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Versão revista

Lista 0247/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDA CORREA MARTINS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME


Lista: 0247/2018


1 - 0009478-48.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: IZAIAS AMILTON DE OLIVEIRA
Recorrente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerente: IZAIAS AMILTON DE OLIVEIRA
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Recorrido: IZAIAS AMILTON DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19089/ES - CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES
Requerente: IZAIAS AMILTON DE OLIVEIRA
Recorrido: IZAIAS AMILTON DE OLIVEIRA
Exequente: IZAIAS AMILTON DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
 Trata-se Execução proposta por Izaias Amilton de Oliveira em face do Município de Guarapari.
O valor referente à execução foi integralmente pago pelo Ente, conforme se infere do comprovante de depósito à fl. 213. Nessa linha, a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita é medida que se impõe.
Diante do exposto, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II do Novo CPC.
Considerando que o valor depositado pode ser sacado no banco com a apresentação da RPV, fica condicionada a expedição de alvará em favor da parte beneficiária, na hipótese de haver necessidade.
Sem custas e honorários.
Publique-se. Registre-se e Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


2 - 0008602-88.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: DANILO LORENZÃO
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 197B/ES - GERALDO BAYER
Requerente: DANILO LORENZÃO

Para tomar ciência da decisão:
 Trata-se de Ação de nulidade de multa ambiental e inscrição no SPC, com pedido liminar, ajuizada por Danilo Lorenzão, em face do Município de Guarapari, a qual requer em sede de tutela a retirada de seu nome e CPF do banco de dados do SPC e SERASA.
É o breve relatório. Decido.
Da análise dos autos, à fl. 07, verifica-se que a multa a qual o autor atribui a inscrição indevida foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no entanto o valor cobrado na carta de notificação de registro consta a importância de R$ 43.360,36 (quarenta e três mil trezentos e sessenta reais e trinta e seis centavos).
Dessa forma, nenhum dos documentos apresentados indicam que o débito cobrado se trata da multa lavrada, de forma que não se encontra caracterizada a possibilidade de acolhimento do pedido de antecipação, a teor do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil.Registre-se que a parte autora poderá provar, no curso da ação, a existência do direito invocado. Contudo, a prova documental até aqui produzida não permite que a tutela pretendida seja concedida.
Diante disso, indefiro o pedido de tutela específica.
Intime-se a parte autora sobre o conteúdo desta decisão.
Considerando que alguns entes públicos vem adotando o entendimento de não comparecerem na Audiência de Conciliação, determino primeiro a citação do requerido para contestar a ação no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 9º da Lei n.º 12.153/09 devendo, caso tenha proposta de acordo, apresentá-la na peça de Defesa, dizendo ainda, se possui provas a produzir em audiência.
Diligencie-se.
 


3 - 0003024-47.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EVANICE SANTOS PEREIRA DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30581/ES - ALLINE CARLA RODRIGUES SIMOES
Requerente: EVANICE SANTOS PEREIRA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
 Considerando que o pedido inicial foi certo e determinado, a fim de obter o agendamento de consulta de retorno com médico especialista em oftalmologia, ante a inércia dos requeridos em atender a solicitação inserida no SISREG III em 01/03/2018, incabível, agora, o requerimento de agendamento de nova consulta e de exame, vez que necessário a ajuizamento de ação própria para tal. Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DO SANEAMENTO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 264, parágrafo único, CPC/73). 3. A adoção desse entendimento não se confunde com o rigorismo do procedimento. Ao contrário, firma-se no princípio da estabilidade da demanda, consubstanciado no art. 264 do CPC/73. 4. Com a estabilização da demanda, é inaplicável o art. 284 do CPC/73, quando a emenda implicar a alteração da causa de pedir ou do pedido, ou violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1678947 RJ 2015/0314735-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2018).


Sendo assim, indefiro o pedido de fl. 61.


Intime-se.


Após, retornem os autos conclusos.


Diligencie-se.


4 - 0008406-26.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ZENILDA CORREA DA COSTA BUQUER
Recorrente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerente: ZENILDA CORREA DA COSTA BUQUER
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Recorrido: ZENILDA CORREA DA COSTA BUQUER
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerente: ZENILDA CORREA DA COSTA BUQUER
Exequente: ZENILDA CORREA DA COSTA BUQUER
Recorrido: ZENILDA CORREA DA COSTA BUQUER

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se a Douta Advogada da autora para, no prazo de 24 horas, assinar a petição de fls. 162.


5 - 0001845-78.2018.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: ANTONIO JOSE ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI
Autor do fato: ANTONIO JOSE ALVES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 13/03/2019 às 15:00, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - nº 100 - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110




GUARAPARI, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL