view: contents - template: fulltext
QUI01
SEX02
SAB 03
DOM 04
SEG05
TER06
QUA07
QUI08
SEX09
SAB 10
DOM 11
SEG12
TER13
QUA14
QUI15
SEX16
SAB 17
DOM 18
SEG19
TER20
QUA21
QUI22
SEX23
SAB 24
DOM 25
SEG26
TER27
QUA28
QUI29
SEX30
Versão revista

INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000859-44.2018.8.08.9101

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

PLENÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15º andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

 

INTIMAÇÃO

 

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000859-44.2018.8.08.9101 – EJUD – PROCESSO FÍSICO

REF. PROC. ORIGEM Nº 0014935-09.2012.8.08.0040 – 3ª TURMA RECURSAL DA REGIÃO NORTE

IMPETRANTE: WILLIAN TEIXEIRA FRANCO

ADV. DR.ª: JULIANA VARNIER ORLETTI – OAB/ES Nº 13.365

ADV. DR.: VICTOR ORLETTI GADIOLI – OAB/ES Nº 17.384

LITISCONSORTE PASSIVO: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

ADV. DR.: DANIEL MOURA LIDOINO – OAB/ES Nº 17.318

ADV. DR.: THIAGO MARTINS DOS SANTOS – OAB/ES Nº 20.290

AUT. COATORA: 3ª TURMA RECURSAL DA REGIÃO NORTE

RELATOR: EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCELO MATTAR COUTINHO

 

DECISÃO MONOCRÁTICA

 

Trata-se de mandado de segurança impetrado por WILLIAN TEIXERA FRANCO em face de acórdão (fl. 92) proferido pela Turma Recursal da Região Norte (3ª Turma) nos autos do processo nº 0014935-09.2012.8.08.0040, que excluiu a multa por descumprimento da liminar.

 

Irresignada com o teor da decisão a impetrante almeja a anulação do acórdão para que seja mantido inalterado o real valor atingido a título de astreintes, determinando que o valor da multa (R$ 162.500,00) seja executado em sua integralidade.

 

Consoante o disposto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009: “(...) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.(...)” (g.n.)

 

Dessa forma, temos que o prazo decadencial para impetrar este remédio constitucional é de 120 dias. E o termo inicial desse prazo começa a fluir quando ocorre a ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

 

Nesta toada, considerando que, conforme certidão de fl. 92v, o ato impugnado (acórdão) foi publicado em 14/08/2017 e seu trânsito em julgado ocorreu em 04/09/2017, conforme certificado à fl. 93 e que o presente mandamus foi impetrado apenas em 19/10/2018, vislumbro que ocorreu a decadência do direito do impetrante de requerer mandado de segurança, eis que entre a ciência do ato impugnado a impetração transcorreram mais que 120 dias.

 

Pelo exposto, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO A INICIAL, do presente mandamus julgando-o extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.

 

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais havendo, certifique a serventia o trânsito em julgado desta decisão.

 

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

 

Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de novembro de 2018

 

MARCELO MATTAR COUTINHO

Juiz de Direito

Relator

 

 

 

Vitória, 28 de novembro de 2018.

 

 

 

REGINA COELI CHEQUER BOU-HABIB

Secretária do Plenário Colegiado Recursal

INTIMAÇÃO DA DECISÃO NA RECLAMAÇÃO Nº 0000872-43.2018.8.08.9101

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Turma de Uniformização de Interpretação de Lei

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15º andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

 

INTIMAÇÃO

 

RECLAMAÇÃO Nº 0000872-43.2018.8.08.9101EJUD – PROCESSO FÍSICO

REF. PROC. DE ORIGEM Nº 0009558-82.2015.8.08.00303ª TURMA RECURSAL DA REGIÃO NORTE

RECLAMANTE: JOSÉ MARCOS DOS SANTOS LOPES

ADV. DR.: CELSO PEDRONI JUNIOR – OAB/ES Nº 14.746

RECLAMADO: 3ª TURMA RECURSAL DA REGIÃO NORTE

PARTE INTERESSADA PASSIVA: BANCO PANAMERICANO

ADV. DR.: RODOLPHO PANDOLFI DAMICO – OAB/ES Nº 16.789

RELATOR: EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DR. FABIO PRETTI

 

DECISÃO

 

Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao reclamante, eis que preenchidos os requisitos legais.

 

Cuidam os autos de Reclamação proposta por José Marcos dos Santos Lopes em virtude de julgamento proferido pela 3º Turma Recursal da Região Norte em ação de obrigação de fazer por ele aforada.

 

Afirma o reclamante que o acórdão combatido teria desrespeitado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e do Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras são responsáveis nos casos de contratação mediante fraude, inclusive de forma objetiva.

 

Pois bem.

 

Como é sabido, a Reclamação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis deste Estado é cabível em casos de divergência entre o acórdão prolatado pela Turma Recursal e jurisprudência do STJ ou TJES, nos termos do artigo 74 da Resolução nº 023/2016:

 

Art. 74. Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido pela Turma de Uniformização, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, em incidente de interpretação de lei, assunção de competência, bem como para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decorrente do julgamento de recursos especiais na forma do artigo 1036 do Código de Processo Civil e de suas súmulas.

 

Diante disso a demonstração da divergência entre o julgamento da Turma Recursal e a jurisprudência da Turma de Uniformização ou do STJ, nos moldes colocados pelo artigo supracitado, se caracteriza como requisito de admissibilidade da ação.

 

E, analisando detidamente a presente Reclamação, tenho que o reclamante pretende apenas a rediscussão do mérito do processo originário, haja vista que sequer citou qualquer precedente do STJ firmado em julgamento de recurso especial repetitivo que se encaixasse ao caso concreto.

 

Com efeito, a ação ora analisada se trata de mero inconformismo do reclamante, não sendo esta a via adequada para o reexame das provas do processo de origem, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado:

 

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16 E SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16 ou a Súmula nº 10. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental, interposto em 8.5.2017, a que se nega provimento. (STF; Rcl-AgR 26.958; Segunda Turma; Rel. Min. Edson Fachin; DJE 11/04/2018)

 

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder- dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam. a caracterizar a culpa in vigilando., ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização. de observância obrigatória., não caracteriza afronta à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF; Rcl-AgR 25.385; Primeira Turma; Relª Min. Rosa Weber; DJE 19/12/2017)

 

Por tais razões, não vislumbro qualquer desrespeito a precedente do STJ firmado em julgamento de recurso repetitivo ou enunciado sumular, sendo esta reclamação, portanto, incabível, haja vista que não se encaixa nas hipóteses previstas pelo artigo 74 da Resolução nº 023/2016 do TJES.

 

Ante o exposto e sem mais delongas, não conheço da presente reclamação.

 

Custas, se as houver, pelo reclamante, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, em razão do deferimento da gratuidade da justiça.

 

Sem honorários, por ausência de previsão legal.

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

 

Cumpra-se.

 

Cachoeiro de Itapemirim-ES, 20 de novembro de 2018.

 

Fabio Pretti

Juiz Relator

 

Vitória, 28 de novembro de 2018.

 

REGINA COELI CHEQUER BOU-HABIB

Secretária da Turma de Uniformização do Colegiado Recursal

INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NO HABEAS CORPUS Nº 0000847-30.2018.8.08.9101

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

PLENÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15º andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

 

INTIMAÇÃO

 

HABEAS CORPUS Nº 0000847-30.2018.8.08.9101 – EJUD – PROCESSO FÍSICO

REF. PROC. ORIGEM Nº 0000502-64.2018.8.08.91011ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

PACIENTE: SÉRGIO EDUARDO ANDRADE DE FREITAS, RODRIGO DE CASTRO QUELOTTI E CRISTIANO AYRES DE FIGUEREDO

ADV. DR.ª: CAMILLA COSTA CARVALHO DE MELO – OAB/MG Nº 135.935

ADV. DR.ª: JESSICA AGUILAR BENFICA – OAB/MG Nº 183.146

ADV. DR.: ESTEVÃO FERREIRA DE MELO – OAB/MG Nº 96.241

AUT. COATORA: 1ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA E JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA

RELATOR: EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DR. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA

 

DECISÃO MONOCRÁTICA

 

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor dos pacientes Sérgio Eduardo Andrade de Freitas, Rodrigo de Castro Quelotti e Cristiano Ayres de Figueiredo, apontando-se como autoridades supostamente coatoras o Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha/ES e a 1ª Turma Recursal de Vitória/ES.


Os impetrantes pugnam como fator principal que seja declarada nula a r. decisão que recebeu a denúncia na ação penal nº 0000502-64.2018.8.08.9101, sob o fundamento de que não houve citação válida dos pacientes, sendo, portanto, declarada nula também a defesa prévia apresentada por advogado não constituído nos autos. Subsidiariamente, pelo trancamento da ação penal em comento, alegando inépcia da inicial e ausência de justa causa para seu prosseguimento.


Depreende-se dos autos que a paciente foi denunciada em razão da prática de infração penal prevista no art. 71 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor:

 

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.”


De acordo com a peça acusatória, a empresa Global Teleatendimento e Telesserviços de Cobranças Ltda, da qual os querelados são proprietários, teria causado grandes transtornos à vítima quando buscou meios de receber valores devidos a título de financiamento bancário. Segundo relatos da vítima Fernanda, funcionários da empresa teriam se valido de ameaças e constrangimentos morais em seu desfavor na oportunidade das cobranças, culminando na ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual.

 

Eis os fatos sumariados. Decido.


Como é sabido, o trancamento de ação penal através de habeas corpus é medida excepcionalíssima, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória por esta via. Deve ser demonstrada de plano e do forma indiscutível, portanto, uma das seguintes hipóteses: atipicidade da conduta; inexistência de prova da materialidade ou de indícios de autoria; presença de causa extintiva da punibilidade.

 

Pelo que se observa da narrativa contida no writ e nos documentos que o acompanham, percebe-se que não é o caso dos autos. Por outras palavras, não há a evidência solar de qualquer hipótese a justificar o trancamento da ação penal por meio do Habeas Corpus.

 

No pormenor, não restou comprovada a ausência de justa causa. O mero inconformismo dos pacientes em relação aos atos proferidos no trâmite da ação penal, por si só, não deve justificar o seu trancamento. A referida análise meritória pertence exclusivamente ao Juízo originário competente, sob pena de grave violação ao devido processo legal e até mesmo à garantia de vedação ao tribunal de exceção.

 

Nesse sentido, colaciona-se o entendimento jurisprudencial da Suprema Corte aplicável in casu:

 

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA (CP, ART. 138 DO CP). CRIME PRATICADO POR ADVOGADOS CONTRA JUÍZA FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. DESCOMPASSO COM A DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O trancamento da ação penal consubstancia medida reservada a casos excepcionais, quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando flagrante a ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída. 2. In casu, os Impetrantes postulam o trancamento da representação e dos atos dela advindos, incluindo-se a ação penal nº 2010.51.04.003208-8, que, por carecer de análise pelo STJ no HC, não pode ser examinada pela Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A atipicidade da conduta também se exige demonstráveis de plano para acolhimento do habeas corpus, exceto em casos excepcionais e teratológicos, em que o revolvimento das provas dos autos de origem seja despiciendo. Precedentes: HC 104385, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 28/06/2011; RHC 103354, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011; HC 90017, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/08/2007). 4. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que não se conhece, em habeas corpus, de questões que não foram apreciadas nas instâncias inferiores (HC 93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Dje 22.5/2009; HC 97.761/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009; HC 79.551/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2000; HC 73.390/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 81.115/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001). 5. A estreita via do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, exceto em casos excepcionais e teratológicos. 6. Writ não conhecido.
(HC 114867, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013)

 

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, I, DL 201/67). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ELEMENTOS SEGUROS. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (HC 103.891, Redator para o acórdão o Min. Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC 81.648, Rel. Min.Ilmar Galvão; HC 118.066-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber, e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Incidência do entendimento do STF no sentido de que “Ausentes elementos seguros para o reconhecimento da prescrição, o pedido não pode ser conhecido. Nada impede, entretanto, que a pretensão seja formulada diretamente ao juízo da execução (art. 66 da Lei 7.210/1984), que, aliás, é quem possui todas as informações necessárias para tanto”

(RHC 120.263, Rel. Min. Teori Zavascki). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 154465 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG. 03-08-2018 PUBLIC. 06-08-2018)

 

Não se pode olvidar, ainda, que se está diante de uma via célere e sumária, na qual é vedada a dilação probatória. Deste modo, resta incabível analisar a legalidade da conduta imputada aos pacientes.

 

Pelo exposto, sem maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, NEGANDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS postulada. Decreto a extinção do processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Sem custas, por falta de expressa previsão na Lei nº 9.099/95.

 

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

 

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

 

Linhares/ES, 20 de novembro de 2018.

 

GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA
JUIZ RELATOR


 

 

Vitória, 28 de novembro de 2018.

 

 

 

REGINA COELI CHEQUER BOU-HABIB

Secretária do Plenário Colegiado Recursal

INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000384-88.2018.8.08.9101

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

PLENÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15º andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

 

INTIMAÇÃO

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA0000384-88.2018.8.08.9101 – EJUD – PROCESSO FÍSICO

REF. PROC. DE ORIGEM Nº 0002836-45.2018.8.08.0024 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE COLATINA

SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE COLATINA

SUSCITADO: 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA

PARTE INTERESSADA ATIVA: VANIA JECBOSEN LUCHI

ADV. DR.ª: NARA JACOBSEN–OAB/ES Nº 12.171

PARTE INTERESSADA PASSIVA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: EXMSR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCELO MATTAR COUTINHO

 

DECISÃO MONOCRÁTICA

 

Trata-se de Conflito negativo de Competência suscitado pelo JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE COLATINA em face do 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA, tendo em conta a decisão por este proferido nos autos de n. 0002836-45.2018.8.08.0024, ajuizada pela servidora pública, VANIA JECOBSEN LUCHI, contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, buscando o pagamento de auxílio-alimentação referente aos últimos cinco anos não recebidos.

 

O juízo suscitado julgou-se incompetente, sustentando que o contexto fático-jurídico do artigo 4º da Lei 9.099/95 não é exatamente o mesmo aplicável aos órgãos públicos, afirmando que se todas as ações dos Juizados Especiais Fazendários pudessem e/ou devessem ser ajuizadas na Capital, onde costumeiramente se encontram a sede do órgão público, haveria uma centralização de causas nas unidades judiciárias da capital, o que geraria entraves à celeridade que se pretende com os Juizados Especiais.

 

Assim, aquele juízo declinou da competência, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Colatina/ES, onde a parte autora tem residência, sendo o processo distribuído ao Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Colatina, que suscitou o conflito negativo de competência, entendendo ser competente o juízo suscitado.

 

O Juízo suscitante ponderou, em síntese, que a Lei nº 12.153/09 nada dispõe acerca da competência territorial, devendo ser aplicado à hipótese o disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e a regra do parágrafo único do art. 52 do CPC.

 

Diz que, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 52 do CPC, não há que se falar em incompetência do juizado suscitado, pois para as demandas propostas em face do Estado, são competentes os foros do domicílio do autor, do local do fato, no da situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

 

É o breve relatório. Decido.

 

O fato é que o Plenário do Colegiado Recursal do Espírito Santo já assentou o posicionamento de que o juízo suscitado é o competente em casos que tais, sendo afirmada a liberdade do autor para livremente optar pelo foro da sede do ente federativo (CC 0000531-51.2017.8.08.9101, 0000803-45.2017.8.08.9101, 0000020-19.2018.8.08.9101, 0000034-03.2018.8.08.9101, 000247-09.2018.8.08.9101, 0000382-21.2018.8.08.9101).

 

Sendo inúmeras decisões nesse sentido para casos idênticos, o que autoriza juízo de mérito monocrático na linha do entendimento consolidado pelo Colegiado Recursal deste Estado.

 

Assim, conheço do Conflito de Competência para declarar competente para julgamento do processo nº 0002836-45.2018.8.08.0024 o 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória.

 

Comuniquem-se os magistrados.

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Tudo cumprido, arquivem-se.

 

Cachoeiro de Itapemirim-ES, 01 de outubro de 2018.

 

MARCELO MATTAR COUTINHO

Juiz de Direito Relator

 

Vitória, 28 de novembro de 2018.

 

REGINA COELI CHEQUER BOU-HABIB

Secretária do Plenário do Colegiado Recursal

INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000598-79.2018.8.08.9101

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

PLENÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15º andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

 

INTIMAÇÃO

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA0000598-79.2018.8.08.9101 – EJUD – PROCESSO FÍSICO

REF. PROC. DE ORIGEM Nº 0023398-80.2015.8.08.0024 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA VENÉCIA

SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA VENÉCIA

SUSCITADO: 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA

PARTE INTERESSADA ATIVA: ROSANGELA RIBEIRO HORTA

ADV. DR.: LUIS FILIPE MARQUES PORTO SÁ PINTO – OAB/ES Nº 10.569

ADV. DR.: GERLIS PRATA SURLO – OAB/ES Nº 17.647

PARTE INTERESSADA PASSIVA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM

ADV. DR.: RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE – OAB/ES Nº 16.655

RELATOR: EXMSR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCELO MATTAR COUTINHO

 

DECISÃO MONOCRÁTICA

 

Versa a matéria sobre conflito de competência provocado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA VENÉCIA/ES, tendo como suscitado o MM. JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA/ES, tendo em conta a decisão por este proferido nos autos de n. 0023398-80.2015.8.08.0024, ajuizada por ROSANGELA RIBEIRO HORTA contra o IPAJM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ES, visando a restituição de valores descontados dos seus proventos a título de contribuição previdenciária.

 

A documentação acostada aos presentes autos, revela que se trata de cópia referente o Conflito de Competência (0000269-67.2018.8.08.9101) julgado no processo de origem nº. 0023398-80.2015.8.08.0024, cujo conflito já foi decidido e, inclusive, transitado em julgado.

 

Hipótese em que, atuo de ofício para reconhecer a coisa julgada, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, pelo que JULGO EXTINTO a presente demanda SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

 

Diligencie-se.

 

Após, tudo cumprido, arquivem-se.

 

Cachoeiro de Itapemirim-ES, 01 de outubro de 2018.

 

MARCELO MATTAR COUTINHO

Juiz de Direito Relator

 

Vitória, 28 de novembro de 2018.

 

REGINA COELI CHEQUER BOU-HABIB

Secretária do Plenário do Colegiado Recursal

INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NA RECLAMAÇÃO Nº 0000708-78.2018.8.08.9101

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Turma de Uniformização de Interpretação de Lei

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15º andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

 

INTIMAÇÃO

 

RECLAMAÇÃO Nº 0000708-78.2018.8.08.9101EJUD – PROCESSO FÍSICO

REF. PROC. DE ORIGEM Nº 0002197-60.2015.8.08.00473ª TURMA RECURSAL DA REGIÃO NORTE

RECLAMANTE: SOLETROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ADV. DR.: FÁBIO LUIZ ANGELLA – OAB/SP Nº 286.131

RECLAMADO: 3ª TURMA RECURSAL DA REGIÃO NORTE

PARTE INTERESSADA PASSIVA: MARCOS DANIEL DE AGUIAR

ADV. DR.: MARCOS DANIEL DE AGUIAR – OAB/ES Nº 22.685

RELATOR: EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCELO MATTAR COUTINHO

 

DECISÃO MONOCRÁTICA

 

Trata-se de Reclamação proposta por SOLETROL AQUECEDORES SOLARES DE ÁGUA em face de acórdão proferido pela Turma Recursal Norte do Colégio Recursal dos Juizados Especiais, exarado nos autos do processo nº 0002197-60.2015.8.08.0047, que manteve a sentença objurgada, a qual determinou que os requeridos promovessem o cancelamento definitivo das anotações lançadas junto ao SERASA e SPC, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 4.000,00; bem como condenou os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais.

 

Da análise dos autos, vislumbro que foi certificada à fl. 47 a ausência de juntada da publicação do acórdão impugnado, o que impossibilitou a aferição da tempestividade da presente reclamação. Foi certificada ainda a ausência de recolhimento das custas ou pedido de gratuidade da justiça.

 

No que pertine ao cabimento da reclamação, assim dispõe o artigo 74, caput, da Resolução nº 23/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:

 

Art. 74. Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido pela Turma de Uniformização, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, em incidente de interpretação de lei, assunção de competência, bem como para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decorrente do julgamento de recursos especiais na forma do artigo 1036 do Código de Processo Civil e de suas súmulas.

 

§ 1º. A reclamação será proposta perante a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, devendo ser instruída com prova documental.(g.n.)

 

Ademais, o STF exarou entendimento no sentido de que a reclamação: “não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual” (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Dje de 05.08.2011).

 

Sendo assim, considerando que a presente Reclamação não foi instruída com prova documental imprescindível, bem como diante da ausência de demonstração de divergência ou de qualquer outra hipótese de cabimento, prevista no artigo 74, caput, da Resolução TJES nº 23/2016, além da inadequação da via eleita, estamos diante de causas extintivas da presente ação, já que manifestamente inadmissível.

 

Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO à presente Reclamação, com fulcro no artigo 17, inciso V, da Resolução TJES nº 23/2016.

 

Custas remanescentes, se houver, pelo reclamante.

 

Sem honorários, por ausência de previsão legal.

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

 

MARCELO MATTAR COUTINHO

Juiz de Direito

Relator

 

Vitória, 28 de novembro de 2018.

 

REGINA COELI CHEQUER BOU-HABIB

Secretária da Turma de Uniformização do Colegiado Recursal