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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0065/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LAILTON DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: ANA PAULA MARTINS BARTOLO


Lista: 0065/2018


1 - 0020596-22.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: V.C.A.
Executado: V.A.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Exequente: V.C.A.
Para ficar ciente da certidão de fls. 119 verso e requerer o que entender de direito, no prazo legal.


2 - 0020407-44.2013.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: E.D.M.S.
Requerido: H.V.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20430/ES - VINICIUS VANDERMUREN BRUM
Requerente: E.D.M.S.
Para ficar ciente da inclusão dos presentes autos no próximo mutirão DNA da Defensoria Pública, que se realizará no dia 13/12/2018, às 10 horas, na sede da Defensoria Pública desta Comarca.


3 - 0007368-04.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: B.D.N.R.B.M.
Requerido: I.D.B.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22000/ES - ERICA PINHEIRO LESSA BIGHI
Requerente: B.D.N.R.B.M.

Para tomar ciência da sentença:
(...)
É o relatório. Decido. É cediço que a transação é negócio jurídico de direito privado que pode ser celebrado dentro ou fora do processo, por iniciativa das partes ou do juiz. Levada ao conhecimento do magistrado, impõe-se a extinção do processo.                       
     
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fl. 36 e verso, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 487, III, “b” do CP.C. Oficie-se para desconto em folha de pagamento, conforme acordado. Sem custas, eis que defiro a assistência judiciária ao requerido. P.R.I. Tudo cumprido, arquivem-se.
 


4 - 0009055-21.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: J.D.M.P.
Requerido: B.B.V.J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5929/ES - EDIMAR AUGUSTO RABELLO
Requerente: J.D.M.P.

Para tomar ciência da sentença:
(...)

É o relatório. Decido.

Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Custas pela autora, se houver.

 P.R.I.

Transitado em julgado e paga as custas, arquivem-se.


5 - 0011459-79.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: B.B.V.J.D.S.
Requerido: J.D.M.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14478/ES - DIEGO MOURA CORDEIRO
Requerente: B.B.V.J.D.S.
Advogado(a): 005929/ES - EDIMAR AUGUSTO RABELLO
Requerido: J.D.M.P.
Advogado(a): 14956/ES - MOEMA BANDEIRA AMARANTES
Requerente: B.B.V.J.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
(...)
É o relatório. Decido.

É cediço que a transação é negócio jurídico de direito privado que pode ser celebrado dentro ou fora do processo, por iniciativa das partes ou do juiz. Levada ao conhecimento do magistrado, impõe-se a extinção do processo.                       
     
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 128 e verso, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 487, III, “b” do CP.C.

Custas pro rata.

P.R.I.

Tudo cumprido e paga as custas, arquivem-se.  


6 - 0015922-59.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.M.E.
Requerido: M.T.V.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24956/ES - FAYDA BELO DA COSTA GOMES
Requerente: G.M.E.
Advogado(a): 13326/ES - JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIOR
Requerido: M.T.V.D.P.

Para tomar ciência da sentença:
(...)

Diante da formação de coisa julgada, com fulcro no artigo 485,  inciso V, do Código de Processo Civil, REVOGO a decisão de fls. 52 e verso e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Custas pela parte autora. Todavia suspendo a exigibilidade das mesmas, tendo em vista que fora deferido a parte autora o benefício da justiça gratuita à fl. 49.

P. R.I.

Transitado em julgado, arquivem-se.


7 - 0008248-30.2017.8.08.0011 - Regulamentação de Visitas
Requerente: R.D.S.
Requerido: R.L.D.S.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9530/ES - LUZINETE SILVA DE OLIVEIRA FARIAS
Requerente: R.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
(...)

Ante o exposto,  RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

  Sem custas.

  P. R.I.

  Transitada em julgado, arquivem-se.


8 - 0010270-27.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: G.S.G.
Requerido: L.M.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9865/ES - RONALDO SOUZA GUIMARAES
Requerente: G.S.G.

Para tomar ciência da sentença:
(...)

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial,  JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, I c/c art. 32, § único, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas.

P. R.I.

Transitado em julgado, arquivem-se. 


9 - 0004503-08.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.D.A.N.
Requerido: W.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17910/ES - ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA
Requerido: W.N.
Advogado(a): 14968/ES - PATRICIA MORAES DE CARVALHO
Requerente: D.D.A.N.

Para tomar ciência da sentença:
(...)
É o relatório. Decido.

É cediço que a transação é negócio jurídico de direito privado que pode ser celebrado dentro ou fora do processo, por iniciativa das partes ou do juiz. Levada ao conhecimento do magistrado, impõe-se a extinção do processo.                       
     
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 34 e verso, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 487, III, “b” do CP.C. Oficie-se para desconto em folha de pagamento, conforme acordado. Sem custas.

P.R.I.

Tudo cumprido, arquivem-se.


10 - 0010325-75.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: I.G.D.S.
Requerido: J.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12492/ES - CARMELITA BELMOCH BEZERRA
Requerente: I.G.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pleito de fl. 20.

Concedo mais 15 (quinze) dias para cumprimento da decisão de fl. 17.

Dil-se.


11 - 0011025-52.1998.8.08.0011 (011.98.011025-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: P.T.G.F.
Executado: E.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11340/ES - CESAR DE AZEVEDO LOPES
Exequente: P.T.G.F.
Advogado(a): 001570/ES - MARIO PIRES MARTINS FILHO
Executado: M.A.G.
Executado: E.D.S.
Executado: M.R.L.
Executado: T.M.R.
Advogado(a): 10709/ES - REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Executado: A.C.R.

Para tomar ciência da decisão:
HOMOLOGO o acordo de fls. 560/verso e SUSPENDO o processo até fim de seu cumprimento, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil.

Ficando cientes as partes que, transcorrido o prazo sem manifestação, o feito será extinto.

Defiro o prazo de 10 dias para juntada da certidão de óbito.

I-se. 

Dil-se.


12 - 0012643-31.2018.8.08.0011 - Inventário
Herdeiro: W.B.R.
Inventariante: E.J.D.R.
Inventariado: P.M.C.B.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17019/ES - MICHELLE THIARLA FERREIRA
Herdeiro: W.B.R.
Inventariante: E.J.D.R.
Para juntar aos autos o termo de curatela do herdeiro incapaz, nos termos do art. 178, II, do CPC, no prazo legal.


13 - 0013764-94.2018.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: C.B.L.E.
Requerente: L.L.E.
Inventariado: J.M.E.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24563/ES - JULIANA LIBARDI FROSSARD GOMES
Inventariante: C.B.L.E.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.


14 - 0006896-37.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: M.T.R. e outros
Requerido: A.A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17911/ES - RENATA PRATES COSTALONGA
Requerente: M.T.R.
Requerente: K.T.R.
 Para dizer se  pretende a juntada do atestado médico que encontra-se na contracapa dos autos, no prazo legal.


15 - 0016311-64.2005.8.08.0011 (011.05.016311-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: M.F.C. e outros
Executado: C.C.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16501/ES - LILIAN DA CUNHA DEMARTINI
Exequente: M.F.C.
Exequente: P.F.C.
Executado: P.F.C.

Para tomar ciência da decisão:
HOMOLOGO o acordo de fls. 114 e verso e SUSPENDO o processo até o dia 03/12/2018, conforme manifestação do Ministério Público à fl. 119.

Transcorrido o prazo intimem-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Diligencie-se.


16 - 0004629-58.2018.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.K.H.D.S.
Requerido: F.D.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6644/ES - JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES
Requerente: A.K.H.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a autora, por seu advogado e pessoalmente, se necessário, para informar o atual endereço do requerido, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.


17 - 0011920-12.2018.8.08.0011 - Divórcio Consensual
Requerente: E.T.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16997/ES - ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
Requerente: E.T.S.

Para tomar ciência do despacho:
A manifestação de fl. 49 não atende integralmente ao despacho de fl. 46.

Dil-se.


18 - 0002627-18.2018.8.08.0011 - Arrolamento Sumário
Inventariante: S.D.A.
Requerente: K.D.A.I. e outros
Inventariado: G.L.I.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21322/ES - ALEXANDRE CHARLES DOS SANTOS
Inventariante: S.D.A.
Para juntar aos autos as certidões negativas de débitos das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; bem como, para juntar aos autos as suas declarações, com a atribuição do valor dos bens do espólio e o respectivo plano de partilha, nos moldes do art. 664 do CPC, no prazo legal.


19 - 0013264-28.2018.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: E.A.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Requerente: E.A.G.

Para tomar ciência da sentença:
(...)

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, autorizando ÉLIDA ABREU GERMANO, a levantar a integralidade do resíduo previdenciário decorrente do benefício 41/028.886.533-2, de titularidade de JOÃO GERMANO DE SOUZA, CPF nº 096.384.317-68, não recebidos em vida pelo mesmo.

Desnecessária a prestação de contas em razão da maioridade da interessada.

A declaração de hipossuficiência acostada aos autos, de acordo com a legislação vigente, goza de presunção relativa de veracidade.

Assim, entendo que se encontram preenchidos os pressupostos e requisitos legais cabíveis, de modo que DEFIRO à requerente o benefício da justiça gratuita, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98/99 e da Lei 1.060/50.

Sem custas.

P.R.I.

Intime-se a autora para apresentar cópia de seu RG e CPF.

Após, expeça-se alvará para levantamento dos valores.

Transitado em julgado, arquivem-se.


20 - 0009086-70.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: V.F.B.
Requerido: J.B.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17908/ES - FELIPE PIN MACHADO
Requerente: V.F.B.
Advogado(a): 26336/ES - TAMIRIS AGOSTINI PINTO
Requerido: J.B.N.

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc.

Julgo extinto o processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.

I-se

Sem custas.

Transitado em julgado, arquivem-se,


21 - 0001145-69.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: H.G.A.P.
Requerido: J.G.P.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12059/ES - KARINA LOPES FAVERO
Requerente: H.G.A.P.
Requerido: J.G.P.F.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o desentranhamento de fls. 92/94, conforme solicitado à fl. 119.

Dil-se, grampeando as folhas na contracapa dos autos.

Após, intime-se a subscritora (fl. 119) para retirá-las.

Cumpra-se e, após, arquivem-se os autos.


22 - 0017861-45.2015.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: N.L.R.L.
Executado: A.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22706/ES - MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ
Executado: A.L.

Para tomar ciência da decisão:
HOMOLOGO o acordo de fls. 96/99 e 102, bem como SUSPENDO o processo até fim de seu cumprimento, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo, intime-se à parte exequente por seu Defensor Público e pessoalmente, se necessário, para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem resposta, ouça-se o Ministério Público.

I-se.

Dil-se.


23 - 0012593-73.2016.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: M.T.R.B.
Executado: T.G.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13818/ES - DEBORA COSTA SANTUCHI
Exequente: M.T.R.B.

Para tomar ciência da decisão:
HOMOLOGO o acordo de fls. 107/verso e SUSPENDO o processo até fim de seu cumprimento, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo, intime-se à parte exequente por sua advogada e pessoalmente, se necessário, para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem resposta, ouça-se o Ministério Público.

I-se.

Dil-se.


24 - 0009348-20.2017.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: J.V.S.S. e outros
Executado: E.S.Q.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18660/ES - KAYNA SILVESTRE DE JESUS AFONSO
Executado: E.S.Q.
Advogado(a): 19437/ES - VIVIANE MENON BAZONI
Executado: E.S.Q.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o executado, por seu advogado, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, consoante art. 528 do CPC, sob pena de prisão civil nos termos do parágrafo 3º do mencionado artigo.
(...)

 


25 - 0011363-25.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.M.B.
Requerido: E.D.A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12092/ES - MARCELO BALIANA JUSTO
Requerente: E.M.B.
Para juntar aos autos a certidão de nascimento do requerido e o título que pretende revisar, no prazo legal.


26 - 0065437-39.2012.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: R.C.D.O.J.
Executado: R.C.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009448/ES - ANGELA NUNES LAGE
Exequente: R.C.D.O.J.
Advogado(a): 009217/ES - EWERTON MIRANDA TREGGIA
Exequente: R.C.D.O.J.
Advogado(a): 19425/ES - STIMERSON RAYMUNDO DE OLIVEIRA
Executado: R.C.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
Pretende o exequente o recebimento de valores relativos a alimentos não pagos por seu pai, ora executado.

Verifico que delimitei à fl. 110, os meses em execução, a saber: maio/2012 em diante.

Na decisão de fls. 198,198-v e 199, determinei a intimação do exequente para apresentar novo demonstrativo do débito, o que foi feito às fls. 205/207. Contudo, este abrangeu os meses de fevereiro/2012 até outubro/2018, ou seja, meses excluídos quando da decisão de fl.110, em virtude de pagamento realizado pelo devedor.

É o suscinto relatório. Decido.

Trata-se de execução de alimentos perseguidos pelo rito da coerção pessoal.

É do conhecimento deste magistrado a existência de ação de exoneração de alimentos, tombada sob o nº 0004583-69.2018, em trâmite nesta vara, proposta pelo executado em face do exequente, em virtude do casamento daquele.

Aduz o Código Civil, em seu art. 1.708 que:

“Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos”.

No mesmo sentido, a jurisprudência pátria:

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DO ENCARGO DO ALIMENTANTE RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS POSTERIORES AO CASAMENTO DA ALIMENTADA.1. Restando devidamente comprovado o casamento da recorrente, antes mesmo do acordo para quitação da dívida cobrada, é forçoso convir que a exoneração da pensão alimentícia é providência imperativa, ex-vi do art. 1708 do CCB.2. Havendo acordo referente aos valores devidos até a data posterior do casamento e que foram pagas, nada mais há que ser cobrado do genitor, sendo correta a extinção do feito. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70074625724, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/08/2017).

HABEAS CORPUS. DÉBITO ALIMENTAR. ALIMENTADA MAIOR E CASADA. DÉBITO COBRADO DE PERÍODO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DA MAIORIDADE E AO CASAMENTO DA ALIMENTADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM BASE NO PODER FAMILIAR QUE EXTINTO LEVA À EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SE NÃO CONSTITUÍDA OBRIGAÇÃO COM BASE NO PARENTESCO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESTAR A CREDORA FREQÜENTANDO CURSO UNIVERSITÁRIO. DÉBITO QUE PERDEU O CARÁTER ALIMENTAR DESTINADO À CONSERVAÇÃO DA VIDA. DECRETO DE PRISÃO QUE SE CONSIDERA ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.HC 0040146-74.2006.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Sexta Câmara Cível. Publicação 25/08/2006, julgamento 25/7/2006. Rel RONALD ALVARO LOPES MARTINS.Sexta Câmara Cível.
 
 
Assim, e considerando que o requerido contraiu matrimônio em 14/04/2016, conforme cópia da certidão de casamento, que ora anexo aos autos, reconheço como indevidos os alimentos referentes aos meses posteriores ao enlace matrimonial.

Os meses vencidos antes do casamento e não adimplidos pelo executado, tenho por devidos,  entretanto, penso que estes não se revestem de urgência a justificar a segregação civil do alimentante, haja vista que a prisão hoje já não seria útil, tendo em vista que os alimentos já não são destinados à sobrevivência do alimentante, já maior e casado.

Decretar a prisão civil do executado serviria apenas como punição e esta não é a função da presente medida.

Conforme já mencionado, o cálculo apresentado às fls. 205/207, destoa da decisão de fl.110, vez que abarca vários meses vencidos após o casamento do alimentado, merecendo, pois reparo.

Considerando que o mandado de fl. 209 discrimina o débito apresentado pela parte exequente e prejudicado com a presente decisão, DETERMINO seu recolhimento e tenho por prejudicada eventual intimação do devedor para pagamento da quantia alí descrita.

I-se as partes para apresentarem novo demonstrativo do débito que entendem devidos, devendo ser abatidos os valores pagos e informados à fl. 113.

Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, inclusive para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito pela via executória prevista no art. 523 do NCPC, para o fim de receber seus créditos.

DESENTRANHE-SE o mandado de fl. 210, eis que não pertence a estes autos.

I-se .Dil-se.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

ANA PAULA MARTINS BARTOLO
CHEFE DE SECRETARIA