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Versão revista

Lista 0099/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ELION VARGAS TEIXEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SILVANE MARIA MAZZON


Lista: 0099/2018


1 - 0000539-94.2016.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LEONARDO GABRIEL FERREIRA DE ARAUJO
Réu: MÁRCIO JOSÉ DE ASSIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16992/ES - ELIAS IBRAHIM SILVA ROCHA
Réu: MÁRCIO JOSÉ DE ASSIS
INTIMADO para efetuar a imediata decolução dos autos da Ação Penal nº 00005399420168080037, em que figura como acusado MARCIO JOSÉ DE ASSIS, com carga no sistema desde o dia 21/09/2018, sob pena de comunicação ao Magistrado para as providências cabíveis (expedição de mandado de busca e aprensão e comunicação á Seccional da OAB/ES).


2 - 0001423-89.2017.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: JAQUISON CAÇADOR
Requerido: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19934/ES - ANTÔNIO MARCIANO DIAS SANTIAGO
Requerente: JAQUISON CAÇADOR

Para tomar ciência da sentença:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, com amparo legal nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil/2015, CANCELO a distribuição do presente feito e, via reflexa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de seu mérito, na forma do art. 485, incisos II, III e IV, do referido diploma legal, por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Preclusas as vias recursais ordinárias, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.Publique-se, registre-se e intime-se.
 


3 - 0000818-80.2016.8.08.0037 - Monitória
Requerente: AUTO POSTO PEDRA DO POMBAL LTDA
Requerido: LETICIA DA NATIVIDADE SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18657/ES - FABIOLA ALVES LOPES
Requerido: IRMÃOS AREIAS LTDA
Requerido: LETICIA DA NATIVIDADE SILVA
Requerido: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
De acordo com a manifestação de fl. 66, a parte Requerente concorda com o pleito da parte Requerida para desentranhar os cheques constantes às fls. 18/19, dos autos.
Desta feita, DEFIRO o pleito de fl. 63, desde que a parte interessada faça a substituição dos documentos a serem desentranhados, por cópias reprográficas, nos autos.Após, CUMPRA-SE o item “3” da r. Sentença de fl. 61.Cumpra-se. Diligencie-se.


 


4 - 0001111-50.2016.8.08.0037 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ADENILTON DE PAULA APOLINÁRIO
Requerido: RONALDO ADRIANO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19028/ES - ANGELITA FLAVIA BOLZAN ALMEYDA
Requerente: ADENILTON DE PAULA APOLINÁRIO
Advogado(a): 19058/ES - ROBERT LOPES MACHADO
Requerido: JUVERCI RODRIGUES DE FREITAS
Requerido: RONALDO ADRIANO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
I- DESPACHO: 1. DESIGNO o dia 16/08/2019, 13:00 horas, para realização da necessária audiência de conciliação/mediação, de que trata o art. 334, caput, do Código de Processo Civil/2015, por analogia, devendo neste ato apenas comparecer as partes ou seus procuradores (Advogados), com poderes para transigir.
2. Destaca-se, por oportuno, que, nesta audiência, serão analisadas as questões processuais, acaso agitadas na resposta e, sendo rejeitadas, será proferida decisão de saneamento (art. 357, do CPC/2015), com a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (fixação dos pontos controvertidos), especificação dos meios de provas admitidos, definição da distribuição do ônus da prova (art. 373, caput, do CPC/2015), delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito e designação de audiência de instrução e julgamento ou perícia, conforme o caso. Essas providências serão adotadas, evidentemente, caso não haja composição entre as partes e se for o caso de dilação probatória ou cognição judicial. Caso contrário, oportunamente, será realizado o julgamento antecipado do mérito da demanda (tratando-se de matéria unicamente de direito, sem necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento), na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Cumpra-se. Diligencie-se.

II- FICAM OS PATRONOS DAS PARTES INTIMADOS PARA COMUNICAR AO REQUERENTE E AO REQUERIDO PARA COMPARECIMENTO Á AUDIÊNCIA DESIGNADA POR ESTE JUÍZO, NOS TERMOS DO CPC.

 


5 - 0001779-84.2017.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CRISTIANO CORREA DA COSTA
Réu: UENDERSON DE JESUS FLORIANO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22210/ES - ALEX FAVORETO SOARES
Réu: UENDERSON DE JESUS FLORIANO
Advogado(a): 16500/ES - JUSSARA BARBIERO RAPOSO
Réu: MATHEUS MARQUES DE SOUZA
Advogado(a): 17549/ES - RENATA CAMILA NASCIMENTO
Réu: MATHEUS MARQUES DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
1- DECISÃO: DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 319, I, II, III E IV, C/C O ART. 321, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DO ACUSADO MATHEUS MARQUES DE SOUSA. MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES:
comparecer o Juízo da Comarca onde reside bimestralmente, ocasião na qual deverá sempre informar e justificar suas atividades (art. 319,I, CPP);proibição de acesso ou freqüência a bares, boates, casas de show e demais estabelecimentos congêneres (art. 319, II, CPP);
fica o réu proibido de se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem comunicar a este Juízo o lugar onde será encontrado, salvo situações de risco ou perigo de vida (art. 319, IV, CPP);
d) recolhimento em seu domicílio declarado nos autos, noperíodo noturno, de 20:00h às 05:00h da manhã do dia seguinte; e nos sábados, domingos e feriados, a partir das 20:00 horas do dia anterior a essas datas até 05:00 da manhã do dia útil seguinte (art. 319, V, CPP);
Fica o acusado advertido de que o descumprimento dessas medidas poderá implicar em nova decretação da prisão preventiva, a teor do art. 282, 5 4o, c/c o art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o réu ser liberado e da presente Decisão devidamente intimado e advertido, salvo se por outro motivo deva permanecer recolhido ao cárcere.Por fim, ABRAM-SE vistas à Defesas dos Acusados para apresentação de suas respectivas alegações finais, pelo prazo sucessivo de lei, após, conclusos os autos para sentença.Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Notifique-se.Diligencie-se, com urgência.Muniz Freire/ES, 09 de novembro de 2018.

2- INTIMADO para apresentação de suas respectivas alegações finais, pelo prazo sucessivo de lei, após, conclusos os autos para sentença.


6 - 0002062-10.2017.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GEOVANI PINHEIRO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22210/ES - ALEX FAVORETO SOARES
Réu: GEOVANI PINHEIRO DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
“(...)  III – Dispositivo __________________________________________
  Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e CONDENO o denunciado GEOVANI PINHEIRO DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 33, caput,  da Lei 11.343/06.
APLICAÇÃO DA PENA

Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.
Passo, portanto, ao critério escalonado de aplicação da pena, examinando as circunstâncias judiciais. Em seguida, a presença, ou não, de circunstâncias legais agravantes ou atenuantes. E, finalmente, as causas de aumento ou diminuição de pena.
Quanto à personalidade do acusado, deixo de avaliá-la como circunstância judicial, seguindo entendimento do douto Jurista Rogério Greco, que afirma que “o julgador não possui capacidade técnica necessária para a aferição de personalidade do agente” e, que “somente os profissionais de saúde é que, talvez, tenham condições de avaliar essa circunstância judicial”, concluindo, ainda, que “a consideração da personalidade é ofensiva ao chamado direito penal do fato, pois prioriza a análise das características penais do seu autor”1. Em relação a conduta social não há nos autos elementos que autorizem nenhum juízo em desfavor do réu. A culpabilidade assim entendida como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, afere-se como de grande reprovabilidade. Sobre os antecedentes, não há nenhuma informação nos autos de Sentença transitada em julgado em desfavor do acusado. Os motivos e as circunstâncias do crime são próprios do tipo penal. As consequências são gravíssimas, por tudo o que o tráfico de drogas representa atualmente, e todo rastro de sangue, furtos, roubo, lavagem de dinheiro e demais delitos direta ou indiretamente atrelados a esta atividade tão nociva a sociedade. Considerando que, o sujeito do delito é toda a coletividade, deixo de proceder qualquer análise em relação à participação da vítima.
Considerando as circunstâncias judiciais, supramencionadas, fixo a pena-base de GEOVANI PINHEIRO DA SILVA em: 08 (oito) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.
Atenuantes e agravantes – Presente a causa de diminuição de pena previsto no art. 65, III, “d”, do Código Penal, motivo pelo qual reduzo em 1/6, a pena do acusado, passando a pena a ser de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, não há causa agravantes a serem consideradas.
Causas de diminuição e aumento de pena – Presente a causa especial de diminuição da pena previsto no art. 33, §4º da lei 11.343/06, motivo pelo qual reduzo em 1/6 a pena do acusado, passando a pena a ser de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
Não há causas que aumentem a pena do acusado.
Não há outras circunstâncias a incidirem sobre a pena aplicada ao Acusado.
Assim, torno definitiva a pena de GEOVANI PINHEIRO DA SILVA em: 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
  Quanto à pena de multa, filio-me a corrente que entende que a mesma deve ser fixada com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e, que o valor do dia multa deve ser escolhido exclusivamente em razão da capacidade econômica (art. 60 do CP), não aplicando agravantes e nem causas especiais de aumento (circunstâncias legais).
  Sendo assim, considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do CP, os valores mínimo e máximo esboçados na Lei de Drogas, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas e a situação econômica do réu, que provavelmente não é das melhores, fixo a pena em 600 (seiscentos) dias-multa, correspondendo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos na forma do artigo 49 e §§ do CP.
Detração: tendo em vista que o acusado permanece preso dede o dia 05/12/2017, devem ser descontado de sua pena em 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias, na forma do art. 42 do CPB, tornando a PENA DEFINITIVA EM 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 01 (um) dia e 600 (seiscentos) dias-multa.
  Assim, com fundamento no artigo 387, §1º do Código de Processo Penal e em decorrência de estar presentes os motivos ponderosos à decretação da custódia cautelar do sentenciado, consubstanciados pelos pressupostos à prisão (fummus comissi delicti), os quais se encontram relacionados na fundamentação deste julgado (materialidade e autoria) e, ainda, a vista da presença de fundamento à reprimenda legal (periculum libertatis), o qual se revela pelo sério risco de reiteração delitiva, bem como a necessidade de garantir o cumprimento da pena ora aplicada, portanto, com fundamento no art. 312, do CPP, MANTENHO a prisão de GEOVANI PINHEIRO DA SILVA, como forma de assegurar a ordem pública e, em consequência, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade.
Regime inicial de cumprimento da pena – Fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, tendo em vista que o somatório da pena privativa de liberdade, é superior a 04 (quatro) anos e não ultrapassa 08 (oito) anos, conforme estabelecido no art. 33, §2º, letra “b”, do Código Penal.
Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – O limite quantitativo da pena aplicada não torna possível a substituição, conforme previsão legal.
Custas processuais – Condeno o acusado ao pagamento das custas do processo, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, devendo eventual pedido de dispensa do pagamento ser analisado oportunamente pelo Juízo da Execução Criminal competente.
  Quanto a restituição de bem apreendido – conforme manifestação do Ministério Público, à fl. 209, tendo em vista que o réu não comprovou a propriedade e origem lícita do referido celular, INDEFIRO o pedido de devolução do celular marca NOKIA, de cor preta, apreendido à fl. 23. Consequentemente, decreto a perda do bem em favor da União.
  DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO
Compulsando os autos, de acordo com o disposto no artigo 1º, do Decreto Estadual nº 2.821-R, de 10.08.2011, vejo que o defensor Dativo Dr. ALEX FAVORETO SOARES, faz jus à fixação de honorários (Revogação da prisão preventiva, Defesa preliminar, participou da Audiência de Instrução e Julgamento e apresentou Alegações Finais em forma de Memoriais), assim, ARBITRO honorários em favor do Dr. ALEX FAVORETO SOARES – OAB 22.210/ES, e CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos referidos honorários advocatícios, no total de R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no art. 2º, inciso II do Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011.
Determino a intimação da Procuradoria-geral do Estado via diário de Justiça do Estado de Espírito Santo nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º, parágrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados.
  Expeça-se ofício requisitório (RPV), nos termos do referido Decreto Estadual, servindo o mesmo como mandado de intimação.
  PROVIMENTOS FINAIS – Caso haja recurso de qualquer das partes, expeça-se a competente Guia de Execução Provisória e, após o trânsito em julgado, remeta-se a Guia definitiva à Vara de Execuções Penais competente.
  Após o trânsito em julgado: 1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2. Proceda-se as comunicações de estilo; 3. Oficie ao Juízo da Execução informando; 4. Proceda a destruição da droga apreendida nos autos e arquive-se.
  Cópia desta sentença deve ser remetida para o egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, onde o acusado esteja inscrito como eleitor, para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição da República (1988).
  Por seu turno, a guia de execução deve ser expedida, na forma do art. 105 da LEP, para o Juízo Execução Penal competente, de conformidade com LC Estadual nº 364, publicada no do dia 09/05/2006, devendo acompanhá-la cópia da conta de custas, conforme recomendação do e. Tribunal de Justiça deste Estado, inserta no ofício circular nº 17/2004. (…)”.    
   Mantenho os demais termos da Retro Sentença condenatória.Quanto ao pedido de majoração de honorários advocatícios, pela prática de novo ato processual em prol do acusado, INDEFIRO-O, tendo em vista que fora fixado o máximo permitido por lei.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se.Estando tudo em ordem, arquivem-se os presentes autos.Diligencie-se.


7 - 0001222-63.2018.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: HEITOR DA SILVA GUIMARAES
Réu: RAFAEL DE SOUZA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30097/ES - LAIS RAMOS DIAS ARAUJO
Réu: RAFAEL DE SOUZA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que o Defensor dativo nomeado em fl. 86, recusou nomeação, conforme petição de fl. 90, nomeio a Drª. LAIS RAMOS DIAS ARAÚJO OAB/ES 30.097, para apresentar resposta escrita como Defensora dativa do réu RAFAEL DE SOUZA COSTA em juízo.
    Assim, intime-se a Doutora Advogada ora nomeada para informar se aceita o “munus”.
    Em aceitando, deverá patrocinar os interesses da parte em juízo. 
   Cumpra-se e diligencie-se.

  
        


8 - 0001028-63.2018.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: S.R.G.
Réu: C.D.C.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19028/ES - ANGELITA FLAVIA BOLZAN ALMEYDA
Réu: C.D.C.B.
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Réu: T.M.C.
Advogado(a): 25360/ES - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA
Réu: V.L.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
1) Considerando o parecer Ministerial de fl. 177, dos autos, e tendo em vista que a acusada Virgínia Lourenço dos Santos sequer trouxe documento hábil a comprovar sua residência, pois o contrato juntado às fls. 157/159 foi firmado por pessoas estranhas aos autos, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de fls. 135/142.

2) Outrossim, intimem-se os patronos dos acusados para apresentarem suas respectivas respostas à acusação, no prazo legal, sob pena de nomeação (e/ou substituição) de advogado dativo.

3) Após, colha-se a promoção do Ministério Público.4) Estando tudo em ordem, voltem os autos conclusos.5) Diligencie-se, com urgência.


9 - 0000975-82.2018.8.08.0037 - Cautelar Inominada Criminal
Requerente: D.D.P.C.
Requerido: C.D.C.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19028/ES - ANGELITA FLAVIA BOLZAN ALMEYDA
Requerido: C.D.C.B.
Advogado(a): 25360/ES - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA
Requerido: V.L.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
1) Considerando o parecer Ministerial de fl. 201, dos autos, e tendo em vista que a acusada Virgínia Lourenço dos Santos sequer trouxe documento hábil a comprovar sua residência, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de fls. 135/142.

2) No mais, cumpra-se a r. decisão proferida nos autos em apenso.3) Estando tudo em ordem, voltem os autos conclusos.4) Diligencie-se, com urgência.


10 - 0000478-10.2014.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: R.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20421/ES - VAGNER LUIS SCURSULIM
Réu: R.C.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
I- DECISÃO: FLS. 282/286:.....Ante o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado pelo acusado às fls. 188/192.
No mais, cumpra-se o despacho de fl. 268.
Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se todos.
Notifique-se o Ministério Público.Diligencie-se.

II- INTIMADO da juntada da Carta Precatória de fls 340/409, PODENDO SE MANIFESTAR, PELO PRAZO LEGAL.


11 - 0001725-21.2017.8.08.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOP CRED SUL SERRANA DO ESPIRITO SANTO SICOOB SUL SERRANO
Requerido: ANA MARIA PAULUCIO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007627/ES - CELIO MARQUES CASSA
Requerido: ANA MARIA PAULUCIO DA SILVA
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Requerente: COOP CRED SUL SERRANA DO ESPIRITO SANTO SICOOB SUL SERRANO

Para tomar ciência do despacho:
DESPACO: ... Oficie-se à CIRETRAN DE IÚNA  para baixa de restrição.....Outrossim, à vista do que foi postulado à fl. 49, dos autos, NOMEIO o Dr. CÉLIO MARQUES CASSA – OAB/ES 7.627, como Defensor Dativo da parte requerida Ana Maria Paulucio da Silva, nos termos do Decreto nº. 2.821-R/ES, independentemente da tomada de compromisso, tendo em vista a inexistência de Defensor Público lotado nesta Comarca.
Desta forma, INTIME-SE o ilustre causidico, ora nomeado, para informar se aceita o encargo.
Em caso positivo, deverá fazer contato com a parte, para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.Cumpra-se. Diligencie-se.
 




MUNIZ FREIRE, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

SILVANE MARIA MAZZON
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL