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Versão revista

Lista 0199/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ECOPORANGA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GERALDO MARQUES VASCONCELOS DE ABREU
CHEFE DE SECRETARIA: LEANDRO JUNQUEIRA FREIRE


Lista: 0199/2018


1 - 0001837-44.2017.8.08.0019 - Embargos de Terceiro
Embargante: RURAL CORRETORA LTDA
Embargado: IARA KELLER SILVA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12945/ES - RAPHAEL MAIA OLIVEIRA
Embargado: IARA KELLER SILVA RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de embargos de declaração onde se afirma omissão na decisão que indeferiu retirada de restrição judicial em bem móvel, nos autos dos embargos de terceiros. Assiste razão ao embargante quanto aos pontos omissos. Razão pela qual conheço dos embargos. Passo a análise individualizada.

a) Irregularidade da penhora

Afirma a empresa embargante Rural Corretora que o veículo penhorado nunca fora de propriedade da executada Maria da Glória Gavassoni  de Azevedo (pessoa física) e sim Maria da Glória Gavassoni de Azevedo - EPP (pessoa jurídica). Ocorre que a cessão do veículo entre as pessoas jurídicas é posterior ao acidente que o envolve, atraindo a restrição com vistas a proteção da(s) vítima(s). Outrossim, é possível a depender do momento processual a correção do polo passivo e/ou o ingresso de novos demandados. Por tais razões, rejeito a irregularidade da penhora.

b) Implementação material do Bacenjud antes da decisão

O embargante afirma que restrição no sistema Bacenjud é anterior a decisão que o defere. Lhe assiste razão quanto ao aspecto temporal, contudo, as situações descritas não causam qualquer irregularidade, pois o ato de tornar público a determinação de restrição é que sofreu um atraso logístico, sem qualquer repercussão. Nesse víes ressalte-se a importância da implementação, pois dias depois o veículo que envolvido no acidente já pertenceria a pessoa diversa. Por tal razão, rejeito a irregularidade.

c) Existência de caução

Esse ponto argumentativo demonstra maior densidade, ainda mais porque é um terceiro que traz aos autos a apólice de seguro envolvendo a propriedade contemporaneamente aos fatos que dão ensejo ao processo de indenização. Uma clara demonstração a boa-fé processual, que atenua o risco da inefetividade do processo.

Nesse particular e considerando que a decisão poderá implicar modificação da decisão embargada, postergo sua análise e determino a intimação do embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, exclusivamente sobre esse tópico. Após, conclusos para análise.

Diligencie-se.


2 - 0005432-55.2015.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: CLAUDSON GONCALVES SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9704/ES - FABIO MACHADO DA COSTA
Réu: CLAUDSON GONCALVES SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de redesignação de Sessão do Júri, sob os seguintes argumentos: a) estar o processo em grau de recurso; e b) compromissos profissionais em outra Comarca.
Com relação a primeira argumentação deixo de analisar o pedido, pois a decisão de fls. 452/453 indefere pelas razões lá expostas, não existindo nenhum fato novo. Quanto aos compromissos profissionais em outra comarca, saliento que a petição não traz qualquer comprovação de sua existência, razão pela qual, indefiro o pedido.
Diligencie-se.




ECOPORANGA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

LEANDRO JUNQUEIRA FREIRE
CHEFE DE SECRETARIA