para tomar ciência do despacho:
  1. Diante do acordo celebrado às fls. 93/94, SUSPENDO a presente execução nos termos do art. 922 do Novo Código de Processo Civil, pelo prazo requerido no Termo de Acordo supracitado, devendo a parte exequente se manifestar após o decurso do referido prazo, independente de intimação;
  2. INTIMEM-SE as partes.


35 - 0028553-60.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: SIDINEI BARBOSA DE SOUZA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 082735/MG - MARCOS LUIZ DO NASCIMENTO
Requerente: SIDINEI BARBOSA DE SOUZA
Advogado(a): 007139/ES - ROZENILTON JACINTO ALVES
Requerente: SIDINEI BARBOSA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se a presente de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença (ou Auxílio-acidente) c/c Pedido de Antecipação de Tutela proposta por SIDINEI BARBOSA DE SOUZA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O requerente alega na inicial (fls. 02/14) que na data de 09/11/2014 sofreu acidente de trabalho, tendo sofrido lesões de natureza grave; que pleiteou o benefício auxílio-doença perante o requerido, em razão de sua incapacidade para o trabalho, benefício esse que fora indeferido sob o argumento de que não fora constatada incapacidade laborativa. Afirma o requerente que esta totalmente incapacitado de exercer sua função de vigilante, assim o sustento de seu grupo familiar resta comprometido, vez que o requerente não tem a mínima condição de trabalho. Pugna ao final pela procedência da ação, bem como pela concessão do beneficio da Assistência Judiciaria Gratuita. Acompanharam a inicial os documentos de fls. 15/75. Despacho inicial de fls. 76 indeferindo a tutela provisória requerida, pois não se trata de situação especialíssima na qual estaria provado o estado de necessidade da parte requerente para preservação de sua vida ou saúde, bem como determinado a citação do requerido para se manifestar e deferindo Assistência Judiciária Gratuita em favor do requerente. Contestação apresentada tempestivamente pela requerida às fls. 83/91 (certidão da Srª Chefe de Cartório de f. 83), acompanhada dos documentos de fls. 92/ 95, na qual não foram arguidas preliminares. Impugnação à contestação apresentada às fls. 98/101. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pela produção da prova pericial, afim de provar a incapacidade para o labor da requerente devido ao acidente de trabalho, bem como pelas demais provas admitidas em direito. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Observo que as partes se encontram devidamente representadas, não havendo nenhuma questão processual pendente, pelo que dou o feito por saneado, e, objetivando limitar o momento probatório à causa de pedir, aos pedidos e à defesa, fixo como ponto controvertido da demanda: i. A existência de incapacidade para o trabalho - os critérios que ensejam a concessão do benefício auxílio-doença, auxílio-acidente e da aposentadoria por invalidez. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pela produção da prova pericial, afim de provar a incapacidade para o labor da requerente devido ao acidente de trabalho, bem como pelas demais provas admitidas em direito. Sendo assim, DEFIRO a prova oral consistente na oitiva de testemunhas para ambas as partes. DEFIRO a prova pericial médica requerida por ambas as partes, e para a realização da prova pericial médica NOMEIO o médico ortopedista Dr. SANDRO MARCOS PEREIRA, independente de termo de compromisso, porém, ante o compromisso de seu grau (art. 466 do CPC), com consultório na Rua Dom Pedro II, 277, Esplanada, Colatina/ES, CEP 29.702-715 – telefone (27) 3722-4677. Como ato discricionário deste Juízo, observando critérios que permitam o pagamento de importância condigna ao trabalho do perito, esclarecendo desde já que a perícia médica não se confunde com simples consulta particular, uma vez que o perito, ao aceitar o encargo de elaborar o laudo, assume o ônus de, além de examinar o paciente, responder aos quesitos formulados pelas partes e realizar eventuais outros exames e esclarecimentos, bem como dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para o caso dos autos, ARTIBRO os honorários periciais para realização da presente perícia o valor dos honorários em R$700,00 (setecentos reais), seguindo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em questões análogas aos presentes autos através do agravo nº 14119000611, inclusive sendo tal decisão proferida em processo desta Vara (observando os precedentes o limite permitido e atribuído pela Resolução nº 232 de 13 de Julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça). INTIMEM-SE as partes desta decisão e para os fins do § 1º do art. 465 do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos pelas partes, INTIME-SE o Sr. Perito da nomeação pessoalmente, pelo CORREIO, bem como dos honorários arbitrados, encaminhando ao mesmo os quesitos apresentados, devendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca da aceitação do munus e do valor arbitrado para seus honorários, informado- o informando-o que a parte requerente está amparada pela assistência judiciária e, que o pagamento dos honorários periciais somente será feito ao final do processo pela parte vencida e, sendo a requerente será condenado o Estado do Espírito Santo ao pagamento. Com a aceitação do Sr. Perito, deverá ser INTIMADO o requerido, INSS, para na forma do art. 8º, §2º da Lei 8.620/93 - “O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho” - promover a antecipação dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de depósito em conta judicial a ser aberta junto ao Banco Banestes S/A, agência 0117, em nome do Sr. Perito, à disposição deste Juízo, vinculando o mesmo aos presentes autos, juntando nos autos comprovante, sob as penas processuais legais. Efetuado o depósito dos honorários periciais pelo requerido, EXPEÇA-SE mandado de perícia, devendo o perito indicar dia e horário para realização da perícia, no prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias, para possibilitar a intimação das partes, constando no mandado que o laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias após realizada a perícia (art. 465 do CPC). Deverá o Sr. Perito atentar para o que dispõe o §3º do art. 473 do Código de Processo Civil. Designado dia e horário da perícia, INTIMEM-SE as partes e seus advogados. Apresentado laudo em cartório, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (§1º do art. 477). Após tudo cumprido, VENHAM os autos conclusos para a designação de audiência de instrução de julgamento, para a produção das demais provas deferidas nos autos. INTIMEM-SE e DILIGENCIE-SE.


36 - 0001983-03.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRADE LIBARDI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006736/ES - ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
Requerente: ANDRADE LIBARDI
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Para tomar ciência da decisão:
   Trata-se a presente de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT C/C DANOS MORAIS proposta por ANDRADE LIBARDI em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. O requerente afirma na inicial (fls. 03/10) ter sofrido um acidente automobilístico no dia 30/08/2016, tendo em decorrência do acidente sofrido lesões no fêmur, tórax, perna esquerda e coluna lombar, apresentando deficiência em caráter definitivo e irreversível. Informa o requerente que em razão do acidente ingressou administrativamente para o recebimento do seguro DPVAT, entregando todos os documentos exigidos pela requerida. Ocorre que ao consultar o site eletrônico da requerida obteve a informação de que o pedido de indenização havia sido cancelado. Inconformado com o cancelamento do pedido de indenização, o requerente contatou a requerida, obtendo a resposta de que o seguro fora cancelado tendo em vista que o seguro DPVAT da motocicleta do requerente não estava pago. Em seu direito, pugna o requerente pela procedência da ação, de modo a condenar a requerida ao pagamento da Indenização do Seguro DPVAT. Acompanharam a inicial os documentos de fls. 11/29 e 29v°. Despacho inicial às f. 30/31. Contestação apresentada tempestivamente pelos requeridos às fls. 33/50 (certidão da Srª Chefe de Cartória de f. 33), acompanhada dos documentos de fls. 51/65, na qual não foram arguidas preliminares. Impugnação à contestação apresentada às fls. 68/70. Manifestação da requerida de fls. 71, juntando aos autos documentação administrativa de fls. 72/77. Intimadas as partes para se manifestarem quanto a produção de outras provas nos autos às fls. 78, ambas as partes pugnaram pela produção da prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Observo que as partes se encontram devidamente representadas, não havendo nenhuma questão processual pendente, pelo que dou o feito por saneado, e, objetivando limitar o momento probatório à causa de pedir, aos pedidos e à defesa, fixo como ponto controvertido da demanda: i. Se houve ou não inadimplência no pagamento do seguro DPVAT. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pela produção da prova pericial, afim de aferir o grau de lesão do requerente para eventual condenação nos parâmetros da Lei. Sendo assim, DEFIRO a produção da prova pericial médica requerida por ambas as partes, e para a realização da prova pericial médica NOMEIO o médico ortopedista Dr. SANDRO MARCOS PEREIRA, independente de termo de compromisso, porém, ante o compromisso de seu grau (art. 466 do CPC), com consultório na Rua Dom Pedro II, 277, Esplanada, Colatina/ES, CEP 29.702-715 – telefone (27) 3722-4677. INTIMEM-SE as partes desta decisão e para os fins do § 1º do art. 465 do Código de Processo Civil. Observo que a parte requerida apresentou os quesitos às fls. 50/51, devendo a parte requerente ser intimada para apresentação dos quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito. Apresentados os quesitos da parte requerente, INTIME-SE o Sr. Perito da nomeação pessoalmente, pelo CORREIO, bem como dos honorários arbitrados, encaminhando ao mesmo os quesitos apresentados, devendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca da aceitação do munus e do valor arbitrado para seus honorários. Informando-o que a prova pericial fora requerida por ambas as partes, sendo que o requerente, encontra-se amparado pela Assistência Judiciária Gratuita e, que o pagamento dos honorários periciais deste somente será feito ao final do processo, ou seja, sendo o requerente parte vencida será condenado o Estado do Espírito Santo ao pagamento. Com a aceitação do médico ortopedista nomeado e apresentada a proposta de honorários periciais, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (§3º do art. 465 do CPC). Esclareço que concordando com o valor estimado médico ortopedista nomeado, deverá a parte requerida promover a antecipação dos (50%) dos honorários periciais, no mesmo prazo supracitado, por meio de depósito em conta judicial a ser aberta junto ao Banco Banestes S/A, agência 0117, em nome Sr. Perito, à disposição deste Juízo, vinculando o mesmo aos presentes autos, juntando nos autos comprovante, sob as penas processuais legais. Efetuado o depósito dos honorários periciais pela parte requerida, EXPEÇA-SE mandado de perícia, devendo médico ortopedista nomeado, indicar dia e horário para realização da perícia, no prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias, para possibilitar a intimação das partes, fixando prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465 do CPC), após realizada a perícia. Deverá médico ortopedista nomeado atentar-se para o que dispõe o §3º do art. 473 do Código de Processo Civil. Designado dia e horário da perícia, INTIMEM-SE as partes e seus advogados. Apresentado laudo em cartório, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC). Após tudo cumprido, VENHAM os autos conclusos. INTIMEM-SE e DILIGENCIE-SE.


37 - 0002058-42.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO VITOR PANCIERI ORLETTI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 26569/ES - BRUNO LOPES
Requerente: JOAO VITOR PANCIERI ORLETTI
Advogado(a): 22868/ES - GILTON VIEIRA DA SILVA JUNIOR
Requerente: JOAO VITOR PANCIERI ORLETTI
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se a presente de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT C/C DANOS MORAIS proposta por JOÃO VITOR PANCIERI ORLETTI em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DP)AT S.A. O requerente afirma na inicial (fls. 02/08) ter sofrido um acidente de trânsito no dia 05/06/2016, tendo em decorrência do acidente sofrido lesões, tais como: fratura de tíbia e fíbula da perna direita sendo necessário realizar cirurgia. Informa o requerente que em razão do acidente pleiteou junto a requerida o pagamento da indenização referente ao seguro DPVAT, entregando todos os documentos exigidos pela requerida. Todavia, a requerida efetuou o pagamento de R$2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo que de acordo com a tabela, o requerente ainda tem o direito de receber R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Em seu direito, pugna o requerente pela procedência da ação, de modo a condenar a requerida a complementação do pagamento da Indenização do Seguro DPVAT. Acompanharam a inicial os documentos de fls. 09/25. Despacho inicial às f. 26/27. Contestação apresentada tempestivamente pela requerida às fls. 29/37 (certidão da Srª Chefe de Cartória de f. 29), acompanhada dos documentos de fls. 38/47, na qual não foram arguidas preliminares. Impugnação à contestação apresentada às fls. 50/51.  Intimadas as partes para se manifestarem quanto a produção de outras provas nos autos, ambas as partes pugnaram pela produção da prova pericial, a ser realizada pelo médico legista do DML. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Observo que as partes se encontram devidamente representadas, não havendo nenhuma questão processual pendente, pelo que dou o feito por saneado, e, objetivando limitar o momento probatório à causa de pedir, aos pedidos e à defesa, fixo como ponto controvertido da demanda:
  1. Se houve alguma invalidez permanente no requerente, em decorrência do acidente de trânsito.
  2. Se restou comprovada a existência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil;
  3. Se existentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil, qual a extensão dos danos morais.
Nos termos do art. 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do requerente. Intimadas as partes para se manifestarem quanto a produção de outras provas nos autos, ambas as partes pugnaram pela produção da prova pericial, a ser realizada pelo médico legista do DML. Sendo assim, OFICIE-SE ao Sr. Delegado Chefe da Polícia Civil da DEPOL de Colatina, para determinar ao médico legista que realize perícia médica no requerente, respondendo aos quesitos de fls. 54/55 e 57 no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo em cartório, INTIMEM-SE dele as partes por seus advogados, para se manifestarem no prazo legal; Após tudo cumprido, VENHAM os autos conclusos. INTIMEM-SE e DILIGENCIE-SE.


38 - 0014531-94.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: GILVAN NASCIMENTO RAMOS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: GILVAN NASCIMENTO RAMOS
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se a presente de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT proposta por GILVAN NASCIMENTO RAMOS em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DP)AT S.A. O requerente afirma na inicial (fls. 02/06) ter sofrido um acidente de trânsito no dia 21/01/2016, tendo em decorrência do acidente sofrido lesões em vários membros do corpo, resultando em debilidade permanente, incapacidade permanente e deformidade permanente, haja vista ter sofrido fratura no membro superior esquerdo. Informa o requerente que teve seu pedido administrativo negado, razão pela qual, pugna pela condenação da requerida ao pagamento indenizatório no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Acompanharam a inicial os documentos de fls. 07/14. Despacho inicial às f. 15. Contestação apresentada tempestivamente pela requerida às fls. 17/27, (certidão da Srª Chefe de Cartória de f. 17), acompanhada dos documentos de fls. 28/38, na qual não foram arguidas preliminares. Embora devidamente intimada às fls. 39, a parte requerente não se manifestou acerca da contestação tempestiva, conforme certidão de fls. 39v°. Intimadas as partes para se manifestarem quanto a produção de outras provas nos autos, assim requereram: i) requerente: pugnou pela produção de prova documental, bem como prova oral consistente em depoimento pessoal da parte requerida (fls. 05); ii) requerido: pugnou pela expedição de ofício ao DML. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Observo que as partes se encontram devidamente representadas, não havendo nenhuma questão processual pendente, pelo que dou o feito por saneado, e, objetivando limitar o momento probatório à causa de pedir, aos pedidos e à defesa, fixo como ponto controvertido da demanda:
  1. Se houve alguma invalidez permanente no requerente, em decorrência do acidente de trânsito.
  2. Se restou comprovada a existência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil;
  3. Se existentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil, qual a extensão dos danos morais.
Intimadas as partes para se manifestarem quanto a produção de outras provas nos autos, assim requereram: i) requerente: pugnou pela produção de prova documental, bem como prova oral consistente em depoimento pessoal da parte requerida (fls. 05); ii) requerido: pugnou pela expedição de ofício ao DML. Sendo informado que não fora realizada a perícia, OFICIE-SE ao Sr. Delegado Chefe da Polícia Civil da DEPOL de Colatina, para determinar ao médico legista que realize perícia médica no requerente, respondendo aos quesitos de fls. 05 e 42v° no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo em cartório, INTIMEM-SE dele as partes por seus advogados, para se manifestarem no prazo legal; Com relação ao requerimento da parte requerente de produção de prova documental, e prova oral consistente em depoimento pessoal da parte requerida, INDEFIRO tais requerimentos por ora, até a realização da perícia a ser realizada pelo DML, por entender que a prova pericial seja suficiente para o julgamento da lide. Após tudo cumprido, VENHAM os autos conclusos. INTIMEM-SE e DILIGENCIE-SE.


39 - 0010382-21.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: RAUDIR FERREIRA DA CONCEICAO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23769/ES - DANIELLY BORGHI
Requerente: RAUDIR FERREIRA DA CONCEICAO
Advogado(a): 15027/ES - JULIANA PENHA DA SILVA
Requerente: RAUDIR FERREIRA DA CONCEICAO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se a presente de Ação de Restabelecimento de Auxílio-doença – Aposentadoria por invalidez c/c Antecipação de Tutela proposta por RAUDIR FERREIRA DA CONCEIÇÃO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O requerente alega na inicial (fls. 02/14) que na data de 30/11/2006 pleiteou o benefício auxílio-doença perante o requerido, em razão ter sofrido acidente de trabalho que o incapacitou de exercer suas atividades habituais, benefício esse que fora cessado em 14/04/2008, por motivo médico de “limite médico informado para perícia”. Afirma ser visível sua incapacidade laboral, uma vez que possui sequela em sua mão direita e está praticamente sem movimento em decorrência do acidente e trauma sofrido. Alega que diante do crítico estado de saúde e sem condições de exercer seu trabalho, não viu outra alternativa, a não ser a propositura da presente ação. Pugna, ao final pela concessão da tutela de urgência, afim de que o requerido restabeleça o benefício do auxílio-doença; e para que, caso não seja atendido o restabelecimento do auxílio-doença e posterior conversão para aposentadoria por invalidez, requer que seja deferido o auxílio-acidente em razão das sequelas sofridas. Com relação as provas que pretende produzir, pugnou a requerente pela produção de prova pericial, bem como pela produção da prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Acompanharam a inicial os documentos de fls. 15/41. Decisão de fls. 42/43 indeferindo por ora a tutela provisória requerida; determinado a citação do requerido para se manifestar e deferindo Assistência Judiciária Gratuita em favor do requerente. Contestação apresentada tempestivamente pela requerida às fls. 46/51 (certidão da Srª Chefe de Cartório de f. 46), acompanhada dos documentos de fls. 52/54, na qual não foram arguidas preliminares. Com relação as provas que pretende produzir, pugnou pela produção de prova pericial, bem como as demais admitidas em direito. Impugnação à contestação apresentada às fls. 57/59. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Observo que as partes se encontram devidamente representadas, não havendo nenhuma questão processual pendente, pelo que dou o feito por saneado, e, objetivando limitar o momento probatório à causa de pedir, aos pedidos e à defesa, fixo como ponto controvertido da demanda: i. A existência de incapacidade para o trabalho - os critérios que ensejam a concessão do benefício auxílio-doença, auxílio-acidente e da aposentadoria por invalidez. Quanto as provas que pretendem produzir, a parte requerente pugnou pela produção pericial, bem como pela produção da prova oral consistente na oitiva de testemunhas. (f. 14), enquanto a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial, bem como as demais admitidas em direito (fls. 49). Sendo assim, DEFIRO a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas para ambas as partes. DEFIRO a prova pericial médica requerida por ambas as partes, e para a realização da prova pericial médica NOMEIO o médico ortopedista Dr. SANDRO MARCOS PEREIRA, independente de termo de compromisso, porém, ante o compromisso de seu grau (art. 466 do CPC), com consultório na Rua Dom Pedro II, 277, Esplanada, Colatina/ES, CEP 29.702-715 – telefone (27) 3722-4677. Como ato discricionário deste Juízo, observando critérios que permitam o pagamento de importância condigna ao trabalho do perito, esclarecendo desde já que a perícia médica não se confunde com simples consulta particular, uma vez que o perito, ao aceitar o encargo de elaborar o laudo, assume o ônus de, além de examinar o paciente, responder aos quesitos formulados pelas partes e realizar eventuais outros exames e esclarecimentos, bem como dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para o caso dos autos, ARTIBRO os honorários periciais para realização da presente perícia o valor dos honorários em R$700,00 (setecentos reais), seguindo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em questões análogas aos presentes autos através do agravo nº 14119000611, inclusive sendo tal decisão proferida em processo desta Vara (observando os precedentes o limite permitido e atribuído pela Resolução nº 232 de 13 de Julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça). INTIMEM-SE as partes desta decisão e para os fins do § 1º do art. 465 do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos pelas partes, INTIME-SE o Sr. Perito da nomeação pessoalmente, pelo CORREIO, bem como dos honorários arbitrados, encaminhando ao mesmo os quesitos apresentados, devendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca da aceitação do munus e do valor arbitrado para seus honorários, informado- o informando-o quea parte requerente está amparada pela assistência judiciária e, que o pagamento dos honorários periciais somente será feito ao final do processo pela parte vencida e, sendo a requerente será condenado o Estado do Espírito Santo ao pagamento. Com a aceitação do Sr. Perito, deverá ser INTIMADO o requerido, INSS, para na forma do art. 8º, §2º da Lei 8.620/93 - “O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho” - promover a antecipação dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de depósito em conta judicial a ser aberta junto ao Banco Banestes S/A, agência 0117, em nome do Sr. Perito, à disposição deste Juízo, vinculando o mesmo aos presentes autos, juntando nos autos comprovante, sob as penas processuais legais. Efetuado o depósito dos honorários periciais pelo requerido, EXPEÇA-SE mandado de perícia, devendo o perito indicar dia e horário para realização da perícia, no prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias, para possibilitar a intimação das partes, constando no mandado que o laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias após realizada a perícia (art. 465 do CPC). Deverá o Sr. Perito atentar para o que dispõe o §3º do art. 473 do Código de Processo Civil. Designado dia e horário da perícia, INTIMEM-SE as partes e seus advogados. Apresentado laudo em cartório, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (§1º do art. 477). Após tudo cumprido, VENHAM os autos conclusos para a designação de audiência de instrução de julgamento, para a produção das demais provas deferidas nos autos. INTIMEM-SE e DILIGENCIE-SE.


40 - 0039239-14.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: SORAIA FEITOSA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A
Advogado(a): 26569/ES - BRUNO LOPES
Requerente: SORAIA FEITOSA
Advogado(a): 22868/ES - GILTON VIEIRA DA SILVA JUNIOR
Requerente: SORAIA FEITOSA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se a presente de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SORAIA FEITOSA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. O requerente afirma na inicial (fls. 02/15) ter sofrido um acidente de trânsito no dia 08/11/2015, tendo em decorrência do acidente sofrido lesões que a levaram a passar por procedimento cirúrgico de Debridamento de Fasceite Necrotizante. Informa o requerente que em razão do acidente pleiteou junto a requerida o pagamento da indenização referente ao seguro DPVAT, entregando todos os documentos exigidos pela requerida. Todavia, a requerida efetuou o pagamento de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), o que não condiz com o grau de debilidade funcional sofrida pela requerente, que é de 100%. Em seu direito, pugna o requerente pela procedência da ação, de modo a condenar a requerida a complementação do pagamento da Indenização do Seguro DPVAT. Acompanharam a inicial os documentos de fls. 16/36. Despacho inicial às f. 37. Contestação apresentada tempestivamente pela requerida às fls. 40/64 (certidão da Srª Chefe de Cartória de f. 40), acompanhada dos documentos de fls. 65/97, na qual foi arguida a preliminar ausência de condição da ação. Impugnação à contestação apresentada às fls. 98/100.  Intimadas as partes para se manifestarem quanto a produção de outras provas nos autos, a parte requerente pugnou pela produção de prova oral consistente na tomada de depoimento pessoal da parte requerida, bem como na oitiva de testemunhas e pela produção da prova pericial a ser realizada pelo médico legista do DML de Colatina/ES, enquanto a parte requerida pugnou apenas pela produção da prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO.                    QUANTO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO – CONDIÇÃO DA AÇÃO                    No que se refere a alegação de ausência de documento indispensável a propositura e prosseguimento da presente ação, uma vez que a parte requerente não junta aos autos o laudo emitido pelo IML, verifico que a inicial está devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, pois se não tivesse, teria este juízo determinado a emenda a inicial. Assim não assiste razão à requerida quanto a esse fato, pois a inicial está devidamente instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura.                     Dessa forma, resta afastada a preliminar arguida, considerando que os documentos acostados nos autos, como o Registro de Acidente de Trânsito e o relatório médico comprovam a ocorrência do acidente e a sequela sofrida pela requerente, tornando-se desnecessária a apresentação do laudo expedido pelo IML, pelo que, INDEFIRO a preliminar arguida.                    Superada tal questão, observo que as partes se encontram devidamente representadas, não havendo nenhuma questão processual pendente, pelo que dou o feito por saneado, e, objetivando limitar o momento probatório à causa de pedir, aos pedidos e à defesa, fixo como ponto controvertido da demanda:
  1. Se houve alguma invalidez permanente na requerente, em decorrência do acidente de trânsito.
  2. Se restou comprovada a existência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil;
  3. Se existentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil, qual a extensão dos danos morais.
                   Em relação a distribuição do ônus da prova, deverá ser observada a regra geral prevista no art. 373, I e II do Código de Processo Civil. Intimadas as partes para se manifestarem quanto a produção de outras provas nos autos, a parte requerente pugnou pela produção de prova oral consistente na tomada de depoimento pessoal da parte requerida, bem como na oitiva de testemunhas e pela produção da prova pericial a ser realizada pelo médico legista do DML de Colatina/ES, enquanto a parte requerida pugnou apenas pela produção da prova pericial. Sendo assim, OFICIE-SE ao Sr. Delegado Chefe da Polícia Civil da DEPOL de Colatina, para determinar ao médico legista que realize perícia médica na requerente, respondendo aos quesitos de fls. 103/104 no prazo de 30 (trinta) dias. Observo que a parte requerente não juntou aos autos seus quesitos, razão pela qual, deverá está ser devidamente intimada por seu douto advogado para no prazo de 15 (quinze) dias juntar seus quesitos. Apresentado o laudo em cartório, INTIMEM-SE dele as partes por seus advogados, para se manifestarem no prazo legal; DEFIRO a produção de prova oral requerida pela parte requerente, consistente na oitiva de testemunhas, bem como a tomada de depoimento pessoal do representante legal da parte requerida. Após tudo cumprido, VENHAM os autos conclusos para a designação de audiência de instrução de julgamento, para a produção das demais provas deferidas nos autos. INTIMEM-SE e DILIGENCIE-SE.


41 - 0039543-13.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: SILVINO DA SILVA SEGATTO
Requerido: FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO - FUNCAB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24295/ES - BRUNA ASTARKY PORCHERA
Requerente: SILVINO DA SILVA SEGATTO
Advogado(a): 16344/ES - GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR
Requerido: FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO - FUNCAB
Advogado(a): 12480/ES - SANDRO MARCELO GONÇALVES
Requerente: SILVINO DA SILVA SEGATTO

Para tomar ciência da decisão:
   Trata-se a presente de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por SILVINO DA SILVA SEGATTO em face de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO - FUNCAB. Consta na inicial de fls. 02/16, que o requerente cursou o curso de Direito na instituição requerida, no período de Julho/2014 até Dezembro/2015, tendo cursado e sido aprovado do 2° período ao 4° período. Todavia, em razão de suas condições financeiras estava com algumas pendências nas mensalidades, razão pela qual, negociou um desconto com o Diretor da instituição requerida. Ocorre que no decorrer no 2° período o requerente sempre buscava um posicionamento com o Diretor da referida Instituição Requerida, onde o mesmo sempre informava que resolveria a situação. Informa o requerente que continuou frequentando as aulas normalmente, no 3° período, aguardando um parecer da instituição e que apenas no término do 3° período, foi informado acerca da homologação do acordo, no qual prosperou a renegociação do valor em aberto, do 2°, 3° e 4° período. Destarte que em razão das greves bancárias conseguiu efetuar o pagamento do boleto bancário, razão pela qual, a instituição requerida concordou em aguardar o término do movimento grevista para que fosse realizado o pagamento. Que ao término da greve, o requerente foi gerar o boleto para pagamento, sendo informado pelo coordenador do curso de Direito de que não poderia mais assistir as aulas, alegando que mesmo não havia frequentado as aulas e nem feito as provas das disciplinas do período. Ocasião em que o requerente, informou que havia assistido as aulas, uma vez que seu nome estava na pauta de chamada dos professores. Acompanharam a inicial os documentos de fls. 17/36. Despacho inicial às fls. 37/37v°. Contestação apresentada tempestivamente pela requerida às fls. 40/51 (certidão da Srª Chefe de Cartório de f. 40), acompanhada dos documentos de fls. 52/72, na qual não foram arguidas preliminares. Impugnação à contestação apresentada às fls. 75/78. Intimadas as partes para se manifestarem quanto a produção de outras provas nos autos (fls.79/81), assim requereram: i) requerente: pugnou pela produção de prova oral consistente em oitiva de testemunha (fls. 82); enquanto a parte requerida alega em contestação já estar comprovado que não houve nenhuma contrariedade no contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 51). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Observo que as partes se encontram devidamente representadas, não havendo nenhuma questão processual pendente, pelo que dou o feito por saneado, e, objetivando limitar o momento probatório à causa de pedir, aos pedidos e à defesa, fixo como ponto controvertido da demanda:
  1. se foi efetuado o pagamento da rematrícula, bem como das mensalidades do 3° e do 4° período na Instituição requerida.
  2. Se fora realizado acordo entre as partes para cumprimento da inadimplência do requerente, uma vez que o contrato de confissão de dívida juntado às fls. 24/25 não está assinado.
  3. Se houve cumprimento do acordo celebrado entre as partes, sendo os pagamentos efetuados nos respectivos prazos estabelecidos.
Intimadas as partes para se manifestarem quanto a produção de outras provas nos autos (fls.79/81), assim requereram: i) requerente: pugnou pela produção de prova oral consistente em oitiva de testemunha (fls. 82); enquanto a parte requerida alega em contestação já estar comprovado que não houve nenhuma contrariedade no contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 51). Analisando o alegado nos presentes autos, verifico tratar-se apenas de questão de direito, devendo este ser provado através de provas documentais, pelo que, INDEFIRO a produção de prova oral requerida pela parte requerente, consistente na oitiva de testemunhas. INTIMEM-SE as partes para esclarecem os pontos controvertidos da demanda, através de provas documentais, uma vez tratar-se de questão de direito e, após venham os autos conclusos para Sentença. DILIGENCIE-SE.


42 - 0031170-90.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ESMAR DE OLIVEIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19206/ES - DAIANY BIONDO
Requerente: ESMAR DE OLIVEIRA
Advogado(a): 22364/ES - JESSICA QUEIROZ
Requerente: ESMAR DE OLIVEIRA
Advogado(a): 20360/ES - NATALIA NUNES FRANCHINI DOS SANTOS
Requerente: ESMAR DE OLIVEIRA
Advogado(a): 23799/ES - SABRINA ANTUNES DA PAZ
Requerente: ESMAR DE OLIVEIRA
Advogado(a): 007981/ES - VALERIA ANGELA COLOMBI
Requerente: ESMAR DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se a presente de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente proposta por ESMAR DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O requerente alega na inicial (fls. 02/03) que em julho/2014 sofreu acidente, no qual perdeu parte de dois dedos da mão esquerda; que pleiteou o benefício auxílio-acidente perante o requerido. Ocorre que teve seu pedido administrativo de auxílio-acidente indeferido, tendo em vista que o auxílio-acidente é devido apenas para os segurados empregados, e o requerente por trata-se de contribuinte individual não faria jus. Afirma ao procurar a Agência do requerido, o mesmo foi informado que a única forma de resolver a pendência era através da justiça. Pugna ao final pela procedência da ação, bem como pela concessão do beneficio da Assistência Judiciaria Gratuita. Acompanharam a inicial os documentos de fls. 04/51. Despacho inicial de fls. 59 determinado a citação do requerido para se manifestar e deferindo Assistência Judiciária Gratuita em favor do requerente. Contestação apresentada tempestivamente pela requerida às fls. 64/69 (certidão da Srª Chefe de Cartório de f. 64), acompanhada dos documentos de fls. 70/78, na qual não foram arguidas preliminares. Impugnação à contestação apresentada às fls. 81. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pela produção da prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Observo que as partes se encontram devidamente representadas, não havendo nenhuma questão processual pendente, pelo que dou o feito por saneado, e, objetivando limitar o momento probatório à causa de pedir, aos pedidos e à defesa, fixo como ponto controvertido da demanda: i. A existência de incapacidade para o trabalho - os critérios que ensejam a concessão do benefício auxílio-acidente. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pela produção da prova pericial. Sendo assim, DEFIRO a prova pericial médica requerida por ambas as partes, e para a realização da prova pericial médica NOMEIO o médico ortopedista Dr. SANDRO MARCOS PEREIRA, independente de termo de compromisso, porém, ante o compromisso de seu grau (art. 466 do CPC), com consultório na Rua Dom Pedro II, 277, Esplanada, Colatina/ES, CEP 29.702-715 – telefone (27) 3722-4677. Como ato discricionário deste Juízo, observando critérios que permitam o pagamento de importância condigna ao trabalho do perito, esclarecendo desde já que a perícia médica não se confunde com simples consulta particular, uma vez que o perito, ao aceitar o encargo de elaborar o laudo, assume o ônus de, além de examinar o paciente, responder aos quesitos formulados pelas partes e realizar eventuais outros exames e esclarecimentos, bem como dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para o caso dos autos, ARTIBRO os honorários periciais para realização da presente perícia o valor dos honorários em R$700,00 (setecentos reais), seguindo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em questões análogas aos presentes autos através do agravo nº 14119000611, inclusive sendo tal decisão proferida em processo desta Vara (observando os precedentes o limite permitido e atribuído pela Resolução nº 232 de 13 de Julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça). INTIMEM-SE as partes desta decisão e para os fins do § 1º do art. 465 do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos pelas partes, INTIME-SE o Sr. Perito da nomeação pessoalmente, pelo CORREIO, bem como dos honorários arbitrados, encaminhando ao mesmo os quesitos apresentados, devendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca da aceitação do munus e do valor arbitrado para seus honorários, informado- o informando-o que a parte requerente está amparada pela assistência judiciária e, que o pagamento dos honorários periciais somente será feito ao final do processo pela parte vencida e, sendo a requerente será condenado o Estado do Espírito Santo ao pagamento. Com a aceitação do Sr. Perito, deverá ser INTIMADO o requerido, INSS, para na forma do art. 8º, §2º da Lei 8.620/93 - “O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho” - promover a antecipação dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de depósito em conta judicial a ser aberta junto ao Banco Banestes S/A, agência 0117, em nome do Sr. Perito, à disposição deste Juízo, vinculando o mesmo aos presentes autos, juntando nos autos comprovante, sob as penas processuais legais. Efetuado o depósito dos honorários periciais pelo requerido, EXPEÇA-SE mandado de perícia, devendo o perito indicar dia e horário para realização da perícia, no prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias, para possibilitar a intimação das partes, constando no mandado que o laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias após realizada a perícia (art. 465 do CPC). Deverá o Sr. Perito atentar para o que dispõe o §3º do art. 473 do Código de Processo Civil. Designado dia e horário da perícia, INTIMEM-SE as partes e seus advogados. Apresentado laudo em cartório, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (§1º do art. 477). Após tudo cumprido, VENHAM os autos conclusos . INTIMEM-SE e DILIGENCIE-SE.


43 - 0004381-83.2018.8.08.0014 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: SAMIRA LEANDRO ALVES DA CRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20370/ES - LEONARDO BINDA
Requerente: SAMIRA LEANDRO ALVES DA CRUZ

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Tendo em vista a petição de fls. 195, INDEFIRO o requerimento de suspensão do feito, uma vez que não foram preenchidos os requisitos legais (art. 921 do CPC). Observo que as partes acordaram extrajudicialmente, às fls. 02/13 e juntaram nos autos os documentos de fls. 14/183, requerendo a homologação do presente. Assim, observados os requisitos dos artigos 841 e 842 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/13, celebrado entre as partes, para que em direito produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista manifestação expressa nesse sentido, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Após cumprida a quitação integral do acordo, DEVERÁ a parte requerida informar nos autos a devida prestação de contas, afim de confirmar que houve o cumprimento integral da obrigação, independente de intimação. Custas já satisfeitas. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE após as baixas devidas. P.R.I.-se, inclusive o MP.


44 - 0004065-46.2013.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Executado: CHURRASCARIA BARBADOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 138636/SP - CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE
Exequente: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Para tomar ciência do despacho:
  1. Considerando o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente (Certidão Fls. 139v°), SUSPENDO a presente execução que se encontra em fase de cumprimento de sentença, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º do NCPC – prazo este que ficará suspensa a prescrição.
  2. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, independente de nova intimação, os autos serão arquivados (art. 921, §2º do NCPC) e iniciado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do NCPC);
  3. Intime-se a parte exequente deste despacho, bem como dos termos do art. 921, §5º do NCPC;
  4. Deverá a Srª. Chefe de Cartório certificar o cumprimento das determinações contidas neste despacho (suspensão, arquivamento, contagem do prazo prescricional) procedendo sua movimentação junto ao Sistema EJUD, fazendo após sua conclusão para extinção.


45 - 0004761-48.2014.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COIMEX - ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA
Executado: EDIMEIA PORTUGAL SFALCINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14202/ES - ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM
Exequente: COIMEX - ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Compulsando os autos verifico que às fls. 38 fora penhorado bem imóvel, pelo que, RENOVE-SE a intimação da parte exequente, por seu douto advogado para, no prazo legal, manifestar-se acerca da consulta realizada ao sistema Bacenjud de fls. 46/46v°, bem como do auto de penhora de fls. 38, dando prosseguimento ao feito ou, requerendo o que for de direito, sob as penas processuais legais;
  2. INTIME-SE.


46 - 0002720-06.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ANALINE FRANCISCO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA
Advogado(a): 26569/ES - BRUNO LOPES
Requerente: ANALINE FRANCISCO
Advogado(a): 22868/ES - GILTON VIEIRA DA SILVA JUNIOR
Requerente: ANALINE FRANCISCO
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se a presente de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANALICE FRANCISCO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DP)AT S.A. O requerente afirma na inicial (fls. 02/08) ter sofrido um acidente de trânsito no dia 27/03/2016, por volta das 12:00 hrs, tendo em decorrência do acidente sofrido lesões, tais como: fratura coronária extensa envolvendo o terço médio e incisal da coroa com comprometimento pulpar (Fratura Facial). Informa o requerente que teve seu pedido administrativo negado, razão pela qual, requer tutela jurisdicional no sentido de que possa si valer do seu direito. Acompanharam a inicial os documentos de fls. 09/24. Despacho inicial às f. 30. Contestação apresentada tempestivamente pela requerida às fls. 32/46, (certidão da Srª Chefe de Cartória de f. 32), acompanhada dos documentos de fls. 47/51e 51v°, na qual não foram arguidas preliminares. Impugnação a contestação de fls. 54/58. Intimadas as partes para se manifestarem quanto a produção de outras provas nos autos, assim requereram: i) requerente: pugnou pela produção de prova pericial; ii) requerido: pugnou pela expedição de ofício ao DML para avaliação do requerente, bem como pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal da parte requerente Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Observo que as partes se encontram devidamente representadas, não havendo nenhuma questão processual pendente, pelo que dou o feito por saneado, e, objetivando limitar o momento probatório à causa de pedir, aos pedidos e à defesa, fixo como ponto controvertido da demanda:
  1. Se houve alguma invalidez permanente no requerente, em decorrência do acidente de trânsito.
  2. Se restou comprovada a existência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil;
  3. Se existentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil, qual a extensão dos danos morais.
Intimadas as partes para se manifestarem quanto a produção de outras provas nos autos, assim requereram: i) requerente: pugnou pela produção de prova pericial; ii) requerido: pugnou pela expedição de ofício ao DML para avaliação do requerente. Considerando o requerimento de ambas as partes, OFICIE-SE ao Sr. Delegado Chefe da Polícia Civil da DEPOL de Colatina, para determinar ao médico legista que realize perícia médica no requerente, respondendo aos quesitos de fls. 63/64 no prazo de 30 (trinta) dias. Observo que a parte requerida não juntou aos autos seus quesitos, razão pela qual, deverá está ser devidamente intimada por seu douto advogado para no prazo de 15 (quinze) dias juntar seus quesitos. Apresentado o laudo em cartório, INTIMEM-SE dele as partes por seus advogados, para se manifestarem no prazo legal; Com relação ao requerimento da parte requerida pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal, INDEFIRO tais requerimentos por ora, até a realização da perícia a ser realizada pelo DML, por entender que a prova pericial seja suficiente para o julgamento da lide. Após tudo cumprido, VENHAM os autos conclusos. INTIMEM-SE e DILIGENCIE-SE.


47 - 0009185-94.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE LEANDRO LOSS VACARI
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20315/ES - LORIAN GUZZO ACERBE
Requerente: JOSE LEANDRO LOSS VACARI
Advogado(a): 15326/ES - LUIZ CAMPOS RIBEIRO DIAZ
Requerente: JOSE LEANDRO LOSS VACARI
Advogado(a): 27838/ES - PABLO DETTMANN PIMENTA
Requerente: JOSE LEANDRO LOSS VACARI
Advogado(a): 15721/ES - VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA
Requerente: JOSE LEANDRO LOSS VACARI

Para tomar ciência da decisão:
                             
  1. A decisão de fl. 132 e verso determinou a intimação do MP, que até a presente data não fora intimado.
  2. Considerando que o requerente apresentou embargos de declaração às fls. 136/140 e a requerida apresentou contestação às fls. 149/155, OUÇA-SE a parte requerente em relação a contestação pelo prazo processual legal.
  3. Após manifestação do requerente, INTIME-SE o MP para se manifestar no prazo legal, fazendo nova conclusão a seguir.
  4. DILIGENCIE-SE.


48 - 0008212-76.2017.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN S.A
Requerido: TAYLINE CARDOSO ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO PAN S.A

Para tomar ciência do despacho:
  1. INDEFIRO o requerimento de suspensão do feito de fls. 42, uma vez que não foram preenchidos os requisitos legais (art. 921 do CPC), porém, observo que às fls. 40 fora localizado pelo sistema RENAJUD endereço da requerente, bem como que desde o requerimento protocolado em 06/06/2018, houve prazo suficiente para que o requerente diligencia-se quanto a localização do veículo, pelo que, INTIME-SE a parte requerente por sua douta advogada para manifestar-se nos autos juntando o endereço para localização do veículo.
  2. INTIME-SE.


49 - 0019376-72.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.B.S.
Executado: G.M.L.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Exequente: B.B.S.
Advogado(a): 12896/ES - DANIEL JABOUR BAPTISTI
Exequente: B.B.S.
Advogado(a): 19266/ES - LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA
Exequente: B.B.S.

Para tomar ciência do despacho:
  1.  
    1. INDEFIRO o requerimento de dilação de prazo requerido às fls. 85, uma vez que nos termos do art. 921, §3°, os autos só serão desarquivados para o prosseguimento da execução, o que não é o caso dos presentes autos, pelo que, mantenho o despacho de fls. 82, uma vez que passaram mais de 90 (noventa) dias dos requerimentos de fls. 84/85, sem qualquer manifestação da parte exequente.
    2. INTIME-SE.


50 - 0009442-22.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: JOSE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 145252/RJ - MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA
Requerente: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Para tomar ciência do despacho:
 
  1. INTIME-SE a requerente, por meio de sua douta advogada, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, regularizando a assinatura na petição inicial de ff. 02/08, pois trata-se de cópia, ou comparecer em cartório para realizar a sua assinatura, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC);
  2. DILIGENCIE-SE.




COLATINA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

ISABELLA ZAGO DA COSTA NITZ
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0175/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LINDEMBERG JOSE NUNES
CHEFE DE SECRETARIA: ISABELLA ZAGO DA COSTA NITZ


Lista: 0175/2018


1 - 0007979-21.2013.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MAURO GOUVEIA NASCIMENTO
Requerido: BANCO HSBC BANK BRASIL MULTIPLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17385/ES - FABRICIA BROZEGUINI MARTINS NEVES
Requerente: MAURO GOUVEIA NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
A parte recorrente protocolou recurso de apelação às fls. 301/311 no dia 26/10/2018 em cópia, sem juntar até a presente data a petição original no prazo da Lei 9.800/99. Interposto tempestivamente (certidão de fls. 301) recurso de apelação pela parte requerida às fls. 301/311, observadas as formalidades do art. 1.010 do NCPC; INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do NCPC; Cumpridos os itens anteriores, em havendo interposição de Apelação Adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º do NCPC, REMETENDO, posteriormente, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Em não havendo interposição de Apelação Adesiva, REMETA-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para a apreciação do recurso por uma de suas Câmaras Cíveis, com as homenagens deste Juízo. DILIGENCIE-SE.


2 - 0017486-40.2012.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: RAIELLE PICOLI ALVES
Requerido: HOSPITAL MATERNIDADE SAO JOSE - FUNDACAO SOCIAL RURAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11757/ES - DARILDO BISSI JUNIOR
Requerente: RAIELLE PICOLI ALVES

Para tomar ciência do despacho:

  01- É a petição de folhas 375-376 no sentido de requerer carga dos autos para manifestação. 02- Defiro o requerimento pelo prazo de 05 dias.


3 - 0002566-90.2014.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MAICON PAULO GONCALVES
Testemunha Autor: IVAL MERLO e outros
Requerido: LORIVALDO ESTORK FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004925/ES - HENRIQUE SOARES MACEDO
Requerente: MAICON PAULO GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
Interposto tempestivamente (certidão de fls. 416) recurso de apelação pela parte requerida às fls. 416/429, observadas as formalidades do art. 1.010 do NCPC; INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do NCPC; Cumpridos os itens anteriores, em havendo interposição de Apelação Adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º do NCPC, REMETENDO, posteriormente, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Em não havendo interposição de Apelação Adesiva, REMETA-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para a apreciação do recurso por uma de suas Câmaras Cíveis, com as homenagens deste Juízo. Certifique se houve o trânsito em julgado em relação ao requerido Luiz Alberto da Silva. DILIGENCIE-SE.


4 - 0001908-27.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: DROGARIA MARTINS E RABELO LTDA ME e outros
Requerido: CLARO TELECOM PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Requerente: DROGARIA MARTINS E RABELO LTDA ME
Requerente: SONOBOM COMERCIAL LTDA - ME
Advogado(a): 18337/ES - LEANDRO CAMPOS MARGOTO
Requerente: DROGARIA MARTINS E RABELO LTDA ME
Requerente: SONOBOM COMERCIAL LTDA - ME
Advogado(a): 15163/ES - PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA
Requerente: DROGARIA MARTINS E RABELO LTDA ME
Requerente: SONOBOM COMERCIAL LTDA - ME
PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


5 - 0004168-19.2014.8.08.0014 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SAVANA INDUSTRIALIZACAO DE MADEIRAS LTDA ME
Testemunha Autor: LUIS CARLOS CORREA DE BARCELOS e outros
Testemunha Réu: GECIEL GONÇALVES DA ROCHA e outros
Requerido: ANDERSON SOEIRO SENRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16353/ES - ANDRE STOCCO LAURETH
Requerente: SAVANA INDUSTRIALIZACAO DE MADEIRAS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Interposto tempestivamente (certidão de fls. 191) recurso de apelação pela parte requerida às fls. 191/209, observadas as formalidades do art. 1.010 do NCPC; INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do NCPC; Cumpridos os itens anteriores, em havendo interposição de Apelação Adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º do NCPC, REMETENDO, posteriormente, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Em não havendo interposição de Apelação Adesiva, REMETA-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para a apreciação do recurso por uma de suas Câmaras Cíveis, com as homenagens deste Juízo. DILIGENCIE-SE.


6 - 0004628-40.2013.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: GB LAVANDERIA LTDA EPP
Executado: ASPEM BRASIL PROGRAMA DE PROTECAO VEICULAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7406/ES - JOAO CARLOS BATISTA
Exequente: GB LAVANDERIA LTDA EPP
Advogado(a): 19219/ES - KENZIO GALDINO
Exequente: GB LAVANDERIA LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
 
  1. Considerando o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO a presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º do NCPC – prazo este que ficará suspensa a prescrição.
  2. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, independente de nova intimação, os autos serão arquivados (art. 921, §2º do NCPC) e iniciado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do NCPC);
  3. Intime-se a parte exequente deste despacho, bem como dos termos do art. 921, §5º do NCPC;
  4. Deverá a Srª. Chefe de Cartório certificar o cumprimento das determinações contidas neste despacho (suspensão, arquivamento, contagem do prazo prescricional) procedendo sua movimentação junto ao Sistema EJUD, fazendo após sua conclusão para extinção.


7 - 0006822-71.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA GLORIA CHARRA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27769/ES - FELIPE BRUMATTI RODRIGUES
Requerente: MARIA DA GLORIA CHARRA
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: OLIVIERI E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(a): 19231/ES - WELLINGTON SOARES RODRIGUES
Requerente: MARIA DA GLORIA CHARRA

Para tomar ciência do despacho:
Interposto tempestivamente (certidão de fls. 201) recurso de apelação pela parte requerida às fls. 201/203, observadas as formalidades do art. 1.010 do NCPC; INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do NCPC; Cumpridos os itens anteriores, em havendo interposição de Apelação Adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º do NCPC, REMETENDO, posteriormente, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Em não havendo interposição de Apelação Adesiva, REMETA-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para a apreciação do recurso por uma de suas Câmaras Cíveis, com as homenagens deste Juízo. DILIGENCIE-SE.


8 - 0005797-91.2015.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.B.S.
Executado: C.C.L.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: B.B.S.

Para tomar ciência do despacho:
 
  1. Considerando o o requerimento do exequente às fls. 144, SUSPENDO a presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º do NCPC – prazo este que ficará suspensa a prescrição.
  2. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, independente de nova intimação, os autos serão arquivados (art. 921, §2º do NCPC) e iniciado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do NCPC);
  3. Intime-se a parte exequente deste despacho, bem como dos termos do art. 921, §5º do NCPC;
  4. Deverá a Srª. Chefe de Cartório certificar o cumprimento das determinações contidas neste despacho (suspensão, arquivamento, contagem do prazo prescricional) procedendo sua movimentação junto ao Sistema EJUD, fazendo após sua conclusão para extinção.


9 - 0002302-44.2012.8.08.0014 (014.12.002302-4) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA
Requerido: JULIO CESAR VALBUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerido: JULIO CESAR VALBUZA
Advogado(a): 17230/ES - ELISANGELA KUMM
Requerido: JULIO CESAR VALBUZA
Advogado(a): 17666/ES - MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Foram interpostos tempestivamente (certidões de fls. 197 e 202) recurso de apelação pela parte requerida às fls. 197/201, bem como pela parte requerente às fls. 202/209 observadas as formalidades do art. 1.010 do NCPC; INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do NCPC; Cumpridos os itens anteriores, em havendo interposição de Apelação Adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º do NCPC, REMETENDO, posteriormente, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Em não havendo interposição de Apelação Adesiva, REMETA-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para a apreciação dos recursos por uma de suas Câmaras Cíveis, com as homenagens deste Juízo. DILIGENCIE-SE.


10 - 0008908-78.2018.8.08.0014 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOAO COSTA e outros
Requerido: PAULO ROBERTO AZEVEDO CASSARO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17130/ES - CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerente: JOAO COSTA

Para tomar ciência do despacho:
  Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Os requerentes não informaram suas qualificações nos autos, bem como não comprovaram nos autos sua insuficiência de recursos financeiros, tendo em vista as alterações promovidas na Lei 1.060/50. Assim, antes de apreciar o requerimento de Assistência Judiciária formulado, INTIME-SE os requerentes, por seu douto advogado, para no prazo de 10 (dez) dias comprovar seus rendimentos mensais nos autos ou efetuar o pagamento das custas processuais prévias, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do benefício; DILIGENCIE-SE


11 - 0010516-14.2018.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: VALBER LUIS RIBEIRO
Embargado: FRANCISCARLOS AZEVEDO BARROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009366/ES - SUZANA AZEVEDO CRISTO
Embargante: VALBER LUIS RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
  Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O embargante qualifica-se como autônomo, sem contudo comprovar nos autos sua insuficiência de recursos financeiros, tendo em vista as alterações promovidas na Lei 1.060/50. Assim, antes de apreciar o requerimento de Assistência Judiciária formulado, INTIME-SE o embargante, por seu douto advogado, para no prazo de 10 (dez) dias comprovar seus rendimentos mensais nos autos ou efetuar o pagamento das custas processuais prévias, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do benefício; DILIGENCIE-SE.


12 - 0007473-69.2018.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FRANCISCARLOS AZEVEDO BARROS
Executado: VALBER LUIS RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22261/ES - CARLOS ANDRE LUIS ARAUJO
Exequente: FRANCISCARLOS AZEVEDO BARROS
Advogado(a): 22052/ES - VINICIUS FONTANA
Exequente: FRANCISCARLOS AZEVEDO BARROS

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o exequente da certidão do Senhor Oficial de Justiça de ff. 94/95 e auto de Penhora de f. 96, devendo manifestar-se em 10 (dez) dias e concordando proceder com o Registro da Penhora no CRF e requerer ainda o que de direito.


13 - 0010628-80.2018.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: AMANDA BINO FORTES PINOTTI
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009113/ES - ANA CLAUDIA GHISOLFI
Embargante: AMANDA BINO FORTES PINOTTI
Advogado(a): 21438/ES - GUILHERME GHISOLFI DO VALLE
Embargante: AMANDA BINO FORTES PINOTTI

Para tomar ciência do despacho:
  Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A embargante não se qualifica e nem comprova nos autos sua insuficiência de recursos financeiros, tendo em vista as alterações promovidas na Lei 1.060/50. Assim, antes de apreciar o requerimento de Assistência Judiciária formulado, INTIME-SE a embargante, por seu douto advogado, para no prazo de 10 (dez) dias comprovar seus rendimentos mensais nos autos ou efetuar o pagamento das custas processuais prévias, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do benefício; DILIGENCIE-SE


14 - 0009683-93.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA GLORIA DALLAPICOLA PRATTI e outros
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11758/ES - ANILSON BOLSANELO
Requerente: SEBASTIAO GERALDO DALLAPICOLA
Requerente: ALCENIR ANTONIO DALAPICOLA
Requerente: MARIA DA GLORIA DALLAPICOLA PRATTI
Requerente: JOAO TADEU DALLAPICOLA
Requerente: MARIA GORETE DALLAPICOLA DA COSTA
Advogado(a): 12594/ES - MARIA LUZIA PEREIRA GOMES
Requerente: SEBASTIAO GERALDO DALLAPICOLA
Requerente: ALCENIR ANTONIO DALAPICOLA
Requerente: MARIA DA GLORIA DALLAPICOLA PRATTI
Requerente: JOAO TADEU DALLAPICOLA
Requerente: MARIA GORETE DALLAPICOLA DA COSTA
Advogado(a): 23781/ES - NAIRA VICENTE SCHERRER
Requerente: SEBASTIAO GERALDO DALLAPICOLA
Requerente: ALCENIR ANTONIO DALAPICOLA
Requerente: MARIA DA GLORIA DALLAPICOLA PRATTI
Requerente: JOAO TADEU DALLAPICOLA
Requerente: MARIA GORETE DALLAPICOLA DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
 
  1. A simples declaração de hipossuficiência lavrada na petição inicial não possui o condão de convencer este Magistrado da insuficiência de recursos dos requerentes. Observando o processo, verifica-se que os requerentes possuem condições de arcar com as custas processuais, pelo que INDEFIRO o pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita pleiteado. 49138551- PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MOTIVOS SUFICIENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presunção advinda da declaração de hipossuficiência é relativa, isto é, caso o magistrado observe elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte pode e deve indeferir o pedido manejado. Precedentes STJ. 2. Recurso desprovido. (TJES; AGInt-AI 35099002319; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 27/10/2009; DJES 24/02/2010; Pág. 71) 49741735 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) A concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita à pessoa jurídica, conforme Súmula nº 481 do STJ, é condicionada à comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. 2) A incidência do regime de recuperação judicial não elide a comprovação de hipossuficiência. 3) Na hipótese dos autos, embora solicitado o beneplácito, a pessoa jurídica não comprovou sua precariedade financeira para satisfazer as despesas oriundas do processo. 4) Ressalta-se a observância de documentos acostados pela agravante que viabilizam a comprovação de saldo positivo considerável, capaz de quitar as custas processuais. 5) Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJES; AI 0031264-38.2016.8.08.0014; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018) 2. INTIME-SE os requerentes, por seus doutos advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas processuais prévias, sob pena de CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO nos termos do art. 290 e art. 485, IV, ambos do Novo Código de Processo Civil; 3. DILIGENCIE-SE.


15 - 0009454-36.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: SAVIO RIBEIRO CIRILO
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26558/ES - JOSE LUIZ MOURENCIO JUNIOR
Requerente: SAVIO RIBEIRO CIRILO

Para tomar ciência do despacho:
Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O autor qualifica-se como agricultor, sem contudo comprovar nos autos sua insuficiência de recursos financeiros, juntando apenas declaração de hipossuficiência à f. 14 o que não é suficiente para atestar o estado de insuficiência alegado, tendo em vista as alterações promovidas na Lei 1.060/50. Assim, antes de apreciar o requerimento de Assistência Judiciária formulado, INTIME-SE o autor, por seu douto advogado, para no prazo de 10 (dez) dias comprovar seus rendimentos mensais nos autos, ou efetuar o pagamento das custas prévias, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do benefício; DILIGENCIE-SE.


16 - 0008561-45.2018.8.08.0014 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: ALMIR FABRIS
Réu: JONAS FRANCISCO TOREZANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005015/ES - MARCIA HELENA CALIARI
Autor: ALMIR FABRIS
Advogado(a): 14683/ES - RODRIGO SANTOS SAITER
Autor: ALMIR FABRIS
Advogado(a): 007419/ES - ROSANGELA GUEDES COUTINHO
Autor: ALMIR FABRIS

Para tomar ciência da decisão:
  1. Embora os fatos alegados na inicial e documentos acostados nos autos demonstrarem a contratação de Locação de Imóvel não Residencial entre as partes e a mora do requerido devidamente notificado, contudo, não apresentou o que dispõe o art. 59, §1º, IX, ressaltando-se que a parte requerente só ficará dispensada da apresentação de caução, nos casos em que comprovar ser hipossuficiente, o que não é o caso dos autos, pelo que, DEFIRO a liminar requerida, mediante a prestação de caução do valor referente ao valor de 3 (três) meses de aluguel.
  2. INTIME-SE a requerente desta decisão, bem como para no prazo de 10 (dez) dias comprovar nos autos a caução dos valores acima determinado, juntando comprovante nos autos.
  3. Prestada a caução: EXPEÇA-SE mandado concedendo prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel locado pelo locatário e/ou a purgação da mora, bem como no mesmo prazo, querendo oferecer contestação, sob pena de após o decurso do prazo ser procedido a desocupação coercitiva do imóvel locado, além de responder o requerido por crime de desobediência (artigo 300 do Código Penal);
  4. O requerente deverá manifestar nos autos decorrido o prazo de desocupação voluntária do imóvel locado, requerendo o que de direito.
  5. A liminar concedida nesta oportunidade é condicionada a prestação de caução, pelo que, caso não comprovada sua prestação pelo requerente, automaticamente é revogado o deferimento.
  6. Caso seja revogada a liminar, CITE-SE a parte requerida, no endereço constante na inicial, por Oficial de Justiça, para responderem a presente ação, requerendo no prazo de 15 (quinze) dias a purgação da mora, bem como no mesmo prazo, querendo oferecerem contestação, com as advertências dos artigos 344 do Código de Processo Civil.
  7. Fixo os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito da data do efetivo pagamento.
  8. Se os requeridos alegarem quaisquer matérias previstas nos art. 350 e351 do NCPC, ouça-se a parte requerente, através de seu douto advogado, no prazo de 15 (quinze) dias.
  9. INTIME-SE o requerente desta decisão, por seu douto advogado


17 - 0009452-66.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ZOZIMO TOZZI SIAN
Requerido: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26558/ES - JOSE LUIZ MOURENCIO JUNIOR
Requerente: ZOZIMO TOZZI SIAN

Para tomar ciência do despacho:
Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O autor qualifica-se como agricultor, sem contudo comprovar nos autos sua insuficiência de recursos financeiros, juntando apenas declaração de hipossuficiência à f. 15 o que não é suficiente para atestar o estado de insuficiência alegado, tendo em vista as alterações promovidas na Lei 1.060/50. Assim, antes de apreciar o requerimento de Assistência Judiciária formulado, INTIME-SE o autor, por seu douto advogado, para no prazo de 10 (dez) dias comprovar seus rendimentos mensais nos autos, ou efetuar o pagamento das custas prévias, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do benefício; DILIGENCIE-SE.


18 - 0010592-38.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JACY PRUDENCIO
Requerido: BANCO BMG S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19462/ES - VALDECIR RABELO FILHO
Requerente: JACY PRUDENCIO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se a presente de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, Cumulada com Obrigação de Não Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral movida por JACY PRUDENCIO em face de BANCO BMG S.A. A requerente narra em sua inicial de fls. 02/19, que é aposentada, filiada ao INSS e encontra-se na condição de beneficiário mediante o recebimento do benefício Nº 1804128950. Alega que no mês de outubro notou a cobranças de valores não autorizados sob a denominação de “reserva de margem” ou “empréstimos RMC”. Informa que o desconto é efetuado pelo banco requerido diretamente do pagamento do benefício da parte autora e que o referido débito se tratava de um empréstimo sobre a RMC (reserva de margem consignável para cartão de crédito). Afirma que nunca solicitou, recebeu ou utilizou cartão de crédito advindo do banco requerido e que ao notar os descontos feitos, tentou por diversas vezes reivindicar a interrupção do pagamento e que o banco requerido se recusa a dar qualquer solução de continuidade para o caso. Pois bem. A requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja ordenado a imediata suspensão dos descontos indevidos efetuados, mês a mês, pelo banco requerido junto ao mencionado benefício previdenciário, bem como, a suspensão do limite denominado “margem consignável”. Pugna pela concessão da antecipação de tutela de urgência, uma vez que alega ter ao caso os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano, desde que seja possível a reversibilidade dos efeitos dessa decisão.                 Diante dos fatos alegados na inicial, bem como analisando os documentos que a instruem, verifico não restarem presentes os requisitos ensejadores do pedido de tutela de provisória, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano e a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão, vez que apenas com os fatos alegados pelo requerente, e documentos juntados aos autos até o presente momento, não são capazes de convencer este magistrado a determinar a abstenção do banco requerido a proceder com descontos junto ao beneficiário previdenciário mencionado. Além disso é necessário a apresentação de resposta pelos requeridos para uma melhor comprovação do direito do autor, conforme dispõe o art. 300 caput e §3º do Código de Processo Civil, pelo que, INDEFIRO por ora o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, em 18/03/2016, prevendo a designação de Audiência de Conciliação ou Mediação no art. 334 do NCPC, esclareço que não existe Conciliador ou Mediador atuando nesta Vara, uma vez que o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, ainda não cadastrou e nem contratou na forma legal nenhum conciliador ou mediador para que houvesse a designação da dita audiência prevista no art. 334 do NCPC. Assim, considerando que a referida audiência não deve ser realizada pelo Juiz, deixo de designar Audiência de Conciliação ou Mediação prevista no art. 334 do NCPC. Assim, não sendo caso de indeferimento da inicial e nem improcedência liminar do pedido (art. 319 e 332, ambos do NCPC), nos termos do art. 318 do NCPC, determino a CITAÇÃO do requerido pelo Correio (art. 246, I e 247, ambos do NCPC), para responder a presente ação e querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), sob pena de revelia. Se a parte requerida alegar quaisquer das matérias previstas nos art. 350 e 351 do NCPC, OUÇA-SE a parte requerente, por meio de seu douto advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. DEFIRO em favor da parte requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do NCPC. Nos termos do art. 1.048 do NCPC e art. 71 do Estatuto do Idoso, o processo terá prioridade de tramitação, devendo ser anotado na capa dos autos. DEFIRO desde já a inversão do ônus da prova, na forma requerida no item “3das fls. 17 da inicial, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando o requerido advertido do encargo. DILIGENCIE-SE no mais.


19 - 0009943-73.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: VANILDO DE ALMEIDA
Requerido: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21852/ES - GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA
Requerente: VANILDO DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O autor qualifica-se como pedreiro, sem contudo comprovar nos autos sua insuficiência de recursos financeiros, juntando apenas declaração de hipossuficiência à f. 06 o que não é suficiente para atestar o estado de insuficiência alegado, tendo em vista as alterações promovidas na Lei 1.060/50. Assim, antes de apreciar o requerimento de Assistência Judiciária formulado, INTIME-SE o autor, por seu douto advogado, para no prazo de 10 (dez) dias comprovar seus rendimentos mensais nos autos, ou efetuar o pagamento das custas prévias, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do benefício; DILIGENCIE-SE.


20 - 0010931-94.2018.8.08.0014 - Monitória
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Réu: MOISES CAMARGO CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Advogado(a): 21418/ES - HENRIQUE CAVALARI DE SOUZA
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DOS PRESENTE AUTOS.


21 - 0000091-25.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: LUZIA BATISTA VERMEULEN
Requerido: CARLOS ANTONIO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20300/ES - JADILSON MENDES PEREIRA
Requerido: CARLOS ANTONIO RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
O requerido CARLOS ANTONIO RODRIGUES apresentou tempestivamente a contestação de ff. 55/63, acompanhada dos documentos de ff. 64/67, tendo sido devidamente impugnada, conforme manifestação de ff. 69/70 dos autos. Não há providências preliminares a serem tomadas por este Juízo na forma do Capítulo IX, do Título I, Livro I, Parte Especial do Código de Processo Civil, pelo que, INTIMEM-SE as partes para dizerem no prazo de 10 (dez) dias: 1- Interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC) – o que afastará desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa; Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; 2- Manifestarem das provas que pretendem efetivamente produzir, observando o que dispõe o art. 370, 369 e 374, todos do CPC. 3- Interesse quanto a designação da audiência para autocomposição (art. 139, V do CPC/2015). Após, venham os autos conclusos.


22 - 0007614-88.2018.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: JOSE PRETI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a): 29300/ES - PATRICK ROBERTO BASTOS DOS SANTOS
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A

Para tomar ciência da decisão:
 
  1. Considerando que as exigências legais foram legitimamente observadas, e que, nada obstante, as razões expendidas na petição inicial, provado a mora do requerido a somar-se com as provas já apresentadas do inadimplemento do devedor, contribuíram para a verossimilhança das alegações, CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, face ao exposto no art. 3º do Decreto Lei 911, de 01.10.69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de Novembro de 2014, determinando imediatamente que seja inserida a restrição judicial de circulação na base de dados do RENAVAM através do sistema RENAJUD (Decreto-Lei 911/69, na forma do art. 3º, §9º redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de Novembro de 2014);
  2. Expeça-se o respectivo mandado de busca e apreensão para a requerida no endereço informado às fls. 02 dos autos, entregando-se o bem à parte requerente, através de seu douto advogado, ou pessoa expressamente autorizada, nomeando-o como depositária, juntamente com os documentos do veículo apreendido, cientificando-a que o bem apreendido deverá permanecer nesta cidade, até o término do prazo (cinco dias) para pagamento da dívida pendente – na forma do art. 3º, §9º redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de Novembro de 2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, devendo o Sr. Oficial de Justiça apreender com os documentos do veículo;
  3. Após, efetivada a apreensão, CITE-SE o requerido para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contestar a ação ou, no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, conforme art. 3º, §2º do Decreto Lei 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04, cientificando o requerido que não efetuado o pagamento integral da dívida, será consolidado no patrimônio do requerente a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido;
  4. Devolvido o mandado com a apreensão do veículo, não havendo requerimento da purgação da mora, no prazo legal RETIRE-SE a restrição via RENAJUD;
  5. Cientifique o devedor que não encontrado o veículo em sua posse e, não houver indicação onde o mesmo possa estar para ser apreendido, a requerimento do credor, a presente ação será convertida em ação executiva com penhora de bens quanto bastem para assegurar o valor da execução;
  6. Os atos processuais poderão ser praticados pelo Sr. Oficial de Justiça, se necessário, nos termos do art. 212, §§ 1º e 2º do NCPC;
  7. DILIGENCIE-SE.

    BEM COMO PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


23 - 0010280-96.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ADILSON NEGRELI
Requerido: FABIO ZENI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerido: FABIO ZENI
Advogado(a): 17230/ES - ELISANGELA KUMM
Requerido: FABIO ZENI
Advogado(a): 007052/ES - RODRIGO COELHO SANTANA
Requerido: FABIO ZENI

Para tomar ciência do despacho:
  O requerido apresentou tempestivamente a contestação de ff. 40/41, acompanhada dos documentos de ff. 42/63, tendo sido devidamente impugnada, conforme manifestação de f. 65 dos autos. Não há providências preliminares a serem tomadas por este Juízo na forma do Capítulo IX, do Título I, Livro I, Parte Especial do Código de Processo Civil, pelo que, INTIMEM-SE as partes para dizerem no prazo de 10 (dez) dias: 1- Interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC) – o que afastará desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa; Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; 2- Manifestarem das provas que pretendem efetivamente produzir, observando o que dispõe o art. 370, 369 e 374, todos do CPC. 3- Interesse quanto a designação da audiência para autocomposição (art. 139, V do CPC/2015). Após, venham os autos conclusos.


24 - 0012214-26.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ES
Executado: CONEXAO BRASIL CONFECCOES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Exequente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ES
Advogado(a): 22646/ES - MATHEUS ZOVICO SOELLA
Exequente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ES
Advogado(a): 007848/ES - VICTOR VIANNA FRAGA
Exequente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ES
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE ACERCA DAO OFÍCIO JUNTADO ÀS FF. 116 DOS AUTOS.


25 - 0007062-60.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ELISEU GOMES BATHE
Requerido: ESTACOL IMUNIZACAO DE MADEIRAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9816/ES - JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA
Requerente: ELISEU GOMES BATHE
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


26 - 0009426-68.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE LUIS SANTA ANNA e outros
Requerido: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24098/ES - CARLOS CEZAR PETRI FILHO
Requerente: JOSE LUIS SANTA ANNA
Advogado(a): 24857/ES - DANILO BRANDT CALZI
Requerente: GERALDO SANTA ANNA

Para tomar ciência do despacho:
  Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Os autores qualificam-se como agricultores, sem contudo comprovarem nos autos sua insuficiência de recursos financeiros, juntando apenas declaração de hipossuficiência à f. 28 e 32 o que não é suficiente para atestar o estado de insuficiência alegado, tendo em vista as alterações promovidas na Lei 1.060/50. Assim, antes de apreciar o requerimento de Assistência Judiciária formulado, INTIMEM-SE os autores, por seus doutos advogados, para no prazo de 10 (dez) dias comprovarem seus rendimentos mensais nos autos, ou efetuarem o pagamento das custas prévias, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do benefício; DILIGENCIE-SE.


27 - 0004944-77.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ANALICE INOCENTE BALDO
Requerido: ABNER OLIVEIRA VALLIM NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24309/ES - AYLA COGO VIALI
Requerente: ANALICE INOCENTE BALDO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Em que pese os fatos narrados na inicial, os quais a autora afirma que vivencia muitos transtornos em decorrência da perda dos dentes frontais, e o problema se agravou a partir de uma queda que afetou o dente de sustentação à prótese, ocorre que logo em seguida iniciou o tratamento com o requerido e já realizando os implantes, entretanto, no momento da extração do dente do juízo do lado direito, o procedimento foi realizado de maneira inadequada ocasionando fístula no seio maxilar direito, veio pugnando às ff. 62/64 a designação de perito para realizar avaliação do atual estado da saúde bucal da autora, foi dado o despacho de f. 65 intimando a parte requerente para realizar alguns esclarecimentos, os quais, às f. 68/69 foram realizados de maneira genérica, pelo que INDEFIRO por ora o requerimento solicitado.
  2. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, em 18/03/2016, prevendo a designação de Audiência de Conciliação ou Mediação no art. 334 do NCPC, esclareço que não existe Conciliador ou Mediador atuando nesta Vara, uma vez que o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, ainda não cadastrou e nem contratou na forma legal nenhum conciliador ou mediador para que houvesse a designação da dita audiência prevista no art. 334 do NCPC. Assim, considerando que a referida audiência não deve ser realizada pelo Juiz, deixo de designar Audiência de Conciliação ou Mediação prevista no art. 334 do NCPC.
  3. Assim, não sendo caso de indeferimento da inicial e nem improcedência liminar do pedido (art. 319 e 332, ambos do NCPC), nos termos do art. 318 do NCPC, Determino a CITAÇÃO do requerido, pelo Correio (art. 246, I e 247, ambos do NCPC), para responder a presente ação e querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), sob pena de revelia.
  4. Se o requerido alegar quaisquer matérias previstas nos arts. 350 e 351 do NCPC, ouça-se a parte requerente, através de sua douta advogada, no prazo de 15 (quinze) dias.
  5. Havendo reconvenção, RETIFIQUE-SE no distribuidor, registro e autuação no que se refere a reconvenção, nos termos do parágrafo único do art. 286 do NCPC.
  6. A inversão do ônus da prova será analisado em Decisão de Saneamento e Organização do Processo, nos termos do art. 357, III do NCPC.
  7. DILIGENCIE-SE no mais.


28 - 0010323-96.2018.8.08.0014 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: WARLEY SOUZA DE AQUINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23756/ES - ALEXANDRE VIEIRA DE ALMEIDA
Requerente: WARLEY SOUZA DE AQUINO
Requerente: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.

Os requerentes WARLEY SOUZA DE AQUINO e UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A, representada pelo Sr. EDSON VARNIER, celebraram o acordo extrajudicial de fls. 03/05 e juntaram nos autos os documentos de fls. 06/47, requerendo a homologação do presente.

Assim, observados os requisitos dos artigos 841 e 842 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo de fls. 03/05, celebrado entre as partes, para que em direito produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista manifestação expressa nesse sentido, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.

Custas já satisfeitas.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE após as baixas devidas.

P.R.I.-se.


29 - 0008927-84.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MARIO CEZAR SEIDEL DALLA BERNARDINA
Requerido: CHRISTIANO WILLIAN DE MOURA TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004925/ES - HENRIQUE SOARES MACEDO
Requerente: MARIO CEZAR SEIDEL DALLA BERNARDINA
Advogado(a): 28185/ES - IZABELA CRISTINA FIOROT ROCHA
Requerente: MARIO CEZAR SEIDEL DALLA BERNARDINA
Advogado(a): 23808/ES - NORMA WAICHERT MACEDO
Requerente: MARIO CEZAR SEIDEL DALLA BERNARDINA

Para tomar ciência do despacho:
  Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O autor qualifica-se como empresário, sem contudo comprovar nos autos sua insuficiência de recursos financeiros, juntando apenas declaração de hipossuficiência à f. 15 o que não é suficiente para atestar o estado de insuficiência alegado, tendo em vista as alterações promovidas na Lei 1.060/50. Assim, antes de apreciar o requerimento de Assistência Judiciária formulado, INTIME-SE o autor, por sua douta advogada, para no prazo de 10 (dez) dias comprovar seus rendimentos mensais nos autos, ou efetuar o pagamento das custas prévias, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do benefício; DILIGENCIE-SE.


30 - 0012759-33.2015.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: ALDOMAR SOARES DE OLIVEIRA e outros
Embargado: CASIF CREDITOS FOMENTO COMERCIAL EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6822/ES - JOSE LUIZ GRISOTTO RIBEIRO
Embargante: ALDOMAR SOARES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 19212/ES - LAIO VERBENO SATHLER
Embargado: CASIF CREDITOS FOMENTO COMERCIAL EIRELI

Para tomar ciência do despacho:
  1. Considerando a fase processual em que se encontram os presentes embargos, INTIMEM-SE as partes, por seus doutos advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem nos autos as provas que realmente pretendem produzir, observando o que dispõem os art. 130, 369 e 374 do Código de Processo Civil;
  2. DILIGENCIE-SE.


31 - 0009430-42.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: RONALDO FRIZERA BORGES
Requerido: UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8719/ES - ANDREIA FERRARI TORNEIRI
Requerente: RONALDO FRIZERA BORGES
Advogado(a): 11273/ES - BRUNO SANTOS ARRIGONI
Requerente: RONALDO FRIZERA BORGES
Advogado(a): 20302/ES - GUSTAVO CEZAR QUEDEVEZ DA VITORIA
Requerente: RONALDO FRIZERA BORGES

Para tomar ciência do despacho:
  1. Considerando a juntada da certidão de óbito do requerente RONALDO FRIZERA BORGES e diante da manifestação de ff. 304/306, acompanhada dos documentos de ff. 307/312 proceda-se a substituição do polo ativo da demanda para as pessoas indicadas na petição de 304/305, procedendo as devidas alterações no registro, distribuição e autuação;
  2. Intimem-se os requerentes, por seus patronos, para no prazo legal se manifestar nos autos requerendo o que de direito;
  3. DILIGENCIE-SE.


32 - 0003228-88.2013.8.08.0014 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: TOYOTA LEANSING DO BRASIL SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: JULIANO SOUZA PRANDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17666/ES - MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA
Requerente: TOYOTA LEANSING DO BRASIL SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência do despacho:
  INTIME-SE a parte requerente para apresentar os documentos requeridos às fls. 168 e 168vº, afim de comprovar o que foi pago, bem como, para se se manifestar em relação a manifestação de fls. 168/168vº.


33 - 0005731-43.2017.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO
Requerido: DALVINA LAFAIETE MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22543/ES - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS
Requerente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO

Para tomar ciência do despacho:
 
  1. Considerando a manifestação de fls. 65/66, acompanhada dos documentos de fls. 67/70 RETIFIQUE-SE no distribuidor registro e autuação, substituindo o polo ativo da presente demanda para ITAPEVA VII MULTICARTEIRAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS;
  2. Considerando a manifestação supracitada, bem como a procuração juntada às fls. 68, PROCEDA-SE a Sra. Analista Judiciária o cadastramento do douto advogado Dra. SILVIA AP. VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS, OAB/ES 255.46-S no Sistema Intranet, bem como a devida retificação na capa dos autos, devendo todas as intimações relativas ao presente feito serem dirigidas exclusivamente ao douto advogado.
  3. INTIME-SE a parte requerente por seu douto advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 63, sob as penas processuais legais.
  4. DILIGENCIE-SE. 


34 - 0005504-53.2017.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: TRACAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros
Embargado: JACIMAR TADEU BASSETTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25795/ES - JABES DE ALMEIDA ALVES
Embargado: JACIMAR TADEU BASSETTI
Advogado(a): 26558/ES - JOSE LUIZ MOURENCIO JUNIOR
Embargado: JACIMAR TADEU BASSETTI
Advogado(a): 12480/ES - SANDRO MARCELO GONÇALVES
Embargante: TRACAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Embargante: WALMIR BARROSO MEDICI

Para tomar ciência do despacho:
 
  1. Verifica-se que na audiência de conciliação e mediação as partes pugnaram pelo prazo de 30 dias para tentativas de acordo extrajudicial, portanto, INTIMEM-SE as partes para em 10 (dez) dias informarem se houve realização de acordo ou requerer o que for de direito.


35 - 0017156-04.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: AMANDA VALTER DE ARAUJO
Requerido: DINAMIK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20296/ES - CAIO ANDRADE MONTEIRO ALMEIDA LINS
Requerente: AMANDA VALTER DE ARAUJO
Advogado(a): 19462/ES - VALDECIR RABELO FILHO
Requerente: AMANDA VALTER DE ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
  Em que pese o requerimento de f. 118, requerendo a citação do requerido Gabriel dos Santos Vicente por edital, INDEFIRO o pedido, pois não foram esgotadas pelo requerente todas as tentativas de localização deste, bem como não estarem comprovados os requisitos ensejadores previstos no art. 256 do CPC, existindo possibilidades de localização através de diligencias por parte da requerente. Portanto, INTIME-SE a requerente para em 15 (quinze) dias indicar o endereço do requerido ou requere o que for de direito.      


36 - 0005860-87.2013.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: A.P.D.I.-.P.D.S.P.
Requerido: E.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11554/ES - ROBERTA GUIMARAES AGUIAR LOURENZON
Requerente: A.P.D.I.-.P.D.S.P.

Para tomar ciência do despacho:
 
  1. INDEFIRO o requerimento de fls. 154, tendo em vista que cabe ao exequente diligenciar e indicar bens passíveis de penhora.
  2. INTIME-SE a parte exequente, por seu douto advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora em nome do executado ou requerendo o que for de direito;
  3. Não havendo manifestação, SUSPENDO a presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º do NCPC – prazo este que ficará suspensa a prescrição.
  4. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, independente de nova intimação, os autos serão arquivados (art. 921, §2º do NCPC) e iniciado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do NCPC);
  5. INTIME-SE a parte exequente deste despacho, bem como dos termos do art. 921, §5º do NCPC;
  6. Deverá a Srª. Chefe de Cartório certificar o cumprimento das determinações contidas neste despacho (suspensão, arquivamento, contagem do prazo prescricional) procedendo sua movimentação junto ao Sistema EJUD, fazendo após sua conclusão para extinção.


37 - 0007964-13.2017.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO
Requerido: MARCELO ROQUE DE MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22543/ES - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS
Requerente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Considerando a manifestação de fls. 65/66, acompanhada dos documentos de fls. 67/70 RETIFIQUE-SE no distribuidor registro e autuação, substituindo o polo ativo da presente demanda para ITAPEVA VII MULTICARTEIRAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS;
  2. Considerando a manifestação supracitada, bem como a procuração juntada às fls. 68, PROCEDA-SE a Sra. Analista Judiciária o cadastramento do douto advogado Dra. SILVIA AP. VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS, OAB/ES 255.46-S no Sistema Intranet, bem como a devida retificação na capa dos autos, devendo todas as intimações relativas ao presente feito serem dirigidas exclusivamente ao douto advogado.
  3. CUMPRA-SE o determinado no despacho de f. 64.
  4. DILIGENCIE-SE.


38 - 0020580-54.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.B.S.
Executado: L.M.L.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22585/ES - JOSE NILTON OLIVEIRA SANTOS FILHO
Exequente: B.B.S.
Advogado(a): 26247/ES - SHELLY RIAZE ZUCOLOTO ALVES
Exequente: B.B.S.
Advogado(a): 26602/ES - VICTOR CARLOS DE LIMA
Exequente: B.B.S.
Advogado(a): 25286/ES - VLADIA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA E CARVALHO FREITAS
Exequente: B.B.S.
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: B.B.S.
Advogado(a): 16338/ES - WESCLEY LUBE SEGATO
Exequente: B.B.S.

Para tomar ciência do despacho:
  Em que pese a manifestação de ff. 78/81 requerer a consulta junto ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, INDEFIRO tal requerimento, tendo em vista que o sistema ainda não foi disponibilizado no nosso Estado, devendo a parte exequente juntar aos autos certidões do CRI de Coaltina comprovando a existência de bens imóveis.


39 - 0010890-30.2018.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: ANAMELIA FRIZZERA FONTES e outros
Embargado: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009340/ES - LEONARDO BARBOSA CABRAL
Embargante: ANAMELIA FRIZZERA FONTES
Embargante: FABRICIO FRIZZERA FONTES
Advogado(a): 004382/ES - LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
Embargante: ANAMELIA FRIZZERA FONTES
Embargante: FABRICIO FRIZZERA FONTES
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DOS PRESENTES AUTOS.


40 - 0011638-96.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: CLEOMAR SOUZA
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 11274/ES - KEZIA NICOLINI GOTARDO
Requerente: CLEOMAR SOUZA
Advogado(a): 9967/ES - SEBASTIAO FERNANDO ASSIS
Requerente: CLEOMAR SOUZA
Advogado(a): 26664/ES - TAISI NICOLINI BONNA
Requerente: CLEOMAR SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
BV FINANCEIRA S/A, qualificada nos autos, ofereceu embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, II do Código de Processo Civil, desafiando a Sentença proferida às ff. 177/177 Vº. Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil (certidão de f. 739), bem como estão presentes os pressupostos e condicionamentos definidos na lei processual, razão pela qual devem ser recebidos. A embargante alega existir omissão na r. Sentença de ff. 177/177vº, em razão quanto a expedição de ofício ao Detran para a transferência do veículo para a embargante, alegando que o pedido conta na minuta de acordo. Pois bem. Embora conste no acordo no item “b” da cláusula 3º o alegado nos embargos, não poderiam as partes transacionar neste sentido, pois o requerente sequer teve a posse e muito menos a propriedade do veículo devendo a requerida primeiro ter a posse do veículo para depois requere a averbação da posse do mesmo. Assim, sem maiores delongas, não havendo o se falar em obscuridade nos presentes autos, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ff.182/186, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a r. Sentença na forma em que se encontra. DILIGENCIE-SE.


41 - 0010269-04.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO HONDA S A
Executado: ROBSON ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14128/ES - ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO
Executado: ROBSON ROCHA
Advogado(a): 156187/SP - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Exequente: BANCO HONDA S A
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Exequente: BANCO HONDA S A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Exequente: BANCO HONDA S A

Para tomar ciência do despacho:
  1. INTIME-SE a parte executada para ciência da manifestação de fls. 105/106.
  2. Após manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte exequente, por seus doutos advogados, para no prazo legal dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerer o que for de direito. 


42 - 0014081-88.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: MAGRAO RADIADORES
Requerido: RICARDO ESPERANDIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22047/ES - RENATO RODRIGUES BAYER
Requerente: MAGRAO RADIADORES

Para tomar ciência do despacho:
  1. INDEFIRO o requerimento de expedição de certidão de crédito de f. 72, haja vista que o Provimento 26/2012 determina a expedição de certidão de crédito tão somente após a extinção da execução nos termos do provimento, o que não é o caso dos autos.
  2. INTIME-SE a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias promover a regularização do polo passivo, sob as penas processuais legais.


43 - 0001179-98.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: LUCAS FERREIRA DOS SANTOS ALVES
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência do despacho:
Em tendo sido ofercida Constestação às fls. 44/68, nos termos do §4º do art. 485 Código de Processo Civil, INTIME-SE  a requerida, por seu douto advogado, para se manifestar nos autos acerca do requerimento de desistência da ação de fls. 93/94, requerendo o que de direito no prazo legal;
DILIGENCIE-SE


44 - 0013958-90.2015.8.08.0014 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: SILVANA BORTOLINI MOURA FADINI
Réu: MAURICIO GOMES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16039/ES - DIEGO MOURA FADINI
Autor: SILVANA BORTOLINI MOURA FADINI

Para tomar ciência do despacho:
  1. Considerando a certidão da Srª Chefe de Cartório de fls. 78, a juntada da Carta Precatória em 11/05/2018 e protolo da contestação em 23/07/2018, decreto a REVELIA do requerido MAURICIO GOMES DA SILVA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.
  2. Intime-se a parte requerente e requerido através do defensor píblico que atua nesta vara deste despacho.
  3. Após, venham os autos conclusos


45 - 0001745-52.2015.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: OSMAR PINTO
Requerido: BANCO SAFRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 017362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerido: BANCO SAFRA SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Em que pese a manifestação de fls. 86/87, o requerido deve ter observado que o processo se encontra extinto na forma do art. 487, I do CPC, através da Sentença de fls. 76/79 proferida em 28/09/2017 da qual não houve recurso das partes. 2. INTIME-SE o requerido e retornem os autos ao arquivo.


46 - 0033739-64.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CRESOL NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL
Executado: FABIANO SILVA PASTRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29675/SC - CINTIA CARLA SENEN
Exequente: CRESOL NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL
Advogado(a): 11985/SC - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA
Exequente: CRESOL NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a manifestação de fls. 95/96, analisando a matrícula do imóvel juntado nos autos às fls. 97/100, verifico que consta averbação de Alienação Fiduciária em favor do BANDES, impedindo consequentemente o registro por este Juízo da penhora pretendida, motivo pelo qual, INDEFIRO o requerimento de fls. 95/96, podendo ser reapreciado em comprovando a parte exequente a quitação do contrato de alienação fiduciária anotada na matrícula do imóvel, pois a certidão juntada é datada de 07/11/2016. 2. INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu douto advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias indicar bens passíveis de penhora, juntar certidão atualizada do CRI da matrícula 29819 ou requerer o que de direito.


47 - 0006720-15.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: CACAIO CONFECCOES LTDA
Requerido: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22261/ES - CARLOS ANDRE LUIS ARAUJO
Requerente: CACAIO CONFECCOES LTDA
Advogado(a): 22052/ES - VINICIUS FONTANA
Requerente: CACAIO CONFECCOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Ciente da Decisão proferida no AI. 2. Considerando a Contestação de fls. 115/129 e documentos que acompanham às fls. 130/175, CUMPRA-SE os demais itens da Decisão de fls. 74/75. 3. DILIGENCIE-SE.

BEM COMO PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, IMPUGNAR, QUERENDO, A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.


48 - 0001037-65.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VALMIR RODRIGUES CALDEIRA
Executado: SERGIO LUIZ TEDOLDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15971/ES - ESTEFANO ALBANO BALARINI
Exequente: VALMIR RODRIGUES CALDEIRA

Para tomar ciência do despacho:
  1. INDEFIRO o requerimento de aditamento da petição inicial afim de incluir no polo passivo da demanda a Sra. Ana Lucia Recoliano Dias, uma vez que a mesma não é reconhecida como devedora no título executivo.
  2. Em relação ao pedido de expedição de ofício à 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca, INDEFIRO o requerimento, visto que cabe a parte exequente diligenciar afim de obter as informações necessárias. 


49 - 0031835-09.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A -BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: LUZIA TEREZA PASSAMAI DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Exequente: BANESTES S/A -BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 15163/ES - PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA
Exequente: BANESTES S/A -BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Diante do acordo celebrado às fls.  81/83, SUSPENDO o presente execução, nos termos do art. 922 do Novo Código de Processo Civil, pelo prazo requerido no Termo de Acordo supracitado, devendo a parte exequente se manifestar após o decurso do referido prazo, independente de intimação; INTIMEM-SE as partes.


50 - 0010729-93.2013.8.08.0014 - Depósito
Requerente: ITAPEVAFIDC VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Requerido: ROSILENE DE SOUZA ANACLETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: ITAPEVAFIDC VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Advogado(a): 24862/ES - VIVIANA CRISTINA DE OLIVEIRA
Requerido: ROSILENE DE SOUZA ANACLETO

Para tomar ciência da sentença:
Assim, HOMOLOGO o acordo de fls. 202/205, celebrado entre as partes, para que em direito produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista manifestação expressa nesse sentido, nos termos do artigo 487, III, “b” do NCPC/2015. Custas processuais remanescentes, se houverem, de responsabilidade do requerido, que fica isento do pagamento na forma do art. 90, §3º do CPC.                Transitada em julgado, arquivem-se após as baixas devidas.                 P.R.I.-se.




COLATINA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

ISABELLA ZAGO DA COSTA NITZ
CHEFE DE SECRETARIA