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Versão revista

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0218/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CAMILO JOSE DAVILA COUTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CHRISTIAN BARRETO SALCEDO DA MATTA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ERICA VANESSA FIORINI NIERO SESSA


Lista: 0218/2018


1 - 0006112-33.2012.8.08.0012 (012.12.006112-7) - Procedimento Comum
Requerente: EXPRESSO SERRANO LTDA
Requerido: CELIO CARLOS NERIS JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3148/ES - CLAUDIO MEIRELLES MACHADO
Requerente: EXPRESSO SERRANO LTDA
FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL, PROVIDENCIAR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA AS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS E RETIRÁ-LAS PARA PROVIDENCIAR O DEVIDO CUMPRIMENTO, INCLUINDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO JUÍZO DEPRECADO.


2 - 0124367-81.2011.8.08.0012 (012.11.124367-6) - Procedimento Comum
Requerente: JOAO RICARDO DA SILVA COSTA e outros
Requerido: ALESSANDRO MAZZEI BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9315/ES - KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
Requerente: JOAO RICARDO DA SILVA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 160/162 no tocante à expedição da respectiva carta precatória.
Indefiro o pedido de inserção de restrição de circulação dos bens tendo em vista já ter sido inserida restrição de transferência do bem.  Intime-se. Diligencie-se.

  FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL, PROVIDENCIAR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA E RETIRÁ-LA PARA PROVIDENCIAR O DEVIDO CUMPRIMENTO, INCLUINDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO JUÍZO DEPRECADO.  


3 - 0006346-05.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: RHUAN FONSECA CHRISTO
Requerido: SOUZA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23119/ES - IARA MOTA DA SILVA
Requerente: RHUAN FONSECA CHRISTO

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO: Intime-se derradeiramente a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar endereço atualizado da parte requerida, de forma a viabilizar a sua devida citação/intimação, sob pena de incidirem os efeitos previstos no artigo 240, parágrafo 2º e ser extinto o presente feito com fulcro no artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Redesigno a presente audiência para o dia 19 de fevereiro de 2018, às 16:00 horas. Intime-se. Diligencie-se.
  "Salientando que cabe aos procuradores das partes comunicar-lhes a data, o local e o horário da audiência, art. 334 do NCPC."


4 - 0000739-79.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE IVOLMAR MEDEIROS DE SOUZA e outros
Requerido: NELSONITA RIBEIRO CONCEICAO ARANTE ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16195/ES - CLAUSSI GOMES BARCELLOS
Requerente: VILMARA SIMOES DE SOUZA
Requerente: JOSE IVOLMAR MEDEIROS DE SOUZA
Advogado(a): 20155/ES - MARIA EUNICE NUNES BARCELLOS
Requerente: VILMARA SIMOES DE SOUZA
Requerente: JOSE IVOLMAR MEDEIROS DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO: Indefiro, por ora, os pedidos de expedição de ofício. Determino a realização de BACENJUD. Sendo o resultado positivo, expeça-se mandado de citação/intimação do demandado para o comparecimento à audiência de conciliação que ora designo para o dia 14 de fevereiro de 2019, às 16:30 horas, bem como proceda a intimação da parte autora. Caso o resultado seja negativo, intime-se a parte requerente para se manifestar, sob pena de extinção, nos moldes do artigo 485, inciso IV do CPC/2015. Intimem-se. Diligencie-se.

  "Salientando que cabe aos procuradores das partes comunicar-lhes a data, o local e o horário da audiência, art. 334 do NCPC."

  "Salientando que cabe aos procuradores das partes comunicar-lhes a data, o local e o horário da audiência, art. 334 do NCPC."


5 - 0006928-36.2014.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerente: MARCIEL LOMBARDI EPP
Requerido: EVERSON MARQUES PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006057/ES - GEOVALTE LOPES DE FREITAS
Requerente: MARCIEL LOMBARDI EPP
Advogado(a): 13093/ES - RODRIGO BONOMO PEREIRA
Requerente: MARCIEL LOMBARDI EPP

Para tomar ciência do despacho:
Da atenta análise dos autos, verifico que   Ademais, determino a realização de busca do endereço do primeiro requerido via BACENJUD.   Sendo o resultado positivo, expeça-se o respectivo mandado, cientificando a parte autora que caso sejam encontrados mais de um endereço deverá juntar aos autos cópias da inicial e da emenda da inicial (caso haja) para possibilitar a citação da parte requerida, sob pena de extinção do feito.



(Faltam 02 (duas) cópias da inicial).


6 - 0017232-97.2017.8.08.0012 - Inventário
Requerente: A.S.
Inventariado: A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5768/ES - LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI
Requerente: A.S.

Para tomar ciência do despacho:
Da análise dos autos, verifico que a instituidora da herança faleceu sem deixar filhos e cônjuge. Como se observa da exordial, a parte falecida deixou irmãos como herdeiros imediatos, no entanto nenhum deles estão sob a posse/administração do bem, uma vez que é a Sra. NAZARÉ APARECIDA SACHT, sobrinha da falecida, que cuida do acerco hereditário. Diante disso, considerando a Sra. Nazaré não é herdeira, no presente momento, pois seus pais são vivos, nomeio como inventariante o Sr. Alfredo Sacht, nos moldes do artigo 617, inciso III do CPC/2015. Intime-se o inventariante para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar o termo de compromisso, e, nos 20 (vinte) dias seguintes, apresentar as primeiras declarações, observando as exigências do artigo 620 do CPC/2015. Prestadas as declarações, certifique a Sra. Escrivã quanto ao cumprimento das disposições do art. 620 do Novo Código de Processo Civil. Se atendidas integralmente as exigências do dispositivo legal, lavre-se o respectivo termo. FICA INTIMADO PARA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO.


7 - 0014682-37.2014.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO E.S. SICOOB
Requerido: JOSE LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10235/ES - ALESSANDRO SALLES SOARES
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO E.S. SICOOB
FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL, PROVIDENCIAR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA  E RETIRÁ-LA PARA PROVIDENCIAR O DEVIDO CUMPRIMENTO, INCLUINDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO JUÍZO DEPRECADO.


8 - 0013618-36.2007.8.08.0012 (012.07.013618-4) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Requerente: JANDARK JADALLA JORGE
Requerido: CLEUSA MARIA WOTKOSKI LUCHINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007377/ES - CATARINA MODENESI MANDARANO
Requerente: JANDARK JADALLA JORGE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada para trazer aos autos cáluclo atualizado da quantia executada, discriminando como chegou à quantia executada.   


9 - 0000844-85.2018.8.08.0012 - Interdição
Requerente: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS
Requerido: ADMILSON RIBEIRO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006550/ES - VALTER JOSE COVRE
Requerente: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS
FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA FINS DE RETIRADA DA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.  




CARIACICA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

ERICA VANESSA FIORINI NIERO SESSA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

Edital de Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL,
ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
RUA SÃO JOÃO BATISTA, N. 1000, BAIRRO ALTO LAJE, MUNICÍPIO DE CARIACICA, ES
CEP:29151-230
TELEFONE(S): (27) 3246-5660 / (27) 3246-5661
EMAIL: 1CIVEL-CARIACICA@TJES.JUS.BR
 
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 20 DIAS

 

N° DO PROCESSO: 0005344-73.2013.8.08.0012

AÇÃO: MONITÓRIA

REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA

REQUERIDO: UNIVERSO METALMECANICA ELETRICA CIVIL E SERVICOS LTDA

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S): REQUERIDO(A): UNIVERSO METALMECANICA ELETRICA CIVIL E SERVICOS LTDA, DOCUMENTO(S): CNPJ: 12.213.662/0001-29, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PAGAR A QUANTIA DE R$ 189.548,55 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) E O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATRIBUIDO À CAUSA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 701 DO NCPC. FICA O(S) REQUERIDO(S) INFORMADO(S) QUE O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO NO PRAZO ACARRETARÁ A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME § 1º DO ART. 701 DO NCPC.

ADVERTÊNCIAS

A) PRAZO: O PRAZO PARA EMBARGAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA DESTE AOS AUTOS;

B) PENA: CONSTITUI-SE-Á, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INDEPENDENTE DE QUALQUER FORMALIDADE, SE NÃO REALIZADO O PAGAMENTO E NÃO APRESENTADO OS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 702 DO NCPC, OBSERVANDO - SE, NO QUE COUBER, O TÍTULO II DO LIVRO I DA PARTE ESPECIAL.

 

DESPACHO

FL. 104

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

CARIACICA-ES, 05/11/2018

 

GEANE CAMPOS BARBOZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS 

CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0046/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MORGANA DARIO EMERICK
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RANOLFO NEGRO JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): VANDERSON DE OLIVEIRA PAULUCIO


Lista: 0046/2018


1 - 0019944-94.2016.8.08.0012 - Guarda
Requerente: A.J.L. e outros
Requerido: A.O.B.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11065/ES - RICARDO TEDOLDI MACHADO
Requerido: C.O.B.
Requerido: A.P.P.

Para tomar ciência da sentença:

Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de Desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, conforme art. 141, §2º do ECRIAD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.


2 - 0011040-17.2018.8.08.0012 - Guarda
Requerente: M.J.P.D.M.
Requerido: N.M.P.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA
Requerente: M.J.P.D.M.

Para tomar ciência da sentença:
..."Compulsando os autos, verifico, já fora ajuizada ação de AÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA E RESPONSABILIDADE COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA sob o nº 0010715-42.2018.8.08.0012, em benefício da menor N. M. P. DA S., com as mesmas partes, pedido e causa de pedir do presente, conforme processo em apenso.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação de mérito pela litispendência, na forma do art. 485, V, do NCPC. Sem custas, conforme art. 141, §2º do ECRIAD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas."


3 - 0009251-85.2015.8.08.0012 - Ação Civil Pública
Requerente: M.P.E. e outros
Requerido: M.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160B/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Requerido: A.E.B.E.S.-.A.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se os requeridos para que digam sobre o requerimento de prova pericial, bem como, desde já, juntem o rol de quesitos. Diligencie-se.


4 - 0020866-38.2016.8.08.0012 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
Requerente: M.D.C.D. e outros
Requerido: S.M.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15958/ES - FABRICIA PERES
Requerente: M.D.C.D.

Para tomar ciência do despacho:
Ato contínuo, as partes requereram a substituição das alegações finais orais por escritas, sendo deferido o prazo de 10 (dez) dias por esta magistrada. Em seguida, concluso para sentença.




CARIACICA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

VANDERSON DE OLIVEIRA PAULUCIO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Editais

EDITAIS DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

Artigo158, §4º alterado pela Lei nº 13509 de 22/11/2017

 

PROCESSO N.º 0012886-69.2018.8.08.0012

AÇÃO DE: Suspensão do Poder Familiar c/c Tutela

A MM.ª Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cariacica, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(a, s) Sr. IDARIL REIS DA CHACRINHA que neste Juízo tramita um pedido de Suspensão do Poder Familiar c/c Tutela requerida por Maria da Penha Ferreira Aris e Julio Cesar Aris em favor de A. M. C. nascido(a,s) em 14/12/2013 e como consta que o(a,s) referido(a,s) é(são) o(a,s) genitor(a,es) do(a,s) criança(s)/adolescente(s) e, estando em lugar incerto e não sabido, não sendo, portanto, possível citá-lo(a,s) pessoalmente, fica(m) o(a,s) mesmo(a,s) devidamente CITADO(a,s) pelo presente edital, para todos os termos da presente ação, podendo oferecer contestação, querendo, dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, na forma do art. 158 do ECRIAD, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos, tudo em conformidade o r. Despacho de fl. 72, proferido nos autos mencionados, devendo para tanto comparecer(em) neste Juízo, sito na rua São João Batista, nº 1000, Alto Laje, Cariacica, ES, com vista a responder(em) a todos os termos da ação, sob pena de revelia e serem presumidos como verdadeiros os fatos narrados pelo(a,s), autor(a,es) em sua inicial, a qual se encontra em cartório, advertindo que será nomeado curador especial em caso de revelia (artigo 257, IV do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, que terá uma de suas vias afixadas na sede deste Juízo, no lugar de costume, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Cariacica, comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Novembro do ano de 2018 (dois mil e dezoito). Eu,.......... Patricia Rozindo Rocha Wandekoken, Analista Judiciário 02, o digitei e imprimi. E, eu ...... Vanderson de Oliveira Paulucio, Chefe de Secretaria Substituto, o conferi e assino.

 

VANDERSON DE OLIVEIRA PAULUCIO

Chefe de Secretaria Substituto da Primeira Vara da Infância e Juventude de Cariacica-ES

Autorizado pelos arts. 60, 72, I e 73, I e II, Código de Normas - CGJ – ES

 

 

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

Artigo158, §4º alterado pela Lei nº 13509 de 22/11/2017

 

PROCESSO N.º 0018373-20.2018.8.08.0012

AÇÃO DE: Suspensão do Poder Familiar c/c Tutela

A MM.ª Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cariacica, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(a, s) Srª ELIANE LIMA SANTOS que neste Juízo tramita um pedido de Suspensão do Poder Familiar c/c Tutela requerida por Elza Borges Santos em favor de K. L. A. nascido(a,s) em 15/05/2009 e como consta que o(a,s) referido(a,s) é(são) o(a,s) genitor(a,es) do(a,s) criança(s)/adolescente(s) e, estando em lugar incerto e não sabido, não sendo, portanto, possível citá-lo(a,s) pessoalmente, fica(m) o(a,s) mesmo(a,s) devidamente CITADO(a,s) pelo presente edital, para todos os termos da presente ação, podendo oferecer contestação, querendo, dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, na forma do art. 158 do ECRIAD, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos, tudo em conformidade o r. Despacho de fl. 27, proferido nos autos mencionados, devendo para tanto comparecer(em) neste Juízo, sito na rua São João Batista, nº 1000, Alto Laje, Cariacica, ES, com vista a responder(em) a todos os termos da ação, sob pena de revelia e serem presumidos como verdadeiros os fatos narrados pelo(a,s), autor(a,es) em sua inicial, a qual se encontra em cartório, advertindo que será nomeado curador especial em caso de revelia (artigo 257, IV do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, que terá uma de suas vias afixadas na sede deste Juízo, no lugar de costume, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Cariacica, comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Novembro do ano de 2018 (dois mil e dezoito). Eu,.......... Patricia Rozindo Rocha Wandekoken, Analista Judiciário 02, o digitei e imprimi. E, eu ...... Vanderson de Oliveira Paulucio, Chefe de Secretaria Substituto, o conferi e assino.

 

VANDERSON DE OLIVEIRA PAULUCIO

Chefe de Secretaria Substituto da Primeira Vara da Infância e Juventude de Cariacica-ES

Autorizado pelos arts. 60, 72, I e 73, I e II, Código de Normas - CGJ – ES

CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0111/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IZAIAS EDUARDO DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO


Lista: 0111/2018


1 - 0009250-32.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: R.S.M.
Requerido: A.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14974/ES - CRISTIANO FERREIRA COSTA
Requerido: A.M.D.S.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 05/12/2018 às 14:15, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230




CARIACICA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0108/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IZAIAS EDUARDO DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO


Lista: 0108/2018


1 - 0007571-51.2004.8.08.0012 (012.04.007571-0) - Divórcio Consensual
Requerente: T.F.S.
Requerente (polo passivo): J.F.S.
Requerido: J.F.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009322/ES - ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
Requerido: J.F.S.
Requerente (polo passivo): J.F.S.

Para tomar ciência do despacho:

Sobre petição retro, manifeste-se o executado em 10 (dez) dias.

Após, conclusos.

Diligencie-se.




CARIACICA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0125/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: SILVIA MARIA POSSATTO TOSE


Lista: 0125/2018


1 - 0015688-26.2007.8.08.0012 (012.07.015688-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: IDALINA MARIA PEDRONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 60393/SP - EZIO PEDRO FULAN
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 48519/SP - MATILDE DUARTE GONCALVES
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Para no prazo legal dar prosseguimento ao feito


2 - 0017983-60.2012.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: SALATIEL AMORIM DE SOUZA
Requerido: CREDIFIBRA A.A. CFI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14904/ES - THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT
Requerente: SALATIEL AMORIM DE SOUZA
Para no prazo legal apresentar réplica


3 - 0024682-90.2011.8.08.0048 (048.11.024682-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: VANILDO NUNES DOS SANTOS
Requerente: VANILDO NUNES DOS SANTOS
Executado: BV FINANCEIRA SA
Requerido: BV FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17500/ES - LUCAS FERNANDES DE SOUZA
Exequente: VANILDO NUNES DOS SANTOS
Requerente: VANILDO NUNES DOS SANTOS
Para no prazo legal requerer o que entender de direito


4 - 0016200-57.2017.8.08.0012 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: GENIZIA ARARIPE PASSOS
Requerido: ROBERTO ARARIPE PASSOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
Requerente: GENIZIA ARARIPE PASSOS

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de substituição da curatela de ROBERTO ARARIPE PASSOS, já qualificado na inicial, nomeando-lhe curadora, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias por termo em livro próprio (CPC, art. 759, §1º), a Sra. GENIZIA ARARIPE PASSOS, também qualificada na inicial, a quem caberá representá-la em todos os atos da vida civil até enquanto não cessar a causa determinante da interdição decretada.
A Curadora não poderá, por qualquer modo, contrair empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, imóveis, direito de posse de quaisquer natureza pertencente ao (à) interdito (a), sem autorização judicial, sob pena de nulidade da negociação, responsabilizando-se pessoalmente o(a) curador(a) por qualquer dano material causado ao(a) incapaz, sem prejuízo de responder pelo crime de apropriação indébita.
Ressalvados os casos de o(a) Curador(a) ser casado com o(a) Interdito(a) sob o regime de comunhão universal de bens, do Termo de Curatela deverá ser expressamente consignado os limites e impedimentos do(a) Curador(a) na administração dos bens do(a) incapaz, consoante as disposições normativas insertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil.
O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) salários mínimos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do(a) Interdito (a), no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se o(a) curador(a) pela demora nas aplicações dos valores do (a) incapaz.
O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do juiz, formalizada em alvará judicial.
Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, § 3ª do Código de Processo Civil.
Sem custas (Lei 1.060/50).
É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. Publique-se e Intime-se. Proceda-se as devidas averbações, após arquivem-se com as cautelas de estilo.


5 - 0010562-63.2005.8.08.0012 (012.05.010562-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Executado: ESPOLIO DE JOSE ANGELO DA SILVA FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 09883/PE - MARIA JOSE DA SILVA
Executado: ESPOLIO DE JOSE ANGELO DA SILVA FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerida para ciência e manifestação da petição de fls. 161/162 , no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


6 - 0017531-11.2016.8.08.0012 - Interdição
Requerente: GENILDA BARBOSA DE SOUZA
Requerido: ALOIR MANHAES DO CARMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21639/ES - JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER
Requerente: GENILDA BARBOSA DE SOUZA
Para ciência e manifestação do laudo pericial apresentado


7 - 0018702-13.2010.8.08.0012 (012.10.018702-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ISJB - COLEGIO SALESIANO NOSSA SENHORA DA VITORIA
Executado: GIANCARLO STABILE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20357/ES - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE
Exequente: ISJB - COLEGIO SALESIANO NOSSA SENHORA DA VITORIA
Advogado(a): 19628/ES - BREINER RICARDO DINIZ RESENTE MACHADO
Exequente: ISJB - COLEGIO SALESIANO NOSSA SENHORA DA VITORIA
Para dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito


8 - 0014087-53.2005.8.08.0012 (012.05.014087-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LITORANEA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Executado: POSTO MONTE CASTELO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 75476/MG - ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO
Exequente: LITORANEA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Advogado(a): 96745/MG - GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE
Exequente: LITORANEA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
A parte autora pugnou pela citação por edital do requerido.
No que tange à citação editalícia, destaco que se trata de medida excepcional, sendo que o entendimento predominante acerca de seu deferimento paira no sentido de que somente deve se operar após demonstrado nos autos que a parte diligenciou no sentido de encontrar o endereço do requerido, sem, contudo, lograr êxito.
No caso dos autos, verifico que o autor demonstrou ter diligenciado na localização do endereço do requerido, além disso, a pesquisa no sistema BACENJUD informou o mesmo endereço fornecido na inicial.
1. Assim, defiro o pedido de citação por edital, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Publicado, certifique o prazo.
Defiro o requerimento de fls. 135, expeça-se certidão na forma do art. 828 do CPC. Diligencie-se. 

Bem como, para comparecer em cartório para retirar certidão requerida.


9 - 0015280-49.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: CELI ROCHA BILUCAS
Requerido: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29803/ES - ELTON DOS SANTOS FERREIRA
Requerente: CELI ROCHA BILUCAS

Para tomar ciência da decisão:
 
Considerando o teor da certidão de folha 80 e que a citação/intimação da requerida deverá ocorrer por Carta Precatória, necessária aletração de parte do dispositivo da decisão de folhas 78/79 para que se tenha efetividade. Assim, o dispositivo da decisão de folhas 78/79 passa a ter a seguinte redação: 

"Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para limitar o reajuste do plano da requerente por faixa etária (59 anos) em 34,59%, tendo como base de cálculo a mensalidade cobrada antes da última faixa etária.

Deverá a requerida proporcionar à requerente o pagamento das mensalidades que vencerão após sua intimação, emitindo boletos com o percentual acima indicado, sob pena de multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cada cobrança que não observar os parâmetros desta decisão.

Designo audiência de conciliação para o dia 14/02/2019, às15:00 hs. Cite-se e Intimem-se.

INTIME-SE A REQUERIDA DESTA DECISÃO, COM URGÊNCIA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, FACE A PROXIMIDADE DA DATA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA.

Intime-se a requerente desta decisão.

Diligencie-se."

 
No mais, persiste a decisão de folhas 78/79 tal qual lançada.

Intimem-se.

Fica(m), ainda, o(s) douto(s) advogado(s) intimado(s) para que comunique(m) ao(s) seu(s) Constituinte(s) acerca da data, local e horário da referida audiência.
 


10 - 0023231-75.2010.8.08.0012 (012.10.023231-8) - Monitória
Requerente: RAIZES LAMINADOS LTDA
Requerido: ELIAS SILVA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Requerente: RAIZES LAMINADOS LTDA
Comparecer em cartório para retirar a certidão requerida


11 - 0004158-88.2008.8.08.0012 (012.08.004158-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: ESPÓLIO DE FERNANDO INÁCIO SANTÓRIO
Executado: MARIA ARLETE BERGAMINE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14121/ES - DANIEL RANGEL EMMERICK OLIVEIRA
Executado: NAUTYLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
Executado: MARIA ARLETE BERGAMINE
Advogado(a): 22069/ES - RAMON MESQUITA GARCIA
Exequente: ESPÓLIO DE FERNANDO INÁCIO SANTÓRIO

Para tomar ciência do despacho:
Acordo de fls. 221/224 homologado por sentença às fls. 226. No acordo a Parte Requerente concede plena e geral quitação a todos os Requeridos. Em petição de fls. 233 a requerente informa o cumprimento integral do acordo e requer a retirada das restrições lançadas sobre os bens da requerida. 
Posto isto, defiro o requerimento de fls. 233, e procedo a retirada da restrição nos veículos FIAT/UNO WAY 1.4, placa OYG2316 e PEUGEOT/206 SELECTION, placa MPT 3163 (fls. 143 e 145), conforme espelhos que seguem anexos. 
Intimem-se e arquivem-se. 


12 - 0004359-51.2006.8.08.0012 (012.06.004359-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: BRAGA, CASTRO & MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerente: SEBASTIAO CELSO SILVA BORGES
Executado: SEBASTIAO CELSO SILVA BORGES
Requerido: SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8321/ES - PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
Exequente: BRAGA, CASTRO & MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(a): 8776/ES - RODRIGO BRAGA FERNANDES
Requerido: SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE
Exequente: BRAGA, CASTRO & MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Para comparecer em cartório para retirar a certidão requerida


13 - 0114709-33.2011.8.08.0012 (012.11.114709-1) - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A
Requerido: WELINGTON PERONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 158b/ES - LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A
Comparecer em cartório para retirar a certidão requerida


14 - 0003177-20.2012.8.08.0012 (012.12.003177-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: SOCIEDADE EDUCACIONAL EQUIPEVIM LTDA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL EQUIPEVIM LTDA
Executado: SELMA GUSMAO RAMOS
Requerido: SELMA GUSMAO RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18033/ES - ALICE DESTEFANI SALVADOR
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL EQUIPEVIM LTDA
Exequente: SOCIEDADE EDUCACIONAL EQUIPEVIM LTDA
comaprecer em cartório para retirar certidão requerida


15 - 0121833-67.2011.8.08.0012 (012.11.121833-0) - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA DE NAZARE NASCIMENTO
Requerido: MAGNO MIGLIORELLI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12193/ES - FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO
Requerido: JOANA PAIVA ROBALO MIGLIORELLI
Requerido: MAGNO MIGLIORELLI
Para no prazo legal apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação


16 - 0015112-47.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: PABLO VERDIN
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23403/ES - PERICLES DEMOSTENES DIAS PINTO
Requerente: PABLO VERDIN
Para no prazo legal apresentar réplica


17 - 0014231-70.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: EVOLUIR REABILITACAO LTDA e outros
Requerido: OPERADORA TELEFONICA BRASIL S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20904/ES - SABRINA NICOLI PIGATTI
Requerente: EVOLUIR REABILITACAO LTDA
Para no prazo legal apresentar réplica


18 - 0001837-31.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: TOREZANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: GERALDO XIMENES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16748/ES - PRISCILA DA SILVA MELLO ROMA
Requerente: TOREZANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Para no prazo legal apresentar réplica


19 - 0008030-33.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JORGE PEREIRA DE FREITAS e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÃO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16184/ES - DENILZA TEREZA FERREIRA
Requerente: JORGE PEREIRA DE FREITAS
Par no prazo leal apresentar réplica


20 - 0020438-22.2017.8.08.0012 - Imissão na Posse
Requerente: LORRAYNI COIMBRA GOMES
Requerente (polo passivo): FLAVIA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18885/ES - MAGNO PAGUNG ALVES
Requerente: LORRAYNI COIMBRA GOMES
Para no prazo legal apresentar réplica


21 - 0009582-43.2010.8.08.0012 (012.10.009582-2) - Procedimento Comum
Reconvinte: IMOBILIARIA CANAA LTDA
Requerente: GILSON ERASMO BORLOT e outros
Reconvido: GILSON ERASMO BORLOT e outros
Requerido: IMOBILIARIA CANAA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19893/ES - ADELCY DE OLIVEIRA
Reconvido: LUCINEIA PIONA BORLOT
Requerente: LUCINEIA PIONA BORLOT
Requerente: GILSON ERASMO BORLOT
Reconvido: GILSON ERASMO BORLOT
Par no prazo legal apresentar réplica


22 - 0016283-73.2017.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: VERA LUCIA DE JESUS MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 115665/SP - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Para dar prosseumento ao feito requerendo o que entender de direito




CARIACICA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

SILVIA MARIA POSSATTO TOSE
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0135/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE LEAO FERREIRA SOUTO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARILZA OLIVEIRA LOPES


Lista: 0135/2018


1 - 0016745-30.2017.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: CARLOS EDUARDO GUEDES CALDEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23328/ES - TAIS PEGORARE MASCARENHAS
Réu: CARLOS EDUARDO GUEDES CALDEIRA
Para tomar ciência da sentença, bem como, apresentar razões ao recurso interposto pelo réu.


2 - 0019653-60.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: LETICIA BRAZ DIAS
Réu: RODRIGO CUNHA PONTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26333/ES - CAROLINE BATISTA NUNES DOS SANTOS
Réu: RODRIGO CUNHA PONTES
Para tomar ciência da sentença, bem como, apresentar razões ao recurso interposto pelop réu.


3 - 0019666-59.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ALEX JHORDAN FERNANDES CORDEIRO ROCHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25723/ES - DANIELE OLIVEIRA FRANCA
Réu: ALEX JHORDAN FERNANDES CORDEIRO ROCHA
Advogado(a): 15257/ES - VALMIR FRANCA VIANA
Réu: ALEX JHORDAN FERNANDES CORDEIRO ROCHA
Para tomar ciência da sentença, bem como, apresentar razões ao recurso interposto pelo réu.


4 - 0125154-13.2011.8.08.0012 (012.11.125154-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: HERISON DO ROSARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10309/ES - DENILSON CARLOS DOS SANTOS
Réu: HERISON DO ROSARIO

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR o réu HERISON DO ROSÁRIO, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do CP.


5 - 0020065-88.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: B.A.D.F.
Réu: E.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12540/ES - RENATA VITORIA OLIVEIRA POLASTRI
Réu: E.D.S.
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 06/12/2018 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


6 - 0008851-66.2018.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EVAN DE JESUS SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20403/ES - DIEGO DE JESUS LEITE
Réu: EVAN DE JESUS SOUZA
Advogado(a): 22847/ES - ROZEVOELBER DA SILVA ACELINO
Réu: EVAN DE JESUS SOUZA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 15/01/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


7 - 0028481-21.2012.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LEANDRO ABREU DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26065/ES - FRANCIS AZEVEDO DE BARROS
Réu: LEANDRO ABREU DA SILVA
Intima se o Patrono, para ciência do resultado do laudo pericial da(s) arma(s) e/ou munição(ões) juntado, a fim de se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito horas) sobre eventual e justificado interesse na conservação da arma, acessórios ou munições até o julgamento do processo, conforme preceitua o art. 420 do Código de Normas da CGJES e determinado no Provimento CGJES nº 11/2018, disponiblilizado do DJES do dia 19/07/2018.


8 - 0008897-55.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: GUSTAVO FERNANDES DE SOUZA MARQUES
Réu: WILIAN DOUGLAS DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27263/ES - EWERLAYNE ANDREATTA JOVELINO
Réu: WILIAN DOUGLAS DE JESUS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 130 E PARECER MINISTERIAL DE FL. 132


9 - 0005439-35.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.S.
Vítima: A.S.
Réu: A.V.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12072/ES - PAULO PEÇANHA
Réu: C.V.C.
Réu: A.V.C.
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.


10 - 0016888-19.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: CICERO BADARO JUNGER
Réu: DANIEL KEFLEN DE PAULA VENDERSEE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18794/ES - JAVAN MARTINS DUQUE
Réu: DANIEL KEFLEN DE PAULA VENDERSEE
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.


11 - 0009746-27.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOSE EDIVALDO FREIRE GALVAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7228/ES - CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO
Réu: JOSE EDIVALDO FREIRE GALVAO
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NA PRAZO LEGAL.


12 - 0008411-70.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: MARIA AMANCIO DE CARVALHO
Réu: NILDO RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8816/ES - ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA
Réu: NILDO RAMOS
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 07/01/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


13 - 0022378-56.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: LOJA AVENIDA
Réu: CRISTIANE BARRETO GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15958/ES - FABRICIA PERES
Réu: CRISTIANE BARRETO GOMES
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 07/01/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


14 - 0011032-40.2018.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RAFAEL LIMA DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27150/ES - ARIANA RAMOS DOS SANTOS
Réu: RAFAEL LIMA DE ARAUJO
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 07/01/2019 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


15 - 0012734-55.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: K.J.D.S.
Réu: J.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18805/ES - SIMONE MARTINS TEIXEIRA
Réu: J.A.D.S.
Para apresentar alegações finais, no prazo legal.


16 - 0002211-47.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ROGERIO ALVARENGA CARVALHO FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15013/ES - ROSEANE APARECIDA NEVES ALMEIDA
Réu: ROGERIO ALVARENGA CARVALHO FILHO
Para apresentar alegações finais, no prazo legal.


17 - 0127800-93.2011.8.08.0012 (012.11.127800-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: DIOGO EVANGELISTA ALVES
Réu: CLEIDEIR DA SILVA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26333/ES - CAROLINE BATISTA NUNES DOS SANTOS
Réu: CLEIDEIR DA SILVA ALVES

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu cleideir da silva alves, nas sanções previstas no art. 129, § 9º, do CPB.


18 - 0012112-39.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: O MEIO AMBIENTE
Réu: MARCOS AURELIO GONCALVES SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29610/ES - SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PRATA
Réu: MARCOS AURELIO GONCALVES SIQUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O
1. Tendo em vista que o(a) réu(ré) declarou que não possui condições de arcar com honorários advocatícios (fl.69), nos termos da Resolução nº 05/2018 do TJES e do Edital nº 002/2018 desta vara, nomeio o(a) Dr.(a) SOLANGE NASCIMENTO O. PRATA, OAB/ES Nº 29.610, para atuar no presente feito em defesa dos interesses do(a) acusado(a), ressalvando a hipótese de futura constituição de Advogado particular pelo(a) denunciado(a).
2. Intime-se o(a) Advogado(a) nomeado(a) para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dizer se aceita o encargo, cujos honorários advocatícios fixo desde já em R$ 600,00 (seiscentos reais) e, aceitando, para promover a defesa cabível até o final do processo em 1ª instância. Havendo negativa por parte do(a) Advogado(a) nomeado(a), façam-me os autos conclusos.
3. Diligencie-se.

Cariacica/ES, 13 de novembro de 2018.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


19 - 0019665-74.2017.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: PEDRO HENRIQUE LEITE ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28483/ES - GABRIELLA RAMOS ACKER
Réu: PEDRO HENRIQUE LEITE ALVES
Para tomar ciência da sentença, bem como, apresentar razões ao recurso interposto pelo réu.


20 - 0018884-52.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: DANIEL VASCONCELOS DE SOUZA
Réu: WILIAN SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22873/ES - FRANCELLE BARCELOS
Réu: WILIAN SIQUEIRA
Para tomar ciência da sentença, bem como apresentar razões ao recurso interposto pelo réu.


21 - 0009344-43.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: LEANDRO PASSOS HONORIO
Réu: ANDRE DIAS DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15811/ES - ANDRE RAMOS LIEVORI
Réu: ANDRE DIAS DE SOUZA
Advogado(a): 20517/ES - MARCIA CRISTINA SILVA LIMA
Réu: WERIK DE SOUZA BATISTA
Abro vista do autos aos Sr(s) advogados, para ciência do resultado do laudo pericial da(s) arma(s) e/ou munição(ões) juntado, a fim de se manifestar(em) no prazo de 48h sobre eventual e justificado interesse na conservação da arma, acessórios ou munições até o julgamento do processo, conforme preceitua o art. 420 do Código de Normas da CGJES e determinado no provimento CGJES n° 11/2018, disponibilizado no DJES do dia 19/07/2018.


22 - 0013110-07.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A APURAR
Réu: GETULIO BERNARDES VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27028/ES - ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO
Réu: GETULIO BERNARDES VIANA

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O

Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de fls. 137/140 onde a defesa requereu a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do denunciado GETÚLIO BERNARDES VIANA, devidamente qualificado nos autos, que se encontra preso desde o dia 15/08/2018 pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do CP.

O pedido de liberdade provisória do réu já foi analisado e indeferido por ocasião da audiência de custódia (fls. 119 e verso) e de lá pra cá não houve fatos novos capazes de alterar a situação do denunciado que autorize uma reconsideração quanto a sua soltura.

Importante mencionar que se trata de réu reincidente múltiplo pesando contra si 03 (três) condenações definitivas, além de responder 06 (seis) ações penais neste Estado e 01 (uma) na Comarca de Governador Valadares/MG (fls. 56/112), havendo, pois, a princípio, risco de reiteração delitiva, de modo que imprescindível tal medida, por ora, para se acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, restando claro o periculum libertatis.

Ressalte-se que a prisão preventiva funciona com a finalidade de prevenção e, não, com a de punição, que é característica apenas da prisão definitiva. Portanto, a liberdade do réu, neste momento, se mostra temerária e a prisão preventiva oportuna, a fim de se evitar que o mesmo continue a cometer atos da mesma natureza ou fuja do distrito de culpa.

Diante disso, entendo que a prisão preventiva do réu GETÚLIO BERNARDES VIANA, devidamente qualificado nos autos, deve ser mantida pelos próprios fundamentos da decisão de fls. 119 e verso.

Intime-se.

Cumpridos todos os atos necessários, aguarde-se a realização da audiência designada (fl. 136).

Cariacica/ES, 22 de novembro de 2018.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


23 - 0009603-38.2018.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JORGE DE JESUS CONCEICAO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11628/ES - FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO
Réu: JORGE DE JESUS CONCEICAO JUNIOR
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 08/01/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


24 - 0016515-27.2013.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ADRIANO DE OLIVEIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28468/ES - RAPHAEL DA SILVA CORDEIRO
Réu: ADRIANO DE OLIVEIRA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ADRIANO DE OLIVEIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, nas sanções previstas no art. 136, caput, do CP.


25 - 0016374-28.2001.8.08.0012 (012.03.016374-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: EMANUELI OLIVEIRA PARDINHO
Réu: JOAO NICHETE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14323/ES - ALEXANDRE DEL SANTO FALCAO
Réu: JOAO NICHETE

Para tomar ciência da sentença:
EM FACE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso IV, art. 110, § 2º, do Código Penal Brasileiro, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão executória em desfavor do réu JOÃO NICHETE, devidamente qualificado nos autos.

Sem custas.


Após o trânsito em julgado, feitas as verificações e anotações de estilo, com as devidas baixas, arquivem-se.

P.R.I.C.


Diligencie-se.


Cariacica/ES, 21 de setembro de 2018.






JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
JUIZ DE DIREITO


26 - 0016010-70.2012.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: VALTAIR DOS REIS PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22242./ES - RENILDES RODRIGUES BAIA FREIRE DE ALMEIDA
Réu: FARLEY MARCELO FREITAS GOMES

Para tomar ciência da sentença:
EM FACE DO EXPOSTO, com supedâneo no artigo 107, inciso IV, do CP e artigo 30 da Lei nº 11.343/06, JULGO EXTINTA a punibilidade de FARLEY MARCELO FREITAS GOMES e VALTAIR DOS REIS PEREIRA, devidamente qualificados nos autos, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Sem custas.
Oficie-se à autoridade policial determinando a incineração das drogas apreendidas nos autos, conforme determinação do artigo 32 e §§, artigo 58 e §§ e artigo 72, todos da Lei nº 11.343/06.
P.R.I.C.
Cariacica/ES, 21 de setembro de 2018.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


27 - 0016569-51.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: J.O.D.S.
Réu: M.D.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3660/ES - MARIA APARECIDA CAMPOS GOMES
Réu: M.D.S.B.

Para tomar ciência da sentença:

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu MARCOS DE SOUZA BONFIM, da prática do crime previsto no artigo 213, caput, do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do CP, eis que não existem provas suficientes para a condenação.


Sem custas.


INTIME-SE a vítima, na forma do art. 201, § 2º do CPP.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se.


Decorrido o prazo para eventual recurso e cumpridos todos os comandos desta sentença, os presentes autos poderão ser ARQUIVADOS.


Cariacica/ES, 28 de setembro de 2018.






JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
JUIZ DE DIREITO


28 - 0016746-49.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SUPERMERCADO PORTO NOVO
Réu: ABÍLIO LEITÃO NETO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26566/ES - AILTON RIBEIRO DA SILVA
Réu: SILVANIA BRANDÃO DE ANDRADE
Réu: ABÍLIO LEITÃO NETO

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os réus ABÍLIO LEITÃO NETO e SILVÂNIA BRANDÃO DE ANDRADE, devidamente qualificados nos autos, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do CPB.


29 - 0002266-03.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ANTONIO CARLOS COUZI BERTULOSO
Réu: VANDERSON DE OLIVEIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Vítima: ANTONIO CARLOS COUZI BERTULOSO
Advogado(a): 15958/ES - FABRICIA PERES
Réu: VANDERSON DE OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(a): 17327/ES - GABRIEL GOMES PIMENTEL
Vítima: ANTONIO CARLOS COUZI BERTULOSO
Advogado(a): 8679/ES - JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIOR
Vítima: ANTONIO CARLOS COUZI BERTULOSO
Advogado(a): 008473/ES - JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIES
Vítima: ANTONIO CARLOS COUZI BERTULOSO
Advogado(a): 14496/ES - LEANDRO NADER DE ARAUJO
Vítima: ANTONIO CARLOS COUZI BERTULOSO
Advogado(a): 008766/ES - RENATO ANTUNES
Vítima: ANTONIO CARLOS COUZI BERTULOSO
Advogado(a): 11637/ES - RODOLFO PINA DE SOUZA
Vítima: ANTONIO CARLOS COUZI BERTULOSO
Advogado(a): 12196/ES - VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
Vítima: ANTONIO CARLOS COUZI BERTULOSO

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu VANDERSON OLIVEIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal.


30 - 0011110-68.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GUSTAVO FREITAS INACIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15516/ES - GUILHERME NUNES MORAES
Réu: HENRIQUE FREITAS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu HENRIQUE FREITAS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, eis que não existe prova suficiente para a condenação.


Sem custas.


Expeça-se o alvará de soltura em favor do réu HENRIQUE FREITAS DE OLIVEIRA.


Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se.


Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


Cariacica/ES, 18 de setembro de 2018.


JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito




CARIACICA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

MARILZA OLIVEIRA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO

 

Este documento foi assinado eletronicamente por MARCOS ALEXANDRE TOGNERI em 27/11/2018 às 17:24:56, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-5624-1264859.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- Fórum Dr. Américo Ribeiro Coelho, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Cariacica - ES - CEP:29151-230 - tel.: 3246-5585 / 3246-5526 - E-mail: 2infancia-cariacica@tjes.jus.br
Telefone(s): (27) 3246-5585 / (27) 3246-5526
Email: 2infancia-cariacica@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO 30 (TRINTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0016399-45.2018.8.08.0012 
AÇÃO : 1199 - Pedido de Providências 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

MM. Juiz de Direito da CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE


DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM   que  se encontra apreendida uma arma: REVÓLVER, CALIBRE 38 (trinta e oito), Nº DE SÉRIE 54030, FABRICANTE: TAURUS, a fim de que o eventual proprietário da arma apreendida, se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, se há interesse na restituição do armamento. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, será declarado o perdimento da arma, a qual será encaminhada para destruição.    

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Cariacica-ES, 27/11/2018 

MARCOS ALEXANDRE TOGNERI
Chefe de SecretariaAut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO

 

Este documento foi assinado eletronicamente por MARCOS ALEXANDRE TOGNERI em 27/11/2018 às 17:21:27, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-2721-1264827.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- Fórum Dr. Américo Ribeiro Coelho, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Cariacica - ES - CEP:29151-230 - tel.: 3246-5585 / 3246-5526 - E-mail: 2infancia-cariacica@tjes.jus.br
Telefone(s): (27) 3246-5585 / (27) 3246-5526
Email: 2infancia-cariacica@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO 30 (TRINTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0016399-45.2018.8.08.0012 
AÇÃO : 1199 - Pedido de Providências 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

MM. Juiz de Direito da CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE


DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  se encontra apreendida uma arma: GARRUCHA, CALIBRE 320 (trezentos e vinte), Nº DE SÉRIE 41, FABRICANTE: CASTELO, a fim de que o eventual proprietário da arma apreendida, se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, se há interesse na restituição do armamento. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, será declarado o perdimento da arma, a qual será encaminhada para destruição.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Cariacica-ES, 27/11/2018 

MARCOS ALEXANDRE TOGNERI
Chefe de SecretariaAut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO

 

Este documento foi assinado eletronicamente por MARCOS ALEXANDRE TOGNERI em 27/11/2018 às 17:30:07, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-0730-1264898.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- Fórum Dr. Américo Ribeiro Coelho, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Cariacica - ES - CEP:29151-230 - tel.: 3246-5585 / 3246-5526 - E-mail: 2infancia-cariacica@tjes.jus.br
Telefone(s): (27) 3246-5585 / (27) 3246-5526
Email: 2infancia-cariacica@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO 30 (TRINTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0016399-45.2018.8.08.0012 
AÇÃO : 1199 - Pedido de Providências 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

MM. Juiz de Direito da CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE


DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  se encontra apreendida uma arma: REVÓLVER, CALIBRE 22 (vinte e dois), Nº DE SÉRIE 340350, FABRICANTE: ROSSI, a fim de que o eventual proprietário da arma apreendida, se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, se há interesse na restituição do armamento. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, será declarado o perdimento da arma, a qual será encaminhada para destruição.   

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Cariacica-ES, 27/11/2018 

MARCOS ALEXANDRE TOGNERI
Chefe de SecretariaAut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO

 

Este documento foi assinado eletronicamente por MARCOS ALEXANDRE TOGNERI em 27/11/2018 às 17:27:52, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-5227-1264883.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- Fórum Dr. Américo Ribeiro Coelho, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Cariacica - ES - CEP:29151-230 - tel.: 3246-5585 / 3246-5526 - E-mail: 2infancia-cariacica@tjes.jus.br
Telefone(s): (27) 3246-5585 / (27) 3246-5526
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 30 (TRINTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0016399-45.2018.8.08.0012 
AÇÃO : 1199 - Pedido de Providências 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

MM. Juiz de Direito da CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE


DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  se encontra apreendida uma arma: REVÓLVER, CALIBRE 22 (vinte e dois) LR,  Nº DE SÉRIE A920575, FABRICANTE: ROSSI, a fim de que o eventual proprietário da arma apreendida, se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, se há interesse na restituição do armamento. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, será declarado o perdimento da arma, a qual será encaminhada para destruição.    

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Cariacica-ES, 27/11/2018 

MARCOS ALEXANDRE TOGNERI
Chefe de SecretariaAut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO

 

Este documento foi assinado eletronicamente por MARCOS ALEXANDRE TOGNERI em 27/11/2018 às 17:32:14, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-1432-1264935.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- Fórum Dr. Américo Ribeiro Coelho, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Cariacica - ES - CEP:29151-230 - tel.: 3246-5585 / 3246-5526 - E-mail: 2infancia-cariacica@tjes.jus.br
Telefone(s): (27) 3246-5585 / (27) 3246-5526
Email: 2infancia-cariacica@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO 30 (TRINTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0016399-45.2018.8.08.0012 
AÇÃO : 1199 - Pedido de Providências 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

MM. Juiz de Direito da CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE


DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  se encontra apreendida uma arma: REVÓLVER, CALIBRE 32 (trinta e dois), Nº DE SÉRIE 10691, FABRICANTE: ORIGEM ESTRANGEIRA, a fim de que o eventual proprietário da arma apreendida, se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, se há interesse na restituição do armamento. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, será declarado o perdimento da arma, a qual será encaminhada para destruição.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Cariacica-ES, 27/11/2018 

MARCOS ALEXANDRE TOGNERI
Chefe de SecretariaAut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0080/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EVANDRO JOSE RAMOS FERREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CLAUDIA TORRES SASSO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ROSANA NUNES CONCEICAO DE ALMEIDA


Lista: 0080/2018


1 - 0012587-92.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: M.N.
Requerido: Y.A.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23287/ES - ALEXSANDRO SARMENTO LOUREIRO
Requerente: M.N.
1- Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 10/12/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230.

2- Para comparecer a audiência com seu cliente, devendo a parte autora ser intimada por meio de seu patrono (art. 334, § 3º, do novel CPC).


 


2 - 0015088-19.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: M.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19078/ES - CHRISTIAN GOMES DE LANES
Requerente: M.M.
1- Audiência de Ratificação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 05/12/2018 às 16:15, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230.

2- Para comparecer a audiência com seu cliente, devendo as partes serem intimadas por meio de seu patrono (art. 334, § 3º, do novel CPC).

 




CARIACICA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

ROSANA NUNES CONCEICAO DE ALMEIDA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017077-62.2018.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BANCO BMG S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
109730/MG - FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 28/11/2018 no sistema PROJUDI.

HELIO CARLOS MATTOS DE PAULA JUNIOR
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011031-57.2018.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLARO S.A. onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
57680/MG - JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 28/11/2018 no sistema PROJUDI.

TAIS NEGREIROS FERRAZ VIEIRA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016472-19.2018.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TEREZA MARIA DO ROZARIO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
27107/ES - RENAN FREITAS FONTANA
Motivo: Sentença
Conforme evento Audiência Una Realizada ocorrido em 28/11/2018 no sistema PROJUDI.

LORENA FIRMINO STANGE
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010590-76.2018.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TIM CELULAR S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
255427/SP - GUSTAVO BARBOSA VINHAS
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 28/11/2018 no sistema PROJUDI.

TAIS NEGREIROS FERRAZ VIEIRA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016472-19.2018.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TEREZA MARIA DO ROZARIO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
27107/ES - RENAN FREITAS FONTANA
Motivo: Sentença
Conforme evento Audiência Una Realizada ocorrido em 28/11/2018 no sistema PROJUDI.

LORENA FIRMINO STANGE
Técnico Judiciário

CARIACICA - 3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013546-65.2018.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
COLEGIO CASTRO ALVES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
9851/ES - DOUGLAS ROCHA RUBIM
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 28/11/2018 no sistema PROJUDI.

JOCIMARO SANTOS COSTA
Técnico Judiciário

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Listas

Lista 0595/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIANA FERRARI SIVIERO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE


Lista: 0595/2018


1 - 0012331-23.2016.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: BRUNO LACERDA DE CARVALHO
Réu: RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25545/ES - ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS
Réu: RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
para que devolva, no prazo de 24(vint e quatro) horas os autos da Ação Penal em referência que encontra-se em seu poder desde 05/10/2018.




CARIACICA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0596/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIANA FERRARI SIVIERO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE


Lista: 0596/2018


1 - 0005971-19.2009.8.08.0012 (012.09.005971-3) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Vítima: MAROLY CUNHA VILETE
Réu: ALEX MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25048/ES - DEBORA CAITANO BRAGA
Réu: ALEX MOREIRA
Sessão do Tribunal do Júri designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 20/03/2019 às 12:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES,CEP:29151-230
BEM COMO PARA CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.




CARIACICA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0599/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIANA FERRARI SIVIERO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE


Lista: 0599/2018


1 - 0008473-52.2014.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: LUCIANO DE OLIVEIRA CAMPOS
Testemunha Autor: CLEBER QUEIROZ JUNIOR e outros
Réu: ANDRE PEIXOTO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20403/ES - DIEGO DE JESUS LEITE
Réu: ANDRE PEIXOTO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a inexistência de defensor público designado para atuar nesta Vara, nomeio o Dr. Diego de Jesus Leite (OAB-ES 20.403) para a defesa do acusado. Intime-se quanto ao munus e demais atos processuais. Diligencie-se.  




CARIACICA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0600/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIANA FERRARI SIVIERO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE


Lista: 0600/2018


1 - 0008473-52.2014.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: LUCIANO DE OLIVEIRA CAMPOS
Testemunha Autor: CLEBER QUEIROZ JUNIOR e outros
Réu: ANDRE PEIXOTO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20403/ES - DIEGO DE JESUS LEITE
Réu: ANDRE PEIXOTO DOS SANTOS
Sessão do Tribunal do Júri designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 19/03/2019 às 12:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES,CEP:29151-230
BEM COMO PARA CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.




CARIACICA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0594/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIANA FERRARI SIVIERO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE


Lista: 0594/2018


1 - 0011765-11.2015.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: MARCIO PARANHOS DOS SANTOS
Réu: ROSIELTON TELES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5039/ES - CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO
Réu: ROSIELTON TELES
Advogado(a): 20210/ES - MARLON VICTORIO PEREIRA ANDREATTA
Réu: ROSIELTON TELES

Para tomar ciência do despacho:
Atenda-se o requerimento do Ministério Público.
Recebo o recurso interposto em favor do acusado, eis que tempestivo.
Intime-se a defesa para razões do recurso.
Apresentadas as razões recursais, abra-se vista ao Ministério Público para contrarrazões.
Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJES, observando-se as cautelas legais.
Diligencie-se.


2 - 0006338-04.2013.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: OSMAR ALVES DE BRITO
Réu: VANDER ANTONIO FRASSON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25540/ES - BRUNO DE AVILA PANTALEAO
Réu: VANDER ANTONIO FRASSON

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o trânsito em julgado do recurso interposto pela defesa (fl. 786-v), intimem-se para os fins do artigo 422 do Código de Processo Penal.
Diante da certidão retro, nomeio desde já o dr. Bruno de Ávila Pantaleão para atuar na defesa do acusado.
Intime-se quanto ao munus, bem como para manifestação na fase do artigo 422 do CPP.
Diligencie-se.


3 - 0000703-71.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: THIAGO DA SILVA PEREIRA
Réu: LUCIANO CAIRES GOIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19369/ES - AILANA TAPIAS DE SOUZA
Réu: LUCIANO CAIRES GOIS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para os fins do artigo 422 do Código de Processo Penal.


4 - 0018433-61.2016.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: ELOINA PAULA FERREIRA DE OLIVEIRA
Réu: ALEXSANDRO RODRIGUES DA CRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13192/ES - MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO
Réu: LUIZ CARLOS FERREIRA DA CRUZ
Réu: ALEXSANDRO RODRIGUES DA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
1- Recebo as alegações apresentadas pelo acusado ALEXSANDRO RODRIGUES DA CRUZ às fls. 729/736. 2- INTIME-SE o acusado LUIZ CARLOS FERREIRA DA CRUZ PARA apresentar alegações finais no prazo legal. Caso haja petição pendente de juntada que se refira as alegações finais, proceda-se a juntada e retornem os autos conclusos. Os pedidos de fls. 727/728 serão analisados em momento posterior as diligências determinadas acima. Diligencie-se.


5 - 0007791-34.2013.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: WASHINGTON BARBOSA ROSA
Réu: VITOR GRACIOTI BATISTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21903/ES - ALZIMARA SOEIRO SANTOS
Réu: VITOR GRACIOTI BATISTA
Advogado(a): 23343/ES - ERIK FREITAS GONCALVES
Réu: VITOR GRACIOTI BATISTA
Advogado(a): 22519/ES - FRANK WILLIAM DE MORAES LEAL HORACIO
Réu: VITOR GRACIOTI BATISTA
Advogado(a): 24801/ES - WALAS PAIVA ESPINDOLA
Réu: VITOR GRACIOTI BATISTA

6 - 0004839-82.2013.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: SERGIO VIEIRA ARRUDA
Réu: JEFERSON RIBEIRO DE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25048/ES - DEBORA CAITANO BRAGA
Réu: SAMUEL ROCHA PULQUEIRO
Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Réu: LUCIO DE JESUS
Para se manifestarem nso termos do Artigo 422 do Código de Processo Penal.




CARIACICA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0587/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIANA FERRARI SIVIERO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE


Lista: 0587/2018


1 - 0012030-76.2016.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: BRUNO BARBOSA DE OLIVEIRA
Réu: IAGO PINHEIRO SIQUEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25545/ES - ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS
Réu: ARTHUR CORREA SIQUEIRA
Réu: IAGO PINHEIRO SIQUEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 12/02/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES,CEP:29151-230


2 - 0005111-42.2014.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: OSMAR MARCIANO DE FREITAS
Réu: JEFERSON SILVA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21292/ES - ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI
Réu: JEFERSON SILVA DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 05/02/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES,CEP:29151-230


3 - 0010680-63.2010.8.08.0012 (012.10.010680-1) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINSTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: COSME DA SILVA SANTANA
Réu: ALESSANDRO FERNANDES DE LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25545/ES - ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS
Réu: ALESSANDRO FERNANDES DE LIMA
Advogado(a): 15059/ES - MILTON RIBEIRO DE MORAES JUNIOR
Vítima: COSME DA SILVA SANTANA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 14/02/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES,CEP:29151-230




CARIACICA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO - SESSÃO DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI DO DIA 20/03/2019 ÀS 12H30


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES,CEP:29151-230
Telefone(s): (27) 3246-5517
Email: 4criminal-cariacica@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO

15 (QUINZE) DIAS

SESSÃO DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI DO DIA 20/03/2019 ÀS 12:30 HORAS

Nº DO PROCESSO: 0005971-19.2009.8.08.0012 (012.09.005971-3) 
AÇÃO : 282 - Ação Penal de Competência do Júri 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ALEX MOREIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
MÃE: FRANCISCA MOREIRA

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica devidamente INTIMADO O ACUSADO acima qualificado, para comparecer no Salão do Júri de CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI, situado no FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO. Rua São João Batista, 1000, Alto Laje, Cariacica/ES, CEP:29151-230. Telefone: (27) 3246-5517. Email: 4criminal-cariacica@tjes.jus.br, a fim de participar da Sessão de Julgamento designada nos autos do processo em referência, no dia 20/03/2019 às 12:30 horas.



INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 Art. 121, § 2º, IV do Código Penal.


 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 Cariacica-ES, 28/11/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CARIACICA - 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010275-48.2018.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CESAN onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
4831/ES - IARA QUEIROZ
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 27/11/2018 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013246-06.2018.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
PATRICIA LOZORIO PEREIRA onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
11515/ES - JULIANO GAUDIO SOBRINHO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 27/11/2018 no sistema PROJUDI.

MARCIA VERONICA COUTINHO SANTOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015504-57.2016.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
COUTINHO E COUTINHO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - IESES - POR SUA REPRESENTANTE LEGAL ANDRESSA CRISTINA DOS SANTOS COUTINHO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 27/11/2018 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Listas

Lista 0159/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIAZER COSTA VIEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JOSE LAURO HERZOG FILHO
CHEFE DE SECRETARIA: ROBERTO LUCHI NASCIMENTO


Lista: 0159/2018


1 - 0003786-90.2018.8.08.0012 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: GISELLE NOBRE SILVA LIMA
Requerido: LEONARDO DOS SANTOS LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26166/ES - AUGUSTO CARLOS SÁ DE FREITAS
Requerido: LEONARDO DOS SANTOS LIMA
AUDIÊNCIA do art. 16 da Lei 11.340 designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, no dia 14/02/2019, às 14:00 horas.




CARIACICA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

ROBERTO LUCHI NASCIMENTO
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0053/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BOANERGES ELER LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: PATRICIA TORRES AMORIM


Lista: 0053/2018


1 - 0016475-69.2018.8.08.0012 - Mandado de Segurança
Impetrante: SCHIRLEY APARECIDA COSTALONGA MOREIRA
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21094/ES - MARCOS GOMES RIBEIRO
Impetrante: SCHIRLEY APARECIDA COSTALONGA MOREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Certifique-se o pagamento das custas processuais.

Não havendo pagamento das custas, intime-se a impetrante para efetuar o pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição.

Diligencie-se.


2 - 0003244-09.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA JOSE VIEIRA BASTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17059/ES - MAURY GOMES DE SOUZA
Requerente: MARIA JOSE VIEIRA BASTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a exequente para tomar conhecimento dos cálculos de liquidação elaborados pelo executado e ratificados pela Contadoria do Juízo às fls. 148/152, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância.

Tendo em vista a liquidação do crédito da exequente, nos termos do artigo 85, § 3º, I e § 4º, II, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Havendo concordância da exequente em relação aos cálculos de liquidação, expeçam-se os RPV's para pagamento do principal e dos honorários.

Após, baixe-se e arquive-se.


3 - 0028088-96.2012.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JOCELENE GAVA
Requerido: ANGELO ROBERTO PULZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9055/ES - ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
Requerente: JOCELENE GAVA

Para tomar ciência da sentença:
Julgo antecipadamente o pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, por não haver necessidade de produção de outras provas. 
MÉRITO 
Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito e tenho que a pretensão autoral deve ser parcialmente acolhida por este juízo.
Inicialmente, impende registrar que a autora desincumbiu-se satisfatoriamente de provar os fatos constitutivos de seu direito em relação à venda do veículo para o primeiro réu José Raimundo Fernandes da Silva no ano de 2005, pois, a despeito de não ter acostado aos autos cópia do recibo de compra e venda firmado pelas partes, consta às fls. 32, 35 e 51, cópia de declaração firmada por José Raimundo, datada de 17/01/2015 e com firma reconhecida em cartório, atestando que adquiriu o veículo da requerente e que a partir daquela data responsabilizava-se por quaisquer dívidas, acidente e multas que porventura viessem a incidir sobre o veículo. 
Muito embora a autora não tenha juntado aos autos prova documental da transferência do veículo para o nome do réu Ângelo Roberto Pulz, referida transação comercial deve ser tida por verdadeira, uma vez que o réu Oswaldo Adriano de Carvalho confessou em sua contestação de fls. 153/154 que de fato adquiriu o veículo de Ângelo, afirmando que, pelo que se recorda, isto se deu no ano de 2012. 
Todavia, o bilhete de Seguro DPVAT acostado à fl. 163 dá conta de que no ano de 2010 o veículo já estava registrado em nome de Osvaldo Adriano de Carvalho, fato que é confirmado pelo dossiê consolidado de fl. 164 em que consta que o veículo foi adquirido por Osvaldo em 27/05/2010, com posterior comunicação de venda para Fabiano de Souza Tosta realizada em 23/03/2015, referente à venda efetuada em 08/10/2013.
Com efeito, segundo estabelece o artigo 123, § 1º, do CTB, no caso de transferência de propriedade, o proprietário deve adotar as providências para a efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo no prazo de 30 (trinta) dias, o que não foi cumprido pelo primeiro réu.
Muito embora o artigo 134 do CTB estabeleça que o vendedor que não comunicar a venda do veículo ao DETRAN no prazo de 30 (trinta) dias continua como responsável solidário pelas penalidades impostas e suas reincidências, o Superior Tribunal de Justiça, intérprete da legislação infraconstitucional, mitigou referida regra para estabelecer que uma vez comprovada a transferência da titularidade, mesmo que não comunicada a venda ao DETRAN, a responsabilidade pelas penalidades aplicadas ao veículo após a venda não pode ser imputada ao antigo proprietário, verbis
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CTB. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. No caso dos autos, verifica-se do espelho de andamento do processo administrativo nº 57065110, acostado pelo DETRAN às fls. 119/120, que todas as infrações foram cometidas após a aquisição do veículo pelos réus, não podendo, desta forma, ser a requerente responsabilizada administrativamente com a suspensão de sua CNH, na esteira da jurisprudência consolidada do STJ.  Portanto, deve ser parcialmente acolhido o pedido inicial para o fim de obrigar o DETRAN a transferir as multas aplicadas no período de 17/01/2015 até 26/05/2010 para o nome do réu José Raimundo Fernandes da Silva e do período de 27/05/2010 a 23/03/2015 para o nome do réu Osvaldo Adriano de Carvalho.  Por não haver prova do intervalo de tempo em que o veículo esteve na posse do réu Ângelo Roberto Pulz, não há como determinar-se a transferência das multas e pontuação para o seu prontuário, não se admitindo, nesta hipótese, responsabilidade solidária conforme postulado na inicial pela requerente.  Não há que se falar, todavia, em condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, pois, em que pese a jurisprudência do STJ mitigue a responsabilidade solidária prevista no artigo 134 do CTB no tocante às penalidades impostas após a tradição do bem, é inegável que a autora concorreu para os danos que alega ter sofrido ao não comunicar a venda do veículo ao DETRAN por ocasião da tradição do bem para o réu José Raimundo Fernandes da Silva.  Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado, verbis:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VENDA DE VEÍCULO. NÃO COMUNICAÇÃO DE VENDA PELO ALIENANTE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (ART. 134 DO CTB). MULTAS E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SUPORTADAS PELO VENDEDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Em que pesem os transtornos narrados pelo Apelante, tenho que os mesmos, assim como concluiu o Magistrado a quo, não passam de mero dissabor da vida cotidiana, os quais não ensejam o pagamento de indenização por danos morais, de modo que não restou demonstrada a excepcional existência de dor, sofrimento, humilhação e abalo psicológico, capaz de interferir no seu equilíbrio emocional. II. Ademais, o próprio Apelante confessou, na petição inicial, que não comunicou a venda do veículo no Órgão de Trânsito competente, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, informando que somente após tomar conhecimento da ausência de transferência da titularidade do veículo, que culminou na lavratura de diversas multas no seu nome e gerou a suspensão do seu direito de dirigir, é que se preocupou em abrir o processo administrativo para comunicar e comprovar a venda do veículo ao DETRAN⁄ES, não fazendo jus, também por este motivo, ao dano moral pleiteado, posto que contribuiu para os dissabores experimentados, não tomando a medida de que dispunha (art. 134 do CTB) para evitar a ocorrência dos mesmos. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 35140291648, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/04/2017, Data da Publicação no Diário: 11/04/2017)
POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE
 o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, pelo que CONDENO o DETRAN a proceder a transferência das multas e a respectiva pontuação aplicadas no período de 17/01/2015 até 26/05/2010 para o nome do réu José Raimundo Fernandes da Silva e do período de 27/05/2010 a 23/03/2015 para o nome do réu Osvaldo Adriano de Carvalho, bem como a CANCELAR definitivamente o processo administrativo de suspensão da CNH da requerente, nº 57065110, ao tempo que confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 97/98. Por aplicação do princípio da causalidade, condeno exclusivamente os réus José Raimundo Fernandes da Silva, Ângelo Roberto Pulz e Osvaldo Adriano de Carvalho ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro equitativamente em R$1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por se encontrarem assistidos pela Defensoria Pública. P.R.I. Sentença não sujeita a remessa necessária, por força do que dispõe o artigo 496, § 3º, incisos II e III, do CPC.Transitado em julgado e nada requerido pela autora no prazo de 15 dias, baixe-se e arquive-se. Diligencie-se.
 


4 - 0012289-37.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ELIANA SILVA DOS SANTOS ALVES
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CETURB e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16.198/ES - ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA
Requerente: ELIANA SILVA DOS SANTOS ALVES
Advogado(a): 17825/ES - FRANCIELE QUEIROZ DA SILVA CARRETTA
Requerido: EXPRESSO SANTA PAULA LTDA
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CETURB
Advogado(a): 20900/ES - RODRIGO ELLER MAGALHAES
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CETURB

Para tomar ciência da decisão:
Forte em tais razões, ACOLHO a preliminar arguida e DECLARO a ilegitimidade da CETURB-GV para figurar no polo passivo da ação, EXCLUINDO-A, por conseguinte, da lide, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC.   CONDENO a requerente a pagar honorários ao advogado da CETURB-GV, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela empresa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por se encontrar a requerente amparada pela gratuidade da justiça.   Com a exclusão da empresa pública do polo passivo da ação e nele remanescendo somente pessoas jurídicas de direito privado, torna-se este juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, o que justifica o retorno dos autos ao juízo da 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões desta comarca, que se tornou prevento para o processo e julgamento da causa.   Intimem-se.   Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo competente.   Diligencie-se.   Cariacica – ES, 21 de novembro de 2018.   BOANERGES ELER LOPES JUIZ DE DIREITO


5 - 0019662-22.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARCUS VINICIUS DE SOUZA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO (DETRAN) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22837/ES - ERICA DA SILVA ALBUQUERQUE
Requerente: MARCUS VINICIUS DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Declaratória de Negativa de Propriedade, proposta por Marcus Vinicius de Souza em face de Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo - DER-ES, Estado do Espírito Santo e Alejandro Puerta Gonzael.
Afirma o requerente que era proprietário da motocicleta Yamaha/Factor YBR125 ED, placa MSW 6769, tendo-a vendido verbalmente para o último requerido Alejandro Puerta Gonzael através do aplicativo OLX no período de setembro de 2105, tendo a posse do bem sido transferida no ato da compra.

Sustenta ter comparecido junto com o comprador no Cartório Sarlo localizado no centro de Vitória/ES onde o recibo de transferência foi assinado pelas partes com reconhecimento de firma, tendo o documento sido entregue ao réu para comunicação ao DETRAN/ES.

Aduz que teve sua CNH suspensa por multas aplicadas ao veículo em datas posteriores à sua venda, afirmando não ser o responsável pelas penalidades e tributos incidentes no prontuário do veículo após setembro de 2015.

Assevera que tentou entrar em contato com Alexandro, mas foi informado pelo porteiro do prédio onde o mesmo residia que ele não se encontra mais no local.

Com arrimo em tais argumentos, pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão do processo de apuração das infrações de trânsito em seu nome, evitando-se novas autuações e penalidades que o impossibilitem de exercer sua profissão, especificamente em relação às infrações cometidas nas datas de 15/09/2017, 14/02/2017 e 23/08/2017.
É o que competia relatar. Decido.
Consoante estabelece o artigo 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, analisando os argumentos deduzidos pelo requerente na inicial, à luz dos documentos que instruem a presente demanda, não me convenci da probabilidade do direito alegado para possibilitar o deferimento da tutela de urgência pretendida.

Com efeito, tratando-se de compra e venda de veículo automotor, a prova de sua transferência para o requerido Alejandro Puerta Gonzael deveria, obrigatoriamente, ser realizada pelo requerente com a juntada de cópia do recibo de transferência (DUT) devidamente preenchido em nome das partes e com firma reconhecida por autenticidade no cartório.
Neste particular, embora o requerente afirme ter tomado tal providência de ordem administrativa junto ao cartório, nenhuma prova documental carreou aos autos neste sentido, não podendo as declarações de fls. 32/34 ser aceitas em substituição à prova documental, a uma, porque produzidas de forma unilateral pelo requerente, não tendo passado pelo crivo do contraditório e da ampla defesa, e a duas, porque o único documento aceito pelo DETRAN para proceder a transferência de titularidade do veículo é o recibo de compra e venda assinado pelas partes.
Neste sentido, veja-se a redação do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, verbis:


 
Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran.

 
Ora, se o requerente não se cercou das cautelas devidas para o fim de comunicar ao órgão de trânsito a venda do veículo ao quarto requerido, tornou-se solidariamente responsável pelas penalidades impostas e suas reincidências nos termos do dispositivo legal supramencionado.

Neste caso, enquanto réu não for citado da presente demanda e manifestar-se expressamente sobre a aquisição da motocicleta, não poderá este juízo convencer-se da probabilidade do direito para fins de suspensão das penalidades após a comunicação de venda.

Em relação ao perigo de dano, deve-se destacar que as infrações que ensejaram a instauração do procedimento administrativo de suspensão da CNH do requerente foram cometidas em datas anteriores à suposta venda da motocicleta ao quarto requerido, conforme documentos anexados às fls. 27/29, pelo que não há nexo de causalidade entre as multas aplicadas à motocicleta posteriormente a setembro de 2015 e o dano que o requerente alega estar sofrendo.

POSTO ISSO, não estando presentes os requisitos previstos no artigo 300, caput, do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial.

Defiro, outrossim, os benefícios da AJG.

Citem-se para a resposta.

Segue consulta do endereço do requerido Alejandro Puerta Gonzael ao sistema INFOJUD para fins de tentativa de sua citação por via postal, devendo a Secretaria proceder a retificação na autuação e no registro do sistema EJUD para que conste corretamente seu nome como: WILMER ALEJANDRO PUERTA GONZALEZ.


 


6 - 0014370-56.2017.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Requerido: VITA LANCHES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23447/ES - LUANA SIQUARA FERNANDES
Requerido: PRISCILA CANCELIERI FERREIRA MARIQUITO
Requerido: VITA LANCHES LTDA ME
Advogado(a): 14586/ES - MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO
Requerido: PRISCILA CANCELIERI FERREIRA MARIQUITO
Requerido: VITA LANCHES LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se os requeridos para se manifestarem sobre a petição de fls. 254/256, no prazo de 05 (cinco) dias.

Diligencie-se.


7 - 0000037-65.2018.8.08.0012 - Ação de Exigir Contas
Requerente: HOSPITAL MERIDIONAL S A
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Requerente: HOSPITAL MERIDIONAL S A
Advogado(a): 15737/ES - ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA
Requerente: HOSPITAL MERIDIONAL S A
Advogado(a): 23954/ES - FERNANDA MENEZES QUEIROZ VOLOSKI
Requerente: HOSPITAL MERIDIONAL S A
Advogado(a): 23659/ES - FERNANDO RODRIGUES DOS REIS
Requerido: DIEGO APARECIDO NEVES
Requerido: ANDRESSA CARDOSO MAGESKE NEVES

Para tomar ciência da decisão:
POSTO ISSO, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Cariacica, extinguindo o processo em relação à sua pessoa, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado público que atuou na defesa do Município de Cariacica, fixados em 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, com fundamento o artigo 85, § 3º, I, do CPC, resultando na quantia de R$6.984,45 (seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Não havendo mais questões processuais pendentes, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) saber sobre quem deve recair a responsabilidade pelo pagamento das despesas médicas com a internação do quarto requerido; b) saber se houve negligência do Estado do Espírito Santo em prestar atendimento ao paciente; c) saber se é válido o termo de compromisso firmado pela terceira requerida para que fosse prestado o atendimento ao quarto requerido; d) saber se a cobrança em face dos dois últimos réus é indevida e se deste fato decorrem os danos morais pleiteados em reconvenção. Intimem-se as partes para dizerem, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem a produção de outras provas. Deverá o quarto requerido, em idêntico prazo, regularizar sua representação nos autos, sob pena de ser considerado revel, nos termos do art. 76, § 1º, II, do CPC. Diligencie-se.


8 - 0015886-12.2016.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: CAMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Requerido: ROZEMEI GOMES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerente: CAMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 124, intime-se a requerente para no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto da requerida.

Diligencie-se.


9 - 0009190-25.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: EMANUEL FERREIRA PEIXOTO
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS GRANDE VITORIA CETURB ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004957/ES - ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
Requerido: UNIMAR TRANSPORTES LTDA
Advogado(a): 18446/ES - GERALDO BENICIO
Requerente: EMANUEL FERREIRA PEIXOTO
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS GRANDE VITORIA CETURB ES
Advogado(a): 20900/ES - RODRIGO ELLER MAGALHAES
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS GRANDE VITORIA CETURB ES

Para tomar ciência da decisão:
Forte em tais razões, ACOLHO a preliminar arguida e DECLARO a ilegitimidade da CETURB-GV para figurar no polo passivo da ação, EXCLUINDO-A, por conseguinte, da lide, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. CONDENO o requerente a pagar honorários ao advogado da CETURB-GV, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela empresa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por se encontrar o requerente amparado pela gratuidade da justiça. Com a exclusão da empresa pública do polo passivo da ação e nele remanescendo somente pessoas jurídicas de direito privado, torna-se este juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, o que justifica a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis desta comarca. Assim, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo competente. Intimem-se. Diligencie-se.
 


10 - 0011965-81.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JULIO CESAR SOUZA SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23321/ES - CAMILO JOSE S P R DO NASCIMENTO
Requerente: JULIO CESAR SOUZA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Em consulta ao Sistema de Informações Eleitorais - SIEL localizei o mesmo endereço constante do sistema INFOJUD, em cujo local o citando não foi encontrado pelo Oficial de Justiça, conforme certidão de fl. 120.

Desta forma, DEFIRO o requerimento de fl. 114 e determino a citação do réu ADRIANO PEREIRA DE SA por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a ser publicado, pelo menos por uma vez, em jornal de ampla circulação, bem como no Diário da Justiça Eletrônico e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o que deverá ser certificado nos autos pela Secretaria.

Expeça-se edital com os requisitos do artigo 257 do CPC e intime-se o requerente para providenciar a publicação em jornal de ampla circulação.

Diligencie-se.


11 - 0006436-13.2018.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Requerido: AILSON JOSE MATTEDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21805/ES - FERNANDA NARCISO GUIMARAES
Requerido: AILSON JOSE MATTEDE
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
Requerido: AILSON JOSE MATTEDE
Advogado(a): 13713/ES - VLADIMIR CUNHA BEZERRA
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Para tomar ciência da decisão:
Nada obstante o artigo 355, inciso II, do CPC determine que o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver requerimento de prova, como sói ser o caso dos autos, considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a possibilidade de que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a CETURB e a ALOTUR no ano de 2014 venha a ser homologado pelo Ministério Público Estadual, entendo ser prudente, para resguardar o interesse de ambas as partes e prover segurança jurídica, aguardar o resultado das negociações entre as partes no âmbito do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição de Conflitos – NUPA, do Ministério Público Estadual.

Muito embora não haja dispositivo expresso no CPC para a suspensão do processo neste caso específico, entendo ser aplicável, por analogia, a hipótese de suspensão prevista no artigo 313, V, alíneas “a”, posto que, inegavelmente, o julgamento do mérito está a depender da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica entre as partes derivada do TAC celebrado em 2014, que, caso seja homologado pelo MPES, provocará a perda do objeto da presente ação, posto que a prorrogação do termo de permissão de uso até o ano de 2019 tornará justa a posse exercida pelos requeridos sobre o módulo objeto da presente ação.

POSTO ISSO, SUSPENDO a tramitação do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, para aguardar o desfecho das negociações entre as partes em relação à homologação do TAC firmado em 2014.

Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação dos requeridos em relação à homologação do TAC, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

 


12 - 0029312-69.2012.8.08.0012 - Liquidação por Arbitramento
Exequente: LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA e outros
Requerente: CETURB-GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA
Executado: CETURB-GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA
Requerido: TRANSPORTADORA LUBE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10236/ES - ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
Requerente: CETURB-GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA
Executado: CETURB-GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA
Advogado(a): 009340/ES - LEONARDO BARBOSA CABRAL
Requerido: TRANSPORTADORA LUBE LTDA
Exequente: LEONARDO BARBOSA CABRAL
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerente: CETURB-GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA
Executado: CETURB-GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA
Advogado(a): 4382/ES - LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
Requerido: TRANSPORTADORA LUBE LTDA
Exequente: LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
Advogado(a): 11869/ES - RODRIGO LUBE
Requerido: TRANSPORTADORA LUBE LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Em relação aos Embargos de Declaração opostos pela CETURB, entendo que devem os mesmos ser acolhidos, pois, houve inegável erro material na decisão embargada, tanto em seu preâmbulo, quanto no primeiro parágrafo da folha 811, por ter constado de forma equivocada como requerente o próprio advogado da empresa demandada, in casu, o Dr. Elifas Moura Miranda Junior, quando os reais requerentes da liquidação por arbitramento são os advogados LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA e LEONARDO BARBOSA CABRAL, sendo de rigor, portanto, a correção do erro por parte deste juízo.  Todavia, em relação aos aclaratórios apresentados pelos requerentes às fls. 820/817, tenho que devem ser os mesmos rejeitados por este juízo, uma vez que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada na decisão embargada, não passando a referida peça de mero inconformismo dos requerentes em relação ao resultado do julgamento, não sendo, contudo, esta a via adequada para a reforma da decisão.  Com efeito, a decisão embargada foi bastante clara em relação à desnecessidade de liquidação por arbitramento, na forma preconizada pelos artigos 509, I e 510 do CPC, fazendo expressa menção que o comando a ser seguido é aquele previsto no artigo 20, § 3º do CPC de 1973, vigente ao tempo da prolatação da sentença.  Não há, de igual forma, obscuridade ou contradição a ser sanada em relação aos parâmetros observados por este juízo para a fixação dos honorários, pois, este magistrado foi bastante claro quando afastou a possibilidade de adoção do valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios, sob pena de alcançarem os honorários um valor exorbitante para a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, levando-se em conta que em caso de julgamento do mérito, por inexistir laudo pericial válido nos autos, admitindo-se como valor correto da justa indenização o valor ofertado pela requerida, nem haveria que se falar em arbitramento de honorários.  Destarte, analisando os argumentos expostos pelos embargantes, percebe-se que os mesmos pretendem novamente obter pronunciamento deste juízo concedendo-lhes uma quantia exorbitante a título de honorários sucumbenciais, esquecendo-se de que o caso dos autos está a tratar de uma sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e, por mais que se trate de uma ação de desapropriação, nada justifica o recebimento da vultosa quantia de R$420.320,34 (quatrocentos e vinte mil, trezentos e vinte reais e trinta e quatro centavos) a título de honorários sucumbenciais, sob pena de flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. DISPOSITIVO:  POSTO ISSO, CONHEÇO de ambos os Embargos de Declaração e DOU PROVIMENTO aos embargos interpostos pela CETURB, para o fim de corrigir o erro material da decisão embargada, para que, onde se lê: “Requerente: Elifas Moura de Miranda Júnior” e “Trato de Liquidação de Sentença requerida por ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR”, leia-se: “Requerente: Luiz Fernando Chiabai Pipa Silva e outro” e “ Trato de Liquidação de Sentença requerida por LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA e LEONARDO BARBOSA CABRAL”, ao passo que NEGO provimento aos Embargos interpostos pelos requerentes, mantendo, no mais, inalterada a decisão embargada.  Intimem-se.  Diligencie-se.


13 - 0009314-76.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRALPARK REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA-EPP.
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 530A/ES - CALEB SALOMAO PEREIRA SILVA
Requerente: CENTRALPARK REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA-EPP.

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que após os esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 1.505/1507, sem qualquer determinação por parte deste juízo, as partes enverederam por manifestações acerca do estado em que o pátio foi deixado após a desocupação do imóvel pelo DETRAN/ES, todavia, conforme consta do despacho de fl. 1.103 e verso, gira a controvérsia sobre ponto não fixado como controvertido por este juízo para o julgamento do mérito, uma vez que a prova pericial tinha por finalidade exclusiva definir o valor de locação do imóvel para fins de análise do pedido de reembolso das desepesas de alugueis.

Muito embora as manifestações das partes tenham se dado no pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não se pode deixar de registrar que tal procedimento desvirtuou por completo a marcha processual e tem sido causa de retardo na prestação jurisdicional, vez que a todo momento são juntados documentos novos aos autos, dos quais a Secretaria se vê na obrigação de abrir vista para a parte contrária.

Assim, hei por bem em CHAMAR o feito à ordem para declarar encerrada a instrução processual, vez que não vejo motivos para a realização de nova perícia ou a prestação de novos esclarecimentos por parte do perito e DETERMINO a abertura de vista às partes para a apresentação de alegações finais, na forma de memoriais, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, devendo o DETRAN, por ocasião da apresentação de seus memoriais, manifestar-se, querendo, sobre os documentos acostados aos autos pela requerente às fls. 1.568/1.618.

Decorrido prazo, com ou sem alegações finais, voltem os autos conclusos para sentença.

Diligencie-se.


14 - 0012476-11.2018.8.08.0012 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: BRUNO MIGUEL GOMES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29636/ES - ROSANGELA DA SILVA LUCAS
Requerente: BRUNO MIGUEL GOMES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o requerente conforme requerido pelo Parquet às fls. 19. (juntar aos autos documentos que comprove sua relação de parentesco). Após, vista ao Ministério Público. Em seguida, conclusos.


15 - 0009707-64.2017.8.08.0012 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: PRISCILA LIMA POLLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9576/ES - ANGELO POLTRONIERI NETO
Requerente: PRISCILA LIMA POLLI

Para tomar ciência da sentença:
 3 – DISPOSITIVO.
Ante o exposto, acolho a manifestação Ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos.
1) DETERMINO ao Cartório de Registro Civil competente a RESTAURAÇÃO do assento de nascimento de ARLINDO POLLI, de forma que os dados sejam preenchidos conforme o documento de fls. 31 e das informações de fls. 53.
2) DETERMINO a retificação no assento de casamento de José Poili e Emilia Machado, para que ONDE CONSTA José Poili, com vinte e cinco anos de idade, nascido no dia primeiro do mês de agosto do ano de mil oitocentos e noventa e dois, solteiro, lavrador, natural da Itália e residente em Santa Maria do Rio Fundo deste Distrito, do Município de Santa Izabel, deste Estado, filho de Adão Poili, nascido no dia dezessete do mês de maio de mil oitocentos e cinquenta e quatro de Antonia de Fonte Basso, nascida no dia dezessete do mês de janeiro do ano de mil oitocentos e cinquenta e quatro, PASSE A CONSTAR Giuseppe Pol, com vinte e cinco anos de idade, nascido no dia trinta e um do mês de julho do ano de mil oitocentos e noventa e um, solteiro, lavrador, natural do Comune de Maserada Sul Piave, Província de Treviso, Itália, e residente em Santa Maria do Rio Fundo deste Distrito, do Município de Santa Izabel, deste Estado, filho de Adamo Pol e Antonia Fontebasso, mantendo-se inalteradas as demais informações.
3) DETERMINO a retificação no assento de óbito de José Polli, para que ONDE CONSTA José Polli, …. nascido em 01 de agosto de mil oitocentos e noventa e dois, …. filho de Adão Polli e Antonia de Fonte Basso, PASSE A CONSTAR Giuseppe Pol, .... nascido em 31 de julho de mil oitocentos e noventa e um, …. filho de Adamo Pol e Antonia Fontebasso.
EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme dispõe o art. 487, inciso I, do CPC.
Custas pela requerente.
Transitada em julgado, Expeça-se o competente mandado.
Após, não havendo mais diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.


16 - 0020704-77.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ROGERIO CESAR FAVA LEITE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25533/ES - CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS
Requerente: ROGERIO CESAR FAVA LEITE
Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
Requerente: ROGERIO CESAR FAVA LEITE

Para tomar ciência da sentença:
 
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Trata-se de Ação Anulatória de Registro Civil proposta por ROGÉRIO CESAR FAVA LEITE em que requer a anulação do registro de óbito que foi lavrado em seu nome. No presente caso, considerando a manifestação ministerial, em julgamento antecipado parcial de mérito, sentença de fls. 128/132, foi determinado a anulação do registro de óbito n° 0215350155 2002 4 00030 056 0006339 99, lavrado no Cartório Azevedo de Cariacica/ES, em nome de Rogério Cesar Fava Leite. Em decorrência da anulação do registro em comento, foi determinado ainda a retificação no registro de casamento de Rogério Cesar Fava Leite e Marcia Martinazzo Cunha, para suprimir a averbação de óbito de Rogério Cesar Fava Leite, qual seja,aos 07/10/2002, no livro C-30, folhas 56, sob o n° 6339, no Cartório de Registro Civil Azevedo, Cariacica, ES, registrou-se o óbito de Rogério Cesar Fava Leite. Vitória, ES, 09/01/2003. No dispositivo sentencial, a pedido do representante do Ministério Público, este Juízo deferiu os pedidos formulados às fls. 114 e fls. 126/127. Em resposta as diligências requeridas pelo Parquet, foram juntados aos autos os documentos de fls. 149/172. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público, às fls. 174/175, menciona que da análise dos fatos e do cotejo dos documentos resta comprovado, em tese, apenas a consumação do crime de bigamia, art. 235, CPC. Por fim, o Parquet requer a extração de cópias de algumas peças processuais e o áudio da audiência de instrução, para que sejam encaminhados ao Promotor Chefe da Promotoria Criminal de Cariacica para seu juízo de valor acerca do fato, tendo em vista não ser atribuição do Ministério Público, com atuação perante a Fazenda Pública Estadual, promover a investigação de fatos tipificados como crime, para apurar autoria e materialidade, bem como responsabilizar criminalmente os responsáveis via ação penal. Tecidas tais considerações, em consonância com a manifestação ministerial de fls. 174/175, DETERMINO a extração de cópia integral do presente processo, para envio ao Promotor Chefe da Promotoria Criminal de Cariacica. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme dispõe o art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo mais diligências a serem cumpridas, ARQUIVEM-SE os autos com a cautela de estilo. Custas pelo requerente, cuja exigibilidade encontra-se condicionada à mudança de sua condição financeira, tendo em vista estar amparado pela assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 


17 - 0004410-42.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARINA ROSA GRAUNA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003436/ES - MAINARDE BARRETO DA FONSECA
Requerente: MARINA ROSA GRAUNA

Para tomar ciência da sentença:
 III – DISPOSITIVO.
Ante o exposto, ACOLHO a manifestação ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109, da Lei de Registros Públicos.
DETERMINO a retificação no registro de nascimento da autora para que o nome de sua genitora passe a constar FLORISBELA KLEN GRAUNA, mantendo inalteradas as demais informações.
EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme dispõe o art. 487, inciso I, do CPC.
Transitada em julgado, EXPEÇA-SE o competente mandado.
Após o devido registro, EXPEÇA-SE a respectiva certidão de nascimento, gratuitamente.
Custas pela requerente, cuja exigibilidade encontra-se condicionada à mudança de sua condição financeira, tendo em vista estar amparada pela assistência judiciária gratuita.
Após, não havendo mais diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.


18 - 0005982-72.2014.8.08.0012 - Desapropriação
Autor: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESIO ANTONIO FURLAN
Réu: ESIO ANTONIO FURLAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerido: ESIO ANTONIO FURLAN
Réu: ESIO ANTONIO FURLAN
Advogado(a): 22440/ES - THIAGO DE SOUZA BARBOZA
Requerido: ESIO ANTONIO FURLAN
Réu: ESIO ANTONIO FURLAN
Para ciência da descida dos autos do Egregio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, requerendo o que entender necessário.


19 - 0022691-85.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIA QUERUBINO ALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8964/ES - CRISTOVAO COLOMBO DE PAIVA PINHEIRO SOBRINHO
Requerente: MARCIA QUERUBINO ALVES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a exequente para emendar o requerimento de cumprimento de sentença, cumprindo o que dispõe o artigo 524, incisos II, III e IV, do CPC, sob pena de indeferimento. Prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se. 


20 - 0112064-35.2011.8.08.0012 (012.11.112064-3) - Procedimento Comum
Requerente: SERPA MARCENARIA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8306/ES - CARLOS ANDRE MODENESE PEREIRA COELHO
Requerente: SERPA MARCENARIA LTDA
Para ciência da descida dos Autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, requerendo o que entender necessário.


21 - 0025027-62.2014.8.08.0012 - Mandado de Segurança
Impetrante: TUBARAO COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA LTDA
Autoridade coatora: IEMA - INST ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11169/ES - ALOIR ZAMPROGNO FILHO
Impetrante: TUBARAO COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA LTDA
Advogado(a): 1388/ES - ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLO
Impetrante: TUBARAO COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA LTDA
Advogado(a): 21376/ES - GABRIEL DAVID PINHEIRO GUERRA
Impetrante: TUBARAO COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA LTDA
Advogado(a): 10098/ES - LEONIDIO JOSE DE BARROS E SILVA GUSMAO
Impetrante: TUBARAO COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA LTDA
Para ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, requerendo o que entender necessário.


22 - 0129079-17.2011.8.08.0012 (012.11.129079-2) - Procedimento Comum
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Requerido: LEONOR LUBE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATO
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Advogado(a): 11869/ES - RODRIGO LUBE
Requerido: LEONOR LUBE
Advogado(a): 17961/ES - VANIA PEDROSA ESPERIDIAO
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Para ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, requerendo o que entender necessário.


23 - 0002247-31.2014.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: D.E.D.T.-.D.
Requerente: W.S.D.S.
Executado: W.S.D.S.
Requerido: D.E.D.T.-.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19414/ES - ALVIMAR CARDOSO RAMOS
Executado: W.S.D.S.
Requerente: W.S.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO o parcelamento requerido na petição de fls. 174/175, face à vedação contida no art. 916, § 6º, do CPC.

INDEFIRO, de igual forma, a suspensão dos descontos em folha de pagamento do executado, vez que não comprovadas as alegações através de prova documental hábil.

Oficie-se à Gerência de Pagamento de Pessoal da SEGER para informar a este juízo o montante bloqueado dos vencimentos do executado e requisitando a transferência dos valores para conta judicial à disposição deste juízo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.


24 - 0018291-96.2012.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDVALDO DO ROSARIO PIRES
Requerente: EDVALDO DO ROSARIO PIRES
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16211/ES - JULIANA ANDREZA COSTA MATOS
Exequente: EDVALDO DO ROSARIO PIRES
Requerente: EDVALDO DO ROSARIO PIRES
Advogado(a): 26047/ES - LIVIA DE MIRANDA WANZELER
Exequente: EDVALDO DO ROSARIO PIRES
Requerente: EDVALDO DO ROSARIO PIRES
Advogado(a): 19765/ES - MARILIA SANTOS RIBEIRO
Exequente: EDVALDO DO ROSARIO PIRES
Requerente: EDVALDO DO ROSARIO PIRES
Para no prazo legal se manifestar sobre a petição de fls. 186/190 dos autos.


25 - 0126514-80.2011.8.08.0012 (012.11.126514-1) - Procedimento Comum
Requerente: JOSUE FERREIRA ARRUDA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14652/ES - VANIA LUCIA RAMOS DE SOUZA
Requerente: JOSUE FERREIRA ARRUDA
Para no prazo legal, se manifestar sobre a petição de fls. 335 e documento de fls. 336 dos autos.




CARIACICA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

PATRICIA TORRES AMORIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Listas

Lista 0031/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JORGE LUIZ RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA: ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI


Lista: 0031/2018


1 - 0018394-98.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE CARIACICA
Requerido: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10081/ES - THIAGO COELHO SARAIVA
Requerido: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
ITrata-se de Ação Anulatória, ajuizada por MUNICÍPIO DE CARIACICA em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na qual o Requerente pleiteia a anulação do Auto de Infração 007479 e qualquer cobrança decorrente do mesmo.
Devidamente citado, o Requerido apresentou a contestação de fls. 20/36, arguindo preliminar de incompetência deste Juízo para conhecer a presente demanda, sob argumento de que, por se tratar o Conselho de uma autarquia federal, prevalece a competência da justiça federal para processar e julgar a causa. Sumariamente relatados. Decido. Inicialmente, importa mencionar que os Conselhos Regionais de Farmácia são autarquias criadas pela Lei Federal nº 3.820/60. A Constituição da República deixa claro em seu art. 109, inciso I, que compete aos juízes federais processar e julgar as lides nas quais entidade autárquica federal figure como parte. Segue transcrição: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Assim sendo, uma vez que o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo compõe o polo passivo da demanda, tenho que a competência para processar e julgar a presente ação é da Justiça Federal. Isto posto, nos termos do § 1º do art. 64, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e determino o encaminhamento do feito a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo.


2 - 0019682-47.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO CARLOS ROGERIO
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006264/ES - CARLOS ROBERTO PINHEIRO
Requerente: ANTONIO CARLOS ROGERIO
Para apresentar réplica no prazo de lei.


3 - 0016909-58.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: DK ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13753/ES - TIAGO ROCON ZANETTI
Requerente: DK ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Cite-se. Decorrido o prazo para a resposta, ouça-se a Requerente, em 15 (quinze) dias. Após, subam conclusos os autos. Passo ao exame da tutela de urgência pleiteada. Trata-se de ação de procedimento comum de cobrança, na qual a parte autora pretende, como tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa e cobrado na execução fiscal nº 0020993-78.20138.08.0012, a fim de se evitar a majoração dos prejuízos suportados pela Requerente, até posterior decisão desse Juízo, sob pena de ser aplicada multa diária. A Autora aduz que firmou contrato com o Município de Cariacica, sob o nº 021/2009, visando a execução dos serviços de reforma das instalações elétricas, telefônicas e lógicas do prédio da Secretaria Municipal de Educação – SEME, no prazo de 6 (seis) meses, pelo valor de R$ 514.442,22 (quinhentos e quatorze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), mas que, por motivos alheios a sua vontade, referido ajuste sofreu alterações durante a execução do objeto contratado, que resultaram na modificação substancial do projeto original, tornando necessário, inclusive, o aditamento contratual, o que alterou o valor e prazo do contrato. Alega a Requerente que a modificação corroborou para a emissão de diversas ordens de paralisação e de reinício das obras, causando dificuldades à execução do contrato. Sustenta que acrescidas às alterações, outros fatores foram determinantes para que a parte autora se visse impossibilitada de executar integralmente o contrato firmado, como ausência de replanilhamento da obra e de outros aditivos contratuais, resultando na rescisão do Contrato Administrativo nº 021/2009, bem como na aplicação de penalidade de multa prevista na Lei nº 8.666/1993, na importância de R$ 23.541,09 (vinte e três mil, quinhentos e quarenta e um reais e nove centavos), conforme se verifica no processo administrativo nº 18.162/2011. Argumenta que em razão dos serviços executados, foram realizadas 8 (oito) medições, por meio da empresa DAN Engenharia e Projetos e Consultoria, cujos pagamentos foram realizados pela Municipalidade, à exceção da última, a 8ª (oitava) medição, no valor de R$ 94.846,85 (noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). A Requerente alega que em diversas oportunidades pleiteou o pagamento da referida medição, admitindo, inclusive, a compensação com o valor da penalidade sofrida. Relatados. Decido. O art. 300 do CPC, dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse contexto, em cognição sumária das alegações e documentos que instruem os autos, não é possível constatar a probabilidade do direito sustentado pela parte demandante, em convencimento suficiente para a concessão da tutela de urgência postulada, nesse momento processual. Isso porque, muito embora a parte autora traga aos autos cópia do Relatório de Medição de Obra/Serviço referente a 8ª (oitava) e última medição realizada na execução do Contrato nº 201/2009, além de outros documentos que com ele guardam relação (fls. 287/298), não é possível aferir com exatidão, nesse momento processual, a liquidez a ela concernente. O artigo 58 da Lei nº 8.666/1993, confere à Administração Pública, a prerrogativa de exercer a fiscalização da execução dos objetos contratados. Em complementação, o artigo 67 do mesmo diploma afirma que a "execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.".
Não por outro motivo que o documento que se encontra às fls. 287 (Relatório de Medição de Obra/Serviço), dispõe de campo específico para a assinatura do Fiscal da PMC (Prefeitura Municipal de Cariacica), fazendo consta não apenas seu nome como o número de identificação junto ao CREA e sua assinatura. Tal ato se mostra relevante e deve ser considerado nesse momento inicial, eis que a ausência de assinatura fragiliza, ao menos por ora, a força probante do documento. A boa prática administrativa aponta como melhor medida a indicação de servidor público para que seja designado a coordenar e comandar o processo de fiscalização da execução contratual. No presente caso, todo o procedimento fiscalizatório, especificamente de medição, foi efetuado por empresa contratada, sendo essencial a participação dos agentes estatais no intuito de validar o ato, ao menos para efeito de sustentação para eventual concessão de tutela de urgência. Para que o alegado direito à compensação que serve de argumento para o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consubstanciado na cobrança de penalidade aplicada em decorrência do mesmo contrato administrativo (nº 201/2009), possa ser utilizado, antes de tudo é preciso que se tenha um crédito junto ao Ente Público. De fato o artigo 313 da Lei Complementar Municipal nº 027/2009 – Código Tributário Municipal – prevê a possibilidade de compensação, encontrando-se assim redigido: Art. 313. Contribuinte com crédito para com o Município, e que estiver em débito, será obrigado a compensar o valor devido, objeto de parcelamento ou não, recebendo apenas a diferença apurada a seu favor. Entretanto, como salientado, há que se ter um crédito líquido para que se possa realizar a compensação, não sendo este o caso, tendo em vista a necessidade, inclusive, do ajuizamento da presente demanda a fim de se obter não só a suspensão da exigibilidade tributária,  como, no mérito, o recebimento da quantia que se alega possuir junto à Administração Pública Municipal. A liquidez é exigida tanto pelo Código Tributário Nacional (artigo 170), como pelo Código Tribuário Municipal (artigo 47). Transcrevo, a seguir, os respectivos dispositivos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Artigo 47. A autoridade responsável pela administração tributária, poderá autorizar, em despacho, a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, do sujeito passivo contra a Administração, mediante estipulação de condições e garantias para cada caso, conforme dispuser regulamento do Executivo Municipal. Dessa forma, se faz necessário aguardar a dilação probatória, onde será possível aferir todos os argumentos e provas por parte do Município de Cariacica, a fim de se buscar a liquidez do referido crédito, o que tornará possível vislumbrar a chance de que seja realizada a compensação tributária, fato que reforçaria a plausibilidade do direito invocado em sede antecipatória. Até porque, é preciso considerar que a realização de despesas públicas deve observar os procedimentos contidos na Lei nº 4.320/1964.
Portanto, ausente o fumus boni iuris exigido para a concessão das medidas emergenciais previstas na Lei Adjetiva Civil. Dito isto,  indefiro, por ora, a tutela de urgência pleiteada. Intime-se o Município de Cariacica, no intuito de que se manifeste, única e exclusivamente, quanto a possibilidade de que se obtenha conciliação em audiência, no prazo de 5 dias.


4 - 0015901-17.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: V.R.M.F.
Requerido: M.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26926/ES - JAQUERSON CALAZANS COUTINHO
Requerente: V.R.M.F.
Advogado(a): 27110/ES - MAXWELL ZAMBON
Requerido: F.V.L.D.A.

Para tomar ciência da sentença:
VALDIANE RIBEIRO MACHADO, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente ação indenizatória, em face do MUNICÍPIO DE CARIACICA, pessoa jurídica de direito público interno, na qual alega que é servidora pública da municipalidade requerida, por designação temporária, exercendo o cargo de professora de artes na Escola Margarete Cruz Pereira, desde abril de 2016. Sustenta que, a partir do mês de maio do referido ano, passou a sofrer assédio de cunho sexual e moral por parte do coordenador de projetos da instituição de ensino, sr. Francisco Valcir Linard de Alencar. Narra que, no dia 13/05/2016, o mencionado coordenador lhe chamou para uma reunião na sala da pedagoga e, aproveitando-se do momento em que encontravam-se sozinhos, passou a falar palavras de cunho sexual para a Requerente, deixando-a em estado de choque e medo, tendo a mesma, na oportunidade, repudiado veemente aquela atitude. Destaca que, apesar da sua expressa negativa, o sr. Francisco Valcir lhe disse que não ia desistir até sucumbir seu desejo sexual. Relata que, nos dias seguintes, o coordenador passou a levar dois capacetes de moto na tentativa de levar a Autora para a sua casa. Informa, ainda, a Demandante que a escola se localiza em região rural e que o referido servidor ficava a todo momento chamando-a para um local ermo e, diante e suas negativas, o sr. Francisco Valcir passou a ter ataques psicológicos voltados para o suicídio. Afirma que comunicou o ocorrido à Diretora da escola, tendo esta a orientado a escrever uma carta relatando toda a situação, direcionada à Secretária Municipal de Educação, sra. Vanusa Stefanon. Aduz que, após tomar conhecimento da carta, a referida secretária municipal realizou uma reunião, que contou com a presença da Autora, da diretora da escola, da pedagoga, dos professores e do sr. Francisco Valcir, e, diante de todos, relatou todos os fatos que estavam descritos na carta, expondo a Postulante a situação vexatória, em vez de adotar as medidas necessárias para sanar a alegada agressão vivenciada pela Requerente. Ressalta que buscou solucionar o problema de todas as forma amigáveis e administrativas, porém não logrou êxito, haja vista que o sr. Francisco permanecia trabalhando no mesmo local, perpetrando o estado de pânico diário da Autora. Após fundamentar sua pretensão indenizatória, requereu a Demandante, em sede de medida antecipatória, a sua transferência para outra unidade escolar dentro dos limites da municipalidade e, no mérito, pugnou pela condenação do Município Requerido ao pagamento de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em decorrência dos alegados danos morais sofridos, além da condenação em cutas processuais e honorários advocatícios. A Autora instruiu os autos com os documentos de fls. 17/29. Decisão proferida às fls. 31/34, deferindo a providência antecipatória cautelar requerida e determinando a transferência da Requerente para outra unidade escolar no Município de Cariacica. O Município Réu apresentou contestação às fls. 54/63, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, considerando que a questão foi resolvida internamente. No mérito, argumenta que a reunião na qual a Autora afirma ter sofrido abalo moral, na verdade, teve por escopo tratar de assuntos variados, justificando a presença de todos. A municipalidade pontuou que determinou a abertura de sindicância administrativa para apurar as irregularidades indicadas nesta demanda. Ainda em sua peça contestatória, o Requerido promoveu a denunciação da lide do sr. Francisco Valcir Linard de Alencar e requereu revogação da decisão antecipatória, haja vista a transferência/remanejamento do mencionado servidor, em razão da abertura da sindicância. Por fim, sustentou o Município Réu que não se aplica ao presente caso a responsabilidade objetiva, tendo em vista que não concorreu com culpa ou dolo para a ocorrência do alegado, pugnando, desta forma, pela improcedência do pedido autoral. O Requerido instruiu os autos com os documentos de fls. 64/124. O Município Requerido informou, por meio do petitório de fls. 126, a interposição de agravo de instrumento, objetivando a revogação da decisão de fls. 31/34. Às fls. 204, sobreveio decisão emanada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, atribuindo efeito suspensivo ao mencionado recurso, haja vista que o suposto agressor da Recorrida já havia sido afastado de suas funções na unidade de ensino, de modo que deixaram de persistir os requisitos que deram ensejo à concessão da medida atacada.
A Autora apresentou réplica às fls. 217/219, refutando a preliminar arguida pela municipalidade e reiterando as procedências dos pedidos formulados. Audiência realizada no dia 18/05/2017 (fls. 245), oportunidade em que restou determinada a citação do Denunciado Francisco Valcir Linard de Alencar. O Denunciado apresentou a contestação de fls. 257/286, arguindo preliminar de falta de interesse de agir e prejudicial quanto à aceitação da denunciação da lide. No mérito, alega que possui cargo idêntico ao da Autora, professor MaPB III, e que em nenhum momento esta alegou ter sido ameaçada ou chantageada em razão do cargo e, tampouco, lhe fora feito promessa de promoção, vantagem, desvantagem ou ameaça, sendo estas circunstâncias elementares do assédio calcado na hierarquia. Afirma, ainda, o Denunciado que realmente se interessou pela Requerente, porém não verbalizou as palavras de baixo calão narrada na peça introdutória, nem insistiu em suas investidas após a recusa da Autora, ressaltando, inclusive, que foi absolvido no processo administrativo de sindicância. Alega que a Demandante criou a história de assédio, com escopo de ser indenizada. Ao final, requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, bem como a improcedência do pedido, pugnando pela condenação da Autora por litigância de má-fé. O Denunciado instruiu os autos com os documentos de fls. 287/426. Réplica apresentada pela Autora às fls. 424/425, impugnando todos os argumentos lançados na contestação do Denunciado. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 22/03/2018, momento em que foram colhidos os depoimentos pessoais da Autora e do Denunciado, assim como inquirida a informante Vanusa Stefanon Maroquio, bem como as testemunhas Damaris Fernandes Soares e Auciléia Maretto (fls. 447/456). Razões finais, em forma de memoriais, apresentadas pela Autora às fls. 461/472, pelo Município Requerido às fls. 474/476 e pelo Denunciado às fls. 478/487. É o relatório. Passo a decidir a causa. Inicio a análise dos autos pela preliminar suscitada pelo Município Requerido, alegando a falta de interesse de agir da Autora, considerando que, em reunião realizada na Secretaria de Educação, a mesma aceitou expressamente continuar trabalhando com o sr. Francisco Valcir, de modo que a questão teve resolução internamente, tendo inclusive a Secretária de Educação se colocado à disposição dos professores que quisessem ser remanejados.
Tenho que o referido fato por si só, não afasta o interesse processual, haja vista que, como será melhor esclarecido neste decisum, a referida reunião não tratou apenas da situação relatada pela Demandante, mas também de relações interpessoais entre os demais professores, sendo que a maioria optou por dar uma segunda chance ao sr. Francisco Valcir, não em relação ao alegado assédio, mas somente quanto ao trabalho por ele exercido, o que acabou por ser aceito pela Autora, com a ressalva de que fosse realizada uma nova reunião dentro de 20 dias, o que não ocorreu. Desta forma, não acolho a preliminar em referência. Passo ao exame do mérito da causa. Conforme anteriormente descrito, a presente demanda versa acerca da postura adotada pelo Município Requerido quanto aos fatos noticiados pela parte autora sobre suposto assédio sexual e moral sofrido por esta, em decorrência de atos lesivos atribuídos ao Denunciado, causando-lhe danos em sua esfera moral.
Extrai-se da peça exordial que o Denunciado é coordenador de projetos da escola municipal na qual a Requerente laborava como professora de artes. De acordo com a narrativa autoral, no dia 13/05/2016, o Denunciado chamou a Autora para uma sala de reunião, onde deu início a falas de cunho sexual, dizendo-lhe: “tenho desejo pela sua vagina, pelo seu corpo, pela sua bunda por você toda e que estou pensando em sair de casa para ficar com você”. Diante da negativa da Demandante, o Denunciado teria lhe dito que não desistiria até sucumbir seu desejo sexual. A partir daí, teria passado a levar dois capacetes de moto, na tentativa de levar a Requerente para sua casa, além de ficar lhe chamando a todo momento para um local ermo dentro da escola, que está localizada em região rural. Nota-se, ainda, da inicial que a Autora, sentindo-se em situação de perigo, comunicou o ocorrido à Diretora da instituição educacional, tendo esta a orientado a escrever uma carta, relatando a situação, direcionada à Secretária de Educação, sra. Vanusa Stefanon. Afirmou a parte postulante que, após ter ciência da carta, a referida Secretária realizou uma reunião com a participação da Autora, do Denunciado, da Diretora, da Pedagoga e dos Professores, expondo a situação constrangedora que havia ocorrido, deixando a Requerente em situação completamente vexatória, sem, entretanto, adotar as medidas necessárias para sanar a alegada agressão. Da análise do conjunto probatório constante dos autos, é possível verificar que a Autora registrou o Boletim de Ocorrência de fls. 18/19-verso e descreveu no relatório de fls. 20/22 toda a situação constrangedora vivenciada por ela em seu ambiente de trabalho. Destaque-se que o referido relatório foi recebido na data de 19/07/2016, aparentemente na Secretaria Municipal de Educação, como se observa ao final de fls. 20. Das mensagens de texto fotocopiadas às fls. 23/25, nota-se que a diretora da da escola, sra. Auciléia Maretto, estava ciente dos fatos que deram ensejo à presente demanda e, inclusive, orientou a Postulante a elaborar o mencionado relatório, a fim de que o Denunciado fosse remanejado. Ressalte-se que a própria diretora confirma a conversa, quando do depoimento prestado em Juízo às fls. 455. Também por meio do relatório redigido pela diretora às fls. 74/79 é possível constatar o seu conhecimento da situação em tela, como se denota dos seguintes trechos: Com o passar dos dias percebi que a professora Valdiane estava meio triste e se afastando um pouco do grupo no horário de almoço e nos planejamentos. (…) No início de maio, em dia de planejamento Coletivo na Escola, o professor Valcir postou uma mensagem no grupo de funcionários da escola (WhatsApp) oferecendo carona de moto para a professora Valdiane, dizendo que ela poderia ir de ônibus até Campo Grande, onde ele mora, e dali subiriam para a escola de moto para que ela perdesse o medo.  (…) Algumas horas mais tarde o professor me ligou dizendo que estava “passando mal” de tão sem graça que estava por causa da mensagem que ele havia postado no grupo, achando que estava postando no privado para a professora Valdiane. (…) No dia seguinte quando cheguei na escola percebi um clima meio estranho no grupo que ficou caracterizado quando a secretária, Suely, fez um comentário mencionando a carona de moto e o medo da professora. (…) Na terceira semana de maio a professora Valdiane me procurou na hora do almoço e disse ter algo muito importante a me dizer. No início da conversa ela só chorou e, ao se acalmar, me contou das “investidas” e tentativas de aproximação íntima do professor Francisco Valcir com ela. Relatou tudo que passou desde que chegou à escola (falas contidas no relatório da professora) e da forma como ele envolveu a Damaris para tentar ajuda junto as negativas de romance ou qualquer envolvimento íntimo com ele. Me disse que sente muito medo de conviver com ele e que não ficaria mais na escola. Me pediu ajuda para conseguir outra carga horária em outra escola. Ainda em seu relatório, a Diretora Auciléia informou que levou o caso ao conhecimento da Subsecretária para assuntos pedagógicos, sra. Ione Aparecida Duarte, a qual orientou, juntamente com o advogado da SEME, que a Autora elaborasse o relatório e registrasse um boletim de ocorrência sobre assédio sexual e moral. Afirmou, por fim, a Diretora, que comunicou o ocorrido ao Denunciado e o avisou para que se preparasse, pois seria chamado na Secretaria. Entretanto, muito embora a Diretora tenha acreditado em uma postura a ser adotada pela Secretaria de Educação nesse sentido, restou cristalino nos autos que o professor sequer foi contatado pela SEME, neste período. Às fls. 81/82, consta o termo de atendimento da reunião realizada no dia 26/07/2016, na sala da Secretária de Educação, a qual refere-se a Autora em sua peça inicial. Do mencionado documento, é possível observar que o objetivo da reunião era “dar encaminhamentos com relação a algumas situações que vem acontecendo de forma inadequada na escola” e não visava tratar exclusivamente do alegado assédio sofrido pela Requerente. Porém, verifica-se do próprio termo que o assunto foi sim tratado naquela oportunidade, o que acabou por expor a situação delicada relatada pela Autora à Secretária, aos demais servidores da escola. Embora não tenha ficado tão claro no conteúdo do termo, o fato se confirma quando do depoimento da Diretora Auciléia nos autos do processo administrativo de sindicância, às fls. 356/360. Veja-se:
No dia da reunião da SEME no dia 26/07/16 Aucileia afirma que nenhum documento, relatório, carta, denúncia foi lido sobre qualquer situação da Escola do Campo, nem de situação particular. Valcir nessa reunião começou a falar sobre a lei de assédio […] (fls. 359)
Também do depoimento prestado pelo professor Wesley, no procedimento de sindicância, fica clara a exposição da Autora (fls. 354/355):
Wesley percebeu o interesse de Valcir por Valdiane depois dos desdobramentos na reunião da SEME do dia 26/07/16 [...]
Do próprio depoimento prestado pelo Denunciado (fls. 345/398), na seara administrativa, é possível constatar que o tema foi abordado na reunião, expondo a situação da Autora. Segue transcrição: Após a carta veio a reunião na SEME na presença da Secretária de Educação e demais funcionários da escola e todos falaram, Vanusa perguntou a professora se Valcir havia tocado nela ou feito algo semelhante, a professora negou [...] Indubitável, portanto, que a Autora foi exposta a situação constrangedora e vexatória, na referida reunião, na presença dos seus colegas de trabalho, o que se mostrou completamente desnecessário, haja vista que um assunto de tamanha gravidade jamais poderia ter sido tratado desta forma pela Diretora e pela Secretária de Educação. Aliás, a Secretária de Educação, estando ciente das alegações da Demandante, no sentido de que estava sofrendo assédio sexual e moral por parte do Denunciado, deveria ter de pronto instaurado o procedimento de sindicância, objetivando apurar os fatos. No entanto, mesmo se vendo diante de uma notícia de conduta criminosa, quedou-se inerte, deixando a Postulante desamparada e vendo-se obrigada a permanecer trabalhando no mesmo local em que o suposto assediador laborava. Não há que se falar aqui que continuar trabalhando com o Denunciado foi uma opção da Demandante, que teria concordado em dar uma segunda chance ao mesmo na reunião realizada na SEME. Isso porque, após ter a sua intimidade exposta perante todos os servidores da instituição, certamente muito constrangida, acabou por acolher a decisão da maioria, que, no caso, já não se tratava mais apenas da situação vivenciada pela Autora, mas sim das relações interpessoais que também foram discutidas no mencionado ato, com a condição de que seria realizada uma nova audiência em vinte dias, o que nunca aconteceu. Consta ainda dos autos, informação no sentido de que a Postulante procurou a Diretora buscando ajuda para resolução do imbróglio junto à Secretaria de Educação, tendo em vista que não ocorreu nenhuma reunião após aquela realizada no dia 26/07/16. É o que se denota do depoimento prestado pelo professor Alexandre (361/362): […] disse ainda que Valdiane tentou inúmeras vezes pedir a diretora Aucileia depois da reunião na SEME do dia 26/07/16 para que a diretora Aucileia conversasse sobre a situação dela na escola junto a SEME, pois já haviam passados os 20 dias definidos em ata e isso não aconteceu. Frise-se, por oportuno, que a Secretária de Educação, ao tomar conhecimento de eventual assédio sofrido por servidor público vinculado à secretaria, teria de obrigatoriamente instaurar a sindicância, tendo em vista a gravidade da questão e a fim de preservar a pessoa que em tese estaria sendo importunada, na forma como dispõem os arts. 200 e 201 da Lei Municipal nº 29/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica): Art. 200. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância, ou se for o caso diretamente por processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado amplo direito de defesa. §1º. As providências de apuração terão início logo em seguida ao conhecimento dos fatos e serão tomadas no órgão onde estes ocorreram, devendo consistir, no mínimo, em relatório circunstanciado sobre o que se verificou. § 2º. A averiguação preliminar de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada pelo responsável da área do servidor ou comissão de servidores. Art. 201. A instauração de sindicância, de competência do Secretário da pasta, visa apurar o cometimento de infração mediante procedimento sumário. Parágrafo único. A sindicância conterá relatório pormenorizado do fato ocorrido, fundamentação nessa Lei e proposta objetiva diante do apurado. In casu, tem-se que a referida autoridade pública apenas iniciou o procedimento de sindicância após o ajuizamento da presente ação, haja vista que a Portaria instauradora da sindicância é datada de 19/09/2016, com publicação no DOM no dia 21/09/2016 (fls. 93), sendo que a Autora ajuizou a ação no dia 02/09/2016 (fls. 02), o que comprova a omissão do Município Requerido neste sentido. Registre-se que, apesar de a comissão da sindicância ter concluído pela não ocorrência de assédio, por não haver nenhuma testemunha presencial (fls. 406/424), não há como negar que a conduta praticada pelo Denunciado, somada a exposição da situação aos colegas de trabalho, acabou por gerar um abalo emocional muito grande à Autora. Veja-se que o próprio Denunciado deixa claro, tanto em sua peça contestatória quanto no depoimento prestado em Juízo (fls. 451), que realmente teve interesse pela Demandante. Destaque-se que, apesar de o Denunciado alegar que sequer falou sobre seu interesse pessoalmente à Requerente (fls. 347), não é o que se conclui da documentação presente nos autos, considerando principalmente o depoimento da diretora Auciléia às fls. 356/360, tendo a mesma presenciado o coordenador dizer que, após ouvir um não na primeira e única abordagem, se distanciou da Autora. Veja-se: O grupo já tinha novos profissionais que não estavam envolvidos no relatório de Valdiane e nem na reunião da SEME do dia 26/07/16, só informando a ordem dos fatos, Valcir nessa reunião se explicou para o grupo, dizendo que realmente no primeiro momento se sentiu atraído por ela (Valdiane) e que quando ouviu o não na primeira e única abordagem, ele se afastou da Valdiane.
Além disso o Denunciado tenta fazer parecer, em seu depoimento prestado em Juízo às fls. 451, que nunca ofereceu carona para a Requerente, porém, a diretora Auciléia, por diversas vezes confirmou ter lido a mensagem postada no grupo de whatsapp dos servidores, quando o mesmo ofereceu carona de moto para a parte autora, conforme se denota, por exemplo, do trecho de seu depoimento às fls. 74/79, anteriormente transcrito. Ademais, em que pese não haver testemunha presencial que confirme o assédio, nota-se que a Requerente chegou a conversar sobre a conduta do Denunciado com a diretora (fls. 356/360), a pedagoga (fls. 351/353) e o professor Alexandre, tendo este, inclusive, feito as seguintes considerações em seu depoimento (361/362): […] nesse contexto que Valdiane contou para Alexandre que estava incomodada com a proximidade de Valcir em sua vida pessoal, Valcir dizia que ela tinha que arrumar um marido, que sentia no olhar dela que ela era uma pessoa triste. Alexandre afirma que presenciou diversas vezes que Valcir chamava Valdiane para conversar, mostrar alguma coisa.
Há ainda que se considerar, além de todos os relatos acima mencionados que comprovam o estado de tristeza e afastamento no qual se encontrava a Postulante, a mídia gravada no CD de fls. 215, da qual é possível constatar o sofrimento ao qual fora submetida, em decorrência dos atos praticados pelo Denunciado, com quem teve de permanecer convivendo, em razão da conduta omissiva do Município Requerido.
Diante de todos os elementos constantes nos autos, impossível admitir a tese de defesa apresentada pelo Denunciado no sentido de que “toda essa história de assédio foi criada para poder dar azo a eventual subsunção do fato à prática de ilícito que permitisse gerar dano moral”. Tenta o Denunciado se eximir de suas responsabilidades, argumentando que os fatos não passam de invenção da Postulante, contrariamente ao que está documentado nos autos, quase fazendo parecer que a culpada por todo o ocorrido é a Autora. Reitere-se que, em decorrência da inércia da Administração Municipal, a Requerente viu-se obrigada a ajuizar a presente demanda e, tão somente após a propositura do feito, conseguiu ser remanejada da escola e ver instaurado o procedimento de sindicância em face do Denunciado. Cronologicamente temos: - início dos fatos que deram origem a propositura desta ação: 13/05/2016 (fls. 03); - decisão judicial que determinou a transferência imediata da Autora para outra unidade escolar do Município de Cariacica, datada de 14 de setembro de 2016 (fls. 34); - citação/intimação do Município de Cariacica, para o cumprimento imediato da ordem judicial em 15 de setembro de 2016 (fls. 39 a 41); - ajuizamento da ação em 2 de setembro de 2016 (carimbo do protocolo às fls. 02), e; - constituição da Comissão de Sindicância para apreciação dos fatos somente em 21 de setembro de 2016, com a publicação da Portaria SEME/Nº 13, de 19 de setembro de 2016, no Diário Oficial do Município de Cariacica. Tenho, desta forma, que ficou caracterizada, de acordo com a documentação colacionada e as alegações lançadas, que há responsabilidade do Ente Público Municipal, no presente caso. O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade objetiva do Estado, sob a forma da Teoria do Risco Administrativo, encontrando respaldo legal, tal assertiva, no art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, onde determina que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caso de dolo ou culpa." Depreende-se da referida norma que as pessoas jurídicas de direito público, sem exceção, não podem causar danos a terceiros, caso contrário, ou seja, se vierem a causar o referido dano, serão responsáveis de maneira objetiva, ainda que o dano em referência derive de conduta de agente público, no exercício de suas funções. E essa é a regra. De acordo com a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho: "A marca da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica desconsiderado com pressupostos da responsabilidade objetiva (...)" . (In, Manual de Direito Administrativo, 15ª ed., p. 458). Para a caracterização da responsabilidade estatal imprescindível, dessa forma, a ocorrência simultânea dos seguintes pressupostos: a) fato administrativo: assim considerado qualquer forma de conduta comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público; b) ocorrência de dano: tendo em vista que a responsabilidade civil reclama a ocorrência de dano decorrente de ato estatal, latu sensu; c) nexo causal: também denominado nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano, incumbindo ao lesado, demonstrar que o prejuízo sofrido surgiu em decorrência da conduta estatal, não havendo necessidade de tecer considerações sobre o dolo ou a culpa. O fato administrativo é de indiscutível constatação, sendo que a lesão, no presente caso, possui relação direta com a atividade estatal desenvolvida pela Administração Pública. Sendo assim, o "Estado" é responsabilizado se seu agente estiver no exercício de suas funções, ou esteja a pretexto de exercê-la. De todo o apurado constata-se que tanto o Denunciado, por conduta comissiva, quanto a Secretária de Educação, por conduta omissiva, estavam exercendo suas funções quando ocorreram os respectivos atos/omissão, respectivamente. Sendo assim, não resta outra conclusão senão a de que há, sim, relação entre o incidente e a atividade estatal desenvolvida no recinto da Escola Margarete Cruz Pereira, integrante da rede de ensino do Município demandado. Quanto ao dano moral, saliento que é devido quando há violação dos direitos da personalidade, causando sofrimento, dor à vítima, não restando qualquer dúvida quanto a sua configuração no caso em exame, conforme já amplamente explanado acima, decorrente das investidas do Denunciado, da exposição desnecessária e vexatória imposta à Requerente em reunião realizada pela Secretária de Educação e, por fim, pela omissão desta última ao não adotar a providências cabíveis à apuração dos fatos e solução da questão, com imediatidade, conforme impõe a Lei Municipal de regência (L.M. 29/2010, arts. 200 e 201). No tocante ao quantum indenizatório, em sua fixação devem ser considerados, entre outras coisas, a posição social das partes, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da ofensa ao bem jurídico, considerando-se, ao final, o caráter punitivo/repressivo, bem como pedagógico da reparação. Além disso, deve a indenização proporcionar àquele que foi atingido uma compensação capaz de amenizar a dor moral sofrida. Desta forma, a título de danos morais, mostra-se razoável, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto, uma vez que o Requerido/Denunciante foi vencido na lide, passo ao julgamento da denunciação da lide, com fulcro no art. 129 do CPC. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte denunciada às fls. 257. Em sua peça contestatória o Denunciado também arguiu preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a concordância da Autora em permanecer trabalhando com o mesmo, o que já foi devidamente apreciado acima. O Denunciado, ainda em sede de preliminar de ausência de interesse de agir, argumenta que fora instaurado o processo administrativo de sindicância, no qual os fatos foram devidamente apurados e o coordenador absolvido das alegações formuladas pela Autora. Neste quesito também não assiste razão à parte denunciada, eis que as decisões adotadas na esfera administrativa não possuem o condão de afastar a apreciação da causa por parte do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Carta Magna. Assim sendo, não acolho a preliminar arguida pelo Denunciado. No que tange à prejudicial de mérito alegada, no sentido de que não caberia, neste caso, o instituto da denunciação da lide, melhor sorte não assiste ao Denunciado, haja vista que, de acordo com o art. 125, II, do CPC, é admissível a denunciação da lide àquele que esteja obrigado a reparar, em ação regressiva, o prejuízo causado no processo. Passo ao exame do mérito da denunciação. Conforme já restou demonstrado no teor do presente provimento jurisdicional, embora a parte autora não tenha conseguido comprovar mediante testemunha ocular a ocorrência do assédio sexual e/ou moral que alega ter sofrido, ficou claro nos autos que o Denunciado agiu com dolo, ao adotar postura inadequada perante a Requerente, dentro da instituição de ensino municipal na qual laboravam, durante o exercício de suas funções naquele estabelecimento, o que veio a causar à Autora o dano moral já constatado por este Juízo. Assim sendo, bem como considerando o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, cabe ao Denunciado indenizar de forma regressiva o Município Denunciante. No entanto, como a Administração Municipal também concorreu para o evento danoso, tendo em vista a exposição da Autora pela sra. Secretária de Educação, além da omissão desta em instaurar, imediatamente, a respectiva sindicância, apesar de estar ciente dos fatos e ser legalmente obrigada a tanto, tenho que a indenização regressiva do Denunciado não deve equivaler à totalidade do quantum arbitrado em desfavor do Denunciante. Isto posto, fixo o montante de R$ 4.000,00 (quadro mil reais) a serem pagos pelo Denunciado à municipalidade, em caráter indenizatório regressivo, caso seja mantida a decisão de mérito deste julgado.
Em face do exposto, com fundamento no art. 490 do CPC, julgo procedente em parte o pedido autoral e condeno o Réu a pagar à Autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo a devida correção monetária a partir da fixação do montante indenizatório, nos termos do enunciado da Súmula 362 do STJ, ao passo que os juros devem incidir a partir do evento danoso, de acordo com o enunciado da Súmulas 54 da mesma Corte Superior. Julgo, também, procedente o pedido do Denunciante e, via de consequência, condeno o Denunciado a indenizar regressivamente o Município de Cariacica, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Condeno o Réu e o Denunciado, pro rata, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º, I, do art. 85 do Código de Processo Civil. Suspendo sua exigibilidade, no entanto, quanto ao Denunciado, nos termos do § 3º, do art. 98, do mesmo diploma legal, tendo em vista o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Extingo o processo, com a resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme § 3º, inc. III, do art. 496 do CPC. Decreto segredo de justiça com relação a estes autos, tendo em vista o requerimento do Denunciado (fls. 284/5), com fundamento no inciso III do art. 189 do CPC.


5 - 0022932-30.2012.8.08.0012 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE CARIACICA
Executado: JOSE DO CARMO COELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002488/ES - EVERALDO CUCCO
Executado: JOSE DO CARMO COELHO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido às fls. 14.


6 - 0001099-34.2004.8.08.0012 (012.04.001099-8) - Procedimento Comum
Requerente: VICTOR ANTONIO PEREIRA TESCH
Litisconsorte Passivo: MUNICIPIO DE CARIACICA
Requerido: BLOKOS ENGENHARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005543/ES - SUZANA ROITMAN
Requerente: VICTOR ANTONIO PEREIRA TESCH
Para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar nos autos conforme r. Despacho de fl. 262.


7 - 0022573-75.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: SERRABETUME ENGENHARIA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11053/ES - RODRIGO MIGUEL VERVLOET
Requerente: SERRABETUME ENGENHARIA LTDA
Para ciência da Perícia designada para 22/01/2019, às 16:00 na Rua Nestor Gomes, nº 180, Centro, Vitória-ES.


8 - 0020141-15.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BMG S A
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: BANCO BMG S A

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO a redesignação de audiência de instrução e julgamento postulada pelo Banco autor, pelos motivos lavrados no termo de audiência de fls. 238, bem como porque não cabe a este juízo realizar diligências para identificar pessoa a ser inquirida em juízo, como testemunha ou informante, cujo interesse é apenas da parte autora. Aguarde-se a prolação de sentença. Intimem-se.


9 - 0011619-38.2013.8.08.0012 - Mandado de Segurança
Impetrante: MARCOS ANTONIO FIRME VIEIRA
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE ADM DO MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002673/ES - ANTONIO DA ROCHA PIMENTEL
Impetrante: MARCOS ANTONIO FIRME VIEIRA

Para tomar ciência da sentença:
MARCOS ANTÔNIO FIRME VIEIRA, devidamente qualificado nos autos, impetrou mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, em face de ato atribuído ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Administração DE CARIACICA, alegando que é servidor público municipal efetivo, nomeado em 01/09/1982, e que em 17/09/2012, a Gerente de Pagamentos de Pessoal solicitou ao Secretário de Administração que encaminhasse à Procuradoria Geral do Município – PROGER -, consulta realizada no processo nº 2012/24334, que versa sobre o “complemento residual de vencimento” previsto no § 4º do artigo 63, da Lei Municipal nº 4.761/2010. Argumenta que após consulta realizada pela Secretaria de Administração, a Procuradoria Geral do Município opinou pela inaplicabilidade do dispositivo legal em referência, por incompatibilidade com o preceito insculpido no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, reproduzido no artigo 32, inciso XV, da Constituição do Estado do Espírito Santo. Alega o Impetrante que, em 15/02/2013, realizou requerimento administrativo, por meio do processo nº 2013/4931, a fim de que fosse atendido o parecer da PROGER, exarado no procedimento administrativo de nº 2012/24334, objetivando o restabelecimento de sua remuneração, tendo em vista que desde setembro de 2012 sofre redução salarial, mas que, no entanto, a Autoridade apontada coatora indeferiu o pedido. De acordo com o Impetrante, no processo administrativo nº 2012/24334 foi ordenado ao órgão competente da gerência de pessoal que procedesse à devida redução salarial, o que foi realizado, sem o devido processo legal, afrontando dispositivos constitucionais vigentes. Ao final, após apresentar sua fundamentação de direito, requereu, em sede liminar, que seja assegurado ao Impetrante o direito de perceber sua remuneração integralmente, afastando-se a redução do “complemento residual de vencimento”, sobre o qual devem incidir os reajustes gerais concedidos aos servidores do Município de Cariacica. Quanto ao mérito a parte demandante requereu a concessão da segurança, objetivando a confirmação dos pedidos formulados liminarmente. A parte autora instruiu a presente ação mandamental com os documentos de fls. 16/117. Este Juízo proferiu decisão às fls. 123/124, indeferindo a medida liminar pretendida pelo Impetrante.
A Autoridade Impetrada apresentou suas informações às fls. 135/140, alegando, preliminarmente, que o Impetrante é carecedor da ação, pois não trouxe aos autos documentos necessários a comprovação dos fatos narrados, devendo a peça exordial ser indeferida. No mérito, argumenta que não há ato ilegal de autoridade que autorize a concessão da segurança, tendo em vista que a Lei Municipal nº 4.761/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores municipais, estabeleceu normas de enquadramento – PCCV -, sendo que, a partir daí, há a possibilidade de que o valor do vencimento percebido por alguns servidores exceda o vencimento base da tabela proposta e, justamente para não incorrer em redutibilidade salarial, o referido excedente será pago por meio da rubrica denominada “complemento residual de vencimento”, que será reduzido à medida que o vencimento base for reajustado. Argumenta, a Autoridade dita coatora, que não há direito adquirido em relação a forma como é calculada sua remuneração, assim como não houve agressão ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, possuindo a composição salarial natureza transitória. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 143/147, opinando pelo não acolhimento da preliminar arguida e pela concessão da segurança postulada. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARCOS ANTÔNIO FIRME VIEIRA em face de ato atribuído ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Administração de Cariacica, objetivando a concessão da segurança a fim de que lhe seja assegurado o direito à irredutibilidade de sua remuneração, afastando-se a redução do “complemento residual de vencimento”, sobre os quais devem incidir os reajustes gerais concedidos aos servidores do Município de Cariacica. Inicio o exame da causa pela preliminar arguida pela Autoridade coatora, consistente na carência da ação, por ausência de documentos necessários à comprovação dos fatos articulados na exordial. Não prospera a irresignação da Autoridade pública, tendo em vista que a parte demandante colacionou aos autos todos os documentos indispensáveis ao conhecimento de sua pretensão, tais como o Parecer Jurídico formulado pela Procuradoria Geral do Município de Cariacica (fls. 21/24); o despacho da Secretária de Administração Municipal à época (fls. 27/29), no qual determina a redução do excedente pago a título de “complemento residual de vencimento”; cópia do processo administrativo nº 2013/4931 (fls. 32/46), onde é possível encontrar dois contracheques e uma ficha financeira (fls. 43/45); além da legislação pertinente ao caso. Como se percebe, há documentação suficientemente capaz de proporcionar a resolução do conflito de interesses submetido à apreciação judicial. Deve ser ressaltado o fato de que a Autoridade coatora, contrariamente, ao prestar suas informações trouxe ao processo única e exclusivamente cópia do Decreto nº 004/2000 (fls. 141), que nomeia o Procurador Municipal que assinada a peça informativa em conjunto com o Secretário de Administração Municipal de Cariacica. Sendo assim, rejeito a preliminar alegada pela parte requerida. Passo ao exame do mérito da presente ação mandamental. O ponto controvertido a ser apreciado nesse mandamus, consiste em aferir se o Impetrante, de fato, sofreu redução em seus vencimentos, especificamente no denominado “complemento residual de vencimento”, implementada com a entrada em vigor da Lei nº 4.761/2010, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores municipais, e se tal alteração atinge o princípio insculpido no artigo 37, XV, do texto constitucional. A Lei Municipal objeto de análise (nº 4.761/2010) ao alterar e renomear os cargos de provimento efetivo existentes na estrutura da Administração Pública Municipal, dispõe, no § 4º do artigo 63, que caso “o vencimento percebido pelo servidor, na data em que for realizado o enquadramento seja superior ao valor fixado para o último padrão de vencimento, na classe e no nível de vencimento em que foi enquadrado, o mesmo permanecerá no padrão de vencimento do enquadramento, e os valores excedentes que componham os seus atuais vencimentos, ficarão consignados como Complemento Residual de Vencimento devendo ser reduzidos à medida que o vencimento-base do servidor for reajustado.”. Decorre daí o pagamento, aos servidores municipais, do denominado “Complemento Residual de Vencimento”. A figura jurídica descrita não é, por si só, ilegal ou contrária aos mandamentos constitucionais, eis que a regra, de natureza transitória, diferentemente do que foi afirmado pela Procuradoria Geral do Município, foi instituída justamente para garantir a irredutibilidade de vencimentos com a instituição do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores municipais, até mesmo porque de acordo com o E. STF,  “não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário.” (RE 593.304 AgR, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 29-9-2009, DJE 200 de 23-10-2009.). O que não se permite, como se extrai do entendimento da Corte Suprema, é que sob qualquer pretexto haja a diminuição da remuneração percebida pelo servidor público. No que tange à irredutibilidade de vencimento, José dos Santos Carvalho Filho afirma que o “sentido da irredutibilidade, porém, não é absoluto. Protege-se o servidor apenas contra a redução direta de seus vencimentos, isto é, contra a lei ou qualquer outro ato que pretenda atribuir ao cargo ou à função decorrente de emprego público importância inferior à que já estava fixada ou fora contratada anteriormente.” (Manual de Direito Administrativo, 32ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018.) Esse é o entendimento externado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a “garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional traduz conquista jurídico-social outorgada, pela Constituição da República, a todos os servidores públicos (CF, art. 37, XV), em ordem a dispensar-lhes especial proteção de caráter financeiro contra eventuais ações arbitrárias do Estado. Essa qualificada tutela de ordem jurídica impede que o poder público adote medidas que importem, especialmente quando implementadas no plano infraconstitucional, em diminuição do valor nominal concernente ao estipêndio devido aos agentes públicos. A cláusula constitucional da irredutibilidade de vencimentos e proventos – que proíbe a diminuição daquilo que já se tem em função do que prevê o ordenamento positivo (RTJ 104/808) – incide sobre o que o servidor público, a título de estipêndio funcional, já vinha legitimamente percebendo (RTJ 112/768) no momento em que sobrevém, por determinação emanada de órgão estatal competente, nova disciplina legislativa pertinente aos valores pecuniários correspondentes à retribuição legalmente devida.” (ADI 2.075 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 7-2-2001, P, DJ de 27-6-2003)
A absorção dessa parcela complementar, de natureza temporária, conforme previsão do § 4º do artigo 63 da Lei Municipal nº 4.761/2010, não imputou aos servidores, a princípio, redução no montante de suas remunerações, tendo em vista que, conforme previsão legal, deve ser reduzida à medida que o vencimento-base do servidor for reajustado, mantendo-se, assim, o valor nominal de seu estipêndio.
Observando os documentos de fls. 43 e 44, consubstanciados em contracheques da parte autora, percebe-se que a rubrica denominada “Complemento Residual de Vencimento” no mês de maio de 2013 (competência 05/2013) encontrava-se fixado em R$ 1.696,55 (mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos), ao passo que na competência seguinte (06/2013) teve decréscimo, atingindo o patamar de R$ 1.315,31 (mil, trezentos e quinze reais e trinta e um centavos). Uma diferença de R$ 381,24 (trezentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), ao passo que a diferença a maior observada no salário-base atingiu tão somente R$ 48,46 (quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos). Saliento, mais uma vez, que a parcela em questão foi instituída justamente para evitar a redutibilidade na remuneração do servidor municipal. Portanto, sob esse aspecto, não se poderia apontar qualquer ilegalidade ou abusividade no ato praticado pela Autoridade administrativa, pois não “se incluem, todavia, na garantia da irredutibilidade os adicionais e as gratificações devidos por força de circunstâncias específicas e muitas vezes de caráter transitório, as quais podem suscitar até sua absorção em vencimento mais elevado, como ocorre na implantação de novos planos de cargos e carreiras. Tal entendimento, diga-se de passagem, já foi esposado pelo STF, tendo-se decidido que o princípio da irredutibilidade de vencimentos 'não veda a redução de parcelas que componham os critérios legais de fixação, desde que não se diminua o valor da remuneração na sua totalidade'”. (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 32ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018.) Por fim, vale transcrever entendimento exposto por Ricardo Alexandre e João de Deus, segundo o qual:
O princípio da irredutibilidade não protege individualmente cada parcela que compõe a remuneração do servidor, sendo entendimento consolidado da Suprema Corte o de que não há direito adquirido a regime jurídico ou à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade dos vencimentos (Repercussão Geral em RE 563.965/RN). É possível, portanto, a extinção ou redução de gratificação inerente ao exercício do cargo, mas desde que isso não implique em redução do montante total a ser pago. Contudo, caso a lei não observe tal regra e resulte em decréscimo remuneratório, a eventual diferença entre a remuneração antiga e a nova deverá ser paga de maneira destacada, sob a forma de “parcela absorvível” (também chamada de “vantagem pessoal nominalmente identificável”). Nessa hipótese, a parcela deverá ser reduzida gradativamente ao longo do tempo, na mesma medida em que os vencimentos forem reajustados, até que desapareça por completo. (Direito Administrativo, 3a. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.)
Entretanto, no que diz respeito ao Impetrante as provas colacionadas aos autos demonstram situação diversa, ou seja, um decréscimo no valor recebido a título remuneratório. Em análise dos mesmos documentos citados anteriormente, quais sejam, os contracheques emitidos pela Prefeitura Municipal de Cariacica (fls. 44 e 45), fica evidente a percepção de acréscimo no salário-base do Impetrante, que, contudo, foi desproporcional à diminuição implementada no “Complemento Residual de Vencimento”. Isto é, a diminuição observada no “Complemento Residual de Vencimento” em termos financeiros é superior ao acréscimo decorrente do aumento salarial obtido pelo Impetrante. A situação específica resultou na diferença de R$ 161,84 (cento e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos) no rendimento bruto obtido pelo Impetrante, o que afronta o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento, contemplado no inciso XV do artigo 37 da Carta da República. O Ministério Público, ao manifestar-se nos autos, identificou justamente a situação descrita acima, afirmando que conforme “se depreende dos demonstrativos salariais, de fls. 34 e 45, o Impetrante de Agosto de 2012 a Maio de 2013 recebia o valor bruto de R$ 10.098,40 (dez mil, noventa e oito reais e quarenta centavos). Em Junho de 2013 passou a receber R$ 9.936,56 (nove mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), isto é, uma redução salarial de R$ 161,84 (cento e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos).” (fls. 145)
Importa ressaltar que sobre a rubrica não há a incidência de reajustes concedidos aos servidores em âmbito municipal, eis que, como visto, trata-se de verba conferida a título provisório, com o objetivo de evitar que seus vencimentos venham sofrer redução, caso contrário o valor do complemento dificilmente seria absorvido. Transcrevo julgado que, apesar de divergir no caso sob exame, possui a mesma ratio quanto a impossibilidade de se praticar o reajuste pretendido sobre referida rubrica: EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE SERVIDOR MILITAR. 28,86%. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. GCET E COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1... 2... 3... 4... 5... 6. Quanto à incidência do percentual sobre a rubrica denominada complemento do salário mínimo, também não deve incidir o percentual de reajuste, uma vez que tal parcela remuneratória tinha o condão de suprir o valor do soldo que era inferior ao salário mínimo, no momento em que é reconhecido um reajuste de 28,86% retroativo, tal parcela sequer teria sido paga ao embargado, de modo que sua existência está condicionada a determinada situação verificada no instante de seu pagamento, a qual sofreu modificação com a decisão judicial ora executada, não se podendo permitir que o percentual de reajuste incida sobre a mesma. 7... 8. Apelação não provida. (PROCESSO: 200784000056968, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::29/01/2010 - Página::193) Dessa forma, não há impedimento para que a rubrica objeto da presente ação sofra diminuição gradativa, desde que não se altere para menor o vencimento recebido pelo servidor público, o que confere, ao Impetrante, o direito parcial almejado na presente ação. Isto posto, atendendo ao estabelecido no art. 490, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido autoral e concedo a segurança pleiteada na exordial, tão somente para impedir a diminuição da remuneração do Impetrante, instaurada pela entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.761/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais, a partir da impetração da presente ação, até sua diminuição gradual com os aumentos concedidos em seus vencimentos. Condeno o Município de Cariacica, verdadeira parte passiva em ação mandamental, ao pagamento de custas processuais, se houver, dispensados os honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Oficie-se à Autoridade Impetrada e ao Município de Cariacica (Procuradoria Geral), remetendo cópia desta Sentença, para cumprimento imediato (art. 13, LMS). Extingo o processo, com resolução do mérito, em conformidade com o art. 487, I, da Lei Processual Civil. Sentença sujeita ao segundo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009.


10 - 0018616-95.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ELIZABETH ALVES LINHARES
Requerido: IPC INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE CARIACICA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15854/ES - WALLACE VOTIKOSKE RONCETE
Requerente: ELIZABETH ALVES LINHARES
Para apresentar réplica no prazo de lei.


11 - 0126211-37.2009.8.08.0012 (012.09.016009-9) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE CARIACICA
Executado: ORLANDO PIMENTEL LOUREIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6892/ES - PAULO CESAR CAMPOS LOUREIRO
Executado: ORLANDO PIMENTEL LOUREIRO

Para tomar ciência da decisão:
Em petição de fls. 33/37, o(a) Executado(a) requer a Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista a sua atual condição financeira demonstrada na documentação anexa. Consoante ao entendimento jurisprudencial, o benefício pleiteado possui efeitos ex nunc e, portanto, aplica-se tão somente às despesas processuais vindouras, vedada a hipótese de retroatividade. Nesse sentido, assim manifestou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 6º DA LEI 1.060/1950. 1. (…) 2. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado no curso do processo (art. 6º da Lei 1.060/50), aplicando-se tão somente às despesas processuais vindouras, vedada a hipótese de retroatividade. 3. (…). 4. (…). (STJ – REsp 903779/SP Recurso Especial 2006/0255204-7, Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/11/2011, Quarta Turma, Data de Publicação: Dje 07/12/2011). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. 1. (…) 2. O princípio da “invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu”, veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC (art. 494 do NCPC), não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença. 3. (…). (STJ – REsp 904289/MS Recurso Especial 2006/0257290-2, Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/05/2011, Quarta Turma, Data de Publicação: Dje 10/05/2011). Desta forma, tendo em vista que já foi prolatada sentença nos autos, às fls. 25, condenando o(a) Executado(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerida. Cumpra-se o determinado no § 4º, parte final, bem como no § 6º da Sentença de fls. 23.




CARIACICA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
CHEFE DE SECRETARIA