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Versão revista

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0258/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0258/2018


1 - 0034713-71.2002.8.08.0021 (021.02.034713-0) - Desapropriação
Requerente: DERTES-DEP. DE EDIF. RODOVIAS E TRANSP. E.SAN e outros
Requerido: ESPOLIO DE LAUDELINO NUNES DE ALVARENGA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007235/ES - SILVANA SILVA DE SOUZA
Requerido: ESPOLIO DE LAUDELINO NUNES DE ALVARENGA
Advogado(a): 6866/ES - VERA LUCIA ANDRADE BERTOCCHI
Requerido: ESPOLIO DE LAUDELINO NUNES DE ALVARENGA
Requerido: ESPOLIO DE ERNESTINA MARIA DO NASCIMENTO
Da expedição do(s) Alvará(s) Judicial(s) Eletrônico(s) nº: 18.07662-0 e 18.07659-6, ambos, em nome de SILVANA SILVA DE SOUZA, bastando comparecer a qualquer agência do Banestes para seu levantamento.

Da expedição do(s) Alvará(s) Judicial(s) Eletrônico(s) nº: 18.07661-2 e 18.07658-8, ambos, em nome de VERA LUCIA ANDRADE BERTOCCHI, bastando comparecer a qualquer agência do Banestes para seu levantamento


2 - 0000504-32.2009.8.08.0021 (021.09.000504-8) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: PATRICIA BROCKESTAYER
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11114/ES - FELIPE SILVA LOUREIRO
Requerente: PATRICIA BROCKESTAYER

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Após comunicação nos autos de descumprimento da RPV expedida, houve o sequestro integral do crédito pelo sistema Bacenjud (fls. 259/262).

Intimado, o executado manteve-se silente.

Com a efetivação do sequestro houve a satisfação integral da obrigação.

À luz do exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do NCPC, e determino a expedição de alvará, independentemente do trânsito em julgado, em favor da parte beneficiária da RPV para levantamento da importância respectiva, podendo o advogado efetuar o levantamento do valor caso disponha de procuração com poder especial para dar quitação.

Custas remanescentes, caso existentes, pelo executado.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou comunicado o débito respectivo à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

P. R. I.


3 - 0012152-33.2014.8.08.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: RIMMA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009093/ES - PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
Exequente: RIMMA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
Para providenciar cópia de parte dos autos, necessária para o encaminhamento do precatório, nos termos do artigo 525 do Código de Normas da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.


4 - 0004318-13.2013.8.08.0021 - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: EDUARDO ROMUALDO TEIXEIRA RASSELI
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16840/ES - FLAVIO TEIXEIRA RASSELI
Exequente: EDUARDO ROMUALDO TEIXEIRA RASSELI

Para tomar ciência da decisão:
  D E C I S Ã O

Noticiou a parte exequente a ausência de quitação pelo executado, no prazo legal, da RPV nº 006/2018, recepcionada pela ente público em 23/02/2018, e pugnou pelo sequestro da quantia respectiva (fls. 208).

Intimado, o executado não comprovou o pagamento.

O despacho de fls. 211 determinou a prévia atualização da RPV, especificando critérios, o que foi atendido pela contadoria às fls. 212.

Tenho que a hipótese é de constrição do valor por meio do sistema BACENJUD. Como cediço, o bloqueio de numerário em conta bancária representa o meio apto para se garantir o objetivo e os efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público, valendo observar que o § 3º do art. 100 da Constituição Federal exclui a incidência das regras do seu caput às requisições de pequeno valor, às quais também não se aplica a norma limitadora do seqüestro de quantia pertencente à Fazenda Pública (§ 2º), sob pena de se eliminar a natureza constitucional e o efeito de liquidação célere daquelas requisições, equiparando-as, indevidamente, aos precatórios judiciários. Nesse sentido caminha a jurisprudência, in verbis:

"EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALORES EM CONTA CORRENTE – BLOQUEIO DECRETADO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DESCUMPRIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Reveste-se de legalidade o procedimento adotado pelo MM. Juiz "a quo", quando determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município/executado, ante a ausência de embargos à execução e do descumprimento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, expedida na forma da lei." (Agravo (C. Cíveis Isoladas) nº 1.0005.03.002590-1/001 - comarca de Açucena - Agravante(s): Município Acuçena - Agravado(a)(s): Eulane Aparecida Aguiar, Agostinho Eustáquio da Silva - Relator: Exmo. Sr. Des. Audebert Delage, 11/08/2005).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EXPEDIÇÃO DE RPV - VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO PELA RESOLUÇÃO N.º 415/2003, DO TJMG - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - SEQUESTRO DO VALOR EXECUTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Se a lei municipal que define as obrigações de pequeno valor no âmbito da municipalidade foi editada em data posterior ao ajuizamento da ação que originou o crédito exeqüendo, é de se reconhecer a sua inaplicabilidade ao caso, em face do princípio da irretroatividade da lei. - Prevalece, assim, o disposto no artigo 87, II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37/2002, de forma que, se o valor executado é inferior a 30 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento da execução, deve ser excluída a obrigatoriedade do precatório para seu o pagamento, nos termos da exceção prevista no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988.- Não há ilegalidade no procedimento adotado pelo d. Juiz, de determinar o seqüestro da quantia de pequeno valor na conta bancária do Município, ante a ausência de pagamento dentro do prazo previsto pela Resolução n.º 415/2003, deste egrégio Tribunal. Aplicação, por analogia, do art. 17, da Lei Federal n.º 10.259/02. - Decisão confirmada. Recurso desprovido". (Agravo de Instrumento n° 1.0017.05.013986-8/002 - Comarca de Almenara - Agravante(s): Município Palmopolis - Agravado(a)(s): Ana Maria de Matos Varges - Autorid Coatora: Prefeito Município Palmópolis - Relator: Exmo. Sr. Des. Eduardo Andrade).

Cumpre pontuar que a decisão proferida pelo STF na ADI 1.662, segundo a qual o não-pagamento ou a falta de inclusão de verba em orçamento não podem ser considerados quebra de ordem cronológica, por esclarecimento do próprio Pretório Excelso, não se aplica às requisições de pequeno valor, uma vez que o julgamento cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, instituto diverso do ora analisado.
Exatamente neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes da jurisprudência do STF:

"CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recursos públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 3336/RN, relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 30.11.2007, p. 25).

"CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662. Descabida a alegação de desrespeito à decisão proferida na ADI 3057-MC. Primeiro, porque a atacada Requisição de Pequeno Valor - RPV foi expedida em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar. Segundo, porque a ordem de seqüestro, além de apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, lastreou-se no art. 87 do ADCT. Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à decisão da ADI 3057-MC, a constrição permaneceria intacta. Na ADI 1662, o STF tratou, especificamente, dos precatórios que têm o seu regime jurídico traçado pelo § 2º do art. 100 da Constituição. Dispositivo que não cuida das obrigações de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas judiciais do Poder Público é realizado à margem do precatório. Reclamação improcedente."(Rcl 3270/ RN, relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22.06.2007, p. 16).

"RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA NA ADI 1.662. O julgamento da ADI 1.662 cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, não alcançando a disciplina das requisições de pequeno valor inserida pela EC 30/2000. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 2951/RN, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 17.02.2006, p. 54).

À luz do exposto, DETERMINO o bloqueio do numerário por meio do sistema BACENJUD.

Em anexo seguem espelho contendo a ordem de indisponibilidade.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.

Guarapari, 02 de outubro de 2018.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
 Juiz de Direito


5 - 0007930-22.2014.8.08.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: DELBA REGINA E OLIVEIRA RODRIGUES
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16654/ES - DEJANDIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES
Exequente: DELBA REGINA E OLIVEIRA RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
  D E C I S Ã O

Noticiou a parte exequente a ausência de quitação pelo executado, no prazo legal, da RPV nº 047/2018, recepcionada pela ente público em 27/02/2018, e pugnou pelo sequestro da quantia respectiva (fls. 99).

Intimado, o executado não comprovou o pagamento.

O despacho de fls. 101 determinou a prévia atualização da RPV, especificando critérios, o que foi atendido pela contadoria às fls. 102.

Tenho que a hipótese é de constrição do valor por meio do sistema BACENJUD. Como cediço, o bloqueio de numerário em conta bancária representa o meio apto para se garantir o objetivo e os efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público, valendo observar que o § 3º do art. 100 da Constituição Federal exclui a incidência das regras do seu caput às requisições de pequeno valor, às quais também não se aplica a norma limitadora do seqüestro de quantia pertencente à Fazenda Pública (§ 2º), sob pena de se eliminar a natureza constitucional e o efeito de liquidação célere daquelas requisições, equiparando-as, indevidamente, aos precatórios judiciários. Nesse sentido caminha a jurisprudência, in verbis:

"EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALORES EM CONTA CORRENTE – BLOQUEIO DECRETADO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DESCUMPRIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Reveste-se de legalidade o procedimento adotado pelo MM. Juiz "a quo", quando determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município/executado, ante a ausência de embargos à execução e do descumprimento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, expedida na forma da lei." (Agravo (C. Cíveis Isoladas) nº 1.0005.03.002590-1/001 - comarca de Açucena - Agravante(s): Município Acuçena - Agravado(a)(s): Eulane Aparecida Aguiar, Agostinho Eustáquio da Silva - Relator: Exmo. Sr. Des. Audebert Delage, 11/08/2005).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EXPEDIÇÃO DE RPV - VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO PELA RESOLUÇÃO N.º 415/2003, DO TJMG - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - SEQUESTRO DO VALOR EXECUTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Se a lei municipal que define as obrigações de pequeno valor no âmbito da municipalidade foi editada em data posterior ao ajuizamento da ação que originou o crédito exeqüendo, é de se reconhecer a sua inaplicabilidade ao caso, em face do princípio da irretroatividade da lei. - Prevalece, assim, o disposto no artigo 87, II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37/2002, de forma que, se o valor executado é inferior a 30 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento da execução, deve ser excluída a obrigatoriedade do precatório para seu o pagamento, nos termos da exceção prevista no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988.- Não há ilegalidade no procedimento adotado pelo d. Juiz, de determinar o seqüestro da quantia de pequeno valor na conta bancária do Município, ante a ausência de pagamento dentro do prazo previsto pela Resolução n.º 415/2003, deste egrégio Tribunal. Aplicação, por analogia, do art. 17, da Lei Federal n.º 10.259/02. - Decisão confirmada. Recurso desprovido". (Agravo de Instrumento n° 1.0017.05.013986-8/002 - Comarca de Almenara - Agravante(s): Município Palmopolis - Agravado(a)(s): Ana Maria de Matos Varges - Autorid Coatora: Prefeito Município Palmópolis - Relator: Exmo. Sr. Des. Eduardo Andrade).

Cumpre pontuar que a decisão proferida pelo STF na ADI 1.662, segundo a qual o não-pagamento ou a falta de inclusão de verba em orçamento não podem ser considerados quebra de ordem cronológica, por esclarecimento do próprio Pretório Excelso, não se aplica às requisições de pequeno valor, uma vez que o julgamento cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, instituto diverso do ora analisado.
Exatamente neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes da jurisprudência do STF:

"CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recursos públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 3336/RN, relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 30.11.2007, p. 25).

"CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662. Descabida a alegação de desrespeito à decisão proferida na ADI 3057-MC. Primeiro, porque a atacada Requisição de Pequeno Valor - RPV foi expedida em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar. Segundo, porque a ordem de seqüestro, além de apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, lastreou-se no art. 87 do ADCT. Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à decisão da ADI 3057-MC, a constrição permaneceria intacta. Na ADI 1662, o STF tratou, especificamente, dos precatórios que têm o seu regime jurídico traçado pelo § 2º do art. 100 da Constituição. Dispositivo que não cuida das obrigações de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas judiciais do Poder Público é realizado à margem do precatório. Reclamação improcedente."(Rcl 3270/ RN, relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22.06.2007, p. 16).

"RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA NA ADI 1.662. O julgamento da ADI 1.662 cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, não alcançando a disciplina das requisições de pequeno valor inserida pela EC 30/2000. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 2951/RN, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 17.02.2006, p. 54).

À luz do exposto, DETERMINO o bloqueio do numerário por meio do sistema BACENJUD.

Em anexo seguem espelho contendo a ordem de indisponibilidade.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.

Guarapari, 02 de outubro de 2018.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
 Juiz de Direito


6 - 0009112-82.2010.8.08.0021 (021.10.009112-9) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: LINA ASTORE SILVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11114/ES - FELIPE SILVA LOUREIRO
Requerente: LINA ASTORE SILVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
  D E C I S Ã O

Noticiou a parte exequente a ausência de quitação pelo executado, no prazo legal, das RPV's nºs. 036/2018 e 037/2018, recepcionadas pelo ente público em 5/2/2018, e pugnou pelo sequestro das quantias respectivas.

Intimado, o executado não comprovou o pagamento.

O despacho de fls. 404 determinou a prévia atualização das RPV's, especificando critérios, o que foi atendido pela contadoria às fls. 405/407.

Tenho que a hipótese é de constrição dos valores por meio do sistema BACENJUD. Como cediço, o bloqueio de numerário em conta bancária representa o meio apto para se garantir o objetivo e os efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público, valendo observar que o § 3º do art. 100 da Constituição Federal exclui a incidência das regras do seu caput às requisições de pequeno valor, às quais também não se aplica a norma limitadora do seqüestro de quantia pertencente à Fazenda Pública (§ 2º), sob pena de se eliminar a natureza constitucional e o efeito de liquidação célere daquelas requisições, equiparando-as, indevidamente, aos precatórios judiciários. Nesse sentido caminha a jurisprudência, in verbis:

"EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALORES EM CONTA CORRENTE – BLOQUEIO DECRETADO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DESCUMPRIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Reveste-se de legalidade o procedimento adotado pelo MM. Juiz "a quo", quando determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município/executado, ante a ausência de embargos à execução e do descumprimento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, expedida na forma da lei." (Agravo (C. Cíveis Isoladas) nº 1.0005.03.002590-1/001 - comarca de Açucena - Agravante(s): Município Acuçena - Agravado(a)(s): Eulane Aparecida Aguiar, Agostinho Eustáquio da Silva - Relator: Exmo. Sr. Des. Audebert Delage, 11/08/2005).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EXPEDIÇÃO DE RPV - VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO PELA RESOLUÇÃO N.º 415/2003, DO TJMG - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - SEQUESTRO DO VALOR EXECUTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Se a lei municipal que define as obrigações de pequeno valor no âmbito da municipalidade foi editada em data posterior ao ajuizamento da ação que originou o crédito exeqüendo, é de se reconhecer a sua inaplicabilidade ao caso, em face do princípio da irretroatividade da lei. - Prevalece, assim, o disposto no artigo 87, II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37/2002, de forma que, se o valor executado é inferior a 30 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento da execução, deve ser excluída a obrigatoriedade do precatório para seu o pagamento, nos termos da exceção prevista no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988.- Não há ilegalidade no procedimento adotado pelo d. Juiz, de determinar o seqüestro da quantia de pequeno valor na conta bancária do Município, ante a ausência de pagamento dentro do prazo previsto pela Resolução n.º 415/2003, deste egrégio Tribunal. Aplicação, por analogia, do art. 17, da Lei Federal n.º 10.259/02. - Decisão confirmada. Recurso desprovido". (Agravo de Instrumento n° 1.0017.05.013986-8/002 - Comarca de Almenara - Agravante(s): Município Palmopolis - Agravado(a)(s): Ana Maria de Matos Varges - Autorid Coatora: Prefeito Município Palmópolis - Relator: Exmo. Sr. Des. Eduardo Andrade).

Cumpre pontuar que a decisão proferida pelo STF na ADI 1.662, segundo a qual o não-pagamento ou a falta de inclusão de verba em orçamento não podem ser considerados quebra de ordem cronológica, por esclarecimento do próprio Pretório Excelso, não se aplica às requisições de pequeno valor, uma vez que o julgamento cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, instituto diverso do ora analisado.
Exatamente neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes da jurisprudência do STF:

"CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recursos públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 3336/RN, relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 30.11.2007, p. 25).

"CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662. Descabida a alegação de desrespeito à decisão proferida na ADI 3057-MC. Primeiro, porque a atacada Requisição de Pequeno Valor - RPV foi expedida em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar. Segundo, porque a ordem de seqüestro, além de apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, lastreou-se no art. 87 do ADCT. Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à decisão da ADI 3057-MC, a constrição permaneceria intacta. Na ADI 1662, o STF tratou, especificamente, dos precatórios que têm o seu regime jurídico traçado pelo § 2º do art. 100 da Constituição. Dispositivo que não cuida das obrigações de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas judiciais do Poder Público é realizado à margem do precatório. Reclamação improcedente."(Rcl 3270/ RN, relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22.06.2007, p. 16).

"RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA NA ADI 1.662. O julgamento da ADI 1.662 cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, não alcançando a disciplina das requisições de pequeno valor inserida pela EC 30/2000. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 2951/RN, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 17.02.2006, p. 54).

À luz do exposto, DETERMINO o bloqueio dos numerários por meio do sistema BACENJUD.

Em anexo seguem espelhos contendo as ordens de indisponibilidade.

Com as respostas, colacionem-se os espelhos respectivos, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.

Guarapari, 21 de setembro de 2018.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
 Juiz de Direito


7 - 0010058-15.2014.8.08.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: ADILSON NAUTO BARRETO
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16868/ES - MARLENE SERAFIN XAVIER
Requerente: ADILSON NAUTO BARRETO

Para tomar ciência da decisão:
  D E C I S Ã O

Noticiou a parte exequente a ausência de quitação pelo executado, no prazo legal, das RPV's nºs. 083/2018 e 084/2018, recepcionadas pelo ente público em 21/03/2018, e pugnou pelo sequestro das quantias respectivas.

Intimado, o executado não comprovou o pagamento.

O despacho de fls. 292 determinou a prévia atualização das RPV's, especificando critérios, o que foi atendido pela contadoria às fls. 293/295.

Tenho que a hipótese é de constrição dos valores por meio do sistema BACENJUD. Como cediço, o bloqueio de numerário em conta bancária representa o meio apto para se garantir o objetivo e os efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público, valendo observar que o § 3º do art. 100 da Constituição Federal exclui a incidência das regras do seu caput às requisições de pequeno valor, às quais também não se aplica a norma limitadora do seqüestro de quantia pertencente à Fazenda Pública (§ 2º), sob pena de se eliminar a natureza constitucional e o efeito de liquidação célere daquelas requisições, equiparando-as, indevidamente, aos precatórios judiciários. Nesse sentido caminha a jurisprudência, in verbis:

"EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALORES EM CONTA CORRENTE – BLOQUEIO DECRETADO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DESCUMPRIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Reveste-se de legalidade o procedimento adotado pelo MM. Juiz "a quo", quando determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município/executado, ante a ausência de embargos à execução e do descumprimento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, expedida na forma da lei." (Agravo (C. Cíveis Isoladas) nº 1.0005.03.002590-1/001 - comarca de Açucena - Agravante(s): Município Acuçena - Agravado(a)(s): Eulane Aparecida Aguiar, Agostinho Eustáquio da Silva - Relator: Exmo. Sr. Des. Audebert Delage, 11/08/2005).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EXPEDIÇÃO DE RPV - VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO PELA RESOLUÇÃO N.º 415/2003, DO TJMG - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - SEQUESTRO DO VALOR EXECUTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Se a lei municipal que define as obrigações de pequeno valor no âmbito da municipalidade foi editada em data posterior ao ajuizamento da ação que originou o crédito exeqüendo, é de se reconhecer a sua inaplicabilidade ao caso, em face do princípio da irretroatividade da lei. - Prevalece, assim, o disposto no artigo 87, II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37/2002, de forma que, se o valor executado é inferior a 30 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento da execução, deve ser excluída a obrigatoriedade do precatório para seu o pagamento, nos termos da exceção prevista no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988.- Não há ilegalidade no procedimento adotado pelo d. Juiz, de determinar o seqüestro da quantia de pequeno valor na conta bancária do Município, ante a ausência de pagamento dentro do prazo previsto pela Resolução n.º 415/2003, deste egrégio Tribunal. Aplicação, por analogia, do art. 17, da Lei Federal n.º 10.259/02. - Decisão confirmada. Recurso desprovido". (Agravo de Instrumento n° 1.0017.05.013986-8/002 - Comarca de Almenara - Agravante(s): Município Palmopolis - Agravado(a)(s): Ana Maria de Matos Varges - Autorid Coatora: Prefeito Município Palmópolis - Relator: Exmo. Sr. Des. Eduardo Andrade).

Cumpre pontuar que a decisão proferida pelo STF na ADI 1.662, segundo a qual o não-pagamento ou a falta de inclusão de verba em orçamento não podem ser considerados quebra de ordem cronológica, por esclarecimento do próprio Pretório Excelso, não se aplica às requisições de pequeno valor, uma vez que o julgamento cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, instituto diverso do ora analisado.
Exatamente neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes da jurisprudência do STF:

"CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recursos públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 3336/RN, relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 30.11.2007, p. 25).

"CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662. Descabida a alegação de desrespeito à decisão proferida na ADI 3057-MC. Primeiro, porque a atacada Requisição de Pequeno Valor - RPV foi expedida em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar. Segundo, porque a ordem de seqüestro, além de apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, lastreou-se no art. 87 do ADCT. Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à decisão da ADI 3057-MC, a constrição permaneceria intacta. Na ADI 1662, o STF tratou, especificamente, dos precatórios que têm o seu regime jurídico traçado pelo § 2º do art. 100 da Constituição. Dispositivo que não cuida das obrigações de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas judiciais do Poder Público é realizado à margem do precatório. Reclamação improcedente."(Rcl 3270/ RN, relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22.06.2007, p. 16).

"RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA NA ADI 1.662. O julgamento da ADI 1.662 cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, não alcançando a disciplina das requisições de pequeno valor inserida pela EC 30/2000. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 2951/RN, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 17.02.2006, p. 54).

À luz do exposto, DETERMINO o bloqueio dos numerários por meio do sistema BACENJUD.

Em anexo seguem espelhos contendo as ordens de indisponibilidade.

Com as respostas, colacionem-se os espelhos respectivos, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.

Guarapari, 02 de outubro de 2018.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
 Juiz de Direito


8 - 0005237-80.2005.8.08.0021 (021.05.005237-8) - Procedimento Comum
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Requerido: RODRIGO PIERRE CORDEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008870/ES - CLARISSE GOMES ROCHA
Requerido: JULIANA CRUZ CORDEIRO
Requerido: RODRIGO PIERRE CORDEIRO
Advogado(a): 14361/ES - RAFAEL AGRELLO
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Advogado(a): 14179/ES - THAIS OTTONI MARTINS
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Para tomar ciência da decisão:
    D E C I S Ã O

O despacho de fls. 504/504v. foi claro ao estipular:

"Existe incongruência no laudo complementar ofertado pelo perito às fls. 494/498.

Isto porque, ao aplicar fórmulas preconizadas pelas metodologias de Philippe Westin e Hamilton Leal Cazes, fez incidir o percentual de desvalorização sobre a área da faixa de servidão, e não sobre a área remanescente do imóvel para o fim de apuração e quantificação de eventual desvalorização indenizável. Esta foi a indagação formulada pelos expropriados.

A aplicação do percentual de desvalorização sobre a própria faixa de servidão não encontra justificativa, por se tratar de parte diretamente atingida e já valorada com as culturas ali existentes em R$ 17.778,52 (laudo de fls. 191/200). As limitações da área compreendida pela faixa de servidão devem compor indenização à parte. A desvalorização que se busca apurar é de todo o remanescente e não apenas da área da servidão, mas essa diminuição de valor não restou apurada pelo perito em sua derradeira resposta.

Aplicar índice de desvalorização sobre a faixa de servidão tem o evidente efeito de menosprezar a desvalorização sofrida por toda a área remanescente do imóvel serviente, caso existente, e esta foi a indagação formulada pelos expropriados não respondida pelo expert. Referida incongruência explica a disparidade verificada entre a primeira avaliação da faixa de servidão administrativa (R$ 17.778,52) e a apontada no laudo complementar de fls. 498 (R$ 7.000,00) para a mesma faixa.

Segue jurisprudência:

"DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS ADOTADOS NO LAUDO PERICIAL. DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Para o cálculo do valor da indenização na servidão de eletroduto deve ser aplicado o coeficiente de desvalorização sobre o total da área remanescente, haja vista a restrição de uso imposta. 2. Hipótese dos autos em que o coeficiente de desvalorização incidiu sobre a efetiva área de servidão, deixando de considerar a depreciação da totalidade da área. 3. Insurgência relativa ao coeficiente utilizado pelo Expert, quando da aplicação metodológica da perícia - Tabela Philippe Westin. 3. Necessidade da realização de nova perícia para correta apuração da indenização devida, considerando o valor da depreciação imposta à área remanescente. 4. Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara. 5. Sentença de parcial procedência na origem. APELO PROVIDO. DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA" (TJ-RS - AC: 70077444909 RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Data de Julgamento: 13/07/2018, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/07/2018).

Considerando, assim, que já houve avaliação da faixa de servidão e das culturas ali existentes, diretamente atingida, no laudo de fls. 191/200, retornem os autos ao perito para que, de forma clara, responda se houve desvalorização da área remanescente do imóvel atingido pela faixa de servidão que justifique indenização destacada e, em caso positivo, para que aponte, pela aplicação do coeficiente de desvalorização adequado à espécie, o valor da justa indenização pela reportada desvalorização do remanescente, o que não se confunde com a indenização devida pela área compreendida pela faixa de servidão".

Instado ao cumprimento do comando judicial, limitou-se o expert, em sua manifestação de fls. 517/518, a carrear manifestação novamente contraditória, confundindo a avaliação da faixa de servidão com a apuração de eventual desvalorização da área remanescente, furtando-se, assim, em responder, de forma fundamentada, os questinamentos complementares formulados pela parte interessada, e os pontos ressaltados por este juízo no despacho de fls. 504/504v.

Como cediço, o perito tem o dever de fornecer resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados com coerência lógica, assim como o dever de esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público (CPC/2015, arts. 473, IV, § 1º, e 477, § 2º, I), o que não foi atendido na espécie.

Para contornar panorama como o presente prevê o caput do art. 480 do CPC/2015 que o "juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida", tendo a segunda parícia por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira.

Assim, determino a realização de segunda perícia, versando sobre os mesmos fatos da primeira, e designo, como perito, ANTENOR EVANGELISTA PERITOS ASSOCIADOS LTDA. (cujo contato é do conhecimento do cartório)

Faculto às partes a oferta de novos quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias.

Como respostas ao juízo deverá o perito: (i) realizar a avaliação da faixa efetivamente atingida pela servidão; e (ii) apurar, de forma fundamentada, se houve desvalorização da área remanescente do imóvel atingido pela faixa de servidão que justifique indenização destacada e, em caso positivo, apontar o valor da justa indenização pela reportada desvalorização do remanescente.

Apresentada aceitação pelo expert e ofertada a proposta de honorários, intime-se a requerente (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS) para o depósito.

Após o depósito dos honorários, intime-se o expert para designar local e data para início dos trabalhos, com certa antecedência, para que as partes sejam cientificadas.

Iniciados os trabalhos periciais, FIXO o prazo de 40 (quarenta) dias para a entrega do laudo.

Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, retornem conclusos.

Diligencie-se.

Guarapari, 22 de novembro de 2018.


GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
                       Juiz de Direito




GUARAPARI, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA OPOR EMBARGOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO

- PRAZO DE 30 DIAS -

 

PROC. Nº. 0002307-50.2009.8.08.0021 (021.09.002307-4)

O Doutor MM. Juiz de Direito em exercício na Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Guarapari – Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, por designação na forma da Lei, etc.

FAZ SABER A TODOS INTERESSADOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, REQUERIDA PELO(A) MUNICIPIO DE GUARAPARI-ES EM FACE DE WOODSTOCK DISCO LASER LTDA e MARCOS ANTONIO ZANOTELLI, RAZÃO PELA QUAL ATRAVÉS DO PRESENTE, FICA(M) INTIMADO(S): WOODSTOCK DISCO LASER LTDA CNPJ: 32.432.486/0001-23 E MARCOS ANTONIO ZANOTELLI, CPF: 449.982.797-34, - QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA QUE NO FUTURO NÃO ALEGUE(M) IGNORÂNCIA -, PARA, QUERENDO OFERECER EMBAGOS A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, TENDO EM VISTA A PENHORA REALIZADA NOS AUTOS ÀS FLS. 78.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME E SERÁ PUBLICADO NOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA NA FORMA DA LEI. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Guarapari/ES, aos VINTE OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO do ano de 2018. (dois mil e DEZOITO). Eu, ,SSAIK, ANALISTA judiciário 02 que o digitei e o CHEFE DE SECRETARIA que conferiu e assina, conforme o CÓDIGO DE NORMAS DA E.CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

FABIO DE SOUZA ROZENDO

Chefe de Secretaria