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Versão revista

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0502/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RONALD GOMES LOPES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA


Lista: 0502/2018


1 - 0003056-91.2014.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARCELO LEMOS VIEIRA
Testemunha Réu: CARLA STEIN e outros
Réu: JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Vítima: MARCELO LEMOS VIEIRA
Advogado(a): 12530/ES - CARLA CIBIEN GUAITOLINI
Vítima: MARCELO LEMOS VIEIRA
Advogado(a): 15040/ES - RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO
Vítima: MARCELO LEMOS VIEIRA
INTIMAR ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS  NO PRAZO LEGAL.

GUARAPARI, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0503/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RONALD GOMES LOPES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA


Lista: 0503/2018


1 - 0006485-27.2018.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O.M.P.D.E.S.
Vítima: A.N.S.
Testemunha Autor: Y.D.S. e outros
Réu: Y.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9929/ES - ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA
Réu: W.C.D.S.
Réu: C.G.
Réu: J.A.D.S.
Réu: W.D.S.N.
Réu: W.D.S.R.

Para tomar ciência do despacho:
1.Seguem anexas as informações, as quais deverão ser encaminhadas ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, mantendo-se cópia nos autos.

2. Tendo em vista, que este Juízo nomeou a advogada Drª ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA, OAB/ES Nº 9.929. Marcos Vinicius da Silva Coutinho OAB/ES nº 18.934 às fls. 73 dos autos, nos termo do Edital nº 001/2018 desta Vara, bem como nos termos da Resolução nº 005/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista que não foi colacionado aos autos termo de renúncia expressa da referida advogada, e que por isso, esta deverá apresentar, fazer carga dos autos e, caso entenda, interpor recurso ou não, devendo ser advertido de que em caso de inércia serão adotadas as medidas administrativas cabíveis.

3. Sendo assim, intime-se a referida advogada para se manifestar nos autos, no prazo de 48 horas.

4. Considerando que o acusado YURE DANIEL não foi localizado no endereço fornecido pelo Parquet, abra-se vista ao MP para informar o endereço atualizado do referido acusado, bem como para se manifestar em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva.

5. Após, renove-se a conclusão para análise.

Diligencie-se.


2 - 0007614-04.2017.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ALEX DE OLIVEIRA SOAVES
Réu: TCHARLLIS MICHAEL SANTOS LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3913/ES - SERGIO MORAES NETTO
Réu: TCHARLLIS MICHAEL SANTOS LOPES

Para tomar ciência do despacho:
1. Seguem em anexo as informações, as quais deverão ser encaminhadas ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, mantendo-se cópia nos autos.

2. Intime-se o Dr. Sérgio Moraes Netto para esclarecer se realmente patrocina os interesses do acusado nestes autos, uma vez que impetrou Habeas Corpus em favor do denunciado, levando-se em consideração, ainda, que o acusado ao ser intimado para constituir novo advogado informou que seu advogado continua sendo o causídico supramencionado.

3. Cumpra-se integralmente a Decisão de fls. 07.

4. Após, renove-se a conclusão para análise.

Diligencie-se.


3 - 0001706-29.2018.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: PC MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA e outros
Réu: NAYR ALMEIDA MATOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15994/ES - CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO
Réu: ALEXANDRO VIANA COSTA
Réu: GUILHERME MATOS SALUSTRE DA SILVA
Réu: LEONARDO ALVES HENRIQUE
Advogado(a): 18549/ES - GABRIEL PONCIO MATTAR
Réu: CLÁUDIO DA SILVA MORAES
Advogado(a): 30014/ES - JACQUELINE SOUZA RODRIGUES
Réu: GABRIEL DE SOUZA
Advogado(a): 22291/ES - LUCAS FRANCISCO NETO
Réu: HARLEY ANDRADE VALLE
Réu: BRUNO VIEIRA
Réu: LAYS ALMEIDA MATTOS
Réu: ADILSON VICENTE DA SILVA JÚNIOR
Réu: NAYR ALMEIDA MATOS
Réu: PABLO MIRANDA
Advogado(a): 13192/ES - MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO
Réu: LUCAS JOSÉ DE OLIVEIRA
Advogado(a): 22061/ES - ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES
Réu: HARLEY ANDRADE VALLE
Réu: WESLEY ALMEIDA ARAÚJO
Réu: ADILSON VICENTE DA SILVA JÚNIOR
Advogado(a): 27709/ES - SUED JORDAN GOMES DE SANTA RITA
Réu: WESLEY PEREIRA HONORATO
Réu: CLÁUDIO DA SILVA MORAES

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a impossibilidade de comparecimento da defesa do acusado Gabriel de Souza por questões de saúde à audiência designada para o dia 30/11/2018, redesigno o ato para o dia 07/12/2018 às 09h30min.

2. Requisitem-se e/ou intimem-se os acusados e as testemunhas.

3. Cientifiquem-se as defesas e o MP, momento em que o Órgão acusador deverá se manifestar quanto `a materialidade produzida nos autos, tal como determinado às fls. 578.

4. Antes dos autos serem remetidos ao MP apensem-se o IP e a medida cautelar para que o Ministério Público possa se manifestar conforme determinado no item anterior. Com a chegada em cartório, desapensem-se ficando os mesmos depositados em cartório, devendo tal diligência ser certificada nos autos.

Diligencie-se.




GUARAPARI, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0504/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RONALD GOMES LOPES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA


Lista: 0504/2018


1 - 0001706-29.2018.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: PC MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA e outros
Réu: NAYR ALMEIDA MATOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15994/ES - CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO
Réu: ALEXANDRO VIANA COSTA
Réu: GUILHERME MATOS SALUSTRE DA SILVA
Réu: LEONARDO ALVES HENRIQUE
Advogado(a): 22792/ES - ELIEL ESTEVES FARIA
Réu: LAYS ALMEIDA MATTOS
Réu: NAYR ALMEIDA MATOS
Advogado(a): 18549/ES - GABRIEL PONCIO MATTAR
Réu: CLÁUDIO DA SILVA MORAES
Advogado(a): 30014/ES - JACQUELINE SOUZA RODRIGUES
Réu: GABRIEL DE SOUZA
Advogado(a): 22291/ES - LUCAS FRANCISCO NETO
Réu: HARLEY ANDRADE VALLE
Réu: BRUNO VIEIRA
Réu: LAYS ALMEIDA MATTOS
Réu: ADILSON VICENTE DA SILVA JÚNIOR
Réu: NAYR ALMEIDA MATOS
Réu: PABLO MIRANDA
Advogado(a): 13192/ES - MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO
Réu: LUCAS JOSÉ DE OLIVEIRA
Advogado(a): 22061/ES - ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES
Réu: HARLEY ANDRADE VALLE
Réu: WESLEY ALMEIDA ARAÚJO
Réu: ADILSON VICENTE DA SILVA JÚNIOR
Advogado(a): 27709/ES - SUED JORDAN GOMES DE SANTA RITA
Réu: WESLEY PEREIRA HONORATO
Réu: CLÁUDIO DA SILVA MORAES

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a impossibilidade de comparecimento da defesa do acusado Gabriel de Souza por questões de saúde à audiência designada para o dia 30/11/2018, redesigno o ato para o dia 07/12/2018 às 09h30min.

2. Requisitem-se e/ou intimem-se os acusados e as testemunhas.

3. Cientifiquem-se as defesas e o MP, momento em que o Órgão acusador deverá se manifestar quanto `a materialidade produzida nos autos, tal como determinado às fls. 578.

4. Antes dos autos serem remetidos ao MP apensem-se o IP e a medida cautelar para que o Ministério Público possa se manifestar conforme determinado no item anterior. Com a chegada em cartório, desapensem-se ficando os mesmos depositados em cartório, devendo tal diligência ser certificada nos autos.

Diligencie-se.




GUARAPARI, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

EDITAL DE INTERDIÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7051 / (27) 3161-7055
Email: 1familia-guarapari@tjes.jus.br 
 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de ALCINA MATOS RANGEL, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma dos arts. 4º, inciso III e 1.767, inciso I, do Código Civil, e, de acordo com o art. 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeando-lhe curador o requerente VALTER RANGEL. Promova-se perante o Registro Civil de Pessoas Naturais, servindo a presente como mandado, que seguirá pelo(a) Chefe de Secretaria rubricada e carimbada. Em seguida, proceda-se a devida publicação, na forma preconizada no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.
Sem custas, por estarem as partes sob o pálio da assistência judiciária gratuita. P.R.I.

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. 59/60 e proferida em 02/04/2017, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ALCINA MATOS RANGEL

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


GUARAPARI-ES, 31/10/2018 


FABIO COUTINHO BARROS
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617007

PROCESSO Nº 5000773-05.2017.8.08.0021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: ALCILENE ARAUJO

Advogado do(a) REQUERENTE: NATHALIA MENDES VIDAL - ES24470

REQUERIDO: LUANA CHAMONE DE LIMA

Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO AMARAL POLONI - ES12838

 

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a).  Advogado do(a) REQUERENTE: NATHALIA MENDES VIDAL - ES24470,   para ciência do inteiro teor dos R. Despachos  id nº [1588417 e 979181 ]. 

 


Guarapari/ES, 28 de novembro de 2018

Diretor de Secretaria

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0128/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRª DÈIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA


Lista: 0128/2018


1 - 0000910-09.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCELI MARIA DE ALMEIDA
Requerente: MARCELI MARIA DE ALMEIDA
Executado: OPERADORA TIM CELULAR
Requerido: OPERADORA TIM CELULAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12288/ES - CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: OPERADORA TIM CELULAR
Executado: OPERADORA TIM CELULAR
Advogado(a): 11179/ES - JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO
Requerente: MARCELI MARIA DE ALMEIDA
Exequente: MARCELI MARIA DE ALMEIDA
Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a constrição eletrônica do valor de R$ 10.677,75 na conta da parte executada, intime-se a aludida parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC ou para informar se concorda com a convolação da penhora eletrônica em pagamento do débito em favor da parte exequente. 2. Decorrido o prazo anteriormente mencionado, em não havendo manifestação, certifique-se. 3. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para a destinação do valor. 4. Intime-se. Diligencie-se.

2 - 0001524-14.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIO DA COSTA ORGINO PECAS-ME (RAS AR CONDICIONADO AUTOMOTI
Requerente: MARIO DA COSTA ORGINO PECAS-ME (RAS AR CONDICIONADO AUTOMOTI
Executado: EXPRESSO 10 LOC. E SERV. LTDA
Requerido: EXPRESSO 10 LOC. E SERV. LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA
Requerente: MARIO DA COSTA ORGINO PECAS-ME (RAS AR CONDICIONADO AUTOMOTI
Exequente: MARIO DA COSTA ORGINO PECAS-ME (RAS AR CONDICIONADO AUTOMOTI
Para tomar ciência do despacho:
1. Após realização e consulta ao sistema INFOJUD, verificou-se a ausência de declarações do executado. (espelho anexo). 2. Proceda-se a expedição de mandado para penhora e avaliação do bem constrito mediante acesso ao sistema RENAJUD. 3. Intime-se a nobre advogada da parte exequente para, caso queira, acompanhar a diligência. Conste do mandado o número da nobre patrona. 4. Realizada a penhora e avaliação, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução. 4.1. Opostos os embargos tempestivamente, dê-se vista à parte contrária para manifestação no prazo previso em lei. 5. Caso contrário, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retirada da restrição no RENAJUD e extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º da LJE. 2. Intimem-se. Diligencie-se.

3 - 0002453-47.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: RONALDO AZEVEDO NAVARRO
Executado: ANTÔNIO DE FRANÇA CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006168/ES - JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE
Exequente: RONALDO AZEVEDO NAVARRO
Advogado(a): 18069/ES - RICARDO FERNANDES BARBOSA
Executado: ANTÔNIO DE FRANÇA CARDOSO
Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a constrição eletrônica do valor de R$ 1.900,08 na conta da parte executada, intime-se a aludida parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC ou para informar se concorda com a convolação da penhora eletrônica em pagamento do débito em favor da parte exequente. 2. Decorrido o prazo anteriormente mencionado, em não havendo manifestação, certifique-se. 3. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para a destinação do valor. 4. Intime-se. Diligencie-se.

4 - 0003952-66.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ATAGILDO DIAS BRAGA
Requerente: ATAGILDO DIAS BRAGA
Executado: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Requerido: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 86235/RJ - ELADIO MIRANDA LIMA
Requerido: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Executado: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Advogado(a): 11303/ES - GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA
Requerente: ATAGILDO DIAS BRAGA
Exequente: ATAGILDO DIAS BRAGA
Para tomar ciência do despacho:
 1. Considerando a constrição eletrônica do valor de R$ 727,95 na conta da parte executada, intime-se a aludida parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC ou para informar se concorda com a convolação da penhora eletrônica em pagamento do débito em favor da parte exequente. 2. Decorrido o prazo anteriormente mencionado, em não havendo manifestação, certifique-se. 3. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para a destinação do valor. 4. Intime-se. Diligencie-se.

5 - 0008500-37.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALINE PIRES DOS SANTOS
Requerente: ALINE PIRES DOS SANTOS
Executado: RONALDO SANTOS DE JESUS
Requerido: RONALDO SANTOS DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Requerente: ALINE PIRES DOS SANTOS
Exequente: ALINE PIRES DOS SANTOS
Para tomar ciência do despacho:
  1. Considerando a realização de consulta ao sistema INFOJUD (espelhos anexos), decreto segredo de justiça na presente demanda. 1.1. Proceda-se a serventia as anotações pertinentes no sistema e-jud e na capa dos autos. 2. Considerando ainda o insucesso na tentativa de localização de bens mediante consulta ao sistema acima mencionado e junto ao BACENJUD, segue sentença em separado. 3. Intimem-se. Diligencie-se.

6 - 0008500-37.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALINE PIRES DOS SANTOS
Requerente: ALINE PIRES DOS SANTOS
Executado: RONALDO SANTOS DE JESUS
Requerido: RONALDO SANTOS DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Requerente: ALINE PIRES DOS SANTOS
Exequente: ALINE PIRES DOS SANTOS
Para tomar ciência da sentença:
 "[....]Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE.[...]".

7 - 0011078-70.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: REQUINTE CAPIXABA RESTAURANTES LTDA -ME
Requerente: REQUINTE CAPIXABA RESTAURANTES LTDA -ME
Executado: N C SONDAGENS E FUNDAÇÕES -EIRELI
Requerido: N C SONDAGENS E FUNDAÇÕES -EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19166/ES - AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES
Requerente: REQUINTE CAPIXABA RESTAURANTES LTDA -ME
Exequente: REQUINTE CAPIXABA RESTAURANTES LTDA -ME
Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o insucesso na tentativa de penhora eletrônica por meio do sistema BACENJUD (espelhos anexos), expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens da executada passíveis de constrição, respeitado o valor exequendo. 2. Havendo sucesso na penhora, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo legal. 3. Opostos os embargos, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo previsto em lei. 4. Lado outro, não logrado êxito na diligência, intime-se o exequente para indicar bens a penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5. Intimem-se. Diligencie-se. 6. Intime-se a executada. Diligencie-se.

8 - 0002021-91.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: JORGE ALBERTO DE MENDONÇA GONÇALVES
Requerente: JORGE ALBERTO DE MENDONÇA GONÇALVES
Executado: AMERICAN EXPRESS CARD (BANKPAR)
Requerido: AMERICAN EXPRESS CARD (BANKPAR)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17526/ES - SILVANA COSTA LIRA
Exequente: JORGE ALBERTO DE MENDONÇA GONÇALVES
Requerente: JORGE ALBERTO DE MENDONÇA GONÇALVES
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Executado: AMERICAN EXPRESS CARD (BANKPAR)
Requerido: AMERICAN EXPRESS CARD (BANKPAR)
Para tomar ciência do despacho:
 1. Considerando a constrição eletrônica do valor de R$ 263,16 na conta da parte executada, intime-se a aludida parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC ou para informar se concorda com a convolação da penhora eletrônica em pagamento do débito em favor da parte exequente. 2. Decorrido o prazo anteriormente mencionado, em não havendo manifestação, certifique-se. 3. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para a destinação do valor. 4. Intime-se. Diligencie-se.  

9 - 0002165-65.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCUS MATTAR COUTINHO
Requerente: MARCUS MATTAR COUTINHO
Executado: RHALFE DUARTE CARVALHO DA SILVA
Requerido: RHALFE DUARTE CARVALHO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18549/ES - GABRIEL PONCIO MATTAR
Exequente: MARCUS MATTAR COUTINHO
Requerente: MARCUS MATTAR COUTINHO

Para tomar ciência do despacho:
 1. A parte exequente pugna pelo cumprimento de sentença homologatória de acordo, apresentando planilha de atualização dos débitos às fls. 37 do caderno processual. Informa que o débito total perseguido é de R$75.498,07 (setenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sete centavos). Pois bem, em análise apurada do cálculo de atualização dos valores, verifico equívoco na sua elaboração. É que o prazo inicial para correção da quantia foi fixado em 30/04/2012, data que sequer corresponde ao dia da celebração da transação (20/03/2017). É consabido que os juros moratórios incidem a partir do marco inicial do inadimplemento, isto por força da dicção do art. 394 do Código Civil, in verbis: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. No caso em apreço, a parte exequente informa à fl. 34 que o executado adimpliu com as 03 (três) primeiras parcelas da avença. Considerando que a data de pagamento da primeira parcela do acordo era em 05/04/2017, o pagamento de três prestações, bem como a cláusula 6 do contrato de fls. 19-21 que concede ao executado 05 (cinco) dias para regularização do pagamento, incontestável é que o devedor se constituiu em mora no dia 11/08/2017, data que deveria vincular o cálculo de atualização do débito. Assim, ignorando a incidência da multa de 10% (dez por cento) do §1º do art. 523 do CPC, o exequente faz jus à R$38.303,76 (trinta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos), conforme primeiro cálculo anexo. 2. À fl. 53 do caderno processual, a parte exequente declina novo endereço da parte contrária, pugnando pela sua intimação, tendo em vista o insucesso do ato de comunicação de fl. 49. Há de se pontuar que em sede de cumprimento de sentença, conforme redação do inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, dispensa-se nova citação. Trata-se de prestígio ao princípio da cooperação das partes, o qual desencadeia o ônus processual de atualização dos cadastros pessoais e endereço respectivos nos autos. No caso em apreço, instaurada a execução, houve celebração de transação que fora homologada em Juízo (fls. 19-21 e fl. 23). Inegável, portando, que a parte executada teve ciência da presente ação, comparecendo espontaneamente aos autos através de petitório conjunto com o exequente. Nesse espeque, com arrimo na disposição do §2º do art. 19 da Lei 9099/95, deve ser reputada eficaz a intimação de fl. 49 dos autos processuais. 3. Uma vez válida a comunicação de fl. 49 dos autos processuais, não resta caminho senão o reconhecimento da incidência da multa apregoada pelo §1º do art. 523 do CPC. Nessa esteira, conforme cálculo em anexo, o exequente faz jus à quantia de R$ 42.134,13 (quarenta e dois mil, cento e trinta e quatro reais e treze centavos). 4. Ademais, considerando o novo endereço indicado nos autos, expeça-se Carta Precatória de penhora e avaliação, tendo como parâmetro o quantum debeatur de R$ 42.134,13 (quarenta e dois mil, cento e trinta e quatro reais e treze centavos). 5. Intimem-se. Diligencie-se.

10 - 0003102-75.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS MIKAEL E KATARIA
Requerente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS MIKAEL E KATARIA
Executado: KARLA SIMOES GUIMARAES
Requerido: KARLA SIMOES GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19089/ES - CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES
Requerente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS MIKAEL E KATARIA
Exequente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS MIKAEL E KATARIA
Para tomar ciência do despacho:
1. Após consulta ao sistema INFOJUD no intuito de obter atual endereço da executada (espelho anexo), verifica-se que se trata daquele já informado nos autos e sem sucesso na diligência (fl. 53/54). 2. Desse modo, intime-se o condomínio autor para indicar atual endereço da executada e/ou requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 53,§ 1º da LJE. 3. Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto a manifestação da parte. 4. Após, voltem-me os autos conclusos. 5. Intime-se a o condomínio exequente. Diligencie-se.

11 - 0003104-45.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS MIKAEL E KATARIA
Requerido: PAULO AFONSO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19089/ES - CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES
Requerente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS MIKAEL E KATARIA
Advogado(a): 14546/ES - THIAGO LYRA GALVAO
Requerente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS MIKAEL E KATARIA

Para tomar ciência da sentença:
 "[...]Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.[...]".

12 - 0005430-75.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LUIZ HENRIQUE BERTELI
Executado: CARLOS RENATO MACHADO GOUVEIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21082/ES - MARCELO SIMÕES PRETTI
Exequente: LUIZ HENRIQUE BERTELI

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o insucesso na tentativa de penhora eletrônica por meio do sistema BACENJUD (espelhos anexos) -valores ínfimos desbloqueados imeditamente, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens da executada passíveis de constrição, respeitado o valor exequendo. 2. Havendo sucesso na penhora, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência de conciliação para fins do disposto no § 1º do art. 53 da LJE, oportunidade em que a executada poderá opor embargos à execução. 3. Lado outro, não logrado êxito na diligência, intime-se o exequente para indicar bens a penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4. Intimem-se. Diligencie-se.

13 - 0005977-18.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA
Requerido: SABRINA PAVESI AZOURY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22776/ES - LUAN FRANZOTTI GONÇALVES
Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA
Advogado(a): 12756/ES - LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
Requerido: SABRINA PAVESI AZOURY
Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a declaração de pobreza acostada à fl. 139 dos autos processuais, a qual goza de presunção juris tantum, bem como a inexistência de indícios contrários à veracidade da situação de hipossuficiência financeira alegada, defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte recorrente. 2. Deste modo e considerando o Enunciado 166 do FONAJE que prescreve que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL)”, tendo em vista a tempestividade do recurso interposto pela recorrente (certidão de fl. 185) e seu amparo pela gratuidade da justiça, recebo o mencionado apelo em seu regular efeito. 3. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões dentro do prazo de 10(dez) dias. 4. Com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os presentes ao Colegiado Recursal, com nossas as homenagens. 5. Diligencie-se.

14 - 0007031-19.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THIAGO CYPRIANO PEREZ MAIA
Requerido: CONSIGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21359/ES - RAFAEL DA SILVA RESINO
Requerente: THIAGO CYPRIANO PEREZ MAIA

Para tomar ciência do despacho:
1. A parte recorrente pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça sustentando condição econômica insuficiente para arcar com as custas processuais, contudo, não colaciona aos autos documento hábil para demonstrar o alegado. Válido ponderar que, conforme peça inicial, o recorrente é servidor público municipal. Dito isto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar a situação econômica alegada, sob pena de indeferimento do pleito. Não sendo o caso, deve a parte interessada, dentro do mesmo prazo anteriormente assinalado, comprovar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. 1.1. Transcorrido o prazo supramencionado e não havendo manifestação, certifique-se e façam-me os autos conclusos. 2. Diligencie-se.

15 - 0007943-16.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO REAL
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO REAL
Executado: ANGELA NARA CONDE MARQUES
Requerido: ANGELA NARA CONDE MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24273/ES - ANA LETICIA DE BIASE RODRIGUES DOS REIS DE MATOS
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO REAL
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO REAL
Advogado(a): 7555/ES - ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO REAL
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO REAL
Para tomar ciência do despacho:
1. Inicialmente, registre-se que a parte executada requereu o benefício da justiça gratuita (fls.71/72). Todavia, o requerimento deve, nesta fase processual, ser indeferido, isso porque, no rito próprio dos Juizados Especiais, é garantida a isenção de custas e honorários advocatícios em 1º grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que em fase recursal poderá a parte renovar o pleito em sede preliminar de recurso ou contrarrazões, consoante dispõe o artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. 2. Não obstante a discordância do condomínio autor quanto a proposta de parcelamento formulada pela executada no petitório de fls. 71/72 (petição de fl. 83), mas tendo em vista o entendimento deste Juízo quanto a possibilidade do parcelamento do débito nos moldes do art. 916, do CPC, levando-se em consideração a busca pela obtenção em prazo razoável da solução integral do mérito, tanto pela satisfação do exequente no recebimento de seu crédito quanto pelo cumprimento da obrigação pela parte executada de maneira menos gravosa, intime-a para, querendo, proceder ao pagamento nos moldes do artigo supracitado. 3. Intime-se a parte autora executada para proceder ao pagamento da importância de 30% do valor devedor (planilha com débito atualizado anexa), no prazo de 05 (cinco) dias, e o remanescente em 6 (seis) parcelas. 4. Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto a manifestação da executada. 5. Com o pagamento do equivalente a 30% do valor, intime-se a executada a proceder com os demais na mesma data dos meses subsequentes, devendo comprovar mês a mês mediante juntada nestes autos. 6. Ato contínuo, intime-se o condomínio exequente para comparecer, por meio de seu representante legal e/ou advogado constituído nos autos, munido de documentos pessoais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias em qualquer rede de agências do BANESTES e proceder o saque dos valores. Caso queria, poderá comparecer em cartório para obtenção do comprovante de emissão do alvará judicial eletrônico. 7. Não havendo pagamento no prazo assinalado no item 5, voltem-me os autos conclusos para as providências de praxe. 8. Intime-se a parte executada. Diligencie-se. 9. Decorrido o prazo supra, certifique-se. 10. Após, voltem-me os autos conclusos para as providências de praxe. 11. Intime-se a executada. Diligencie-se.

16 - 0008512-17.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDICEIA RIBEIRO CHEHAYEB
Testemunha Réu: MARCOS VINICIUS SIQUEIRA
Requerido: MAGNO FILHO GARCIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23478/ES - HEINRIK BRETTAS SANTOS
Requerido: MAGNO FILHO GARCIA

Para tomar ciência da sentença: "[...]Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.703,00 (três mil setecentos e três reais) quantia que deverá ser corrigida monetariamente desde a data da presente sentença, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; b) IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, bem como o pedido indenizatório quanto a desvalorização do veículo. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, visto que incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55 da Lei 9.099/95).[...]"; bem como para ciência da certidão da lavra da sra. Analista Judiciária Especial, cujo teor segue transcrito: "Certifico e dou fé nesta data que compulsando os presentes autos verifico que o Recurso Inominado e s/ razões acostados às ff. 83-93 e devidamente preparado, conforme se comprova da Guia de Recolhimento do PJ acostado às f. 93 interpostos por VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA., são tempestivos, nos termos do artigo 42 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, conforme se comprova do decurso de prazo transcorrido entre a data da intimação da R. Sentença de fls. 76-81(19/07/2018), consoante teor da certidão de fls. 82 e a data do protocolo aposto pelo Setor de Protocolo (30/07/2018) às f. 83 dos autos. Certifico mais que os Embargos de Declaração de ff. 94-98 dos autos, opostos por CLAUDICEIA RIBEIRO CHEHAYEB são tempestivos, nos termos do artigo 49, da Lei nº 9.099/95, conforme se comprova dos autos. Guarapari/ES, 02/08/2018."; bem como para ciência da R. Decisão dos Embargos Declaratórios, cujo teor segue transcrito:  1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerente sob o argumento de que a sentença proferida às fls. 76/81 possui obscuridade, pois, em apertada síntese, aduz que a aplicação da correção e juros no tocante à indenização por danos morais alcança a data do ilícito. É o breve relatório. Decido. Não assiste razão ao embargante, uma vez que não há obscuridade no teor da sentença exarada. Assim, observa-se que, em verdade, o' que o embargante busca é a rediscussão da matéria, sendo esta via" imprópria para tal pretensão. Dessa forma, não ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 48 da Lei nº 9099/95, rejeito os presentes embargos. 2. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões dentro do prazo de 10( dez) dias. 3. Com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os presentes ao Colegiado Recursal, com nossas as homenagens. 4. Diligencie-se." e por fim  para ciência acerca da certidão exarada pela sra. Analista Judiciária Especial, nesta data, cujo teor segue transcrito: "Certifico e dou fé nesta data que compulsando os presentes autos verifico que houve equívoco desta serventia ao expedir AR-intimação para autora CLAUDICEIA RIBEIRO CHEHAYEB, conforme consta da cópia de fls. 102, quando na verdade dever-se-ia intimar a nobre avogada da autora, DRª. LILIAN GLÁUCIA HERCHANI - OAB/ES 9724, assim sendo procedo a intimação da patrona da autora no sentido de regularizar as intimações do presente feito. Certifico mais que constato que o requerido MAGNO FILHO GARCIA possui advogado constituído na pessoa do DR. HEINRIK BRETTAS SANTOS - OAB/ES 23.478, consoante Instrumento de Procuração de fls. 111 dos autos, assim sendo procedo à inclusão do nome do patrono do requerido MAGNO FILHO GARCIA no polo passivo e posterior expedição da capa de autuação e intimação do mesmo de todo o teor da R. Sentença de fls. 76-81 e da R. Decisão de fls. 101 dos autos para as devidas regularizações. Guarapari-ES, 28/11/2018".

17 - 0008512-17.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDICEIA RIBEIRO CHEHAYEB
Testemunha Réu: MARCOS VINICIUS SIQUEIRA
Requerido: MAGNO FILHO GARCIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007895/ES - FABIOLA FURTADO MAGALHAES
Requerido: VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA
Advogado(a): 23964/ES - KARINA GARDIOLI COSTA
Requerido: VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Requerente: CLAUDICEIA RIBEIRO CHEHAYEB

Para ciência da certidão da lavra da sra. Analista Judiciária Especial, cujo teor segue transcrito: "Certifico e dou fé nesta data que compulsando os presentes autos verifico que o Recurso Inominado e s/ razões acostados às ff. 83-93 e devidamente preparado, conforme se comprova da Guia de Recolhimento do PJ acostado às f. 93 interpostos por VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA., são tempestivos, nos termos do artigo 42 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, conforme se comprova do decurso de prazo transcorrido entre a data da intimação da R. Sentença de fls. 76-81(19/07/2018), consoante teor da certidão de fls. 82 e a data do protocolo aposto pelo Setor de Protocolo (30/07/2018) às f. 83 dos autos. Certifico mais que os Embargos de Declaração de ff. 94-98 dos autos, opostos por CLAUDICEIA RIBEIRO CHEHAYEB são tempestivos, nos termos do artigo 49, da Lei nº 9.099/95, conforme se comprova dos autos. Guarapari/ES, 02/08/2018.", bem como para ciência da R. Decisão dos Embargos Declaratórios, cujo teor segue transcrito:  "1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerente sob o argumento de que a sentença proferida às fls. 76/81 possui obscuridade, pois, em apertada síntese, aduz que a aplicação da correção e juros no tocante à indenização por danos morais alcança a data do ilícito. É o breve relatório. Decido. Não assiste razão ao embargante, uma vez que não há obscuridade no teor da sentença exarada. Assim, observa-se que, em verdade, o' que o embargante busca é a rediscussão da matéria, sendo esta via" imprópria para tal pretensão. Dessa forma, não ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 48 da Lei nº 9099/95, rejeito os presentes embargos. 2. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões dentro do prazo de 10( dez) dias. 3. Com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os presentes ao Colegiado Recursal, com nossas as homenagens. 4. Diligencie-se."; e por fim  para ciência acerca da certidão exarada pela sra. Analista Judiciária Especial, nesta data, cujo teor segue transcrito: "Certifico e dou fé nesta data que compulsando os presentes autos verifico que houve equívoco desta serventia ao expedir AR-intimação para autora CLAUDICEIA RIBEIRO CHEHAYEB, conforme consta da cópia de fls. 102, quando na verdade dever-se-ia intimar a nobre avogada da autora, DRª. LILIAN GLÁUCIA HERCHANI - OAB/ES 9724, assim sendo procedo a intimação da patrona da autora no sentido de regularizar as intimações do presente feito. Certifico mais que constato que o requerido MAGNO FILHO GARCIA possui advogado constituído na pessoa do DR. HEINRIK BRETTAS SANTOS - OAB/ES 23.478, consoante Instrumento de Procuração de fls. 111 dos autos, assim sendo procedo à inclusão do nome do patrono do requerido MAGNO FILHO GARCIA no polo passivo e posterior expedição da capa de autuação e intimação do mesmo de todo o teor da R. Sentença de fls. 76-81 e da R. Decisão de fls. 101 dos autos, para as devidas regularizações. Guarapari-ES, 28/11/2018". 

GUARAPARI, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

 
MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Intimações

Lista de advogados habilitados para atuarem como Dativos

LISTA DE ADVOGADOS HABILITADOS PARA ATUAREM COMO DATIVOS NO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARAPARI – ES

REFERÊNCIA: EDITAL 01/2018

A Excelentíssima Senhora Doutora Fernanda Corrêa Martins, Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Guarapari, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, e usando das atribuições que lhe são conferidas, nos termos da Resolução n° 05/2018, publicada no Diário da Justiça nº 5619, de 05 de fevereiro de 2018, torna pública a lista de Advogados habilitados para atuarem como Dativos neste Juizado, ante a exclusões realizadas.

Torna-se pública, em ordem cronológica de requerimentos, a lista de Advogados habilitados para atuarem como Dativos neste 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de GuarapariES.

ORDEM

ADVOGADO

Nº OAB/ES

INSCRIÇÃO

MIRELLA FREITAS IZOTON GOMIDES

25.988

15/03/2018 às 12:02

NEIVA COSTA DE FARIAS

18.128

15/03/2018 às 12:02

SIMARA ROSA FORTUNATO CHICONI

28.697

15/03/2018 às 12:17

JOANILSON MALOVINI LOIOLA

22.152

15/03/2018 às 15:28

ROSANA DA SILVA PEREIRA

8.862

15/03/2018 às 16:35

ROSA CRISTINA TRASPARDINI SAMPAIO

23.625

16/03/2018 às 14:15

NEWTON NOBREGA FILHO

17.178

20/03/2018 às 12:06

MARIA HELENA NAPOLEÃO

18.578

20/03/2018 às 12:07

ANA LETÍCIA DE BIASE RODRIGUES DOS REIS DE MATOS

24.273

20/03/2018 às 12:36

10º

SERGIO BARBOSA VIEIRA

28.919

20/03/2018 às 16:45

11º

GUSTAVO MIRANDA HONSI

24.743

21/03/2018 às 14:21

12º

WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA

22.779

21/03/2018 às 14:22

13º

GABRIEL PONCIO MATTAR

18.549

21/03/2018 às 14:23

14º

FLAVIO PORTO DA SILVA

26.036

21/03/2018 às 14:59

15º

SUED JORDAN GOMES DE SANTA RITA

27.709

21/03/2018 às 15:20

16º

KAREN WERB

14.476

22/03/2018 às 13:02

17º

CAROLINE GOMES DE OLIVEIRA

27.802

23/03/2018 às 15:06

18º

THALES AHOUAGI AMARAL MILO

24.271

23/03/2018 às 15:08

 

PUBLIQUE-SEesta Lista no Diário da Justiça por 03 (três) dias consecutivos, devendo, ainda, ser o mesmo afixado no átrio deste Fórum.

Guarapari - ES, 26 de novembro de 2018.

 

FERNANDA CORRÊA MARTINS

Juíza de Direito

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0247/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDA CORREA MARTINS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME


Lista: 0247/2018


1 - 0009478-48.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: IZAIAS AMILTON DE OLIVEIRA
Recorrente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerente: IZAIAS AMILTON DE OLIVEIRA
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Recorrido: IZAIAS AMILTON DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19089/ES - CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES
Requerente: IZAIAS AMILTON DE OLIVEIRA
Recorrido: IZAIAS AMILTON DE OLIVEIRA
Exequente: IZAIAS AMILTON DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
 Trata-se Execução proposta por Izaias Amilton de Oliveira em face do Município de Guarapari.
O valor referente à execução foi integralmente pago pelo Ente, conforme se infere do comprovante de depósito à fl. 213. Nessa linha, a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita é medida que se impõe.
Diante do exposto, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II do Novo CPC.
Considerando que o valor depositado pode ser sacado no banco com a apresentação da RPV, fica condicionada a expedição de alvará em favor da parte beneficiária, na hipótese de haver necessidade.
Sem custas e honorários.
Publique-se. Registre-se e Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


2 - 0008602-88.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: DANILO LORENZÃO
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 197B/ES - GERALDO BAYER
Requerente: DANILO LORENZÃO

Para tomar ciência da decisão:
 Trata-se de Ação de nulidade de multa ambiental e inscrição no SPC, com pedido liminar, ajuizada por Danilo Lorenzão, em face do Município de Guarapari, a qual requer em sede de tutela a retirada de seu nome e CPF do banco de dados do SPC e SERASA.
É o breve relatório. Decido.
Da análise dos autos, à fl. 07, verifica-se que a multa a qual o autor atribui a inscrição indevida foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no entanto o valor cobrado na carta de notificação de registro consta a importância de R$ 43.360,36 (quarenta e três mil trezentos e sessenta reais e trinta e seis centavos).
Dessa forma, nenhum dos documentos apresentados indicam que o débito cobrado se trata da multa lavrada, de forma que não se encontra caracterizada a possibilidade de acolhimento do pedido de antecipação, a teor do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil.Registre-se que a parte autora poderá provar, no curso da ação, a existência do direito invocado. Contudo, a prova documental até aqui produzida não permite que a tutela pretendida seja concedida.
Diante disso, indefiro o pedido de tutela específica.
Intime-se a parte autora sobre o conteúdo desta decisão.
Considerando que alguns entes públicos vem adotando o entendimento de não comparecerem na Audiência de Conciliação, determino primeiro a citação do requerido para contestar a ação no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 9º da Lei n.º 12.153/09 devendo, caso tenha proposta de acordo, apresentá-la na peça de Defesa, dizendo ainda, se possui provas a produzir em audiência.
Diligencie-se.
 


3 - 0003024-47.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EVANICE SANTOS PEREIRA DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30581/ES - ALLINE CARLA RODRIGUES SIMOES
Requerente: EVANICE SANTOS PEREIRA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
 Considerando que o pedido inicial foi certo e determinado, a fim de obter o agendamento de consulta de retorno com médico especialista em oftalmologia, ante a inércia dos requeridos em atender a solicitação inserida no SISREG III em 01/03/2018, incabível, agora, o requerimento de agendamento de nova consulta e de exame, vez que necessário a ajuizamento de ação própria para tal. Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DO SANEAMENTO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 264, parágrafo único, CPC/73). 3. A adoção desse entendimento não se confunde com o rigorismo do procedimento. Ao contrário, firma-se no princípio da estabilidade da demanda, consubstanciado no art. 264 do CPC/73. 4. Com a estabilização da demanda, é inaplicável o art. 284 do CPC/73, quando a emenda implicar a alteração da causa de pedir ou do pedido, ou violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1678947 RJ 2015/0314735-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2018).


Sendo assim, indefiro o pedido de fl. 61.


Intime-se.


Após, retornem os autos conclusos.


Diligencie-se.


4 - 0008406-26.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ZENILDA CORREA DA COSTA BUQUER
Recorrente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerente: ZENILDA CORREA DA COSTA BUQUER
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Recorrido: ZENILDA CORREA DA COSTA BUQUER
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerente: ZENILDA CORREA DA COSTA BUQUER
Exequente: ZENILDA CORREA DA COSTA BUQUER
Recorrido: ZENILDA CORREA DA COSTA BUQUER

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se a Douta Advogada da autora para, no prazo de 24 horas, assinar a petição de fls. 162.


5 - 0001845-78.2018.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: ANTONIO JOSE ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI
Autor do fato: ANTONIO JOSE ALVES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 13/03/2019 às 15:00, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - nº 100 - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110




GUARAPARI, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0361/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA


Lista: 0361/2018


1 - 0010905-61.2007.8.08.0021 (021.07.010905-9) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: VINICIUS UCELLI PINHEIRO
Testemunha Autor: SDPM VITORINO SANTANNA DA PURIFICAÇAO e outros
Réu: MARCOS ANTONIO GAUDIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002059/ES - ALCEBIADES TON
Réu: MARCOS ANTONIO GAUDIO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 12/12/2018 às 10:30, situada no(a) ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900.

Ficam as partes cientificadas de que serão realizados debates orais e sentença proferida em audiência.




GUARAPARI, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0362/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA


Lista: 0362/2018


1 - 0006866-11.2013.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: EDUARDO PEREIRA e outros
Testemunha Autor: SGT/PMES WASHINGTON LUIZ GOMES JUNIOR e outros
Réu: GLAYSON VARGAS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14594/ES - MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRA
Réu: GLAYSON VARGAS DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 12/12/2018 às 13:30, situada no(a) ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900.

Ficam as pates cientificadas de que serão realizados debates orais e sentença proferida em audiência.




GUARAPARI, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0363/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA


Lista: 0363/2018


1 - 0009459-08.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: EDILENE MENIGUSSE ALMEIDA
Testemunha Autor: EDILENE MINEGUSSE ALMEIDA e outros
Réu: SIDNEY SILVA BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24956/ES - FAYDA BELO DA COSTA GOMES
Réu: SIDNEY SILVA BATISTA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 12/12/2018 às 14:30, situada no(a) ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900.

Ficam as partes cientificadas de que serão realizados debates orais e sentença proferida em audiência.




GUARAPARI, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS E MULTAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0016142-03.2012.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: UINGLES JOSE DA SILVA -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, FILHO DE MARIA DA PENHA SANTOS DA SILVA E JOVENTINO JOSÉ DA SILVA .

 

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, situada em ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

MULTA: R$289,08  A SER ATUALIZADO.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 28/11/2018


ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS E MULTAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0013204-06.2010.8.08.0021 (021.10.013204-8) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LAURO FERREIRA -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :ARISTILDE DA SILVA NETO E MARIA DERCI DA SILVA NETO.

 

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, situada em ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

MULTA: R$259,10 A SER ATUALIZADO.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 28/11/2018


ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS E MULTAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0002321-53.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MARCOS LOPES DE SOUZA -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE MARLENE LOPES DE SOUZA E PAI NÃO DECLARADO.

 

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, situada em ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$ 626,65  a ser atualizada.
MULTA: R$ 945,92  a ser atualizada.


 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 28/11/2018

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS E MULTAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0003703-81.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ALMIRO OLIVEIRA SANTOS -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :

 

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, situada em ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

MULTA: R$ 301,01 A SER ATUALIZADO.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 28/11/2018


ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0050/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA

                                                JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JERONIMO MONTEIRO
                                           PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº SILVIO BULCAO ACETI
                             ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: NELSON NATAL MARTINS GUERRA


Lista: 0050/2018


1 - 0010634-03.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: L.S.D.S.
Requerido: E.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Requerente: L.S.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Redesigno audiência para o dia 23 de abril de 2019, às 16 horas e 30 minutos. Intimem-se todos bem como as testemunhas arroladas.


2 - 0003851-58.2018.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.P.R. e outros
Requerido: D.R.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26238/ES - CLARIANA PORTELA RIBEIRO
Requerente: J.P.R.
Advogado(a): 19353/ES - MARIA HELENA COIMBRA COELHO
Requerido: D.R.B.

Para tomar ciência do despacho:
Ante manifestação de fl.16, redesigno audiência para o dia 17/04/2019 às 16:30 horas.
Intime-se.

 


3 - 0007368-71.2018.8.08.0021 - Interdição
Requerente: HIEDA DOS SANTOS UCCELI
Requerido: ALESSANDRA DOS SANTOS UCCELI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15994/ES - CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO
Requerente: HIEDA DOS SANTOS UCCELI

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de Curatela Provisória.
Prazo: 120 (cento e vinte dias).
Expeça-se o Termo de Curatela Provisória.
Intime-se.
Designo Audiência para o interrogatório "in loco" dos interditandos para o dia 01/04/2019 às 15:00 horas.
Intimem-se. 


4 - 0005450-32.2018.8.08.0021 - Interdição
Requerente: E.P.
Requerido: E.B.R.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27553/ES - ISRAEL ASTORI ARDIZZON
Requerente: E.P.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fl. 18.
Defiro o pedido de Curatela Provisória.
Expeça-se o termo de Curatela Provisória.
Prazo: 120 dias.
Intime-se.
Designo audiência para o interrogatório da interditanda para o dia 16/04/2019, às 14:00 horas.
Intimem-se.

 


5 - 0004015-23.2018.8.08.0021 - Interdição
Requerente: J.D.B.
Requerido: D.B.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11459/ES - WILLIAN DA MATTA BERGAMINI
Requerente: J.D.B.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de Curatela Provisória.Prazo: 120 (cento e vinte dias).Expeça-se o Termo de Curatela Provisória.Intime-se.Designo Audiência para o interrogatório da interditanda para o dia 20/03/2019 ,às 16:30 horas.Intimem-se. 


6 - 0003511-85.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: J.F.V.
Requerido: W.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20108/ES - JOSE ROBERTO FERNANDES GUERRA
Requerido: W.D.S.C.
Advogado(a): 18578/ES - MARIA HELENA NAPOLEAO
Requerente: J.F.V.

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de lide complexa, a qual ambas as partes já manifestaram vontade de designação de audiência de conciliação.
Antes de analisar qualquer pleito de urgência , ou até mesmo o mérito, designo Audiência de conciliação para o dia 14/03/2019 às 16:00 horas.
Intimem-se.
GUARAPARI,02/10/2018.JERONIMO MONTEIRO
JUIZ(A) DE DIREITO

 


7 - 0003016-07.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: S.M.S.D.N.
Requerido: A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10457/ES - ANDRE RICARDO DE LIMA CABRAL
Requerido: A.S.
Advogado(a): 20928/ES - SILVANA MELO NASCIMENTO MARETTO
Requerente: S.M.S.D.N.

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 331/337 e, por ora determino que o requerido ADÃO SIMÕES efetue o depósito mensal dos valores integrais referentes aos aluguéis dos imóveis descritos às fls. 332/333 em conta judicial a ser aberta por este Juízo, com a finalidade de resguardar o acervo patrimonial em favor das partes. Em caso de descumprimento desta decisão, fixo desde já multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Oficie-se imediatamente ao Banestes, para que proceda abertura de conta judicial. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28 de março de 2018, às 15:00 horas. Intimem-se. Apresentar róis de testemunhas no prazo de 30 dias, a partir da intimação. Apresentado os róis, intimem-se as testemunhas. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Aguarde-se a audiência designada.


8 - 0000679-16.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
Reconvinte: K.J.G.
Requerente: K.J.G.
Reconvido: A.K.D.G.
Requerido: A.K.D.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009240/ES - ELISSANDRA DONDONI
Requerido: A.K.D.G.
Reconvido: A.K.D.G.
Advogado(a): 17533/ES - ISMALEY BOZZETTI ATHAYDE
Reconvinte: K.J.G.
Requerente: K.J.G.

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de Exoneração de alimentos movida por KLINGER JOSÉ GAIGHER em face de ANNA CLARA DONDONI GAIGHER.
A requerida já alcançou a maioridade civil, porém está devidamente claro nos autos que esta encontra-se matriculada em Instituição de Ensino Superior.
Pois bem, verifica este Juízo que trata-se de lide complexa, as quais as partes são completamente divergentes em seus pedidos e, até o presente momento não ocorreu a instrução processual.
Sendo assim, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09/04/2019, às 15:00 horas.
Intimem-se.
Intimem-se para apresentarem róis de testemunhas, caso necessário a partir da intimação. Prazo: 30 dias.
Em seguida, intimem-se as testemunhas caso sejam arroladas.
Aguarde-se a audiência designada e, informo que os autos tombado sob o nº 00030505020158080021, serão analisados posteriormente. 


9 - 0001616-21.2018.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: I.D.L. e outros
Requerido: R.J.P.D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 197B/ES - GERALDO BAYER
Requerente: I.D.L.
Requerente: E.D.N.P.L.

Para tomar ciência da decisão:
Assim, por tais explanações, fixo os alimentos provisionais na proporção de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. Oficie-se ao Departamento Empregador, caso indicado, para que proceda o desconto em folha de pagamento do alimentante, o valor referente aos alimentos provisionais ora fixados, bem como informar remuneração. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 12/03/2019 às 16:00 horas, devendo o alimentante comparecer acompanhado de Advogado ou Defensor Público. As partes deverão trazer suas testemunhas na audiência designada. Cite-se para contestar em audiência e, intimem-se o autor, o requerido, bem como o Ministério Público. Custas processuais isentas, eis que defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita  


10 - 0004933-27.2018.8.08.0021 - Alteração do Regime de Bens
Requerente: M.A.M.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26036/ES - FLAVIO PORTO DA SILVA
Requerente: M.A.M.F.

Para tomar ciência do despacho:
Acolho o Parecer do Ministério Público de fl. 43. Designo audiência de Conciliação para o dia 20 de fevereiro de 2019, às 13 horas e 30 minutos. Intimem-se.


11 - 0008402-86.2015.8.08.0021 - Inventário
Requerente: L.M.G.
Inventariado: V.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3279/ES - PAULO FERNANDES TRINDADE
Requerente: L.M.G.

Para tomar ciência do despacho:
Aguarde -se sentença nos autos indicados às fls. n°48.
Prazo: 06 meses.
Decorrido o prazo, intime-se.


12 - 0001629-20.2018.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.M.D.S.
Requerido: G.L.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17532/ES - FABRICIO DA MATA CORREA
Requerente: D.M.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e, determino por ora, a suspensão do pagamento da pensão alimentícia destinada ao requerido GABRIEL LUCAS CANDIDO. Oficie-se ao Departamento Empregador, caso necessário, para que proceda a suspensão do desconto em folha de pagamento. Intime-se a requerente sobre esta decisão e, pleitear o que lhe é de direito. Após, conclusos.


13 - 0005576-82.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: A.C.C.D.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17103/ES - CLAUDIA MARIA MUNIZ PASSOS
Requerente: A.C.C.D.L.

Para tomar ciência da sentença:
Presentes os pressupostos legais e com o parecer favorável do Ministério Público de fls. 46/47, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre ANA CLAUDIA CORREIA DE LIMA e MICHAEL JEFREY PILCH, constante na peça exordial de fls. 02/07, extinguindo a sociedade conjugal existente. Julgo EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito nos termos do art. 487, inc. III, do Código de processo Civil. Custas processuais isentas, em razão do deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Publicar. Registrar. Intimar. Transitada, arquive-se com as devidas baixas


14 - 0004137-07.2016.8.08.0021 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.V.C.
Requerido: M.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007235/ES - SILVANA SILVA DE SOUZA
Requerente: A.V.C.

Para tomar ciência do despacho:
Redesigno audiência para o dia 12 de dezembro de 2018, às 13 horas 30 minutos. Intimem-se, bem como requisite-se o requerido por encontra-se preso.


15 - 0005677-22.2018.8.08.0021 - Divórcio Consensual
Requerente: M.D.L.D.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25288/ES - NELSON DA SILVA AGUIAR JUNIOR
Requerente: B.S.N.
Requerente: M.D.L.D.N.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, e face o cumprimento dos requisitos legais HOMOLOGO POR SENTENÇA, a composição amigável celebrada pelas partes para que surta os efeitos jurídicos e legais. Consequentemente, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL BENEDITO SILVA NASCIMENTO e MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO, nos termos dos artigos 1.571, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Código Civil, JULGANDO extinto o processo com resolução do mérito, no teor do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, devendo esta sentença servir como mandado de averbação.   A divorcianda continuará usando o seu nome de solteira.   Custas processuais isentas, em razão do deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.   Publicar.   Registrar.   Intimar.   Finalmente, arquivar.


16 - 0000219-24.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: T.C.F.H.
Requerido: J.P.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21823/ES - RUBIA LENY MOCELIN FLORENTINO
Requerente: T.C.F.H.

Intime-se para ciência da certidão de fls. 31


17 - 0006772-29.2014.8.08.0021 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.P.D.N.N.
Requerido: V.S.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003565/ES - LOREN JOSE GUIMARAES DOS SANTOS
Requerente: S.P.D.N.N.

Intime-se para ciência da certidão de fls. 186.




GUARAPARI, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

NELSON NATAL MARTINS GUERRA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617085

PROCESSO Nº 5000360-89.2017.8.08.0021
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MONAZITA LTDA - EPP
EXECUTADO: TATIANE CALDEIRA ARAGAO

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a). Dra. THAIS CRISTINA PATROCINIO MACHADO, OAB/ES 26380, para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 1280176.

GUARAPARI-ES, 28 de novembro de 2018.

GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0166/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI


Lista: 0166/2018


1 - 0005920-97.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PEDRO ROBERTO NEVES
Requerido: VIVO TELEFONICA BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3117/ES - JOSE CARLOS GOMES
Requerente: PEDRO ROBERTO NEVES

Para tomar ciência do despacho:
  D E S P A C H O 1. Considerando Petição de fl. 139 dos autos, designo nova Audiência de Conciliação para o dia 04/02/2019, às 14:30h; 2. Cite-se/intime-se a parte requerida no endereço fornecido na referida petição (fl. 139);   3. Intime-se a parte autora da nova audiência designada; 4. Diligencie-se. Guarapari/ES, 09 de Outubro de 2018. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


2 - 0000643-71.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WEDSON FERREIRA SANTANA
Requerido: RODRIGO DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Requerente: WEDSON FERREIRA SANTANA

Para tomar ciência do despacho:
  D E S P A C H O 1. Em atenção à Assentada de fl. 96 dos autos, indefiro o pedido de revelia em face do primeiro requerido, uma vez que este não foi devidamente citado/intimado para a audiência de conciliação, posto que o seu MANDADO de citação/intimação de fls. 112/113 retornou com assinatura de terceiro estranho ao processo; 2. Designo nova audiência de conciliação para o dia 06/02/2019, às 14:00h; 3. Intime-se a parte autora pessoalmente; 4. Cite-se/Intime-se o primeiro requerido no mesmo endereço; 5. Cite-se/Intime-se o segundo requerido no endereço fornecido na petição de fl. 149 dos autos; 6. Diligencie-se. Guarapari/ES, 17 de Outubro de 2018. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


3 - 0009549-16.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL MONAZITA
Executado: PRISCILA KARLA PEREIRA DOS SANTOS BOSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26075/ES - POLIANA PINHEIRO FACHETTI
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL MONAZITA

Para tomar ciência do despacho:
  D E S P A C H O 1. Por tratar-se de execução por quantia certa amparada em título executivo extrajudicial, cite-se a parte executada, no endereço fornecido na petição de fl. 76, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 5.941,97 (cinco mil, novecentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos). 2. Não efetuado o pagamento, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça, de imediato, à penhora e à avaliação de bens necessários à satisfação do crédito exequendo, intimando-se dos atos efetivados, bem como para opor embargos até a data da audiência de conciliação, que designo para o dia 06/02/2019, às 14:30 horas. (art. 53 § 3º da Lei 9.099/95). 3. Será dado ciência à parte executada de que poderá, até a data da audiência de conciliação, parcelar o pagamento em seis parcelas, desde que depositado 30% do valor devido, nos termos do art. 916 do CPC. 4. Na hipótese de recair a penhora sobre bens imóveis, será citado também o cônjuge do executado, devendo a parte exequente providenciar a respectiva averbação no ofício imobiliário (artigo 844, do Estatuto Processual Civil). 5. Não encontrados bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir o determinado no § 1º do art. 836 do Estatuto Processual Civil. 6. Não encontrada a parte executada, intime-se a parte exequente para indicar o endereço no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Guarapari/ES, 17 de Outubro de 2018. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


4 - 0007676-78.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VERA APARECIDA MIRANDA PORTO THOMAZ
Requerido: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8973/ES - FLAVIA QUINTEIRA MARTINS
Requerido: DLD COMÉRCIO VAREJISTA LTDA
Advogado(a): 273843/SP - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
Requerido: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS SA
Advogado(a): 9126/ES - LUIZ FELIPE FERREIRA GALLO
Requerente: VERA APARECIDA MIRANDA PORTO THOMAZ

Para tomar ciência do despacho:
  D E S P A C H O 1. Considerando Petição de fl. 164 dos autos, designo nova Audiência de Conciliação para o dia 04/02/2019, às 15:00h; 2. Intime-se a parte autora no endereço fornecido na referida petição (fl. 164); 3. Intimem-se as partes requeridas da nova audiência designada; 4. Diligencie-se. Guarapari/ES, 09 de Outubro de 2018. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


5 - 0009431-11.2014.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOSE FABRICIO GOMES FILHO
Executado: AR INFORMATICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21359/ES - RAFAEL DA SILVA RESINO
Exequente: JOSE FABRICIO GOMES FILHO

Para tomar ciência do despacho:
  D E S P A C H O 1. Por tratar-se de execução por quantia certa amparada em título executivo extrajudicial, cite-se a parte executada, VIA CARTA PRECATÓRIA, no mesmo endereço, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 8.769,02 (oito mil, setecentos e sessenta e nove reais e dois centavos). 2. Não efetuado o pagamento, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça, de imediato, à penhora e à avaliação de bens necessários à satisfação do crédito exequendo, intimando-se dos atos efetivados, bem como para opor embargos até a data da audiência de conciliação, que designo para o dia 06/02/2019, às 15:00 horas. (art. 53 § 3º da Lei 9.099/95). 3. Será dado ciência à parte executada de que poderá, até a data da audiência de conciliação, parcelar o pagamento em seis parcelas, desde que depositado 30% do valor devido, nos termos do art. 916 do CPC. 4. Na hipótese de recair a penhora sobre bens imóveis, será citado também o cônjuge do executado, devendo a parte exequente providenciar a respectiva averbação no ofício imobiliário (artigo 844, do Estatuto Processual Civil). 5. Não encontrados bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir o determinado no § 1º do art. 836 do Estatuto Processual Civil. 6. Não encontrada a parte executada, intime-se a parte exequente para indicar o endereço no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Guarapari/ES, 17 de Outubro de 2018. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito

GUARAPARI, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

 
ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0320/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI


Lista: 0320/2018


1 - 0008614-05.2018.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A COLETIVIDADE
Testemunha Autor: PC BRUNO CRESPO CORDEIRO e outros
Réu: FELIPE LAIBER CHRIST

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18934/ES - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
Réu: FELIPE LAIBER CHRIST

Para tomar ciência da decisão:
Assim, INDEFIRO o pedido liberdade provisória, mantendo-se, por ora, a prisão preventiva em desfavor do acusado FELIPE LAIBER CHIST.


2 - 0001356-41.2018.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Vítima: DIOZAFAN LAMEIRO RODRIGUES
Réu: ELIAS VICTOR DE MELO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26073/ES - RAFAEL COELHO SILVA
Réu: ELIAS VICTOR DE MELO JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Recebo a apelação interposta pelo o acusado à fl. 311-v, eis que se encontra tempestiva.

Intime-se a defesa para apresentar as razões recursais.


3 - 0007643-54.2017.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD BRISA SAEZ FERREIRA e outros
Réu: ENILDA FELBERG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18069/ES - RICARDO FERNANDES BARBOSA
Réu: ENILDA FELBERG
para apresentar alegações finais em forma de memoriais.


4 - 0007030-34.2017.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: ELIZABEL FANTINATO BAIENSE
Testemunha Autor: SD/PMES LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS e outros
Réu: ANDRE FANTINATO BAIENSE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20909/ES - DANIELA DE MEDEIROS SCALZER
Réu: ANDRE FANTINATO BAIENSE

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, ao tempo em que ABSOLVo o réu ANDRÉ FANTINATO BAIENSE da sanção prevista no artigo 147 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.


5 - 0009344-84.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: GIULIA LIMA RODRIGUES
Testemunha Autor: ALESSANDRA TEODORO DE LIMA e outros
Réu: RENATO BASONI GUIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6175/ES - ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAES
Réu: RENATO BASONI GUIO
para apresentar alegações finais em forma de memoriais.


6 - 0011705-74.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: VITOR ALEX DA SILVA SANTOS
Testemunha Autor: PCAP/PCES ERICSON PEREIRA SANTOS e outros
Réu: EMERSON DA SILVA BOSCATO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8421/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA
Réu: EMERSON DA SILVA BOSCATO
Advogado(a): 18069/ES - RICARDO FERNANDES BARBOSA
Réu: JACKSON ALVES MAGALHÃES JUNIOR

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, impõe-se a emissão de um juízo de procedência da pretensão punitiva estatal contida na Inicial, para o fim CONDENAR os acusados EMERSON DA SILVA BOSCATO e JACKSON ALVES MAGALHÃES JÚNIOR nas iras do artigo 155, §§ 2º e 4º, IV do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal.


7 - 0006759-06.2009.8.08.0021 (021.09.006759-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: GUILHERME MARROSO SIMOES
Réu: GILDORIO TATAGIBA PELISSARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008172/ES - JOAO CEZAR DE ALMEIDA VAZ
Réu: GILDORIO TATAGIBA PELISSARI

Para tomar ciência da sentença:
DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE o pedido constante na denúncia, ao tempo em que ABSOLVO o acusado GILDORIO TATAGIBA PELISSARI, já qualificado, das iras do artigo 157, §2º, incisos I do Código Penal (duas vezes).


8 - 0012864-23.2014.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: SHESTER BRAZIL SANTOS SD/PMES e outros
Réu: ALBERT MACHADO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26073/ES - RAFAEL COELHO SILVA
Réu: ALBERT MACHADO DA SILVA
para requerer o que de direito na fase do artigo 402 do CPP.


9 - 0006534-68.2018.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD/PMES DALTRO NUNES BARRETO NETO - NF 3503127 e outros
Réu: DIEGO DOS SANTOS OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30523/ES - LEONARDO SOUZA BRAGA
Réu: DIOGENES DOS SANTOS OLIVEIRA
Réu: DIEGO DOS SANTOS OLIVEIRA
para apresentar resposta a acusação dentro do prazo legal.




GUARAPARI, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0321/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI


Lista: 0321/2018


1 - 0003475-82.2012.8.08.0021 (021.12.003475-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.
Vítima: A.C.L.D.O.
Testemunha Autor: S.V.L.
Réu: A.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004297/ES - RUTE MORAES CASTELLO PINTO
Réu: A.S.R.

Para tomar ciência da sentença:
DIANTE DO EXPOSTO, provada a culpabilidade do réu, inexistindo causas que excluam o crime ou lhe isente de pena, impõe-se a emissão de um juízo de procedência da pretensão punitiva estatal contida na Inicial, para o fim de CONDENAR o acusado ALEX SANDRO RABELO, já qualificado, por infringência aos artigos 217-A e 213, na forma do artigo 71, todos do Código Penal.


2 - 0009826-81.2006.8.08.0021 (021.06.009826-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: ELZA MARIA DE FREITAS PADILHA HELMER
Réu: EVANDECI QUINTO LEAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10457/ES - ANDRE RICARDO DE LIMA CABRAL
Réu: MARINA MAZZELLI DE ALMEIDA
Advogado(a): 9305/ES - ANTONIO LUCIO AVILA LOBO
Réu: EVANDECI QUINTO LEAL

Para tomar ciência da sentença:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante na denúncia, para ACOLHER a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, pelo que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARINA MAZZELLI DE ALMEIDA, em relação ao artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal, com fulcro no artigo 109, inciso III, c/c artigo 115, do Código Penal e CONDENAR EVANDECI QUINTO LEAL nas iras do artigo 171, §2°, inciso I, do Código Penal




GUARAPARI, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0258/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0258/2018


1 - 0034713-71.2002.8.08.0021 (021.02.034713-0) - Desapropriação
Requerente: DERTES-DEP. DE EDIF. RODOVIAS E TRANSP. E.SAN e outros
Requerido: ESPOLIO DE LAUDELINO NUNES DE ALVARENGA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007235/ES - SILVANA SILVA DE SOUZA
Requerido: ESPOLIO DE LAUDELINO NUNES DE ALVARENGA
Advogado(a): 6866/ES - VERA LUCIA ANDRADE BERTOCCHI
Requerido: ESPOLIO DE LAUDELINO NUNES DE ALVARENGA
Requerido: ESPOLIO DE ERNESTINA MARIA DO NASCIMENTO
Da expedição do(s) Alvará(s) Judicial(s) Eletrônico(s) nº: 18.07662-0 e 18.07659-6, ambos, em nome de SILVANA SILVA DE SOUZA, bastando comparecer a qualquer agência do Banestes para seu levantamento.

Da expedição do(s) Alvará(s) Judicial(s) Eletrônico(s) nº: 18.07661-2 e 18.07658-8, ambos, em nome de VERA LUCIA ANDRADE BERTOCCHI, bastando comparecer a qualquer agência do Banestes para seu levantamento


2 - 0000504-32.2009.8.08.0021 (021.09.000504-8) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: PATRICIA BROCKESTAYER
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11114/ES - FELIPE SILVA LOUREIRO
Requerente: PATRICIA BROCKESTAYER

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Após comunicação nos autos de descumprimento da RPV expedida, houve o sequestro integral do crédito pelo sistema Bacenjud (fls. 259/262).

Intimado, o executado manteve-se silente.

Com a efetivação do sequestro houve a satisfação integral da obrigação.

À luz do exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do NCPC, e determino a expedição de alvará, independentemente do trânsito em julgado, em favor da parte beneficiária da RPV para levantamento da importância respectiva, podendo o advogado efetuar o levantamento do valor caso disponha de procuração com poder especial para dar quitação.

Custas remanescentes, caso existentes, pelo executado.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou comunicado o débito respectivo à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

P. R. I.


3 - 0012152-33.2014.8.08.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: RIMMA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009093/ES - PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
Exequente: RIMMA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
Para providenciar cópia de parte dos autos, necessária para o encaminhamento do precatório, nos termos do artigo 525 do Código de Normas da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.


4 - 0004318-13.2013.8.08.0021 - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: EDUARDO ROMUALDO TEIXEIRA RASSELI
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16840/ES - FLAVIO TEIXEIRA RASSELI
Exequente: EDUARDO ROMUALDO TEIXEIRA RASSELI

Para tomar ciência da decisão:
  D E C I S Ã O

Noticiou a parte exequente a ausência de quitação pelo executado, no prazo legal, da RPV nº 006/2018, recepcionada pela ente público em 23/02/2018, e pugnou pelo sequestro da quantia respectiva (fls. 208).

Intimado, o executado não comprovou o pagamento.

O despacho de fls. 211 determinou a prévia atualização da RPV, especificando critérios, o que foi atendido pela contadoria às fls. 212.

Tenho que a hipótese é de constrição do valor por meio do sistema BACENJUD. Como cediço, o bloqueio de numerário em conta bancária representa o meio apto para se garantir o objetivo e os efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público, valendo observar que o § 3º do art. 100 da Constituição Federal exclui a incidência das regras do seu caput às requisições de pequeno valor, às quais também não se aplica a norma limitadora do seqüestro de quantia pertencente à Fazenda Pública (§ 2º), sob pena de se eliminar a natureza constitucional e o efeito de liquidação célere daquelas requisições, equiparando-as, indevidamente, aos precatórios judiciários. Nesse sentido caminha a jurisprudência, in verbis:

"EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALORES EM CONTA CORRENTE – BLOQUEIO DECRETADO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DESCUMPRIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Reveste-se de legalidade o procedimento adotado pelo MM. Juiz "a quo", quando determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município/executado, ante a ausência de embargos à execução e do descumprimento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, expedida na forma da lei." (Agravo (C. Cíveis Isoladas) nº 1.0005.03.002590-1/001 - comarca de Açucena - Agravante(s): Município Acuçena - Agravado(a)(s): Eulane Aparecida Aguiar, Agostinho Eustáquio da Silva - Relator: Exmo. Sr. Des. Audebert Delage, 11/08/2005).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EXPEDIÇÃO DE RPV - VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO PELA RESOLUÇÃO N.º 415/2003, DO TJMG - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - SEQUESTRO DO VALOR EXECUTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Se a lei municipal que define as obrigações de pequeno valor no âmbito da municipalidade foi editada em data posterior ao ajuizamento da ação que originou o crédito exeqüendo, é de se reconhecer a sua inaplicabilidade ao caso, em face do princípio da irretroatividade da lei. - Prevalece, assim, o disposto no artigo 87, II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37/2002, de forma que, se o valor executado é inferior a 30 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento da execução, deve ser excluída a obrigatoriedade do precatório para seu o pagamento, nos termos da exceção prevista no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988.- Não há ilegalidade no procedimento adotado pelo d. Juiz, de determinar o seqüestro da quantia de pequeno valor na conta bancária do Município, ante a ausência de pagamento dentro do prazo previsto pela Resolução n.º 415/2003, deste egrégio Tribunal. Aplicação, por analogia, do art. 17, da Lei Federal n.º 10.259/02. - Decisão confirmada. Recurso desprovido". (Agravo de Instrumento n° 1.0017.05.013986-8/002 - Comarca de Almenara - Agravante(s): Município Palmopolis - Agravado(a)(s): Ana Maria de Matos Varges - Autorid Coatora: Prefeito Município Palmópolis - Relator: Exmo. Sr. Des. Eduardo Andrade).

Cumpre pontuar que a decisão proferida pelo STF na ADI 1.662, segundo a qual o não-pagamento ou a falta de inclusão de verba em orçamento não podem ser considerados quebra de ordem cronológica, por esclarecimento do próprio Pretório Excelso, não se aplica às requisições de pequeno valor, uma vez que o julgamento cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, instituto diverso do ora analisado.
Exatamente neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes da jurisprudência do STF:

"CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recursos públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 3336/RN, relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 30.11.2007, p. 25).

"CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662. Descabida a alegação de desrespeito à decisão proferida na ADI 3057-MC. Primeiro, porque a atacada Requisição de Pequeno Valor - RPV foi expedida em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar. Segundo, porque a ordem de seqüestro, além de apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, lastreou-se no art. 87 do ADCT. Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à decisão da ADI 3057-MC, a constrição permaneceria intacta. Na ADI 1662, o STF tratou, especificamente, dos precatórios que têm o seu regime jurídico traçado pelo § 2º do art. 100 da Constituição. Dispositivo que não cuida das obrigações de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas judiciais do Poder Público é realizado à margem do precatório. Reclamação improcedente."(Rcl 3270/ RN, relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22.06.2007, p. 16).

"RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA NA ADI 1.662. O julgamento da ADI 1.662 cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, não alcançando a disciplina das requisições de pequeno valor inserida pela EC 30/2000. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 2951/RN, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 17.02.2006, p. 54).

À luz do exposto, DETERMINO o bloqueio do numerário por meio do sistema BACENJUD.

Em anexo seguem espelho contendo a ordem de indisponibilidade.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.

Guarapari, 02 de outubro de 2018.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
 Juiz de Direito


5 - 0007930-22.2014.8.08.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: DELBA REGINA E OLIVEIRA RODRIGUES
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16654/ES - DEJANDIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES
Exequente: DELBA REGINA E OLIVEIRA RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
  D E C I S Ã O

Noticiou a parte exequente a ausência de quitação pelo executado, no prazo legal, da RPV nº 047/2018, recepcionada pela ente público em 27/02/2018, e pugnou pelo sequestro da quantia respectiva (fls. 99).

Intimado, o executado não comprovou o pagamento.

O despacho de fls. 101 determinou a prévia atualização da RPV, especificando critérios, o que foi atendido pela contadoria às fls. 102.

Tenho que a hipótese é de constrição do valor por meio do sistema BACENJUD. Como cediço, o bloqueio de numerário em conta bancária representa o meio apto para se garantir o objetivo e os efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público, valendo observar que o § 3º do art. 100 da Constituição Federal exclui a incidência das regras do seu caput às requisições de pequeno valor, às quais também não se aplica a norma limitadora do seqüestro de quantia pertencente à Fazenda Pública (§ 2º), sob pena de se eliminar a natureza constitucional e o efeito de liquidação célere daquelas requisições, equiparando-as, indevidamente, aos precatórios judiciários. Nesse sentido caminha a jurisprudência, in verbis:

"EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALORES EM CONTA CORRENTE – BLOQUEIO DECRETADO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DESCUMPRIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Reveste-se de legalidade o procedimento adotado pelo MM. Juiz "a quo", quando determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município/executado, ante a ausência de embargos à execução e do descumprimento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, expedida na forma da lei." (Agravo (C. Cíveis Isoladas) nº 1.0005.03.002590-1/001 - comarca de Açucena - Agravante(s): Município Acuçena - Agravado(a)(s): Eulane Aparecida Aguiar, Agostinho Eustáquio da Silva - Relator: Exmo. Sr. Des. Audebert Delage, 11/08/2005).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EXPEDIÇÃO DE RPV - VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO PELA RESOLUÇÃO N.º 415/2003, DO TJMG - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - SEQUESTRO DO VALOR EXECUTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Se a lei municipal que define as obrigações de pequeno valor no âmbito da municipalidade foi editada em data posterior ao ajuizamento da ação que originou o crédito exeqüendo, é de se reconhecer a sua inaplicabilidade ao caso, em face do princípio da irretroatividade da lei. - Prevalece, assim, o disposto no artigo 87, II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37/2002, de forma que, se o valor executado é inferior a 30 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento da execução, deve ser excluída a obrigatoriedade do precatório para seu o pagamento, nos termos da exceção prevista no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988.- Não há ilegalidade no procedimento adotado pelo d. Juiz, de determinar o seqüestro da quantia de pequeno valor na conta bancária do Município, ante a ausência de pagamento dentro do prazo previsto pela Resolução n.º 415/2003, deste egrégio Tribunal. Aplicação, por analogia, do art. 17, da Lei Federal n.º 10.259/02. - Decisão confirmada. Recurso desprovido". (Agravo de Instrumento n° 1.0017.05.013986-8/002 - Comarca de Almenara - Agravante(s): Município Palmopolis - Agravado(a)(s): Ana Maria de Matos Varges - Autorid Coatora: Prefeito Município Palmópolis - Relator: Exmo. Sr. Des. Eduardo Andrade).

Cumpre pontuar que a decisão proferida pelo STF na ADI 1.662, segundo a qual o não-pagamento ou a falta de inclusão de verba em orçamento não podem ser considerados quebra de ordem cronológica, por esclarecimento do próprio Pretório Excelso, não se aplica às requisições de pequeno valor, uma vez que o julgamento cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, instituto diverso do ora analisado.
Exatamente neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes da jurisprudência do STF:

"CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recursos públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 3336/RN, relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 30.11.2007, p. 25).

"CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662. Descabida a alegação de desrespeito à decisão proferida na ADI 3057-MC. Primeiro, porque a atacada Requisição de Pequeno Valor - RPV foi expedida em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar. Segundo, porque a ordem de seqüestro, além de apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, lastreou-se no art. 87 do ADCT. Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à decisão da ADI 3057-MC, a constrição permaneceria intacta. Na ADI 1662, o STF tratou, especificamente, dos precatórios que têm o seu regime jurídico traçado pelo § 2º do art. 100 da Constituição. Dispositivo que não cuida das obrigações de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas judiciais do Poder Público é realizado à margem do precatório. Reclamação improcedente."(Rcl 3270/ RN, relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22.06.2007, p. 16).

"RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA NA ADI 1.662. O julgamento da ADI 1.662 cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, não alcançando a disciplina das requisições de pequeno valor inserida pela EC 30/2000. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 2951/RN, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 17.02.2006, p. 54).

À luz do exposto, DETERMINO o bloqueio do numerário por meio do sistema BACENJUD.

Em anexo seguem espelho contendo a ordem de indisponibilidade.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.

Guarapari, 02 de outubro de 2018.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
 Juiz de Direito


6 - 0009112-82.2010.8.08.0021 (021.10.009112-9) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: LINA ASTORE SILVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11114/ES - FELIPE SILVA LOUREIRO
Requerente: LINA ASTORE SILVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
  D E C I S Ã O

Noticiou a parte exequente a ausência de quitação pelo executado, no prazo legal, das RPV's nºs. 036/2018 e 037/2018, recepcionadas pelo ente público em 5/2/2018, e pugnou pelo sequestro das quantias respectivas.

Intimado, o executado não comprovou o pagamento.

O despacho de fls. 404 determinou a prévia atualização das RPV's, especificando critérios, o que foi atendido pela contadoria às fls. 405/407.

Tenho que a hipótese é de constrição dos valores por meio do sistema BACENJUD. Como cediço, o bloqueio de numerário em conta bancária representa o meio apto para se garantir o objetivo e os efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público, valendo observar que o § 3º do art. 100 da Constituição Federal exclui a incidência das regras do seu caput às requisições de pequeno valor, às quais também não se aplica a norma limitadora do seqüestro de quantia pertencente à Fazenda Pública (§ 2º), sob pena de se eliminar a natureza constitucional e o efeito de liquidação célere daquelas requisições, equiparando-as, indevidamente, aos precatórios judiciários. Nesse sentido caminha a jurisprudência, in verbis:

"EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALORES EM CONTA CORRENTE – BLOQUEIO DECRETADO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DESCUMPRIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Reveste-se de legalidade o procedimento adotado pelo MM. Juiz "a quo", quando determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município/executado, ante a ausência de embargos à execução e do descumprimento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, expedida na forma da lei." (Agravo (C. Cíveis Isoladas) nº 1.0005.03.002590-1/001 - comarca de Açucena - Agravante(s): Município Acuçena - Agravado(a)(s): Eulane Aparecida Aguiar, Agostinho Eustáquio da Silva - Relator: Exmo. Sr. Des. Audebert Delage, 11/08/2005).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EXPEDIÇÃO DE RPV - VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO PELA RESOLUÇÃO N.º 415/2003, DO TJMG - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - SEQUESTRO DO VALOR EXECUTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Se a lei municipal que define as obrigações de pequeno valor no âmbito da municipalidade foi editada em data posterior ao ajuizamento da ação que originou o crédito exeqüendo, é de se reconhecer a sua inaplicabilidade ao caso, em face do princípio da irretroatividade da lei. - Prevalece, assim, o disposto no artigo 87, II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37/2002, de forma que, se o valor executado é inferior a 30 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento da execução, deve ser excluída a obrigatoriedade do precatório para seu o pagamento, nos termos da exceção prevista no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988.- Não há ilegalidade no procedimento adotado pelo d. Juiz, de determinar o seqüestro da quantia de pequeno valor na conta bancária do Município, ante a ausência de pagamento dentro do prazo previsto pela Resolução n.º 415/2003, deste egrégio Tribunal. Aplicação, por analogia, do art. 17, da Lei Federal n.º 10.259/02. - Decisão confirmada. Recurso desprovido". (Agravo de Instrumento n° 1.0017.05.013986-8/002 - Comarca de Almenara - Agravante(s): Município Palmopolis - Agravado(a)(s): Ana Maria de Matos Varges - Autorid Coatora: Prefeito Município Palmópolis - Relator: Exmo. Sr. Des. Eduardo Andrade).

Cumpre pontuar que a decisão proferida pelo STF na ADI 1.662, segundo a qual o não-pagamento ou a falta de inclusão de verba em orçamento não podem ser considerados quebra de ordem cronológica, por esclarecimento do próprio Pretório Excelso, não se aplica às requisições de pequeno valor, uma vez que o julgamento cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, instituto diverso do ora analisado.
Exatamente neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes da jurisprudência do STF:

"CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recursos públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 3336/RN, relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 30.11.2007, p. 25).

"CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662. Descabida a alegação de desrespeito à decisão proferida na ADI 3057-MC. Primeiro, porque a atacada Requisição de Pequeno Valor - RPV foi expedida em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar. Segundo, porque a ordem de seqüestro, além de apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, lastreou-se no art. 87 do ADCT. Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à decisão da ADI 3057-MC, a constrição permaneceria intacta. Na ADI 1662, o STF tratou, especificamente, dos precatórios que têm o seu regime jurídico traçado pelo § 2º do art. 100 da Constituição. Dispositivo que não cuida das obrigações de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas judiciais do Poder Público é realizado à margem do precatório. Reclamação improcedente."(Rcl 3270/ RN, relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22.06.2007, p. 16).

"RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA NA ADI 1.662. O julgamento da ADI 1.662 cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, não alcançando a disciplina das requisições de pequeno valor inserida pela EC 30/2000. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 2951/RN, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 17.02.2006, p. 54).

À luz do exposto, DETERMINO o bloqueio dos numerários por meio do sistema BACENJUD.

Em anexo seguem espelhos contendo as ordens de indisponibilidade.

Com as respostas, colacionem-se os espelhos respectivos, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.

Guarapari, 21 de setembro de 2018.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
 Juiz de Direito


7 - 0010058-15.2014.8.08.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: ADILSON NAUTO BARRETO
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16868/ES - MARLENE SERAFIN XAVIER
Requerente: ADILSON NAUTO BARRETO

Para tomar ciência da decisão:
  D E C I S Ã O

Noticiou a parte exequente a ausência de quitação pelo executado, no prazo legal, das RPV's nºs. 083/2018 e 084/2018, recepcionadas pelo ente público em 21/03/2018, e pugnou pelo sequestro das quantias respectivas.

Intimado, o executado não comprovou o pagamento.

O despacho de fls. 292 determinou a prévia atualização das RPV's, especificando critérios, o que foi atendido pela contadoria às fls. 293/295.

Tenho que a hipótese é de constrição dos valores por meio do sistema BACENJUD. Como cediço, o bloqueio de numerário em conta bancária representa o meio apto para se garantir o objetivo e os efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público, valendo observar que o § 3º do art. 100 da Constituição Federal exclui a incidência das regras do seu caput às requisições de pequeno valor, às quais também não se aplica a norma limitadora do seqüestro de quantia pertencente à Fazenda Pública (§ 2º), sob pena de se eliminar a natureza constitucional e o efeito de liquidação célere daquelas requisições, equiparando-as, indevidamente, aos precatórios judiciários. Nesse sentido caminha a jurisprudência, in verbis:

"EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALORES EM CONTA CORRENTE – BLOQUEIO DECRETADO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DESCUMPRIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Reveste-se de legalidade o procedimento adotado pelo MM. Juiz "a quo", quando determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município/executado, ante a ausência de embargos à execução e do descumprimento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, expedida na forma da lei." (Agravo (C. Cíveis Isoladas) nº 1.0005.03.002590-1/001 - comarca de Açucena - Agravante(s): Município Acuçena - Agravado(a)(s): Eulane Aparecida Aguiar, Agostinho Eustáquio da Silva - Relator: Exmo. Sr. Des. Audebert Delage, 11/08/2005).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EXPEDIÇÃO DE RPV - VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO PELA RESOLUÇÃO N.º 415/2003, DO TJMG - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - SEQUESTRO DO VALOR EXECUTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Se a lei municipal que define as obrigações de pequeno valor no âmbito da municipalidade foi editada em data posterior ao ajuizamento da ação que originou o crédito exeqüendo, é de se reconhecer a sua inaplicabilidade ao caso, em face do princípio da irretroatividade da lei. - Prevalece, assim, o disposto no artigo 87, II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37/2002, de forma que, se o valor executado é inferior a 30 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento da execução, deve ser excluída a obrigatoriedade do precatório para seu o pagamento, nos termos da exceção prevista no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988.- Não há ilegalidade no procedimento adotado pelo d. Juiz, de determinar o seqüestro da quantia de pequeno valor na conta bancária do Município, ante a ausência de pagamento dentro do prazo previsto pela Resolução n.º 415/2003, deste egrégio Tribunal. Aplicação, por analogia, do art. 17, da Lei Federal n.º 10.259/02. - Decisão confirmada. Recurso desprovido". (Agravo de Instrumento n° 1.0017.05.013986-8/002 - Comarca de Almenara - Agravante(s): Município Palmopolis - Agravado(a)(s): Ana Maria de Matos Varges - Autorid Coatora: Prefeito Município Palmópolis - Relator: Exmo. Sr. Des. Eduardo Andrade).

Cumpre pontuar que a decisão proferida pelo STF na ADI 1.662, segundo a qual o não-pagamento ou a falta de inclusão de verba em orçamento não podem ser considerados quebra de ordem cronológica, por esclarecimento do próprio Pretório Excelso, não se aplica às requisições de pequeno valor, uma vez que o julgamento cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, instituto diverso do ora analisado.
Exatamente neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes da jurisprudência do STF:

"CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recursos públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 3336/RN, relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 30.11.2007, p. 25).

"CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662. Descabida a alegação de desrespeito à decisão proferida na ADI 3057-MC. Primeiro, porque a atacada Requisição de Pequeno Valor - RPV foi expedida em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar. Segundo, porque a ordem de seqüestro, além de apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, lastreou-se no art. 87 do ADCT. Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à decisão da ADI 3057-MC, a constrição permaneceria intacta. Na ADI 1662, o STF tratou, especificamente, dos precatórios que têm o seu regime jurídico traçado pelo § 2º do art. 100 da Constituição. Dispositivo que não cuida das obrigações de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas judiciais do Poder Público é realizado à margem do precatório. Reclamação improcedente."(Rcl 3270/ RN, relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22.06.2007, p. 16).

"RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA NA ADI 1.662. O julgamento da ADI 1.662 cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, não alcançando a disciplina das requisições de pequeno valor inserida pela EC 30/2000. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 2951/RN, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 17.02.2006, p. 54).

À luz do exposto, DETERMINO o bloqueio dos numerários por meio do sistema BACENJUD.

Em anexo seguem espelhos contendo as ordens de indisponibilidade.

Com as respostas, colacionem-se os espelhos respectivos, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.

Guarapari, 02 de outubro de 2018.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
 Juiz de Direito


8 - 0005237-80.2005.8.08.0021 (021.05.005237-8) - Procedimento Comum
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Requerido: RODRIGO PIERRE CORDEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008870/ES - CLARISSE GOMES ROCHA
Requerido: JULIANA CRUZ CORDEIRO
Requerido: RODRIGO PIERRE CORDEIRO
Advogado(a): 14361/ES - RAFAEL AGRELLO
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Advogado(a): 14179/ES - THAIS OTTONI MARTINS
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Para tomar ciência da decisão:
    D E C I S Ã O

O despacho de fls. 504/504v. foi claro ao estipular:

"Existe incongruência no laudo complementar ofertado pelo perito às fls. 494/498.

Isto porque, ao aplicar fórmulas preconizadas pelas metodologias de Philippe Westin e Hamilton Leal Cazes, fez incidir o percentual de desvalorização sobre a área da faixa de servidão, e não sobre a área remanescente do imóvel para o fim de apuração e quantificação de eventual desvalorização indenizável. Esta foi a indagação formulada pelos expropriados.

A aplicação do percentual de desvalorização sobre a própria faixa de servidão não encontra justificativa, por se tratar de parte diretamente atingida e já valorada com as culturas ali existentes em R$ 17.778,52 (laudo de fls. 191/200). As limitações da área compreendida pela faixa de servidão devem compor indenização à parte. A desvalorização que se busca apurar é de todo o remanescente e não apenas da área da servidão, mas essa diminuição de valor não restou apurada pelo perito em sua derradeira resposta.

Aplicar índice de desvalorização sobre a faixa de servidão tem o evidente efeito de menosprezar a desvalorização sofrida por toda a área remanescente do imóvel serviente, caso existente, e esta foi a indagação formulada pelos expropriados não respondida pelo expert. Referida incongruência explica a disparidade verificada entre a primeira avaliação da faixa de servidão administrativa (R$ 17.778,52) e a apontada no laudo complementar de fls. 498 (R$ 7.000,00) para a mesma faixa.

Segue jurisprudência:

"DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS ADOTADOS NO LAUDO PERICIAL. DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Para o cálculo do valor da indenização na servidão de eletroduto deve ser aplicado o coeficiente de desvalorização sobre o total da área remanescente, haja vista a restrição de uso imposta. 2. Hipótese dos autos em que o coeficiente de desvalorização incidiu sobre a efetiva área de servidão, deixando de considerar a depreciação da totalidade da área. 3. Insurgência relativa ao coeficiente utilizado pelo Expert, quando da aplicação metodológica da perícia - Tabela Philippe Westin. 3. Necessidade da realização de nova perícia para correta apuração da indenização devida, considerando o valor da depreciação imposta à área remanescente. 4. Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara. 5. Sentença de parcial procedência na origem. APELO PROVIDO. DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA" (TJ-RS - AC: 70077444909 RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Data de Julgamento: 13/07/2018, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/07/2018).

Considerando, assim, que já houve avaliação da faixa de servidão e das culturas ali existentes, diretamente atingida, no laudo de fls. 191/200, retornem os autos ao perito para que, de forma clara, responda se houve desvalorização da área remanescente do imóvel atingido pela faixa de servidão que justifique indenização destacada e, em caso positivo, para que aponte, pela aplicação do coeficiente de desvalorização adequado à espécie, o valor da justa indenização pela reportada desvalorização do remanescente, o que não se confunde com a indenização devida pela área compreendida pela faixa de servidão".

Instado ao cumprimento do comando judicial, limitou-se o expert, em sua manifestação de fls. 517/518, a carrear manifestação novamente contraditória, confundindo a avaliação da faixa de servidão com a apuração de eventual desvalorização da área remanescente, furtando-se, assim, em responder, de forma fundamentada, os questinamentos complementares formulados pela parte interessada, e os pontos ressaltados por este juízo no despacho de fls. 504/504v.

Como cediço, o perito tem o dever de fornecer resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados com coerência lógica, assim como o dever de esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público (CPC/2015, arts. 473, IV, § 1º, e 477, § 2º, I), o que não foi atendido na espécie.

Para contornar panorama como o presente prevê o caput do art. 480 do CPC/2015 que o "juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida", tendo a segunda parícia por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira.

Assim, determino a realização de segunda perícia, versando sobre os mesmos fatos da primeira, e designo, como perito, ANTENOR EVANGELISTA PERITOS ASSOCIADOS LTDA. (cujo contato é do conhecimento do cartório)

Faculto às partes a oferta de novos quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias.

Como respostas ao juízo deverá o perito: (i) realizar a avaliação da faixa efetivamente atingida pela servidão; e (ii) apurar, de forma fundamentada, se houve desvalorização da área remanescente do imóvel atingido pela faixa de servidão que justifique indenização destacada e, em caso positivo, apontar o valor da justa indenização pela reportada desvalorização do remanescente.

Apresentada aceitação pelo expert e ofertada a proposta de honorários, intime-se a requerente (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS) para o depósito.

Após o depósito dos honorários, intime-se o expert para designar local e data para início dos trabalhos, com certa antecedência, para que as partes sejam cientificadas.

Iniciados os trabalhos periciais, FIXO o prazo de 40 (quarenta) dias para a entrega do laudo.

Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, retornem conclusos.

Diligencie-se.

Guarapari, 22 de novembro de 2018.


GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
                       Juiz de Direito




GUARAPARI, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA OPOR EMBARGOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO

- PRAZO DE 30 DIAS -

 

PROC. Nº. 0002307-50.2009.8.08.0021 (021.09.002307-4)

O Doutor MM. Juiz de Direito em exercício na Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Guarapari – Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, por designação na forma da Lei, etc.

FAZ SABER A TODOS INTERESSADOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, REQUERIDA PELO(A) MUNICIPIO DE GUARAPARI-ES EM FACE DE WOODSTOCK DISCO LASER LTDA e MARCOS ANTONIO ZANOTELLI, RAZÃO PELA QUAL ATRAVÉS DO PRESENTE, FICA(M) INTIMADO(S): WOODSTOCK DISCO LASER LTDA CNPJ: 32.432.486/0001-23 E MARCOS ANTONIO ZANOTELLI, CPF: 449.982.797-34, - QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA QUE NO FUTURO NÃO ALEGUE(M) IGNORÂNCIA -, PARA, QUERENDO OFERECER EMBAGOS A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, TENDO EM VISTA A PENHORA REALIZADA NOS AUTOS ÀS FLS. 78.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME E SERÁ PUBLICADO NOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA NA FORMA DA LEI. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Guarapari/ES, aos VINTE OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO do ano de 2018. (dois mil e DEZOITO). Eu, ,SSAIK, ANALISTA judiciário 02 que o digitei e o CHEFE DE SECRETARIA que conferiu e assina, conforme o CÓDIGO DE NORMAS DA E.CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

FABIO DE SOUZA ROZENDO

Chefe de Secretaria