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Versão revista

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0237/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIO DA SILVA NUNES NETO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: GIRLANE RIOS SILVEIRA


Lista: 0237/2018


1 - 0023378-89.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS ANTONIO NOGUEIRA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12361/ES - OSVALDO HULLE
Requerente: MARCOS ANTONIO NOGUEIRA

Para tomar ciência da sentença:
EQUERENTE:  MARCO ANTÔNIO NOGUEIRA
REQUERIDO:  INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO – IPAJM
 
SENTENÇA
 
Cuidam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA movida por MARCO ANTÔNIO NOGUEIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO – IPAJM.
Na exordial de fls. 02/17, o requerente, em resumo, sustenta: a) que ao completar 70 anos, foi afastado de suas regulares atividades, sendo encaminhado para o instituto ora requerido o Processo n. 62199587; b) que o requerido, por meio de sua Subgerência de Fixação e Revisão de Benefícios comunicou ao requerente que seus proventos serão fixados pela média das contribuições vertidas desde julho de 1994 e que serão proporcionais ao tempo de contribuição, razão pela qual será retificada a forma de cálculo, bem como providenciada a reposição estatutária dos valores pagos indevidamente; c) que impugnou tal decisão administrativamente, sendo que não obteve êxito e; d) que a reposição estabelecida pelo instituto requerido se mostra inadequada.
Em antecipação dos efeitos da tutela, requereu que o IPAJM se abstenha de realizar qualquer desconto dos subsídios do requerente, e ao final requereu a confirmação do pleito liminar e restituição dos valores descontados.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 18/209.
Custas iniciais recolhidas, conforme fls. 210/211.
Proferida decisão às fls. 213/218 deferindo o pedido liminar.
Contestação apresentada às fls. 241/249, afirmando a possibilidade dos descontos efetuados, sendo devida a reposição  dos valores, visto que o contrário importaria em enriquecimento sem causa. Ao final, requer seja julgada improcedente a demanda.
Réplica apresentada às fls. 253/255.
Instadas as partes a se manifestarem sobre interesse na produção de outras provas, o autor à fl. 257 se declarou satisfeito e pugnou pelo julgamento da lide, e o requerido à fl. 258 também informou não ter interesse.
É o relatório. Decido.
O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em duas situações diferentes, quando não houver necessidade de produzir outras provas ou, quando o réu for revel, ocorrer a presunção de veracidade dos fatos aduzidos pela parte autora e não for requerida a produção de provas, conforme artigo 355 do Novo Código de Processo Civil.
Na presente ação, o julgamento antecipado é cabível eis que as partes não pugnaram pela produção de novas provas. Assim, passo a enfrentar o mérito da causa, nos moldes do disposto no artigo 355, I, do CPC/2015.
Após compulsar os autos, entendo que não há razões para modificar o entendimento outrora adotado por este juízo.
Como já mencionado, pretende o autor que o IPAJM se abstenha de fazer descontos em seus proventos a título de reposição estatutária, sob o argumento de que tal prática é indevida.
De fato, os documentos de fls. 21/30 demonstram a clara intenção da requerido em realizar descontos em seus proventos, a título de reposição estatutária, sob o argumento de que é prerrogativa da Administração Pública a anulação de seus próprios atos quando eivados por vícios que os tornem ilegais.
Entretanto, como cediço, o poder da Administração Pública de rever seus atos, eventualmente descontando valores nos subsídios/proventos de seus administrados, não é absoluto, devendo observar o princípio da segurança jurídica e da boa-fé do administrado.
Senão vejamos a pacífica jurisprudência do e. Tribunal de Justiça deste Estado:
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – PAGAMENTO DE PROVENTOS A MAIOR – REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PERCEPÇÃO PAUTADA PELA BOA-FÉ – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS – APELO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1 – O poder da Administração Pública rever e anular seus atos (autotutela) não é absoluto, devendo respeitar o princípio da segurança jurídica e da boa-fé do administrado. 2 – É firme o entendimento segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos pelo servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da lei ou, ainda, erro por parte da Administração. 3 – Remessa necessária e recurso conhecidos. Apelação desprovida e sentença mantida.(TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 24151641461, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PAGAMENTO A MAIOR PELO IPAJM. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTÍCIA. BOA-FÉ. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I – Com a vigência da Lei Complementar nº 282⁄2004, a competência de gerir os benefícios previdenciários dos servidores estaduais é do IPAJM. Ilegitimidade do Estado do Espírito Santo acolhida. II - Não há que se falar em devolução de valores recebidos a maior em razão de equívoco de cálculo no benefício pela Administração Pública, tendo em vista a natureza alimentar da verba percebida de boa-fé, em consonância com o entendimento do STJ. III – Descontos realizados sem aquiescência do beneficiário ou observância ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  (TJES, Classe: Remessa Necessária, 24179005012, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/07/2017, Data da Publicação no Diário: 08/08/2017)
De outra plana, por corolário lógico, se mostra necessária a restituição das parcelas eventualmente foram indevidamente descontadas dos proventos da parte requerente, eis que se trata de verba de natureza alimentar. Nesse sentido:
(...) 2) Comprovados que os descontos foram indevidos e o valores recebidos de boa-fé pelo servidor, cabível sua restituição com as devidas correções. 3) Comporta majoração para o patamar de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, os honorários fixados em favor do patrono do segundo Apelante, considerando equitativamente o grau de zelo profissional do mesmo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para a realização do trabalho do advogado, sendo certo que a presente demanda tramita desde o ano de 2013, não se revelando de alta complexidade, dispensando a realização de extensa instrução probatória. 4) Por força do art. 85, §11 do CPC, arbitra-se os honorários recursais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em razão da sucumbência recursal do primeiro Apelante, de modo que a verba honorária global atinge o patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). 5) Recurso do primeiro Apelante conhecido e desprovido. Recurso do segundo Apelante conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24130445661, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/06/2017, Data da Publicação no Diário: 14/07/2017)
Em face de todo exposto, confirmo os termos da decisão liminar proferida às fls. 213/218 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o requerido se abstenha de realizar descontos nos proventos do requerente no intuito de proceder a reposição estatutária, bem como condenar a autarquia previdenciária requerida na restituição de eventuais valores indevidamente descontados, o que será apurado em fase de liquidação da sentença.
Desde já, “entendo que os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo INPC desde a data de cada desconto até a citação, e acrescido de juros de mora a partir do referido ato, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494⁄97, com redação dada pela Lei nº 11.960⁄09.” (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24100081405, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/02/2017, Data da Publicação no Diário: 22/02/2017).
Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC/2015.
Indevida a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais, ante o instituto da confusão e o que dispõe a Lei estadual nº 9974/13, em seu artigo 20, inciso V.
Quanto aos honorários advocatícios, uma vez que a sentença não é líquida, entendo que a definição do percentual deverá ser postergada, quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, § 4º, II, do CPC.
Intimem-se.
Sentença sujeita à remessa necessária.
Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo.
Diligencie-se.
Vitória/ES,  3-11-2018.
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


2 - 0010799-75.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13463/ES - LEANDRO ELOY SOUSA
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
Advogado(a): 14094/ES - RUBENS DREWS MOREIRA
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS

Para tomar ciência da sentença:
REQUERENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
 
SENTENÇA
Cuidam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA movida por PETROLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, requerendo que o Requerido se abstenha de aplicar as multas previstas no artigo 75 da Lei Estadual 7.000/2001 ante a patente inconstitucionalidade das mesmas.
Em sede de liminar, requereu a determinação de que o Estado se abstenha de exigir multas superiores a 100% do valor do tributo autuado, em razão da inconstitucionalidade das previsões contidas na Lei Estadual 7.000/2001.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 18/35.
Às fls. 37/39 foi proferida decisão por este Juízo indeferindo o pleito liminar.
Contestação apresentada pelo Estado do Espírito Santo às fls. 41/48, oportunidade na qual pugnou pelo reconhecimento da legalidade das multas previstas.
Réplica às fls. 52/57
É o relatório.
Decido.
Não existem questões processuais pendentes de análise, razão pela qual passo a analisar o mérito da demanda, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Pois bem. Conforme relatado o autor ajuizou a presente demanda a fim de que o Requerido se abstenha de aplicar as multas previstas no artigo 75 da Lei Estadual 7.000/2001 ante a patente inconstitucionalidade das mesmas.
Contudo, entendo que está prejudicado o julgamento do mérito pois o art. 75 da Lei Estadual 7.000/2001, em que se pretende ser reconhecida a inconstitucionalidade das multas lá previstas, teve seus parágrafos, alíneas e incisos revogados pela Lei nº 10.647/2017, restando induvidosa a perda superveniente do interesse processual e óbice ao prosseguimento da presente ação.
Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça este Estado em casos análogos:
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI REVOGADA FALTA INTERESSE PROCESSUAL MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO IMPROVIDO. Portanto, ante a revogação da Lei 3.677/2016, o objeto da peça inicial não mais subsiste e ante a falta de interesse de agir, resta prejudicado o processamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei revogada. Se ainda, a norma revogada estiver produzindo efeitos, caberá a proposição de ação ordinária própria. (TJES, Classe: Agravo Regimental ADI, 100170046658, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 28/06/2018, Data da Publicação no Diário: 11/07/2018)
 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AGRAVO REGIMENTAL LEI MUNICIPAL Nº 3.450/2014 DO MUNICÍPIO DE CASTELO NORMA POSTERIORMENTE REGOVAGA ANÁLISE PREJUDICADA PRECE-DENTES DO STF RECURSO IMPROVIDO. 1- Havendo superveniente revogação da Lei Municipal nº 3450/2014, objeto da presente Ação Direita de Inconstitucionalidade, impôs-se o reconhecimento da perda superveniente de seu objeto, julgando prejudicada a respectiva Ação Objetiva, conforme os precedentes jurisprudenciais emanados do Excelso Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2- Consoante a jurisprudência uníssona do STF, resta prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade quando a norma impugnada é posteriormente revogada. 3-       Agravo Regimental improvido. (TJES, Classe: Agravo Regimental ADI, 100170046641, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 14/06/2018, Data da Publicação no Diário: 21/06/2018)
 
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPUGNAÇÃO DE LEI REVOGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria, notadamente do Pretório Excelso, é pacífica no sentido de que resta prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade quando a norma impugnada é posteriormente revogada. 2. Sendo assim, diante da revogação da norma impugnada, o objeto da peça inicial não mais subsiste, tornando-se inviável o exame de sua compatibilidade com a Constituição por meio de controle abstrato de constitucionalidade. Ademais, caso a norma revogada ainda esteja produzindo efeitos, deverá ser proposta ação ordinária própria. 3. Recurso desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJES, Classe: Agravo Regimental ADI, 100170045171, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 14/06/2018, Data da Publicação no Diário: 21/06/2018)
Em face de todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso IV e VI do CPC/2015.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §8º do CPC.
Intimem-se.
Vitória – ES,        3    de        11                 de 2018.
 
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


3 - 0001910-92.2017.8.08.0026 - Mandado de Segurança
Impetrante: LORENZA EMMANUELA LEAL TOLEDO
Autoridade coatora: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5342/ES - LAVINIA APARECIDA LEAL SILVEIRA
Impetrante: LORENZA EMMANUELA LEAL TOLEDO

Para tomar ciência da sentença:
IMPETRANTE: LORENZA EMMANUELA LEAL TOLEDO
AUTORIDADE COATORA: DIRETOR DO SETOR DE REGISTRO NACIONAL DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO – RENACH DO DETRAN/ES
 
SENTENÇA
Cuidam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LORENZA EMMANUELA TOLEDO em face do DIRETOR DO SETOR DE REGISTRO NACIONAL DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO – RENACH DO DETRAN/ES.
Conforme se infere da exordial, a autora é candidata para obtenção de CNH e foi aprovada na prova teórica. Contudo, após reprovação na prova prática, na expectativa de ter mais uma chance, observou no calendário do DETRAN que as próximas datas para a realização de nova prova prática eram 06/07/2017; 20/07/2017 e 27/07/2017.
Aduz que ao optar pela data de 06/07/2017, foi impedida de realizar a prova em razão de que o candidato só poderá fazer novo exame após reprovação depois de decorridos 15 (quinze) dias da divulgação do resultado.
Liminarmente requereu que a Autoridade Coatora autorize a realização do pretendido exame prático antes de transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias. No mérito, pleiteou que seja declarada nula a previsão de 15 (quinze) dias contida no art. 151 do Código Brasileiro de Trânsito, eis que viola o direito adquirido e contraria outros princípios normativos e artigos vigentes na Constituição Federal.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/21.
Às fls. 22/23 o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapemirim proferiu decisão declinando a competência e determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Vitória/ES.
Recebidos os autos por este Juízo, foi proferida decisão às fls. 28/30 indeferindo o pleito liminar.
Informações prestadas pela Autoridade Coatora às fls. 37/42, pugnando preliminarmente pela carência da ação por inexistência de direito líquido e certo, e, no mérito, pelo reconhecimento da legalidade do ato apontado como coator.
Instado a se pronunciar, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo emitiu parecer pela desnecessidade de manifestação (fls. 48/49).
É o relatório.
Decido.
Conforme relatado a impetrante pleiteia pelo reconhecimento da nulidade da previsão de 15 (quinze) dias contida no art. 151 do Código Brasileiro de Trânsito, eis que viola o direito adquirido e contraria outros princípios normativos e artigos vigentes na Constituição Federal.
Em detida análise dos autos, tenho que a impetrante insurge-se contra as diretrizes estabelecidas pelo art. 151, do CTB, sendo estas de caráter geral e abstrato. Senão vejamos o pedido formulado às fls. 09:
 “requer que seja declarada nula, incidentalmente, a previsão do prazo de 15 dias contida no ‘Art. 151. No caso de reprovação no exame escrito sobre legislação de trânsito ou de direção veicular, o candidato só poderá repetir o exame depois de decorridos quinze dias da divulgação do resultado.’, principalmente para candidatos que não podem esperar tal prazo sob pena de exaurimento do processo; eis que há colidência de direitos, violando flagrantemente o Direito Adquirido, e por contrariar outros princípios normativos e artigos vigentes na Carta da República Federativa do Brasil.”
Desta maneira, a pretensão busca, por meio transverso, a declaração de inconstitucionalidade da norma mencionada.
Porém, tenho que a pretensão lançada no presente writ encontra óbice no teor da Súmula 266/STF, na qual estabelece que “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”, uma vez que desenvolveu argumentação voltada contra Lei em tese, sem apontar ato concreto algum que esteja a ameaçar ou lesar direito líquido e certo.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em hodiernos julgados, se posicionaram da seguinte maneira acerca do tema ora enfrentado:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE DE CHANCELARIA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. MISSÃO PERMANENTE NO EXTERIOR. REEMBOLSO DE RESIDÊNCIA FUNCIONAL (RF). NOVO REGRAMENTO. PORTARIA MRE 282/2015. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E PROTEÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que não cabe postular através da via do mandado de segurança a invalidação de norma abstrata e geral, mas tão-somente o desfazimento de ato que, escorado em norma abstrata, tenha violado direito líquido e certo do impetrante. Nesse condão, é os termos do Enunciado da Súmula 266/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese". 2. In casu, do exame da peça inicial e da leitura dos pedidos formulados, observa-se que a pretensão da impetrante cinge-se ao reconhecimento de ilegalidade da Portaria MRE 282/2015 - que, modificou, de forma abstrata e geral, os itens 6.5 e 6.6 do Guia de Administração dos Postos (GAP-2011), do Ministério das Relações Exteriores, regulamentado os limites para o ressarcimento com despesas de moradia dos servidores designados pelo Ministério das Relações Exteriores para missão permanente ou transitória no exterior -, por afronta aos princípios da segurança jurídica, da confiança, daquele que veda o comportamento contraditório e da interpretação retroativa. 3. Portanto, trata-se de mandado de segurança impetrado contra norma de caráter abstrato e geral, hipótese essa que deve ser objeto de ação própria, especialmente quando a alegação de ilegalidade de norma em questão não se ampara em efeitos concretos resultantes da sua própria aplicação. 4. Ainda que a agravante sustente que não objetiva a declaração de ilegalidade da Portaria MRE 282/2015, mas apenas afastar a sua aplicabilidade ao seu caso, ao fundamento de que em casos similares a Administração entendeu que as novas regras relativas ao reembolso de residência funcional (RF) não seriam aplicáveis à remoções ocorridas anteriormente à modificação legislativa, certo é que tal alegação não encontra amparo, isto porque em nenhum momento a agravante logrou demonstrar a aplicabilidade de tal norma ao seu caso, nem a recusa da Administração em aplicar a ela as normas anteriores, ou seja, sequer demonstrou a existência de atos concretos amparados na referida norma, o que evidencia que objetiva, em verdade, o reconhecimento da ilegalidade da aplicabilidade de norma abstrata e geral a ela, em razão do princípio que veda o comportamento contraditório, à legalidade, à segurança jurídica, à confiança e expectativa legítima e ao direito à moradia digna, o que não é possível na via mandamental, por força do óbice na Súmula 266/STF. 5. "A impetração se dirige contra norma genérica e abstrata, sem indicação de fato concreto que viole o direito líquido e certo dos impetrantes, uma vez que atinge todos os interessados ao financiamento estudantil do ensino superior, sendo caso da incidência do óbice previsto na Súmula 266/STF, segundo a qual 'Não cabe mandado de segurança contra lei em tese'. 2. Com efeito, não houve a indicação pelos impetrantes de qual o ato de efeitos concretos da autoridade impetrada teria violado direito líquido e certo seus. Apenas se insurgem contra a publicação da Portaria Normativa MEC nº 17, de 6 de setembro de 2012, que dispõe sobre procedimentos para a inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo FIES e contra o artigo 5º, inciso VII, da Lei 10.260/01, pelo que incabível a presente impetração. [...]" (MS 19.544/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/03/2013, DJe 16/08/2013). 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 21.940/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015)
 
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO. SUPRESSÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. GOVERNADOR DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECESSO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PRECEDENTE. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu a impetração contra a Lei Estadual n. 17.508/2011 e em face da Lei Estadual n. 17.557/2012 com base na Súmula 266 do STF e por ilegitimidade passiva ad causam do Governador do Estado; o argumento central da impetração é que as referidas leis teriam extinto gratificação de titularidade do magistério estadual de Goiás. 2. Analisando a Lei n. 17.508/2011 (fls. 87-91) e a Lei Estadual n. 17.557/2012 (fls. 92-93), é possível notar que fixam o sistema de remuneração dos professores do Estado de Goiás, criando novas gratificações (desempenho e formação avançada) e suprimindo outras (titularidade); resta evidente que se está diante de uma hipótese de impetração contra lei em tese, que é obstada pelo teor da Súmula 266/STF. Precedentes: AgRg no RMS 19.037/GO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma DJe 29.5.2014; RMS 32.451/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14.6.2013; RMS 26.517/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23.6.2008. 3. Caso houvesse alegação de decesso remuneratório, a impetração deveria se voltar contra a autoridade pagadora (no caso, o Instituto Estadual de Previdência, uma vez que se trata de inativo), em razão de violação da Carta Magna; contudo, cotejando os contra-cheques juntados (antes, fl. 74; depois, fl. 77), bem se vê que não há decesso remuneratório, e é sabido que a Administração Pública pode alterar o sistema de pagamento desde que não reduza a remuneração dos servidores. Precedente: RMS 47.141/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.3.2015. Recurso ordinário improvido. (RMS 41.966/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015)
O entendimento externado pelos Tribunais Superiores encontra ressonância no e. Tribunal de Justiça deste Estado, conforme os seguintes arestos:
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO CIVIL AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - VEDAÇÃO À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - SÚMULA 266 DO STF - IMPUGNAÇÃO DE NORMAS GERAIS E ABSTRATAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. 1 O Mandado de Segurança é instrumento processual destinado à defesa de direito líquido e certo contra ato coator emanado de Autoridade Pública, não sendo um meio de controle abstrato de normas. 2 Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, " não cabe mandado de segurança contra lei em tese " (Súmula nº 266, do STF). 3 Considerando que o Mandado de Segurança no bojo do qual foi prolatada a decisão agravada não se insurge contra qualquer ato da autoridade, mas requer, unicamente, a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, forçoso se mostra o reconhecimento da inadequação da via eleita. 4 Atribuição de efeito translativo do recurso, com a extinção do processo originário. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048179002687, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/11/2017, Data da Publicação no Diário: 04/12/2017)
 
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - VEDAÇÃO LEGAL AO MANEJO EM FACE DE LEI EM TESE - SÚMULA 266 DO STF - IMPUGNAÇÃO DE NORMA GERAL E ABSTRATA - PRELIMINAR ACOLHIDA DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - 2. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. 1. A presente impetração não se volta contra direito líquido e certo violado por ato administrativo ilegal ou inconstitucional das autoridades públicas apontadas, mas sim contra possível inconstitucionalidade do próprio instrumento normativo de natureza primária, o que é inconcebível por intermédio de mandado de Segurança. Dessa forma, percebe-se que a inconstitucionalidade não se trata de questão incidental e ajustada como prejudicial à resolução do litígio entre as partes, mas sim o próprio direito a ser declarado, que resulta, por óbvio, na abstenção da prática de atos capazes a conferir eficácia à Lei Complementar Estadual nº 832/16. Vejamos o teor do Enunciado Sumular nº 266 exarado pelo Supremo Tribunal Federal: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA. 2. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100160051577, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 16/10/2017, Data da Publicação no Diário: 20/10/2017)
 
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES – DIMINUIÇÃO DA ALÍQUOTA – IMPOSSIBILIDADE - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 266⁄STF - RECURSO DESPROVIDO.   1 - Incide no caso concreto a proibição de utilização do mandado de segurança para impugnação de lei em tese, prevista de forma expressa no Enunciado nº 266 da Súmula do STF, visto que a pretensão do apelante é afastar a aplicação do inciso III do art. 20 da Lei Estadual n° 7.000⁄01 e dos incisos II e IV do art. 71 do Decreto n° 1090 – RICMS.   2 - o Colendo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, já uniformizou o entendimento acerca do descabimento do mandado de segurança para questionar majoração de alíquota de ICMS (REsp 1119872⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄10⁄2010, DJe 20⁄10⁄2010). 3 - Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024160193595, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/08/2017, Data da Publicação no Diário: 25/08/2017)
Nesse mesmo entendimento, Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 35 ed. Atual e ver. São Paulo, 2013, p.40) assim estabelece:
A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não é atacável por mandado de segurança (STF, Súmula 266), pela óbvia razão de que não lesa, por si só, qualquer direito individual. Necessária se torna a conversão da norma abstrato em ato concreto para se expor à impetração, mas nada impede que na sua execução venha a ser declarada inconstitucional pela via do mandamus (destaquei).
Assim, a impetrante transforma o presente mandado de segurança em verdadeira ação declaratória de inconstitucionalidade eis que, conforme demonstrado, pretende a o reconhecimento da nulidade da previsão do prazo de 15 (quinze) dias contida no art. 151 do CTB, sob o fundamento de violação d o Direito Adquirido, e por contrariar outros princípios normativos e artigos vigentes na Carta da República Federativa do Brasil.
Nesse sentido, a Súmula 266/STF veda a utilização da presente via nesses casos, tendo em vista que tal pretensão se revela atinente ao controle concentrado, desafiando ações próprias.
 
Dispositivo:
À luz do exposto, pelas razões acima delineadas, DENEGO A SEGURANÇA, nos moldes do artigo 10, "caput", da Lei nº 12.016/09 c/c artigo 485, I e VI do Código de Processo Civil/15, e, consequentemente, revogo a decisão proferida às fls. 64/65-verso.
Custas já quitadas.
Sem honorários, ex vi artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se estes autos, com as baixas e cautelas de estilo.
Vitória – ES,         3           de               11                   de 2018.
 
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


4 - 0007376-06.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ
Autoridade coatora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13333/ES - JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ
Impetrante: JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ

Para tomar ciência da sentença:
IMPETRANTE:  JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ
AUTORIDADE COATORA: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
 
SENTENÇA
Cuidam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ, na qual alega, em resumo: A) que em razão das infrações de trânsito cometidas, foi instaurado processo administrativo nº 58448765 para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir; B) que a Carteira Nacional de Habilitação foi entregue no dia 30.05.2014 com previsão de devolução ao condutor em 28.08.2014, mediante a comprovação da realização do curso de reciclagem; C) que no dia 29.08.2014, o impetrante foi parado numa Blitz da Polícia Militar na Barra do Jucu, Rodovia do Sol, Vila Velha/ES, e foi autuado por “dirigir com a CNH suspensa”, código da infração 5029-2, conforme se observa da cópia do Auto de Infração nº PM 30445274-2; D) que o DETRAN/ES abriu novo processo administrativo nº 74277430 para aplicação da penalidade de cassação da carteira nacional de habilitação pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, exigindo, ainda, a participação em curso de reciclagem; E) que a autuação está equivocada, pois o impetrante, no momento da abordagem, não estava com a CNH suspensa ou cassada, tendo sido autuado de forma irregular, inclusive, apontando código indevido (nº 5029-2 – dirigir com a CNH suspensa); F) que o DETRAN/ES também se equivocou ao instaurar processo administrativo nº 7616151 em face de seu pai, proprietário do veículo conduzido pelo impetrante, notificando-o da infração nº 5029-2, ou seja, “dirigir com CNH ou PPD c/ suspensão do direito de dirigir”.
Requer, liminarmente, seja suspensa a penalidade de cassação da CNH do impetrante, até decisão final deste processo.
Com a inicial vieram os documentos de ff. 16-70.
Decisão de fl. 72 declarando a incompetência do Juízo de Vila Velha para processar e julgar o presente mandado de segurança em face da autoridade coatora apontada.
Às fls. 76/77 foi deferida a medida liminar.
Às fls. 80/86 o impetrado prestou informações, requerendo a denegação da segurança, salientando que o procedimento administrativo e demais trâmites obedeceram ao contraditório, bem como ao princípio da legalidade, e que não há vícios ou máculas no processo administrativo de cassação da CNH.
O MP às fls. 87/88 afirma que não existir interesse público para intervir no feito, pugnando pelo prosseguimento do feito.
É o relatório. Decido.
Como cediço, a via eleita tem como função “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade” (artigo 1º da Lei nº 12.016/2009).
Ademais, conforme lição de Cássio Scarpinella Bueno, "[...] Por direito líquido e certo deve ser entendido aquele direito cuja existência e delimitação são claras e passíveis de demonstração documental [...]." (Mandado de Segurança: comentários às Leis n. 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 15).
Em detida análise dos autos, não observo elementos que levem ao entendimento diverso daquele já externado por meio da decisão que deferiu o pleito liminar.
Inclusive, adoto como fundamentação da presente sentença os termos da decisão anteriormente proferida, nestes termos:
No dia 25.06.2012, o DETRAN/ES instaurou Processo Administrativo nº 58448764 em face do impetrante para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 03 (três) meses, bem como exigiu a participação em curso de reciclagem.
O impetrante, por sua vez, procedeu a entrega da CNH no dia 30.05.2014, com previsão de devolução no dia 28.08.2014, desde que atendidas às exigências legais (CTB §2º do art. 261).
Pois bem. De acordo com o Auto de Infração PM nº 30445274-2 (f. 44), o impetrante foi autuado, no dia 29.08.2014, por conduzir veículo com a Carteira Nacional de Habilitação suspensa (Código nº 5029-2).
No entanto, observa-se que no dia da abordagem policial (29.08.2014), a penalidade imposta ao impetrante já havia sido cumprida desde o dia 28.08.2014, equivocando-se o agente de trânsito ao tipificar infração diversa ao condutor, conforme demonstram os documentos de f. 44 e f. 50.
O impetrante ainda demonstrou ter participado do curso de reciclagem, conforme comprova o certificado à f. 40, datado de 15.07.2014, atendendo assim o disposto no §2º do art. 261 do CTB, senão vejamos:
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
(...)
§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.
Por fim, restou comprovado que os lançamentos de presença do impetrante no curso de reciclagem foram efetuados no sistema, tendo o DETRAN/ES acesso às informações transmitidas pelo Centro de Formação de Condutores (f. 38), o que afasta a tese da Comissão Julgadora de Defesa de Autuação (f. 65) que inadmitiu o recurso do impetrante sob o argumento de que “o recorrente não comprovou a efetiva participação no exigido curso (…)” e que os “argumentos expostos “não possuem o condão de eximi-lo da infração imposta”.
 
Nesse sentido, restou claro por meio dos documentos juntados que na data de abordagem da blitz o impetrante já não estava mais com a CNH suspensa, apesar de dirigir sem seu porte (o que configuraria infração diversa à época dos fatos).
E ainda, conforme salientado, tinha cumprido o devido curso de reciclagem em data anterior, conforme resta inequívoco o certificado de fl. 40.
Outro ponto que merece destaque é a dupla autuação pela mesma infração (PM 30445274) que aplicou ao pai do impetrante, Sr. José Miguel Munhós, a mesma infração pela condução do veículo com CNH suspensa, conforme restou demonstrado pelo documento de fl. 58.
Nesse viés, por entender ser irregular e insubsistente o auto de infração PM 30445274, e por consequência lógica o processo administrativo nº 74277430 e o de nº 68033605/14.
 
 
À luz do exposto, tendo em vista a de efetiva demonstração do direito líquido e certo violado, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA NA EXORDIAL, nos termos da fundamentação supra, para declarar insubsistente o auto de infração PM 30445274, e por consequência lógica o processo administrativo nº 74277430 e o de nº 68033605/14.
Por conseguinte, extingo o feito na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil.
Isento o impetrado no pagamento de custas processuais nos termos do art. 20, inciso V da Lei Estadual nº 9.974/13.
Sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n. 12.016/09.
Intimem-se.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/09.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 3-11-2018
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


5 - 0036736-58.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIO AFONSO TRANCOSO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009286/ES - ALTIVO MACIEL BARROS SILVA
Requerente: FLAVIO AFONSO TRANCOSO
Advogado(a): 15330/ES - LUCINEIA VINCO
Requerente: FLAVIO AFONSO TRANCOSO

Para tomar ciência da sentença:
REQUERENTE: FLAVIO AFONSO TRANCOSO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
 
SENTENÇA
Cuidam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA movida por FLAVIO AFONSO TRANCOSO em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, na qual afirma, em suma, que prestou concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Segurança e Agente Municipal de Trânsito regido pelo Edital PMV nº. 002/2012 de 14 de agosto de 2012, tendo sido classificado na 195ª posição (fl. 390).
Relata que aguardou convocação para as próximas etapas, notadamente a investigação social e curso de formação, contudo, tal fato não ocorreu.
Continua narrando que o Requerido desrespeitou o direito adquirido dos aprovados no concurso dentro do número de vagas, haja vista que dentro da validade do certame firmou vínculos temporários para o desempenho das atribuições atinentes aos aprovados no concurso.
Em sede de antecipação dos efeitos da tutela visa a convocação do Requerente para participação nas demais etapas do certame, bem como reserva de vaga ao cargo público.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 37/240.
Às fls. 242/244 foi proferida decisão por este Juízo que indeferiu o pleito liminar.
Contra a decisão proferida foi interposto agravo de instrumento que foi negado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.
Contestação oferecida pela municipalidade às fls. 354/383, rechaçando os argumentos da inicial, afirmando a impossibilidade de deferimento da tutela antecipada. Sustenta também a legalidade da contratação dos serviços de vigilância patrimonial.
Acompanham a contestação os documentos de fls. 384/406.
Réplica pelo autor às fls. 409/428.
Intimada a parte autora para manifestar quanto ao interesse na produção de provas, não se manifestou (fl. 417-verso).
À fl. 435, a Douta Promotoria de Justiça Cível requisitou informações se há algum Promotor já tenha instaurado procedimento investigatório referente ao edital nº 002/2012 da PMV.
É o relatório. Decido.
Verifico que o presente caso enquadra-se na possibilidade de julgamento antecipado da lide, consagrado pelo art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, haja vista ser desnecessária a produção de outras provas, sendo a matéria aqui debatida unicamente de direito.
Ademais, ressalto que as provas carreadas aos autos já são suficientes para o convencimento deste magistrado.
Assim, compulsando detidamente os autos, entendo que as alegações da parte autora não merecem prosperar. Explico.
O autor prestou concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Segurança e Agente Municipal de Trânsito regido pelo Edital PMV nº. 002/2012 de 14 de agosto de 2012, e foi classificado na 195ª posição (fl. 390), sendo oferecidas apenas 100 (cem) vagas, ou seja, aprovado fora do número de vagas existentes.
No tocante a alegação de que a municipalidade contratou agentes terceirizados para exercer o mesmo cargo que o autor foi aprovado, não merece guarida.
Isso porque, conforme os documentos colacionados aos autos, verifico que os contratos celebrados pela Administração não são para o exercício de guarda municipal comunitário de segurança, mas sim de guarda patrimonial para exercer função diversa da pretendida pelo autor.
O cargo de agente comunitário de segurança possui as seguintes atribuições e atividades, conforme previsto na Lei Municipal de Vitória nº 6.033/03, em seu art. 2º, vejamos:
“Artigo 2º Compete à Guarda Civil Municipal de Vitória: (Redação dada pela Lei nº. 8114/2011)
 I - participar do processo de definição das políticas, diretrizes e programas de Segurança Pública e Fiscalização do Trânsito, no que diz respeito à garantia do pleno exercício dos direitos humanos, individuais, coletivos, sociais, políticos e ambientais e ainda, a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município de Vitória; 
II - apoiar as ações de Segurança Pública desenvolvidas por Forças de Segurança Estadual e Federal dentro dos limites do Município; 
III - participar das campanhas educacionais relacionadas à Segurança Pública e Fiscalização do Trânsito;
IV - executar a operação, a fiscalização e o policiamento do trânsito; 
V - colaborar com campanhas e demais atividades intersetoriais desenvolvidas por outros setores da Administração Municipal ou por outras instâncias federativas, que visem atender ao interesse público, de acordo com as atribuições da Guarda Civil Municipal de Vitória; 
VI - contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos humanos;  
VII - promover a proteção dos bens, serviços e instalações municipais de Vitória;  
VIII - promover a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município
IX - prestar a colaboração, em caráter excepcional, com operações de defesa civil do Município
X - colaborar na realização do policiamento preventivo permanente no território do Município para a proteção da população, agindo junto à comunidade objetivando diminuir a violência e a criminalidade, promovendo a mediação dos conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;  
XI - prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a segurança escolar
XII - participar da definição de mecanismos de interação com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades; 
 XIII - participar da articulação com órgãos municipais de políticas sociais, visando ações interdisciplinares de segurança no Município;
 XIV - praticar demais atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo
XV - participar no âmbito da competência municipal, de ações e programas voltados para a área de Segurança Pública, dentre os quais a implementação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), observando os princípios e diretrizes da Conferência Nacional de Segurança Pública, além de participar do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M e/ou o que lhe suceder.
XVI - desempenhar outras atribuições afins
Já as referidas empresas terceirizadas que prestam o serviço de vigilância, nos termos da Lei nº 7.102/83 tem como atribuição as seguintes atividades:
Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:                (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994)
I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas.
II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga.
§ 1º Os serviços de vigilância e de transporte de valores poderão ser executados por uma mesma empresa.
§ 2º As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas.
§ 3º Serão regidas por esta lei, pelos regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior.
§ 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes.
[...]
Art. 15. Vigilante, para os efeitos desta lei, é o empregado contratado para a execução das atividades definidas nos incisos I e II do caput e §§ 2º, 3º e 4º do art. 10.
Nesse viés, pelo que se denota das atividades de agente/guarda municipal e vigilante, embora a semelhantes não podem ser confundidas, visto que o guarda municipal detém maior abrangência de responsabilidades, pois exercem a defesa como um todo do patrimônio público, com o  policiamento e proteção dos munícipes, sendo sua atividade precípua a segurança pública.
Já os vigilantes, conforme disposto acima, zelam pela vigilância patrimonial de estabelecimentos públicos ou privados, com outras designações, e não está relacionado com a segurança pública efetivamente.
Diante disso, não vislumbro que o caso dos autos seja de preterição, e nem mesmo alguma violação ao direito do autor, visto que foi classificado fora do número de vagas oferecidas, e a contratação que aduz ilegal não guarda relação ao cargo pretendido.
Nesse mesmo sentido o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado já se manifestou por diversas oportunidades em demandas semelhantes:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO DE VIGILANTES PATRIMONIAIS CUJA FUNÇÃO NÃO SE EQUIPARA A DE GUARDAS MUNICIPAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. A impugnação, pela parte recorrente, da premissa principal utilizada pela julgadora a quo para julgar improcedente a pretensão autoral é suficiente para se contrapor à sentença e buscar o reexame da controvérsia em grau recursal. II. Segundo a jurisprudência consolidada da Suprema Corte, a expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas somente tem o condão de ser alçada ao patamar de direito subjetivo quando a Administração contrata servidores temporários, inclusive mediante terceirização, para exercerem as mesmas funções de cargos para os quais existem candidatos aprovados em certame público vigente, ou deflagra novo competitório na vigência de outro. III. Considerando que a contratação de vigilante patrimonial por expressa previsão legal para exercer uma atividade que, embora possa estar aparentemente, englobada pelas funções inerentes a de Guarda Municipal, não há que se falar em preterição de candidato cuja posição classificatória não lhe garanta imediata nomeação, devendo-se, pois, ser mantida a improcedência da pretensão autoral. IV. Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação, 24140345869, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/10/2016, Data da Publicação no Diário: 27/10/2016)
 
ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – GUARDA MUNICIPAL – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - GUARDA MUNICIPAL E VIGILANTE PATRIOMINAL - ATIVIDADES QUE NÃO SE CONFUNDEM - INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 3. O recorrente não logrou demonstrar que as contratações temporárias formalizadas pelo apelado teriam ensejado a sua preterição relativamente à convocação para as demais fases do certame (quinta e sexta fases), mormente porque colacionou aos autos apenas documentos que demonstram a contratação pelo recorrido de 870 vigilantes patrimoniais, sendo salutar observar que esses exercem cargo diverso daquele para o qual o autor prestou concurso. 4. As funções exercidas pelos vigilantes patrimoniais terceirizados pela Municipalidade, não são as mesmas a serem exercidas pelos agentes comunitários de segurança. Os agentes comunitários de segurança possuem ofícios que são demasiadamente abrangentes e voltados para a prestação de um serviço público atuando dentro da comunidade na diversidade de conflitos; enquanto os vigilantes patrimoniais tem sua atividade restrita a vigilância de um determinando bem, atuando, pois de maneira particular. 5. Por fim, o apelante asseverou a existência de 266 vagas disponíveis para o cargo de agente comunitário de segurança, conforme documento colacionado à fl. 178. Contudo, a simples criação de vagas, seja por lei ou por vacâncias advindas de vários motivos, não assegura ao candidato classificado em cadastro de reserva para concurso público o direito líquido e certo à nomeação, sob pena de se retirar da Administração Pública o direito de exercer o juízo de conveniência e oportunidade para realizar novas nomeações. Precedentes do STF. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 24140345844, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/09/2016, Data da Publicação no Diário: 05/10/2016)
 
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. GUARDA MUNICIPAL. LEI Nº 6.033⁄03. EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA. LEI Nº 7.102⁄83. ATIVIDADES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O apelante foi aprovado fora do número de vagas e, para tal hipótese, encontra-se sedimentado pelo STJ e pelo STF o entendimento segundo o qual há mera expectativa de direito à nomeação, que somente se transmuta em direito subjetivo quando restar demonstrado o surgimento de novas vagas e a sua preterição em razão de contratação temporária irregular. 2. Não basta a existência de contratação temporária, há necessidade de se demonstrar que os contratos são irregulares e que são destinados ao exercício da mesma função para o qual o candidato pretende a nomeação, pois com isso se demonstra a regular necessidade de contratação e a preterição do candidato. 3. As atividades desempenhadas pelos agentes de segurança comunitária e pelos vigilantes, embora similares, não se confundem, eis que aquelas têm abrangência maior, visam a preservação do patrimônio público como um todo, além de exercer policiamento urbano de trânsito, prevenção à violência urbana e a colaboração na segurança pública, enquanto estas, visam a proteção do patrimônio municipal de maneira específica, limitado àquele bem para o qual foi designado (determinada escola, hospital, creche, etc), sem a amplitude do primeiro, cujo objetivo principal é colaboração para manutenção da segurança pública. 4. Considerando que a contratação de empresas prestadoras de serviços de vigilância encontra-se regulada pela Lei nº 7.102⁄83, e que não há nos autos qualquer informação ou prova de que os contratos estão em desacordo com os requisitos nela previstos, diante da presunção de legalidade de que se beneficia o apelado, deve-se concluir que não há contratação irregular. 6. Assim, tendo em vista que o apelante não provou a contratação irregular em questão, tampouco que tal tenha se dado para cargo no qual foi aprovado em concurso público (fora do número de vagas), não há se falar em direito subjetivo à nomeação. 7. Recurso conhecido e Improvido.   (TJES, Classe: Apelação, 24151392891, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/08/2016, Data da Publicação no Diário: 24/08/2016)
Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC/2015.
Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), na forma equitativa do art. 85, § 8º do NCPC. No entanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por estar amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 242).
No que tange ao pedido de informações realizado pela Promotoria de Justiça Cível, não há notícia sobre procedimento investigatório instaurado.
Encaminhe-se cópia deste comando sentencial à Promotoria de Justiça Cível para possível instauração de procedimento investigatório referente ao edital nº 002/2012 da PMV, que versou sobre concurso público da PMV para provimentos de vagas nos cargos de agente Comunitário de Segurança e Agente Municipal de Trânsito.
Intimem-se.
Vitória – ES,    3    de             11                de 2018.
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


6 - 0025022-62.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EZEQUIEL CASTRO DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5044/ES - ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
Requerente: EZEQUIEL CASTRO DE OLIVEIRA
Intimar o autor para apresentar réplica, por intermédio de advogado,no prazo de Lei.


7 - 0004660-67.2018.8.08.0047 - Mandado de Segurança
Impetrante: CREUZA DE LURDES FAGUNDES
Autoridade coatora: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29097/ES - PRICYLLA ARAUJO DE JESUS
Impetrante: CREUZA DE LURDES FAGUNDES

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com base no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/09 e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Custas quitadas. Deixo de condenar o impetrante ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do artigo 25 da Lei n. 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


8 - 0036006-13.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: CARLOS HENRIQUE CORTEZ SOARES
Autoridade coatora: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCACAO CARAPINA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14172/ES - ADRIANA MARIA DOS SANTOS PERTEL
Impetrante: CARLOS HENRIQUE CORTEZ SOARES

Para tomar ciência da sentença:
IMPETRANTE: CARLOS HENRIQUE CORTEZ SOARES
AUTORIDADE COATORA: SUPERINTENTENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO – CARAPINA
 
SENTENÇA
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CARLOS HENRIQUE CORTEZ SOARES em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUAÇÃO – CARAPINA.
Conforme se infere da inicial, o impetrante relata que cursou o 1º ano do Ensino Médio na escola CONTEC, em Vila Velha, o 2º ano no NEO, e concluiu o Ensino Médio no Instituto Ômega, em janeiro de 2009.
Aduz que o Instituto Ômega, por meio da Resolução CEE nº70/98, teve seu funcionamento autorizado para ofertar os Cursos de Ensino Fundamental e Ensino Médio não profissionalizante na modalidade suplência (fl. 33). Em 09/03/2005 entrou em vigou a Resolução nº 1087/2005 que reconheceu a oferta do Ensino Médio de Educação de Jovens e Adultos do Instituto Ômega (fl.35).
Após concluir o Ensino Médio, foi aprovado para o curso de Comunicação, Publicidade e Propaganda ofertado pela FAESA, onde apresentou todos os documentos solicitados para a realização da matrícula, inclusive o Certificado de Conclusão do Ensino Médio. O impetrante cursou todos os períodos, obtendo aprovação em todos, e colou grau no curso supracitado, em cerimônia realizada em 01/03/2013, devidamente reconhecida pela Portaria Ministerial 4.142 de 02/12/2005 (fl. 38).
Contudo, após quase dois anos de sua formação, compareceu à FAESA, onde foi informado que a UFES não registrou seu diploma, por não reconhecer o Certificado de Conclusão do Ensino Médio emitido pelo Instituto Ômega.
Afirma que o referido Instituto teve suas atividades encerradas em 09/06/2010, motivo pelo qual procurou a Secretaria de Educação a fim de obter informações sobre seu certificado. A Secretaria de Educação o encaminhou para a Superintendência Regional de Educação de Carapina, pois lá estaria o acervo recolhido do Instituto Ômega.
Dessa forma, deu entrada no pedido para ter a autenticação ou expedição da 2ª via do Certificado de Conclusão do Ensino Médio na SER de Carapina. Contudo, foi informado que não havia possibilidade de realizar a autenticação do Certificado, pois após pesquisas realizadas no acervo da Superintendência, não foram encontradas as Atas de Resultados Finais, bem como nenhuma outra informação que possibilite a autenticação ou expedição da 2ª via do Certificado em nome do impetrante.
Diante dos fatos, o impetrante ajuizou o presente writ com pedido liminar a fim de determinação às autoridades coatoras a efetuarem a autenticação ou expedição da 2ª via de seu Certificado de Conclusão do Ensino Médio.
O presente Mandado de Segurança foi impetrado perante este Juízo, contudo, após verificar a incompetência absoluta, os autos foram remetidos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado, em razão de figurarem como autoridades coatoras o Il. Secretário Estadual de Educação e o Exmo. Governador do Estado. 
Após remessa ao 2º grau, através do despacho de fl. 54, o eminente Desembargador Relator entendeu por requisitar informações às autoridades apontadas coatoras para, em seguida, se pronunciar acerca do pedido liminar, sendo que as apontadas autoridades coatoras manifestaram-se às fls. 75/115, aduzindo que: (i) o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança expirou em 12 de novembro de 2015, tendo o impetrante se utilizado da via mandamental 01 (um) dia após o seu término (13 de novembro de 2015); (ii) o Instituto Ômega teve suas atividades encerradas de forma compulsória após notícia de esquema de venda de diplomas de Ensino Fundamental e Médio e seu acervo foi entregue à Superintendência Regional de Educação pela Polícia Civil; (iii) em tais documentos entregues à SRE, não constam as atas e os registros dos resultados finais, nem qualquer documento original comprobatório da vida escolar do impetrante; (iv) não há, nos autos, documentos que comprovem a conclusão de escolaridade do impetrante e, por isso, fica prejudicada a expedição de qualquer documento oficial pela SRE Carapina; (v) no ano em que o impetrante supostamente cursou o Ensino Médio, não há registros de estudos do mesmo nem de outros alunos, o que impossibilita atestar se houve atendimento à carga horária e curricular; (vi) a Administração somente pode dar fé pública aos fatos devidamente comprovados em regular processo administrativo; (vii) os documentos emitidos pelo Instituto Educacional não comprovam a vida escolar dos alunos; (viii) as Resoluções que autorizaram o funcionamento da instituição não poderiam prever que as regras não seriam cumpridas na prática; (x) após constatada a falta de cumprimento das regras mínimas, o Instituto foi fechado.
Ato contínuo, os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, o que fora feito às fls. 119/125.
O Estado do Espírito Santo apresentou defesa às fls. 127/130v, alegando preliminarmente decadência do direito e, no mérito, ausência do alegado direito líquido e certo.
Segundo se vê do v. acórdão de fls. 161/162, o e. Tribunal Pleno acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado e, via reflexa, foi determinada a redistribuição do feito a uma das Câmaras Reunidas para dar continuidade ao julgamento do feito.
Por derradeiro, o nobre Desembargador Substituto, Rodrigo Ferreira Miranda, proferiu a r. decisão de fl. 177/179, onde reconheceu a ilegitimidade passiva do Secretário de Educação do Estado do Espírito Santo, excluindo-o da relação processual e, consequentemente, o feito retornou a este Juízo em razão da distribuição originária.
Às fls. 182/184 este Juízo proferiu decisão deferindo a liminar.
Instado a se pronunciar o Ministério Público do Estado do Espírito Santo emitiu parecer às fls. 191/193-verso opinando pela concessão da segurança.
É o relatório. Decido.
Ab initio, é cediço que a ação mandamental é remédio constitucional de relevante valor jurídico, cujo escopo visa a correção de ato ou omissão, manifestamente ilegal, de autoridade pública que viole direito líquido e certo da pessoa física ou jurídica, como refletem os artigos 5º, LXIX, da Magna Carta, e 1º da Lei nº 12.016/09.
Destina-se, pois, a ação mandamental a “coibir atos ilegais de autoridade que lesam direito subjetivo, líquido e certo, do impetrante. Por ato de autoridade, suscetível de mandado de segurança, entende-se toda ação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (Hely Lopes Meirelles, “in” Direito Administrativo, Malheiros Editores, 26ª edição, p. 673).
Noutro vértice, é condição do mandado de segurança a prova pré-constituída dos fatos descritos na inicial, não comportando, de conseguinte, dilação probatória, do que se extrai ser imprescindível que o direito surja, de maneira indubitável, do cotejo dos fatos narrados e sua incidência sobre a regra jurídica que afirma violada.
Em detida análise dos autos, não observo elementos que levem ao entendimento diverso daquele já externado por meio da decisão de fls. 182/184. Transcrevo, neste sentido, parte das razões lá lançadas, adotando-as como fundamentação na presente sentença:
“Analisando os documentos apresentados, tenho que merece deferimento o pedido liminar lançado na inicial, uma vez que, a meu sentir, o ato da Autoridade de negar autenticidade ao certificado de conclusão do requerente termina por lesionar direito líquido e certo do mesmo sem que este tenha dado causa para tanto. Isto porque, o conjunto probatório anexado à presente ação mandamental indica que ao tempo da contratação do serviço prestado pelo Instituto Ômega, este se mostrava como instituição de ensino idônea e capaz de lhe garantir a conclusão regular do Ensino Médio.
Ora, depreende-se dos autos que o impetrante realizou o Supletivo, o qual teve seu regular funcionamento autorizado através da Resolução CEE/ES 70/1998 e reconhecido pela Resolução CEE/ ES nº 1.087/2005, sendo certo que apenas após diversas denúncias realizadas junto ao Conselho o processo de encerramento das atividades foi iniciado em 2010, através da Resolução CEE/ES 2.281/2010.
Fixado isso e considerando que o impetrante concluiu o Curso de Ensino Médio em 2009, concluo que o mesmo estava de boa-fé quando escolheu a Instituição de Ensino referenciada para cursar o Ensino Médio, e não tinha condições de saber que esta, apesar de formalmente autorizada pelo Órgão Fiscalizador do Estado a realizar as suas atividades, já não tinha a autenticidade dos seus certificados reconhecidos desde 2007.
Ocorre que o Impetrante concluiu o Ensino Médio (Educação para Jovens e Adultos) em 2009, conforme consta no certificado expedido pelo Instituto (fls. 31/32), ou seja, antes do descredenciamento compulsório da instituição de ensino. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional confere às instituições de ensino a competência para expedir os diplomas ou certificados de conclusão de curso. Vejamos:
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.
Desta forma, a autoridade coatora não pode se abster de reconhecer a validade do diploma do impetrante, tendo em vista que foi expedido por escola até então tida como legal pelo próprio órgão competente estatal. O Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, em casos semelhantes ao dos autos, entendeu no mesmo sentido:
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – RECONHECIMENTO DE DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO – DESCREDENCIAMENTO COMPULSÓRIO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO – EFEITOS EX NUNC – VALIDADE DO CERTIFICADO DO IMPETRANTE – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO – SENTENÇA CONFIRMADA.
1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional confere às instituições de ensino a competência para expedição de diplomas e certificados de conclusão de curso, sendo que o Instituto Ômega fora autorizado pelo Conselho Estadual de Educação para oferecer o curso supletivo de ensino médio, bem como foi posteriormente reconhecido como escola legal da rede privada de ensino pelo próprio Secretário Estadual de Educação.
2. Ainda que a instituição de ensino seja posteriormente descredenciada pelo Conselho Estadual de Educação, tal fato não tem o condão de retroagir para infirmar a validade do certificado de conclusão de ensino médio de aluno que concluiu o curso supletivo 08 (oito) anos antes do ato de revogação da autorização. Precedentes deste Tribunal.
3. Reexame necessário conhecido. Sentença confirmada. (TJES, Classe: Remessa Necessária, 24130100217, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2016, Data da Publicação no Diário: 22/06/2016)
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA – MILITAR DESPROMOVIDO – CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – INSTITUTO EDUCACIONAL ÔMEGA – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE – INSTITUIÇÃO AUTORIZADA A FUNCIONAR NA DATA DA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO – SUPOSTA FRAUDE NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS – ENCERRAMENTO COMPULSÓRIO DAS ATIVIDADES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO AUTOR – FALHA DO ESTADO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RESULTAR PREJUÍZO AO ESTUDANTE – PERICULUM IN MORA LATENTE – AMEAÇA DE DESPROMOÇÃO DO CARGO QUE O MILITAR OCUPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
1) Na data em que expedido o certificado de conclusão do ensino médio por parte do agravante, não há dúvida de que a instituição de ensino que o emitiu - Instituto Educacional Ômega - estava devidamente autorizada a funcionar nesta Capital, por força de autorização e reconhecimento por parte da Secretaria de Estado da Educação, motivo pelo qual aqueles documentos expedidos em favor dos estudantes (diplomas certificados de conclusão) eram perfeitamente válidos e hábeis aos fins a que se destinavam.
2) Não havendo indícios de envolvimento do impetrante na suposta fraude que resultou no encerramento compulsório das atividades do Instituto Educacional Ômega em 09⁄06⁄2010, é de se presumir a sua boa-fé ao contratar os serviços educacionais prestados, repita-se, de forma regular pela instituição de ensino, que à época se apresentava à sociedade capixaba como entidade devidamente autorizada a funcionar e reconhecida pelo Conselho Estadual de Educação.
3) Segundo o art. 10, IV, da Lei nº 9.394⁄96, que ¿estabelece as diretrizes e bases da educação nacional¿, ao Estado compete autorizar e supervisionar os estabelecimentos de ensino, não podendo o estudante ser prejudicado pela possível falha do Ente Público estadual em seu dever de fiscalizar a regularidade da instituição de ensino que emitiu o seu certificado de conclusão do ensino médio, o qual foi admitido pelo comando geral da Polícia Militar, sem aparente ressalva, em 24⁄10⁄2013, não se justificando que, passados mais de 2 (dois) anos, o agravante seja instado a comprovar a autenticidade de tal documento, sob pena de ser despromovido do cargo que ocupa.
4) O periculum in mora, por sua vez, afigura-se ainda mais latente, eis que do mesmo ato administrativo que determinou a notificação do impetrante a fim de que comprovasse a autenticidade do certificado de conclusão do ensino médio, em 2 (dois) dias, já constou a respectiva penalidade a ser-lhe imposta no caso de descumprimento, a saber, a despromoção cargo de SubTenente que atualmente ocupa, de maneira que a sua aplicação – caso ainda não tenha se dado – estaria na iminência de ocorrer.
5) Agravo de instrumento conhecido e provido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169006004, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/10/2016, Data da Publicação no Diário: 21/10/2016)
Assim, não obstante o poder de autotutela da Administração Pública, reveste-se de ilegalidade o ato que deixa de autenticar o certificado de conclusão de curso supletivo amparado em supostas irregularidades ocorridas em instituição de ensino, se a invalidação do citado documento não decorreu da apuração de fatos relativos à situação individual do autor.” (fls.183/184)
Portanto, pelas razões supra, verifico que o impetrante tem o direito de ter a autenticação do Certificado de Conclusão de Ensino Médio.
Dispositivo:
Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para, ratificando os termos da liminar, determinar à apontada autoridade coatora (SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO - CARAPINA) que providencie a autenticação do Certificado de Conclusão de Ensino Médio realizado pelo impetrante junto ao Instituto Ômega.
Julgo extinto o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais, inclusive as adiantadas pelo impetrante.
Sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n. 12.016/09.
Intimem-se.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/09.
Vitória – ES,          3     de                  11                     de 2018.
 
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


9 - 0038132-02.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SERGIO AUGUSTO MESQUITA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV DO ESTADO DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16631/ES - AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
Requerente: SERGIO AUGUSTO MESQUITA
Advogado(a): 12361/ES - OSVALDO HULLE
Requerente: SERGIO AUGUSTO MESQUITA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, RATIFICO A DECISÃO de fls. 307/309v e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para, via reflexaDETERMINAR que o requerido proceda a conversão do tempo de serviço especial, prestados em condições insalubres, no período de 17.04.1978 a 03.10.1994, para tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 1.4, nos termos do Decreto 3048/99, procedendo, via de consequência, sua devida averbação. Sem condenação em custas processuais, conforme determina o art. 20, V, da Lei Estadual nº 9974/2013. CONDENO o requerido ao pagamento da verba honorárido patrono do requerentea qual fixo por apreciação equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, §8º, do CPC. DOU POR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do art. 496 do CPC, razão pela qual determino a remessa dos autos à Superior Instância, após decurso de prazo para interposição de recurso voluntário. INTIMEM-SE AS PARTES. Diligencie-se.


10 - 0032133-05.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LENILDA LEAL DOS SANTOS
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16016/ES - REYNALDO STRUTZ LEAL MATIELO SILVA
Requerente: LENILDA LEAL DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
REQUERENTE: LENILDA LEAL DOS SANTOS
REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM
 
SENTENÇA
Cuidam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA movida por LENILDA LEAL DOS SANTOS em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSSTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM, requerendo, em síntese o pagamento de pensão em razão da morte de seu marido.
Conforme se infere da inicial, a autora relata que casou-se com o Sr. Samuel Fernando dos Santos em 09/02/1974, e, a partir de então passou a viver como dependente econômica do marido.
Contudo, em 10/04/2012, em decorrência de problemas derivados de seu alcoolismo, o marido da autora faleceu (certidão de óbito fl. 14), e, consequentemente, a mesma requereu perante o Instituto réu o benefício previdenciário que lhe era de direito, isto é, pensão por morte.
O requerimento foi negado sob o fundamento de que a autora encontrava-se separada de fato de Samuel Fernando dos Santos na data do óbito. Alega a autora que tal decisão foi baseada em nenhuma prova, e, conforme a certidão de óbito e declaração de vizinhos, a Sra. Lenilda nunca se separou de fato ou de direito, do Sr. Samuel.
Por fim, sustenta que apesar de o marido se ausentar por diversas vezes em razão do seu vício, sempre retornava e ficava sob os cuidados da autora.
Liminarmente requereu o imediato pagamento mensal da pensão por morte, e, no mérito, que seja confirmada a liminar a fim de tornar definitivo o pagamento de pensão por morte a qual faz jus, bem como, que o Requerido realize o pagamento das parcelas devidas desde o óbito do beneficiário. 
Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/31.
Às fls. 33/37 este Juízo proferiu decisão deferindo a pretensão antecipatória, para que o Requerido realize a inclusão de Lenilda Leal dos Santos em sua folha de pagamento como pensionista do falecido marido.
Contra o decisum foi interposto Agravo de Instrumento tombado sob o nº 0009758-73.2016.8.08.0024, que foi negado provimento pelo e. Tribunal de Justiça deste Estado[1].
O IPAJM apresentou contestação às fls. 76/78, pugnando pela improcedência da demanda, já que à época do óbito, a autora e o marido estavam separados de fato.
Réplica às fls. 193/198.
Devidamente intimados acerca da necessidade de produção de outras provas, somente o Requerido se manifestou entendendo ser desnecessária (fl. 201).
É o relatório. Decido.
Pois bem, a questão controvertida submetida a este Juízo, cinge-se na possibilidade de concessão de pensão por morte à autora em razão do falecimento de seu marido.
Conforme relatado, a negativa da Autarquia Previdenciária se deu em razão de a autora supostamente se encontrar separada de fato na época do óbito do marido.
Para isso, afirma que a autora ingressou com medida protetiva da Lei Maria da Penha em face do marido, reforçando a ideia de separação de fato, e restando duvidosa a constância do casamento.
Vejamos o que a legislação previdenciária estadual prevê sobre o tema em discussão nos presentes autos:
Art. 5º São dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei Complementar:
I - o cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou da união estável, ficando vedada a inscrição simultânea;
[...]
Art. 6º Perderá a qualidade de beneficiário, deixando de merecer os benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar:
II - quanto ao dependente:
a) em relação ao cônjuge, pela separação fática, judicial, extrajudicial ou divórcio; ou pela anulação do casamento transitada em julgado; (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 836/2016)
Dos dispositivos legais supratranscritos conclui-se que para que o cônjuge seja dependente do segurado, é necessária a demonstração da constância do casamento, e, por outro lado, perde a qualidade de beneficiário o dependente que encontrar-se separado de fato.
In casu, conforme se infere da inicial e dos documentos acostados, a autora informa que “por diversas vezes ele saiu de casa em decorrência de seus problemas com o vício, contudo, sempre retornava e quem era responsável pelos seus cuidados era exatamente a Requerente”. Somado a isso, de acordo com a declaração de fl. 18, diversas pessoas ratificaram que a autora nunca separou-se de fato do falecido marido, e sempre mantiveram-se sob o mesmo teto, se afastando somente em razão do vício, mas poucos dias depois retornava ao convívio da Sr. Lenilda e filhos.
Por fim, do que consta da certidão de óbito acostada à fl. 14, à época da morte, o Sr. Samuel Fernando dos Santos era casado com a Sra. Lenilda Leal dos Santos.
Desta forma, entendo que o Requerido não demonstrou de forma inequívoca que a autora encontrava-se separada de fato à época da morte do seu marido, de forma que tão somente o ingresso com medida protetiva não é capaz de demonstrar a separação de fato.
Vejamos o entendimento firmado pelo e. Tribunal de Justiça deste Estado e pelo e. Tribunal Regional da 1ª Região no sentido de que se não comprovada a separação de fato, é devida a pensão por morte à cônjuge do beneficiário:
EMENTA: REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - CÔNJUGE - SEPARAÇÃO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDIÇÃO DE DEPENDENTE - PROVAS NOS AUTOS - DIREITO À PENSÃO POR MORTE - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - A condição de dependente da apelada, em razão do casamento mantido com o de cujus, restou comprovada nos autos pelo seu depoimento pessoal e pelo depoimento testemunhal colhidos. Portanto, logrou êxito a autora em comprovar que nunca se separou do segurado. 2 - O fato do genitor⁄segurado quando em vida prestar alimentos às filhas quando ainda eram menores, não exclui o direito da esposa na constância do casamento, receber pensão por morte, conforme assegurado pelo artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 284⁄2004. 3 - Remessa e recurso conhecidos e improvidos. (TJ-ES - APL: 00205157320098080024, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 11/07/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2016)
 
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O óbito de Francisco Leal em 26/09/2008 foi comprovado pela certidão constante às fls. 14, ao passo que a condição de segurado decorre da percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida desde 06/10/1987, fls. 32, o que atrai a aplicação do art. 15, I, da Lei 8.213/1991. 2. A Certidão de Casamento, fls. 15, comprova o matrimônio entre a autora e o falecido. 3. Ainda que a parte autora ao requerer benefício assistencial tenha informado à autarquia um endereço diferente do falecido, esse fato por si só não é suficiente para demonstrar a separação de fato do casal, malgrado sugira que tenha ocorrido equívoco na concessão do amparo social. 4. Não é apenas a certidão que demonstra exaustivamente o casamento até o óbito, mas também foram anexados outros elementos, tais como: a) resumo cadastral dos benefícios da autora e do falecido, denunciando o endereço comum na Rua Clara Nunes, 597, Cachoeirinha, Belo Horizonte, telefone (31) 3444-8985, fls. 28/30; b) certidão de nascimento do filho comum em 26/07/1982, fls. 52; c) faturas de telefone e água emitidas em 2008, fls. 53/54; d) seguro de vida firmado pelo varão em favor da autora, fls. 55. 5. Diante desse cenário e da ausência produção de quaisquer provas documentaisou orais pela autarquia no sentido de afastar aquelas aqui reunidas sobre a manutenção do matrimônio até o óbito do segurado, é forçoso convir que a autora faz jus à pensão aqui vindicada, na forma do art. 16, I, da Lei 8.213/1991, ficando ressalvada à autarquia a investigação sobre irregularidades na concessão do amparo assistencial. 6. A correção monetária e os juros moratórios foram fixados pela sentença em conformidade com a Lei 11.960/2009, ao passo que os honorários advocatício se limitaram a 10% das diferenças vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 c/c Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação e remessa não providas. Agravo retido prejudicado (TRF-1 - AC: 00217416520094013800 0021741-65.2009.4.01.3800, Relator: JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 26/09/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 02/10/2017 e-DJF1)
Portanto, em consonância com a legislação e os entendimentos jurisprudenciais supramencionados, entendo que a autora demonstrou o preenchimento dos requisitos para recebimento de pensão em razão da morte de seu marido.
Dispositivo:
Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, para confirmar a liminar anteriormente deferida, determinando que o requerido realize a inclusão de Lenilda Leal dos Santos em sua folha de pagamento como pensionista de Samuel Fernando dos Santos, bem como para que o IPAJM proceda o pagamento das parcelas vencidas, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.
Desde já, entendo que os valores a serem pagos, devem ser corrigidos pelo INPC desde a data de cada que deveria ter sido pagos, e acrescido de juros de mora a partir do referido ato, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494⁄97, com redação dada pela Lei nº 11.960⁄09. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018)
Indevida a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais, ante o instituto da confusão e o que dispõe a Lei estadual nº 9974/13, em seu artigo 20, inciso V.
Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, contudo, por se tratar de sentença ilíquida, entendo que a definição do percentual deverá ser postergada, quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, § 4º, II, do CPC.
Intimem-se.
Vitória – ES,     3        de              11             de 2018.
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito

 


11 - 0035797-73.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ROBERTO BRITO FALCAO
Autoridade coatora: PRESI DO INST DE PREV E ASSIS DOS SERV DO MUN DE VIT IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11598/ES - MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS
Impetrante: ROBERTO BRITO FALCAO

Para tomar ciência da sentença:
IMPETRANTE: ROBERTO BRITO FALCAO
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA – IPAMV
 
SENTENÇA
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ROBERTO BRITO FALCAO em face do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VITÓRIA – IPAMV, na qual aduz, em síntese, que a autoridade coatora cessou indevidamente o pagamento da verba intitulada como Representação Agregado Estabilidade de seus proventos.
Do que se infere da exordial, impetrante relata que é servidor inativo do Município de Vitória, e, enquanto estava na ativa, era integrante do quadro funcional da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, onde ocupada o cargo efetivo de Biólogo, e possuía estabilidade financeira no cargo de Coordenador Regional de Serviços Urbanos “PC-T”, Grupo III, Subgrupo A, Classe I, Referência D, matrícula nº 1457.
Sustenta que ao receber o primeiro contracheque referente à aposentadoria, constatou que foi subtraída a verba referente à Representação Agregado Estabilidade, que já havia sendo auferida de forma habitual e ininterrupta durante 05 (cinco) anos.
Diante dos fatos, impetrou o presente writ requerendo liminarmente que a autoridade autora proceda a imediata incorporação da verba Representação Agregado Estabilidade do cargo acima mencionado, aos proventos do impetrante. E, no mérito, pela concessão da segurança, com a inclusão da verba mencionada à sua aposentadoria.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/96.
Às fls. 103/106 este Juízo proferiu decisão deferindo o pedido liminar.
Informações apresentadas pela autoridade coatora às fls. 112/131, oportunidade na qual pugnou preliminarmente pelo reconhecimento da ausência dos requisitos necessário para o deferimento da liminar, e, no mérito, pela impossibilidade de incorporação da verba requerida por vedação constitucional.
Promoção ministerial na qual se manifestou a favor da concessão da segurança (fls. 138/141).
É o relatório.
Decido.
Da preliminar: Ausência dos requisitos para deferimento da liminar.
Inicialmente a autoridade coatora pugna pelo reconhecimento da ausência dos requisitos para o deferimento liminar, sob o fundamento de que não compete ao Poder Judiciário conceder aumentos salariais na forma antecipada.
Já adianto que a preliminar não merece ser acolhida.
Pois bem. A jurisprudência do STF é consolidada no sentido de que a vedação de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública (proferida na ADC-4), não alcança as ações que versam sobre proventos de natureza previdenciária. Vejamos a súmula 729 que trata do assunto.
Súmula 729 do STF. A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.
Portanto, rejeito a preliminar aventada.
Do mérito:
Ab initio, é cediço que a ação mandamental é remédio constitucional de relevante valor jurídico, cujo escopo visa a correção de ato ou omissão, manifestamente ilegal, de autoridade pública que viole direito líquido e certo da pessoa física ou jurídica, como refletem os artigos 5º, LXIX, da Magna Carta, e 1º da Lei nº 12.016/09.
Destina-se, pois, a ação mandamental a “coibir atos ilegais de autoridade que lesam direito subjetivo, líquido e certo, do impetrante. Por ato de autoridade, suscetível de mandado de segurança, entende-se toda ação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (Hely Lopes Meirelles, “in” Direito Administrativo, Malheiros Editores, 26ª edição, p. 673).
Noutro vértice, é condição do mandado de segurança a prova pré-constituída dos fatos descritos na inicial, não comportando, de conseguinte, dilação probatória, do que se extrai ser imprescindível que o direito surja, de maneira indubitável, do cotejo dos fatos narrados e sua incidência sobre a regra jurídica que afirma violada.
Em detida análise dos autos, não observo elementos que levem ao entendimento diverso daquele já externado por meio da decisão de fls. 103/106. Transcrevo, neste sentido, parte das razões lá lançadas, adotando-as como fundamentação na presente sentença:
“Em análise dos documentos que acompanham a exordial, observo que às fls. 95 consta cópia do demonstrativo de pagamento feito pelo Município de Vitória em favor do ora impetrante no mês em que era funcionário da ativa, na qual consta a gratificação denominada “representação agregado estabilidade – código 1087”.
Todavia, no primeiro mês após sua aposentadoria (julho/2017 – fl. 96), o Instituto de Previdência do Município de Vitória efetuou a supressão de tal gratificação.
Assim, após análise perfunctória, típica do presente momento processual, tenho que tal cerceamento se mostra indevido, tendo em vista que tal verba, na forma do artigo 224 e 225 da Lei Municipal nº 2994/84, possui natureza permanente, tendo por escopo a estabilização dos vencimentos do servidor que ocupou, pelo período legal, determinado cargo.
Esse também é o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado, que já se manifestou em caso análogo. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO – GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO GRATIFICADA – INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA – REQUISITOS ATENDIDOS NA HIPÓTESE – SENTENÇA CONFIRMADA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. 1) De acordo com a legislação municipal que disciplina a matéria, as gratificações devidas ao servidor em razão do exercício de cargo comissionado ou função gratificada, incorporam-se a seus vencimentos quando eles comprovam a investidura em cargo dessa natureza e seu exercício ininterrupto nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à aposentadoria ou por 10 (dez) anos, consecutivos ou não. 2) As gratificações destinadas a fornecer estabilidade econômica ao servidor que tenha ocupado durante vários anos determinado cargo em comissão, segundo orientação desta egrégia Corte, não possuem natureza transitória, porquanto preenchidos os requisitos legais, tal montante ¿deve manter-se agregado aos vencimentos do servidor mesmo que ele alcance a inatividade, uma vez que não faria sentido que gozasse da garantia de estabilidade financeira somente enquanto na atividade, perdendo-a no momento em que dela mais precisa, ou seja, quando passa à inatividade. (Rem. Nec. nº 024070294467, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. em 23.02.2010, DJ 17.9.2010) 3) Demonstrado, na hipótese, que o apelado percebeu a Representação Agregado Estabilidade – Código 1087, de modo ininterrupto, entre fevereiro de 1995 e novembro de 2014, fazendo jus à incorporação de tal verba, suprimida quando de sua transposição para a inatividade (fl. 29), aos seus proventos de aposentadoria. 4) Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24151374659, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/10/2017, Data da Publicação no Diário: 11/10/2017)
 
PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REQUISITOS LEGAIS. 1. Apesar de posicionamentos em sentido contrário, o TJES tem afirmado que a verba de representação agregado deve ser incorporada aos proventos de aposentadoria, quando preenchidos os requisitos da Lei nº 2.994⁄82 do Município de Vitória (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória). Precedentes do TJES. (TJES, Classe: Apelação / Reexame Necessário , 24120386735, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/06/2014, Data da Publicação no Diário: 16/06/2014)
Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, ao passo que determino que a autoridade coatora se abstenha de realizar o desconto da gratificação “representação agregado estabilidade – código 1087” nos proventos do ora impetrante, bem como proceda o pagamento da aludida verba, inclusive com seus reflexos sobre as demais verbas percebidas pelo impetrante.” (fls.104/106)
A fim de acrescentar razões ao excerto supracitado, em recente decisão, o e. Tribunal de Justiça deste Estado, mais uma vez decidiu pela possibilidade da incorporação da verba discutida aos proventos de servidor que a recebeu de forma habitual e ininterrupta nos últimos anos de atividade. Vejamos:
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA MUNICÍPIO DE VITÓRIA ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LEI N. 2.994/82 GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SERVIDOR INATIVO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO TRANSITÓRIA EXEGESE DO ART. 158, §3º, DA LEI N. 2.994/82 PRECEDENTES REQUISITOS PREENCIDOS GARANTIA DA ESTABILIDADE FINANCEIRA DO SERVIDOR PÚBLICO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS DESCABIMENTO EM SEDE MANDAMENTAL APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1) A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem proclamado que o recebimento de tal verba por mais de dez anos, não pode ser considerada de percepção transitória, razão pela qual seria passível de incorporação aos proventos de aposentadoria. 2) Os §§ 2º e 3º do art. 158 da Lei nº 2.994/82 estabelecem as condições para a incorporação das gratificações devidas ao servidor público pelo exercício de cargo em comissão, a saber: (i) a investidura em cargo de provimento em comissão, ininterruptamente, nos 5 (cinco) últimos anos anteriores à aposentadoria ou (ii) o exercício de cargo de provimento em comissão por período de 10 (dez) anos, consecutivos ou não, os quais, indiscutivelmente, foram observados pelo impetrante. 3) O Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade de leis locais estaduais ou municipais que contemplem a estabilidade financeira (ADI-MC nº 1.264, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30/06/1995, v.g. ), aqui denominada, pela administração pública municipal de Vitória, de repre-sentação de agregação. 4) Seria contraditório que a vantagem destinada a garantir a estabilidade econômica do servidor efetivo que tenha exercido, durante determinado período de tempo, cargo em comissão, não persista quando da inatividade, uma vez que aquela não se liga a qualquer atividade ou condição transitória, mas à manutenção de seu padrão de vida, e independe do efetivo exercício de cargo ou de função pública. 5) A condenação na verba honorária sucumbencial afigura-se incabível, à luz do disposto no art. 25 da Lei 12.016/09, de sorte que, não havendo condenação em honorários sucumbenciais no Juízo de origem, é inaplicável a majoração da verba nesta Instância ad quem , nos termos do art. 85, §11, do diploma processual civil. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. Remessa necessária prejudicada. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024160152583, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/03/2018, Data da Publicação no Diário: 16/03/2018)
Portanto, verifico que o impetrante recebeu por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos a verba mencionada (contracheques fls. 19/96), estando em consonância como artigo 158, §2º da Lei Municipal 2.994/84, não podendo, deste modo, ser suprimida.
Dispositivo:
Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para, ratificando os termos da liminar, determinar que a autoridade coatora proceda ao pagamento/incorporação da verba intitulada como “representação agregado estabilidade – código 1087” aos proventos do impetrante, inclusive com seus reflexos sobre as demais verbas por ele recebidas.
Julgo extinto o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais, inclusive as adiantadas pelo impetrante.
Sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n. 12.016/09.
Intimem-se.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/09.
Vitória – ES,          3     de                 11                      de 2018.
 
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


12 - 0017527-69.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE AUGUSTO BRUNORO COSTA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9954/ES - PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
Requerente: JOSE AUGUSTO BRUNORO COSTA

Para tomar ciência da sentença:
REQUERENTE:   JOSÉ AUGUSTO BRUNORO COSTA
REQUERIDO:  DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES
 
SENTENÇA
Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOSÉ AUGUSTO BRUNORO COSTA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES.
Aduz, em suma, que foi intimado da instauração de procedimento administrativo em seu desfavor, visando aplicar penalidade de suspensão da sua carteira de habilitação pelo prazo de 03 meses, sob o nº. 58161600, tendo interposto o recurso administrativo pertinente.
Afirma que recentemente realizou pesquisa junto ao sítio eletrônico do Requerido, sendo surpresado com a informação de que já houve bloqueio da sua CNH, sem que tenha sido intimado do resultado do recurso apresentado, da aplicação da penalidade, nem mesmo para entrega da referida carteira.
Requereu a concessão de antecipação dos efeitos da tutela no sentido de suspender a restrição lançada na carteira nacional de habilitação do Autor. E ao final que seja declarada a nulidade dos atos praticados.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 17-79.
Custas prévias quitadas.
Decisão proferida às fls. 92/94 que deferiu o pedido liminar.
Contestação apresentada às fls. 95/97, sustentando a legalidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, que a tentativa de notificação pelo Correio ocorreu, e que houve também pela via editalícia.
Réplica apresentada às fls. 118/120.
Instadas as partes a manifestarem interesse na produção de provas, a parte autora à fl. 123 se diz satisfeita, e o requerido às fls. 124/125 juntou os documentos de fls. 126/127 e pugnou pelo julgamento antecipado da lide.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, destaco que não há questões processuais pendentes, tampouco nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo diretamente ao conhecimento da matéria de fundo.
Verifico que o presente caso enquadra-se na possibilidade de julgamento antecipado da lide, consagrado pelo art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, haja vista ser desnecessária a produção de outras provas, sendo a matéria aqui debatida unicamente de direito.
Ademais, ressalto que as provas carreadas aos autos já são suficientes para o convencimento deste magistrado.
Assim, compulsando detidamente os autos, entendo que as alegações da parte autora merecem prosperar em parte. Explico.
Conforme exposto na decisão liminar que deferiu os efeitos da tutela, a imposição de penalidade em desfavor do Autor desde 23.11.2014 (fl. 21) revela-se indevida e violadora dos princípios dos devido processo legal, ampla defesa e contraditório, nos moldes do artigo 17 c/c 19, §1º da Resolução CONTRAN 182/2005.
O referido artigo 19 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN prevê que “mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator, utilizando o mesmo procedimento dos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Resolução, para entregar sua CNH até a data do término do prazo constante na notificação, que não será inferior a 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da notificação, sob as penas da lei”.
Neste ínterim, os §§ 1º e 2º do artigo 10 acima mencionado dispõe que a notificação será expedida ao infrator por remessa postal, por meio tecnológico hábil, ou por todos os outros meios que assegurem a sua ciência, sendo que, esgotados todos os meios, ela deverá ser realizada por edital, na forma da lei.
Vislumbro que, ainda que tenha ocorrido a tentativa de notificação da penalidade por 03 vezes no endereço do autor (fl.126), e posteriormente, por edital, não houve a comprovação de que foi sequer foi expedida a notificação da penalidade para entrega da CNH, o que viola o dispositivo legal acima mencionado.
Ademais, consta na própria Resolução nº 182/05 do CONTRAN que nenhuma restrição incidirá no prontuário do infrator até que seja expedida a notificação prevista no artigo 19. Vejamos:
Art. 24. No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a notificação para a entrega da CNH, de que trata o art. 19.
 
Assim, deveria o DETRAN/ES agir em estrito cumprimento da legalidade, obedecendo todas as previsões contidas na Resolução nº 182/05 do CONTRAN.
No mesmo sentido é o posicionar do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DA CNH. DETRAN. NULIDADE. PRAZO PARA RÉPLICA OU MANIFESTAÇÃO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DA CNH. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 182⁄2005. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nulidade da sentença aventada, pelo fato de não ter sido oportunizado prazo para réplica ou para o apelante manifestar-se sobre a contestação e documentos que a instruíram, cerceando sua defesa. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿(...), a abertura para a réplica, p. ex., encontra limites estreitos no CPC, seja quando o réu alegar alguma das matérias do art. 301 do mesmo diploma legislativo, seja quando o réu trouxer dados inéditos ao processo, tendo a parte autora, como consequência do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, direito de sobre eles se manifestar (arts. 326 e 327 do CPC). (¿)¿. (REsp 840.690⁄DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19⁄08⁄2010, DJe 28⁄09⁄2010). 2) A contestação foi instruída exclusivamente com os mesmos dados juntados pelo autor com a exordial, sem qualquer documento inédito ao processo. Os ¿documentos complementares¿ juntados com a apelação não se tratam de documentos novos, mas de cópia integral do processo administrativo que ensejou a cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, portanto, passíveis de colação desde o nascedouro da ação. Resta evidenciado que o julgamento antecipado da demanda não importou em cerceamento de defesa a ensejar nulidade do decisum. Nulidade rejeitada. 3) A Resolução nº 182⁄2005 do CONTRAN prevê em seu art. 19, para ¿cumprimento da penalidade¿ de cassação ou suspensão da CNH aplicada, a necessidade de se encaminhar nova notificação ao infrator, mesmo ¿não havendo interposição de recurso¿, a fim de que o infrator seja compelido a entregar a CNH a partir dessa nova missiva. Tal notificação prevista no mencionado normativo, ao que consta da peça contestatória e dos autos, não foi encaminhada ao apelante. Citados precedentes desta Corte acerca da obrigatoriedade de notificar o infrator para entrega da CNH. 4) Na forma do art. 24 do mencionado normativo e da jurisprudência deste Sodalício nenhuma restrição deve ser registrada no prontuário do condutor até que este receba notificação de entrega de sua CNH. 5) A ausência da notificação prevista no art. 19 da Resolução nº 182⁄2005 do CONTRAN, importa em ofensa ao devido processo legal. 6) Apelo provido. Sentença reformada, a fim de cancelar o bloqueio da CNH do apelante efetivado no RENACH até a regularização do processo, mediante expedição da notificação de entrega prevista na mencionada Resolução. (TJES, Classe: Apelação, 24151364403, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/09/2016, Data da Publicação no Diário: 07/10/2016)
À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e confirmo os termos da decisão liminar, para declarar a nulidade da inserção da penalidade de suspensão no prontuário do autor, e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno o Requerido ao pagamento e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma do § 8º artigo 85, do CPC/2015.
Deixo de condenar o requerido em custas processuais, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.974/2013.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 3-11- 2018.
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


13 - 0023552-93.2018.8.08.0024 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária
Requerente: MARIA HELENA CABRAL VINAND
Requerido: ALMERINDO CABRAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19385/ES - KELLY CRISTINA RAMOS FREIRE
Requerente: MARIA HELENA CABRAL VINAND

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, DEFIRO o pedido inicial e, via de consequência, autorizo em favor de MARIA HELENA CABRAL VINAND inscrita no RG sob o nº 599578-ES e CPF 579.285.417-34 a liberação do corpo do de cujus identificado como ALMERINDO CABRAL, filho de Manoel Cabral dos Santos e Joventina Braselina Gomes, registrado o cadáver sob o nº  C01368/18, para que seja realizado eventuais exames, caso necessários e posterior sepultamento, com a consequente confecção de certidão de óbito no cartório de registro civil e demais formalidades que se fizerem necessárias.

JULGO extinto o feito com amparo legal no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 

Cumpra-se, servindo-se a presente como alvará. 

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais.

Intimem-se.


14 - 0019581-03.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE LUIZ ROLDAO ROCHA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Exequente: JOSE LUIZ ROLDAO ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos por JOSÉ LUIZ ROLDÃO ROCHA para, em seu mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterado a sentença atacada. Intime-se. Diligencie-se. 


15 - 0022579-41.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Requerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, (1) efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; (2) esclarecer o pedido de expedição de ofício à 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, formulado no item "i" da f. 15 e, por fim, emendar a inicial, alterando o polo passivo da demanda, já que o Procon Municipal de Vitória não possui personalidade jurídica própria (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179005780, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/09/2017, Data da Publicação no Diário: 29/09/2017).

Após, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, (1) efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; (2) esclarecer o pedido de expedição de ofício à 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, formulado no item "i" da f. 15 e, por fim, (3) emendar a inicial, alterando o polo passivo da demanda, já que o Procon Municipal de Vitória não possui personalidade jurídica própria (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179005780, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/09/2017, Data da Publicação no Diário: 29/09/2017).

Após, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.


16 - 0000566-19.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ZILDA MARIA JOAQUIN DE FREITAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21315/ES - RAQUEL DE ALMEIDA
Requerente: ZILDA MARIA JOAQUIN DE FREITAS

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos eis que apresentados tempestivamente, e ACOLHO-OS, para sanar a omissão, fazendo constar na r. sentença:
Julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base legal no artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil.
Sem custas, nos moldes do artigo 20 da Lei nº 9974/2013.
Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (hum mil reais) (art. 85, §8º, NCPC). No entanto, tendo em vista o reconhecimento do pedido pelo réu reduzo pela metade os honorários (R$ 500,00 – quinhentos reais), com fulcro no art. 90, §4º do NCPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


17 - 0038570-62.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ CARLOS FERREIRA RANGEL
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16619/ES - CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL
Requerente: LUIZ CARLOS FERREIRA RANGEL
Intimar o autor para apresentar réplica, por intermédio de advogado,no prazo de Lei.


18 - 0015027-25.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ANDRE NASCIMENTO HONORATO
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Impetrante: ANDRE NASCIMENTO HONORATO

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
Notifique-se a autoridade coatora para os fins do artigo 7º, inciso I da Lei 12.016/2009, devendo prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias.
Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, inciso II da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito.
Tudo feito, abra-se vista ao representante do Ministério Público para promoção.
Intime-se o impetrante desta decisão.
Diligencie-se.


19 - 0034099-32.2017.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITORIA CDV
Requerido: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14108/ES - TATIANA RODRIGUES BRITTO
Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITORIA CDV

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, em que pese a certidão emitida pela Oficiala de Justiça constar como citada a parte requerida (MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA ME), verifico que ocorreu a citação de pessoa diversa da indicada no mandado de citação (fl. 113-v). 

Diante disso, intime-se a autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 

Após, retornem-me os autos conclusos.


20 - 0043139-43.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADENILZA ALEIDA SILVA QUEIROZ
Requerido: INSTITUTO DE PREV E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: ADENILZA ALEIDA SILVA QUEIROZ
Intimar o requerente para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, por intermédio de advogado,no prazo de Lei.


21 - 0024140-08.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ZONIAS ALMEIDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10578/ES - HUGO OTTONI PASSOS
Requerente: ZONIAS ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos por ZONIAS ALMEIDA para, em seu mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Diligencie-se.


22 - 0005252-54.2016.8.08.0024 - Cautelar Inominada
Requerente: CLARO SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11593/ES - MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL
Requerente: CLARO SA
Intimar o requerente para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, por intermédio de advogado,no prazo de Lei.


23 - 0011280-67.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RUTHNEA SILVA SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10818/ES - CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO
Requerente: RUTHNEA SILVA SANTOS
Advogado(a): 24803/ES - LUCIAN QUINTAES CARDOSO
Requerente: RUTHNEA SILVA SANTOS
Advogado(a): 22245/ES - RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO
Requerente: RUTHNEA SILVA SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado às fls. 115/119, mantendo incólume a decisão de fl. 114. Intime-se. Após, certifique a Serventia o decurso do prazo para recurso da decisão ora impugnada e, acaso transcorrido in albis, dê-se baixa na distribuição e registro, remetendo-se ao juízo competente. Diligencie-se.


24 - 0032246-85.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GABRIEL HERINGER DE MENDONCA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEI
Requerente: GABRIEL HERINGER DE MENDONCA
Advogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Requerente: GABRIEL HERINGER DE MENDONCA

Para tomar ciência da decisão:
Visto em Inspeção 2018. Em detida análise do feito, observo que a ação foi ajuizada em face do Estado do Espírito Santo, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM e da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo – PREVES, e não somente em face dos dois primeiros, conforme consta da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Isto posto, por se tratar de erro meramente material, chamo o feito à ordem tão somente para fazer constar do cabeçalho e relatório da referida decisão, no polo passivo da ação, a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo – PREVES. No mais, cumpram-se as demais determinações contidas no decisum. Diligencie-se.


25 - 0032246-85.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GABRIEL HERINGER DE MENDONCA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23763/ES - PAULA AMANTI CERDEIRA
Requerente: GABRIEL HERINGER DE MENDONCA
Advogado(a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEI
Requerente: GABRIEL HERINGER DE MENDONCA
Advogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Requerente: GABRIEL HERINGER DE MENDONCA
À luz do exposto, com amparo no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o Impetrante tenha o direito de manter sua regra de aposentadoria na forma anterior à criação da previdência complementar, a fim de que seja mantida a sua contribuição previdenciária, sem limitar sua aposentadoria ao teto do RGPS.
Citem-se e intimem-se os Requeridos para, querendo, apresentar defesa, no prazo disposto no artigo 335 c/c artigo 183 do referido Diploma Legal, com as advertências legais.
Ante as recomendações inscritas no Relatório do novo CPC, elaborado pelo e. Tribunal de justiça deste Estado, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC.
Intime-se o requerente da presente decisão, a qual deverá servir como mandado.
Diligencie-se.


26 - 0016346-28.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AMF ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26532/ES - CAROLLINY HELLEN FONSECA GOMES
Requerente: AMF ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
Intimar o autor para apresentar réplica, por intermédio de advogado,no prazo de Lei.


27 - 0019066-02.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: MECANORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DEPART ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO ES DR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 139460/MG - GABRIEL SIQUEIRA ELIAZAR DE CARVALHO
Impetrante: MECANORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a): 41311/MG - SERGIO ADOLFO ELIAZAR DE CARVALHO
Impetrante: MECANORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos e dou PROVIMENTO a ambos para sanar as omissões constatadas na sentença recorrida. Fixo os termos iniciais e índices a serem aplicados à correção monetária e juros moratórios nos termos retroe isento DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ES – DER/ES do pagamento das custas processuais. Mantenho incólume o referido decisum em seus demais termos. Intimem-se. Diligencie-se.


28 - 0035202-79.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 42277/PR - MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Intimar o requerente para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, por intermédio de advogado,no prazo de Lei.


29 - 0037202-47.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TELEFONICA BRASIL SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111887/SP - HELDER KANAMARU
Requerente: TELEFONICA BRASIL SA
Intimar o autor para apresentar réplica, por intermédio de advogado,no prazo de Lei.


30 - 0018209-53.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WALTER VIEGAS DA COSTA
Requerido: IPAJM INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21306/ES - JANETE MARCIA DIAS MAGRIS
Requerente: WALTER VIEGAS DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:

Digam as partes, motivadamente, se pretendem produzir outras provas, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Diligencie-se.

Digam as partes, motivadamente, se pretendem produzir outras provas, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Diligencie-se.


31 - 0007257-15.2017.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: CRISTIANO VICENTE XAVIER
Embargado: JORGE LUIZ DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23488/ES - PEDRO JOSE LEONARDO BATISTA
Embargante: CRISTIANO VICENTE XAVIER
Intimar a parte autora, por intermédio de advogado, para informar o endereço  da parte requerida.


32 - 0014849-76.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA
Requerido: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009115/ES - PAULO FERNANDES COELHO CEOTTO
Requerente: C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Prestei informações referentes ao agravo de instrumento tombado sob o nº 0032352-13.2018.8.08.0024, conforme segue em anexo.

Outrossim, diante da apresentação de contestação pelo ora requerido, intime-se a parte requerente para réplica.

Diligencie-se.


33 - 0028845-78.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PANTOP COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16643/ES - MARIA ALMEIDA NASCIMENTO
Requerente: PANTOP COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Do que se infere dos autos, a empresa autora discute a legalidade de débito fiscal originário do Auto de Infração nº 2.040.678-2 (fls. 25/27) datado em 18/03/2008. 

Diante da aparente prescrição da pretensão, com espeque no artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a empresa autora, por seu advogado, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias

Após, retornem-me os autos conclusos. 

Diligencie-se.


34 - 0020264-36.2016.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: MAURICIO NASCIMENTO SERAFIM
Autoridade coatora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20569/ES - CYRO EDUARDO CABRAL VARGAS
Impetrante: MAURICIO NASCIMENTO SERAFIM

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para esclarecer o conteúdo da petição de fl. 60, bem como a relação do Sr. Jackson Barreiros da Silva com o objeto da presente ação, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.


35 - 0006281-13.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VALDIR SANTA ROSA DE LIMA JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9292/ES - ALEX NASCIMENTO FERREIRA
Requerente: VALDIR SANTA ROSA DE LIMA JUNIOR
Intimar o requerente para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, por intermédio de advogado ,no prazo de Lei.


36 - 0006214-43.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DOMINGOS MALACARNE SOBRINHO
Requerido: INSTITUTO DE PREV DOS SERV DO ESTADO DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001946/ES - ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
Requerente: DOMINGOS MALACARNE SOBRINHO
Intimar o autor para apresentar réplica, por intermédio de advogado,no prazo de Lei.


37 - 0003241-81.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28587/ES - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se com URGÊNCIA o despacho de fl. 48, uma vez que o pagamento das custas processuais NÃO foi comprovado.

Diligencie-se.


38 - 0025297-11.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SONY BRASIL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117417/SP - GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU
Requerente: SONY BRASIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a empresa autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o Auto de Infração e Notificação (f. 27) legíveis, bem como os demais documentos do Processo Administrativo que entenda necessários para a análise dos pedidos formulados na inicial.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Intime-se a empresa autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o Auto de Infração e Notificação legíveis (f. 27), bem como os demais documentos do Processo Administrativo que entenda pertinentes para a análise dos pedidos formulados na inicial.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.


39 - 0004039-42.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONSORCIO ANDRADE VALLADARES TOPUS
Requerido: INSTITUTO DE OBRAS PUBLICAS DO EST DO ESPIRITO SANTO IOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 023405/MG - JOSE ANCHIETA DA SILVA
Requerente: CONSORCIO ANDRADE VALLADARES TOPUS
Intimar o autor para apresentar réplica, por intermédio de advogado,no prazo de Lei.


40 - 0032900-43.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SANTA HELENA ENGENHARIA E PAISAGISMO LTDA
Requerido: INSTITUTO DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IOPE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Requerente: SANTA HELENA ENGENHARIA E PAISAGISMO LTDA
Advogado(a): 12703/ES - RODRIGO FORTUNATO PINTO
Requerente: SANTA HELENA ENGENHARIA E PAISAGISMO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, no prazo da lei, se manifestarem acerca de eventual interesse na produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão e consequente julgamento imediato do mérito, na forma do artigo 355 do CPC/2015.

Após, venham os autos novamente conclusos.

Diligencie-se.


41 - 0014928-26.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SPRINGER CARRIER LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117417/SP - GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU
Requerente: SPRINGER CARRIER LTDA

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO, para definir os critérios de correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação acima.
Intimem-se.
Diligencie-se.


42 - 0009968-90.2017.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: ROSINEA NIZIO PORTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24829/ES - ELISA CRISTINA DANIEL DE AVELAR
Requerente: ROSINEA NIZIO PORTO

Para tomar ciência do despacho:
Acolho a manifestação do IRMP às fls. 42, de modo tal que determino a intimação da parte autora, por meio de seus advogados infrafirmados, a fim de que publique em jornal de grande circulação as retificações pretendidas para conhecimento dos demais descendentes e terceiros interessados. Após, nova vista ao IRMP. Diligencie-se. Vitória-ES, 05 de novembro de 2018.


43 - 0011905-04.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20875/SC - JULIANO RICARDO SCHMITT
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Intimar o autor para apresentar réplica, por intermédio de advogado,no prazo de Lei.


44 - 0015922-83.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28661/SC - CESAR RICARDO RIBEIRO MOCCELIN JUNIOR
Requerente: QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE SA

Para tomar ciência do despacho:
Cienta da inteposição do agravo de instrumento, bem como da r. decisão que indeferiu efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo legal.

Diligecie-se.


45 - 0015922-83.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28661/SC - CESAR RICARDO RIBEIRO MOCCELIN JUNIOR
Requerente: QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE SA

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOoriundo da Notificação Fiscal nº 0064666-8, bem como da CDA nº 2882/2018, desde que a única ressalva seja a causa de pedir exposta na inicial. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Sirva-se a presente decisão como mandado. Cumpra-se o despacho de f. 80. Diligencie-se.


46 - 0028944-14.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXANDRA DE ALMEIDA AGUIAR e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008965/ES - RAPHAEL AMERICANO CAMARA
Requerente: FLAVIA BORGES DE DEUS
Requerente: YARA SANDRINY SILVA ANDRADE PITTA
Requerente: BRUNELLA TIBURTINO ALOQUIO TEIXEIRA
Requerente: JOCIMARA RIBEIRO DOS SANTOS
Requerente: JESSICA TEIXEIRA DE PAULA
Requerente: PAULINA GROBERIO DE OLIVEIRA
Requerente: SHIRLEY SILVA MARTINIANO BARBOSA
Requerente: ALEXANDRA DE ALMEIDA AGUIAR
Requerente: FABIA DA SILVA SALLES DIAS
Requerente: LIGIA COPPO DE CRIGNIS

Para tomar ciência do despacho:


Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o valor atribuído à causa, nos termos do art. 291 e seguintes do CPC.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o valor atribuído à causa, nos termos do art. 291 e seguintes do CPC.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o valor atribuído à causa, nos termos do art. 291 e seguintes do CPC.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.


47 - 0024153-02.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RAIZEN COMBUSTIVEIS SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 146276/RJ - MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA
Requerente: RAIZEN COMBUSTIVEIS SA
Intimar o autor para apresentar réplica, por intermédio de advogado,no prazo de Lei.


48 - 0035567-36.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 42277/PR - MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos por BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TELEMAR NORTE LESTE S/A para, em seu mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, declarando a nulidade da intimação de f. 441 e, via de consequência, determinar: 1) a intimação do Dr. Mauri Marcelo Bevervanço Júnior, OAB/PR 42.277, para ciência da sentença; 2) ao cartório para que proceda a alteração do nome do causídico junto ao sistema eJud e, por fim, 3) condenar o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. 


49 - 0024546-24.2018.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: ANA PAULA DO VALE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19969/ES - POLIANA GOMES TEIXEIRA
Requerente: ANA PAULA DO VALE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos requisitos para a concessão do beneficio da gratuidade judiciária, apresentando documentos (CTPS, comprovante de renda, extrato bancário) e declaração de hipossuficiência, conforme art. 99,§2º, CPC/15. Diligencie-se. Vitória-ES, 05 de novembro de 2018.


50 - 0038549-52.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VIX LOGISTICA S A
Requerido: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117183/SP - VALERIA ZOTELLI
Requerente: VIX LOGISTICA S A

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para, em seu mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reduzindo os honorários advocatícios fixados pela metade, conforme disposto no art. 90, §4º do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. 




VITÓRIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

GIRLANE RIOS SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA