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Versão revista

COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0149/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JAIME LIEVORE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCELO PAIVA PEDRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): DIOGO MIRANDA CHESQUINI


Lista: 0149/2018


1 - 0000345-95.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: R.F.F.
Requerido: H.F.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27388/ES - GISLAINE CARLETI BONNA
Requerente: R.F.F.
Advogado(a): 8875/ES - SANDRO BURIAN GIESTAS
Requerido: H.F.F.
Advogado(a): 24862/ES - VIVIANA CRISTINA DE OLIVEIRA
Requerente: R.F.F.

Para tomar ciência do despacho:
1. Inobstante a comprovação da inexistência de paternidade biológica mediante realização de exame de DNA (fls. 18/24), deve ser analisada a existência, ou não, de vínculo afetivo entre as partes envolvidas. Ou seja, faz-se necessário o exame da paternidade socioafetiva a fim de aferir-se devidamente a posse do estado de filiação, e também no intuito de afastar ações com interesses exclusivamente patrimoniais ou de qualquer outra ordem, sendo eles contrários à situação de fato previamente estabelecida. 2. No âmbito do direito de família, como seu princípio norteador, há o entendimento de que as relações socioafetivas devem prevalecer sobre os liames biológicos ou formais, na medida em que as relações familiares extrapolam estes limites, sendo construídas dia após dia, ou seja, desenvolvidas emocional e psicologicamente, mas jamais por imposição legal ou natural (genética). 3. Ademais, conforme leciona Maria Helena Diniz, em seu Código Civil Anotado, 16ª edição, página 1171: “A certidão do termo do nascimento, inscrito no Registro Civil das Pessoas Naturais de conformidade com os arts. 50 e SS. da Lei n. 6.015/73 e com o art. 10 da Lei n. 8.560/92, constitui prova específica do nascimento, da idade, da identidade e da filiação consangüínea ou socioafetiva (Enunciado n. 108, aprovado na I jornada de Direito Civil, promovida em setembro de 2002, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal), tanto na ação de vindicação de estado como em qualquer caso em que haja contestação da filiação. Ante a fé pública cartorária, a certidão de nascimento é oponível erga omnes”. 4. Posto isso, acolho o parecer ministerial de fl. 48/49. 5. Requisite-se da Central de Apoio Multidisciplinar da Região Judiciária de Colatina/ES a realização do estudo social, com a emissão do respectivo parecer técnico, visando atender a promoção do Ministério Público supramencionado. 5.1. O resultado deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo, o cartório, para tanto, conceder vista dos autos à equipe multidisciplinar pelo prazo de 05 (cinco) dias. 5.2. Desde já autorizo a equipe a perquirir a criança sobre os assuntos relacionados a este procedimento em qualquer local que esteja (residência, escola, etc). 6. Dê-se ciência deste despacho às partes, por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es), bem como ao Parquet. 7. Com a juntada do relatório técnico correspondente, abra-se vista aos litigantes, para ciência de seu resultado e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, e, em seguida, ao Ministério Público e conclusos na sequência. 8. Diligencie-se.


2 - 0010397-53.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: F.T.A.
Requerido: J.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25789/ES - MARTINIANO MILIOLI LINTZ
Requerente: F.T.A.

Para tomar ciência da decisão:
1. Concedo à parte autora os benefícios da assistência justiça gratuita, eis que preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC. 2. Existindo prova do parentesco entre o(a) demandado(a) e o(a)(s) menor(es) (arts. 2° e 4°, da Lei n° 5.478/68), ressaltando que o binômio necessidade/possibilidade não está ainda suficientemente comprovado, arbitro alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a ser(em) depositado(s) em conta bancária pertencente à(ao) representante legal do(a)(s) alimentando(a)(s), qual seja: agência 0172, Operação 013, Conta 25017-0, Caixa Econômica Federal, indicada à fl. 06, até o dia 10 (dez) de cada mês seguinte ao vencido, bem como determino o custeio, por parte do requerido, de 50% (cinquenta por cento) dos gastos do(a)(s) menor(es) com consultas médicas e odontológicas, remédios, uniforme e transporte escolar, e material escolar, tudo mediante nota/cupom fiscal, recibo, receituário, e lista de material escolar da escola que o(a)(s) infante(s) frequenta(m), quantias que poderão ser movimentadas mediante saques, diretamente pelo(a) genitor(a) da parte postulante, independentemente de alvará(s). 3. Deixo por ora de fixar a guarda unilateral em favor do(a) requerente, em face do que dispõem os artigos 1.584, §2º e 1.585, do CCB. Cabe notar que a prioridade legal consubstancia-se no exercício compartilhado desse múnus, não tendo sido alegados e provados fatos relevantes capazes de denotar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Cabe ao(à) genitor(a), com quem a criança, ao que parece, mantém seu domicílio primordial, “assegurar” o contato paterno/materno por período equitativo, condizente com os ditames do art. 1.583, §2º, do CCB, até ulterior regulamentação por este juízo, sob pena de vir a caracterizar-se ato de alienação parental, sujeito às sanções legais. 5. Considerando que a ausência de designação de audiência nos moldes do art. 334 c/c art. 695, ambos do CPC, não acarreta prejuízos aos litigantes; considerando, ainda, que as sessões de mediação estão sendo agendadas com data superior a 100 (cem) dias (fevereiro/2019), DEIXO DE DESIGNAR audiência de mediação junto ao 2ª CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) desta Comarca de Colatina/ES. Posto isso, CITE-SE o(a) DEMANDADO(a). 5.1. A citação/intimação deverá ser promovida por mandado/oficial de justiça, vez que a prática diária da unidade revelou que, em muitas oportunidades, as comunicações feitas por Correios redundam infrutíferas, gerando atrasos na tramitação processual. 5.2. O prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias e passará a fluir com a juntada do mandado cumprido aos autos, na forma do art. 231, II, do CPC. 6. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Douto Advogado/Defensor Público, do teor desta decisão. 7. Determino, ainda, o apensamento destes autos ao processo nº 0010279-77.2018.8.08.0014 (cópia em anexo a esta decisão), em razão de ser ação similar a esta envolvendo as mesmas partes e pedidos. 8. Diligencie-se. Cumpra-se.


3 - 0010668-67.2015.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: D.H.K.A.
Executado: S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20035/ES - GEOVANI CAON TOMAZ DE OLIVEIRA
Executado: S.A.
Advogado(a): 007230/ES - JOAO MANOEL FERREIRA
Executado: S.A.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, e em conformidade com art. 337, § 3º do CPC, declaro a litispendência e, verificada a falta de pressuposto processual negativo, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, V, do mesmo Códex Processual.

Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º do CPC. Todavia, suspendo as respectivas exigibilidades por força do § 3º do art. 98 do CPC, vez que deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, caput, do CPC).

P.R.I.

Determino o desapensamento destes autos ao processo nº 0008311-51.2014.8.08.0014.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.


4 - 0012440-94.2017.8.08.0014 - Inventário
Requerente: ELIANA CABRAL GUERRINI
Inventariado: ARLINDA QUEIROZ CABRAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11568/ES - CARLA SIMONE VALVASSORI
Requerente: ELIANA CABRAL GUERRINI

Para tomar ciência do despacho:
1. Postergo a análise dos pedidos de fls. 26, item 'c' e fls. 112/113 para após a juntada da complementação das primeiras declarações e plano de partilha. 2. Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 110. 3. Intime-se. 4. Findo o prazo, com ou sem manifestação, faça-se conclusão dos autos. 5. Diligencie-se. Cumpra-se.


5 - 0005241-84.2018.8.08.0014 - Inventário
Requerente: LUZIANA VICENTE FRANZ
Inventariado: GILBERTO FRANZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9370/ES - EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO
Requerente: LUZIANA VICENTE FRANZ

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro o requerimento formulado à fl. 20. 2. Aguarde-se os autos em cartório, pelo prazo de 20 (vinte) dias. 3. Intime-se. 4. Findo o prazo, intime-se a parte inventariante, através de seu Douto Advogado, para apresentar as primeiras declarações, nos termos dos itens '3' e '3.1' do despacho de fl. 13. 5. Diligencie-se. Cumpra-se.


6 - 0010228-66.2018.8.08.0014 - Divórcio Consensual
Requerente: J.M.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15600/ES - DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerente: J.M.D.

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, cumpridas que foram todas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para que em direito produza os seus regulares e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre os cônjuges, cujas cláusulas e condições se encontram na petição de ingresso e, em consequência, decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL e extingo o vínculo matrimonial, até então existente entre o casal J. M. D. G. DA P. M. D., volvendo o cônjuge vigaro ao seu nome de solteiro, qual seja, G. DA P. M.

HOMOLOGO, outrossim, os alimentos, o regime de guarda e visitação a(o)(s) filho(a)(s) menor(es), nos termos do ajuste celebrado.

HOMOLOGO, ainda, a partilha dos bens do casal, nos termos do acordo constante na exordial.

Julgo extinto o processo, com apoio no art. 487, incisos I e III, alínea “b”, do CPC.

Condeno as partepro rata ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo a respectiva exigibilidade por força do § 3º do art. 98 do CPCem face da assistência judiciária gratuita já deferida neste procedimento.

P.R.I. Com o trânsito em julgado, promova-se perante o Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição a averbação do decidido, servindo a presente como mandado de que trata o art. 97, da Lei nº 6.015/73, devendo ser acompanhada de cópia da certidão de casamento, que seguirá pelo(a) analista judiciário(a) rubricada, devendo o mencionado cartório comunicar o cumprimento a este Juízo.




COLATINA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

DIOGO MIRANDA CHESQUINI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Sentenças

Publicação de Sentença, na forma do Art. 346 do CPC - Processo 0005927-76.2018.8.08.0014

Fica o Sr. EMERSON VILELA DE JESUS, filho de José Sergio de Jesus e Angela Maria Vilela de Jesus, devidamente intimado, na forma do Art. 346 do CPC, da R. Sentença cujo dispositivo segue abaixo transcrito, bem como para, caso queira, apresentar o recurso que reputar adequado.

 

"Ante o exposto, com fulcro no artigo 226, §6° da Constituição Federal, acolho o pedido inicial e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de R. H. J. DE J. EMERSON VIVELA DE JESUS, extinguindo o vínculo matrimonial que entre eles subsistia, volvendo o(a) requerente ao emprego do nome de solteiro(a), qual seja, R. H. J. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requeridaao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme art. 85, § 2º do CPC. Todavia, suspendo as respectivas exigibilidades por força do § 3º do art. 98 do CPC, em face da assistência judiciária gratuita que defiro nesta oportunidade. P.R.I. Considerando que o(a)demandado(a) é revel e não possui patrono constituído nos autos, com fulcro no art. 346 do CPC, publique-se o dispositivo da sentença no Diário da Justiça. Caso os autos estejam resguardados pelo segredo de justiça, abrevie-se o nome dos envolvidos, com exceção do revel. Sem notificação ao Ministério Público, haja vista o feito não versa sobre qualquer das hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se perante o Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição a averbação do decididoservindo a presente como mandado de que trata o art. 97, da Lei nº 6.015/73, devendo ser acompanhada de cópia da certidão de casamento,queseguirápelo(a)analista judiciário(a)rubricada,devendoomencionado cartóriocomunicarocumprimentoaesteJuízo. Findas tais diligências, e independentemente da comunicação retromencionada, arquivem-se os autos".