view: contents - template: fulltext
QUI01
SEX02
SAB 03
DOM 04
SEG05
TER06
QUA07
QUI08
SEX09
SAB 10
DOM 11
SEG12
TER13
QUA14
QUI15
SEX16
SAB 17
DOM 18
SEG19
TER20
QUA21
QUI22
SEX23
SAB 24
DOM 25
SEG26
TER27
QUA28
QUI29
SEX30
Versão revista

Lista 0161/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TELMELITA GUIMARAES ALVES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CLARA MENDONCA PERIN
CHEFE DE SECRETARIA: GLAUCE SCHAIDER BRUM FERREIRA


Lista: 0161/2018


1 - 0004373-38.2017.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: VALERIA ALCANTARA DUQUE DA SILVA
Autoridade coatora: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 185366/RJ - EDUARDO ALCANTARA DUQUE DA SILVA
Impetrante: VALERIA ALCANTARA DUQUE DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, DENEGO A SEGURANÇA, via de consequência, resolvo o mérito da demanda na forma do inc. I do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Custas pelo impetrante, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem honorários advocatícios conforme disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

P. R.I.


2 - 0017240-34.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DANILO VARGAS AZEVEDO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Requerente: DANILO VARGAS AZEVEDO

Para tomar ciência da sentença:
 Trata-se de embargos de declaração opostos por DANILO VARGAS AZEVEDO sustentando, em síntese, que a sentença de folhas 271/280 encontra-se maculada pelo vício da contradição, consoante os fundamentos lançados na referida peça recursal.   É o breve relato dos fatos.   Decido.   Como sabido, consoante previsto no artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão: a primeira é vício que não permite o entendimento da decisão; a segunda ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão; a última, quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida.   Feitas tais considerações, analisando detidamente os termos da sentença ora atacada não verifico o vício apontado nos presentes embargos, já que na realidade o presente recurso não busca a correção de eventual defeito na sentença, mas a alteração de seu resultado, providência inviável na via recursal eleita.   Nesse sentido, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. [...] (EDcl na Rcl 4018 / ES. Relator(a) Ministro Mauro Campbell Marques. DJe 18/11/2011).   DECISÃO ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto relatado. EMENTA:EMBARGOSDEDECLARAÇÃ- SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃ - SFH - OMISSÃ - INEXISTENTE - REAPRECIAÇÃ DOMÉ EFEITO INFRINGENTE -IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOSVISANDO EFEITO INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO DAMATÉ- REJEIÇÃ 1. Não se admite, a princípio efeito infringente em sede de embargos declaratórios prestando este apenas à ocorrência efetiva de contradição omissão ou obscuridade na decisão recorrida. 2. Não havendo no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão impõe-se na rejeição dos Embargos de Declaração mesmo porque é defeso em tal espécie recursal rediscutir questão jurídica já apreciada na decisão embargada para fins de prequestionamento. EMBARGOSDEDECLARAÇÃREJEITADOS (TJPR - 10ª C.Cí - EDC - 1265703-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 29.10.2015)     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ OMISSÃ CONTRADIÇÃ OBSCURIDADE. INEXISTÊ REDISCUSSÃ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃ SUFICIENTE PARA EMBASAR O JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração configuram-se como recurso de fundamentação vinculada, limitado à existência de omissão obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada 2. A rediscussão da causa em Embargos de Declaração é inadmissível Precedentes do STJ. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos aduzidos pela parte quando sua fundamentação for suficiente para embasar o julgado. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA CÂ CÍ do Tribunal de Justiço do Espírito Santo, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (TJES – QUARTA CÂ CÍ - Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JR. - Emb EMBARGOS DE DECLARAÇÃ NA APELAÇÃ CÍ Nº 26130-73.2011.8.08.0024. J. 04/11/2013 – D.J. 04/11/2013).     Aliás, segundo a orientação do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, “o mero inconformismo da parte com o julgado não possui o condão de, por si só, autorizar o manejo os embargos de declaração” (Embargos de Declaração nº 3006015194, Quarta Turma, Rel. Maurílio Almeida de Abreu, DJ – 08/10/2009).   Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito.   Intimem-se.   Serra-ES, 21 de novembro de 2018.     Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito


3 - 0020437-94.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EDIMAR ANTONIO DA CRUZ
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Requerente: EDIMAR ANTONIO DA CRUZ

Para tomar ciência da sentença:
    Trata-se de embargos de declaração opostos por EDIMAR ANTONIO DA CRUZ sustentando, em síntese, que a sentença de folhas 264/273 encontra-se maculada pelo vício da contradição, consoante os fundamentos lançados na referida peça recursal.   É o breve relato dos fatos.   Decido.   Como sabido, consoante previsto no artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão: a primeira é vício que não permite o entendimento da decisão; a segunda ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão; a última, quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida.   Feitas tais considerações, analisando detidamente os termos da sentença ora atacada não verifico o vício apontado nos presentes embargos, já que na realidade o presente recurso não busca a correção de eventual defeito na sentença, mas a alteração de seu resultado, providência inviável na via recursal eleita.   Nesse sentido, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. [...] (EDcl na Rcl 4018 / ES. Relator(a) Ministro Mauro Campbell Marques. DJe 18/11/2011).   DECISÃO ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto relatado. EMENTA:EMBARGOSDEDECLARAÇÃ- SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃ - SFH - OMISSÃ - INEXISTENTE - REAPRECIAÇÃ DOMÉ EFEITO INFRINGENTE -IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOSVISANDO EFEITO INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO DAMATÉ- REJEIÇÃ 1. Não se admite, a princípio efeito infringente em sede de embargos declaratórios prestando este apenas à ocorrência efetiva de contradição omissão ou obscuridade na decisão recorrida. 2. Não havendo no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão impõe-se na rejeição dos Embargos de Declaração mesmo porque é defeso em tal espécie recursal rediscutir questão jurídica já apreciada na decisão embargada para fins de prequestionamento. EMBARGOSDEDECLARAÇÃREJEITADOS (TJPR - 10ª C.Cí - EDC - 1265703-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 29.10.2015)     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ OMISSÃ CONTRADIÇÃ OBSCURIDADE. INEXISTÊ REDISCUSSÃ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃ SUFICIENTE PARA EMBASAR O JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração configuram-se como recurso de fundamentação vinculada, limitado à existência de omissão obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada 2. A rediscussão da causa em Embargos de Declaração é inadmissível Precedentes do STJ. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos aduzidos pela parte quando sua fundamentação for suficiente para embasar o julgado. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA CÂ CÍ do Tribunal de Justiço do Espírito Santo, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (TJES – QUARTA CÂ CÍ - Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JR. - Emb EMBARGOS DE DECLARAÇÃ NA APELAÇÃ CÍ Nº 26130-73.2011.8.08.0024. J. 04/11/2013 – D.J. 04/11/2013).     Aliás, segundo a orientação do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, “o mero inconformismo da parte com o julgado não possui o condão de, por si só, autorizar o manejo os embargos de declaração” (Embargos de Declaração nº 3006015194, Quarta Turma, Rel. Maurílio Almeida de Abreu, DJ – 08/10/2009).   Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito.   Intimem-se.   Serra-ES, 21 de novembro de 2018.     Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito


4 - 0017242-04.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANO NEGRELLI DE SOUSA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Requerente: LUCIANO NEGRELLI DE SOUSA

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCIANO NEGRELLI DE SOUZA sustentando, em síntese, que a sentença de folhas 264/273 encontra-se maculada pelo vício da contradição, consoante os fundamentos lançados na referida peça recursal.   É o breve relato dos fatos.   Decido.   Como sabido, consoante previsto no artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão: a primeira é vício que não permite o entendimento da decisão; a segunda ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão; a última, quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida.   Feitas tais considerações, analisando detidamente os termos da sentença ora atacada não verifico o vício apontado nos presentes embargos, já que na realidade o presente recurso não busca a correção de eventual defeito na sentença, mas a alteração de seu resultado, providência inviável na via recursal eleita.   Nesse sentido, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. [...] (EDcl na Rcl 4018 / ES. Relator(a) Ministro Mauro Campbell Marques. DJe 18/11/2011).   DECISÃO ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto relatado. EMENTA:EMBARGOSDEDECLARAÇÃ- SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃ - SFH - OMISSÃ - INEXISTENTE - REAPRECIAÇÃ DOMÉ EFEITO INFRINGENTE -IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOSVISANDO EFEITO INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO DAMATÉ- REJEIÇÃ 1. Não se admite, a princípio efeito infringente em sede de embargos declaratórios prestando este apenas à ocorrência efetiva de contradição omissão ou obscuridade na decisão recorrida. 2. Não havendo no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão impõe-se na rejeição dos Embargos de Declaração mesmo porque é defeso em tal espécie recursal rediscutir questão jurídica já apreciada na decisão embargada para fins de prequestionamento. EMBARGOSDEDECLARAÇÃREJEITADOS (TJPR - 10ª C.Cí - EDC - 1265703-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 29.10.2015)     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ OMISSÃ CONTRADIÇÃ OBSCURIDADE. INEXISTÊ REDISCUSSÃ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃ SUFICIENTE PARA EMBASAR O JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração configuram-se como recurso de fundamentação vinculada, limitado à existência de omissão obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada 2. A rediscussão da causa em Embargos de Declaração é inadmissível Precedentes do STJ. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos aduzidos pela parte quando sua fundamentação for suficiente para embasar o julgado. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA CÂ CÍ do Tribunal de Justiço do Espírito Santo, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (TJES – QUARTA CÂ CÍ - Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JR. - Emb EMBARGOS DE DECLARAÇÃ NA APELAÇÃ CÍ Nº 26130-73.2011.8.08.0024. J. 04/11/2013 – D.J. 04/11/2013).     Aliás, segundo a orientação do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, “o mero inconformismo da parte com o julgado não possui o condão de, por si só, autorizar o manejo os embargos de declaração” (Embargos de Declaração nº 3006015194, Quarta Turma, Rel. Maurílio Almeida de Abreu, DJ – 08/10/2009).   Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito.   Intimem-se.   Serra-ES, 21 de novembro de 2018.     Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito


5 - 0021503-41.2017.8.08.0048 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: RITA DE CASSIA PERINI DILLEM e outros
Embargado: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27011/ES - NEILA REGINA GOMES DE OLIVEIRA
Embargante: MARIO RODRIGUES DE MOURA
Embargante: RITA DE CASSIA PERINI DILLEM

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de embargos à execução ajuizada por RITA DE CASSIA PERINI DILLEM e MARIO RODRIGUES DE MOURA, em face de MUNICÍPIO DE SERRA, em virtude dos fatos descrito na exordial.

Às fls. 56, foi certificado que os presentes Embargos não está com o Juízo garantido.

Vieram os autos concluso.

É o breve relatório. DECIDO.

Consoante se depreende dos autos, não é difícil perceber que o embargante não logrou em aperfeiçoar a garantia do juízo.

Desse modo, os presentes embargos não devem ser admitidos em observância do artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80:

Art. 16. O executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias contados:

§ 1º. Não são admissíveis embargos do executado antes da garantia a execução.


  
Com efeito, o presente não merece ser iniciado, vez que constitui requisito indispensável ao conhecimento dos embargos à execução a segurança do Juízo.


Neste sentido a posição do Egrégio TJ/ES:

APTE.APDA.:COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE BENS DE SERRA ES APTE.APDO.:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATORA:DESª CONVOC. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1) APELO DA COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI Nº 6.83080. VEÍCULO PENHORADO EM PROCESSO DIVERSO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM FACE DA MESMA COOPERATIVA COM LASTRO NOUTRA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 2) APELAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA COOPERATIVA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) ausência de formação da RELAÇÃO PROCESSUAL. oferecimento de impugnação pelo embargado. critério utilizado pelo superior tribunal de justiça. CASO de rejeição liminar que afasta a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. recursos conhecidos e improvidos. 1) A efetivação da garantia da execução configura conditio sine qua non ao processamento dos embargos à execução, em se tratando de execução fiscal, objeto da mencionada Lei nº 6.83080. Se não houve penhora antes de opostos os embargos à execução fiscal, o mesmo não ocorreu em átimo posterior, haja vista que certificara o oficial de justiça ter procedido a penhora de um veículo da cooperativa nos autos do processo nº 024060100658, ou seja, trata-se de mera cópia reprográfica de certidão exarada no bojo de processo diverso, no qual a execução fiscal movida pelo Estado do Espírito Santo em desfavor da Cooperativa de Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de SerraES tem lastro na certidão de dívida ativa nº 4.9742005, enquanto na execução fiscal em apenso, funda-se a demanda na certidão de dívida ativa nº 013212004. 2) Na hipótese de os embargos à execução fiscal serem rejeitados liminarmente, por ausência de garantia do juízo ou em razão de sua intempestividade, p. ex., é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que é descabida a condenação do embargante na verba honorária, na medida em que não houve formação da relação processual. 3) O critério utilizado no seio do Superior Tribunal de Justiça é o seguinte: oferecidos embargos à execução fiscal e sendo apresentada impugnação pelo embargado, a extinção do feito implica na condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do embargado. Por outro lado, não ocorrendo a citação do embargado, porque rejeitados liminarmente os embargos ou por qualquer outra razão, assim não havendo sequer impugnação aos embargos, inexiste a formalização da relação processual em sede de embargos, o que afasta a condenação na verba honorária. Recursos conhecidos e improvidos. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os recursos de apelação. Vitória-ES, 07 de dezembro de 2010. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA

(TJES, Classe: Apelação, 24080119829, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/12/2010, Data da Publicação no Diário: 15/12/2010).
  
Deste modo, não resta outra alternativa a este Juízo, senão reconhecer a ausência de pressuposto processual de validade e extinguir o presente feito, pois não fora garantida a execução pela parte embargante.


DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que ausente pressuposto fundamental para o regular e válido desenvolvimento do processo.

No tocante as custas remanescentes, se houver, ficarão a cargo do Embargante.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Translade-se cópia para os autos em apenso.

Transitado em julgado, oportunamente desapensem-se e arquivem-se os presentes autos.

Diligencie-se.


6 - 0014678-52.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANO ALVES SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Requerente: ADRIANO ALVES SILVA

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se de embargos de declaração opostos por ADRIANO ALVES SILVA sustentando, em síntese, que a sentença de folhas 311/319 encontra-se maculada pelo vício da contradição, consoante os fundamentos lançados na referida peça recursal.   É o breve relato dos fatos.   Decido.   Como sabido, consoante previsto no artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão: a primeira é vício que não permite o entendimento da decisão; a segunda ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão; a última, quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida.   Feitas tais considerações, analisando detidamente os termos da sentença ora atacada não verifico o vício apontado nos presentes embargos, já que na realidade o presente recurso não busca a correção de eventual defeito na sentença, mas a alteração de seu resultado, providência inviável na via recursal eleita.   Nesse sentido, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. [...] (EDcl na Rcl 4018 / ES. Relator(a) Ministro Mauro Campbell Marques. DJe 18/11/2011).   DECISÃO ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto relatado. EMENTA:EMBARGOSDEDECLARAÇÃ- SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃ - SFH - OMISSÃ - INEXISTENTE - REAPRECIAÇÃ DOMÉ EFEITO INFRINGENTE -IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOSVISANDO EFEITO INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO DAMATÉ- REJEIÇÃ 1. Não se admite, a princípio efeito infringente em sede de embargos declaratórios prestando este apenas à ocorrência efetiva de contradição omissão ou obscuridade na decisão recorrida. 2. Não havendo no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão impõe-se na rejeição dos Embargos de Declaração mesmo porque é defeso em tal espécie recursal rediscutir questão jurídica já apreciada na decisão embargada para fins de prequestionamento. EMBARGOSDEDECLARAÇÃREJEITADOS (TJPR - 10ª C.Cí - EDC - 1265703-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 29.10.2015)     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ OMISSÃ CONTRADIÇÃ OBSCURIDADE. INEXISTÊ REDISCUSSÃ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃ SUFICIENTE PARA EMBASAR O JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração configuram-se como recurso de fundamentação vinculada, limitado à existência de omissão obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada 2. A rediscussão da causa em Embargos de Declaração é inadmissível Precedentes do STJ. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos aduzidos pela parte quando sua fundamentação for suficiente para embasar o julgado. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA CÂ CÍ do Tribunal de Justiço do Espírito Santo, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (TJES – QUARTA CÂ CÍ - Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JR. - Emb EMBARGOS DE DECLARAÇÃ NA APELAÇÃ CÍ Nº 26130-73.2011.8.08.0024. J. 04/11/2013 – D.J. 04/11/2013).     Aliás, segundo a orientação do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, “o mero inconformismo da parte com o julgado não possui o condão de, por si só, autorizar o manejo os embargos de declaração” (Embargos de Declaração nº 3006015194, Quarta Turma, Rel. Maurílio Almeida de Abreu, DJ – 08/10/2009).   Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito.   Intimem-se.   Serra-ES, 21 de novembro de 2018.     Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito


7 - 0017239-49.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: YGOR ALBANO DIAS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Requerente: YGOR ALBANO DIAS

Para tomar ciência da sentença:
    Trata-se de embargos de declaração opostos por YGOR ALBANO DIAS sustentando, em síntese, que a sentença de folhas 160/169 encontra-se maculada pelo vício da contradição, consoante os fundamentos lançados na referida peça recursal.   É o breve relato dos fatos.   Decido.   Como sabido, consoante previsto no artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão: a primeira é vício que não permite o entendimento da decisão; a segunda ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão; a última, quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida.   Feitas tais considerações, analisando detidamente os termos da sentença ora atacada não verifico o vício apontado nos presentes embargos, já que na realidade o presente recurso não busca a correção de eventual defeito na sentença, mas a alteração de seu resultado, providência inviável na via recursal eleita.   Nesse sentido, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. [...] (EDcl na Rcl 4018 / ES. Relator(a) Ministro Mauro Campbell Marques. DJe 18/11/2011).   DECISÃO ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto relatado. EMENTA:EMBARGOSDEDECLARAÇÃ- SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃ - SFH - OMISSÃ - INEXISTENTE - REAPRECIAÇÃ DOMÉ EFEITO INFRINGENTE -IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOSVISANDO EFEITO INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO DAMATÉ- REJEIÇÃ 1. Não se admite, a princípio efeito infringente em sede de embargos declaratórios prestando este apenas à ocorrência efetiva de contradição omissão ou obscuridade na decisão recorrida. 2. Não havendo no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão impõe-se na rejeição dos Embargos de Declaração mesmo porque é defeso em tal espécie recursal rediscutir questão jurídica já apreciada na decisão embargada para fins de prequestionamento. EMBARGOSDEDECLARAÇÃREJEITADOS (TJPR - 10ª C.Cí - EDC - 1265703-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 29.10.2015)     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ OMISSÃ CONTRADIÇÃ OBSCURIDADE. INEXISTÊ REDISCUSSÃ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃ SUFICIENTE PARA EMBASAR O JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração configuram-se como recurso de fundamentação vinculada, limitado à existência de omissão obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada 2. A rediscussão da causa em Embargos de Declaração é inadmissível Precedentes do STJ. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos aduzidos pela parte quando sua fundamentação for suficiente para embasar o julgado. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA CÂ CÍ do Tribunal de Justiço do Espírito Santo, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (TJES – QUARTA CÂ CÍ - Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JR. - Emb EMBARGOS DE DECLARAÇÃ NA APELAÇÃ CÍ Nº 26130-73.2011.8.08.0024. J. 04/11/2013 – D.J. 04/11/2013).     Aliás, segundo a orientação do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, “o mero inconformismo da parte com o julgado não possui o condão de, por si só, autorizar o manejo os embargos de declaração” (Embargos de Declaração nº 3006015194, Quarta Turma, Rel. Maurílio Almeida de Abreu, DJ – 08/10/2009).   Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito.   Intimem-se.   Serra-ES, 21 de novembro de 2018.     Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito


8 - 0024575-07.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE EVERSON DE ABREU
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Requerente: JOSE EVERSON DE ABREU

Para tomar ciência da sentença:
 Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ EVERSON DE ABREU sustentando, em síntese, que a sentença de folhas 204/213 encontra-se maculada pelo vício da contradição, consoante os fundamentos lançados na referida peça recursal.   É o breve relato dos fatos.   Decido.   Como sabido, consoante previsto no artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão: a primeira é vício que não permite o entendimento da decisão; a segunda ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão; a última, quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida.   Feitas tais considerações, analisando detidamente os termos da sentença ora atacada não verifico o vício apontado nos presentes embargos, já que na realidade o presente recurso não busca a correção de eventual defeito na sentença, mas a alteração de seu resultado, providência inviável na via recursal eleita.   Nesse sentido, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. [...] (EDcl na Rcl 4018 / ES. Relator(a) Ministro Mauro Campbell Marques. DJe 18/11/2011).   DECISÃO ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto relatado. EMENTA:EMBARGOSDEDECLARAÇÃ- SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃ - SFH - OMISSÃ - INEXISTENTE - REAPRECIAÇÃ DOMÉ EFEITO INFRINGENTE -IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOSVISANDO EFEITO INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO DAMATÉ- REJEIÇÃ 1. Não se admite, a princípio efeito infringente em sede de embargos declaratórios prestando este apenas à ocorrência efetiva de contradição omissão ou obscuridade na decisão recorrida. 2. Não havendo no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão impõe-se na rejeição dos Embargos de Declaração mesmo porque é defeso em tal espécie recursal rediscutir questão jurídica já apreciada na decisão embargada para fins de prequestionamento. EMBARGOSDEDECLARAÇÃREJEITADOS (TJPR - 10ª C.Cí - EDC - 1265703-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 29.10.2015)     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ OMISSÃ CONTRADIÇÃ OBSCURIDADE. INEXISTÊ REDISCUSSÃ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃ SUFICIENTE PARA EMBASAR O JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração configuram-se como recurso de fundamentação vinculada, limitado à existência de omissão obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada 2. A rediscussão da causa em Embargos de Declaração é inadmissível Precedentes do STJ. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos aduzidos pela parte quando sua fundamentação for suficiente para embasar o julgado. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA CÂ CÍ do Tribunal de Justiço do Espírito Santo, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (TJES – QUARTA CÂ CÍ - Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JR. - Emb EMBARGOS DE DECLARAÇÃ NA APELAÇÃ CÍ Nº 26130-73.2011.8.08.0024. J. 04/11/2013 – D.J. 04/11/2013).     Aliás, segundo a orientação do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, “o mero inconformismo da parte com o julgado não possui o condão de, por si só, autorizar o manejo os embargos de declaração” (Embargos de Declaração nº 3006015194, Quarta Turma, Rel. Maurílio Almeida de Abreu, DJ – 08/10/2009).   Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito.   Intimem-se.   Serra-ES, 21 de novembro de 2018.     Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito


9 - 0025748-95.2017.8.08.0048 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: THEOTONIO TEIXEIRA SILVA
Embargado: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25239/ES - LUIZ GUSTAVO FERREIRA NUNES
Embargante: THEOTONIO TEIXEIRA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por THEOTONIO TEIXEIRA SILVA em face de MUNICIPIO DE SERRA, em virtude dos fatos descritos na exordial.


        O Requerente alega às fls. 49 que o embargado reconheceu nos autos da Ação de execução Fiscal n° 0040151-45.2012.8.08.0048 que o embargante não era parte legítima para figurar no polo passivo da ação, requerendo a desistência e o imediato arquivamento do feito, o que fora feito, conforme certidão de fls. 46.


          Vieram os autos conclusos.
  
      É o relatório. DECIDO.


    Conforme foi relatado, o embargado já desistiu do processo principal, reconhecendo a ilegitimidade do autor, de modo que a demanda perdeu seu objeto, ausente, portanto, as condições da ação para desenvolvimento válido e regular do processo, devendo, deste modo, o feito ser extinto sem apreciação do mérito.





         DISPOSITIVO


        Assim, tendo em vista a perda do objeto, e, via de consequência, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo deve o feito, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.


        Em respeito ao princípio da causalidade, condeno a Municipalidade ao pagamento das custas remanescentes e dos honorários advocatícios, os quais arbitro, em R$ 1.000,00 (hum mil reais).


Defiro o pedido de assistência judiciária.


  Publique-se. Registre-se. Intime-se.


  Transitado em julgado, arquive-se os autos, observadas as formalidades de lei.


        Diligencie-se.


10 - 0017121-73.2015.8.08.0048 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: L.I.R COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICO LTDA
Embargado: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 190060/RJ - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Embargante: L.I.R COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICO LTDA
Advogado(a): 12560/ES - LEONARDO SPAGNOL
Embargante: L.I.R COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Embargante para réplica.
 
Diligencie-se.


11 - 0029728-55.2014.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESTADO ES
Autoridade coatora: SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5175/ES - ANGELA MARIA PERINI
Impetrante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESTADO ES

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se vista as partes, tendo em vista as informações trazidas pela contadoria no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.


12 - 0026181-65.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO APARECIDO FONSECA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10147/ES - LEONARDO ZEHURI TOVAR
Requerente: PAULO APARECIDO FONSECA

Para tomar ciência do despacho:
Desse modo, intime-se o autor, por seu advogado, para trazer aos autos, em 15 (quinze) dias, documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial.

Após, à conclusão.
  
    Diligencie-se.


13 - 0014225-57.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELO MAI PERUCHI
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12868/ES - DANIEL BRIGE BORGES BARBUDA
Requerente: ANGELO MAI PERUCHI

Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais pelos motivos expostos acima.

Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §3º, inciso I, do art. 85 do NCPC. Todavia, suspendo os mesmos diante dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao seu tempo deferida.

RESOLVO o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Serra - ES, 21 de novembro de 2018.

Telmelita Guimarães Alves
Juíza de Direito


14 - 0026645-60.2016.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: ALEX SCHUNK RODRIGUES e outros
Autoridade coatora: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Impetrante: LIVIA KARLA PEREIRA GOMES
Impetrante: ANAIR CARVALHO DIAS
Impetrante: ALEX SCHUNK RODRIGUES
Impetrante: WENY DOS SANTOS MOREIRA RIBEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, Denego a Segurança, resolvendo meritoriamente o presente com supedâneo na regra do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Assim, tendo em vista a ausência superveniente de interesse processual JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação a impetrante Erlany Monteiro Ribeiro Pelissari.

Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009. Eventuais custas remanescentes pelos impetrantes, ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade uma vez que os mesmos se encontra sob o pálio da justiça gratuita. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.


15 - 0001589-30.2013.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: ALZENI MONJARDIM ARAUJO
Autoridade coatora: PREFEITO DO MUNICPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13761/ES - ANALTON LOXE JUNIOR
Impetrante: ALZENI MONJARDIM ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a impetrante, por seu advogado, para em 15 (quinze) dias, dizer se persiste o interesse no prosseguimento do feito.

Diligencie-se.


16 - 0003925-65.2017.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: ISABEL CRISTINA VIANA DE ALMEIDA
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20330/ES - HENRIQUE RODRIGUES DASSIE
Impetrante: ISABEL CRISTINA VIANA DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a impetrante, por seu advogado, para em 15 (quinze) dias, dizer se persiste o interesse no prosseguimento do feito, haja vista o decurso do prazo doi ajuizamento da presente ação, bem como que o Processo Seletivo Simplificado foi realizado para formação de cadastro de reserva, com vistas à contratação temporária de profissionais, objetivando atendimento às necessidades de excepcional interesse da Rede Municipal de Ensino da Serra.

   Diligencie-se.


17 - 0012916-64.2016.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: KASSIANE SODRE
Autoridade coatora: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5490/ES - FATIMA CHRISTINA MIGUEL VERVLOET
Impetrante: KASSIANE SODRE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a impetrante, por sua advogada, para em 15 (quinze) dias, dizer se persiste o interesse no prosseguimento do feito, haja vista o decurso do prazo do ajuizamento da presente ação, bem como que o Processo Seletivo Simplificado foi realizado para formação de cadastro de reserva, com vistas à contratação temporária de profissionais, objetivando atendimento às necessidades de excepcional interesse da Rede Municipal de Ensino da Serra.

   Diligencie-se.




SERRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

GLAUCE SCHAIDER BRUM FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA