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Versão revista

Intimação

Feito:  0002482-24.2016.8.08.0013

Guia:   190139

Reeducando: Lucas Santiago Lima

Advogada: Dra. Edna dos Santos Nascimento - OAB/ES 007668

Intimação da advogada da r. Decisão proferida às fls. 50 dos autos adiante parcialmente transcrita:"(...)Verifico assim que o requerido alterou seu endereço sem decliná-lo ao Juízo da execução, o que, segundo o entendimento do e. TJES, autoriza a regressão cautelar do seu regime para o imediatamente mais grave, na forma do art. 118, § 1º da Lei Federal nº 7.210/1984 (...) Diante disso, determino ao Cartório a expedição de mandado de prisão por regressão de regime, para cumprimento em semiaberto, lançando-se, na forma do art. 3º, inciso XI da Resolução nº 167/2009 do CNJ a data limite para seu cumprimento o dia 2 de outubro de 2026, prazo prescricional presumido para execução da pena ainda não cumprida (...)" Em tempo, revogo as manifestações em contrário presentes neste feito, em especial aquelas que imputam ao Poder Judiciário o ônus de buscar o paradeiro atual do apenado, encargo próprio ao regime aberto e que exclusivamente a ele cabe (...) "