view: contents - template: fulltext
QUI01
SEX02
SAB 03
DOM 04
SEG05
TER06
QUA07
QUI08
SEX09
SAB 10
DOM 11
SEG12
TER13
QUA14
QUI15
SEX16
SAB 17
DOM 18
SEG19
TER20
QUA21
QUI22
SEX23
SAB 24
DOM 25
SEG26
TER27
QUA28
QUI29
SEX30
Versão revista

Lista 0176/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUQUI - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FABIO BAPTISTA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA CELIA DE OLIVEIRA CARMANHANES


Lista: 0176/2018


1 - 0000484-49.2016.8.08.0036 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A
Requerido: YURI FELIX FRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A

Para tomar ciência do despacho:
I – A penhora on-line restou infrutífera, conforme comprovante em anexo. 
 
II- O RENAJUD foi frutífero. Saliento, contudo, que os veículos objeto da constrição já se encontram com restrição por alienação fiduciária e restrição judicial em processo diverso, razão pela qual, determino a vista dos autos ao exequente para manifestação, em dez dias.
 
III- Diligencie-se. 


2 - 0000346-19.2015.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: G.M.D.S.P. e outros
Requerido: J.B.G.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9636/ES - HELENO SALUCI BRAZIL
Requerente: G.M.D.S.P.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a certidão de fl. 75 verso, dando conta da não localização do requerido no endereço indicado pela requerente, dê-se nova vista a parte autora.


3 - 0000908-28.2015.8.08.0036 - Execução de Alimentos
Exequente: J.D.S.M. e outros
Executado: F.L.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9636/ES - HELENO SALUCI BRAZIL
Exequente: J.D.S.M.
Exequente: J.M.L.B.
Para manifestação acerca da petição 66/68, informando a quitaão do debíto alimentar cobrado nos presentes autos. 


4 - 0000918-72.2015.8.08.0036 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CIDADE ENGENHARIA LTDA
Executado: MECA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19695/ES - BRUNA LIRIO SANTOS
Exequente: CIDADE ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 13980/ES - CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO
Exequente: CIDADE ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Defiro parcialmente o requerimento de fl. 67 e determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
 
Com o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para manifestação.
 
Diligencie-se.


5 - 0000800-91.2018.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: T.D.
Requerido: G.J.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15322/ES - JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
Requerente: T.D.

Para tomar ciência do despacho:
1) Considerando que este Juízo tomou ciência de que a parte autora é interditanda, nos autos de processo que tramita na Comarca de Vila Velha, determino a juntada de cópia integral da carta precatória constante do andamento em anexo.

2) Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de dez dias, regularizar a representação processual, haja vista que deve se fazer representar pela curadora provisória nomeada, bem como informar se persiste o interesse no prosseguimento deste feito.

3) Por tal razão, CANCELO a audiência designada nestes autos,

4) Diligencie-se com urgência


6 - 0000576-32.2013.8.08.0036 - Execução Fiscal
Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESPIRITO SANTO CRA ES
Executado: L C PEIXOTO CONSTRUTORA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009079/ES - JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR
Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESPIRITO SANTO CRA ES

Para tomar ciência do despacho:
I – BACEN infrutífero, conforme comprovante em anexo. 
 
II- Intime-se o exequente para que em 10 (dez) dias promova o regular andamento do feito com observância dos artigos 25 e 40 da LEF, diligenciando no sentido de fornecer elementos suficientes para localização de bens da parte executada.

III - Diligencie-se.


7 - 0001198-72.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: VITOR JORGE FILHO
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22713/ES - LEANDRO MOREIRA
Requerente: VITOR JORGE FILHO

Para tomar ciência da decisão:
 
Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do NCPC, delimito a questão de fato e de direito: 1) a existência de obrigação de fazer por parte dos requeridos em fornecer o tratamento médico descrito na inicial, sem prejuízo de outras questões que possam ser examinadas pelas partes ou pela magistrada.
 
O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.   Será do réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.
 
Intimem-se as partes para, em face da questão de fato e de direito acima fixada, especificarem as provas que ainda pretendem produzir no prazo de 15 (quinze)dias, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento.
 
Em se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabem às partes especificar qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial(art. 320 do NCPC), ou a resposta (art. 336 do NCPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, assim compreendidos os documentos supervenientes aos articulados, ou mesmo aqueles que, embora já existissem quando foi proposta a ação, a parte desconhecia a sua existência ou por motivo legítimo estava impossibilitada de exibi-lo.
 
Cientifiquem-se as partes de que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento.
 
Diligencie-se.


8 - 0000812-08.2018.8.08.0036 - Mandado de Segurança
Impetrante: P.G.D.S. e outros
Autoridade coatora: S.M.D.E.D.M.D.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14726/ES - ELIANE RODRIGUES CRESPO DOS SANTOS
Impetrante: P.G.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1) INTIME-SE a parte autora para emendar à inicial, notadamente quanto a juntada de documento que comprove a negativa das autoridades coatoras quanto à efetivação das matrículas, bem como para verificar a competência deste Juízo quanto à segunda requerida. Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial.

2) Diligencie-se.


9 - 0000197-18.2018.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ROCHA BARRETO JUNIOR
Requerido: MUNICIPIO DE MUQUI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9636/ES - HELENO SALUCI BRAZIL
Requerente: JOSE ROCHA BARRETO JUNIOR

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Expeça-se alvará do valor depositado às fls. 44/45 e intime-se o advogado do demandante para recebimento em Cartório. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


10 - 0000015-32.2018.8.08.0036 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: MARIA VERONICA GUIMARÃES NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12089/ES - MARIA DE LORDES CAPETINI FITARONI
Requerente: MARIA VERONICA GUIMARÃES NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Encerrada a instrução, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memoriais, bem como segunda via da certidão de nascimento da autora. Após, vista dos autos ao MP para manifestação, no prazo de 15 dias. Em seguida autos conclusos


11 - 0001172-11.2016.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: THAINA ELEUTERIO VICENTE
Réu: LUIZ FERNANDO FERREIRA CORREIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26391/ES - KAREN MANTOVANI DE CASTRO
Réu: LUIZ FERNANDO FERREIRA CORREIA

Para tomar ciência do despacho:
1 – Encerrada a fase instrutória, nenhuma diligência foi requerida pelas partes; 2 -  Vista ao IRMP e a Defesa para apresentação de memoriais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. 3 – Em seguida, autos conclusos para sentença.


12 - 0000011-63.2016.8.08.0036 - Recurso Inominado
Exequente: JHONATAN DOS SANTOS ALVES
Recorrente: JOAO VICTOR EDUARDO DE SOUZA
Requerente: JHONATAN DOS SANTOS ALVES e outros
Executado: WELLIGNTON WERNECK ROSA
Recorrido: JHONATAN DOS SANTOS ALVES e outros
Requerido: JOAO VICTOR EDUARDO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13345/ES - CRISTIANO HEHR GARCIA
Exequente: JHONATAN DOS SANTOS ALVES
Requerente: JHONATAN DOS SANTOS ALVES
Recorrido: JHONATAN DOS SANTOS ALVES

Para tomar ciência do despacho:
I - Intime-se a parte demandada, por seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, pagar integralmente a dívida, devendo constar que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523 do CPC), revertida em favor dos credores.
 
II - Não sendo realizado o pagamento do débito no prazo legal, prossiga-se no cumprimento de sentença, intimando-se os exequentes para apresentarem o valor atualizado do débito, com a aplicação da respectiva multa, e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
 
III - Diligencie-se.


13 - 0000496-92.2018.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO MORAES DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE MUQUI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26914/ES - BARBARA LUIZA PINTO DE SOUZA
Requerente: FABIO MORAES DE SOUZA
Para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o autor compareceu na avaliação psiquiátrica agenda pela Secretaria Municipal de Saúde. 


14 - 0000866-76.2015.8.08.0036 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CRESOL EXTREMO NORTE ES
Executado: DOUGLAS DE OLIVEIRA AVILA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11985/SC - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA
Exequente: CRESOL EXTREMO NORTE ES
Para, no prazo de 10 (dez) dias,  providenciar a  assinatura da petição de fls.116/117, protocolo nº 201801374672, dos presentes autos.


15 - 0000392-76.2013.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA VERONICA DOS SANTOS
Requerido: AFRANIO DEFANTE LOPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16507/ES - CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA
Requerente: MARIA VERONICA DOS SANTOS
Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTE
Requerido: AFRANIO DEFANTE LOPES
Advogado(a): 9494/ES - JOSE ROCHA JUNIOR
Requerente: MARIA VERONICA DOS SANTOS
Advogado(a): 128484/RJ - RODRIGO DA COSTA SILVA
Requerido: SEBASTIAO VEZULA
Vista às aprtes da descida dos autos.


16 - 0000914-06.2013.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: UM INSTRUMENTO E EQUIPAMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 134102/RJ - ANDREA CASSIANO MARINHO
Requerido: MARCELO HADDAD SPOSITO
Requerido: UM INSTRUMENTO E EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 52195/RJ - PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS
Requerido: MARCELO HADDAD SPOSITO
Requerido: UM INSTRUMENTO E EQUIPAMENTOS LTDA
Vista às partes da descida dos auots. 


17 - 0000504-69.2018.8.08.0036 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARCOS RAMOS DO VALLE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12089/ES - MARIA DE LORDES CAPETINI FITARONI
Requerente: MARCOS RAMOS DO VALLE

Para tomar ciência da sentença:
 
Assim, diante da documentação acostada e da manifestação favorável do Ministério Público e a renúncia da outra herdeira,  considerando, em particular, o valor a ser sacado, defiro o pedido para o requerente sacar no INSS, as quantias indicadas na inicial, ou seja, R$ 636,00 (seiscentos e trinta e seis reais) referente ao benefício nº 21/161.400.764-8 e  R$ 636,00 (seiscentos e trinta e seis reais) referente ao benefício nº 41/117299681-1 mais os acréscimos.
 
Expeçam-se alvarás.
 
P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.


18 - 0000428-79.2017.8.08.0036 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ILMA VASCONCELOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25970/ES - GUILHERME VIEIRA MACHADO ARAUJO
Requerente: ILMA VASCONCELOS DA SILVA
Advogado(a): 25931/ES - PAULO SERGIO DA SILVA PRUCOLI
Requerente: ILMA VASCONCELOS DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito, conforme se vê à fl.38 . Ante o exposto, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Sem custas. P.R.I. 


19 - 0000827-74.2018.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: JOSÉ NILDO MEDEIROS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: JOSÉ NILDO MEDEIROS
Advogado(a): 11390/ES - RUBERLAN RODRIGUES SABINO
Requerente: JOSÉ NILDO MEDEIROS

Para tomar ciência da decisão:
Assim, com fulcro em tais premissas e na supramencionada declaração, entendo que se encontram preenchidos os pressupostos e requisitos legais cabíveis, de modo que DEFIRO à parte autora o benefício da justiça gratuita, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98/99 e da Lei 1.060/50.
 
Trata-se a presente de Ação de Indenização do seguro DPVAT ajuizada em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, em que a parte autora informa na exordial que não tem interesse na audiência de conciliação/mediação, prevista no art. 334 do NCPC.
 
A experiência forense tem demonstrado que, no caso de ações em que se pleiteia o seguro dpvat, a designação da citada audiência conciliatória, ao contrário de garantir a celeridade do rito procedimental, apenas vem a atrasá-lo, uma vez que a requerida traz muito amiúde propostas de acordo e a prova a ser produzida in concreto é apenas de caráter médico pericial, não havendo sequer elementos orais a serem trazidos à colação.
 
Dessa forma, esta magistrada passa a adotar o entendimento, segundo o qual é inócua a designação de audiência de conciliação em demandas desta natureza, razão pela qual DEFIRO o requerimento formulado pela parte autora e deixo de designar a audiência de conciliação/mediação.
 
Cite-se o réu, com as advertências do artigo 334 e 335, II, ambos do CPC.

Intimem-se. Diligencie-se.


20 - 0000946-35.2018.8.08.0036 - Despejo
Autor: PEDRO LUIZ ABREU CANZIAN
Réu: EVILSON ROSA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25337/ES - JOAO LUIZ GARCIA GIORI
Autor: PEDRO LUIZ ABREU CANZIAN

Para tomar ciência do despacho:
Volvendo o olhar para os autos, verifico que, embora a parte autora tenha fundamentado a exordial com dispositivos legais referentes a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91),não juntou aos autos contrato de locação.
 
Verifica-se, ainda, que, na narrativa dos fatos, consta que  "cedeu uma casa nesta propriedade para o réu morar com sua esposa e filha, sob a promessa deste trabalhar na propriedade e futuramente trabalhar como meeiro de uma lavoura de café".
 
Assim sendo, intime-se a parte autora para emendar o pedido inicial, especialmente no que tange aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, com o preenchimento dos requisitos enumerados no art. 319 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 321 do CPC.
 
Diligencie-se.




MUQUI, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

ANA CELIA DE OLIVEIRA CARMANHANES
CHEFE DE SECRETARIA