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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0130/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ANA PAULA DEBONA FAVERO MATIELLO


Lista: 0130/2018


1 - 0017043-06.2009.8.08.0011 (011.09.017043-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: ITACAR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA
Requerente: ITACAR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA
Requerido: JONES ROMEU MARTINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14470/ES - ANAMÉLIA GRAFANASSI MOREIRA
Requerente: ITACAR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA
Exequente: ITACAR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 1. Renove-se a intimação do autor, por seu advogado para impulsionamento do feito, sob pena de extinção.
2. Caso o autor reste silente, promova-se a intimação pessoal, a teor do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil:
“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”
3. Ao após, venham-me os autos conclusos para apreciação.
4. Diligencie-se com as formalidades legais.


2 - 0011538-34.2009.8.08.0011 (011.09.011538-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: MARMORARIA PAULICEIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. Renove-se a intimação do autor, por seu advogado, para cumprimento da diligência referenciada na publicação de f. 137, já agora com a ressalva de que a inércia implicará a extinção do feito.
2. Caso o autor reste silente, promova-se a intimação pessoal, a teor do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil:
“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”
3. Ao após, venham-me os autos conclusos para apreciação.
4. Diligencie-se com as formalidades legais.


3 - 0019577-44.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Autor: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: J. J. MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005702/ES - SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA
Autor: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
1. Segue relatório do sistema BACENJUD que apontou a inexistência de contas ativas para realização de bloqueio ou valores a menor do que o executado.
2. Outrossim, segue espelhos de consulta de endereço implementado nos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, aludentemente a CLAUDIA PEREIRA ALVES RANGEL.
3. Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito e requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).
4. Caso silente, renove-se a intimação, já agora, pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
5. Diligencie-se com as formalidades legais. 


4 - 0011894-58.2011.8.08.0011 (011.11.011894-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPIRITO SANTO - FACASTELO
Executado: CHAYTA MELLO PERIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10040/ES - RUBENVAL BRAGA FRANCO
Exequente: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPIRITO SANTO - FACASTELO

Para tomar ciência do despacho:
Refere-se a “Ação de execução de título extrajudicial” proposta por INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTO – FACASTELO em face de CHAYTA MELLO PERIM.
Após o regular iter procedimental, restando infrutíferas as tentativas de localização de bens a fim de sanar o débito desta ação, o autor pugnou pela expedição de certidão de crédito a teor do que dispõe o art. 517, §§ 1º e 2º do CPC, conforme circunstanciado à f. 57.
Entrementes, observo que a manifestação anteriormente aludida não se fez acompanhar da peça original, já tendo se pronunciado o c. Supremo Tribunal Federal que a “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF - RMS 24257 AgR-ED⁄DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, data de julgamento 03⁄12⁄2002, DJ 14⁄02⁄2003). (Destaquei).
Neste mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça:“O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento já consagrado no sentido de que a inserção de simples imagem de assinatura não atribui valor jurídico ao ato, que lhe faça equivalente ao documento originalmente firmado pelo subscritor, revelando-se a petição recursal, nestes casos, apócrifa. Isso porque, a assinatura digitalizada – ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem no documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419⁄2006. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação, 35130004977, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/10/2017, Data da Publicação no Diário: 17/10/2017). (Destaquei).
Nestes termos, certifique-se o Sr. Chefe de Secretária quanto a juntada do original e, em hipótese negativa, em razão dos fundamentos já expostos no tocante a inexistência de valor jurídico a petição com assinatura, intime-se impulsionamento do feito, no prazo legal e sob pena de extinção.
Caso silente, promova-se a intimação pessoal, para o regular impulsionamento do feito, a teor do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil:
“Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”
Diligencie-se com as formalidades legais. 


5 - 0012514-94.2016.8.08.0011 - Monitória
Autor: JASPER GRANITOS LTDA ME
Réu: MARACANA DESIGN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19043/ES - CINTIA SILVA COUTINHO FERREIRA
Autor: JASPER GRANITOS LTDA ME
Advogado(a): 15439/ES - HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Autor: JASPER GRANITOS LTDA ME
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da correspondência devolvida juntada aos autos em ff.120.


6 - 0020368-52.2010.8.08.0011 (011.10.020368-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: DROGARIA WILLEN LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro o requerimento formulado na petição de f. 112. Seguem espelhos de consulta nos sistemas disponibilizados a este Poder Judiciário para consulta de endereços.
2. Seguidamente, intime-se o exequente para o regular impulsionamento do feito, no prazo legal e sob pena de extinção, desde já autorizada a intimação pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
3. Diligencie-se com as formalidades legais. 


7 - 0000033-65.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ADAILTON LOPES FARIA
Executado: VOLMAR LUIZ CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Exequente: ADAILTON LOPES FARIA

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro parcialmente o requerimento formulado na petição de f. 30. Seguem espelhos de consulta nos sistemas disponibilizados a este Poder Judiciário para consulta de endereços, sendo despicienda a expedição de ofício à Escelsa, posto que àqueles servem, suficientemente, aos fins almejados.
2. Seguidamente, intime-se o exequente para o regular impulsionamento do feito, no prazo legal e sob pena de extinção, desde já autorizada a intimação pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
3. Diligencie-se com as formalidades legais. 


8 - 0024559-63.1998.8.08.0011 (011.98.024559-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ESCELSA-ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Requerente: ESCELSA-ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Requerido: CERVEJARIA OLIMPIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
Exequente: ESCELSA-ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Requerente: ESCELSA-ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Advogado(a): 11938/ES - LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO FILHO
Requerido: CERVEJARIA OLIMPIA LTDA
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da correspondência devolvida juntada aos autos em ff.328.


9 - 0005570-13.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
Executado: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES

Para tomar ciência do despacho:
Refere-se a “Ação de execução de título extrajudicial” proposta por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI – DR/ES em face de ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE.
Após o regular trâmite processual, implementada busca via Bacenjud, ff. 75/77, afim de sanar o débito, todavia, tendo restado inexitosa, a parte autora atravessou aos autos o petitório de f. 80, onde pugnou pela consulta via Renajud e Infojud, como tentativa de localização de bens em nome do executado.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 27 de março de 2018.
É o que me cabia relatar. Decido.
1. QUANTO AO PEDIDO DE RENAJUD:
Acolho o requerimento de consulta no sistema RENAJUD, inexitosa, consoante observa-se do espelho que segue em anexo.
2. ALUDENTEMENTE AO PEDIDO DE CONSULTA NO INFOJUD:
O c. Superior Tribunal de Justiça concluiu pela prescindibilidade de se esgotar os meios de localização de bens como o fito de se promover consulta no sistema Infojud, consoante se infere do seguinte julgado:
“PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   EXECUÇÃO   FISCAL.  INFOJUD. INEXISTÊNCIA  DE  NECESSIDADE  DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do   sistema   INFOJUD  não  está  condicionada  ao  esgotamento  de diligências. 2.  Sendo  assim,  o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias  para  a  utilização  do  sistema  INFOJUD,  decidiu  em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3.  Recurso  Especial  provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (STJ – REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)” (Destaquei).
Assim sendo, imperioso destacar que resultaram infrutíferas as tentativas de localização de bens em nome do executado, consoante torna-se evidente do compulsar dos autos, portanto, DEFIRO o requerimento, e, após consulta no sistema alhures mencionado, junto cópia das últimas declarações de imposto de renda da executada.
3. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS:
Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito e requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).
Caso silente, renove-se a intimação, já agora, pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
Intime-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.


10 - 0002913-45.2008.8.08.0011 (011.08.002913-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: FRIGORIFICO BATISTA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12091/ES - GLEIDSON SILVA DE ALMEIDA
Executado: FRIGORIFICO BATISTA LTDA
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. Preambularmente, reporto-me ao relatório de ff. 277/278, e, observo que inobstante a intimação do credor, ff. 287/288, restou silente.
2. Outrossim, na petição de ff. 291/293 fora noticiado o falecimento do executado ELISIO BATISTA DA SILVA – certidão de óbito entranhada à f. 298.
3. Por último, ELISETE BATISTA DE AVELAR, terceira pessoa, estranha a presente lide, implementou requerimentos às ff. 314/316 e 317/321, solicitando “exclusão do bem imóvel objeto da CARTA DE ADJUDICAÇÃO” extraída da ação trabalhista nº 0143300-36.2011.5.17.0131.
É, em resumo, o relatório.
Considerado o falecimento do executado ELISIO BATISTA DA SILVA, suspendo o iter procedimental executivo quanto ao mesmo, a teor do art. 313, I, do Código de Processo Civil. Intime-se o requerente para ciência e para promover a pertinente habilitação, objetivando dar prosseguimento à sua pretensão aludentemente à tal devedor.
Outrossim, intime-o ainda, para ciência dos pleitos constantes de ff. 314/316 e 317/321, bem como do expediente de f. 312 – ata negativa de 1º e 2º leilão, devendo, ato seguinte, promover o regular impulsionamento do feito, tudo no prazo legal e sob pena de extinção, desde já autorizada a intimação pessoal, caso silente – art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
Diligencie-se com as formalidades legais.


11 - 0013313-55.2007.8.08.0011 (011.07.013313-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A
Executado: SMAG SARTORIO MARMORES E GRANITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A

Para tomar ciência da decisão:
1. Segue relatório do sistema BACENJUD que apontou parcial bloqueio de valores em conta. Intime-se exequente e executados para ciência.
2. Outrossim, defiro o requerimento de consulta no sistema RENAJUD, exitosa, em consonância com o “comprovante de restrição veicular” em anexo. Ademais, considerando que demais bens localizados se encontram com informação de alienação fiduciária, a impossibilitar a restrição almejada: “O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1171341/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 14/12/2011).
Nestes termos, deixo de acolher o pleito anteriormente referenciado em relação a este.
3. TOCANTEMENTE A CONSULTA SREI:
Cumpre-me ressaltar, que nos termos do art. 86 do Provimento N° 59/20131, a consulta no SREI comporta emolumentos, e, por essa razão, só poderá ser concedido a entes e/ou órgãos público, as pessoas privadas assistidas pela Defensoria Pública ou amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 14 do Provimento alhures mencionado, hipóteses estas que não se aplicam a presente demanda.
Ademais, fica consignado ainda no mesmo provimento que o próprio site http://www.registradores.org.br possibilita a consulta diretamente pela parte interessada, repise-se, quando não for o caso de Defensoria Pública ou amparada pelo benefício da justiça gratuita.
Art. 5º. Os serviços serão prestados por meio de plataforma única na Internet que funcionará na Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis (Central Registradores de Imóveis), desenvolvida, mantida e operada pela Associação dos Registradores de Imóveis do Estado de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), sem nenhum ônus para o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ou para a Administração Pública, nos seguintes endereços:
I – http://www.oficioeletronico.com.br, destinado ao acesso de órgãos do Poder Judiciário, da Administração Pública e dos Oficiais do Registro de Imóveis;
II –http://www.registradores.org.br, destinado ao acesso público de usuários privados
Art. 25. A pesquisa para localização de bens e consequente solicitação de certidões pelo ofício judicial está restrita às ações em que for concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, as de execuções fiscais, trabalhistas, criminais ou quando houver expressa determinação do Magistrado. Nas demais hipóteses o interessado poderá obter as informações e certidões diretamente no sítio de acesso público da Central Registradores de Imóveis (http://www.registradores.org.br), mediante satisfação das despesas e emolumentos, acrescido das taxas, devidos. (Destaquei).
Pelo exposto aludido, INACOLHO este pleito. 
4. DA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA:
Requereu o demandante no petitório de ff. 150/151 a intimação dos requerentes para que digam quanto a eventuais bens passíveis à penhora, a teor do que dispõe o art. 652,§ 3º. Nestes termos, acolho o requerimento e determino a intimação dos demandados para cumprirem consoante alhures referenciado, tudo no prazo legal. 
5. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS:
Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito e requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais (BACEN-JUD e RENAJUD) somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).
Caso silente, renove-se a intimação, já agora, pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
Diligencie-se com as formalidades legais. 


12 - 0002256-30.2013.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
Executado: TATIANA FABIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
Advogado(a): 9765/ES - LUCIANA SPELTA BARCELOS
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de execução em que figura como credor SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI-DR/ES e executada TATIANA FABIANO.
Após regular iter procedimental, sem que se tenha logrado êxito na localização de bens passíveis de penhora, requereu, o exequente, consulta no sistema INFOJUD e inscrição em órgão de proteção ao crédito, f. 84.
Por último, vieram-me os autos conclusos em 03 de abril de 2018.
É o relatório. Decido.
1. ALUDENTEMENTE AO PEDIDO DE CONSULTA NO INFOJUD:
O c. Superior Tribunal de Justiça concluiu pela prescindibilidade de se esgotar os meios de localização de bens como o fito de se promover consulta no sistema Infojud, consoante se infere do seguinte julgado:
“PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   EXECUÇÃO   FISCAL.  INFOJUD. INEXISTÊNCIA  DE  NECESSIDADE  DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do   sistema   INFOJUD  não  está  condicionada  ao  esgotamento  de diligências. 2.  Sendo  assim,  o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias  para  a  utilização  do  sistema  INFOJUD,  decidiu  em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3.  Recurso  Especial  provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (STJ – REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)” (Destaquei).
Assim sendo, imperioso destacar que resultaram infrutíferas as tentativas de localização de bens em nome da executada, consoante se torna evidente do compulsar dos autos, portanto, DEFIRO o requerimento, e, após consulta no sistema alhures mencionado, junto cópia da última declaração de imposto de renda das executadas.
2. TOCANTEMENTE A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO:
Quanto ao requerimento de inclusão do nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito, o NCPC, em consonância com CF/1988 e objetivando atender as finalidades da execução forçada, prevê no art. 782, § 3º1 do NCPC a possibilidade de inclusão nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, mediante requerimento do credor. Assim sendo, por não conter nenhuma ofensa a qualquer direito fundamental, DEFIRO o pedido e passo a diligenciar diretamente no sistema SERASAJUD.
3. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS:
Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito e requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).
Caso silente, renove-se a intimação, já agora, pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
Diligencie-se com as formalidades legais.


13 - 0011959-43.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: AUTO POSTO PEDRA DO POMBAL LTDA
Réu: MARIO RESENDE DE DEUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13273/ES - KARLA DENISE HORA FIORIO
Autor: AUTO POSTO PEDRA DO POMBAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que se trata de ação monitória, ainda não convertida em cumprimento de sentença, em razão de não se ter logrado êxito na citação do réu, prematuro é o pedido de penhora on line. Assim, indefiro os requerimentos formulados às ff. 34/35.
2. Outrossim, segue espelho de consulta nos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário para atualização de endereço.
3. Intime-se a parte autora para ciência regular impulsionamento do feito, tudo no prazo legal e sob pena de extinção, autorizada a intimação pessoal, caso silente – art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
4. Acaso requerido, expeça-se mandado citatório para o endereço atualizado.
5. Diligencie-se com as formalidades legais.


14 - 0031142-30.1999.8.08.0011 (011.99.031142-2) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANESTES-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MILTON RODRIGUES DA CUNHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007437/ES - CRISTIANO TESSINARI MODESTO
Requerente: BANESTES-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Requerente: BANESTES-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de execução em que figura como credor BANESTES S/A e executado BOUTIQUE LUGON LTDA, MILTON RODRIGUES DA CUNHA e MILTON CESAR RODRIGUES LUGON.
Após regular iter procedimental, sem que se tenha logrado êxito na localização de bens passíveis de penhora, requereu, o exequente, consulta no sistema INFOJUD.
Por último, vieram-me os autos conclusos em 23 de abril de 2018.
É o relatório. Decido.
1. ALUDENTEMENTE AO PEDIDO DE CONSULTA NO INFOJUD:
O c. Superior Tribunal de Justiça concluiu pela prescindibilidade de se esgotar os meios de localização de bens como o fito de se promover consulta no sistema Infojud, consoante se infere do seguinte julgado:
“PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   EXECUÇÃO   FISCAL.  INFOJUD. INEXISTÊNCIA  DE  NECESSIDADE  DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do   sistema   INFOJUD  não  está  condicionada  ao  esgotamento  de diligências. 2.  Sendo  assim,  o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias  para  a  utilização  do  sistema  INFOJUD,  decidiu  em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3.  Recurso  Especial  provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (STJ – REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)” (Destaquei).
Assim sendo, imperioso destacar que resultaram infrutíferas as tentativas de localização de bens em nome da executada, consoante se torna evidente do compulsar dos autos, portanto, DEFIRO o requerimento, e, após consulta no sistema alhures mencionado, junto cópia das últimas declarações de imposto de renda da executada.
2. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS:
Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito e requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).
Caso silente, renove-se a intimação, já agora, pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Intime-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.


15 - 0018031-80.2016.8.08.0011 - Monitória
Autor: IRMÃOS CLARA LTDA
Réu: I DO CARMO VIANA FILHO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24022/ES - MARCO ANTONIO PEREIRA SOBREIRA NETO
Autor: IRMÃOS CLARA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro o requerimento formulado na petição de f. 41. Seguem espelhos de consulta nos sistemas disponibilizados a este Poder Judiciário para consulta de endereços.
2. Seguidamente, intime-se o exequente para o regular impulsionamento do feito, no prazo legal e sob pena de extinção, desde já autorizada a intimação pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
3. Diligencie-se com as formalidades legais. 


16 - 0007742-93.2013.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Executado: FRAMAGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a): 19621/ES - VINICIUS BARROS REZENDE
Exequente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro o requerimento formulado na petição de f. 76. Seguem espelhos de consulta nos sistemas disponibilizados a este Poder Judiciário para consulta de endereços.
2. Seguidamente, intime-se o exequente para o regular impulsionamento do feito, no prazo legal e sob pena de extinção, desde já autorizada a intimação pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
3. Diligencie-se com as formalidades legais. 


17 - 0009942-73.2013.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF
Executado: SIMONE REIS FERRACO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008847/ES - DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA
Exequente: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF
Advogado(a): 550A/ES - IVAN TAUIL RODRIGUES
Exequente: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF

Para tomar ciência da decisão:
1. Segue relatório do sistema BACENJUD que apontou a inexistência de contas ativas para realização de bloqueio ou valores a menor do que o executado.
2. Outrossim, defiro o requerimento de consulta no sistema RENAJUD, exitosa, em consonância com o “comprovante de inclusão de restrição veicular” anexo.
3. DA CONSULTA VIA INFOJUD:
O c. Superior Tribunal de Justiça concluiu pela prescindibilidade de se esgotar os meios de localização de bens como o fito de se promover consulta no sistema Infojud, consoante se infere do seguinte julgado:
“PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   EXECUÇÃO   FISCAL.  INFOJUD. INEXISTÊNCIA  DE  NECESSIDADE  DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do   sistema   INFOJUD  não  está  condicionada  ao  esgotamento  de diligências. 2.  Sendo  assim,  o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias  para  a  utilização  do  sistema  INFOJUD,  decidiu  em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3.  Recurso  Especial  provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (STJ – REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)” (Destaquei).
Assim sendo, imperioso destacar que resultaram infrutíferas as tentativas de localização de bens em nome da executada, consoante torna-se evidente do compulsar dos autos, portanto, DEFIRO o requerimento, e, após consulta no sistema alhures mencionado, junto cópia da última declaração de imposto de renda do executado.
4. Tocantemente ao pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta cidade para localização de imóveis em nome da executada, f. 98/100, deixo de acolher, pelos motivos já expostos nos comandos de ff. 90 e 96.
5. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS:
Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito e requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais (BACEN-JUD e RENAJUD) somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).
6.  Caso silente, renove-se a intimação, já agora, pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
7. Diligencie-se com as formalidades legais. 


18 - 0017394-32.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Executado: ALESSANDRA BATISTA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO

Para tomar ciência da decisão:
1. Segue relatório do sistema BACENJUD que apontou a inexistência de contas ativas para realização de bloqueio ou valores a menor do que o executado.
2. Outrossim, defiro o requerimento de consulta no sistema RENAJUD, inexitosa, consoante observa-se do espelho que segue em anexo.
3. Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito e requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais (BACEN-JUD e RENAJUD) somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).
4.  Caso silente, renove-se a intimação, já agora, pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
5. Diligencie-se com as formalidades legais. 


19 - 0007064-73.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA
Executado: MARCELO CAMPOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA

Para tomar ciência da decisão:
1. Segue relatório do sistema BACENJUD que apontou a inexistência de contas ativas para realização de bloqueio ou valores a menor do que o executado.
2. Outrossim, defiro o requerimento de consulta no sistema RENAJUD, inexitosa, consoante observa-se do espelho que segue em anexo.
3. Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito e requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais (BACEN-JUD e RENAJUD) somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).
4.  Caso silente, renove-se a intimação, já agora, pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
5. Diligencie-se com as formalidades legais. 


20 - 0006144-51.2006.8.08.0011 (011.06.006144-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: CREDIROCHAS - COOPERATIVA
Requerente: CREDIROCHAS - COOPERATIVA
Denunciado: EDEMILSON DIAS SANTANNA
Executado: MICRONFORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Requerido: MICRONFORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Exequente: CREDIROCHAS - COOPERATIVA
Requerente: CREDIROCHAS - COOPERATIVA
Advogado(a): 12665/ES - JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER
Exequente: CREDIROCHAS - COOPERATIVA
Requerente: CREDIROCHAS - COOPERATIVA

Para tomar ciência da decisão:
ff. 362/369. "É o relatório. Decido.
Cinge-se o requerimento de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da executada LUCIA HELENA CORREA MARTINS.
O desate da controvérsia cinge-se, portanto, em averiguar a possibilidade de se aplicar, na fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, em face do Executado, as medidas executivas de coercibilidade atípica, relativas ao impedimento de utilização de cartões de créditos e à suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão do passaporte.
Antes de adentrar à controvérsia propriamente dita, importante anotar aqueles princípios que norteiam o processo de execução, objetivando demarcar, no plano da concretização das normas jurídicas, as balizas da atuação jurisdicional, especificamente no que toca à aplicação de medidas coercitivas na seara do processo jurisdicional executivo.
Nesse intuito, registro que o processo de execução se estrutura, fundamentalmente, na conjugação entre os princípios da efetividade da tutela executiva e da menor onerosidade da execução, e, mais especificamente, pelo princípio da responsabilidade patrimonial.
O princípio da efetividade da tutela executiva assegura ao Exequente o direito à satisfação de seu crédito, dispondo de meios executivos capazes de proporcionar a integral satisfação dos direitos. Assim dispõe o Código de Processo Civil:
Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Neste sentido, o processualista Fredie Didier Jr., ao tecer considerações sobre o mencionado princípio, esclarece, com amparo na doutrina de Marcelo Lima Guerra, que o direito fundamental à tutela executiva exige um sistema de tutela jurisdicional capaz de proporcionar a pronta e a integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva. Tal premissa exige que o juiz interprete as normas que regulamentam a tutela executiva de modo a extrair a maior efetividade possível e que, ainda, adote os meios executivos que se revelem necessários à prestação integral da tutela executiva (in DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 66).
O princípio da menor onerosidade determina, dentro do espectro de sua normatividade, que o credor deve valer-se do meio executivo menos oneroso ao devedor, dentre aqueles igualmente idôneos à satisfação de seu crédito. O Código de Processo Civil assim pontua:
Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
A doutrina ministrada por Fredie Didier Jr. explicita que o princípio da menor onerosidade autoriza a escolha do meio executivo pelo juiz, ou seja, da providência que levará à satisfação da prestação exigida pelo credor, de modo que, existindo vários meios executivos aptos à tutela adequada e efetiva do direito de crédito, escolhe-se a via menos onerosa ao executado (in DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 79/80).
O princípio da patrimonialidade ou da responsabilidade patrimonial, por fim, informa que a execução é sempre real, ou seja, incide sobre a coisa, e nunca pessoal, em razão de serem os bens do Executado os responsáveis materiais pela satisfação do direito do Exequente. O Código Civil, no artigo 391, e o Código de Processo Civil, em seu artigo 789, assim preceituam, respectivamente:
Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.
Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.
O processualista Fredie Didier Jr. elucida, no ponto, que a responsabilidade executiva, conquanto admita a coerção pessoal incidente sobre a vontade do devedor, se caracteriza, atualmente, pela sujeição patrimonial, de forma que, descumprida a obrigação, a execução recairá sobre os bens do devedor ou de terceiro responsável (in DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 70).
Realizadas estas prévias considerações, registro que o inciso IV, do artigo 139, do CPC/15, incumbe ao juiz a determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
A mencionada disposição legal, consagrando o princípio da atipicidade dos meios executivos, permite que o juiz, à vista das circunstâncias do caso concreto, determine a medida executiva de coercibilidade atípica mais adequada, induzindo o devedor, nos casos de execução de quantia certa, a adimplir o seu débito.
Nesse sentido, o enunciado de nº 48, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados - ENFAM -, ao reconhecer a existência de um poder geral de efetivação, admite a atipicidade dos meios executivos, assim prescrevendo:
O art. 139, IV, do Código de Processo Civil traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais.
Cabe, agora, determinar quais os limites e quais as diretrizes da previsão contida supracitado dispositivo.
Visando cumprir este desiderato, anoto que o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, em artigo científico dedicado à temática, elucida que as medidas executivas coercitivas atípicas somente podem ser aplicadas quando: i) "ficar demonstrado que não foi eficaz a adoção do procedimento típico, ou seja, o binômio penhora-expropriação não foi capaz de satisfazer o direito de crédito do exequente"; ii) "a existência no processo de indícios de que o cumprimento da obrigação é possível, sendo a inadimplência uma opção consciente e programada do executado"; iii) o juiz, a partir dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, "ponderar no caso concreto as vantagens práticas da adoção de cada medida executiva atípica, em especial as de natureza coercitiva, e as desvantagens de sua adoção, levando em conta a possibilidade de a medida criar uma limitação excessiva ao exercício de direito fundamental do executado" (in Medidas executivas coercitivas atípicas na execução de obrigação de pagar quantia certa - art. 139, IV, do novo CPC. Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 42, n. 265, p. 107-150, mar. 2017).
O processualista Fredie Didier Jr., no mesmo sentido, ao discorrer sobre os critérios para atuação jurisdicional, esclarece que a medida executiva atípica deve ser adequada, necessária e capaz de conciliar os interesses contrapostos, de modo que: i) "a medida executiva escolhida pelo juiz deve ser adequada a que se atinja o resultado buscado (critério da adequação)"; ii) "a medida executiva escolhida pelo juiz deve causar a menor restrição possível ao executado (critério da necessidade)"; iii) "a escolha da medida executiva deve buscar a solução que mais bem atenda aos interesses em conflito, ponderando-se as vantagens e as desvantagens que ela produz (critério da proporcionalidade)" (in DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 110/116).
Assim, de um modo geral, as medidas executivas de coercibilidade atípica somente podem ser adotadas quando, conjugadas com as circunstâncias de cada caso em concreto, se revelarem, por meio dos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, adequadas, necessárias e proporcionais.
Assentadas essas premissas, registro que, no caso dos autos, conforme anteriormente ressaltado, o exequente realizou pesquisas sobre o patrimônio dos executado perante as instituições financeiras, cadastros de veículos automotores e expedição de mandado de penhora, restando, todas elas, entretanto, infrutíferas.
Assim, à vista da ineficácia quanto às tentativas de constrição e de expropriação patrimonial dos bens do devedor, o exequente requereu a adoção das medidas executivas de coercibilidade atípica, referentes à suspensão da carteira nacional de habilitação, suspensão do passaporte e ao impedimento de utilização de cartão de crédito (ff. 360/361), as quais passam, a partir de agora, a ser analisadas individualmente, sob as premissas anteriormente estabelecidas.
O requerimento de suspensão da carteira nacional de habilitação e suspensão do passaporte colide com o direito constitucional de locomoção (inciso XV, do artigo 5º, da CF/88), haja vista que, conquanto não impossibilite o trânsito do devedor de um lugar para outro - posto que a sua locomoção poderia ser realizada por outros meios -, impede que esse transporte se opere de forma mais adequada.
Como se não bastasse, no caso em apreço, a medida requerida não surtiria o efeito coercitivo que dela é esperado, tendo em vista que, conforme se infere do expediente de f. 343, a executada não possui veículos automotores registrados em seu nome, razão pela qual a medida não exerceria, na prática, qualquer influência na vontade da executada em realizar o pagamento.
Além disso, importante registrar que a adoção de medidas executivas atípicas não possui caráter pedagógico; ao contrário, sua finalidade tem serventia apenas como fator de influência sobre a vontade do devedor.
Logo, na hipótese ora analisada, a medida não se revela cabível, não se mostrando adequada e nem mesmo necessária para o fim de satisfação da obrigação de pagar quantia certa.
O requerimento de impedimento de utilização de cartão de crédito, por sua vez, afeta, diretamente, o direito à livre negociação e à contratação do crédito com instituições financeiras que prestam este tipo de serviço.
Ademais, o caso dos autos demonstra que a inadimplência da executado decorre mais de uma impossibilidade material, do que de uma consciente e deliberada fraude, de modo que a sua adoção assumiria, aqui, a função de punir o devedor, ao invés de incitá-lo ao pagamento de seu débito.
Outrossim, sequer fora demonstrado que a executado utiliza desse tipo de negociação e que tal impedimento lhe causaria embaraços suficientes a ponto de compeli-la ao pagamento.
O c. Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes ao discutido no presente recurso, relativamente à aplicação das medidas executivas ora debatidas, assim já se manifestou:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.990 - SP (2017/0303095-6). RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. AGRAVANTE: FUNDAÇÃO CASPER LIBERO.ADVOGADOS:PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477. ANA GABRIELA MALHEIROS - SP307616.ANA PAULA FERRAREZ DE OLIVEIRA- SP385642.AGRAVADO:MOISES DA SILVA RIBEIRO. ADVOGADOS: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS-SP160641. CAMILA SANTOS CURY - SP276969. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Agravo de Instrumento Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença Decisão que indeferiu pedido visando a penhora de parte do salário do agravado, bem como apreensão do passaporte, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e cancelamento de cartões de crédito Descabimento destas medidas Verba salarial - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV do Novo CPC (art. 649, inciso IV, do CPC/73) Demais medidas coercitivas que ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade Indeferimento que merece ser mantido Recurso improvido. Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante violação dos artigos 139, 831 do novo Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Sustenta que o Tribunal de origem não tratou as partes com isonomia e defende a aplicação de medidas executivas que entende necessárias para a satisfação de seu crédito. Assim posta a questão, observo que o recurso não poderia ser acolhido sem reexame de prova. A agravante afirma a necessidade de certas medidas executivas. A respeito do tema, porém, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ fl. 62): Quanto ao indeferimento da apreensão do passaporte, suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e cancelamento dos cartões de crédito do agravado, melhor sorte não socorre o recorrente, pois estas determinações ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade, em que devem estar pautadas as decisões judicial, não tendo, ademais, correlação de utilidade direta com a satisfação do débito do executado. Estas medidas, além de caracterizar violação a direitos e garantias fundamentais, deixam de observar o princípio da menor onerosidade para o agravado. Não há como afastar essas conclusões em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7 do STJ.Também não se observa violação ao princípio da isonomia. O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente a embasar o que decidido, não se verificando o tratamento desigual das partes, mas, ao contrário, fiel observância dos direitos fundamentais e processuais das partes. O dissídio jurisprudencial não ficou caracterizado, pois não destacadas as circunstâncias que assemelhassem os casos confrontados, o que, diante da incidência do enunciado citado, seria mesmo inviável. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de abril de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 11/04/2018).
Portanto, em conclusão, cumpre assinalar que as medidas pretendidas não se revelam, no caso, adequadas para o fim de satisfação da obrigação de pagar quantia certa, portanto, há que indeferi-las.
Intime-se o exequente, por seu advogado, para promover o impulsionamento do feito, no prazo legal, sob pena de extinção.
  Caso silente, promova-se a intimação pessoal, a teor do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil:
“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”
Diligencie-se com as formalidades legais.


21 - 0002024-91.2008.8.08.0011 (011.08.002024-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TENAX DO BRASIL LTDA
Executado: MARSAL MARMORES SALVIANO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7337/ES - CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
Exequente: TENAX DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 008778/ES - JOSE GERALDO PINTO JUNIOR
Exequente: TENAX DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 11371/ES - SAMIR FURTADO NEMER
Exequente: TENAX DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
De ff.167/168
Acolho o requerimento formulado à f. 148.
Expeça-se o pertinente mandado de citação, penhora e intimação.
Ao após, intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito e requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).
Caso silente, renove-se a intimação, já agora, pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil."
FICANDO AINDA INTIMADO para ciencia e manifestação acerca da certidão de f. 172-verso.


22 - 0014707-19.2015.8.08.0011 - Monitória
Autor: MINERACAO TRES CORACOES LTDA
Réu: GRAN MIMOSO MARMORES E GRANITOS EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19433/ES - EDIONE MANCINI FIGUEIRA
Autor: MINERACAO TRES CORACOES LTDA
Advogado(a): 9381/ES - RONES FONTOURA DE SOUZA
Autor: MINERACAO TRES CORACOES LTDA
Para ciência e manifestação acerca da devolução da correspondencia de f. 44, no prazo legal.


23 - 0009125-09.2013.8.08.0011 - Monitória
Autor: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESP.SANTO-SICOOB SUL
Réu: ADILSON GOMES ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Autor: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESP.SANTO-SICOOB SUL
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Autor: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESP.SANTO-SICOOB SUL
Para ciência e manifestação acerca da devolução da correspondencia de f. 57, no prazo legal


24 - 0078766-21.2012.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
Executado: JORGE DA SILVA MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17755/ES - BRUNO HERMINIO ALTOE
Exequente: COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado(a): 13585/ES - CHRYSCH PEIXOTO CINTRA
Exequente: COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
De ff. 64/65
Trata-se de “Ação de execução por quantia certa” proposta por COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA em face de JORGE DA SILVA MOURA.
Após o regular iter procedimental, promovidas diversas medidas expropriatórias cabíveis a fim de sanar o débito – Bacenjud e Renajud, ff. 48/51, todavia, todas restando infrutíferas, requereu o autor a consulta junto ao sistema INFOJUD para juntada das últimas declarações de imposto de renda dos executados, tudo conforme minutado no petitório de ff. 62/63.
Por último, vieram-me os autos conclusos em 27 de março de 2018.
É o relatório. Decido.
O c. Superior Tribunal de Justiça concluiu pela prescindibilidade de se esgotar os meios de localização de bens como o fito de se promover consulta no sistema Infojud, consoante se infere do seguinte julgado:
“PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   EXECUÇÃO   FISCAL.  INFOJUD. INEXISTÊNCIA  DE  NECESSIDADE  DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do   sistema   INFOJUD  não  está  condicionada  ao  esgotamento  de diligências. 2.  Sendo  assim,  o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias  para  a  utilização  do  sistema  INFOJUD,  decidiu  em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3.  Recurso  Especial  provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (STJ – REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)” (Destaquei).
Assim sendo, imperioso destacar que resultaram infrutíferas as tentativas de localização de bens em nome do executado, consoante torna-se evidente do compulsar dos autos, portanto, DEFIRO o requerimento, e, após consulta no sistema alhures mencionado, junto cópia das últimas declarações de imposto de renda da executada.
Assim, intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito e requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).
Caso silente, renove-se a intimação, já agora, pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
Intime-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.


25 - 0002265-89.2013.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
Executado: BRUNO EDUARDO DAVATZ AUGUSTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15576/ES - GREIZI LANE TOLEDO TALON
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES

Para tomar ciência da decisão:
De ff. 76/79.
Refere-se a “Ação de execução de título extrajudicial” proposta por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI – DR/ES em face de BRUNO EDUARDO DAVATZ AUGUSTO. 
Proferido despacho inicial à f. 46, determinando a citação do requerido. Assim, implementada a tentativa de localização deste, não se obteve êxito, consoante observa-se dos expedientes de ff. 48, 53/verso e 61. Ressalto que, foram implementadas buscas nos sistemas online – Bacenjud e Renajud, para localização de novo endereço do executado, conforme expendido às ff. 66/68 e, da busca Renajud, logrou-se êxito na localização de automóvel em nome deste, f. 68.
Neste norte, intimado o autor para impulsionamento do feito, requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem arrolado à f. 68, inclusive implementando a pertinente restrição junto ao sistema, tudo conforme expendido à f. 71. Outrossim, requereu que fosse lavrado auto de penhora e posteriormente, seja o bem levado a hasta pública, posto que não há interesse na adjudicação do bem.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 27 de março de 2018.
É o que me cabia relatar. Decido.
1. Da citação do Executado:
Diga o autor em qual dos endereços obtidos às ff. 66/68, pretende que a diligência seja cumprida, posto que, até o presente momento, não houve citação do requerido, além de manifestação do autor neste sentido.
Atendida a determinação alhures referenciada, cumpra-se consoante expostos no item “2” deste despacho. Em hipótese reversa, intime-se para impulsionamento do feito, tudo no prazo legal.
Caso silente, promova-se a intimação pessoal, para o regular impulsionamento do feito, a teor do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil, já agora com a ressalva de que a inércia implicará na extinção do feito.
“Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”
2. Do pedido de penhora e avaliação:
Cinge-se o requerimento de mandado de citação, penhora e avalização do bem – VW/VOYAGE LS, placa BZU4101, indicado na f. 68. Nestes termos:
1. Acolho o pleito de alhures referenciado, portanto, expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação do executado, no endereço apresentado pelo autor.
2. Ao após, intime-se o credor, por seu advogado, para ciência e impulsionamento do feito, no prazo legal e sob pena de extinção.
3. Caso reste inerte, intime-se o autor pessoalmente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil.
4. Diligencie-se com as formalidades legais.


26 - 0004016-77.2014.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL DO ESPIRITO
Executado: HERICA BRAGA JACOMINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL DO ESPIRITO
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL DO ESPIRITO

Para tomar ciência do despacho:
De f. 94
1. Tento em vista que o prazo pleiteado à f. 93 já transcorreu, intime-se o autor, por seu advogado, para o impulsionamento do feito, tudo no prazo legal e sob pena de extinção.
2. Caso reste silente, promova-se a intimação pessoal, para o regular impulsionamento do feito, a teor do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil:
“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”
3. Diligencie-se com as formalidades legais.


27 - 0014967-62.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FERNANDO COSTA SOUZA
Executado: RENATO MENDES DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13818/ES - DEBORA COSTA SANTUCHI
Exequente: FERNANDO COSTA SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
De f. 27
Refere-se a “Ação de Execução por quantia certa, com base em título extrajudicial”, proposta por FERNANDO COSTA SOUZA em face de RENATO MENDES DE SOUZA e ENIVALDO MENDES.
Despacho inicial à f. 20/21, determinando a citação dos executados. Ao após, sobreveio os expedientes de ff. 22/25, aduzindo que, quanto ao primeiro executado, não fora possível sua localização, f. 23/verso, já quanto ao segundo, este fora devidamente citado, consoante observa-se da f. 25/verso.
Intimado o autor para ciência e manifestação dos expedientes alhures referenciados, este permaneceu silente, f. 26.
É o que me cabia relatar. Despacho.
Tendo em vista a falta de citação de um dos réus para integrar esta relação processual, bem como a inércia do autor, renove-se a intimação deste, por seu advogado, para ciência e manifestação, bem como para requerer o que entender de direito, tudo no prazo legal e sob pena de extinção.
Caso silente, promova-se a intimação pessoal, para o regular impulsionamento do feito, a teor do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil:
“Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”
Diligencie-se com as formalidades legais.


28 - 0009961-74.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO
Executado: SUELI PERPETUA RAIDER PINTO RIZZO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO

Para tomar ciência da decisão:
De ff. 46 e 48 e docs ff.49/52
1. Segue relatório do sistema BACENJUD que apontou a inexistência de contas ativas para realização de bloqueio ou valores a menor do que o executado.
2. Outrossim, defiro o requerimento de consulta no sistema RENAJUD, exitosa, tocantemente a segunda executada, em consonância com o “comprovante de inclusão de restrição veicular” anexo.
3. Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito e requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais (BACEN-JUD e RENAJUD) somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).
4.  Caso silente, renove-se a intimação, já agora, pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
5. Diligencie-se com as formalidades legais. 


29 - 0013607-92.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: PLENA GRAFICA E EDITORA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da decisão:
e documentos de ff.47/84

DECISÃO
1.   Segue relatório do sistema BACENJUD que apontou a inexistência de contas ativas para realização de bloqueio ou valores a menor do que o executado.
2.   Do mesmo modo, seguem espelhos de consulta no RENAJUD, do mesmo modo, inexitosa.
3.      Igualmente, requereu o credor a consulta junto ao sistema INFOJUD, visando juntada das últimas declarações de imposto de renda do executado. Destarte, há que se ter em vista o hodierno entendimento jurisprudencial: “O c. STJ firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007”. (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 100150045845, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/01/2018, Data da Publicação no Diário: 02/02/2018) (Destaquei e grifei).
Assim sendo, DEFIRO o requerimento, e, após consulta no sistema alhures mencionado, junto cópia da informação colhida naquele sistema.
4.   Acolho o requerimento de ff. 44/45, no que diz respeito a expedição de certidão de inteiro teor, já promovida a expedição de ofício ao SERASAJUD objetivando a inclusão de anotação – ofício em anexo.
5.   Ao após, intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito e requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).
6.   Caso silente, renove-se a intimação, já agora, pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
7.   Diligencie-se com as formalidades legais.


30 - 0010740-29.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Autor: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL
Réu: EDERSON DOS SANTOS RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Autor: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da decisão:
De f.31
1. Citado o réu, restou silente, consoante se infere da certidão de f. 26, sendo, portanto, de rigor, a aplicação do disposto no § 2º, do art. 701 do Código de Processo Civil: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”.
2. Portanto, promova-se a alteração de classe de monitória para cumprimento de sentença.
3. Intime-se o credor para atendimento ao disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, tudo no prazo legal e sob pena de extinção, desde já autorizada a intimação pessoal, caso silente – art. 485, § 1º do mesmo diploma legal.
4. Desde que atendido o item “3”, intime-se o devedor com a observância do art. 513, § 2º, II, e nos termos do art. 523, ambos igualmente, do Código de Processo Civil1, servindo o presente como mandado, que deve seguir acompanhado da planilha do quantum debeatur.
5. Cumprido o item “4”, renove-se a intimação do autor para ciência e regular impulsionamento do feito no prazo legal, sob as penas já consignadas no item “3”.
6. Diligencie-se com as formalidades legais.


31 - 0014686-09.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Autor: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Réu: GIULIANO GEMMA DE OLIVEIRA REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12665/ES - JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER
Autor: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência da decisão:
De f. 98
1. Citado o réu, restou silente, consoante se infere da certidão de f. 91/V, sendo, portanto, de rigor, a aplicação do disposto no § 2º, do art. 701 do Código de Processo Civil: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”.
2. Portanto, promova-se a alteração de classe de monitória para cumprimento de sentença.
3. Intime-se o credor para atendimento ao disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, tudo no prazo legal e sob pena de extinção, desde já autorizada a intimação pessoal, caso silente – art. 485, § 1º do mesmo diploma legal.
4. Desde que atendido o item “3”, intime-se o devedor com a observância do art. 513, § 2º, II, e nos termos do art. 523, ambos igualmente, do Código de Processo Civil1, servindo o presente como mandado, que deve seguir acompanhado da planilha do quantum debeatur.
5. Cumprido o item “4”, renove-se a intimação do autor para ciência e regular impulsionamento do feito no prazo legal, sob as penas já consignadas no item “3”.
6. Diligencie-se com as formalidades legais.


32 - 0013644-22.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Autor: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL
Réu: DELSO BALLIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Autor: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da decisão:
De f. 30
1. Citado o réu, restou silente, consoante se infere da certidão de f. 26/V, sendo, portanto, de rigor, a aplicação do disposto no § 2º, do art. 701 do Código de Processo Civil: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”.
2. Portanto, promova-se a alteração de classe de monitória para cumprimento de sentença.
3. Intime-se o credor para atendimento ao disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, tudo no prazo legal e sob pena de extinção, desde já autorizada a intimação pessoal, caso silente – art. 485, § 1º do mesmo diploma legal.
4. Desde que atendido o item “3”, intime-se o devedor com a observância do art. 513, § 2º, II, e nos termos do art. 523, ambos igualmente, do Código de Processo Civil1, servindo o presente como mandado, que deve seguir acompanhado da planilha do quantum debeatur.
5. Cumprido o item “4”, renove-se a intimação do autor para ciência e regular impulsionamento do feito no prazo legal, sob as penas já consignadas no item “3”.
6. Diligencie-se com as formalidades legais.


33 - 0010378-08.2008.8.08.0011 (011.08.010378-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SAMADISA - SAO MATEUS DIESEL SERVICOS E AUTOS LTDA
Executado: VALSELHO TIRELLO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4939/ES - JOSÉ CARLOS STEIN JR
Exequente: SAMADISA - SAO MATEUS DIESEL SERVICOS E AUTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
De f. 143
1. Tendo em vista a juntada da resposta do DNPM/ES à f. 140, intime-se o autor para ciência e manifestação, no prazo legal, sob pena de extinção.
2. Caso o autor reste silente, promova-se a intimação pessoal, para o regular impulsionamento do feito, a teor do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil:
“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”
3. Ao após, retornem-me os autos conclusos.
4. Diligencie-se com as formalidades legais.


34 - 0011781-31.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: THIAGO DA SILVA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14470/ES - ANAMÉLIA GRAFANASSI MOREIRA
Requerente: SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
De f. 37/38
Refere-se à ação de cobrança proposta por SOLUÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de THIAGO DA SILVA LIMA pelos motivos vestibularmente expostos.
Despacho inicial designando audiência de concilição à f. 25.
No ato solene, notou-se a ausência do requerido, uma vez que o AR não fora devolvido até o presente momento.
Sendo assim, requereu a autora o aditamento da ação para que seja realizada a conversão da presente em execução por quantia certa nos termos do art. 10, §6° da Lei n° 11.795/2008 (Lei de Consórcio), bem como, pleiteou pela citação do requerido por correio.
Por último, vieram-me os autos conclusos no dia 20 de Novembro de 2017.
É o que me cabia relatar. Decido.
Cinge-se o requerimento de conversão da presente ação de procedimento comum – ação de cobrança em Título Executivo por quantia certa conforme dispõe art. 10, §6° da Lei n° 11.795/2008 (Lei de Consórcio) e requerimento de citação por AR do requerido, sendo assim, em razão do exposto e verificando aquela aludida lei, acolho o requerimento ali contido  e promova-se a alteração no sitema e-jud e tratando-se de execução por quantia certa, amparada em título executivo extrajudicial, a teor do art. 827 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito objeto da ação;
CITE-SE os executados, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação1, efetuar o pagamento da dívida, com a ressalva de que no caso de integral pagamento, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade2.
Não efetuado o pagamento, venham-me os autos novamente conclusos, oportunidade em que analisarei o requerimento de constrição de valores através dos sistemas BACEN-JUD, constantes na inicial."
FICANDO AINDA INTIMADO para ciência e manifestação acerca da devolução da correspondencia de f. 39/40


35 - 0013607-29.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: GABRIEL FERREIRA DE PAULO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Exequente: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL
Para ciência e manifestação acerca da certidão de f. 41-verso, no prazo legal.


36 - 0005759-83.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Executado: DAIANA PIRES RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15439/ES - HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Exequente: HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
De f. 41
1. A despeito das divergências existentes quanto a aplicabilidade do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, no tocante às execuções, inclusive no Fórum Nacional dos Processualistas Civis, observo que a solução que melhor atende o caso concreto é, realmente de acolhimento do pleito, sobretudo ponderando que se trata de processo em fase inicial e que pelo valor da causa geraria custas de elevada monta, embora tenha sido resolvido, consensualmente e antes mesmo do despacho inicial.
2. Assim, prestigiando o Princípio da Duração Razoável do Processo e o trabalho desenvolvido pelo advogado autor para lograr o acordo, acolho o requerimento.
3. Intime-se.
4. Diligencie-se com as formalidades legais. Ao após arquive-se.


37 - 0077726-04.2012.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)
Requerido: FABIO MARTINS ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)

Para tomar ciência da decisão:
De ff. 72/73; 75/76 e documentos acostados.
1. Segue relatório do sistema BACENJUD que apontou a inexistência de contas ativas para realização de bloqueio ou valores a menor do que o executado.
2. Outrossim, promovida a consulta pretendida, esta restou exitosa, contudo, considerando que os bens localizados se encontram com informação de alienação fiduciária, a impossibilitar a restrição almejada: “O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1171341/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 14/12/2011).
Nestes termos, deixo de acolher o pleito anteriormente referenciado.
3. DA CONSULTA VIA INFOJUD:
O c. Superior Tribunal de Justiça concluiu pela prescindibilidade de se esgotar os meios de localização de bens como o fito de se promover consulta no sistema Infojud, consoante se infere do seguinte julgado:
“PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   EXECUÇÃO   FISCAL.  INFOJUD. INEXISTÊNCIA  DE  NECESSIDADE  DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do   sistema   INFOJUD  não  está  condicionada  ao  esgotamento  de diligências. 2.  Sendo  assim,  o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias  para  a  utilização  do  sistema  INFOJUD,  decidiu  em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3.  Recurso  Especial  provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (STJ – REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)” (Destaquei).
Assim sendo, imperioso destacar que resultaram infrutíferas as tentativas de localização de bens em nome da executada, consoante torna-se evidente do compulsar dos autos, portanto, DEFIRO o requerimento, e, após consulta no sistema alhures mencionado, junto cópia da última declaração de imposto de renda do executado.
4. DA CONSULTA DE ENDEREÇO:
Tendo em vistas as diversas tentativas de localização do réu, todavia, inexitosas, acolho requerimento de ff. 69 e promovo a pretendida consulta. Havendo requerimento de intimação no endereço constante dos expedientes que seguem em anexo, desde já defiro.
5. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS:
Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito e requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais (BACEN-JUD e RENAJUD) somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).
6.  Caso silente, renove-se a intimação, já agora, pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
7. Diligencie-se com as formalidades legais. 


38 - 0012066-29.2013.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Executado: M. A. GOMES DE SOUZA CONFECCOES ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11406/ES - HAMILTON LUCIO OLIVEIRA FILHO
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Para tomar ciência da decisão:
De f. 80/86
"Trata-se de ação de execução em que figura como credor BANCO SANTANDER BRASIL S/A e executado M A GOMES DE SOUZA CONFECÇÕES ME e MARIA APARECIDA GOMES DE SOUZA.
Após regular iter procedimental, sem que se tenha logrado êxito na localização de bens passíveis de penhora, requereu, o exequente, consulta no sistema INFOJUD, f. 79.
Por último, vieram-me os autos conclusos em 16 de abril de 2018.
É o relatório. Decido.
1. ALUDENTEMENTE AO PEDIDO DE CONSULTA NO INFOJUD:
O c. Superior Tribunal de Justiça concluiu pela prescindibilidade de se esgotar os meios de localização de bens como o fito de se promover consulta no sistema Infojud, consoante se infere do seguinte julgado:
“PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   EXECUÇÃO   FISCAL.  INFOJUD. INEXISTÊNCIA  DE  NECESSIDADE  DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do   sistema   INFOJUD  não  está  condicionada  ao  esgotamento  de diligências. 2.  Sendo  assim,  o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias  para  a  utilização  do  sistema  INFOJUD,  decidiu  em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3.  Recurso  Especial  provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (STJ – REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)” (Destaquei).
Assim sendo, imperioso destacar que resultaram infrutíferas as tentativas de localização de bens em nome da executada, consoante se torna evidente do compulsar dos autos, portanto, DEFIRO o requerimento, e, após consulta no sistema alhures mencionado, junto cópia da última declaração de imposto de renda das executadas.
2. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS:
Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito e requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).
Caso silente, renove-se a intimação, já agora, pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
Diligencie-se com as formalidades legais.Intime-se."


39 - 0002850-20.2008.8.08.0011 (011.08.002850-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Requerido: L R MARMORES E GRANITOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001599/ES - JOAO APRIGIO MENEZES
Requerente: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência do despacho:
De f.125
1. Refere-se a processo em fase de cumprimento de sentença, tendo como credor UNIMED SUL CAPIXABA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de LR MÁRMORES E GRANITOS LTDA ME – monitória convertida à f. 57.
2. Após regular iter procedimental, sem que se tenha logrado êxito na localização de bens passíveis de penhora, requereu o credor a expedição de certidão de crédito, f. 123, pleito que ora defiro. Atenda-se nos termos pretendidos.
3. Intime-se o requerente para ciência e regular impulsionamento do feito, no prazo legal e sob pena de extinção, desde já autorizada a intimação pessoal – art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
4. Diligencie-se com as formalidades legais.
FICANDO AINDA INTIMADO para retirada de Certidão de credito expedida nos autos.


40 - 0011763-10.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: JOAO CARLOS DA SILVA VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14470/ES - ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
Requerente: SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Para ciência e manifestação acerca da devolução da correspondencia de f. 47, no prazo legal.


41 - 0014736-98.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: M B PARTELLI LTDA - EPP
Réu: PAULO MARCOS COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15771/ES - RENATA FARDIN SOSSAI
Autor: M B PARTELLI LTDA - EPP
Para ciência e manifestação acerca da certidão de f. 26-verso, no prazo legal.


42 - 0008243-42.2016.8.08.0011 - Monitória
Autor: BAP BRESSAN AUTO PECAS LTDA
Réu: ROSAMALENA PINHEIRO TORRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23993/ES - ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA
Autor: BAP BRESSAN AUTO PECAS LTDA
Advogado(a): 14269/ES - VINICIUS LUNZ FASSARELA
Autor: BAP BRESSAN AUTO PECAS LTDA
Para ciência e manifestação acerca da devolução da correspondencia de f. 72, no prazo legal.


43 - 0012396-84.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: FEVIT/FDCI - FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Réu: MIRELLA LOPES ELIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10896/ES - MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
Autor: FEVIT/FDCI - FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Para ciência e manifestação acerca da devolução da correspondencia de f. 37, no prazo legal.


44 - 0003486-34.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: R S A NUNES BEBIDAS EM GERAIS ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Para ciência e manifestação acerca das certidões de ff. 46 e 47-verso, no prazo legal.


45 - 0018179-28.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Requerido: FABIO DE CARVALHO DILLEM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 168016/SP - DANIEL NUNES ROMERO
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Advogado(a): 253137/SP - SIDNEI FERRARIA
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN SA

Para tomar ciência do despacho:
De f. 68 e docs 69/73.
1. Defiro o requerimento de consulta de endereço a ser realizado nos sistemas disponibilizados a este Poder Judiciário - INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Segue espelhos em anexo. 2. Intime-se o requerente para ciência e regular impulsionamento do feito, no prazo legal e sob pena de extinção, autorizada, desde já, a intimação pessoal, caso silente, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil. 3. Diligencie-se com as formalidades legais. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 12 de janeiro de 2018. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE Juiz de Direito


46 - 0078777-50.2012.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Requerido: LEONARDO AVELLAR VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Advogado(a): 19377/ES - TARCISIO ALMEIDA CORREA
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S/A
PARA FINS DE CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, ACERCA DO DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO.


47 - 0070456-26.2012.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA
Executado: RODRIGO VALADAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Exequente: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA
Advogado(a): 17908/ES - FELIPE PIN MACHADO
Exequente: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Refere-se ao requerimento de expedição de ofício aos órgãos de proteção ao credito, razões expendidas à f. 48, pleito que passo a apreciar.
Inserido no livro sobre o processo de execução, encontra-se o artigo 782, do Código de Processo Civil/15, do qual se infere que:
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
[...]
§ 3º. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes.
§ 4º. A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.
§ 5º. O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.
Sobre o § 3º (inclusão em cadastro restritivo de crédito), trago à colação a lição de Vicente de Paula Ataíde Júnior:
"trata-se de reforço de execução indireta, pela qual a coação psicológica atua para a satisfação da dívida". (ATAÍDE JÚNIOR, Vicente de Paula. Anotações ao art. 782. Novo código de processo civil anotado. OAB (Coord.). Porto Alegre: OAB/RS, 2015. p. 510.)
Neste sentido: “A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a requerimento do exequente é medida coercitiva aplicável à execução de títulos extrajudiciais e à execução definitiva de títulos judiciais, nos termos do art. 782 do CPC/15”. (TJ-MG - Agravo de Instrumento Nº 70070025986, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/08/2016)
Importante ressaltar, que a citada inscrição pode ser cancelada quando o executado adimplir a dívida e ainda, se a execução for garantida ou extinta conforme a regra do §4º do artigo 782.
Compulsando os autos, pode se verificar que a parte executada foi intimada para efetuar o pagamento, deixando transcorrer o prazo "in albis".
Foram realizadas tentativas de busca de bens, todas infrutíferas. Desta forma, frente ao insucesso na execução da quantia devida, que já tramita há 5 anos, bem como a inércia da parte executada, e, no meu modesto inteligir, é viável a inclusão do devedor junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultam frustradas, pois se trata de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento, criado com a finalidade de aumentar a efetividade do cumprimento das decisões judiciais, possibilitando o adimplemento das obrigações líquidas, certas e exigíveis delas decorrente.
À luz do exposto, defiro a inclusão do nome deste no cadastro dos órgãos de restrição ao crédito, como permite o § 3º do art. 782 do Código de Processo Civil.
Sirva a presente como ofício.
Seguidamente, intime-se a credora para regular impulsionamento do feito, no prazo legal e sob pena de extinção, desde já autorizada a intimação pessoal, caso silente - art. 485, III e § 1º do mesmo diploma legal.


48 - 0011808-77.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: CALVI GRANITOS LTDA ME
Réu: GILMAR ANTONIO BONATI LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23993/ES - ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA
Autor: CALVI GRANITOS LTDA ME
PARA FINS DE CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, ACERCA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA JUNTADO ÀS FF. 44/55 E DOCUMENTOS ACOSTADOS.


49 - 0073257-12.2012.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL S/A
Requerido: L. MARINATO MINERACAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6238/ES - EDSON BATISTA DA SILVA
Requerido: L. MARINATO MINERACAO
Advogado(a): 7067/ES - MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO
Requerente: GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL S/A
Advogado(a): 007471/ES - WILSON ROBERTO AREAS
Requerente: GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
De ff. 180/181
É o que me cabia relatar. Decido.
1. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Aludentemente a fase de cumprimento de sentença que iniciou à f. 94, verifico que sobreveio impugnação a mesma, consoante ff. 131/137, portanto, determino:
a) Sendo assim, certifique-se o Sr. Chefe de Serventia a tempestividade da peça alhures;
b) Intime-se o exequente para ciência e manifestação.
2. TOCANTE AO PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS
Em razão do requerimento de penhora no rosto dos autos, pleiteado pelo Juízo da 1° Vara do Trabalho desta cidade, onde noticia-se o malote digital de ff. 161/179 a existência de créditos perante a presente execução.
  Nesse viés, acolho o requerimento constante, destarte, determino que se expeça ofício de penhora no rosto dos autos dos processos alhures discriminados, nas ff. 161/179, que tramitam perante a justiça do trabalho, tudo consoante o art. 860 1do Novo Código de Processo Civil.
3. DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO
Lastreando as medidas coercitivas de direito a fim de garantir o débito, observo realizada penhora sobre direito minerário do executado, consoante ff. 112/120. No mais, vislumbrando que inexiste avaliação deste bem, impossível apurar o valor para fins de adjudicação.
Nestes termos, nomeio o Sr. FLÁVIO LOBATO LA ROCCA para avaliar o bem penhorado consubstanciado às ff. 112/120, devendo a Serventia promover a sua intimação e salientando que a ônus de pagar será do exequente.
1. Em consonância com o caput do art. 565 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo;
2. Dê-se ciência às partes quanto à nomeação, bem como das disposições constantes do § 1º do preceptivo legal referenciado;
3. Seguidamente, intime-se o douto perito nos termos do § 2º do mencionado dispositivo;
4. Apresentada proposta de honorários, intime-se o exequente para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias e voltem-me conclusos para apreciação do valor apontado e das manifestações quanto a esta;
5. Por último, consigno que após o comando quanto a fixação dos honorários é que o autor será intimado para o depósito, ressalvando, e, efetivado este, é que se iniciará o prazo para a realização da perícia.
Diligencie-se com as formalidades legais.


50 - 0000977-67.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: EDILAINE LUIZ CARREIRO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 12555/ES - LIGIA REGINA FERNANDES ZAN
Requerente: EDILAINE LUIZ CARREIRO
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: EDILAINE LUIZ CARREIRO
Para ciência da certidão cartorária de f. 101- verso, tornando sem efeito a intimação disponibilizada em 28/11/2018 - LISTA 173, ´tendo em vista equivoco  no petitorio de f. 100 e publicação de f. 101.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

ANA PAULA DEBONA FAVERO MATIELLO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)