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Versão revista

Lista 0128/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRª DÈIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA


Lista: 0128/2018


1 - 0000910-09.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCELI MARIA DE ALMEIDA
Requerente: MARCELI MARIA DE ALMEIDA
Executado: OPERADORA TIM CELULAR
Requerido: OPERADORA TIM CELULAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12288/ES - CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: OPERADORA TIM CELULAR
Executado: OPERADORA TIM CELULAR
Advogado(a): 11179/ES - JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO
Requerente: MARCELI MARIA DE ALMEIDA
Exequente: MARCELI MARIA DE ALMEIDA
Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a constrição eletrônica do valor de R$ 10.677,75 na conta da parte executada, intime-se a aludida parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC ou para informar se concorda com a convolação da penhora eletrônica em pagamento do débito em favor da parte exequente. 2. Decorrido o prazo anteriormente mencionado, em não havendo manifestação, certifique-se. 3. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para a destinação do valor. 4. Intime-se. Diligencie-se.

2 - 0001524-14.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIO DA COSTA ORGINO PECAS-ME (RAS AR CONDICIONADO AUTOMOTI
Requerente: MARIO DA COSTA ORGINO PECAS-ME (RAS AR CONDICIONADO AUTOMOTI
Executado: EXPRESSO 10 LOC. E SERV. LTDA
Requerido: EXPRESSO 10 LOC. E SERV. LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA
Requerente: MARIO DA COSTA ORGINO PECAS-ME (RAS AR CONDICIONADO AUTOMOTI
Exequente: MARIO DA COSTA ORGINO PECAS-ME (RAS AR CONDICIONADO AUTOMOTI
Para tomar ciência do despacho:
1. Após realização e consulta ao sistema INFOJUD, verificou-se a ausência de declarações do executado. (espelho anexo). 2. Proceda-se a expedição de mandado para penhora e avaliação do bem constrito mediante acesso ao sistema RENAJUD. 3. Intime-se a nobre advogada da parte exequente para, caso queira, acompanhar a diligência. Conste do mandado o número da nobre patrona. 4. Realizada a penhora e avaliação, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução. 4.1. Opostos os embargos tempestivamente, dê-se vista à parte contrária para manifestação no prazo previso em lei. 5. Caso contrário, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retirada da restrição no RENAJUD e extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º da LJE. 2. Intimem-se. Diligencie-se.

3 - 0002453-47.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: RONALDO AZEVEDO NAVARRO
Executado: ANTÔNIO DE FRANÇA CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006168/ES - JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE
Exequente: RONALDO AZEVEDO NAVARRO
Advogado(a): 18069/ES - RICARDO FERNANDES BARBOSA
Executado: ANTÔNIO DE FRANÇA CARDOSO
Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a constrição eletrônica do valor de R$ 1.900,08 na conta da parte executada, intime-se a aludida parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC ou para informar se concorda com a convolação da penhora eletrônica em pagamento do débito em favor da parte exequente. 2. Decorrido o prazo anteriormente mencionado, em não havendo manifestação, certifique-se. 3. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para a destinação do valor. 4. Intime-se. Diligencie-se.

4 - 0003952-66.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ATAGILDO DIAS BRAGA
Requerente: ATAGILDO DIAS BRAGA
Executado: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Requerido: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 86235/RJ - ELADIO MIRANDA LIMA
Requerido: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Executado: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Advogado(a): 11303/ES - GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA
Requerente: ATAGILDO DIAS BRAGA
Exequente: ATAGILDO DIAS BRAGA
Para tomar ciência do despacho:
 1. Considerando a constrição eletrônica do valor de R$ 727,95 na conta da parte executada, intime-se a aludida parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC ou para informar se concorda com a convolação da penhora eletrônica em pagamento do débito em favor da parte exequente. 2. Decorrido o prazo anteriormente mencionado, em não havendo manifestação, certifique-se. 3. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para a destinação do valor. 4. Intime-se. Diligencie-se.

5 - 0008500-37.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALINE PIRES DOS SANTOS
Requerente: ALINE PIRES DOS SANTOS
Executado: RONALDO SANTOS DE JESUS
Requerido: RONALDO SANTOS DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Requerente: ALINE PIRES DOS SANTOS
Exequente: ALINE PIRES DOS SANTOS
Para tomar ciência do despacho:
  1. Considerando a realização de consulta ao sistema INFOJUD (espelhos anexos), decreto segredo de justiça na presente demanda. 1.1. Proceda-se a serventia as anotações pertinentes no sistema e-jud e na capa dos autos. 2. Considerando ainda o insucesso na tentativa de localização de bens mediante consulta ao sistema acima mencionado e junto ao BACENJUD, segue sentença em separado. 3. Intimem-se. Diligencie-se.

6 - 0008500-37.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALINE PIRES DOS SANTOS
Requerente: ALINE PIRES DOS SANTOS
Executado: RONALDO SANTOS DE JESUS
Requerido: RONALDO SANTOS DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Requerente: ALINE PIRES DOS SANTOS
Exequente: ALINE PIRES DOS SANTOS
Para tomar ciência da sentença:
 "[....]Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE.[...]".

7 - 0011078-70.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: REQUINTE CAPIXABA RESTAURANTES LTDA -ME
Requerente: REQUINTE CAPIXABA RESTAURANTES LTDA -ME
Executado: N C SONDAGENS E FUNDAÇÕES -EIRELI
Requerido: N C SONDAGENS E FUNDAÇÕES -EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19166/ES - AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES
Requerente: REQUINTE CAPIXABA RESTAURANTES LTDA -ME
Exequente: REQUINTE CAPIXABA RESTAURANTES LTDA -ME
Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o insucesso na tentativa de penhora eletrônica por meio do sistema BACENJUD (espelhos anexos), expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens da executada passíveis de constrição, respeitado o valor exequendo. 2. Havendo sucesso na penhora, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo legal. 3. Opostos os embargos, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo previsto em lei. 4. Lado outro, não logrado êxito na diligência, intime-se o exequente para indicar bens a penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5. Intimem-se. Diligencie-se. 6. Intime-se a executada. Diligencie-se.

8 - 0002021-91.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: JORGE ALBERTO DE MENDONÇA GONÇALVES
Requerente: JORGE ALBERTO DE MENDONÇA GONÇALVES
Executado: AMERICAN EXPRESS CARD (BANKPAR)
Requerido: AMERICAN EXPRESS CARD (BANKPAR)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17526/ES - SILVANA COSTA LIRA
Exequente: JORGE ALBERTO DE MENDONÇA GONÇALVES
Requerente: JORGE ALBERTO DE MENDONÇA GONÇALVES
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Executado: AMERICAN EXPRESS CARD (BANKPAR)
Requerido: AMERICAN EXPRESS CARD (BANKPAR)
Para tomar ciência do despacho:
 1. Considerando a constrição eletrônica do valor de R$ 263,16 na conta da parte executada, intime-se a aludida parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC ou para informar se concorda com a convolação da penhora eletrônica em pagamento do débito em favor da parte exequente. 2. Decorrido o prazo anteriormente mencionado, em não havendo manifestação, certifique-se. 3. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para a destinação do valor. 4. Intime-se. Diligencie-se.  

9 - 0002165-65.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCUS MATTAR COUTINHO
Requerente: MARCUS MATTAR COUTINHO
Executado: RHALFE DUARTE CARVALHO DA SILVA
Requerido: RHALFE DUARTE CARVALHO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18549/ES - GABRIEL PONCIO MATTAR
Exequente: MARCUS MATTAR COUTINHO
Requerente: MARCUS MATTAR COUTINHO

Para tomar ciência do despacho:
 1. A parte exequente pugna pelo cumprimento de sentença homologatória de acordo, apresentando planilha de atualização dos débitos às fls. 37 do caderno processual. Informa que o débito total perseguido é de R$75.498,07 (setenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sete centavos). Pois bem, em análise apurada do cálculo de atualização dos valores, verifico equívoco na sua elaboração. É que o prazo inicial para correção da quantia foi fixado em 30/04/2012, data que sequer corresponde ao dia da celebração da transação (20/03/2017). É consabido que os juros moratórios incidem a partir do marco inicial do inadimplemento, isto por força da dicção do art. 394 do Código Civil, in verbis: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. No caso em apreço, a parte exequente informa à fl. 34 que o executado adimpliu com as 03 (três) primeiras parcelas da avença. Considerando que a data de pagamento da primeira parcela do acordo era em 05/04/2017, o pagamento de três prestações, bem como a cláusula 6 do contrato de fls. 19-21 que concede ao executado 05 (cinco) dias para regularização do pagamento, incontestável é que o devedor se constituiu em mora no dia 11/08/2017, data que deveria vincular o cálculo de atualização do débito. Assim, ignorando a incidência da multa de 10% (dez por cento) do §1º do art. 523 do CPC, o exequente faz jus à R$38.303,76 (trinta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos), conforme primeiro cálculo anexo. 2. À fl. 53 do caderno processual, a parte exequente declina novo endereço da parte contrária, pugnando pela sua intimação, tendo em vista o insucesso do ato de comunicação de fl. 49. Há de se pontuar que em sede de cumprimento de sentença, conforme redação do inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, dispensa-se nova citação. Trata-se de prestígio ao princípio da cooperação das partes, o qual desencadeia o ônus processual de atualização dos cadastros pessoais e endereço respectivos nos autos. No caso em apreço, instaurada a execução, houve celebração de transação que fora homologada em Juízo (fls. 19-21 e fl. 23). Inegável, portando, que a parte executada teve ciência da presente ação, comparecendo espontaneamente aos autos através de petitório conjunto com o exequente. Nesse espeque, com arrimo na disposição do §2º do art. 19 da Lei 9099/95, deve ser reputada eficaz a intimação de fl. 49 dos autos processuais. 3. Uma vez válida a comunicação de fl. 49 dos autos processuais, não resta caminho senão o reconhecimento da incidência da multa apregoada pelo §1º do art. 523 do CPC. Nessa esteira, conforme cálculo em anexo, o exequente faz jus à quantia de R$ 42.134,13 (quarenta e dois mil, cento e trinta e quatro reais e treze centavos). 4. Ademais, considerando o novo endereço indicado nos autos, expeça-se Carta Precatória de penhora e avaliação, tendo como parâmetro o quantum debeatur de R$ 42.134,13 (quarenta e dois mil, cento e trinta e quatro reais e treze centavos). 5. Intimem-se. Diligencie-se.

10 - 0003102-75.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS MIKAEL E KATARIA
Requerente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS MIKAEL E KATARIA
Executado: KARLA SIMOES GUIMARAES
Requerido: KARLA SIMOES GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19089/ES - CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES
Requerente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS MIKAEL E KATARIA
Exequente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS MIKAEL E KATARIA
Para tomar ciência do despacho:
1. Após consulta ao sistema INFOJUD no intuito de obter atual endereço da executada (espelho anexo), verifica-se que se trata daquele já informado nos autos e sem sucesso na diligência (fl. 53/54). 2. Desse modo, intime-se o condomínio autor para indicar atual endereço da executada e/ou requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 53,§ 1º da LJE. 3. Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto a manifestação da parte. 4. Após, voltem-me os autos conclusos. 5. Intime-se a o condomínio exequente. Diligencie-se.

11 - 0003104-45.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS MIKAEL E KATARIA
Requerido: PAULO AFONSO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19089/ES - CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES
Requerente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS MIKAEL E KATARIA
Advogado(a): 14546/ES - THIAGO LYRA GALVAO
Requerente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS MIKAEL E KATARIA

Para tomar ciência da sentença:
 "[...]Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.[...]".

12 - 0005430-75.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LUIZ HENRIQUE BERTELI
Executado: CARLOS RENATO MACHADO GOUVEIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21082/ES - MARCELO SIMÕES PRETTI
Exequente: LUIZ HENRIQUE BERTELI

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o insucesso na tentativa de penhora eletrônica por meio do sistema BACENJUD (espelhos anexos) -valores ínfimos desbloqueados imeditamente, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens da executada passíveis de constrição, respeitado o valor exequendo. 2. Havendo sucesso na penhora, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência de conciliação para fins do disposto no § 1º do art. 53 da LJE, oportunidade em que a executada poderá opor embargos à execução. 3. Lado outro, não logrado êxito na diligência, intime-se o exequente para indicar bens a penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4. Intimem-se. Diligencie-se.

13 - 0005977-18.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA
Requerido: SABRINA PAVESI AZOURY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22776/ES - LUAN FRANZOTTI GONÇALVES
Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA
Advogado(a): 12756/ES - LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
Requerido: SABRINA PAVESI AZOURY
Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a declaração de pobreza acostada à fl. 139 dos autos processuais, a qual goza de presunção juris tantum, bem como a inexistência de indícios contrários à veracidade da situação de hipossuficiência financeira alegada, defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte recorrente. 2. Deste modo e considerando o Enunciado 166 do FONAJE que prescreve que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL)”, tendo em vista a tempestividade do recurso interposto pela recorrente (certidão de fl. 185) e seu amparo pela gratuidade da justiça, recebo o mencionado apelo em seu regular efeito. 3. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões dentro do prazo de 10(dez) dias. 4. Com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os presentes ao Colegiado Recursal, com nossas as homenagens. 5. Diligencie-se.

14 - 0007031-19.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THIAGO CYPRIANO PEREZ MAIA
Requerido: CONSIGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21359/ES - RAFAEL DA SILVA RESINO
Requerente: THIAGO CYPRIANO PEREZ MAIA

Para tomar ciência do despacho:
1. A parte recorrente pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça sustentando condição econômica insuficiente para arcar com as custas processuais, contudo, não colaciona aos autos documento hábil para demonstrar o alegado. Válido ponderar que, conforme peça inicial, o recorrente é servidor público municipal. Dito isto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar a situação econômica alegada, sob pena de indeferimento do pleito. Não sendo o caso, deve a parte interessada, dentro do mesmo prazo anteriormente assinalado, comprovar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. 1.1. Transcorrido o prazo supramencionado e não havendo manifestação, certifique-se e façam-me os autos conclusos. 2. Diligencie-se.

15 - 0007943-16.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO REAL
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO REAL
Executado: ANGELA NARA CONDE MARQUES
Requerido: ANGELA NARA CONDE MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24273/ES - ANA LETICIA DE BIASE RODRIGUES DOS REIS DE MATOS
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO REAL
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO REAL
Advogado(a): 7555/ES - ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO REAL
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO REAL
Para tomar ciência do despacho:
1. Inicialmente, registre-se que a parte executada requereu o benefício da justiça gratuita (fls.71/72). Todavia, o requerimento deve, nesta fase processual, ser indeferido, isso porque, no rito próprio dos Juizados Especiais, é garantida a isenção de custas e honorários advocatícios em 1º grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que em fase recursal poderá a parte renovar o pleito em sede preliminar de recurso ou contrarrazões, consoante dispõe o artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. 2. Não obstante a discordância do condomínio autor quanto a proposta de parcelamento formulada pela executada no petitório de fls. 71/72 (petição de fl. 83), mas tendo em vista o entendimento deste Juízo quanto a possibilidade do parcelamento do débito nos moldes do art. 916, do CPC, levando-se em consideração a busca pela obtenção em prazo razoável da solução integral do mérito, tanto pela satisfação do exequente no recebimento de seu crédito quanto pelo cumprimento da obrigação pela parte executada de maneira menos gravosa, intime-a para, querendo, proceder ao pagamento nos moldes do artigo supracitado. 3. Intime-se a parte autora executada para proceder ao pagamento da importância de 30% do valor devedor (planilha com débito atualizado anexa), no prazo de 05 (cinco) dias, e o remanescente em 6 (seis) parcelas. 4. Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto a manifestação da executada. 5. Com o pagamento do equivalente a 30% do valor, intime-se a executada a proceder com os demais na mesma data dos meses subsequentes, devendo comprovar mês a mês mediante juntada nestes autos. 6. Ato contínuo, intime-se o condomínio exequente para comparecer, por meio de seu representante legal e/ou advogado constituído nos autos, munido de documentos pessoais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias em qualquer rede de agências do BANESTES e proceder o saque dos valores. Caso queria, poderá comparecer em cartório para obtenção do comprovante de emissão do alvará judicial eletrônico. 7. Não havendo pagamento no prazo assinalado no item 5, voltem-me os autos conclusos para as providências de praxe. 8. Intime-se a parte executada. Diligencie-se. 9. Decorrido o prazo supra, certifique-se. 10. Após, voltem-me os autos conclusos para as providências de praxe. 11. Intime-se a executada. Diligencie-se.

16 - 0008512-17.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDICEIA RIBEIRO CHEHAYEB
Testemunha Réu: MARCOS VINICIUS SIQUEIRA
Requerido: MAGNO FILHO GARCIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23478/ES - HEINRIK BRETTAS SANTOS
Requerido: MAGNO FILHO GARCIA

Para tomar ciência da sentença: "[...]Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.703,00 (três mil setecentos e três reais) quantia que deverá ser corrigida monetariamente desde a data da presente sentença, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; b) IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, bem como o pedido indenizatório quanto a desvalorização do veículo. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, visto que incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55 da Lei 9.099/95).[...]"; bem como para ciência da certidão da lavra da sra. Analista Judiciária Especial, cujo teor segue transcrito: "Certifico e dou fé nesta data que compulsando os presentes autos verifico que o Recurso Inominado e s/ razões acostados às ff. 83-93 e devidamente preparado, conforme se comprova da Guia de Recolhimento do PJ acostado às f. 93 interpostos por VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA., são tempestivos, nos termos do artigo 42 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, conforme se comprova do decurso de prazo transcorrido entre a data da intimação da R. Sentença de fls. 76-81(19/07/2018), consoante teor da certidão de fls. 82 e a data do protocolo aposto pelo Setor de Protocolo (30/07/2018) às f. 83 dos autos. Certifico mais que os Embargos de Declaração de ff. 94-98 dos autos, opostos por CLAUDICEIA RIBEIRO CHEHAYEB são tempestivos, nos termos do artigo 49, da Lei nº 9.099/95, conforme se comprova dos autos. Guarapari/ES, 02/08/2018."; bem como para ciência da R. Decisão dos Embargos Declaratórios, cujo teor segue transcrito:  1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerente sob o argumento de que a sentença proferida às fls. 76/81 possui obscuridade, pois, em apertada síntese, aduz que a aplicação da correção e juros no tocante à indenização por danos morais alcança a data do ilícito. É o breve relatório. Decido. Não assiste razão ao embargante, uma vez que não há obscuridade no teor da sentença exarada. Assim, observa-se que, em verdade, o' que o embargante busca é a rediscussão da matéria, sendo esta via" imprópria para tal pretensão. Dessa forma, não ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 48 da Lei nº 9099/95, rejeito os presentes embargos. 2. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões dentro do prazo de 10( dez) dias. 3. Com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os presentes ao Colegiado Recursal, com nossas as homenagens. 4. Diligencie-se." e por fim  para ciência acerca da certidão exarada pela sra. Analista Judiciária Especial, nesta data, cujo teor segue transcrito: "Certifico e dou fé nesta data que compulsando os presentes autos verifico que houve equívoco desta serventia ao expedir AR-intimação para autora CLAUDICEIA RIBEIRO CHEHAYEB, conforme consta da cópia de fls. 102, quando na verdade dever-se-ia intimar a nobre avogada da autora, DRª. LILIAN GLÁUCIA HERCHANI - OAB/ES 9724, assim sendo procedo a intimação da patrona da autora no sentido de regularizar as intimações do presente feito. Certifico mais que constato que o requerido MAGNO FILHO GARCIA possui advogado constituído na pessoa do DR. HEINRIK BRETTAS SANTOS - OAB/ES 23.478, consoante Instrumento de Procuração de fls. 111 dos autos, assim sendo procedo à inclusão do nome do patrono do requerido MAGNO FILHO GARCIA no polo passivo e posterior expedição da capa de autuação e intimação do mesmo de todo o teor da R. Sentença de fls. 76-81 e da R. Decisão de fls. 101 dos autos para as devidas regularizações. Guarapari-ES, 28/11/2018".

17 - 0008512-17.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDICEIA RIBEIRO CHEHAYEB
Testemunha Réu: MARCOS VINICIUS SIQUEIRA
Requerido: MAGNO FILHO GARCIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007895/ES - FABIOLA FURTADO MAGALHAES
Requerido: VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA
Advogado(a): 23964/ES - KARINA GARDIOLI COSTA
Requerido: VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Requerente: CLAUDICEIA RIBEIRO CHEHAYEB

Para ciência da certidão da lavra da sra. Analista Judiciária Especial, cujo teor segue transcrito: "Certifico e dou fé nesta data que compulsando os presentes autos verifico que o Recurso Inominado e s/ razões acostados às ff. 83-93 e devidamente preparado, conforme se comprova da Guia de Recolhimento do PJ acostado às f. 93 interpostos por VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA., são tempestivos, nos termos do artigo 42 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, conforme se comprova do decurso de prazo transcorrido entre a data da intimação da R. Sentença de fls. 76-81(19/07/2018), consoante teor da certidão de fls. 82 e a data do protocolo aposto pelo Setor de Protocolo (30/07/2018) às f. 83 dos autos. Certifico mais que os Embargos de Declaração de ff. 94-98 dos autos, opostos por CLAUDICEIA RIBEIRO CHEHAYEB são tempestivos, nos termos do artigo 49, da Lei nº 9.099/95, conforme se comprova dos autos. Guarapari/ES, 02/08/2018.", bem como para ciência da R. Decisão dos Embargos Declaratórios, cujo teor segue transcrito:  "1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerente sob o argumento de que a sentença proferida às fls. 76/81 possui obscuridade, pois, em apertada síntese, aduz que a aplicação da correção e juros no tocante à indenização por danos morais alcança a data do ilícito. É o breve relatório. Decido. Não assiste razão ao embargante, uma vez que não há obscuridade no teor da sentença exarada. Assim, observa-se que, em verdade, o' que o embargante busca é a rediscussão da matéria, sendo esta via" imprópria para tal pretensão. Dessa forma, não ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 48 da Lei nº 9099/95, rejeito os presentes embargos. 2. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões dentro do prazo de 10( dez) dias. 3. Com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os presentes ao Colegiado Recursal, com nossas as homenagens. 4. Diligencie-se."; e por fim  para ciência acerca da certidão exarada pela sra. Analista Judiciária Especial, nesta data, cujo teor segue transcrito: "Certifico e dou fé nesta data que compulsando os presentes autos verifico que houve equívoco desta serventia ao expedir AR-intimação para autora CLAUDICEIA RIBEIRO CHEHAYEB, conforme consta da cópia de fls. 102, quando na verdade dever-se-ia intimar a nobre avogada da autora, DRª. LILIAN GLÁUCIA HERCHANI - OAB/ES 9724, assim sendo procedo a intimação da patrona da autora no sentido de regularizar as intimações do presente feito. Certifico mais que constato que o requerido MAGNO FILHO GARCIA possui advogado constituído na pessoa do DR. HEINRIK BRETTAS SANTOS - OAB/ES 23.478, consoante Instrumento de Procuração de fls. 111 dos autos, assim sendo procedo à inclusão do nome do patrono do requerido MAGNO FILHO GARCIA no polo passivo e posterior expedição da capa de autuação e intimação do mesmo de todo o teor da R. Sentença de fls. 76-81 e da R. Decisão de fls. 101 dos autos, para as devidas regularizações. Guarapari-ES, 28/11/2018". 

GUARAPARI, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

 
MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL