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Versão revista

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL 00278930720148080024


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE - RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140.
Telefone(s): (27) 3198-0550 - Ramal: 645 / (27) 3198-0645
Email: 10civel-vitoria@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE INTIMAÇÃO  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
(Art. 573, CPC)
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0027893-07.2014.8.08.0024 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: DANIELE AYRES CAPISTRANO
Requerido: JR STUDIO DIGITAL LTDA ME

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO(S): Requerido: JR STUDIO DIGITAL LTDA ME Documento(s): CNPJ : 08.653.922/0001-00 , atualmente em lugar incerto e não sabido, de acordo com a sentença proferida nos autos supramencionados, efetuar o pagamento da importância de R$11.696,10 (onze mil, seiscentos e noventa e seis reais e dez centavos) , acrescida de custas, se houver.


a) PRAZO: O prazo para pagamento é de 15 (quinze) dias, art. 523 do CPC;
b) Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525);
c) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Será expedido desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação;
d) Efetuado o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante. 


DESPACHO

Fl: A priori, verifico que o curador especial nomeado nos autos não foi intimado da sentença proferida às fls. 90/100.Assim, intime-se o curador especial para ciência no prazo de Lei.Decorrido o prazo recursal sem manifestação, deverá ser certificado o trânsito em julgado da sentença.Desta forma, se decorrido o prazo recursal sem manifestação do curador especial, intime-se o executado na forma do art. 513, § 2º, inciso IV do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia apresentada nas fls. 104/105.Caso não  ocorra o pagamento, venham os autos conclusos para penhora online, através do sistema Bacenjud.Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Vitória-ES, 28/11/2018  

VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA em 28/11/2018 às 13:17:31, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-3117-1267455.

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 001.782.105.2007.8.08.0024

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 001.782.105.2007.8.08.0024

PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE = WILSON JOSE PIGNATON

REQUERIDO = BANESTES S.A.

DR. INGRID SILVA DE MONTEIRO PASCOAL (OAB/ES 9.101)

DR. ADRIANO FRISSO RABELO (OAB/ES 6.944)

DESPACHO
 
À vista do teor da petição de folhas 250/251, designo audiência de conciliação para o dia 12.12.2018, às 15 horas.
Intimem-se com urgência.
 
 
VITÓRIA, 27/11/2018
 
 
JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito

 

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 003.063.886.2016.8.08.0024

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 003.063.886.2016.8.08.0024

DESPEJO

REQUERENTE = CLARA MARIA BONNEMASOU MONTEIRO BARROS

REQUERIDO = THM ALIMENTAÇÃO LTDA

DR. RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA (OAB/ES 13.397)

DRª. SIMONE VIZANI (OAB/ES 15.718)

DECISÃO

Por meio do petitório de folhas 162/172, pleiteia a parte demandada a dilação do prazo por mais três dias para desocupação do imóvel objeto dos autos ao fundamento de que esse se encerra no presente dia e celebrou contrato de locação com terceiros cujo termo inicial de vigência dar-se-á no dia 1º de dezembro de 2018.
Em que pesem as alegações da parte ré, o requerimento não comporta acolhimento, uma vez que, além de inexistente previsão na lei de regência acerca da possibilidade de dilação do prazo para desocupação voluntária, falece de qualquer razoabilidade.
Tal como registrado na decisão de folhas 158/159, à parte demandada já foram concedidas numerosas oportunidades, inclusive com a suspensão do cumprimento do mandado de despejo, para que tomasse as providências necessárias a evitar possíveis prejuízos advindos de sua desocupação do imóvel, cuja iminente ocorrência era de seu mais amplo conhecimento.
Então, sem que tenha se acautelado oportunamente, a despeito de todo o histórico de circunstâncias processuais que sem dúvidas lhe foram favoráveis para tanto, não vislumbro, neste momento, motivos suficientes para interferir novamente no cumprimento da ordem de despejo, devendo o mandado dantes expedido ter o seu regular e adequado cumprimento.
Indefiro o petitório de folhas 161/172, ao tempo em que determino a imediata intimação das partes do teor desta, cientificando-se também imediatamente o oficial de justiça a quem o mandado foi distribuído.
Cumpra-se com urgência.
Vitória-ES, 28 de novembro de 2018.
JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0170/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS PEREIRA SANCHES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DANIELA MOYSES BASTOS
CHEFE DE SECRETARIA: BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA


Lista: 0170/2018


1 - 0014999-91.2017.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: RUAN FELIPE PEREIRA
Réu: WEDSON LIMA MARCIANO e outros
Testemunha: PC AILSON MENDES PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20503/ES - ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES
Réu: GABRIEL FREITAS BORCHI
Advogado(a): 18939/ES - DEIVID PIRES NOVAIS
Réu: GABRIEL FREITAS BORCHI
Advogado(a): 21025/ES - VICTOR RICAS DE FREITAS
Réu: WEDSON LIMA MARCIANO
Intimo os n. advogados para apresentarem, no prazo legal, as alegações finais.


2 - 0015197-31.2017.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: 0.M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: I.M.P.G.
Testemunha Autor: E.D.N.F.D.H. e outros
Réu: J.B.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20503/ES - ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES
Réu: E.D.J.D.S.
Advogado(a): 4297/ES - RUTE MORAES CASTELLO
Réu: J.B.N.
Advogado(a): 18630/ES - WANDERSON OMAR SIMON
Réu: B.X.D.O.
Intimo as n. defesas para informar que está aberto prazo, de 10 (dez) dias, para manifestação quanto a prova emprestada de fls. 416/423, conforme requerido pela defesa do acusado Jeferson por ocasião de audiência, e já deferido pelo MM. Juiz.

Ainda, intimo as n. defesas para informar que a mídia fruto da quebra de sigilo de dados telemáticos, apensando aos autos, já está disponível para acesso dos n. causídicos, conforme solicitado ela defesa do acusado Emerson, por ocasião de audiência.

Lembrando que caso o n. patrono constituído queira cópia do conteúdo de tal mídia, este deve trazer outra mídia DVD-R, eis que compatível.

A conclusão para designação de audiência será feita ao final dos 10 (dez) dias acima mencionados, ou tão logo sobrevenha manifestações dos n. advogados.


3 - 0001494-96.2018.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: DARIOMAR CONCEICAO SERAFIM
Réu: JONATAS COSTA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22932/ES - CAROLINE POLETTI DUTRA
Réu: JONATAS COSTA DA SILVA
Intimo a n. advogada para apresentar, no prazo legal, as alegações finais.


4 - 0014869-72.2015.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: UBIRAJARA CINTRA SILVA
Réu: ALEXANDRE FERREIRA DA ROCHA
Testemunha: PM/ES BICALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11664/ES - EDUARDO CALVI COSTA
Réu: ALEXANDRE FERREIRA DA ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO/OFÍCIO

Fls. 236/237: defiro.

Assim, nomeio como perito médico deste Juízo o Sr. Wanderson de Souza Lugão, Chefe do Departamento Médico Legal de Vitória, para que proceda pela confecção do laudo de lesões corporais indireto do nacional UBIRAJARA CINTRA SILVA, nascido aos 16/03/1965, filho de André Silva e Cecília Cintra Silva, com atendimento provável no antigo hospital São Lucas entre as datas de 28/01/2005 a 30/01/2005

Anote-se que o exame deve ser elaborado pelo profissional acima mencionado, ou por quem este indicar, bem como, estar o Sr. Wanderson autorizado a receber o respectivo pronutário médico, desde já requisitado por este Juízo junto a Secretaria Estadual de Saúde, nos termos do art. 89, caput e parágrafo único, do Código de Ética Médica (Res. CFM nº 1.931/2009).

Para tanto, oficie-se a Superintendência de Polícia Técnica-ciêntifica, Departamento Médico Legal de Vitória, localizado na Rua José Faria, S/N, Santa Luiza, Vitória/ES (tel.3137-9016/9138/9127; e-mail dml.gab@pc.es.gov.br), para ciência do perito médico nomeado.

Serve o presente como ofício.

Instrua o mesmo com cópia das fls. 236/237.

Após, a confecção do laudo indireto, deve o Departamento Médico Legal remetê-lo a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 

Com a juntada, ciência às partes.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.

               Vitória, em 04 de setembro de 2018.

   MARCOS PEREIRA SANCHES
           Juiz de Direito


5 - 0014058-78.2016.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: ROCHESTON RAMOS
Réu: ROGELIO RAMOS
Testemunha: ROCHESTON RAMOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21252/ES - PEDRO ALVES DA SILVA
Réu: ROGELIO RAMOS
Intimar o n. patrono para se manifestar na fase do art. 422 CPP, no prazo legal.


6 - 0009249-11.2017.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: NAO IDENTIFICADO
Testemunha Autor: IGOR DOS SANTOS NETTO e outros
Réu: GIOVANI OTACILIO DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22738/ES - FERNANDO PEREIRA MAGALHAES
Réu: LAZARO MENDES
Réu: GIOVANI OTACILIO DE SOUZA
Intimar o n. patrono para se manifestar na fase do art. 422 do CPP, no prazo legal


7 - 0034539-92.1998.8.08.0024 (024.89.034539-0) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JOSE ROBERTO JEVEAUX e outros
Réu: MOACIR SOUZA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28832/ES - ILDO SOUZA DE ALMEIDA
Réu: MOACIR SOUZA RODRIGUES
Intimo a d. Defesa para se manifestar nos termos do art. 422, do CPP, dentro do prazo legal.


8 - 0004729-86.2009.8.08.0024 (024.09.004729-1) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JAILTON BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14259/ES - JULIANE BORLINI COUTINHO
Réu: JAILTON BARBOSA
Advogado(a): 19406/ES - RAPHAEL SOELLA PIRES
Réu: JAILTON BARBOSA
Advogado(a): 16707/ES - THIAGO CAVALCANTI NASCIMENTO
Réu: JAILTON BARBOSA
Intimo a d. Defesa para se manifestar nos termos do art. 422, do CPP, dentro do prazo legal.


9 - 0014922-58.2012.8.08.0024 (024.12.014922-4) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JAIRO OLIVEIRA DE MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20130/ES - LUIZ CARLOS DE AQUINO JUNIOR
Réu: JAIRO OLIVEIRA DE MELO
Intimo a d. Defesa para se manifestar nos termos do art. 422, do CPP, dentro do prazo legal.


10 - 0032089-15.2017.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: JHONATAS ESTAEL SANTOS
Réu: DOUGLAS RIBEIRO DE LIMA AMANCIO e outros
Testemunha: JHONATAS ESTAEL SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17518/ES - BRUNO WON DOELINGER
Réu: DOUGLAS RIBEIRO DE LIMA AMANCIO
Intimo a d. Defesa para se manisfestar nos termos do art. 422, do CPP, dentro do prazo legal.


11 - 0043733-57.2014.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ERAKLIOS AUDIE PEREIRA
Réu: THIAGO DA SILVA
Testemunha: LEIDRIANY MACHADO PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14501/ES - BRUNO GALDENCIO CARDOSO
Réu: THIAGO DA SILVA
Intimo o Advogado para se manifestar no disposto artigo 422 do CPP.




VITÓRIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Listas

Lista 0023/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LORENA MIRANDA LARANJA DO AMARAL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NELSON GOULART MONTEIRO NETO


Lista: 0023/2018


1 - 0045863-54.2013.8.08.0024 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
Exequente: E.C.D.A.
Requerente: E.C.D.A. e outros
Executado: L.H.C.
Requerido: A.L.G.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20080/ES - AUGUSTO SILVEIRA LUPPI GOLDNER
Requerente: L.H.C.
Executado: L.H.C.
Requerente: E.C.D.A.
Exequente: E.C.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
À parte autora para tomar ciência e requerer o que entender pertinente.


2 - 0036051-17.2015.8.08.0024 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente
Requerente: M.P.E.
Requerido: R.P.D.A.L.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8125/ES - MAURINO ROBERTO DE SOUZA
Requerido: R.P.D.A.L.M.

Para tomar ciência da decisão:
INTIME-SE a parte ré para que atenda aos requerimentos formulados pelo Ministério Público, conforme Decisão de fl. 76 proferida nos autos.


3 - 0015927-08.2018.8.08.0024 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
Requerente: P.A.A.C. e outros
Requerido: V.P.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12623/ES - PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
Requerente: P.A.A.C.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se às  partes para requererem o que entender de direito.
 


4 - 0036384-37.2013.8.08.0024 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar
Requerente: P.C.S.
Requerido: M.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007472/ES - MARIA IVONETE RODRIGUES PEGO
Requerente: P.C.S.

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, considerando que devidamente intimada a autora não promoveu os atos necessários ao regular prosseguimento do feito, revogo a decisão liminar de fls. 34 e DECLARO EXTINTO o processo na forma do art. 485, III, do CPC, em razão do abandono de causa perpetrado pela Srª. Patrícia Carvalho Silva.


5 - 0026059-37.2012.8.08.0024 - Providência
Requerente: C.D.A.V.
Requerido: F.P.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13397/ES - RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA
Requerido: F.P.N.

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a manifestação do Exequente, DEFIRO o parcelamento do débito, que deverá ser pago em seis vezes, nos termos do art. 916, do CPC.
  Intimem-se.


6 - 0010101-35.2017.8.08.0024 - Autorização judicial
Requerente: R.S.O.
Requerido: M.A.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007774/ES - LUIS FERNANDO ROSSETTO BARBOSA
Requerente: R.S.O.

Para tomar ciência da decisão:
ntime-se o advogado da parte autora para requerer o que entender pertinente, bem como informar se possui interesse no julgamento da lide no estdo em que se encontra, apresentando alegações finais, se for o caso...


7 - 0026996-37.2018.8.08.0024 - Adoção
Requerente: L.I.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12678A/ES - PACELLI ARRUDA COSTA
Requerente: L.I.F.

Para tomar ciência da decisão:
Para ciência da Decisão de fls. 40/42...Em razão do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, razão pela qual, CONCEDO aos requerentes, LUCIANA ITIDA FERRARI e CARLOS JOSÉ VIEIRA DE OLIVEIRA, a GUARDA PROVISÓRIA PARA FINS DE ADOÇÃO, dos infantes referidos nos autos...


8 - 0009154-78.2017.8.08.0024 - Adoção
Requerente: M.M.M.C.
Requerido: L.E.N.X.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26458/ES - GUSTAVO MORANDI SANTOS
Requerente: M.M.M.C.

Para tomar ciência da decisão:
Para ciência da Decisão de fl. 129: ...Vista à parte autora...


9 - 0041458-38.2014.8.08.0024 - Guarda
Requerente: R.P.C.
Requerido: D.G.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12262/ES - DALTON LUIZ DE SOUZA FILHO
Requerente: R.P.C.

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Guarda formulado por ROBERLAN PAULO COUTINHO em face de POTIRI BIGESCA COUTINHO e CARLOS RYVE GANIDINI AMANCIO, quanto à criança Daniel Gandini Coutinho, e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.


10 - 0032807-46.2016.8.08.0024 - Adoção
Requerente: F.S.D.S. e outros
Requerido: W.L.D.V.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002181/ES - EDMAR SIMOES DA SILVA
Requerente: F.S.D.S.
Requerente: L.D.S.A.

Para tomar ciência da sentença:
Outrossim, CONCEDO aos requerentes FELIPE SIQUEIRA DE SOUZA e LETÍCIA DA SILVA ALMEIDA, qualificados nos autos, a ADOÇÃO da criança qualificada nos autos, também qualificado, na forma do art. 47, da Lei 8.069/90 (Ecriad), e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.


11 - 0019279-71.2018.8.08.0024 - Adoção
Requerente: A.G.S. e outros
Requerido: D.L.V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23568/ES - KARLLA KENY SOARES FERNANDES
Requerente: A.G.S.
Requerente: E.B.G.

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual, CONCEDO aos requerentes ANDERSON GAZOLLI SILVA e ELAINE BERNARDES GAZOLLI, qualificados nos autos, a ADOÇÃO da criança qualificada nos autos, também qualificado, na forma do art. 47, do Ecriad, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.


12 - 0017335-68.2017.8.08.0024 - Tutela
Requerente: M.P.E.
Requerido: W.L.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Requerido: W.L.A.

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos de nº 0020673-50.2017.8.08.0024 e 0017335-68.2017.8.08.0024, razão pela qual, CONFIRMO a Decisão de fls. 45/48, e, por conseguinte, DESTITUO em definitivo o requerido Washington Luiz Alvarenga da função de Conselheiro Tutelar do Município de Vitória, e, por fim, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.


13 - 0013641-96.2014.8.08.0024 - Guarda
Requerente: P.L.S.M.
Requerido: G.V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 307B/ES - ADELAINE MEDEIROS VELANO
Requerente: P.L.S.M.

Para tomar ciência da sentença:
Desta feita, considerando que o caso dos autos não é abarcado pelas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 2º, do ECRIAD, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, em razão da ausência de interesse processual superveniente tendo em vista a completude da maioridade civil de Robson Shaymon da Silva.


14 - 0004031-36.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: N.P.P.S.
Autoridade coatora: S.D.E.D.E.D.E.D.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17382/ES - KENIA DE OLIVEIRA GONÇALVES
Impetrante: N.P.P.S.

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o Impetrante e Estado do Espírito Santo, por meio do Procurador-Geral do Estado, da descida dos autos. Em seguida, ao Ministério Público e conclusos para julgamento.
 Diligencie-se.


15 - 0013125-47.2012.8.08.0024 (024.12.013125-5) - Guarda
Requerente: M.D.C.D.
Requerido: V.L.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004500/ES - LUIZ CARLOS VOLPATO
Requerente: M.D.C.D.

Para tomar ciência da sentença:
Por todos estes fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e concedo, em definitivo, a GUARDA da criança VICTOR LEANDRO DIAS VELLOSO à requerente MARIA CONCEIÇÃO DIAS, pelo que, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.


16 - 0013944-42.2016.8.08.0024 - Procedimento ordinário
Requerente: M.A.M.D.C.
Requerido: M.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15844/ES - NATHALIA CORREA STEFENONI
Requerente: M.A.M.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
Ao(s) apelado(s) para contrarrazões.


17 - 0016417-30.2018.8.08.0024 - Autorização judicial
Requerente: B.R.R. e outros
Requerido: V.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003366/ES - ROWENA FERREIRA TOVAR
Requerente: P.R.R.
Requerente: B.R.R.

Para tomar ciência do despacho:
Vista às partes para dizerem se ainda têm provas a produzir, especificando-as, no prazo de quinze dias. Intimem-se.   


18 - 0011836-11.2014.8.08.0024 - Processo Administrativo
Requerente: M.P.E.
Requerido: T.V.T.V.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13653/ES - CAIO ARNAL PERENZIN
Requerido: T.V.T.V.R.

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a representação oferecida pelo Ministério Público, razão pela qual, condeno TELEVISÃO VITÓRIA (TV VITÓRIA/RECORD) e GRUPO A GAZETA DE COMUNICAÇÕES, ao pagamento da multa mínima cominada no art. 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente, correspondente a três salários-mínimos.


19 - 0022689-74.2017.8.08.0024 - Guarda
Requerente: K.F.D.O.D.M. e outros
Requerido: T.D.O.D.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23386/ES - NAYANNE NEVES SPESSIMILLI
Requerido: L.V.T.

Para tomar ciência do despacho:
   Defiro o pedido de vista formulado à fl. 57, pelo prazo de quinze dias.
  Intimem-se.


20 - 0008336-92.2018.8.08.0024 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
Requerente: W.D.N. e outros
Requerido: J.R.B.D.C.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008303/ES - ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
Requerente: J.M.D.C.
Requerente: W.D.N.
Requerente: V.D.S.M.

Para tomar ciência do despacho:
À parte autora para tomar ciência e requerer o que entender pertinente.


21 - 0037645-32.2016.8.08.0024 - Autorização judicial
Requerente: A.C.D.A.D.A.T.
Requerido: V.D.A.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22245/ES - RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO
Requerente: A.C.D.A.D.A.T.
Advogado(a): 10919/ES - VALDECI DE AMORIM TARDEM
Requerido: V.D.A.T.

Para tomar ciência do despacho:
 Considerando o disposto no art. 123, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, torno sem efeito o edspacho retro, na medida em que a repetição de valores eventualmente pagos indevidamente deverá ser pleiteada por via própria.
 Diligencie-se.


22 - 0000403-05.2017.8.08.0024 - Autorização judicial
Requerente: F.J.S.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004683/ES - ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO
Requerente: F.C.M.
Requerente: F.J.S.M.
Requerente: L.L.S.M.

Para tomar ciência da sentença:
Desta feita, considerando a realização da pretensão autoral, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 458, VI do CPC, diante da ausência superveniente de interesse processual.


23 - 0039493-25.2014.8.08.0024 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
Requerente: T.R.N. e outros
Requerido: I.V.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004634/ES - MORGANA VIEIRA LOYOLA
Requerente: T.R.N.
Requerente: F.P.C.

Para tomar ciência do despacho:
À parte autora para tomar ciência e requerer o que entender pertinente.


24 - 0024345-32.2018.8.08.0024 - Adoção
Requerente: A.M.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25557/ES - CLAUDIO AMARAL COSTA
Requerente: C.V.D.J.S.
Requerente: A.M.F.
Requerente: E.D.S.F.

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual, CONCEDO aos requerentes AUREA MARIA FAVALESSA e ELIZEU DA SILVA FERREIRA, qualificados nos autos, a ADOÇÃO da criança qualificada nos autos, na forma do art. 47, do Ecriad, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.


25 - 0042267-28.2014.8.08.0024 - Guarda
Requerente: C.D.O.B.F. e outros
Requerido: I.F.R.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28028/ES - MELINA OLIVIA FARIAS
Requerido: I.F.R.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Com a juntada do estudo social, intime-se a Drª Melina Olivia Farias para se manifestar no prazo sucessivo de dez dias.




VITÓRIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

NELSON GOULART MONTEIRO NETO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
Listas

Lista 0114/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JERSON RAMOS SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA FRANCO


Lista: 0114/2018


1 - 0011881-73.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: PRISCILA ALVES DO CARMO
Réu: JONATHAN SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25048/ES - DEBORA CAITANO BRAGA
Réu: JONATHAN SANTANA
Advogado(a): 29699/ES - JOSÉ PAULO FIALHO DO AMARAL
Réu: JONATHAN SANTANA

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os presentes autos, verifico a existência de pedido de liberdade provisória reiterado pela Defesa do Acusado sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos necessários à continuidade da segregação cautelar.Em manifestação de fls.231-232, opinou a i.representante do Parquet pelo indeferimento do pedido.Após analisar detidamente os presentes autos, constato a inexistência de provas supervenientes capazes de alterar a situação fática vivenciada pelo Acusado no presente feito. Forçoso consignar ainda que o Acusado possui uma condenação transitada em julgado por roubo qualificado, demonstrando índole voltada à prática de crimes violentos (espelho de guia de execução em anexo).Dessa forma, persistindo os motivos ensejadores de sua custódia cautelar e sendo incabível a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, bem como arbitramento de fiança ao caso em comento, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória reiterado, mantendo a decisão anteriormente proferida, pelos seus próprios fundamentos.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10.12.2018, às 12:45 horas.Intimem-se. Requisitem-se. Notifique-se o Ministério Público.Servirá o presente como mandado, a ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça plantonista, tendo em vista a proximidade do ato e por tratar-se de processo de RÉU PRESO.Diligencie-se. Ainda, fica intimado para a audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, no dia 10/12/2018 às 12:45, situada no(a) AV. MARUÍPE, Nº 2544, BLOCO A, 3º ANDAR, BAIRRO ITARARÉ, VITÓRIA/ES. CEP: 29047-660


2 - 0025700-77.2018.8.08.0024 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: MARIA SIRLEIDE DOS SANTOS NASCIMENTO
Requerido: LUPIO MODENESE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5849/ES - AERCIO BARCELOS MUNIZ
Requerido: LUPIO MODENESE
Advogado(a): 008130/ES - JOAO RODRIGUES DE MATOS FILHO
Requerido: LUPIO MODENESE

Para tomar ciência do despacho:
O requerimento de fls.64-76 deve ser formulado nos autos em que restou decretada a prisão do Requerido, razão pela qual deixo de analisá-lo. Promova o Sr. Chefe de Secretaria o desentranhamento da referida peça, devolvendo-a ao seu subscritor para as providências que entender cabíveis. Intime-se, com urgência. À Equipe Multidisciplinar desta Vara, para que informe se as partes compareceram ao Grupo de Acolhimento, conforme determinado na r.decisão que concedeu as medidas protetivas, apresentando, em caso positivo, o respectivo relatório. Oficie-se ao CRAMSV solicitando o relatório de atendimento da Requerente, no prazo de cinco dias.
 




VITÓRIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA FRANCO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0332/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DANIELLE NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA: HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA


Lista: 0332/2018
AUDIÊNCIA


1 - 0012598-90.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Reconvinte: A D ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e outros
Requerente: FABIENE GONCALVES BENACHIO
Reconvido: FABIENE GONCALVES BENACHIO
Requerido: EDUARDO PAIVA SAID e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20775/ES - JOSE MARCOS ROSETTI CUNHA
Requerido: EDUARDO PAIVA SAID
Reconvinte: EDUARDO PAIVA SAID
Advogado(a): 13278/ES - MILTON RAMOS DE ABREU LIMA
Requerente: FABIENE GONCALVES BENACHIO
Reconvido: FABIENE GONCALVES BENACHIO
Advogado(a): 009753/ES - TIAGO SIMONI NACIF
Reconvinte: COURTIER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP
Requerido: COURTIER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP
Reconvinte: ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMINOS NAS FRACOES IDEAIS DE TERRENO E UN
Requerido: A D ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Requerido: EDUARDO PAIVA SAID
Reconvinte: MARCELO FURQUIM WERNECK GUIMARAES
Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMINOS NAS FRACOES IDEAIS DE TERRENO E UN
Reconvinte: EDUARDO PAIVA SAID
Requerido: MARCELO FURQUIM WERNECK GUIMARAES
Reconvinte: A D ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Defiro a instrução probatória pretendida e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/04/2019 às 15:00 horas.  Dou o feito por saneado. Intimem-se as partes da data designada. Determino que o advogado proceda a intimação das testemunhas requeridas na forma do § 1º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, através de oficial de justiça, devendo comparecer a este Juízo para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, na forma do artigo 385, § 1º do CPC. Quanto a produção de prova documental suplementar, intime-se o primeiro, segundo, terceiro e quarto requerido/reconvintes para, no prazo de 10 (dez) dias, juntarem aos autos os documentos que entender pertinentes ao deslinde da demanda. Em seguida, dê-se vista à parte contrária. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se.

VITÓRIA, 26/11/2018

DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


VITÓRIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0333/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRª DANIELLE NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA: HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA


Lista: 0333/2018
SENTENÇAS


1 - 0026729-65.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: FERNANDO CESAR DOS ANJOS SAD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da sentença:
FLS. 70: "(..) ISTO POSTO, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 67/69 para que surta seus efeitos legais, julgando extinto o processo com RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do Art. 487, III do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios na forma acordada.Defiro o pedido de fls. 68/verso, atinente à suspensão do feito, pelo prazo de 01 (umano, com fulcro no art. 921,§ 1º, do CPC.P.R.I.-se.Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo." VITÓRIA, 26/11/2018 DANIELLE NUNES MARINHO Juiz de Direito


2 - 0004471-61.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONTAUDE CONTABILIDADE LTDA
Executado: VITORIA FUTEBOL CLUBE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2716/ES - ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA
Exequente: CONTAUDE CONTABILIDADE LTDA
Advogado(a): 15690/ES - ANTONIO PINTO TOSTA
Exequente: CONTAUDE CONTABILIDADE LTDA
Advogado(a): 18277/ES - ARTHUR DE SOUZA MOREIRA
Executado: VITORIA FUTEBOL CLUBE
Advogado(a): 13069/ES - RODOLFO FERNANDES DO CARMO
Executado: VITORIA FUTEBOL CLUBE

Para tomar ciência da sentença:
FLS. 57: "(...) ISTO POSTO, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 55/56 para que surta seus efeitos legais, julgando extinto o processo com RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do Art. 487, III do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios na forma acordada.P.R.I.-se.Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo." VITÓRIA, 26/11/2018 DANIELLE NUNES MARINHO Juiz de Direito


3 - 0023910-58.2018.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: VITORIA FUTEBOL CLUBE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18277/ES - ARTHUR DE SOUZA MOREIRA
Embargante: VITORIA FUTEBOL CLUBE
Advogado(a): 13069/ES - RODOLFO FERNANDES DO CARMO
Embargante: VITORIA FUTEBOL CLUBE

Para tomar ciência da sentença:
FLS. 20: "(...) Isto posto, homologo, por sentença, o pedido de desistência inserto à fls. 19, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se." VITÓRIA, 26/11/2018 DANIELLE NUNES MARINHO Juiz de Direito


4 - 0009000-60.2017.8.08.0024 - Monitória
Autor: YPIRANGA TRANSPORTES PESADOS LTDA
Réu: PENEDO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Réu: PENEDO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Autor: YPIRANGA TRANSPORTES PESADOS LTDA
Advogado(a): 19765/ES - MARILIA SANTOS RIBEIRO
Autor: YPIRANGA TRANSPORTES PESADOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
FLS. 79: "(...) ISTO POSTO, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 76/78 para que surta seus efeitos legais, julgando extinto o processo com RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do Art. 487, III do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma acordada.P.R.I.-se.Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo." VITÓRIA, 26/11/2018 DANIELLE NUNES MARINHO uiz de Direito


5 - 0031107-40.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: EDERSON DA SILVA CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16706/ES - JAMILI ABIB LIMA SAADE
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Advogado(a): 003323/ES - JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Advogado(a): 009862/ES - THIAGO NADER PASSOS
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES

Para tomar ciência da sentença:
FLS. 239: "(...) Isto posto, homologo, por sentença, o pedido de desistência inserto à fls. 237/238, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se." VITÓRIA, 26/11/2018
 DANIELLE NUNES MARINHO Juiz de Direito


6 - 0039343-10.2015.8.08.0024 - Monitória
Autor: SABOR ORIGINAL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA EPP
Réu: VALDECIR PEREIRA RAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16559/ES - IGOR STEFANOM MELGAÇO
Autor: SABOR ORIGINAL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA EPP
Advogado(a): 17853/ES - THIAGO BRINGER
Autor: SABOR ORIGINAL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA EPP

Para tomar ciência da sentença:
FLS. 59: "(...) Pelo exposto, estando demonstrado o desinteresse do autor e de seu advogado pelo prosseguimento do feito, declaro EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 485, III, do CPC, o qual deverá ser arquivado, após o trânsito desta em julgado.Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais remanescentes.Publique-se. Registre-se. Intime-se." VITÓRIA, 26/11/2018 DANIELLE NUNES MARINHO Juiz de Direito
 


7 - 0031144-96.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ENVIRONSYSTEM DO BRASIL LTDA ME e outros
Embargado: HSBC BANK DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19256/ES - MARA DENISE PIZATTO
Embargante: ELIANA DIAS CORREA DE ALCANTARA
Embargante: ENVIRONSYSTEM DO BRASIL LTDA ME
Embargante: HERMINIO CORREA DE ALCANTARA FILHO

Para tomar ciência da sentença:
FLS. 100: "(...) Pelo exposto, determino o imediato  CANCELAMENTO da Distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 116 do CNCGJ/ES, 290 e 485, IV, do CPC, o qual deverá ser arquivado, após o trânsito desta em julgado. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os à parte Autora, mediante recibo nos autos. Condeno a parte autora em custas processuais, e determino a remessa dos autos .Contadoria do Juízo para elaboração do cálculo, na forma que dispõe o art. 17, §1º c/c artigo 11 da Lei Estadual nº 9974/20131, desde que não seja mais benéfico o cálculo na forma da Lei Estadual nº 4.847/93.
P., R.,  I. -se.
VITÓRIA, 26/11/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiz de Direito


8 - 0029842-71.2011.8.08.0024 (024.11.029842-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HSBC BANK BRASIL S A
Executado: ENVIRONSYSTEMS DO BRASIL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Exequente: HSBC BANK BRASIL S A
Advogado(a): 19256/ES - MARA DENISE PIZATTO
Executado: ELIANA DIAS CORREA DE ALCANTARA
Executado: HERMINIO CORREA DE ALCANTARA
Executado: ENVIRONSYSTEMS DO BRASIL LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 139-142: "Considerando o valor ínfimo encontrado junto ao sistema BACENJUD foi procedido imediato desbloqueio. Desta feita, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se." VITÓRIA, 26/11/2018 DANIELLE NUNES MARINHO Juiz de Direito
 


9 - 0034404-50.2016.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BMW FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: CLAUDIO LUIZ MOURA GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006439/ES - ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
Requerido: CLAUDIO LUIZ MOURA GONCALVES
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BMW FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
FLS. 79-81: "(...) Isto posto, com fundamento no artigo 03 do Decreto Lei nº 911/69 C/C art. 485, inciso VI do CPC, extinguo o feito sem julgamento do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.Condeno a requerente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, na forma do art. 85 do CPC, que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da causa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
VITÓRIA, 26/11/2018.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


10 - 0028196-79.2018.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: MURILO THOMAZINI SCHIAVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 20194/ES - MARTON BARRETO MARTINS SALES
Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência da sentença:
FLS. 34: "(...) Isto posto, homologo, por sentença, o pedido de desistência inserto à fls. 32/33, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos.Proceda a secretaria o recolhimento do mandado.Publique-se. Registre-se. Intime-se." VITÓRIA, 26/11/2018 DANIELLE NUNES MARINHO Juiz de Direito


11 - 0035965-80.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRAZCARGO OPERADORA PORTUARIA LTDA
Requerido: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10166/ES - ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS
Requerente: BRAZCARGO OPERADORA PORTUARIA LTDA
Advogado(a): 5842/ES - ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE
Requerente: BRAZCARGO OPERADORA PORTUARIA LTDA
Advogado(a): 3503/ES - SERGIUS DE CARVALHO FURTADO
Requerido: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA
Advogado(a): 13390/ES - SIMONE VALADAO VIANA REGATTIERI
Requerido: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA

Para tomar ciência da sentença:
FLS. 354-357: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e declaro nula a Nota Fiscal nº 3687/1, posto que embasada em norma que não estava mais vigente à época de seu fato gerador. Prejudicada a apreciação do pedido alternativo.Condeno a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15.Declaro resolvido o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC/15.Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
VITÓRIA, 20/11/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiz de Direito


VITÓRIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0331/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRª DANIELLE NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA: HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA


Lista: 0331/2018


1 - 0031269-59.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA
Requerido: UNIAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Requerente: GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA
INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARA FORNECER 01 VIA DA CONTRAFÉ, NO PRAZO LEGAL.


2 - 0034221-11.2018.8.08.0024 - Monitória
Autor: MOET HENNESSY DO BRASIL VINHOS E DESTILADOS LTDA
Réu: NAFAL COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 41590/SP - ANTONIO CARLOS ARIGHI
Autor: MOET HENNESSY DO BRASIL VINHOS E DESTILADOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 32: "A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento monitório previsto nos artigos 700 e 701 do Código de Processo Civil, vindo deduzida em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente.Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado monitório, com o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento nos termos pedidos na inicial e o pagamento dos honorários advocatícios em 5% do valor da causa, anotando-se, neste mandado, que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas.Conste ainda do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do art.702, §4º do NCPC.Na ocorrência do art.701 §2º, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, intimando-se pessoalmente o devedor para pagamento do valor, conforme cálculo do valor apresentado, sob pena de penhora, na forma do 523 do NCPC.Certifique-se quanto ao decurso do prazo dos embargos a execução, se for o caso, intime-se o exequente para impugnar os embargos opostos no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira.Cumpra-se. Diligencie-se." VITÓRIA, 26/11/2018 DANIELLE NUNES MARINHO Juiz de Direito


3 - 0020423-80.2018.8.08.0024 - Monitória
Autor: FORTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Réu: T R GASES COMERCIO E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Autor: FORTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 96: "A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento monitório previsto nos artigos 700 e 701 do Código de Processo Civil, vindo deduzida em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente.Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado monitório, com o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento nos termos pedidos na inicial e o pagamento dos honorários advocatícios em 5% do valor da causa, anotando-se, neste mandado, que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas.Conste ainda do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do art.702, §4º do NCPC.Na ocorrência do art.701 §2º, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, intimando-se pessoalmente o devedor para pagamento do valor, conforme cálculo do valor apresentado, sob pena de penhora, na forma do 523 do NCPC.Certifique-se quanto ao decurso do prazo dos embargos a execução, se for o caso, intime-se o exequente para impugnar os embargos opostos no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira.Cumpra-se. Diligencie-se." VITÓRIA, 26/11/2018 DANIELLE NUNES MARINHO Juiz de Direito


4 - 0023042-80.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO EDUARDO BONISSON FRIZZERA
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14536/ES - LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
Requerente: BRUNO EDUARDO BONISSON FRIZZERA

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 48/49: "(...) Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação.Incontinenti intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme art. 290 do Código de Processo Civil, ou ainda, proceda o pagamento parcelado em 4 (quatro) vezes, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, o que desde já defiro.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se." VITÓRIA, 26/11/2018 DANIELLE NUNES MARINHO Juiz de Direito


5 - 0034153-61.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELISABETH ALVARENGA SILVA e outros
Requerido: AYRES FRANCISCO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22641/ES - ANADIR ASTORI BRITO
Requerente: ELISABETH ALVARENGA SILVA
Requerente: VITOR PAULO ALVARENGA MARQUES

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 67: "Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contracheque, extratos bancários, ou outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se." VITÓRIA, 26/11/2018 DANIELLE NUNES MARINHO Juiz de Direito


6 - 0023496-60.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: IATE CLUBE DO ESPIRITO SANTO ICES
Requerido: ESPOLIO DE JOSE CEZAR PEDREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9291/ES - DANILO SIMOES MACHADO
Requerente: IATE CLUBE DO ESPIRITO SANTO ICES

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 9: "Recebo o aditamento da inicial de fls. 87/89. Deste modo, determino que o cartório expeça carta de citação no endereço indicado nas fls. 88, bem como, proceda as devidas retificações de estilo com alteração do polo passivo.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se." VITÓRIA, 26/11/2018 DANIELLE NUNES MARINHO Juiz de Direito
 INTIMAR AINDA PARA FORNECER CÓPIA DO ADITAMENTO, NO PRAZO LEGAL.


7 - 0030166-17.2018.8.08.0024 - Usucapião
Requerente: JURACY LUIZ PEREIRA e outros
Requerido: MARIA JOSE ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15798/ES - GABRIEL PORCARO BRASIL
Requerente: JURACY LUIZ PEREIRA
Requerente: NILZA ELENA COSTA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 53: "Indefiro o pedido de citação por edital, atinente a primeira requerida, formulado à fl. 48, visto que tal hipótese somente será definida nos casos previstos do art. 256 do CPC e quando preenchido os requisitos do art. 257 do CPC.Quanto a confrontante GEIZA LOPES CUNHA, verifico que esta não restou devidamente qualificada, conforme o determinado à fl. 43.No que tange a alteração do valor da causa à fl. 49, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais atinente ao valor remanescente, se houver.Intime-se ainda a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar diligências a fim de fornecer o endereço da requerida MARIA JOSÉ ALVES, bem como, cumprir integralmente o despacho de fls. 53, face a confrontante GEIZA LOPES CUNHA.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se. VITÓRIA, 26/11/2018 DANIELLE NUNES MARINHO Juiz de Direito


8 - 0032991-31.2018.8.08.0024 - Monitória
Autor: RODRIGO GOMES CARVALHO e outros
Réu: DANIEL DOS SANTOS SILVEROL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18015/ES - LARISSA DOS SANTOS MENEZES
Autor: RODRIGO GOMES CARVALHO
Autor: CLAUDIA BEATRIZ COLODETTI CARVALHO
Autor: FABIOLA JABOUR ZAMBON
Autor: ANDRE DE GENOVA E AQUINO
Advogado(a): 12506/ES - VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
Autor: RODRIGO GOMES CARVALHO
Autor: CLAUDIA BEATRIZ COLODETTI CARVALHO
Autor: FABIOLA JABOUR ZAMBON
Autor: ANDRE DE GENOVA E AQUINO

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 22: "A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento monitório previsto nos artigos 700 e 701 do Código de Processo Civil, vindo deduzida em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente.Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado monitório, com o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento nos termos pedidos na inicial e o pagamento dos honorários advocatícios em 5% do valor da causa, anotando-se, neste mandado, que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas.Conste ainda do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do art.702, §4º do NCPC.Na ocorrência do art.701 §2º, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, intimando-se pessoalmente o devedor para pagamento do valor, conforme cálculo do valor apresentado, sob pena de penhora, na forma do 523 do NCPC.Certifique-se quanto ao decurso do prazo dos embargos a execução, se for o caso, intime-se o exequente para impugnar os embargos opostos no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira.Intime-se ainda, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer contrafé nos autos.Cumpra-se. Diligencie-se." VITÓRIA, 26/11/2018 DANIELLE NUNES MARINHO Juiz de Direito

INTIMAR AINDA PARA FORNECER 02 VIAS DA CONTRAFÉ, NO PRAZO LEGAL.


9 - 0006372-69.2015.8.08.0024 - Monitória
Autor: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: FLAVIO CASTRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7531/ES - EDNEIA VIEIRA
Autor: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 96: "Indefiro o pedido de citação por edital formulado à fl. 87 visto que tal hipótese somente será deferida nos casos previstos do artigo 256 do CPC e quando preenchidos os requisitos do artigo 257 do CPC. Ademais, não foram esgotadas as diligências por parte do autor, a fim de promover a citação do requerido.Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar diligências a fim de fornecer endereço do réu.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se. "
VITÓRIA, 26/11/2018.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


10 - 0037169-96.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MARTA BATISTA DA SILVA
Executado: BRASIL E BRASIL COMERCIO EM GERAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006345/ES - DEOCLECIO ANTONIO SANT'ANA
Exequente: MARTA BATISTA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 115: "Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, intime-se o autor para proceder na forma do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se." 
VITÓRIA, 26/11/2018.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


11 - 0037200-14.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RAFAEL CORREA DOS SANTOS
Requerido: AUTO VIX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21390/ES - LETICIA ARAUJO DE ASSIS
Requerente: RAFAEL CORREA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 56: "Indefiro o pedido de citação por edital formulado à fl. 53 visto que tal hipótese somente será deferida nos casos previstos do artigo 256 do CPC e quando preenchidos os requisitos do artigo 257 do CPC. Ademais, não foram esgotadas as diligências por parte do autor, a fim de promover a citação do requerido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar diligências a fim de fornecer endereço do primeiro e segundo réus.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se." 
VITÓRIA, 26/11/2018.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


12 - 0033065-85.2018.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: DEOCLERIA MARIA BELTRAME BAPTISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 52: "A comprovação da mora, requisito para concessão liminar de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, se dá pela notificação pessoal do devedor mediante envio de carta registrada com AR por meio de cartório de títulos e documentos, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014.Há que se destacar que para que seja configurada a mora do devedor, necessário se faz a comprovação de que a correspondência tenha sido efetivamente recebida no endereço deste, ainda que não tenha sido assinada pelo próprio devedor.No caso em tela, a notificação apresentada (fl.41/43) não corresponde aos requisitos essências para comprovar a mora, tendo em vista que a correspondência não foi efetivamente entregue ao devedor, nos termos do Decreto-Lei 911/69.Assim, intime-se a o autor, por meio de seu(sua) advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a mora do devedor, sob pena de indeferimento da inicial." VITÓRIA, 27/11/2018 DANIELLE NUNES MARINHO Juiz de Direito


13 - 0033182-76.2018.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: CLAUDIA BEATRIZ BUAIZ BOABAID
Embargado: NEUVANIR RODRIGUES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22240/ES - CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA
Embargante: CLAUDIA BEATRIZ BUAIZ BOABAID

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 25: "Intime-se a parte embargante para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contracheque, declaração de IRPF, extratos bancários, ou outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se." VITÓRIA, 26/11/2018 DANIELLE NUNES MARINHO Juiz de Direito


14 - 0011590-69.2001.8.08.0024 (024.01.011590-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: NEUVANIR RODRIGUES PEREIRA e outros
Requerente: WILSON LUIZ SILVA e outros
Executado: BUIAIZ BOABAID CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA e outros
Requerido: CLAUDIA BEATRIZ BUAIZ BOABAID e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27167/ES - LEDA MARIA VIGATI ARANTES
Requerente: WILSON LUIZ SILVA
Exequente: NEUVANIR RODRIGUES PEREIRA
Exequente: WILSON LUIZ SILVA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 429: "Cumpra-se o despacho proferido nos autos em apenso. Diligencie-se. Cumpra-se." VITÓRIA, 27/11/2018 DANIELLE NUNES MARINHO Juiz de Direito


15 - 0031282-58.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: STEFANI CRISTINA COELHO FERNANDES e outros
Requerido: KADOSH MUSIC E PRODUCOES EIRELI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28453/ES - ISABELLA THALITA ANDRETTO OLIVEIRA
Requerente: JONES WESTER FERNANDES
Requerente: ELISANGELA CRISTINA COELHO FERNANDES
Requerente: STEFANI CRISTINA COELHO FERNANDES
Advogado(a): 15756/ES - NIVALDO DE OLIVEIRA DA SILVA
Requerente: JONES WESTER FERNANDES
Requerente: ELISANGELA CRISTINA COELHO FERNANDES
Requerente: STEFANI CRISTINA COELHO FERNANDES

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 157/158: " (...) Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação.Incontinenti intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme art. 290 do Código de Processo Civil, ou ainda, proceda o pagamento parcelado em 4 (quatro) vezes, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, o que desde já defiro.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpram-se." VITÓRIA,  26/11/2018 DANIELLE NUNES MARINHO Juiz de Direito
 


16 - 0031842-97.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELSON DA CONCEICAO LUCAS
Requerido: MVIX MOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009711/ES - RONEY DUTRA MOULIN
Requerente: ELSON DA CONCEICAO LUCAS
Advogado(a): 12994/ES - ZELIA MARIA NATALLI FREIRE
Requerente: ELSON DA CONCEICAO LUCAS

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 117/118: "(...) Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação.Incontinenti intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme art. 290 do Código de Processo Civil, ou ainda, proceda o pagamento parcelado em 4 (quatro) vezes, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, o que desde já defiro.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."VITÓRIA, 20/11/2018 DANIELLE NUNES MARINHOJuiz de Direito


17 - 0029854-41.2018.8.08.0024 - Notificação
Requerente: RENATA LEAO BRACONI
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: RENATA LEAO BRACONI

Para tomar ciência da decisão:
FLS. 38/39: "(...) Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação.Incontinenti intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme art. 290 do Código de Processo Civil, ou ainda, proceda o pagamento parcelado em 4 (quatro) vezes, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, o que desde já defiro.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se." VITÓRIA, 26/11/2018 DANIELLE NUNES MARINHO Juiz de Direito
 


18 - 0032654-42.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Executado: KAENNY DA SILVA FERREIRA 16195597732 e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14151/ES - FERNANDO TALHATE DE SOUZA
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Advogado(a): 15741/ES - GREYCE JENNIFFER MARTINS MIRANDA
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA DEVENDO PROVIDENCIAR SEU PREPARO E PROTOCOLO, BEM COMO, COMPROVAR SEU CUMPRIMENTO NO PRAZO LEGAL.


19 - 0017065-20.2012.8.08.0024 (024.12.017065-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: E.D.S.E.T.C.L.
Executado: K.A.C.E.A.T. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19076/ES - ALICE PEREIRA LEITE
Exequente: E.D.S.E.T.C.L.
Advogado(a): 18593/ES - MARCELA SILVA FORATTINI
Exequente: E.D.S.E.T.C.L.

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 295: "Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte no que tange a publicação do edital, ante os documentos anexados.  Proceda o cartório as diligências cabíveis. Diante da junção aos autos da declaração de imposto de renda (DIRPJ), determino que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, devendo a Secretaria deste Juízo providenciar as anotações pertinentes na capa e no sistema informatizado.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. "
VITÓRIA, 26/11/2018.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


20 - 0014733-70.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CREDCOB ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA
Requerente: CREDCOB ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA
Executado: MADEIREIRA SANTA CLARA LTDA ME
Requerido: MADEIREIRA SANTA CLARA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Requerente: CREDCOB ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA
Exequente: CREDCOB ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA
Advogado(a): 17277/ES - CATARINA DANIELE RODRIGUES SABINO
Executado: MADEIREIRA SANTA CLARA LTDA ME
Requerido: MADEIREIRA SANTA CLARA LTDA ME
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Requerente: CREDCOB ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA
Exequente: CREDCOB ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 79: "Considerando a informação de fls. 47, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos se houve composição entre as partes. Quanto ao pedido de suspensão, indefiro tendo em vista não tratar-se de hipótese do artigo 921 do CPC.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. "
VITÓRIA, 26/11/2018.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


21 - 0010007-87.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SALUS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14128/ES - ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO
Requerente: SALUS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 424: "Considerando o teor do Acórdão de fls. 413/422, intime-se a parte autora para cumprir integralmente a Decisão de fls.377/378, no prazo legal , sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se." VITÓRIA,26/11/2018DANIELLE NUNES MARINHOJuiz de Direito
 


22 - 0035150-93.2008.8.08.0024 (024.08.035150-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: YOICHI KUGIZAKI e outros
Requerido: JULIO MARIO DE FARIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008303/ES - ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
Requerente: ROSEMARY LESSA KUGIZAKI
Requerente: YOICHI KUGIZAKI
INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA INFORMAR O DÉBITO ATUALIZADO, NO PRAZO LEGAL.


23 - 0025911-84.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MASTER CLEAN BSB COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ME
Executado: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ES AFPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7777/ES - ANCELMA DA PENHA BERNARDOS
Executado: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ES AFPES
Advogado(a): 007127/ES - RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI
Executado: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ES AFPES
Advogado(a): 17848/ES - VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON
Exequente: MASTER CLEAN BSB COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ME
INTIMAR AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS JUNTADAS ÀS FLS. 209/210, 211, 212-237, BEM COMO, A PARTE EXEQUENTE SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 238-376, NO PRAZO LEGAL.


24 - 0031982-15.2010.8.08.0024 (024.10.031982-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Requerido: CENTRAIS ELETRICAS DO ESPIRITO SANTO ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO
Requerido: CENTRAIS ELETRICAS DO ESPIRITO SANTO ESCELSA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM COMO, A PARTE EXEQUENTE SE MANIFESTAR DA PETIÇÃO E COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE FLS. 443/444,  NO PRAZO LEGAL.


25 - 0025841-43.2011.8.08.0024 (024.11.025841-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Executado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: GLAUCO FRANCISCO MENDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Executado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 24479/ES - JOSE AUGUSTO TRIVELIN RESENDE
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Executado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
INTIMAR A PARTE DA DESCIDA DOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.


26 - 0018182-32.2001.8.08.0024 (024.01.018182-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GERAL DE CONCRETO SA
Requerente: GERAL DE CONCRETO SA
Executado: MAURICIO CEOTTO BRANDAO
Requerido: MAURICIO CEOTTO BRANDAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20965/ES - JOAO PAULO TRINDADE MEINICKE
Requerido: MAURICIO CEOTTO BRANDAO
Executado: MAURICIO CEOTTO BRANDAO
Advogado(a): 13676/ES - LUIZ FELIPE DE ALMEIDA COELHO
Requerido: MAURICIO CEOTTO BRANDAO
Executado: MAURICIO CEOTTO BRANDAO
Advogado(a): 006252/ES - MARCOS GUARCONI PIUMBINI
Requerente: GERAL DE CONCRETO SA
Exequente: GERAL DE CONCRETO SA
INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM COMO REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.


27 - 0004028-86.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: FONTES COMERCIO DE TINTAS LTDA
Requerido: DJALMA GOMES JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18489/ES - MARIA ELIANA SOUZA
Requerente: FONTES COMERCIO DE TINTAS LTDA
INTIMAR A PARTE DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM COMO REQUERERO QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.


28 - 0045252-38.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ENGESOLDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Executado: MV INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005121/ES - MAGDA MARIA BARRETO
Exequente: ENGESOLDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 16953/ES - MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO
Exequente: ENGESOLDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
INTIMAR A PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA E CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA JUNTADAS ÀS FLS. 28-135, BEM COMO, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.


29 - 0025553-61.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: COOPSEFES COOP DE ECO E CRED MUTUO DOS SERV PUB DO POD EXEC
Executado: CARLOS MAXIMO ERLER
Requerido: CARLOS MAXIMO ERLER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13258/ES - VINICIUS BIS LIMA
Requerente: COOPSEFES COOP DE ECO E CRED MUTUO DOS SERV PUB DO POD EXEC
INTIMAR A PARTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.


30 - 0003733-73.2018.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COMP DE CREDT FINANC E INVEST RCI BRASIL
Requerido: FABRICIO DOS REIS SUBTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: COMP DE CREDT FINANC E INVEST RCI BRASIL
INTIMAR A PARTE EX ADVERSA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 107-110, NO PRAZO LEGAL.


31 - 0013106-70.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ANIBAL JOAO FARIA DE ABREU
Executado: VITALITY COMERCIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007232/ES - MAURICIO BOECHAT PEYNEAU
Exequente: ANIBAL JOAO FARIA DE ABREU
INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.


32 - 0020063-87.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: VITALITY COMERCIO LTDA e outros
Embargado: ANIBAL JOAO FARIA DE ABREU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16106/ES - BRUNO CASTELLO MIGUEL
Embargante: NOEMIA SONEGHET QUITIBA FREITAS DE SOUZA
Embargante: VITALITY COMERCIO LTDA
Embargante: ARMEX LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA
Embargante: HELTON FREITAS DE SOUZA
Advogado(a): 007232/ES - MAURICIO BOECHAT PEYNEAU
Embargado: ANIBAL JOAO FARIA DE ABREU
INTIMAR A PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.


33 - 0042565-20.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: VIX ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Requerente: ANTONIO ALEXANDRE CANAL
Executado: ANTONIO ALEXANDRE CANAL
Requerido: VIX ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
Exequente: VIX ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Requerido: VIX ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
INTIMAR O BENEFICIADO PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO.


34 - 0007105-45.2009.8.08.0024 (024.09.007105-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC AR/ES
Requerente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC AR/ES
Requerido: ERIVAN FIGUEIREDO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
Requerente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC AR/ES
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC AR/ES
Advogado(a): 009862/ES - THIAGO NADER PASSOS
Requerente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC AR/ES
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC AR/ES

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 314/315: "Ante a certidão de fls. 312-verso, foi procedida a transferência dos valores bloqueados, conforme tela do sistema em anexo. Quanto ao petitório de fls. 313, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão negativa de ônus dos imóveis indicados. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."
VITÓRIA, 12/11/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiz de Direito
 INTIMAR O BENEFICIADO SENAC AR/ES PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO.


35 - 0021619-71.2007.8.08.0024 (024.07.021619-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA JOSE DO AMARAL CAZOTO
Requerente: CENTRO DE ESTUDOS DE LINGUAS DE VITORIA ES CCAA
Executado: CENTRO DE ESTUDOS DE LINGUAS DE VITORIA ES CCAA
Requerido: MARIA JOSE DO AMARAL CAZOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6375/ES - CLAUDIA MARIA WANDEKOEKEN
Exequente: MARIA JOSE DO AMARAL CAZOTO
Requerido: MARIA JOSE DO AMARAL CAZOTO
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Executado: CENTRO DE ESTUDOS DE LINGUAS DE VITORIA ES CCAA
Requerente: CENTRO DE ESTUDOS DE LINGUAS DE VITORIA ES CCAA
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Executado: CENTRO DE ESTUDOS DE LINGUAS DE VITORIA ES CCAA
Requerente: CENTRO DE ESTUDOS DE LINGUAS DE VITORIA ES CCAA
Advogado(a): 008203/ES - WANDER LUIS WANDEKOEKEN
Exequente: MARIA JOSE DO AMARAL CAZOTO
Requerido: MARIA JOSE DO AMARAL CAZOTO

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 642: "Expeça-se alvará na forma requerida às fls. 636. Após, remetam-se os autos à contadoria para cálculo do débito remanescente. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."
VITÓRIA, 14/11/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiz de Direito
 INTIMAR O BENEFICIADO WANDEKOEKEN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO.


36 - 0010471-14.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: PEDRA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 74909A/RS - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 25251/ES - RODRIGO VIDAL DA ROCHA
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o(s) requerente(s) para diligenciar quanto ao prosseguimento do feito.
 
CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.
 
ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: o prazo para diligenciar é de 05 (cinco) dias;
b) Na hipótese do requerente não promover os atos e diligências que lhe competir, ficará constatado o abandono da causa e os autos serão extintos na forma do artigo 485, inciso III do NCPC.
 Vitória-ES, 27/11/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
JUIZ(A) DE DIREITO


37 - 0021610-94.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRADESCO CARTOES SA
Requerido: URBIS INSTITUTO DE GESTAO PUBLICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 235738/SP - ANDRE NIETO MOYA
Requerente: BRADESCO CARTOES SA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o(s) requerente(s) para diligenciar quanto ao prosseguimento do feito.
 
CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.
 
ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: o prazo para diligenciar é de 05 (cinco) dias;
b) Na hipótese do requerente não promover os atos e diligências que lhe competir, ficará constatado o abandono da causa e os autos serão extintos na forma do artigo 485, inciso III do NCPC.
 Vitória-ES, 27/11/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
JUIZ(A) DE DIREITO


38 - 0007901-55.2017.8.08.0024 - Monitória
Autor: FUNDACAO GETULIO VARGAS
Réu: ROBERTO RIBEIRO CARNEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 46092/DF - JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
Autor: FUNDACAO GETULIO VARGAS
Advogado(a): 131443/SP - JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
Autor: FUNDACAO GETULIO VARGAS
Advogado(a): 24739/ES - JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
Autor: FUNDACAO GETULIO VARGAS

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o(s) requerente(s) para diligenciar quanto ao prosseguimento do feito.
 
CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.
 
ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: o prazo para diligenciar é de 05 (cinco) dias;
b) Na hipótese do requerente não promover os atos e diligências que lhe competir, ficará constatado o abandono da causa e os autos serão extintos na forma do artigo 485, inciso III do NCPC.
 Vitória-ES, 27/11/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
JUIZ(A) DE DIREITO


39 - 0041035-54.2009.8.08.0024 (024.09.041035-8) - Monitória
Exequente: EMESCAM ESC SUPERIOR DE CIENC DA SANTA CASA DE MISERICORDIA
Requerente: EMESCAM ESC SUPERIOR DE CIENC DA SANTA CASA DE MISERICORDIA
Executado: EDUARDO DENTI DE MARTINS
Requerido: EDUARDO DENTI DE MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21472/ES - DIEGO PEIXOTO SANTOS COSTA
Exequente: EMESCAM ESC SUPERIOR DE CIENC DA SANTA CASA DE MISERICORDIA
Requerente: EMESCAM ESC SUPERIOR DE CIENC DA SANTA CASA DE MISERICORDIA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o(s) requerente(s) para diligenciar quanto ao prosseguimento do feito.
 
CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.
 
ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: o prazo para diligenciar é de 05 (cinco) dias;
b) Na hipótese do requerente não promover os atos e diligências que lhe competir, ficará constatado o abandono da causa e os autos serão extintos na forma do artigo 485, inciso III do NCPC.
 Vitória-ES, 27/11/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
JUIZ(A) DE DIREITO
 


40 - 0025932-60.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RICHINI CONFECCOES LTDA
Requerido: T M BORGES FERREIRA MODA E ACESSORIO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 41861/PR - EDUARDO HERNANDES CARDOSO PEREIRA
Requerente: RICHINI CONFECCOES LTDA
Advogado(a): 25246/ES - PATRICIA DORING
Requerente: RICHINI CONFECCOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o(s) requerente(s) para diligenciar quanto ao prosseguimento do feito.
 
CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.
 
ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: o prazo para diligenciar é de 05 (cinco) dias;
b) Na hipótese do requerente não promover os atos e diligências que lhe competir, ficará constatado o abandono da causa e os autos serão extintos na forma do artigo 485, inciso III do NCPC.
 Vitória-ES, 27/11/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
JUIZ(A) DE DIREITO


41 - 0006151-23.2014.8.08.0024 - Busca e Apreensão
Requerente: BANCO PANAMERICANO SA
Requerido: SYDNEY SALLES SPINELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: BANCO PANAMERICANO SA
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: BANCO PANAMERICANO SA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o(s) requerente(s) para diligenciar quanto ao prosseguimento do feito.
 
CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.
 
ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: o prazo para diligenciar é de 05 (cinco) dias;
b) Na hipótese do requerente não promover os atos e diligências que lhe competir, ficará constatado o abandono da causa e os autos serão extintos na forma do artigo 485, inciso III do NCPC.
 Vitória-ES, 27/11/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
JUIZ(A) DE DIREITO


42 - 0009628-49.2017.8.08.0024 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: EDSON MESSIAS RIBEIRO
Requerido: DANILO VUNJAO SANTANA GOUVEIA EIRELLI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004654/ES - MARIA APARECIDA MONTEIRO ANDRE
Requerente: EDSON MESSIAS RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o(s) requerente(s) para diligenciar quanto ao prosseguimento do feito.
 
CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.
 
ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: o prazo para diligenciar é de 05 (cinco) dias;
b) Na hipótese do requerente não promover os atos e diligências que lhe competir, ficará constatado o abandono da causa e os autos serão extintos na forma do artigo 485, inciso III do NCPC.
 Vitória-ES, 27/11/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
JUIZ(A) DE DIREITO


43 - 0011631-45.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: FERNANDO JOSE DIONIZIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o(s) requerente(s) para diligenciar quanto ao prosseguimento do feito.
 
CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.
 
ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: o prazo para diligenciar é de 05 (cinco) dias;
b) Na hipótese do requerente não promover os atos e diligências que lhe competir, ficará constatado o abandono da causa e os autos serão extintos na forma do artigo 485, inciso III do NCPC.
 Vitória-ES, 27/11/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
JUIZ(A) DE DIREITO


44 - 0036080-96.2017.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: LUIZ ANDRE ESCOBAR DE ALMEIDA
Réu: ANTONIO LARANJA NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006965/ES - ACASSIO BORGO
Autor: LUIZ ANDRE ESCOBAR DE ALMEIDA
Advogado(a): 006659/ES - ANTONIO LARANJA NETO
Réu: ANTONIO LARANJA NETO

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 47: "Preliminarmente, certifique-se a secretaria se houve manifestação do requerido quanto ao despacho de fls. 41. Em seguida, considerando a informação de que houve desocupação voluntária do imóvel, intimem-se as partes a especificar as provas que pretendem produzir, em 10 (dez) dias, devendo fundamentá-las afim deste Juízo avaliar a pertinência. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. "
VITÓRIA,   26/11/2018.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


45 - 0027669-74.2011.8.08.0024 (024.11.027669-8) - Usucapião
Requerente: MARIA DA PENHA MONJARDIM VAREJAO
Requerido: SERGIO VAREJAO ANDRADE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21546/ES - LAIS MOREIRA DE PAULA
Requerente: MARIA DA PENHA MONJARDIM VAREJAO

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 478: "Defiro o pedido de fls. 477.  Expeça-se ofício para Grupo Confiança - Gestão de Condomínios, conforme indicado pelo autor, a fim de que informe a qualificação dos proprietários dos apartamentos 501 e 502 do Edifício Clemont Ferrand.  Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se". 
VITÓRIA,  26/11/2018.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


46 - 0010688-67.2011.8.08.0024 (024.11.010688-7) - Execução de Título Extrajudicial
Embargante: BANCO BRADESCO S A
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Embargado: PRODEL MULTIMARCAS LTDA ME e outros
Executado: MAIS OPCOES IMOVEIS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Embargante: BANCO BRADESCO S A
INTIMAR A PARTE EXEQUENTE DO R. DESPACHO DE FLS. 157-160, BEM COMO, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 165-174, NO PRAZO LEGAL.


47 - 0013624-89.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ADAO TADEU QUADROS SANTIAGO
Requerente: ADAO TADEU QUADROS SANTIAGO
Executado: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21892/ES - JOAO VICTOR PEREIRA CASTELLO
Exequente: ADAO TADEU QUADROS SANTIAGO
Requerente: ADAO TADEU QUADROS SANTIAGO
Advogado(a): 18499/ES - NUBIA PEREIRA
Exequente: ADAO TADEU QUADROS SANTIAGO
Requerente: ADAO TADEU QUADROS SANTIAGO
INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS PETIÇÕES DE FLS. 153/154 E 155/156, NO PRAZO LEGAL.


48 - 0041963-39.2008.8.08.0024 (024.08.041963-3) - Usucapião
Requerente: ALCIONIA MARIA FELIX ALVARENGA e outros
Executado: ESPOLIO DE GUTTEMBERG PIMENTEL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9298/ES - ROSINETE CAVALCANTE DA COSTA
Requerente: ALCIONIA MARIA FELIX ALVARENGA
Requerente: JOSE MIGUEL ALVARENGA
Executado: JOSE MIGUEL ALVARENGA
INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARA FORNECER 07 VIAS DAS CONTRAFÉS, NO PRAZO LEGAL.


VITÓRIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Editais

Edital de Interdição 672

EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 0023976-72.2017.8.08.0024
AÇÃO DE INTERDIÇÃO
Requerente: IVAN XAVIER DO NASCIMENTO
Requerido: PAULO HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO
O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória, Comarca da Capital de Entrância Especial, Por nomeação na forma da Lei, etc...
FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES, se processam os autos da ação de INTERDIÇÃO, movida por IVAN XAVIER DO NASCIMENTO em face de PAULO HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO, brasileiro solteiro, nascido 11/07/1993, filho de Ivan Xavier do Nascimento e Iracema Gomes da Silva Nascimento, onde foi prolatada a sentença que decretou a interdição de PAULO HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO, e por ser reconhecidamente incapaz para os atos da vida civil, sendo-lhe nomeado curador ora requerente. Assim sendo e, para que chegue ao conhecimento dos interessados, determinou o MM. Juiz a publicação do presente Edital de Interdição, que será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias e afixado no lugar de costume, no Diário de Justiça deste Estado, pelo prazo de lei.

DADO E PASSADO nesta cidade de Vitória/ES, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos quatro (04) dias do mês de julho (07 ) do ano de dois mil e dezoito (2018). Eu, , Analista Judiciária Especial, que o fiz digitar e subscrevi.


ANDRESSA MOULIN SIMÕES
Analista Judiciária Especial
Aut. Pelo Art. 60 do Cod. De Normas

Edital de Interdição 966

EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 0024399-66.2016.8.08.0024
AÇÃO DE INTERDIÇÃO
Requerente: JOENES CLAUDIO BARBOSA ALVES
Requerido: JOAO BARBOSA
O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória, Comarca da Capital de Entrância Especial, Por nomeação na forma da Lei, etc...
FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES, se processam os autos da ação de INTERDIÇÃO, movida por JOENES CLAUDIO BARBOSA ALVES em face de JOÃO BARBOSA, brasileiro, casado, nascido 24/06/1952, filho de Cristóvão Barbosa e Noemia de Oliveira, onde foi prolatada a sentença que decretou a interdição de JOÃO BARBOSA, e por ser reconhecidamente incapaz para os atos da vida civil, sendo-lhe nomeado curador ora requerente. Assim sendo e, para que chegue ao conhecimento dos interessados, determinou o MM. Juiz a publicação do presente Edital de Interdição, que será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias e afixado no lugar de costume, no Diário de Justiça deste Estado, pelo prazo de lei.

DADO E PASSADO nesta cidade de Vitória/ES, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos quatro (04) dias do mês de julho (07 ) do ano de dois mil e dezoito (2018). Eu, , Analista Judiciária Especial, que o fiz digitar e subscrevi.


ANDRESSA MOULIN SIMÕES
Analista Judiciária Especial
Aut. Pelo Art. 60 do Cod. De Normas

VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
Editais

Citação

EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO 30 DIAS

PROCESSO Nº0011087-28.2013.808.0024

AÇÃO: Execução Fiscal

Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Executado: POSTO IRMAO CAMINHONEIRO LTDA , ADEMAR AMARAL QUEIROZ



MM. Juiz de Direito, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa de Execuções Fiscais de Vitória - Es, por nomeação na forma da lei...

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): POSTO IRMAO CAMINHONEIRO LTDA CNPJ: 05.030.413/0001-32 eADEMAR AMARAL QUEIROZ CPF 416.272.887-91 ambos em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$ 622.651,88 (Seiscentos e vinte e dois mil e seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e oitocentavos), relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80).

Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80. Tudo conforme o evento 79.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.



Vitória/ES, 28 de novembro de 2018.

Eraldo Gomes de Azeredo Junior

Analista Judiciário Especial




VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0253/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA


Lista: 0253/2018


1 - 0010825-88.2007.8.08.0024 (024.07.010825-3) - Procedimento Comum
Requerente: ALZEMIR ROSA MIRANDA RAMOS
Requerido: O REI DO SILENCIOSO AUTO PEÇAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: O REI DO SILENCIOSO AUTO PEÇAS LTDA
Advogado(a): 008965/ES - RAPHAEL AMERICANO CAMARA
Requerido: O REI DO SILENCIOSO AUTO PEÇAS LTDA
Advogado(a): 103508/MG - RODRIGO SANTOS NASCIMENTO
Requerente: ALZEMIR ROSA MIRANDA RAMOS
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 17/12/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140


2 - 0006223-05.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ARCANJA DOS SANTOS SILVA
Requerido: BV FINANCEIRA SA CFI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA SA CFI
Advogado(a): 25287/ES - MARCELA COSTA PISSINATTI
Requerente: ARCANJA DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência da decisão:
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutam a validade da cobrança de seguro de proteção financeira, taxa por registro de gravame e descaracterização da mora em caso de reconhecimento da invalidade destas cobranças em financiamentos bancários - Tema 972.
A suspensão se justifica na medida em que, no recurso perante o STJ, discute-se uma "macro-lide", isto é, um processo em que a tese jurídica definida se aplica a diversas outras ações.
Em decorrência, este feito, que versa inclusive sobre seguro prestamista, deverá ser suspenso.
Assim sendo, determino a suspensão deste feito até julgamento final do recurso representativo de controvérsia em questão seja julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.


3 - 0033255-92.2011.8.08.0024 (024.11.033255-8) - Procedimento Comum
Requerente: SIDNEY FONSECA SARAIVA
Requerido: RODRIGO MIGUEL VERVLOET

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16895/ES - FABIOLA VIANA DIAS
Requerente: SIDNEY FONSECA SARAIVA
Advogado(a): 005076/ES - MICHEL MINASSA JUNIOR
Requerido: RODRIGO MIGUEL VERVLOET
DO CÁLLCULO DE FLS. 455/457.


4 - 0030668-53.2018.8.08.0024 - Consignação em Pagamento
Autor: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO SA
Réu: GILVA DOS SANTOS MORAES CAMARA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Autor: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO SA
DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS.45, BEM COMO PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERECIDO EM CONSIGNAÇÃO E PROVIDENCIAR CONTRAFÉ.


5 - 0028326-69.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ES
Executado: CONVEPE CONCEICAO VELOSO AUTO PECAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17852/ES - MARCELO DE AVILA CAIAFFA
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ES
PARA PROVIDENCIAR CONTRAFÉ (TRÊS VIAS)


6 - 0034782-79.2011.8.08.0024 (024.11.034782-0) - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO DELAFUENTE TEODORO
Requerido: BANCO SANTANDER AYMORE FINANCEIRA S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13364/ES - GILIANE FREITAS PACHECO
Requerente: EDUARDO DELAFUENTE TEODORO
Advogado(a): 62192/RJ - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO SANTANDER AYMORE FINANCEIRA S A
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerido: SHOWCAR VEICULOS

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de redesignação de audiência retro por não considerar que a justificativa encartada configura justa causa ara tant, já ue a parte ré optou por constituir sua patrona nos autos dias antes da audiência de instrução e com isso não pode prejudicar o andamento do feito. Registro que tal parte foi devidamente citada nos autos desde05/03/2012 (fl. 38), razão pela qual não se verifica razão plausível para a esta altura invocar "complexidade", sem dizer exatamente em que consistiria tal complexidade que justificaria o adiamento de uma audiência marcada desde 31/10/2018. Ademais, entendo que os 10 dias entre a outorga de poderes (fl. 244) e a audiência, são suficientes para que a advogada tome conhecimento dos autos e desempenhe seu papel devidamente no tocante à colheita da prova oral.
Intimem-se. Aguarde-se em cartóri a realização da audiência.
 




VITÓRIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

ROQUE CEZAR DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0254/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA


Lista: 0254/2018



LISTA MESA C


1 - 0037504-76.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO e outros
Requerido: CYRELA BRAZIL REALTY S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Requerido: INCORTEL INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Requerido: VIX ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Requerido: CYRELA BRAZIL REALTY S A
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerido: VIX ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Requerido: CYRELA BRAZIL REALTY S A
Advogado(a): 7029/ES - MARCELO ABELHA RODRIGUES
Requerido: VIX ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Requerido: CYRELA BRAZIL REALTY S A
DO CÁLCULO DE FLS. 2909/2911.


2 - 0017084-26.2012.8.08.0024 (024.12.017084-0) - Procedimento Comum
Requerente: ALEXSANDRO DA VITORIA QUINTINO
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a): 15239/ES - VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO
Requerente: ALEXSANDRO DA VITORIA QUINTINO

Para tomar ciência da decisão:
 ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutam a validade da cobrança de seguro de proteção financeira, taxa por registro de gravame e descaracterização da mora em caso de reconhecimento da invalidade destas cobranças em financiamentos bancários - Tema 972.

A suspensão se justifica na medida em que, no recurso perante o STJ, discute-se uma "macro-lide", isto é, um processo em que a tese jurídica definida se aplica a diversas outras ações.

Em decorrência, este feito, que versa inclusive sobre seguro prestamista, deverá ser suspenso.
 




VITÓRIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

ROQUE CEZAR DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0255/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA


Lista: 0255/2018



lista mesa


1 - 1101700-05.1998.8.08.0024 (024.91.012833-9) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Exequente: RUI CAMILO TEIXEIRA DE SOUZA
Requerente: E S CONSTRUTORA COMERCIO E INDUSTRIA LTD
Suscitante: RUI CAMILO TEIXEIRA DE SOUZA
Executado: E S CONSTRUTORA COMERCIO E INDUSTRIA LTD
Requerido: RUY CAMILO TEIXEIRA DE SOUZA
Suscitado: EDSON MISSAGIO SERRAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12028/ES - KARLA DEBORA CHRISTIANNE VIEIRA
Suscitante: RUI CAMILO TEIXEIRA DE SOUZA
Requerido: RUY CAMILO TEIXEIRA DE SOUZA
Exequente: RUI CAMILO TEIXEIRA DE SOUZA
Advogado(a): 10673/ES - LETICIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE
Suscitado: EDSON MISSAGIO SERRAO
Suscitado: MARISE MOREIRA RANGEL

Para tomar ciência da decisão:
DA DECISÃO DE FLS. 816
...Após, intime-se a parte credora para comprovar o preparo do incidente. Cumpridas tais diligência, certifique-se retornem os autos conclusos.




VITÓRIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

ROQUE CEZAR DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0237/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIO DA SILVA NUNES NETO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: GIRLANE RIOS SILVEIRA


Lista: 0237/2018


1 - 0023378-89.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS ANTONIO NOGUEIRA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12361/ES - OSVALDO HULLE
Requerente: MARCOS ANTONIO NOGUEIRA

Para tomar ciência da sentença:
EQUERENTE:  MARCO ANTÔNIO NOGUEIRA
REQUERIDO:  INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO – IPAJM
 
SENTENÇA
 
Cuidam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA movida por MARCO ANTÔNIO NOGUEIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO – IPAJM.
Na exordial de fls. 02/17, o requerente, em resumo, sustenta: a) que ao completar 70 anos, foi afastado de suas regulares atividades, sendo encaminhado para o instituto ora requerido o Processo n. 62199587; b) que o requerido, por meio de sua Subgerência de Fixação e Revisão de Benefícios comunicou ao requerente que seus proventos serão fixados pela média das contribuições vertidas desde julho de 1994 e que serão proporcionais ao tempo de contribuição, razão pela qual será retificada a forma de cálculo, bem como providenciada a reposição estatutária dos valores pagos indevidamente; c) que impugnou tal decisão administrativamente, sendo que não obteve êxito e; d) que a reposição estabelecida pelo instituto requerido se mostra inadequada.
Em antecipação dos efeitos da tutela, requereu que o IPAJM se abstenha de realizar qualquer desconto dos subsídios do requerente, e ao final requereu a confirmação do pleito liminar e restituição dos valores descontados.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 18/209.
Custas iniciais recolhidas, conforme fls. 210/211.
Proferida decisão às fls. 213/218 deferindo o pedido liminar.
Contestação apresentada às fls. 241/249, afirmando a possibilidade dos descontos efetuados, sendo devida a reposição  dos valores, visto que o contrário importaria em enriquecimento sem causa. Ao final, requer seja julgada improcedente a demanda.
Réplica apresentada às fls. 253/255.
Instadas as partes a se manifestarem sobre interesse na produção de outras provas, o autor à fl. 257 se declarou satisfeito e pugnou pelo julgamento da lide, e o requerido à fl. 258 também informou não ter interesse.
É o relatório. Decido.
O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em duas situações diferentes, quando não houver necessidade de produzir outras provas ou, quando o réu for revel, ocorrer a presunção de veracidade dos fatos aduzidos pela parte autora e não for requerida a produção de provas, conforme artigo 355 do Novo Código de Processo Civil.
Na presente ação, o julgamento antecipado é cabível eis que as partes não pugnaram pela produção de novas provas. Assim, passo a enfrentar o mérito da causa, nos moldes do disposto no artigo 355, I, do CPC/2015.
Após compulsar os autos, entendo que não há razões para modificar o entendimento outrora adotado por este juízo.
Como já mencionado, pretende o autor que o IPAJM se abstenha de fazer descontos em seus proventos a título de reposição estatutária, sob o argumento de que tal prática é indevida.
De fato, os documentos de fls. 21/30 demonstram a clara intenção da requerido em realizar descontos em seus proventos, a título de reposição estatutária, sob o argumento de que é prerrogativa da Administração Pública a anulação de seus próprios atos quando eivados por vícios que os tornem ilegais.
Entretanto, como cediço, o poder da Administração Pública de rever seus atos, eventualmente descontando valores nos subsídios/proventos de seus administrados, não é absoluto, devendo observar o princípio da segurança jurídica e da boa-fé do administrado.
Senão vejamos a pacífica jurisprudência do e. Tribunal de Justiça deste Estado:
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – PAGAMENTO DE PROVENTOS A MAIOR – REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PERCEPÇÃO PAUTADA PELA BOA-FÉ – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS – APELO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1 – O poder da Administração Pública rever e anular seus atos (autotutela) não é absoluto, devendo respeitar o princípio da segurança jurídica e da boa-fé do administrado. 2 – É firme o entendimento segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos pelo servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da lei ou, ainda, erro por parte da Administração. 3 – Remessa necessária e recurso conhecidos. Apelação desprovida e sentença mantida.(TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 24151641461, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PAGAMENTO A MAIOR PELO IPAJM. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTÍCIA. BOA-FÉ. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I – Com a vigência da Lei Complementar nº 282⁄2004, a competência de gerir os benefícios previdenciários dos servidores estaduais é do IPAJM. Ilegitimidade do Estado do Espírito Santo acolhida. II - Não há que se falar em devolução de valores recebidos a maior em razão de equívoco de cálculo no benefício pela Administração Pública, tendo em vista a natureza alimentar da verba percebida de boa-fé, em consonância com o entendimento do STJ. III – Descontos realizados sem aquiescência do beneficiário ou observância ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  (TJES, Classe: Remessa Necessária, 24179005012, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/07/2017, Data da Publicação no Diário: 08/08/2017)
De outra plana, por corolário lógico, se mostra necessária a restituição das parcelas eventualmente foram indevidamente descontadas dos proventos da parte requerente, eis que se trata de verba de natureza alimentar. Nesse sentido:
(...) 2) Comprovados que os descontos foram indevidos e o valores recebidos de boa-fé pelo servidor, cabível sua restituição com as devidas correções. 3) Comporta majoração para o patamar de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, os honorários fixados em favor do patrono do segundo Apelante, considerando equitativamente o grau de zelo profissional do mesmo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para a realização do trabalho do advogado, sendo certo que a presente demanda tramita desde o ano de 2013, não se revelando de alta complexidade, dispensando a realização de extensa instrução probatória. 4) Por força do art. 85, §11 do CPC, arbitra-se os honorários recursais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em razão da sucumbência recursal do primeiro Apelante, de modo que a verba honorária global atinge o patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). 5) Recurso do primeiro Apelante conhecido e desprovido. Recurso do segundo Apelante conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24130445661, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/06/2017, Data da Publicação no Diário: 14/07/2017)
Em face de todo exposto, confirmo os termos da decisão liminar proferida às fls. 213/218 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o requerido se abstenha de realizar descontos nos proventos do requerente no intuito de proceder a reposição estatutária, bem como condenar a autarquia previdenciária requerida na restituição de eventuais valores indevidamente descontados, o que será apurado em fase de liquidação da sentença.
Desde já, “entendo que os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo INPC desde a data de cada desconto até a citação, e acrescido de juros de mora a partir do referido ato, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494⁄97, com redação dada pela Lei nº 11.960⁄09.” (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24100081405, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/02/2017, Data da Publicação no Diário: 22/02/2017).
Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC/2015.
Indevida a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais, ante o instituto da confusão e o que dispõe a Lei estadual nº 9974/13, em seu artigo 20, inciso V.
Quanto aos honorários advocatícios, uma vez que a sentença não é líquida, entendo que a definição do percentual deverá ser postergada, quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, § 4º, II, do CPC.
Intimem-se.
Sentença sujeita à remessa necessária.
Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo.
Diligencie-se.
Vitória/ES,  3-11-2018.
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


2 - 0010799-75.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13463/ES - LEANDRO ELOY SOUSA
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
Advogado(a): 14094/ES - RUBENS DREWS MOREIRA
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS

Para tomar ciência da sentença:
REQUERENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
 
SENTENÇA
Cuidam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA movida por PETROLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, requerendo que o Requerido se abstenha de aplicar as multas previstas no artigo 75 da Lei Estadual 7.000/2001 ante a patente inconstitucionalidade das mesmas.
Em sede de liminar, requereu a determinação de que o Estado se abstenha de exigir multas superiores a 100% do valor do tributo autuado, em razão da inconstitucionalidade das previsões contidas na Lei Estadual 7.000/2001.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 18/35.
Às fls. 37/39 foi proferida decisão por este Juízo indeferindo o pleito liminar.
Contestação apresentada pelo Estado do Espírito Santo às fls. 41/48, oportunidade na qual pugnou pelo reconhecimento da legalidade das multas previstas.
Réplica às fls. 52/57
É o relatório.
Decido.
Não existem questões processuais pendentes de análise, razão pela qual passo a analisar o mérito da demanda, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Pois bem. Conforme relatado o autor ajuizou a presente demanda a fim de que o Requerido se abstenha de aplicar as multas previstas no artigo 75 da Lei Estadual 7.000/2001 ante a patente inconstitucionalidade das mesmas.
Contudo, entendo que está prejudicado o julgamento do mérito pois o art. 75 da Lei Estadual 7.000/2001, em que se pretende ser reconhecida a inconstitucionalidade das multas lá previstas, teve seus parágrafos, alíneas e incisos revogados pela Lei nº 10.647/2017, restando induvidosa a perda superveniente do interesse processual e óbice ao prosseguimento da presente ação.
Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça este Estado em casos análogos:
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI REVOGADA FALTA INTERESSE PROCESSUAL MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO IMPROVIDO. Portanto, ante a revogação da Lei 3.677/2016, o objeto da peça inicial não mais subsiste e ante a falta de interesse de agir, resta prejudicado o processamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei revogada. Se ainda, a norma revogada estiver produzindo efeitos, caberá a proposição de ação ordinária própria. (TJES, Classe: Agravo Regimental ADI, 100170046658, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 28/06/2018, Data da Publicação no Diário: 11/07/2018)
 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AGRAVO REGIMENTAL LEI MUNICIPAL Nº 3.450/2014 DO MUNICÍPIO DE CASTELO NORMA POSTERIORMENTE REGOVAGA ANÁLISE PREJUDICADA PRECE-DENTES DO STF RECURSO IMPROVIDO. 1- Havendo superveniente revogação da Lei Municipal nº 3450/2014, objeto da presente Ação Direita de Inconstitucionalidade, impôs-se o reconhecimento da perda superveniente de seu objeto, julgando prejudicada a respectiva Ação Objetiva, conforme os precedentes jurisprudenciais emanados do Excelso Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2- Consoante a jurisprudência uníssona do STF, resta prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade quando a norma impugnada é posteriormente revogada. 3-       Agravo Regimental improvido. (TJES, Classe: Agravo Regimental ADI, 100170046641, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 14/06/2018, Data da Publicação no Diário: 21/06/2018)
 
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPUGNAÇÃO DE LEI REVOGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria, notadamente do Pretório Excelso, é pacífica no sentido de que resta prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade quando a norma impugnada é posteriormente revogada. 2. Sendo assim, diante da revogação da norma impugnada, o objeto da peça inicial não mais subsiste, tornando-se inviável o exame de sua compatibilidade com a Constituição por meio de controle abstrato de constitucionalidade. Ademais, caso a norma revogada ainda esteja produzindo efeitos, deverá ser proposta ação ordinária própria. 3. Recurso desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJES, Classe: Agravo Regimental ADI, 100170045171, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 14/06/2018, Data da Publicação no Diário: 21/06/2018)
Em face de todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso IV e VI do CPC/2015.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §8º do CPC.
Intimem-se.
Vitória – ES,        3    de        11                 de 2018.
 
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


3 - 0001910-92.2017.8.08.0026 - Mandado de Segurança
Impetrante: LORENZA EMMANUELA LEAL TOLEDO
Autoridade coatora: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5342/ES - LAVINIA APARECIDA LEAL SILVEIRA
Impetrante: LORENZA EMMANUELA LEAL TOLEDO

Para tomar ciência da sentença:
IMPETRANTE: LORENZA EMMANUELA LEAL TOLEDO
AUTORIDADE COATORA: DIRETOR DO SETOR DE REGISTRO NACIONAL DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO – RENACH DO DETRAN/ES
 
SENTENÇA
Cuidam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LORENZA EMMANUELA TOLEDO em face do DIRETOR DO SETOR DE REGISTRO NACIONAL DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO – RENACH DO DETRAN/ES.
Conforme se infere da exordial, a autora é candidata para obtenção de CNH e foi aprovada na prova teórica. Contudo, após reprovação na prova prática, na expectativa de ter mais uma chance, observou no calendário do DETRAN que as próximas datas para a realização de nova prova prática eram 06/07/2017; 20/07/2017 e 27/07/2017.
Aduz que ao optar pela data de 06/07/2017, foi impedida de realizar a prova em razão de que o candidato só poderá fazer novo exame após reprovação depois de decorridos 15 (quinze) dias da divulgação do resultado.
Liminarmente requereu que a Autoridade Coatora autorize a realização do pretendido exame prático antes de transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias. No mérito, pleiteou que seja declarada nula a previsão de 15 (quinze) dias contida no art. 151 do Código Brasileiro de Trânsito, eis que viola o direito adquirido e contraria outros princípios normativos e artigos vigentes na Constituição Federal.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/21.
Às fls. 22/23 o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapemirim proferiu decisão declinando a competência e determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Vitória/ES.
Recebidos os autos por este Juízo, foi proferida decisão às fls. 28/30 indeferindo o pleito liminar.
Informações prestadas pela Autoridade Coatora às fls. 37/42, pugnando preliminarmente pela carência da ação por inexistência de direito líquido e certo, e, no mérito, pelo reconhecimento da legalidade do ato apontado como coator.
Instado a se pronunciar, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo emitiu parecer pela desnecessidade de manifestação (fls. 48/49).
É o relatório.
Decido.
Conforme relatado a impetrante pleiteia pelo reconhecimento da nulidade da previsão de 15 (quinze) dias contida no art. 151 do Código Brasileiro de Trânsito, eis que viola o direito adquirido e contraria outros princípios normativos e artigos vigentes na Constituição Federal.
Em detida análise dos autos, tenho que a impetrante insurge-se contra as diretrizes estabelecidas pelo art. 151, do CTB, sendo estas de caráter geral e abstrato. Senão vejamos o pedido formulado às fls. 09:
 “requer que seja declarada nula, incidentalmente, a previsão do prazo de 15 dias contida no ‘Art. 151. No caso de reprovação no exame escrito sobre legislação de trânsito ou de direção veicular, o candidato só poderá repetir o exame depois de decorridos quinze dias da divulgação do resultado.’, principalmente para candidatos que não podem esperar tal prazo sob pena de exaurimento do processo; eis que há colidência de direitos, violando flagrantemente o Direito Adquirido, e por contrariar outros princípios normativos e artigos vigentes na Carta da República Federativa do Brasil.”
Desta maneira, a pretensão busca, por meio transverso, a declaração de inconstitucionalidade da norma mencionada.
Porém, tenho que a pretensão lançada no presente writ encontra óbice no teor da Súmula 266/STF, na qual estabelece que “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”, uma vez que desenvolveu argumentação voltada contra Lei em tese, sem apontar ato concreto algum que esteja a ameaçar ou lesar direito líquido e certo.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em hodiernos julgados, se posicionaram da seguinte maneira acerca do tema ora enfrentado:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE DE CHANCELARIA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. MISSÃO PERMANENTE NO EXTERIOR. REEMBOLSO DE RESIDÊNCIA FUNCIONAL (RF). NOVO REGRAMENTO. PORTARIA MRE 282/2015. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E PROTEÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que não cabe postular através da via do mandado de segurança a invalidação de norma abstrata e geral, mas tão-somente o desfazimento de ato que, escorado em norma abstrata, tenha violado direito líquido e certo do impetrante. Nesse condão, é os termos do Enunciado da Súmula 266/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese". 2. In casu, do exame da peça inicial e da leitura dos pedidos formulados, observa-se que a pretensão da impetrante cinge-se ao reconhecimento de ilegalidade da Portaria MRE 282/2015 - que, modificou, de forma abstrata e geral, os itens 6.5 e 6.6 do Guia de Administração dos Postos (GAP-2011), do Ministério das Relações Exteriores, regulamentado os limites para o ressarcimento com despesas de moradia dos servidores designados pelo Ministério das Relações Exteriores para missão permanente ou transitória no exterior -, por afronta aos princípios da segurança jurídica, da confiança, daquele que veda o comportamento contraditório e da interpretação retroativa. 3. Portanto, trata-se de mandado de segurança impetrado contra norma de caráter abstrato e geral, hipótese essa que deve ser objeto de ação própria, especialmente quando a alegação de ilegalidade de norma em questão não se ampara em efeitos concretos resultantes da sua própria aplicação. 4. Ainda que a agravante sustente que não objetiva a declaração de ilegalidade da Portaria MRE 282/2015, mas apenas afastar a sua aplicabilidade ao seu caso, ao fundamento de que em casos similares a Administração entendeu que as novas regras relativas ao reembolso de residência funcional (RF) não seriam aplicáveis à remoções ocorridas anteriormente à modificação legislativa, certo é que tal alegação não encontra amparo, isto porque em nenhum momento a agravante logrou demonstrar a aplicabilidade de tal norma ao seu caso, nem a recusa da Administração em aplicar a ela as normas anteriores, ou seja, sequer demonstrou a existência de atos concretos amparados na referida norma, o que evidencia que objetiva, em verdade, o reconhecimento da ilegalidade da aplicabilidade de norma abstrata e geral a ela, em razão do princípio que veda o comportamento contraditório, à legalidade, à segurança jurídica, à confiança e expectativa legítima e ao direito à moradia digna, o que não é possível na via mandamental, por força do óbice na Súmula 266/STF. 5. "A impetração se dirige contra norma genérica e abstrata, sem indicação de fato concreto que viole o direito líquido e certo dos impetrantes, uma vez que atinge todos os interessados ao financiamento estudantil do ensino superior, sendo caso da incidência do óbice previsto na Súmula 266/STF, segundo a qual 'Não cabe mandado de segurança contra lei em tese'. 2. Com efeito, não houve a indicação pelos impetrantes de qual o ato de efeitos concretos da autoridade impetrada teria violado direito líquido e certo seus. Apenas se insurgem contra a publicação da Portaria Normativa MEC nº 17, de 6 de setembro de 2012, que dispõe sobre procedimentos para a inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo FIES e contra o artigo 5º, inciso VII, da Lei 10.260/01, pelo que incabível a presente impetração. [...]" (MS 19.544/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/03/2013, DJe 16/08/2013). 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 21.940/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015)
 
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO. SUPRESSÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. GOVERNADOR DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECESSO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PRECEDENTE. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu a impetração contra a Lei Estadual n. 17.508/2011 e em face da Lei Estadual n. 17.557/2012 com base na Súmula 266 do STF e por ilegitimidade passiva ad causam do Governador do Estado; o argumento central da impetração é que as referidas leis teriam extinto gratificação de titularidade do magistério estadual de Goiás. 2. Analisando a Lei n. 17.508/2011 (fls. 87-91) e a Lei Estadual n. 17.557/2012 (fls. 92-93), é possível notar que fixam o sistema de remuneração dos professores do Estado de Goiás, criando novas gratificações (desempenho e formação avançada) e suprimindo outras (titularidade); resta evidente que se está diante de uma hipótese de impetração contra lei em tese, que é obstada pelo teor da Súmula 266/STF. Precedentes: AgRg no RMS 19.037/GO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma DJe 29.5.2014; RMS 32.451/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14.6.2013; RMS 26.517/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23.6.2008. 3. Caso houvesse alegação de decesso remuneratório, a impetração deveria se voltar contra a autoridade pagadora (no caso, o Instituto Estadual de Previdência, uma vez que se trata de inativo), em razão de violação da Carta Magna; contudo, cotejando os contra-cheques juntados (antes, fl. 74; depois, fl. 77), bem se vê que não há decesso remuneratório, e é sabido que a Administração Pública pode alterar o sistema de pagamento desde que não reduza a remuneração dos servidores. Precedente: RMS 47.141/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.3.2015. Recurso ordinário improvido. (RMS 41.966/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015)
O entendimento externado pelos Tribunais Superiores encontra ressonância no e. Tribunal de Justiça deste Estado, conforme os seguintes arestos:
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO CIVIL AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - VEDAÇÃO À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - SÚMULA 266 DO STF - IMPUGNAÇÃO DE NORMAS GERAIS E ABSTRATAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. 1 O Mandado de Segurança é instrumento processual destinado à defesa de direito líquido e certo contra ato coator emanado de Autoridade Pública, não sendo um meio de controle abstrato de normas. 2 Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, " não cabe mandado de segurança contra lei em tese " (Súmula nº 266, do STF). 3 Considerando que o Mandado de Segurança no bojo do qual foi prolatada a decisão agravada não se insurge contra qualquer ato da autoridade, mas requer, unicamente, a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, forçoso se mostra o reconhecimento da inadequação da via eleita. 4 Atribuição de efeito translativo do recurso, com a extinção do processo originário. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048179002687, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/11/2017, Data da Publicação no Diário: 04/12/2017)
 
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - VEDAÇÃO LEGAL AO MANEJO EM FACE DE LEI EM TESE - SÚMULA 266 DO STF - IMPUGNAÇÃO DE NORMA GERAL E ABSTRATA - PRELIMINAR ACOLHIDA DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - 2. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. 1. A presente impetração não se volta contra direito líquido e certo violado por ato administrativo ilegal ou inconstitucional das autoridades públicas apontadas, mas sim contra possível inconstitucionalidade do próprio instrumento normativo de natureza primária, o que é inconcebível por intermédio de mandado de Segurança. Dessa forma, percebe-se que a inconstitucionalidade não se trata de questão incidental e ajustada como prejudicial à resolução do litígio entre as partes, mas sim o próprio direito a ser declarado, que resulta, por óbvio, na abstenção da prática de atos capazes a conferir eficácia à Lei Complementar Estadual nº 832/16. Vejamos o teor do Enunciado Sumular nº 266 exarado pelo Supremo Tribunal Federal: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA. 2. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100160051577, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 16/10/2017, Data da Publicação no Diário: 20/10/2017)
 
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES – DIMINUIÇÃO DA ALÍQUOTA – IMPOSSIBILIDADE - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 266⁄STF - RECURSO DESPROVIDO.   1 - Incide no caso concreto a proibição de utilização do mandado de segurança para impugnação de lei em tese, prevista de forma expressa no Enunciado nº 266 da Súmula do STF, visto que a pretensão do apelante é afastar a aplicação do inciso III do art. 20 da Lei Estadual n° 7.000⁄01 e dos incisos II e IV do art. 71 do Decreto n° 1090 – RICMS.   2 - o Colendo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, já uniformizou o entendimento acerca do descabimento do mandado de segurança para questionar majoração de alíquota de ICMS (REsp 1119872⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄10⁄2010, DJe 20⁄10⁄2010). 3 - Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024160193595, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/08/2017, Data da Publicação no Diário: 25/08/2017)
Nesse mesmo entendimento, Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 35 ed. Atual e ver. São Paulo, 2013, p.40) assim estabelece:
A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não é atacável por mandado de segurança (STF, Súmula 266), pela óbvia razão de que não lesa, por si só, qualquer direito individual. Necessária se torna a conversão da norma abstrato em ato concreto para se expor à impetração, mas nada impede que na sua execução venha a ser declarada inconstitucional pela via do mandamus (destaquei).
Assim, a impetrante transforma o presente mandado de segurança em verdadeira ação declaratória de inconstitucionalidade eis que, conforme demonstrado, pretende a o reconhecimento da nulidade da previsão do prazo de 15 (quinze) dias contida no art. 151 do CTB, sob o fundamento de violação d o Direito Adquirido, e por contrariar outros princípios normativos e artigos vigentes na Carta da República Federativa do Brasil.
Nesse sentido, a Súmula 266/STF veda a utilização da presente via nesses casos, tendo em vista que tal pretensão se revela atinente ao controle concentrado, desafiando ações próprias.
 
Dispositivo:
À luz do exposto, pelas razões acima delineadas, DENEGO A SEGURANÇA, nos moldes do artigo 10, "caput", da Lei nº 12.016/09 c/c artigo 485, I e VI do Código de Processo Civil/15, e, consequentemente, revogo a decisão proferida às fls. 64/65-verso.
Custas já quitadas.
Sem honorários, ex vi artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se estes autos, com as baixas e cautelas de estilo.
Vitória – ES,         3           de               11                   de 2018.
 
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


4 - 0007376-06.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ
Autoridade coatora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13333/ES - JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ
Impetrante: JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ

Para tomar ciência da sentença:
IMPETRANTE:  JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ
AUTORIDADE COATORA: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
 
SENTENÇA
Cuidam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ, na qual alega, em resumo: A) que em razão das infrações de trânsito cometidas, foi instaurado processo administrativo nº 58448765 para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir; B) que a Carteira Nacional de Habilitação foi entregue no dia 30.05.2014 com previsão de devolução ao condutor em 28.08.2014, mediante a comprovação da realização do curso de reciclagem; C) que no dia 29.08.2014, o impetrante foi parado numa Blitz da Polícia Militar na Barra do Jucu, Rodovia do Sol, Vila Velha/ES, e foi autuado por “dirigir com a CNH suspensa”, código da infração 5029-2, conforme se observa da cópia do Auto de Infração nº PM 30445274-2; D) que o DETRAN/ES abriu novo processo administrativo nº 74277430 para aplicação da penalidade de cassação da carteira nacional de habilitação pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, exigindo, ainda, a participação em curso de reciclagem; E) que a autuação está equivocada, pois o impetrante, no momento da abordagem, não estava com a CNH suspensa ou cassada, tendo sido autuado de forma irregular, inclusive, apontando código indevido (nº 5029-2 – dirigir com a CNH suspensa); F) que o DETRAN/ES também se equivocou ao instaurar processo administrativo nº 7616151 em face de seu pai, proprietário do veículo conduzido pelo impetrante, notificando-o da infração nº 5029-2, ou seja, “dirigir com CNH ou PPD c/ suspensão do direito de dirigir”.
Requer, liminarmente, seja suspensa a penalidade de cassação da CNH do impetrante, até decisão final deste processo.
Com a inicial vieram os documentos de ff. 16-70.
Decisão de fl. 72 declarando a incompetência do Juízo de Vila Velha para processar e julgar o presente mandado de segurança em face da autoridade coatora apontada.
Às fls. 76/77 foi deferida a medida liminar.
Às fls. 80/86 o impetrado prestou informações, requerendo a denegação da segurança, salientando que o procedimento administrativo e demais trâmites obedeceram ao contraditório, bem como ao princípio da legalidade, e que não há vícios ou máculas no processo administrativo de cassação da CNH.
O MP às fls. 87/88 afirma que não existir interesse público para intervir no feito, pugnando pelo prosseguimento do feito.
É o relatório. Decido.
Como cediço, a via eleita tem como função “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade” (artigo 1º da Lei nº 12.016/2009).
Ademais, conforme lição de Cássio Scarpinella Bueno, "[...] Por direito líquido e certo deve ser entendido aquele direito cuja existência e delimitação são claras e passíveis de demonstração documental [...]." (Mandado de Segurança: comentários às Leis n. 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 15).
Em detida análise dos autos, não observo elementos que levem ao entendimento diverso daquele já externado por meio da decisão que deferiu o pleito liminar.
Inclusive, adoto como fundamentação da presente sentença os termos da decisão anteriormente proferida, nestes termos:
No dia 25.06.2012, o DETRAN/ES instaurou Processo Administrativo nº 58448764 em face do impetrante para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 03 (três) meses, bem como exigiu a participação em curso de reciclagem.
O impetrante, por sua vez, procedeu a entrega da CNH no dia 30.05.2014, com previsão de devolução no dia 28.08.2014, desde que atendidas às exigências legais (CTB §2º do art. 261).
Pois bem. De acordo com o Auto de Infração PM nº 30445274-2 (f. 44), o impetrante foi autuado, no dia 29.08.2014, por conduzir veículo com a Carteira Nacional de Habilitação suspensa (Código nº 5029-2).
No entanto, observa-se que no dia da abordagem policial (29.08.2014), a penalidade imposta ao impetrante já havia sido cumprida desde o dia 28.08.2014, equivocando-se o agente de trânsito ao tipificar infração diversa ao condutor, conforme demonstram os documentos de f. 44 e f. 50.
O impetrante ainda demonstrou ter participado do curso de reciclagem, conforme comprova o certificado à f. 40, datado de 15.07.2014, atendendo assim o disposto no §2º do art. 261 do CTB, senão vejamos:
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
(...)
§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.
Por fim, restou comprovado que os lançamentos de presença do impetrante no curso de reciclagem foram efetuados no sistema, tendo o DETRAN/ES acesso às informações transmitidas pelo Centro de Formação de Condutores (f. 38), o que afasta a tese da Comissão Julgadora de Defesa de Autuação (f. 65) que inadmitiu o recurso do impetrante sob o argumento de que “o recorrente não comprovou a efetiva participação no exigido curso (…)” e que os “argumentos expostos “não possuem o condão de eximi-lo da infração imposta”.
 
Nesse sentido, restou claro por meio dos documentos juntados que na data de abordagem da blitz o impetrante já não estava mais com a CNH suspensa, apesar de dirigir sem seu porte (o que configuraria infração diversa à época dos fatos).
E ainda, conforme salientado, tinha cumprido o devido curso de reciclagem em data anterior, conforme resta inequívoco o certificado de fl. 40.
Outro ponto que merece destaque é a dupla autuação pela mesma infração (PM 30445274) que aplicou ao pai do impetrante, Sr. José Miguel Munhós, a mesma infração pela condução do veículo com CNH suspensa, conforme restou demonstrado pelo documento de fl. 58.
Nesse viés, por entender ser irregular e insubsistente o auto de infração PM 30445274, e por consequência lógica o processo administrativo nº 74277430 e o de nº 68033605/14.
 
 
À luz do exposto, tendo em vista a de efetiva demonstração do direito líquido e certo violado, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA NA EXORDIAL, nos termos da fundamentação supra, para declarar insubsistente o auto de infração PM 30445274, e por consequência lógica o processo administrativo nº 74277430 e o de nº 68033605/14.
Por conseguinte, extingo o feito na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil.
Isento o impetrado no pagamento de custas processuais nos termos do art. 20, inciso V da Lei Estadual nº 9.974/13.
Sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n. 12.016/09.
Intimem-se.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/09.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 3-11-2018
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


5 - 0036736-58.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIO AFONSO TRANCOSO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009286/ES - ALTIVO MACIEL BARROS SILVA
Requerente: FLAVIO AFONSO TRANCOSO
Advogado(a): 15330/ES - LUCINEIA VINCO
Requerente: FLAVIO AFONSO TRANCOSO

Para tomar ciência da sentença:
REQUERENTE: FLAVIO AFONSO TRANCOSO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
 
SENTENÇA
Cuidam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA movida por FLAVIO AFONSO TRANCOSO em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, na qual afirma, em suma, que prestou concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Segurança e Agente Municipal de Trânsito regido pelo Edital PMV nº. 002/2012 de 14 de agosto de 2012, tendo sido classificado na 195ª posição (fl. 390).
Relata que aguardou convocação para as próximas etapas, notadamente a investigação social e curso de formação, contudo, tal fato não ocorreu.
Continua narrando que o Requerido desrespeitou o direito adquirido dos aprovados no concurso dentro do número de vagas, haja vista que dentro da validade do certame firmou vínculos temporários para o desempenho das atribuições atinentes aos aprovados no concurso.
Em sede de antecipação dos efeitos da tutela visa a convocação do Requerente para participação nas demais etapas do certame, bem como reserva de vaga ao cargo público.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 37/240.
Às fls. 242/244 foi proferida decisão por este Juízo que indeferiu o pleito liminar.
Contra a decisão proferida foi interposto agravo de instrumento que foi negado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.
Contestação oferecida pela municipalidade às fls. 354/383, rechaçando os argumentos da inicial, afirmando a impossibilidade de deferimento da tutela antecipada. Sustenta também a legalidade da contratação dos serviços de vigilância patrimonial.
Acompanham a contestação os documentos de fls. 384/406.
Réplica pelo autor às fls. 409/428.
Intimada a parte autora para manifestar quanto ao interesse na produção de provas, não se manifestou (fl. 417-verso).
À fl. 435, a Douta Promotoria de Justiça Cível requisitou informações se há algum Promotor já tenha instaurado procedimento investigatório referente ao edital nº 002/2012 da PMV.
É o relatório. Decido.
Verifico que o presente caso enquadra-se na possibilidade de julgamento antecipado da lide, consagrado pelo art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, haja vista ser desnecessária a produção de outras provas, sendo a matéria aqui debatida unicamente de direito.
Ademais, ressalto que as provas carreadas aos autos já são suficientes para o convencimento deste magistrado.
Assim, compulsando detidamente os autos, entendo que as alegações da parte autora não merecem prosperar. Explico.
O autor prestou concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Segurança e Agente Municipal de Trânsito regido pelo Edital PMV nº. 002/2012 de 14 de agosto de 2012, e foi classificado na 195ª posição (fl. 390), sendo oferecidas apenas 100 (cem) vagas, ou seja, aprovado fora do número de vagas existentes.
No tocante a alegação de que a municipalidade contratou agentes terceirizados para exercer o mesmo cargo que o autor foi aprovado, não merece guarida.
Isso porque, conforme os documentos colacionados aos autos, verifico que os contratos celebrados pela Administração não são para o exercício de guarda municipal comunitário de segurança, mas sim de guarda patrimonial para exercer função diversa da pretendida pelo autor.
O cargo de agente comunitário de segurança possui as seguintes atribuições e atividades, conforme previsto na Lei Municipal de Vitória nº 6.033/03, em seu art. 2º, vejamos:
“Artigo 2º Compete à Guarda Civil Municipal de Vitória: (Redação dada pela Lei nº. 8114/2011)
 I - participar do processo de definição das políticas, diretrizes e programas de Segurança Pública e Fiscalização do Trânsito, no que diz respeito à garantia do pleno exercício dos direitos humanos, individuais, coletivos, sociais, políticos e ambientais e ainda, a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município de Vitória; 
II - apoiar as ações de Segurança Pública desenvolvidas por Forças de Segurança Estadual e Federal dentro dos limites do Município; 
III - participar das campanhas educacionais relacionadas à Segurança Pública e Fiscalização do Trânsito;
IV - executar a operação, a fiscalização e o policiamento do trânsito; 
V - colaborar com campanhas e demais atividades intersetoriais desenvolvidas por outros setores da Administração Municipal ou por outras instâncias federativas, que visem atender ao interesse público, de acordo com as atribuições da Guarda Civil Municipal de Vitória; 
VI - contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos humanos;  
VII - promover a proteção dos bens, serviços e instalações municipais de Vitória;  
VIII - promover a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município
IX - prestar a colaboração, em caráter excepcional, com operações de defesa civil do Município
X - colaborar na realização do policiamento preventivo permanente no território do Município para a proteção da população, agindo junto à comunidade objetivando diminuir a violência e a criminalidade, promovendo a mediação dos conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;  
XI - prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a segurança escolar
XII - participar da definição de mecanismos de interação com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades; 
 XIII - participar da articulação com órgãos municipais de políticas sociais, visando ações interdisciplinares de segurança no Município;
 XIV - praticar demais atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo
XV - participar no âmbito da competência municipal, de ações e programas voltados para a área de Segurança Pública, dentre os quais a implementação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), observando os princípios e diretrizes da Conferência Nacional de Segurança Pública, além de participar do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M e/ou o que lhe suceder.
XVI - desempenhar outras atribuições afins
Já as referidas empresas terceirizadas que prestam o serviço de vigilância, nos termos da Lei nº 7.102/83 tem como atribuição as seguintes atividades:
Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:                (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994)
I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas.
II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga.
§ 1º Os serviços de vigilância e de transporte de valores poderão ser executados por uma mesma empresa.
§ 2º As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas.
§ 3º Serão regidas por esta lei, pelos regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior.
§ 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes.
[...]
Art. 15. Vigilante, para os efeitos desta lei, é o empregado contratado para a execução das atividades definidas nos incisos I e II do caput e §§ 2º, 3º e 4º do art. 10.
Nesse viés, pelo que se denota das atividades de agente/guarda municipal e vigilante, embora a semelhantes não podem ser confundidas, visto que o guarda municipal detém maior abrangência de responsabilidades, pois exercem a defesa como um todo do patrimônio público, com o  policiamento e proteção dos munícipes, sendo sua atividade precípua a segurança pública.
Já os vigilantes, conforme disposto acima, zelam pela vigilância patrimonial de estabelecimentos públicos ou privados, com outras designações, e não está relacionado com a segurança pública efetivamente.
Diante disso, não vislumbro que o caso dos autos seja de preterição, e nem mesmo alguma violação ao direito do autor, visto que foi classificado fora do número de vagas oferecidas, e a contratação que aduz ilegal não guarda relação ao cargo pretendido.
Nesse mesmo sentido o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado já se manifestou por diversas oportunidades em demandas semelhantes:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO DE VIGILANTES PATRIMONIAIS CUJA FUNÇÃO NÃO SE EQUIPARA A DE GUARDAS MUNICIPAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. A impugnação, pela parte recorrente, da premissa principal utilizada pela julgadora a quo para julgar improcedente a pretensão autoral é suficiente para se contrapor à sentença e buscar o reexame da controvérsia em grau recursal. II. Segundo a jurisprudência consolidada da Suprema Corte, a expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas somente tem o condão de ser alçada ao patamar de direito subjetivo quando a Administração contrata servidores temporários, inclusive mediante terceirização, para exercerem as mesmas funções de cargos para os quais existem candidatos aprovados em certame público vigente, ou deflagra novo competitório na vigência de outro. III. Considerando que a contratação de vigilante patrimonial por expressa previsão legal para exercer uma atividade que, embora possa estar aparentemente, englobada pelas funções inerentes a de Guarda Municipal, não há que se falar em preterição de candidato cuja posição classificatória não lhe garanta imediata nomeação, devendo-se, pois, ser mantida a improcedência da pretensão autoral. IV. Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação, 24140345869, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/10/2016, Data da Publicação no Diário: 27/10/2016)
 
ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – GUARDA MUNICIPAL – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - GUARDA MUNICIPAL E VIGILANTE PATRIOMINAL - ATIVIDADES QUE NÃO SE CONFUNDEM - INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 3. O recorrente não logrou demonstrar que as contratações temporárias formalizadas pelo apelado teriam ensejado a sua preterição relativamente à convocação para as demais fases do certame (quinta e sexta fases), mormente porque colacionou aos autos apenas documentos que demonstram a contratação pelo recorrido de 870 vigilantes patrimoniais, sendo salutar observar que esses exercem cargo diverso daquele para o qual o autor prestou concurso. 4. As funções exercidas pelos vigilantes patrimoniais terceirizados pela Municipalidade, não são as mesmas a serem exercidas pelos agentes comunitários de segurança. Os agentes comunitários de segurança possuem ofícios que são demasiadamente abrangentes e voltados para a prestação de um serviço público atuando dentro da comunidade na diversidade de conflitos; enquanto os vigilantes patrimoniais tem sua atividade restrita a vigilância de um determinando bem, atuando, pois de maneira particular. 5. Por fim, o apelante asseverou a existência de 266 vagas disponíveis para o cargo de agente comunitário de segurança, conforme documento colacionado à fl. 178. Contudo, a simples criação de vagas, seja por lei ou por vacâncias advindas de vários motivos, não assegura ao candidato classificado em cadastro de reserva para concurso público o direito líquido e certo à nomeação, sob pena de se retirar da Administração Pública o direito de exercer o juízo de conveniência e oportunidade para realizar novas nomeações. Precedentes do STF. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 24140345844, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/09/2016, Data da Publicação no Diário: 05/10/2016)
 
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. GUARDA MUNICIPAL. LEI Nº 6.033⁄03. EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA. LEI Nº 7.102⁄83. ATIVIDADES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O apelante foi aprovado fora do número de vagas e, para tal hipótese, encontra-se sedimentado pelo STJ e pelo STF o entendimento segundo o qual há mera expectativa de direito à nomeação, que somente se transmuta em direito subjetivo quando restar demonstrado o surgimento de novas vagas e a sua preterição em razão de contratação temporária irregular. 2. Não basta a existência de contratação temporária, há necessidade de se demonstrar que os contratos são irregulares e que são destinados ao exercício da mesma função para o qual o candidato pretende a nomeação, pois com isso se demonstra a regular necessidade de contratação e a preterição do candidato. 3. As atividades desempenhadas pelos agentes de segurança comunitária e pelos vigilantes, embora similares, não se confundem, eis que aquelas têm abrangência maior, visam a preservação do patrimônio público como um todo, além de exercer policiamento urbano de trânsito, prevenção à violência urbana e a colaboração na segurança pública, enquanto estas, visam a proteção do patrimônio municipal de maneira específica, limitado àquele bem para o qual foi designado (determinada escola, hospital, creche, etc), sem a amplitude do primeiro, cujo objetivo principal é colaboração para manutenção da segurança pública. 4. Considerando que a contratação de empresas prestadoras de serviços de vigilância encontra-se regulada pela Lei nº 7.102⁄83, e que não há nos autos qualquer informação ou prova de que os contratos estão em desacordo com os requisitos nela previstos, diante da presunção de legalidade de que se beneficia o apelado, deve-se concluir que não há contratação irregular. 6. Assim, tendo em vista que o apelante não provou a contratação irregular em questão, tampouco que tal tenha se dado para cargo no qual foi aprovado em concurso público (fora do número de vagas), não há se falar em direito subjetivo à nomeação. 7. Recurso conhecido e Improvido.   (TJES, Classe: Apelação, 24151392891, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/08/2016, Data da Publicação no Diário: 24/08/2016)
Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC/2015.
Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), na forma equitativa do art. 85, § 8º do NCPC. No entanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por estar amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 242).
No que tange ao pedido de informações realizado pela Promotoria de Justiça Cível, não há notícia sobre procedimento investigatório instaurado.
Encaminhe-se cópia deste comando sentencial à Promotoria de Justiça Cível para possível instauração de procedimento investigatório referente ao edital nº 002/2012 da PMV, que versou sobre concurso público da PMV para provimentos de vagas nos cargos de agente Comunitário de Segurança e Agente Municipal de Trânsito.
Intimem-se.
Vitória – ES,    3    de             11                de 2018.
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


6 - 0025022-62.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EZEQUIEL CASTRO DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5044/ES - ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
Requerente: EZEQUIEL CASTRO DE OLIVEIRA
Intimar o autor para apresentar réplica, por intermédio de advogado,no prazo de Lei.


7 - 0004660-67.2018.8.08.0047 - Mandado de Segurança
Impetrante: CREUZA DE LURDES FAGUNDES
Autoridade coatora: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29097/ES - PRICYLLA ARAUJO DE JESUS
Impetrante: CREUZA DE LURDES FAGUNDES

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com base no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/09 e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Custas quitadas. Deixo de condenar o impetrante ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do artigo 25 da Lei n. 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


8 - 0036006-13.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: CARLOS HENRIQUE CORTEZ SOARES
Autoridade coatora: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCACAO CARAPINA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14172/ES - ADRIANA MARIA DOS SANTOS PERTEL
Impetrante: CARLOS HENRIQUE CORTEZ SOARES

Para tomar ciência da sentença:
IMPETRANTE: CARLOS HENRIQUE CORTEZ SOARES
AUTORIDADE COATORA: SUPERINTENTENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO – CARAPINA
 
SENTENÇA
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CARLOS HENRIQUE CORTEZ SOARES em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUAÇÃO – CARAPINA.
Conforme se infere da inicial, o impetrante relata que cursou o 1º ano do Ensino Médio na escola CONTEC, em Vila Velha, o 2º ano no NEO, e concluiu o Ensino Médio no Instituto Ômega, em janeiro de 2009.
Aduz que o Instituto Ômega, por meio da Resolução CEE nº70/98, teve seu funcionamento autorizado para ofertar os Cursos de Ensino Fundamental e Ensino Médio não profissionalizante na modalidade suplência (fl. 33). Em 09/03/2005 entrou em vigou a Resolução nº 1087/2005 que reconheceu a oferta do Ensino Médio de Educação de Jovens e Adultos do Instituto Ômega (fl.35).
Após concluir o Ensino Médio, foi aprovado para o curso de Comunicação, Publicidade e Propaganda ofertado pela FAESA, onde apresentou todos os documentos solicitados para a realização da matrícula, inclusive o Certificado de Conclusão do Ensino Médio. O impetrante cursou todos os períodos, obtendo aprovação em todos, e colou grau no curso supracitado, em cerimônia realizada em 01/03/2013, devidamente reconhecida pela Portaria Ministerial 4.142 de 02/12/2005 (fl. 38).
Contudo, após quase dois anos de sua formação, compareceu à FAESA, onde foi informado que a UFES não registrou seu diploma, por não reconhecer o Certificado de Conclusão do Ensino Médio emitido pelo Instituto Ômega.
Afirma que o referido Instituto teve suas atividades encerradas em 09/06/2010, motivo pelo qual procurou a Secretaria de Educação a fim de obter informações sobre seu certificado. A Secretaria de Educação o encaminhou para a Superintendência Regional de Educação de Carapina, pois lá estaria o acervo recolhido do Instituto Ômega.
Dessa forma, deu entrada no pedido para ter a autenticação ou expedição da 2ª via do Certificado de Conclusão do Ensino Médio na SER de Carapina. Contudo, foi informado que não havia possibilidade de realizar a autenticação do Certificado, pois após pesquisas realizadas no acervo da Superintendência, não foram encontradas as Atas de Resultados Finais, bem como nenhuma outra informação que possibilite a autenticação ou expedição da 2ª via do Certificado em nome do impetrante.
Diante dos fatos, o impetrante ajuizou o presente writ com pedido liminar a fim de determinação às autoridades coatoras a efetuarem a autenticação ou expedição da 2ª via de seu Certificado de Conclusão do Ensino Médio.
O presente Mandado de Segurança foi impetrado perante este Juízo, contudo, após verificar a incompetência absoluta, os autos foram remetidos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado, em razão de figurarem como autoridades coatoras o Il. Secretário Estadual de Educação e o Exmo. Governador do Estado. 
Após remessa ao 2º grau, através do despacho de fl. 54, o eminente Desembargador Relator entendeu por requisitar informações às autoridades apontadas coatoras para, em seguida, se pronunciar acerca do pedido liminar, sendo que as apontadas autoridades coatoras manifestaram-se às fls. 75/115, aduzindo que: (i) o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança expirou em 12 de novembro de 2015, tendo o impetrante se utilizado da via mandamental 01 (um) dia após o seu término (13 de novembro de 2015); (ii) o Instituto Ômega teve suas atividades encerradas de forma compulsória após notícia de esquema de venda de diplomas de Ensino Fundamental e Médio e seu acervo foi entregue à Superintendência Regional de Educação pela Polícia Civil; (iii) em tais documentos entregues à SRE, não constam as atas e os registros dos resultados finais, nem qualquer documento original comprobatório da vida escolar do impetrante; (iv) não há, nos autos, documentos que comprovem a conclusão de escolaridade do impetrante e, por isso, fica prejudicada a expedição de qualquer documento oficial pela SRE Carapina; (v) no ano em que o impetrante supostamente cursou o Ensino Médio, não há registros de estudos do mesmo nem de outros alunos, o que impossibilita atestar se houve atendimento à carga horária e curricular; (vi) a Administração somente pode dar fé pública aos fatos devidamente comprovados em regular processo administrativo; (vii) os documentos emitidos pelo Instituto Educacional não comprovam a vida escolar dos alunos; (viii) as Resoluções que autorizaram o funcionamento da instituição não poderiam prever que as regras não seriam cumpridas na prática; (x) após constatada a falta de cumprimento das regras mínimas, o Instituto foi fechado.
Ato contínuo, os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, o que fora feito às fls. 119/125.
O Estado do Espírito Santo apresentou defesa às fls. 127/130v, alegando preliminarmente decadência do direito e, no mérito, ausência do alegado direito líquido e certo.
Segundo se vê do v. acórdão de fls. 161/162, o e. Tribunal Pleno acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado e, via reflexa, foi determinada a redistribuição do feito a uma das Câmaras Reunidas para dar continuidade ao julgamento do feito.
Por derradeiro, o nobre Desembargador Substituto, Rodrigo Ferreira Miranda, proferiu a r. decisão de fl. 177/179, onde reconheceu a ilegitimidade passiva do Secretário de Educação do Estado do Espírito Santo, excluindo-o da relação processual e, consequentemente, o feito retornou a este Juízo em razão da distribuição originária.
Às fls. 182/184 este Juízo proferiu decisão deferindo a liminar.
Instado a se pronunciar o Ministério Público do Estado do Espírito Santo emitiu parecer às fls. 191/193-verso opinando pela concessão da segurança.
É o relatório. Decido.
Ab initio, é cediço que a ação mandamental é remédio constitucional de relevante valor jurídico, cujo escopo visa a correção de ato ou omissão, manifestamente ilegal, de autoridade pública que viole direito líquido e certo da pessoa física ou jurídica, como refletem os artigos 5º, LXIX, da Magna Carta, e 1º da Lei nº 12.016/09.
Destina-se, pois, a ação mandamental a “coibir atos ilegais de autoridade que lesam direito subjetivo, líquido e certo, do impetrante. Por ato de autoridade, suscetível de mandado de segurança, entende-se toda ação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (Hely Lopes Meirelles, “in” Direito Administrativo, Malheiros Editores, 26ª edição, p. 673).
Noutro vértice, é condição do mandado de segurança a prova pré-constituída dos fatos descritos na inicial, não comportando, de conseguinte, dilação probatória, do que se extrai ser imprescindível que o direito surja, de maneira indubitável, do cotejo dos fatos narrados e sua incidência sobre a regra jurídica que afirma violada.
Em detida análise dos autos, não observo elementos que levem ao entendimento diverso daquele já externado por meio da decisão de fls. 182/184. Transcrevo, neste sentido, parte das razões lá lançadas, adotando-as como fundamentação na presente sentença:
“Analisando os documentos apresentados, tenho que merece deferimento o pedido liminar lançado na inicial, uma vez que, a meu sentir, o ato da Autoridade de negar autenticidade ao certificado de conclusão do requerente termina por lesionar direito líquido e certo do mesmo sem que este tenha dado causa para tanto. Isto porque, o conjunto probatório anexado à presente ação mandamental indica que ao tempo da contratação do serviço prestado pelo Instituto Ômega, este se mostrava como instituição de ensino idônea e capaz de lhe garantir a conclusão regular do Ensino Médio.
Ora, depreende-se dos autos que o impetrante realizou o Supletivo, o qual teve seu regular funcionamento autorizado através da Resolução CEE/ES 70/1998 e reconhecido pela Resolução CEE/ ES nº 1.087/2005, sendo certo que apenas após diversas denúncias realizadas junto ao Conselho o processo de encerramento das atividades foi iniciado em 2010, através da Resolução CEE/ES 2.281/2010.
Fixado isso e considerando que o impetrante concluiu o Curso de Ensino Médio em 2009, concluo que o mesmo estava de boa-fé quando escolheu a Instituição de Ensino referenciada para cursar o Ensino Médio, e não tinha condições de saber que esta, apesar de formalmente autorizada pelo Órgão Fiscalizador do Estado a realizar as suas atividades, já não tinha a autenticidade dos seus certificados reconhecidos desde 2007.
Ocorre que o Impetrante concluiu o Ensino Médio (Educação para Jovens e Adultos) em 2009, conforme consta no certificado expedido pelo Instituto (fls. 31/32), ou seja, antes do descredenciamento compulsório da instituição de ensino. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional confere às instituições de ensino a competência para expedir os diplomas ou certificados de conclusão de curso. Vejamos:
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.
Desta forma, a autoridade coatora não pode se abster de reconhecer a validade do diploma do impetrante, tendo em vista que foi expedido por escola até então tida como legal pelo próprio órgão competente estatal. O Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, em casos semelhantes ao dos autos, entendeu no mesmo sentido:
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – RECONHECIMENTO DE DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO – DESCREDENCIAMENTO COMPULSÓRIO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO – EFEITOS EX NUNC – VALIDADE DO CERTIFICADO DO IMPETRANTE – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO – SENTENÇA CONFIRMADA.
1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional confere às instituições de ensino a competência para expedição de diplomas e certificados de conclusão de curso, sendo que o Instituto Ômega fora autorizado pelo Conselho Estadual de Educação para oferecer o curso supletivo de ensino médio, bem como foi posteriormente reconhecido como escola legal da rede privada de ensino pelo próprio Secretário Estadual de Educação.
2. Ainda que a instituição de ensino seja posteriormente descredenciada pelo Conselho Estadual de Educação, tal fato não tem o condão de retroagir para infirmar a validade do certificado de conclusão de ensino médio de aluno que concluiu o curso supletivo 08 (oito) anos antes do ato de revogação da autorização. Precedentes deste Tribunal.
3. Reexame necessário conhecido. Sentença confirmada. (TJES, Classe: Remessa Necessária, 24130100217, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2016, Data da Publicação no Diário: 22/06/2016)
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA – MILITAR DESPROMOVIDO – CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – INSTITUTO EDUCACIONAL ÔMEGA – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE – INSTITUIÇÃO AUTORIZADA A FUNCIONAR NA DATA DA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO – SUPOSTA FRAUDE NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS – ENCERRAMENTO COMPULSÓRIO DAS ATIVIDADES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO AUTOR – FALHA DO ESTADO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RESULTAR PREJUÍZO AO ESTUDANTE – PERICULUM IN MORA LATENTE – AMEAÇA DE DESPROMOÇÃO DO CARGO QUE O MILITAR OCUPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
1) Na data em que expedido o certificado de conclusão do ensino médio por parte do agravante, não há dúvida de que a instituição de ensino que o emitiu - Instituto Educacional Ômega - estava devidamente autorizada a funcionar nesta Capital, por força de autorização e reconhecimento por parte da Secretaria de Estado da Educação, motivo pelo qual aqueles documentos expedidos em favor dos estudantes (diplomas certificados de conclusão) eram perfeitamente válidos e hábeis aos fins a que se destinavam.
2) Não havendo indícios de envolvimento do impetrante na suposta fraude que resultou no encerramento compulsório das atividades do Instituto Educacional Ômega em 09⁄06⁄2010, é de se presumir a sua boa-fé ao contratar os serviços educacionais prestados, repita-se, de forma regular pela instituição de ensino, que à época se apresentava à sociedade capixaba como entidade devidamente autorizada a funcionar e reconhecida pelo Conselho Estadual de Educação.
3) Segundo o art. 10, IV, da Lei nº 9.394⁄96, que ¿estabelece as diretrizes e bases da educação nacional¿, ao Estado compete autorizar e supervisionar os estabelecimentos de ensino, não podendo o estudante ser prejudicado pela possível falha do Ente Público estadual em seu dever de fiscalizar a regularidade da instituição de ensino que emitiu o seu certificado de conclusão do ensino médio, o qual foi admitido pelo comando geral da Polícia Militar, sem aparente ressalva, em 24⁄10⁄2013, não se justificando que, passados mais de 2 (dois) anos, o agravante seja instado a comprovar a autenticidade de tal documento, sob pena de ser despromovido do cargo que ocupa.
4) O periculum in mora, por sua vez, afigura-se ainda mais latente, eis que do mesmo ato administrativo que determinou a notificação do impetrante a fim de que comprovasse a autenticidade do certificado de conclusão do ensino médio, em 2 (dois) dias, já constou a respectiva penalidade a ser-lhe imposta no caso de descumprimento, a saber, a despromoção cargo de SubTenente que atualmente ocupa, de maneira que a sua aplicação – caso ainda não tenha se dado – estaria na iminência de ocorrer.
5) Agravo de instrumento conhecido e provido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169006004, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/10/2016, Data da Publicação no Diário: 21/10/2016)
Assim, não obstante o poder de autotutela da Administração Pública, reveste-se de ilegalidade o ato que deixa de autenticar o certificado de conclusão de curso supletivo amparado em supostas irregularidades ocorridas em instituição de ensino, se a invalidação do citado documento não decorreu da apuração de fatos relativos à situação individual do autor.” (fls.183/184)
Portanto, pelas razões supra, verifico que o impetrante tem o direito de ter a autenticação do Certificado de Conclusão de Ensino Médio.
Dispositivo:
Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para, ratificando os termos da liminar, determinar à apontada autoridade coatora (SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO - CARAPINA) que providencie a autenticação do Certificado de Conclusão de Ensino Médio realizado pelo impetrante junto ao Instituto Ômega.
Julgo extinto o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais, inclusive as adiantadas pelo impetrante.
Sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n. 12.016/09.
Intimem-se.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/09.
Vitória – ES,          3     de                  11                     de 2018.
 
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


9 - 0038132-02.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SERGIO AUGUSTO MESQUITA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV DO ESTADO DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16631/ES - AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
Requerente: SERGIO AUGUSTO MESQUITA
Advogado(a): 12361/ES - OSVALDO HULLE
Requerente: SERGIO AUGUSTO MESQUITA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, RATIFICO A DECISÃO de fls. 307/309v e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para, via reflexaDETERMINAR que o requerido proceda a conversão do tempo de serviço especial, prestados em condições insalubres, no período de 17.04.1978 a 03.10.1994, para tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 1.4, nos termos do Decreto 3048/99, procedendo, via de consequência, sua devida averbação. Sem condenação em custas processuais, conforme determina o art. 20, V, da Lei Estadual nº 9974/2013. CONDENO o requerido ao pagamento da verba honorárido patrono do requerentea qual fixo por apreciação equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, §8º, do CPC. DOU POR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do art. 496 do CPC, razão pela qual determino a remessa dos autos à Superior Instância, após decurso de prazo para interposição de recurso voluntário. INTIMEM-SE AS PARTES. Diligencie-se.


10 - 0032133-05.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LENILDA LEAL DOS SANTOS
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16016/ES - REYNALDO STRUTZ LEAL MATIELO SILVA
Requerente: LENILDA LEAL DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
REQUERENTE: LENILDA LEAL DOS SANTOS
REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM
 
SENTENÇA
Cuidam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA movida por LENILDA LEAL DOS SANTOS em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSSTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM, requerendo, em síntese o pagamento de pensão em razão da morte de seu marido.
Conforme se infere da inicial, a autora relata que casou-se com o Sr. Samuel Fernando dos Santos em 09/02/1974, e, a partir de então passou a viver como dependente econômica do marido.
Contudo, em 10/04/2012, em decorrência de problemas derivados de seu alcoolismo, o marido da autora faleceu (certidão de óbito fl. 14), e, consequentemente, a mesma requereu perante o Instituto réu o benefício previdenciário que lhe era de direito, isto é, pensão por morte.
O requerimento foi negado sob o fundamento de que a autora encontrava-se separada de fato de Samuel Fernando dos Santos na data do óbito. Alega a autora que tal decisão foi baseada em nenhuma prova, e, conforme a certidão de óbito e declaração de vizinhos, a Sra. Lenilda nunca se separou de fato ou de direito, do Sr. Samuel.
Por fim, sustenta que apesar de o marido se ausentar por diversas vezes em razão do seu vício, sempre retornava e ficava sob os cuidados da autora.
Liminarmente requereu o imediato pagamento mensal da pensão por morte, e, no mérito, que seja confirmada a liminar a fim de tornar definitivo o pagamento de pensão por morte a qual faz jus, bem como, que o Requerido realize o pagamento das parcelas devidas desde o óbito do beneficiário. 
Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/31.
Às fls. 33/37 este Juízo proferiu decisão deferindo a pretensão antecipatória, para que o Requerido realize a inclusão de Lenilda Leal dos Santos em sua folha de pagamento como pensionista do falecido marido.
Contra o decisum foi interposto Agravo de Instrumento tombado sob o nº 0009758-73.2016.8.08.0024, que foi negado provimento pelo e. Tribunal de Justiça deste Estado[1].
O IPAJM apresentou contestação às fls. 76/78, pugnando pela improcedência da demanda, já que à época do óbito, a autora e o marido estavam separados de fato.
Réplica às fls. 193/198.
Devidamente intimados acerca da necessidade de produção de outras provas, somente o Requerido se manifestou entendendo ser desnecessária (fl. 201).
É o relatório. Decido.
Pois bem, a questão controvertida submetida a este Juízo, cinge-se na possibilidade de concessão de pensão por morte à autora em razão do falecimento de seu marido.
Conforme relatado, a negativa da Autarquia Previdenciária se deu em razão de a autora supostamente se encontrar separada de fato na época do óbito do marido.
Para isso, afirma que a autora ingressou com medida protetiva da Lei Maria da Penha em face do marido, reforçando a ideia de separação de fato, e restando duvidosa a constância do casamento.
Vejamos o que a legislação previdenciária estadual prevê sobre o tema em discussão nos presentes autos:
Art. 5º São dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei Complementar:
I - o cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou da união estável, ficando vedada a inscrição simultânea;
[...]
Art. 6º Perderá a qualidade de beneficiário, deixando de merecer os benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar:
II - quanto ao dependente:
a) em relação ao cônjuge, pela separação fática, judicial, extrajudicial ou divórcio; ou pela anulação do casamento transitada em julgado; (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 836/2016)
Dos dispositivos legais supratranscritos conclui-se que para que o cônjuge seja dependente do segurado, é necessária a demonstração da constância do casamento, e, por outro lado, perde a qualidade de beneficiário o dependente que encontrar-se separado de fato.
In casu, conforme se infere da inicial e dos documentos acostados, a autora informa que “por diversas vezes ele saiu de casa em decorrência de seus problemas com o vício, contudo, sempre retornava e quem era responsável pelos seus cuidados era exatamente a Requerente”. Somado a isso, de acordo com a declaração de fl. 18, diversas pessoas ratificaram que a autora nunca separou-se de fato do falecido marido, e sempre mantiveram-se sob o mesmo teto, se afastando somente em razão do vício, mas poucos dias depois retornava ao convívio da Sr. Lenilda e filhos.
Por fim, do que consta da certidão de óbito acostada à fl. 14, à época da morte, o Sr. Samuel Fernando dos Santos era casado com a Sra. Lenilda Leal dos Santos.
Desta forma, entendo que o Requerido não demonstrou de forma inequívoca que a autora encontrava-se separada de fato à época da morte do seu marido, de forma que tão somente o ingresso com medida protetiva não é capaz de demonstrar a separação de fato.
Vejamos o entendimento firmado pelo e. Tribunal de Justiça deste Estado e pelo e. Tribunal Regional da 1ª Região no sentido de que se não comprovada a separação de fato, é devida a pensão por morte à cônjuge do beneficiário:
EMENTA: REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - CÔNJUGE - SEPARAÇÃO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDIÇÃO DE DEPENDENTE - PROVAS NOS AUTOS - DIREITO À PENSÃO POR MORTE - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - A condição de dependente da apelada, em razão do casamento mantido com o de cujus, restou comprovada nos autos pelo seu depoimento pessoal e pelo depoimento testemunhal colhidos. Portanto, logrou êxito a autora em comprovar que nunca se separou do segurado. 2 - O fato do genitor⁄segurado quando em vida prestar alimentos às filhas quando ainda eram menores, não exclui o direito da esposa na constância do casamento, receber pensão por morte, conforme assegurado pelo artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 284⁄2004. 3 - Remessa e recurso conhecidos e improvidos. (TJ-ES - APL: 00205157320098080024, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 11/07/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2016)
 
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O óbito de Francisco Leal em 26/09/2008 foi comprovado pela certidão constante às fls. 14, ao passo que a condição de segurado decorre da percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida desde 06/10/1987, fls. 32, o que atrai a aplicação do art. 15, I, da Lei 8.213/1991. 2. A Certidão de Casamento, fls. 15, comprova o matrimônio entre a autora e o falecido. 3. Ainda que a parte autora ao requerer benefício assistencial tenha informado à autarquia um endereço diferente do falecido, esse fato por si só não é suficiente para demonstrar a separação de fato do casal, malgrado sugira que tenha ocorrido equívoco na concessão do amparo social. 4. Não é apenas a certidão que demonstra exaustivamente o casamento até o óbito, mas também foram anexados outros elementos, tais como: a) resumo cadastral dos benefícios da autora e do falecido, denunciando o endereço comum na Rua Clara Nunes, 597, Cachoeirinha, Belo Horizonte, telefone (31) 3444-8985, fls. 28/30; b) certidão de nascimento do filho comum em 26/07/1982, fls. 52; c) faturas de telefone e água emitidas em 2008, fls. 53/54; d) seguro de vida firmado pelo varão em favor da autora, fls. 55. 5. Diante desse cenário e da ausência produção de quaisquer provas documentaisou orais pela autarquia no sentido de afastar aquelas aqui reunidas sobre a manutenção do matrimônio até o óbito do segurado, é forçoso convir que a autora faz jus à pensão aqui vindicada, na forma do art. 16, I, da Lei 8.213/1991, ficando ressalvada à autarquia a investigação sobre irregularidades na concessão do amparo assistencial. 6. A correção monetária e os juros moratórios foram fixados pela sentença em conformidade com a Lei 11.960/2009, ao passo que os honorários advocatício se limitaram a 10% das diferenças vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 c/c Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação e remessa não providas. Agravo retido prejudicado (TRF-1 - AC: 00217416520094013800 0021741-65.2009.4.01.3800, Relator: JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 26/09/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 02/10/2017 e-DJF1)
Portanto, em consonância com a legislação e os entendimentos jurisprudenciais supramencionados, entendo que a autora demonstrou o preenchimento dos requisitos para recebimento de pensão em razão da morte de seu marido.
Dispositivo:
Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, para confirmar a liminar anteriormente deferida, determinando que o requerido realize a inclusão de Lenilda Leal dos Santos em sua folha de pagamento como pensionista de Samuel Fernando dos Santos, bem como para que o IPAJM proceda o pagamento das parcelas vencidas, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.
Desde já, entendo que os valores a serem pagos, devem ser corrigidos pelo INPC desde a data de cada que deveria ter sido pagos, e acrescido de juros de mora a partir do referido ato, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494⁄97, com redação dada pela Lei nº 11.960⁄09. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018)
Indevida a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais, ante o instituto da confusão e o que dispõe a Lei estadual nº 9974/13, em seu artigo 20, inciso V.
Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, contudo, por se tratar de sentença ilíquida, entendo que a definição do percentual deverá ser postergada, quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, § 4º, II, do CPC.
Intimem-se.
Vitória – ES,     3        de              11             de 2018.
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito

 


11 - 0035797-73.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ROBERTO BRITO FALCAO
Autoridade coatora: PRESI DO INST DE PREV E ASSIS DOS SERV DO MUN DE VIT IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11598/ES - MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS
Impetrante: ROBERTO BRITO FALCAO

Para tomar ciência da sentença:
IMPETRANTE: ROBERTO BRITO FALCAO
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA – IPAMV
 
SENTENÇA
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ROBERTO BRITO FALCAO em face do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VITÓRIA – IPAMV, na qual aduz, em síntese, que a autoridade coatora cessou indevidamente o pagamento da verba intitulada como Representação Agregado Estabilidade de seus proventos.
Do que se infere da exordial, impetrante relata que é servidor inativo do Município de Vitória, e, enquanto estava na ativa, era integrante do quadro funcional da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, onde ocupada o cargo efetivo de Biólogo, e possuía estabilidade financeira no cargo de Coordenador Regional de Serviços Urbanos “PC-T”, Grupo III, Subgrupo A, Classe I, Referência D, matrícula nº 1457.
Sustenta que ao receber o primeiro contracheque referente à aposentadoria, constatou que foi subtraída a verba referente à Representação Agregado Estabilidade, que já havia sendo auferida de forma habitual e ininterrupta durante 05 (cinco) anos.
Diante dos fatos, impetrou o presente writ requerendo liminarmente que a autoridade autora proceda a imediata incorporação da verba Representação Agregado Estabilidade do cargo acima mencionado, aos proventos do impetrante. E, no mérito, pela concessão da segurança, com a inclusão da verba mencionada à sua aposentadoria.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/96.
Às fls. 103/106 este Juízo proferiu decisão deferindo o pedido liminar.
Informações apresentadas pela autoridade coatora às fls. 112/131, oportunidade na qual pugnou preliminarmente pelo reconhecimento da ausência dos requisitos necessário para o deferimento da liminar, e, no mérito, pela impossibilidade de incorporação da verba requerida por vedação constitucional.
Promoção ministerial na qual se manifestou a favor da concessão da segurança (fls. 138/141).
É o relatório.
Decido.
Da preliminar: Ausência dos requisitos para deferimento da liminar.
Inicialmente a autoridade coatora pugna pelo reconhecimento da ausência dos requisitos para o deferimento liminar, sob o fundamento de que não compete ao Poder Judiciário conceder aumentos salariais na forma antecipada.
Já adianto que a preliminar não merece ser acolhida.
Pois bem. A jurisprudência do STF é consolidada no sentido de que a vedação de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública (proferida na ADC-4), não alcança as ações que versam sobre proventos de natureza previdenciária. Vejamos a súmula 729 que trata do assunto.
Súmula 729 do STF. A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.
Portanto, rejeito a preliminar aventada.
Do mérito:
Ab initio, é cediço que a ação mandamental é remédio constitucional de relevante valor jurídico, cujo escopo visa a correção de ato ou omissão, manifestamente ilegal, de autoridade pública que viole direito líquido e certo da pessoa física ou jurídica, como refletem os artigos 5º, LXIX, da Magna Carta, e 1º da Lei nº 12.016/09.
Destina-se, pois, a ação mandamental a “coibir atos ilegais de autoridade que lesam direito subjetivo, líquido e certo, do impetrante. Por ato de autoridade, suscetível de mandado de segurança, entende-se toda ação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (Hely Lopes Meirelles, “in” Direito Administrativo, Malheiros Editores, 26ª edição, p. 673).
Noutro vértice, é condição do mandado de segurança a prova pré-constituída dos fatos descritos na inicial, não comportando, de conseguinte, dilação probatória, do que se extrai ser imprescindível que o direito surja, de maneira indubitável, do cotejo dos fatos narrados e sua incidência sobre a regra jurídica que afirma violada.
Em detida análise dos autos, não observo elementos que levem ao entendimento diverso daquele já externado por meio da decisão de fls. 103/106. Transcrevo, neste sentido, parte das razões lá lançadas, adotando-as como fundamentação na presente sentença:
“Em análise dos documentos que acompanham a exordial, observo que às fls. 95 consta cópia do demonstrativo de pagamento feito pelo Município de Vitória em favor do ora impetrante no mês em que era funcionário da ativa, na qual consta a gratificação denominada “representação agregado estabilidade – código 1087”.
Todavia, no primeiro mês após sua aposentadoria (julho/2017 – fl. 96), o Instituto de Previdência do Município de Vitória efetuou a supressão de tal gratificação.
Assim, após análise perfunctória, típica do presente momento processual, tenho que tal cerceamento se mostra indevido, tendo em vista que tal verba, na forma do artigo 224 e 225 da Lei Municipal nº 2994/84, possui natureza permanente, tendo por escopo a estabilização dos vencimentos do servidor que ocupou, pelo período legal, determinado cargo.
Esse também é o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado, que já se manifestou em caso análogo. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO – GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO GRATIFICADA – INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA – REQUISITOS ATENDIDOS NA HIPÓTESE – SENTENÇA CONFIRMADA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. 1) De acordo com a legislação municipal que disciplina a matéria, as gratificações devidas ao servidor em razão do exercício de cargo comissionado ou função gratificada, incorporam-se a seus vencimentos quando eles comprovam a investidura em cargo dessa natureza e seu exercício ininterrupto nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à aposentadoria ou por 10 (dez) anos, consecutivos ou não. 2) As gratificações destinadas a fornecer estabilidade econômica ao servidor que tenha ocupado durante vários anos determinado cargo em comissão, segundo orientação desta egrégia Corte, não possuem natureza transitória, porquanto preenchidos os requisitos legais, tal montante ¿deve manter-se agregado aos vencimentos do servidor mesmo que ele alcance a inatividade, uma vez que não faria sentido que gozasse da garantia de estabilidade financeira somente enquanto na atividade, perdendo-a no momento em que dela mais precisa, ou seja, quando passa à inatividade. (Rem. Nec. nº 024070294467, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. em 23.02.2010, DJ 17.9.2010) 3) Demonstrado, na hipótese, que o apelado percebeu a Representação Agregado Estabilidade – Código 1087, de modo ininterrupto, entre fevereiro de 1995 e novembro de 2014, fazendo jus à incorporação de tal verba, suprimida quando de sua transposição para a inatividade (fl. 29), aos seus proventos de aposentadoria. 4) Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24151374659, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/10/2017, Data da Publicação no Diário: 11/10/2017)
 
PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REQUISITOS LEGAIS. 1. Apesar de posicionamentos em sentido contrário, o TJES tem afirmado que a verba de representação agregado deve ser incorporada aos proventos de aposentadoria, quando preenchidos os requisitos da Lei nº 2.994⁄82 do Município de Vitória (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória). Precedentes do TJES. (TJES, Classe: Apelação / Reexame Necessário , 24120386735, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/06/2014, Data da Publicação no Diário: 16/06/2014)
Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, ao passo que determino que a autoridade coatora se abstenha de realizar o desconto da gratificação “representação agregado estabilidade – código 1087” nos proventos do ora impetrante, bem como proceda o pagamento da aludida verba, inclusive com seus reflexos sobre as demais verbas percebidas pelo impetrante.” (fls.104/106)
A fim de acrescentar razões ao excerto supracitado, em recente decisão, o e. Tribunal de Justiça deste Estado, mais uma vez decidiu pela possibilidade da incorporação da verba discutida aos proventos de servidor que a recebeu de forma habitual e ininterrupta nos últimos anos de atividade. Vejamos:
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA MUNICÍPIO DE VITÓRIA ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LEI N. 2.994/82 GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SERVIDOR INATIVO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO TRANSITÓRIA EXEGESE DO ART. 158, §3º, DA LEI N. 2.994/82 PRECEDENTES REQUISITOS PREENCIDOS GARANTIA DA ESTABILIDADE FINANCEIRA DO SERVIDOR PÚBLICO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS DESCABIMENTO EM SEDE MANDAMENTAL APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1) A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem proclamado que o recebimento de tal verba por mais de dez anos, não pode ser considerada de percepção transitória, razão pela qual seria passível de incorporação aos proventos de aposentadoria. 2) Os §§ 2º e 3º do art. 158 da Lei nº 2.994/82 estabelecem as condições para a incorporação das gratificações devidas ao servidor público pelo exercício de cargo em comissão, a saber: (i) a investidura em cargo de provimento em comissão, ininterruptamente, nos 5 (cinco) últimos anos anteriores à aposentadoria ou (ii) o exercício de cargo de provimento em comissão por período de 10 (dez) anos, consecutivos ou não, os quais, indiscutivelmente, foram observados pelo impetrante. 3) O Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade de leis locais estaduais ou municipais que contemplem a estabilidade financeira (ADI-MC nº 1.264, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30/06/1995, v.g. ), aqui denominada, pela administração pública municipal de Vitória, de repre-sentação de agregação. 4) Seria contraditório que a vantagem destinada a garantir a estabilidade econômica do servidor efetivo que tenha exercido, durante determinado período de tempo, cargo em comissão, não persista quando da inatividade, uma vez que aquela não se liga a qualquer atividade ou condição transitória, mas à manutenção de seu padrão de vida, e independe do efetivo exercício de cargo ou de função pública. 5) A condenação na verba honorária sucumbencial afigura-se incabível, à luz do disposto no art. 25 da Lei 12.016/09, de sorte que, não havendo condenação em honorários sucumbenciais no Juízo de origem, é inaplicável a majoração da verba nesta Instância ad quem , nos termos do art. 85, §11, do diploma processual civil. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. Remessa necessária prejudicada. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024160152583, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/03/2018, Data da Publicação no Diário: 16/03/2018)
Portanto, verifico que o impetrante recebeu por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos a verba mencionada (contracheques fls. 19/96), estando em consonância como artigo 158, §2º da Lei Municipal 2.994/84, não podendo, deste modo, ser suprimida.
Dispositivo:
Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para, ratificando os termos da liminar, determinar que a autoridade coatora proceda ao pagamento/incorporação da verba intitulada como “representação agregado estabilidade – código 1087” aos proventos do impetrante, inclusive com seus reflexos sobre as demais verbas por ele recebidas.
Julgo extinto o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais, inclusive as adiantadas pelo impetrante.
Sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n. 12.016/09.
Intimem-se.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/09.
Vitória – ES,          3     de                 11                      de 2018.
 
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


12 - 0017527-69.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE AUGUSTO BRUNORO COSTA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9954/ES - PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
Requerente: JOSE AUGUSTO BRUNORO COSTA

Para tomar ciência da sentença:
REQUERENTE:   JOSÉ AUGUSTO BRUNORO COSTA
REQUERIDO:  DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES
 
SENTENÇA
Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOSÉ AUGUSTO BRUNORO COSTA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES.
Aduz, em suma, que foi intimado da instauração de procedimento administrativo em seu desfavor, visando aplicar penalidade de suspensão da sua carteira de habilitação pelo prazo de 03 meses, sob o nº. 58161600, tendo interposto o recurso administrativo pertinente.
Afirma que recentemente realizou pesquisa junto ao sítio eletrônico do Requerido, sendo surpresado com a informação de que já houve bloqueio da sua CNH, sem que tenha sido intimado do resultado do recurso apresentado, da aplicação da penalidade, nem mesmo para entrega da referida carteira.
Requereu a concessão de antecipação dos efeitos da tutela no sentido de suspender a restrição lançada na carteira nacional de habilitação do Autor. E ao final que seja declarada a nulidade dos atos praticados.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 17-79.
Custas prévias quitadas.
Decisão proferida às fls. 92/94 que deferiu o pedido liminar.
Contestação apresentada às fls. 95/97, sustentando a legalidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, que a tentativa de notificação pelo Correio ocorreu, e que houve também pela via editalícia.
Réplica apresentada às fls. 118/120.
Instadas as partes a manifestarem interesse na produção de provas, a parte autora à fl. 123 se diz satisfeita, e o requerido às fls. 124/125 juntou os documentos de fls. 126/127 e pugnou pelo julgamento antecipado da lide.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, destaco que não há questões processuais pendentes, tampouco nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo diretamente ao conhecimento da matéria de fundo.
Verifico que o presente caso enquadra-se na possibilidade de julgamento antecipado da lide, consagrado pelo art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, haja vista ser desnecessária a produção de outras provas, sendo a matéria aqui debatida unicamente de direito.
Ademais, ressalto que as provas carreadas aos autos já são suficientes para o convencimento deste magistrado.
Assim, compulsando detidamente os autos, entendo que as alegações da parte autora merecem prosperar em parte. Explico.
Conforme exposto na decisão liminar que deferiu os efeitos da tutela, a imposição de penalidade em desfavor do Autor desde 23.11.2014 (fl. 21) revela-se indevida e violadora dos princípios dos devido processo legal, ampla defesa e contraditório, nos moldes do artigo 17 c/c 19, §1º da Resolução CONTRAN 182/2005.
O referido artigo 19 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN prevê que “mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator, utilizando o mesmo procedimento dos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Resolução, para entregar sua CNH até a data do término do prazo constante na notificação, que não será inferior a 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da notificação, sob as penas da lei”.
Neste ínterim, os §§ 1º e 2º do artigo 10 acima mencionado dispõe que a notificação será expedida ao infrator por remessa postal, por meio tecnológico hábil, ou por todos os outros meios que assegurem a sua ciência, sendo que, esgotados todos os meios, ela deverá ser realizada por edital, na forma da lei.
Vislumbro que, ainda que tenha ocorrido a tentativa de notificação da penalidade por 03 vezes no endereço do autor (fl.126), e posteriormente, por edital, não houve a comprovação de que foi sequer foi expedida a notificação da penalidade para entrega da CNH, o que viola o dispositivo legal acima mencionado.
Ademais, consta na própria Resolução nº 182/05 do CONTRAN que nenhuma restrição incidirá no prontuário do infrator até que seja expedida a notificação prevista no artigo 19. Vejamos:
Art. 24. No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a notificação para a entrega da CNH, de que trata o art. 19.
 
Assim, deveria o DETRAN/ES agir em estrito cumprimento da legalidade, obedecendo todas as previsões contidas na Resolução nº 182/05 do CONTRAN.
No mesmo sentido é o posicionar do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DA CNH. DETRAN. NULIDADE. PRAZO PARA RÉPLICA OU MANIFESTAÇÃO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DA CNH. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 182⁄2005. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nulidade da sentença aventada, pelo fato de não ter sido oportunizado prazo para réplica ou para o apelante manifestar-se sobre a contestação e documentos que a instruíram, cerceando sua defesa. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿(...), a abertura para a réplica, p. ex., encontra limites estreitos no CPC, seja quando o réu alegar alguma das matérias do art. 301 do mesmo diploma legislativo, seja quando o réu trouxer dados inéditos ao processo, tendo a parte autora, como consequência do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, direito de sobre eles se manifestar (arts. 326 e 327 do CPC). (¿)¿. (REsp 840.690⁄DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19⁄08⁄2010, DJe 28⁄09⁄2010). 2) A contestação foi instruída exclusivamente com os mesmos dados juntados pelo autor com a exordial, sem qualquer documento inédito ao processo. Os ¿documentos complementares¿ juntados com a apelação não se tratam de documentos novos, mas de cópia integral do processo administrativo que ensejou a cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, portanto, passíveis de colação desde o nascedouro da ação. Resta evidenciado que o julgamento antecipado da demanda não importou em cerceamento de defesa a ensejar nulidade do decisum. Nulidade rejeitada. 3) A Resolução nº 182⁄2005 do CONTRAN prevê em seu art. 19, para ¿cumprimento da penalidade¿ de cassação ou suspensão da CNH aplicada, a necessidade de se encaminhar nova notificação ao infrator, mesmo ¿não havendo interposição de recurso¿, a fim de que o infrator seja compelido a entregar a CNH a partir dessa nova missiva. Tal notificação prevista no mencionado normativo, ao que consta da peça contestatória e dos autos, não foi encaminhada ao apelante. Citados precedentes desta Corte acerca da obrigatoriedade de notificar o infrator para entrega da CNH. 4) Na forma do art. 24 do mencionado normativo e da jurisprudência deste Sodalício nenhuma restrição deve ser registrada no prontuário do condutor até que este receba notificação de entrega de sua CNH. 5) A ausência da notificação prevista no art. 19 da Resolução nº 182⁄2005 do CONTRAN, importa em ofensa ao devido processo legal. 6) Apelo provido. Sentença reformada, a fim de cancelar o bloqueio da CNH do apelante efetivado no RENACH até a regularização do processo, mediante expedição da notificação de entrega prevista na mencionada Resolução. (TJES, Classe: Apelação, 24151364403, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/09/2016, Data da Publicação no Diário: 07/10/2016)
À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e confirmo os termos da decisão liminar, para declarar a nulidade da inserção da penalidade de suspensão no prontuário do autor, e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno o Requerido ao pagamento e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma do § 8º artigo 85, do CPC/2015.
Deixo de condenar o requerido em custas processuais, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.974/2013.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 3-11- 2018.
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


13 - 0023552-93.2018.8.08.0024 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária
Requerente: MARIA HELENA CABRAL VINAND
Requerido: ALMERINDO CABRAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19385/ES - KELLY CRISTINA RAMOS FREIRE
Requerente: MARIA HELENA CABRAL VINAND

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, DEFIRO o pedido inicial e, via de consequência, autorizo em favor de MARIA HELENA CABRAL VINAND inscrita no RG sob o nº 599578-ES e CPF 579.285.417-34 a liberação do corpo do de cujus identificado como ALMERINDO CABRAL, filho de Manoel Cabral dos Santos e Joventina Braselina Gomes, registrado o cadáver sob o nº  C01368/18, para que seja realizado eventuais exames, caso necessários e posterior sepultamento, com a consequente confecção de certidão de óbito no cartório de registro civil e demais formalidades que se fizerem necessárias.

JULGO extinto o feito com amparo legal no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 

Cumpra-se, servindo-se a presente como alvará. 

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais.

Intimem-se.


14 - 0019581-03.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE LUIZ ROLDAO ROCHA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Exequente: JOSE LUIZ ROLDAO ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos por JOSÉ LUIZ ROLDÃO ROCHA para, em seu mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterado a sentença atacada. Intime-se. Diligencie-se. 


15 - 0022579-41.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Requerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, (1) efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; (2) esclarecer o pedido de expedição de ofício à 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, formulado no item "i" da f. 15 e, por fim, emendar a inicial, alterando o polo passivo da demanda, já que o Procon Municipal de Vitória não possui personalidade jurídica própria (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179005780, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/09/2017, Data da Publicação no Diário: 29/09/2017).

Após, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, (1) efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; (2) esclarecer o pedido de expedição de ofício à 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, formulado no item "i" da f. 15 e, por fim, (3) emendar a inicial, alterando o polo passivo da demanda, já que o Procon Municipal de Vitória não possui personalidade jurídica própria (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179005780, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/09/2017, Data da Publicação no Diário: 29/09/2017).

Após, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.


16 - 0000566-19.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ZILDA MARIA JOAQUIN DE FREITAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21315/ES - RAQUEL DE ALMEIDA
Requerente: ZILDA MARIA JOAQUIN DE FREITAS

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos eis que apresentados tempestivamente, e ACOLHO-OS, para sanar a omissão, fazendo constar na r. sentença:
Julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base legal no artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil.
Sem custas, nos moldes do artigo 20 da Lei nº 9974/2013.
Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (hum mil reais) (art. 85, §8º, NCPC). No entanto, tendo em vista o reconhecimento do pedido pelo réu reduzo pela metade os honorários (R$ 500,00 – quinhentos reais), com fulcro no art. 90, §4º do NCPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


17 - 0038570-62.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ CARLOS FERREIRA RANGEL
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16619/ES - CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL
Requerente: LUIZ CARLOS FERREIRA RANGEL
Intimar o autor para apresentar réplica, por intermédio de advogado,no prazo de Lei.


18 - 0015027-25.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ANDRE NASCIMENTO HONORATO
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Impetrante: ANDRE NASCIMENTO HONORATO

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
Notifique-se a autoridade coatora para os fins do artigo 7º, inciso I da Lei 12.016/2009, devendo prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias.
Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, inciso II da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito.
Tudo feito, abra-se vista ao representante do Ministério Público para promoção.
Intime-se o impetrante desta decisão.
Diligencie-se.


19 - 0034099-32.2017.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITORIA CDV
Requerido: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14108/ES - TATIANA RODRIGUES BRITTO
Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITORIA CDV

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, em que pese a certidão emitida pela Oficiala de Justiça constar como citada a parte requerida (MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA ME), verifico que ocorreu a citação de pessoa diversa da indicada no mandado de citação (fl. 113-v). 

Diante disso, intime-se a autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 

Após, retornem-me os autos conclusos.


20 - 0043139-43.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADENILZA ALEIDA SILVA QUEIROZ
Requerido: INSTITUTO DE PREV E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: ADENILZA ALEIDA SILVA QUEIROZ
Intimar o requerente para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, por intermédio de advogado,no prazo de Lei.


21 - 0024140-08.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ZONIAS ALMEIDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10578/ES - HUGO OTTONI PASSOS
Requerente: ZONIAS ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos por ZONIAS ALMEIDA para, em seu mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Diligencie-se.


22 - 0005252-54.2016.8.08.0024 - Cautelar Inominada
Requerente: CLARO SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11593/ES - MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL
Requerente: CLARO SA
Intimar o requerente para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, por intermédio de advogado,no prazo de Lei.


23 - 0011280-67.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RUTHNEA SILVA SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10818/ES - CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO
Requerente: RUTHNEA SILVA SANTOS
Advogado(a): 24803/ES - LUCIAN QUINTAES CARDOSO
Requerente: RUTHNEA SILVA SANTOS
Advogado(a): 22245/ES - RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO
Requerente: RUTHNEA SILVA SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado às fls. 115/119, mantendo incólume a decisão de fl. 114. Intime-se. Após, certifique a Serventia o decurso do prazo para recurso da decisão ora impugnada e, acaso transcorrido in albis, dê-se baixa na distribuição e registro, remetendo-se ao juízo competente. Diligencie-se.


24 - 0032246-85.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GABRIEL HERINGER DE MENDONCA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEI
Requerente: GABRIEL HERINGER DE MENDONCA
Advogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Requerente: GABRIEL HERINGER DE MENDONCA

Para tomar ciência da decisão:
Visto em Inspeção 2018. Em detida análise do feito, observo que a ação foi ajuizada em face do Estado do Espírito Santo, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM e da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo – PREVES, e não somente em face dos dois primeiros, conforme consta da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Isto posto, por se tratar de erro meramente material, chamo o feito à ordem tão somente para fazer constar do cabeçalho e relatório da referida decisão, no polo passivo da ação, a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo – PREVES. No mais, cumpram-se as demais determinações contidas no decisum. Diligencie-se.


25 - 0032246-85.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GABRIEL HERINGER DE MENDONCA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23763/ES - PAULA AMANTI CERDEIRA
Requerente: GABRIEL HERINGER DE MENDONCA
Advogado(a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEI
Requerente: GABRIEL HERINGER DE MENDONCA
Advogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Requerente: GABRIEL HERINGER DE MENDONCA
À luz do exposto, com amparo no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o Impetrante tenha o direito de manter sua regra de aposentadoria na forma anterior à criação da previdência complementar, a fim de que seja mantida a sua contribuição previdenciária, sem limitar sua aposentadoria ao teto do RGPS.
Citem-se e intimem-se os Requeridos para, querendo, apresentar defesa, no prazo disposto no artigo 335 c/c artigo 183 do referido Diploma Legal, com as advertências legais.
Ante as recomendações inscritas no Relatório do novo CPC, elaborado pelo e. Tribunal de justiça deste Estado, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC.
Intime-se o requerente da presente decisão, a qual deverá servir como mandado.
Diligencie-se.


26 - 0016346-28.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AMF ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26532/ES - CAROLLINY HELLEN FONSECA GOMES
Requerente: AMF ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
Intimar o autor para apresentar réplica, por intermédio de advogado,no prazo de Lei.


27 - 0019066-02.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: MECANORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DEPART ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO ES DR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 139460/MG - GABRIEL SIQUEIRA ELIAZAR DE CARVALHO
Impetrante: MECANORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a): 41311/MG - SERGIO ADOLFO ELIAZAR DE CARVALHO
Impetrante: MECANORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos e dou PROVIMENTO a ambos para sanar as omissões constatadas na sentença recorrida. Fixo os termos iniciais e índices a serem aplicados à correção monetária e juros moratórios nos termos retroe isento DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ES – DER/ES do pagamento das custas processuais. Mantenho incólume o referido decisum em seus demais termos. Intimem-se. Diligencie-se.


28 - 0035202-79.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 42277/PR - MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Intimar o requerente para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, por intermédio de advogado,no prazo de Lei.


29 - 0037202-47.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TELEFONICA BRASIL SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111887/SP - HELDER KANAMARU
Requerente: TELEFONICA BRASIL SA
Intimar o autor para apresentar réplica, por intermédio de advogado,no prazo de Lei.


30 - 0018209-53.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WALTER VIEGAS DA COSTA
Requerido: IPAJM INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21306/ES - JANETE MARCIA DIAS MAGRIS
Requerente: WALTER VIEGAS DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:

Digam as partes, motivadamente, se pretendem produzir outras provas, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Diligencie-se.

Digam as partes, motivadamente, se pretendem produzir outras provas, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Diligencie-se.


31 - 0007257-15.2017.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: CRISTIANO VICENTE XAVIER
Embargado: JORGE LUIZ DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23488/ES - PEDRO JOSE LEONARDO BATISTA
Embargante: CRISTIANO VICENTE XAVIER
Intimar a parte autora, por intermédio de advogado, para informar o endereço  da parte requerida.


32 - 0014849-76.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA
Requerido: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009115/ES - PAULO FERNANDES COELHO CEOTTO
Requerente: C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Prestei informações referentes ao agravo de instrumento tombado sob o nº 0032352-13.2018.8.08.0024, conforme segue em anexo.

Outrossim, diante da apresentação de contestação pelo ora requerido, intime-se a parte requerente para réplica.

Diligencie-se.


33 - 0028845-78.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PANTOP COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16643/ES - MARIA ALMEIDA NASCIMENTO
Requerente: PANTOP COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Do que se infere dos autos, a empresa autora discute a legalidade de débito fiscal originário do Auto de Infração nº 2.040.678-2 (fls. 25/27) datado em 18/03/2008. 

Diante da aparente prescrição da pretensão, com espeque no artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a empresa autora, por seu advogado, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias

Após, retornem-me os autos conclusos. 

Diligencie-se.


34 - 0020264-36.2016.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: MAURICIO NASCIMENTO SERAFIM
Autoridade coatora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20569/ES - CYRO EDUARDO CABRAL VARGAS
Impetrante: MAURICIO NASCIMENTO SERAFIM

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para esclarecer o conteúdo da petição de fl. 60, bem como a relação do Sr. Jackson Barreiros da Silva com o objeto da presente ação, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.


35 - 0006281-13.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VALDIR SANTA ROSA DE LIMA JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9292/ES - ALEX NASCIMENTO FERREIRA
Requerente: VALDIR SANTA ROSA DE LIMA JUNIOR
Intimar o requerente para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, por intermédio de advogado ,no prazo de Lei.


36 - 0006214-43.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DOMINGOS MALACARNE SOBRINHO
Requerido: INSTITUTO DE PREV DOS SERV DO ESTADO DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001946/ES - ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
Requerente: DOMINGOS MALACARNE SOBRINHO
Intimar o autor para apresentar réplica, por intermédio de advogado,no prazo de Lei.


37 - 0003241-81.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28587/ES - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se com URGÊNCIA o despacho de fl. 48, uma vez que o pagamento das custas processuais NÃO foi comprovado.

Diligencie-se.


38 - 0025297-11.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SONY BRASIL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117417/SP - GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU
Requerente: SONY BRASIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a empresa autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o Auto de Infração e Notificação (f. 27) legíveis, bem como os demais documentos do Processo Administrativo que entenda necessários para a análise dos pedidos formulados na inicial.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Intime-se a empresa autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o Auto de Infração e Notificação legíveis (f. 27), bem como os demais documentos do Processo Administrativo que entenda pertinentes para a análise dos pedidos formulados na inicial.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.


39 - 0004039-42.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONSORCIO ANDRADE VALLADARES TOPUS
Requerido: INSTITUTO DE OBRAS PUBLICAS DO EST DO ESPIRITO SANTO IOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 023405/MG - JOSE ANCHIETA DA SILVA
Requerente: CONSORCIO ANDRADE VALLADARES TOPUS
Intimar o autor para apresentar réplica, por intermédio de advogado,no prazo de Lei.


40 - 0032900-43.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SANTA HELENA ENGENHARIA E PAISAGISMO LTDA
Requerido: INSTITUTO DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IOPE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Requerente: SANTA HELENA ENGENHARIA E PAISAGISMO LTDA
Advogado(a): 12703/ES - RODRIGO FORTUNATO PINTO
Requerente: SANTA HELENA ENGENHARIA E PAISAGISMO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, no prazo da lei, se manifestarem acerca de eventual interesse na produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão e consequente julgamento imediato do mérito, na forma do artigo 355 do CPC/2015.

Após, venham os autos novamente conclusos.

Diligencie-se.


41 - 0014928-26.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SPRINGER CARRIER LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117417/SP - GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU
Requerente: SPRINGER CARRIER LTDA

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO, para definir os critérios de correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação acima.
Intimem-se.
Diligencie-se.


42 - 0009968-90.2017.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: ROSINEA NIZIO PORTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24829/ES - ELISA CRISTINA DANIEL DE AVELAR
Requerente: ROSINEA NIZIO PORTO

Para tomar ciência do despacho:
Acolho a manifestação do IRMP às fls. 42, de modo tal que determino a intimação da parte autora, por meio de seus advogados infrafirmados, a fim de que publique em jornal de grande circulação as retificações pretendidas para conhecimento dos demais descendentes e terceiros interessados. Após, nova vista ao IRMP. Diligencie-se. Vitória-ES, 05 de novembro de 2018.


43 - 0011905-04.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20875/SC - JULIANO RICARDO SCHMITT
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Intimar o autor para apresentar réplica, por intermédio de advogado,no prazo de Lei.


44 - 0015922-83.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28661/SC - CESAR RICARDO RIBEIRO MOCCELIN JUNIOR
Requerente: QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE SA

Para tomar ciência do despacho:
Cienta da inteposição do agravo de instrumento, bem como da r. decisão que indeferiu efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo legal.

Diligecie-se.


45 - 0015922-83.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28661/SC - CESAR RICARDO RIBEIRO MOCCELIN JUNIOR
Requerente: QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE SA

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOoriundo da Notificação Fiscal nº 0064666-8, bem como da CDA nº 2882/2018, desde que a única ressalva seja a causa de pedir exposta na inicial. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Sirva-se a presente decisão como mandado. Cumpra-se o despacho de f. 80. Diligencie-se.


46 - 0028944-14.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXANDRA DE ALMEIDA AGUIAR e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008965/ES - RAPHAEL AMERICANO CAMARA
Requerente: FLAVIA BORGES DE DEUS
Requerente: YARA SANDRINY SILVA ANDRADE PITTA
Requerente: BRUNELLA TIBURTINO ALOQUIO TEIXEIRA
Requerente: JOCIMARA RIBEIRO DOS SANTOS
Requerente: JESSICA TEIXEIRA DE PAULA
Requerente: PAULINA GROBERIO DE OLIVEIRA
Requerente: SHIRLEY SILVA MARTINIANO BARBOSA
Requerente: ALEXANDRA DE ALMEIDA AGUIAR
Requerente: FABIA DA SILVA SALLES DIAS
Requerente: LIGIA COPPO DE CRIGNIS

Para tomar ciência do despacho:


Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o valor atribuído à causa, nos termos do art. 291 e seguintes do CPC.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o valor atribuído à causa, nos termos do art. 291 e seguintes do CPC.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o valor atribuído à causa, nos termos do art. 291 e seguintes do CPC.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.


47 - 0024153-02.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RAIZEN COMBUSTIVEIS SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 146276/RJ - MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA
Requerente: RAIZEN COMBUSTIVEIS SA
Intimar o autor para apresentar réplica, por intermédio de advogado,no prazo de Lei.


48 - 0035567-36.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 42277/PR - MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos por BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TELEMAR NORTE LESTE S/A para, em seu mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, declarando a nulidade da intimação de f. 441 e, via de consequência, determinar: 1) a intimação do Dr. Mauri Marcelo Bevervanço Júnior, OAB/PR 42.277, para ciência da sentença; 2) ao cartório para que proceda a alteração do nome do causídico junto ao sistema eJud e, por fim, 3) condenar o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. 


49 - 0024546-24.2018.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: ANA PAULA DO VALE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19969/ES - POLIANA GOMES TEIXEIRA
Requerente: ANA PAULA DO VALE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos requisitos para a concessão do beneficio da gratuidade judiciária, apresentando documentos (CTPS, comprovante de renda, extrato bancário) e declaração de hipossuficiência, conforme art. 99,§2º, CPC/15. Diligencie-se. Vitória-ES, 05 de novembro de 2018.


50 - 0038549-52.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VIX LOGISTICA S A
Requerido: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117183/SP - VALERIA ZOTELLI
Requerente: VIX LOGISTICA S A

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para, em seu mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reduzindo os honorários advocatícios fixados pela metade, conforme disposto no art. 90, §4º do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. 




VITÓRIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

GIRLANE RIOS SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0107/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VICTOR RIBEIRO PIMENTA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: CARLO CARIELLO NETO


Lista: 0107/2018


1 - 0012888-03.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: D.M.G. e outros
Requerido: L.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25215/ES - ANTONIA VALQUIRIA DE ANDRADE MEIRELES DOS SANTOS
Requerido: L.C.M.

Para tomar ciência da decisão:
levando em consideração as necessidades presumidas das crianças e o fato de que, aparentemente, a possibilidade do genitor é superior à possibilidade da mãe, deve a mãe assistir seus filhos com o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, sendo 20% (vinte por cento) para cada filho, cujo pagamento deverá ser depositado em conta bancária de titularidade do genitor dos menores (fl. 04), até o 5º (quinto) dia de cada mês.

INTIMEM-SE as partes, devendo o requerente ser intimado pessoalmente, e a requerida por sua advogada, para tomarem ciência da presente decisão liminar.

DÊ-SE ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

ENCAMINHEM-SE os autos à Equipe Multidisciplinar, conforme determinado em audiência (fl. 160).


2 - 0008456-38.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: A.R.R.
Requerido: E.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29446/ES - AMANDA CRISTINA PEDROSA DIEGUEZ
Requerente: A.R.R.
PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉLICA, BEM COMO CONTESTAR A RECONVENÇÃO, NO PRAZO LEGAL.


3 - 0022437-37.2018.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.C.P.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28423/ES - STENIO SANT'ANNA SALES
Requerente: G.B.D.S.
Requerente: A.C.P.D.S.
Requerente: C.B.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo de fls. 02/10.

OFICIE-SE ao empregador do autor.


4 - 0037014-54.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.V.P.
Requerido: M.P.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008038/ES - HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
Requerente: E.V.P.

Para tomar ciência do despacho:

1- INTIME-SE o requerente ELIO PIMENTEL para ciência e manifestação acerca da petição da requerida de fls. 252/253, no prazo de dez dias.

2- Com a manifestação ou inércia, dê-se ciência à requerida.




VITÓRIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

CARLO CARIELLO NETO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0100/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA NAZARETH CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROGERIO PORTO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): KATHIA SILENE PERINI CAETANO


Lista: 0100/2018


1 - 0013095-36.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEDIMAR CORREA RAMOS DE SOUZA e outros
Requerido: INST DE PREV SERV DO ESTADO DO ES JERONIMO MONTEIRO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23722/ES - ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES
Requerente: LEDIMAR CORREA RAMOS DE SOUZA
Requerente: LUCIENE LOUZADA RIZZI
Advogado(a): 28635/ES - CLAUDIO TORIBIO SAADE
Requerente: LEDIMAR CORREA RAMOS DE SOUZA
Requerente: LUCIENE LOUZADA RIZZI

Para tomar ciência do despacho:
Trazer aos autos todas as cópias possíveis existentes para atendimento do despacho: "Ante informações prestadas na certidão de fl., determino a restauração dos autos. Diligencie-se."


2 - 0013091-96.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CELINEY DE SOUSA E SILVA e outros
Requerido: INST DE PREV DOS SERV DO EST DO ES JERONIMO MONTEIRO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23722/ES - ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES
Requerente: CELINEY DE SOUSA E SILVA
Requerente: ELVIRA SCHMIDT BULLERJAHN
Advogado(a): 28635/ES - CLAUDIO TORIBIO SAADE
Requerente: CELINEY DE SOUSA E SILVA
Requerente: ELVIRA SCHMIDT BULLERJAHN

Para tomar ciência do despacho:
Trazer aos autos todas as cópias possíveis existentes para atendimento do despacho: "Ante informações prestadas na certidão de fl., determino a restauração dos autos. Diligencie-se."


3 - 0027289-07.2018.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: JOSE CORREA DIAS FILHO e outros
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANNA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: JOSE CORREA DIAS FILHO
Requerente: ROSANGELA FRAGOSO CORREA

Para tomar ciência do despacho:
Ante a  impossibilidade de comparecimento do representante do requerido às fls. 50/54, redesigno Audiência de Conciliação/Preliminar para o dia 26 de fevereiro de 2019, às 15:00 horas, a ser conduzida pela conciliadora (sob orientação da magistrada) nos termos dos Enunciados 70 e 71 do FONAJE.

Intimem-se, observando-se o disposto nos artigos 68 e 72, ambos da Lei 9.099/95, devendo a vítima ser advertida que seu não comparecimento implicará renúncia tácita.

Diligencie-se.




VITÓRIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

KATHIA SILENE PERINI CAETANO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0222/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARY DE FATIMA NEVES GOMES


Lista: 0222/2018


1 - 0012700-64.2005.8.08.0024 (024.05.012700-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Requerente: PAULO ROBERTO SCALZER
Testemunha Autor: KATIA SIMONE RODRIGUES e outros
Testemunha Réu: ESCELSA - REP/ LUIZ HENRIQUE PELISSARI
Executado: PAULO ROBERTO SCALZER
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Exequente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Exequente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 007285/ES - PAULO ROBERTO SCALZER
Requerente: PAULO ROBERTO SCALZER
Executado: PAULO ROBERTO SCALZER

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. COM PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA.


2 - 0016080-56.2009.8.08.0024 (024.09.016080-5) - Procedimento Sumário
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS SA
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 3099/RJ - HERMANO DE VILLEMOR AMARAL
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 007940/ES - MARIA JOSE ROMAGNA
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS SA
Advogado(a): 5242/ES - VALERIA MARIA CID PINTO
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS SA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré na importância de R$ 15.282,91, corrigida a partir do ajuizamento e juros da citação, nas custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.


3 - 0039279-68.2013.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO
Testemunha Autor: CARLITO MACHADO e outros
Requerido: MIRANTE DA VILA SPE EMPREEDIMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Requerido: DANGELO INCOPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Requerido: MIRANTE DA VILA SPE EMPREEDIMENTOS LTDA
Advogado(a): 18153/ES - THIAGO DE SOUZA BRASIL
Requerente: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO
Advogado(a): 17845/ES - VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR
Requerente: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar as rés na restituição do valor de R$ 250,00, pago a título de taxa administrativa do apartamento, corrigida a partir do ajuizamento e juros da citação, no pagamento de lucros cessantes, durante o período de mora do promitente vendedor, equivalente ao aluguel que se presume que o comprador deixaria de pagar ou auferiria, conforme preço de mercado vigente na data de início da execução (cumprimento de sentença), do primeiro dia útil após o prazo de tolerância de 180 dias, até a efetiva entrega das chaves, podendo ser apurado o quantum em liquidação de sentença, se necessário.
Como o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, aplico o CPC 86, par. único, condenando as rés nas custas e na verba honorária de 10% sobre o valor da condenação.


4 - 0040494-21.2009.8.08.0024 (024.09.040494-8) - Procedimento Sumário
Requerente: ISJB FACULDADE CATOLICA SALESIANA DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CRISTIANE FERREIRA GIANIZELI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18033/ES - ALICE DESTEFANI SALVADOR
Requerente: ISJB FACULDADE CATOLICA SALESIANA DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 78069/MG - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE
Requerente: ISJB FACULDADE CATOLICA SALESIANA DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 17996/ES - THAIS FERREIRA BARBOZA
Requerente: ISJB FACULDADE CATOLICA SALESIANA DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


5 - 0008362-95.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: EDUARDO BRAGA DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


6 - 0041993-98.2013.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO
Requerido: STHEIVERSON ROCHA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.

 


7 - 0005305-64.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES SA
Requerido: GUSTAVO HENRIQUE LIRIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 78870 /MG - WANDERLEY ROMANO DONADEL
Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES SA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


8 - 0005959-85.2017.8.08.0024 - Consignação em Pagamento
Autor: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA
Réu: MARIA DE LOURDES QUEIROZ PARADIZIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22256/ES - ANGELICA RABELLO PEREIRA
Réu: MARIA DE LOURDES QUEIROZ PARADIZIO
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA LIMONGE RAMOS
Autor: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado pela Autora, e, por conseguinte, declaro extinta a obrigação, condenando o Réu em honorários fixados em 10% do valor consignado, nos termos do CPC 546, § único. P.R.I.


9 - 0031691-34.2018.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: NEUSA MARIA DE OLIVEIRA
Réu: MARIA TEREZA COIMBRA DE CARVALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007643/ES - SUZANA HOFFMANN REIS
Autor: NEUSA MARIA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


10 - 0045574-97.2008.8.08.0024 (024.08.045574-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO - FAESA
Requerente: FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO - FAESA
Executado: ELIANE VALOTTO GOMES
Requerido: ELIANE VALOTTO GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO - FAESA
Exequente: FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO - FAESA

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.


11 - 0030037-12.2018.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: KENNIA KELLEN DO CARMO OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


12 - 0021291-58.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ENGETOWER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Executado: PETRA ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117131/MG - GISELE CARVALHO CAIRE RAMOS
Exequente: ENGETOWER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I.


13 - 0000843-64.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: PAULO FERNANDO TEODORO DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16110 /ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 28412/ES - OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA
Executado: PAULO FERNANDO TEODORO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.


14 - 0017976-66.2011.8.08.0024 (024.11.017976-9) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AMC - FUNDO DE INV. EM DIR. CRED. NÝO-PADR. PCG-BRASIL: MULT
Requerido: JUPIASSU RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI
Requerente: AMC - FUNDO DE INV. EM DIR. CRED. NÝO-PADR. PCG-BRASIL: MULT

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


15 - 0024670-80.2013.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: MARCOS DAMINHAO DELFINO RICARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.




VITÓRIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

MARY DE FATIMA NEVES GOMES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0223/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARY DE FATIMA NEVES GOMES


Lista: 0223/2018


1 - 0025274-80.2009.8.08.0024 (024.09.025274-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA DA PENHA MOREIRA BALESTEIRO
Requerente: MARIA DA PENHA MOREIRA BALESTEIRO
Executado: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A e outros
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17833/ES - DANIEL BOLELLI DE OLIVEIRA
Requerido: FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A
Executado: FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE MENDONÇA
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A
Executado: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a executada para se manifestar sobre o pedido de fls. 395/398, depositando o valor remanescente, se for o caso.


2 - 0001314-80.2018.8.08.0024 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: FUNDO DE INVEST EM DIREITOS CREDIT MULTISEGMENTOS NPL II
Suscitado: NOLASCO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225860/SP - RODOLFO CUNHA HERDADE
Suscitante: FUNDO DE INVEST EM DIREITOS CREDIT MULTISEGMENTOS NPL II

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o exequente para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através da ferramenta Bacenjud, bem como para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.


3 - 0033679-90.2018.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: LUCAS MEDEIROS DE SOUSA
Embargado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Embargado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA
Advogado(a): 11363/ES - EULER DE MOURA SOARES FILHO
Embargado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento de Assistência Judiciária. Recebo os presentes embargos para discussão. Intime-se o embargado para manifestação no prazo de quinze (15) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC.


4 - 0011462-58.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA SA
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A
Advogado(a): 309115/SP - JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO
Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA SA
Para ciência expedição de Alvará Judicial Eletrônico.


5 - 0037434-59.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA
Requerido: SEBASTIAO TEIXEIRA PIRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA
Advogado(a): 11363/ES - EULER DE MOURA SOARES FILHO
Requerente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA

Para tomar ciência do despacho:
    Intime-se o exequente para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através da ferramenta Bacenjud, bem como para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.


6 - 0000289-32.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA
Requerido: LUIZ SERGIO RAMOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA
Advogado(a): 11363/ES - EULER DE MOURA SOARES FILHO
Requerente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através da ferramenta Bacenjud (endereço), bem como para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.


7 - 0012650-86.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S A
Executado: ANGELO HENRIQUE FERRACO ANDREAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18471/ES - RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S A
Advogado(a): 12233/ES - TIAGO LANNA DOBAL
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S A
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o exequente para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através da ferramenta Bacenjud, bem como para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.


8 - 1095103-20.1998.8.08.0024 (024.96.012142-4) - EXECUCAO
Exequente: BANCO DE DESENV DO ESP SANTO SA BANDES
Executado: TIGRAM TIRELLO GRANITOS E MARMORES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005453/ES - VALMIR SANTOS DE ALMEIDA
Exequente: BANCO DE DESENV DO ESP SANTO SA BANDES
Para ciência devolução de carta precatória pela Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES.


9 - 0035732-93.2008.8.08.0024 (024.08.035732-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SEVI-SOCIEDADE EDUCACIONAL DE VITORIA S/C LTDA
Executado: JOSENI COSTA DUMAS DA CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11748/ES - MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA
Exequente: SEVI-SOCIEDADE EDUCACIONAL DE VITORIA S/C LTDA
Para ciência ofício de fls. 122, do Banco Central do Brasil.


10 - 0040679-20.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES
Executado: LAERTON MARTINS PENEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES
Para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça  de fls. 106.


11 - 0011790-80.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA BANESTES
Executado: BARAO DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA BANESTES
Para ciência das certidões dos Srs. Oficiais de Justiça de fls. 64 e 66 verso.


12 - 0030385-30.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: FELIPE NEVES BURYL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, que deixou de proceder a diligência ordenada face mudança de endereço do executado, há aproximadamente 01 (um) ano, para local desconhecido.


13 - 0004178-28.2017.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: FRANCISCO ALOISIO FEIJOLI
Embargado: FAUSTINO MACARINELI FEJOLI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20919/ES - FERNANDO MAIA VIANA NUNES
Embargante: FRANCISCO ALOISIO FEIJOLI
Advogado(a): 7422/ES - IVANILDO JOSE CAETANO
Embargado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES

Para tomar ciência do despacho:
À réplica.


14 - 0018980-27.2000.8.08.0024 (024.00.018980-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LUIZ RICARDO CHIABAI LOUREIRO
Executado: SOERCEL CONSTRUCOES E MONTAGENS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4382/ES - LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
Exequente: LUIZ RICARDO CHIABAI LOUREIRO
Advogado(a): 001194/ES - VICTOR RODRIGUES DA COSTA
Exequente: LUIZ RICARDO CHIABAI LOUREIRO

Para tomar ciência do despacho:
                Defiro o pedido de bloqueio on line, via ferramenta Bacenjud (CPC 854). Intimem-se as partes do resultado, devendo o executado manifestar-se sobre o bloqueio on line no prazo de 05 dias (CPC 854 § 2º e § 3º).


15 - 0022394-71.2016.8.08.0024 - Monitória
Autor: BANCO BRADESCO SA
Réu: GABRIEL BALLA MARQUES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Autor: BANCO BRADESCO SA
pARA MANIFESTAR-SE SOBRE ACORDO.




VITÓRIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

MARY DE FATIMA NEVES GOMES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0224/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARY DE FATIMA NEVES GOMES


Lista: 0224/2018


1 - 1087340-65.1998.8.08.0024 (024.89.011313-7) - INDENIZACAO
Requerente: IRACEMA GOMES ROCHA
Requerido: VIACAO SERRANA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3132/ES - GILDA RANGEL TABACHI SOUZA
Requerente: IRACEMA GOMES ROCHA
Advogado(a): 006519/ES - JOHN ALUISIO ULIANA
Requerido: VIACAO SERRANA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, intimem-se as partes para que cumpram as seguintes diligências:   (a) intime-se a embargada para que efetue o pagamento da quantia delimitada pela sentença, conforme cálculos apresentados através da petição de fls. 129-138.   (b) nos autos da execução, intimem-se os exequentes, através do seu advogado, para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se há saldo remanescente a ser executado.   Com as manifestações, retornem conclusos os autos.


2 - 0002349-95.2006.8.08.0024 (024.06.002349-6) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação
Exequente: BANESTES S/A BANCO ESTADO ESPIRITO SANTO
Executado: GUILHERME VIANA RANDOW e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006391/ES - CARLOS ALBERTO MIRANDA
Executado: MARTA LIGIA MARCARINI RANDOW
Advogado(a): 7433/ES - GUILHERME VIANA RANDOW
Executado: GUILHERME VIANA RANDOW
Advogado(a): 003366/ES - ROWENA FERREIRA TOVAR
Exequente: BANESTES S/A BANCO ESTADO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 11734/ES - SANTHIAGO TOVAR PYLRO
Exequente: BANESTES S/A BANCO ESTADO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
"Tendo em vista o valor do crédito ser superior ao do bem penhorado, defiro o pedido de adjudicação formulado pelo credor, devendo a execução prosseguir pelo saldo remanescente. Lavre-se termo de adjudicação do bem penhorado às fls. 54. Intimem-se.", bem como intimar o advogado do exequente para retirar carta de adjudicação. 


3 - 0003616-92.2012.8.08.0024 (024.12.003616-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Requerente: EDSON ALVES RABELO JUNIOR
Executado: EDSON ALVES RABELO JUNIOR
Requerido: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Exequente: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o exequente para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através da ferramenta Bacenjud, bem como para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.


4 - 0028022-80.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO DE PROFESSORES LTDA
Requerente: UNIAO DE PROFESSORES LTDA
Executado: RAQUEL GONCALVES DO NASCIMENTO OLIVEIRA
Requerido: RAQUEL GONCALVES DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17809/ES - ALESSANDRA SOARES FERNANDES
Exequente: UNIAO DE PROFESSORES LTDA
Requerente: UNIAO DE PROFESSORES LTDA
Advogado(a): 15754/ES - KAROLINA DOS SANTOS MACHADO
Exequente: UNIAO DE PROFESSORES LTDA
Requerente: UNIAO DE PROFESSORES LTDA
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANCA
Exequente: UNIAO DE PROFESSORES LTDA
Requerente: UNIAO DE PROFESSORES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 Defiro o pedido on line, via ferramenta Bacenjud (CPC 854). Intimem-se as partes do resultado, devendoo executado manifestar-se sobre o bloqueio on line no prazo de 05 dias (CPC 854 § 2º e 3º).


5 - 0030556-21.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FELIPE BICALHO ROCHA
Requerido: SELECT PRIME AUTOMOVEIS LTDA ME POR LUCIANO MONTEIRO ROSEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Requerente: FELIPE BICALHO ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para tomar ciência da restrição de circulação realizada através da ferramenta Renajud, conforme já determinado em decisão.


6 - 0029284-94.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO CARLOS MARTINS DOS SANTOS
Requerido: CLARO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 57680/MG - JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES
Requerido: CLARO SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte devedora para os fins do CPC 523, sob pena de multa e honorários, cada um no valor de 10% do valor exequendo (CPC 523 §1º).  


7 - 0007716-51.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: LETICIA FERREIRA VAGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o exequente para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através da ferramenta Renajud e Infojud, bem como para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.


8 - 0048120-52.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FABRICIANA SILVA PINTO
Requerido: FUNCAB FUNDACAO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: FABRICIANA SILVA PINTO

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o exequente para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através da ferramenta Bacenjud (endereço) e Infojud, bem como para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.


9 - 0031264-42.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: JOSE LINO FUGULIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o exequente para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através da ferramenta Bacenjud (endereço) e Infojud, bem como para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.


10 - 0030763-54.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: REDES TELECOM LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o exequente para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através da ferramenta Bacenjud (endereço) e Infojud, bem como para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.


11 - 0006195-81.2010.8.08.0024 (024.10.006195-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: YLHA BELA VIAGENS E TURISMO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o exequente para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através da ferramenta Renajud bem como para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.


12 - 0027232-23.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EDUARDO GOMES SOARES
Executado: NUNES E SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Exequente: EDUARDO GOMES SOARES
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Exequente: EDUARDO GOMES SOARES

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o exequente para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através da ferramenta Renajud e Bacenjud, bem como para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.


13 - 0006651-31.2010.8.08.0024 (024.10.006651-3) - Procedimento Comum
Requerente: SCHULTZ E PUPPIM LTDA
Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Requerente: SCHULTZ E PUPPIM LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro retro a restituição do prazo.
 


14 - 0005729-19.2012.8.08.0024 (024.12.005729-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: DEUSDETE O DOS SANTOS MATERIAIS ME WH ESQUADRIAS DE ALUMINIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o exequente para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através da ferramenta Renajud, bem como para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.


15 - 0005184-36.2018.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: KEITIANE SANTOS LORENTINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO J SAFRA SA

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o exequente para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através da ferramenta Renajud, bem como para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.


16 - 0006053-04.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: CALEBE PEREIRA DOMINGUES ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Advogado(a): 22039/ES - IKARO DIAS SIPOLATTI
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o exequente para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através da ferramenta Bacenjud, bem como para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.


17 - 0011866-41.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ABRASPES ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES D ESTADO DO ES
Executado: RODRIGO FERREIRA COUTINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23349/ES - ERICA VERISSIMO ESPINDULA
Exequente: ABRASPES ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES D ESTADO DO ES
Advogado(a): 107538/MG - VANIA VERISSIMO DA SILVA
Exequente: ABRASPES ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES D ESTADO DO ES
Para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça que deixou de proceder a diligência ordenada face a não localização da numeração, informada no endereço fornecido.


18 - 0005547-91.2016.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: H M CONSTRUCOES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça  de fls. 60 verso.


19 - 0023900-58.2011.8.08.0024 (024.11.023900-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: MAURICIO ANTONIO MOLONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça que deixou de proceder a diligência ordenada face o executado não encontrar-se estabelecido no endereço fornecido, encontrando-se a sala vazia.


20 - 0024876-21.2018.8.08.0024 - Consignação em Pagamento
Autor: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA
Réu: CONFECCOES JQT LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14782/ES - THIAGO PEREZ MOREIRA
Autor: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA
Para ciência devolução do AR, sem cumprimento ("Mudou-se").


21 - 0017245-31.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL SA (AG 1438 ANCHIETA)
Requerido: FRANCIMARA DA SILVA NUNES ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Requerente: BANCO DO BRASIL SA (AG 1438 ANCHIETA)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL SA (AG 1438 ANCHIETA)
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Requerente: BANCO DO BRASIL SA (AG 1438 ANCHIETA)

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o exequente para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através da ferramenta Bacenjud (endereço), bem como para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.


22 - 0038700-81.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS EDUARDO DE FREITAS CASTRO
Requerido: LW EVENTOS E TURISMO EIRELI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Requerente: CARLOS EDUARDO DE FREITAS CASTRO
Para ciência devolução de AR's, sem cumprimento ("Mudou-se e Desconhecidoo").




VITÓRIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

MARY DE FATIMA NEVES GOMES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Editais

Processo 0032372-04.2018.8.08.0024


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE - FÓRUM CÍVEL
RUA MUNIZ FREIRE, Nº49 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
TELEFONE (GERAL): (27) 3198-0550
Telefone (gabinete): (27) 3198-0642
Telefone(s): (27) 3198-0678
Email: 4civel-vitoria@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS (art. 259 do CPC)

Nº DO PROCESSO: 0032372-04.2018.8.08.0024 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: ESPOLIO DO SR ANTONIO VIEGAS DA COSTA e ESPOLIO DE ALMERINDA SANTOS DA COSTA
Requerido: TERCEIRO INTERESSADO e TODOS OS CONFRONTANTES


MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que ficam devidamente CITADOS interessados incertos ou desconhecidos, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


BEM 

Bem: TERRENO LOCALIZADO NO ENDEREÇO AVENIDA ROBERT KENNEDY Nº22, BAIRRO DA PENHA, VITÓRIA-ES. SEM REGISTRO NO RGI. INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS MUNICIPAL Nº 04040100221002 (EM NOME DE ANTONIO VIEGAS DA COSTA), 04040100221004 (EM NOME DE ANTONIO VIEGAS DA COSTA), 04040100221005 (EM NOME DE SUELI IEGAS DOS SANTOS E ANTONIO VIEGAS DA COSTA), 04040100221001 (EM NOME DE ANTONIO VIEGAS DA COSTA), 04040100221003 (EM NOME DE JOSE VIEGAS DOS SANTOS).

ADVERTÊNCIAS

 

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.


DESPACHO

Fl: Defiro o requerimento de assistência Judiciária. Diante da apresentação de certidão negativa de registro no RGI, citem-se os confinantes e, por edital, eventuais interessados. Intimem-se, ainda, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Estadual, da União e do Município, anexando cópia dos documentos de fls. 26 e 34. Após, vista ao MP. Diligencie-se

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Vitória-ES, 28/11/2018 

MARY DE FATIMA NEVES GOMES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas 

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0339/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI


Lista: 0339/2018


1 - 0004493-18.2001.8.08.0024 (024.01.004493-1) - RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL
Requerente: ADRIANA DALMONTE MENEGATTI e outros
Requerido: NÃO INFORMADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25672/ES - MARCOS DANIEL MATTOS DE JESUS
Requerente: MARIA DE LOURDES DALMONTE MENEGATTI
FICA INTIMADO PARA RETIRAR A CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ REQUERIDA.




VITÓRIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018783-43.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JOCARLY MARTINS DE AGUIAR JUNIOR onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
11303/ES - GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 28/11/2018 no sistema PROJUDI.

KATIA PIMENTEL CITTY
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014912-05.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ALLIANCE ADMINISTRADORA CONDOMINIAL onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
10668/ES - HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 28/11/2018 no sistema PROJUDI.

ELISABETE AMORIM FERNANDES
Diretor de Secretaria

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0168/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RODRIGO CARDOSO FREITAS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOAQUIM SANTANA LOPES

Lista: 0168/2018


1 - 0028151-75.2018.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: CARLA GEOVANA LOIOLA DOS SANTOS
Embargado: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Embargado: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte embargada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos embargos apresentados.  Diligencie-se. (execução nº 00289981920148080024)
 


2 - 0001413-55.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: CAPITAL ESTRATEGICO CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7531/ES - EDNEIA VIEIRA
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANESTES S/A – Banco do Estado do Espírito Santo em desfavor de Capital Estratégico Consultoria e Negócios Ltda. - ME e Álvaro Augusto Ferreira Correard, todos devidamente qualificados nos autos.

O Novo Código de Processo Civil prevê no §1º do art. 485, que na hipótese de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, não suprindo a falta no prazo de 05 (cinco) dias, será o processo extinto sem julgamento do mérito.

Por oportuno, transcrevo o mencionado dispositivo:
  Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.   A reforçar esse entendimento, os Tribunais Pátrios têm entendimento consolidado de que configurado o abandono da causa pelo autor durante mais de 30 (trinta) dias e não atendida a intimação pessoal para suprimento da falta em 48 (quarenta e oito) horas, ainda durante a vigência do CPC/73, deve o processo ser julgado extinto sem resolução do mérito.

Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – EXTINÇÃO POR ABANDONO – REQUERIMENTO DO RÉU – RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL APERFEIÇOADA – NECESSIDADE – SÚMULA N. 240 DO STJ – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias e permanecer inerte após ser intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2. A Súmula n. 240 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa do autor, depende de requerimento do réu quando a relação jurídica processual estiver aperfeiçoada. 3. Recurso provido. Sentença anulada. (TJES, Classe: Apelação, 24110284882, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/08/2016, Data da Publicação no Diário: 01/09/2016)

 
ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INVIABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração, ainda que oposto com a finalidade de prequestionamento, não é a via adequada para a rediscussão do mérito do julgado que aborda satisfatoriamente as questões de fato e de direito trazidas no agravo de instrumento. Precedentes deste Tribunal. 2. Foi claro e objetivo o v. acórdão ao consignar os fundamentos pelos quais negou provimento ao apelo do ora embargante. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex, 30130045716, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/05/2017, Data da Publicação no Diário: 10/05/2017)
 
  Diante do exposto, considerando o abandono da causa pela parte autora por prazo superior a trinta dias, com fulcro no artigo 485, III e 274, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem apreciação do mérito.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, bem como aos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sob o valor da causa.

À contadoria para atualização das custas processuais, intimando-se o requerente para quitação.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais, se for o caso, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se e Intimem-se.


3 - 1112203-85.1998.8.08.0024 (024.96.013948-3) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação
Exequente: CONSTRUTORA ROMA LTDA e outros
Requerente: CONSTRUTORA ROMA LTDA
Executado: ROVABREU MINERACAO LTDA e outros
Requerido: JOSE EDUARDO VARANDA ABREU e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10687/ES - GUILHERME SARCINELLI FERREIRA
Exequente: CONSTRUTORA ROMA LTDA
Requerente: CONSTRUTORA ROMA LTDA
Advogado(a): 009753/ES - TIAGO SIMONI NACIF
Exequente: CONSTRUTORA ROMA LTDA
Requerente: CONSTRUTORA ROMA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
"Tendo em vista o AR de fl. 510, intime-se por oficial de justiça. Diligencie-se."

Em face do teor do r. despacho acima transcrito (AR devolvido pelo motivo: "não existe o número), intimo a parte autora para informar novo endereço do requerido ou manifestar se deseja expedição de carta precatória para o mesmo endereço já informado.


4 - 0008719-07.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SIMARI RODRIGUES TABIAS e outros
Litisconsorte Passivo: SEGURADORA UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15717/ES - FERNANDA ANDREAO RONCHI
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 16110 /ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência do despacho:
Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de fls. 346 e verso, tendo em vista o pedido de desistência de fls. 345 e 348, interprestado equivocadamente por este Juízo.
Intime-se. Após, conclusos para sentença.
Vitória, 13 de novamebro de 2018.
  RODRIGO CARDOSO FREITAS
JUIZ DE DIREITO


5 - 0031505-55.2011.8.08.0024 (024.11.031505-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCIANA CODECEIRA CAMPELO
Executado: JENIFFER FERREIRA VILLAR COELHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16110/ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Exequente: LUCIANA CODECEIRA CAMPELO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que a petição de fls. 99/121 foi juntada de forma equivocada nos autos em apenso, retifique-se o erro acostando a petição em comento nestes autos. 
Ainda, na presente data, complementei as informações anteriormente prestadas, informando ao e.TJES sobre o equívoco ocorrido quanto a juntada da petição que comunicou acerca da interposição de agravo de instrumento. Diligencie-se.


6 - 0005931-98.2009.8.08.0024 (024.09.005931-2) - Procedimento Comum
Requerente: PAULO HENRIQUE SEADI MOREIRA LIMA
Requerido: EMERSON CHAGAS TRINDADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12628/ES - FREDERICO PEZENTI DE SOUZA
Requerente: PAULO HENRIQUE SEADI MOREIRA LIMA
Advogado(a): 005334/ES - ROBERTO TENORIO KATTER
Requerido: EMERSON CHAGAS TRINDADE
Advogado(a): 007036/ES - VLADIMIR SALLES SOARES
Requerente: PAULO HENRIQUE SEADI MOREIRA LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto: (i) desejo de produção de mais provas, inclusive ratificando as já pleiteadas; (ii) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória; e (iii) delimitação das questões relevantes para decisão do mérito (art. 357, §2º, do NCPC).

Diligencie-se.


7 - 0009519-26.2003.8.08.0024 (024.03.009519-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: FRUTICULA YARA IMP. E EXP. LTDA
Requerido: EXPOFRUT COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009753/ES - TIAGO SIMONI NACIF
Requerente: FRUTICULA YARA IMP. E EXP. LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.
Diligencie-se.


8 - 0004423-73.2016.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: MARCIO ARAUJO DA FONSECA
Embargado: MARIO ORLANDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16001/ES - LUMMA BARROS RODRIGUES ALVES
Embargante: MARCIO ARAUJO DA FONSECA

Para tomar ciência da sentença:
 Trata-se de Ação de Embargos de Terceiro movida por Márcio Araújo da Fonseca em desfavor de Mario Orlando, ambos devidamente qualificados nos autos.

Consoante se depreende dos autos, o requerente não realizou o pagamento das custas iniciais. Devidamente intimado, sob pena de extinção do feito, para realizar o pagamento das custas, o requerente manteve-se inerte.

Sendo assim, por verificar que a hipótese se coaduna à prescrição do art. 330, IV, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, I, do CPC.

Sem honorários advocatícios. P. R. I-se.



DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;

b) DESAPENSA-SE do processo principal.

c) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


9 - 0038271-17.2017.8.08.0024 - Monitória
Autor: MOET HENNESSY DO BRASIL VINHOS E DESTILADOS LTDA
Réu: W VIX EVENTOS ENTRETENIMENTO E ADMINISTRACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 41590/SP - ANTONIO CARLOS ARIGHI
Autor: MOET HENNESSY DO BRASIL VINHOS E DESTILADOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a certidão retro, intime-se o requerente para postular o que entender de direito. Diligencie-se.


10 - 0019618-16.2007.8.08.0024 (024.07.019618-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SAFRA S/A
Executado: GMC TRANSPORTES E REP. LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003245/ES - CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO
Exequente: BANCO SAFRA S/A

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Safra S/A em face de GMC Transportes e Rep. Ltda, Eduardo de Moraes e Lilian Cechinel de Moraes, todos devidamente qualificados nos autos.

O Novo Código de Processo Civil prevê no §1º do art. 485, que na hipótese de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, não suprindo a falta no prazo de 05 (cinco) dias, será o processo extinto sem julgamento do mérito.

Por oportuno, transcrevo o mencionado dispositivo:   Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
  A reforçar esse entendimento, os Tribunais Pátrios têm entendimento consolidado de que configurado o abandono da causa pelo autor durante mais de 30 (trinta) dias e não atendida a intimação pessoal para suprimento da falta em 48 (quarenta e oito) horas, ainda durante a vigência do CPC/73, deve o processo ser julgado extinto sem resolução do mérito.

Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – EXTINÇÃO POR ABANDONO – REQUERIMENTO DO RÉU – RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL APERFEIÇOADA – NECESSIDADE – SÚMULA N. 240 DO STJ – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias e permanecer inerte após ser intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2. A Súmula n. 240 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa do autor, depende de requerimento do réu quando a relação jurídica processual estiver aperfeiçoada. 3. Recurso provido. Sentença anulada. (TJES, Classe: Apelação, 24110284882, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/08/2016, Data da Publicação no Diário: 01/09/2016)

 
ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INVIABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração, ainda que oposto com a finalidade de prequestionamento, não é a via adequada para a rediscussão do mérito do julgado que aborda satisfatoriamente as questões de fato e de direito trazidas no agravo de instrumento. Precedentes deste Tribunal. 2. Foi claro e objetivo o v. acórdão ao consignar os fundamentos pelos quais negou provimento ao apelo do ora embargante. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex, 30130045716, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/05/2017, Data da Publicação no Diário: 10/05/2017)
  
Diante do exposto, considerando o abandono da causa pela parte autora por prazo superior a trinta dias, com fulcro no artigo 485, III e 274, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem apreciação do mérito.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da causa.

À contadoria para atualização das custas processuais, intimando-se o requerente para quitação.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais, se for o caso, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se e Intimem-se.


11 - 0023213-52.2009.8.08.0024 (024.09.023213-3) - Procedimento Comum
Requerente: HOTELARIA ACCOR PDB LTDA
Requerido: BLOKOS ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Requerido: BLOKOS ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 12512/ES - RODRIGO SANZ MARTINS
Requerido: BLOKOS ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a requerida Blokos Engenharia Ltda. para que apresente os documentos requeridos pelo perito ou que justifique a impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias.
Diligencie-se.


12 - 0026172-59.2010.8.08.0024 (024.10.026172-6) - Procedimento Comum
Requerente: SIRLEY CAMPO DAL ORTO VENTURIN
Denunciado: HSBC BANK BRASIL S.A
Requerido: RETA VEICULOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: HSBC BANK BRASIL S.A
Denunciado: HSBC BANK BRASIL S.A
Advogado(a): 12437/ES - EMANUELLE FERREIRA ALMENARA
Requerido: HSBC BANK BRASIL S.A
Denunciado: HSBC BANK BRASIL S.A
Advogado(a): 11048/ES - GUSTAVO COUTO ANTUNES DA ROCHA
Requerente: SIRLEY CAMPO DAL ORTO VENTURIN
Advogado(a): 11209/ES - HOSANA LEANDRO DE SOUZA
Requerido: ARISTOTELES TEIXEIRA DE SOUZA
Advogado(a): 007500/ES - LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
Requerido: RETA VEICULOS
INTIMO AS PARTES LITIGANTES PARA POSTULAREM O QUE ENTENDEREM CABÍVEL, NO PRAZO LEGAL, TENDO EM VISTA A DESCIDA DOS AUTOS DO E. TJES.


13 - 0024278-04.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANDREIA MARTINS DOS SANTOS PATRICIO
Requerido: BRADESCO SAUDE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO SAUDE SA
Advogado(a): 20886/ES - LARISSA TRIGO FIGUEIREDO DOS SANTOS
Requerente: ANDREIA MARTINS DOS SANTOS PATRICIO
INTIMO AS PARTES LITIGANTES PARA REQUEREREM O QUE CABÍVEL - NO PRAZO LEGAL - TENDO EM VISTA A DESCIDA DOS AUTOS DO E. TJES.


14 - 0032418-37.2011.8.08.0024 (024.11.032418-3) - Procedimento Comum
Requerente: DANIEL CHUQUER
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: DANIEL CHUQUER
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: VIP IMOVEL
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: VIP IMOVEL
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
INTIMO AS PARTES PARA REQUEREREM O QUE CABÍVEL, NO PRAZO LEGAL, TENDO EM VISTA A DESCIDA DOS AUTOS DO E. TJES.


15 - 0024639-84.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALEX SANDRO MIRANDA DE SOUSA
Requerido: BANESTES SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA
Requerente: ALEX SANDRO MIRANDA DE SOUSA
INTIMO A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR QUANTO AO NÃO COMPARECIMENTO AO DML PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.


16 - 0008231-28.2012.8.08.0024 (024.12.008231-8) - Procedimento Comum
Requerente: IRACEMA PEREIRA
Requerido: FEDERAL SEGUROS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18446/ES - GERALDO BENICIO
Requerente: IRACEMA PEREIRA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: FEDERAL SEGUROS S A
INTIMO AS PARTES PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM ACERCA DO LAUDO PERICIAL DO DML.


17 - 0016864-33.2009.8.08.0024 (024.09.016864-2) - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO SOARES PADOA
Requerido: VIACAO TABUAZEIRO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2097/ES - JORGE GABRIEL RODNITZKY
Requerido: VIACAO TABUAZEIRO LTDA
Advogado(a): 17043/ES - WAGNER BARBOSA TONIATO
Requerente: RODRIGO SOARES PADOA
Advogado(a): 002902/ES - WALDIR TONIATO
Requerente: RODRIGO SOARES PADOA
INTIMO AS PARTES PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM ACERCA DO LAUDO PERICIAL DO DML.


18 - 0016714-42.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROSA DAS DORES DESTEFANI
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16603/ES - ALVARO AUGUSTO POUBEL SANTANA
Requerente: ROSA DAS DORES DESTEFANI
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 19129/ES - KELLY MARCIA FERREIRA COSTA
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
INTIMO AS PARTES PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM ACERCA DO LAUDO PERICIAL DO DML.


19 - 0017410-73.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO DE SOUZA NEVES e outros
Requerido: BANCO BANESTES BANESTES SEGURADORA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30105/ES - EDUARDO PEREZ LACERDA
Requerente: JOAO DE SOUZA NEVES

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências deste Juízo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 20 de fevereiro de 2019, às 15:00 horas. Intimem-se as partes. Diligencie-se com urgência.  


20 - 0013251-24.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIANGELA BRAGA PEREIRA NIELSEN
Requerido: INSTITUTO EXCELLENCE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15339/ES - GUSTAVO SOUZA FRAGA
Requerente: MARIANGELA BRAGA PEREIRA NIELSEN

Para tomar ciência do despacho:
 Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências deste Juízo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 20 de fevereiro de 2019, às 13:40 horas.  Intimem-se as partes. Diligencie-se com urgência.

INTIMO AINDA DAS CORRESPONDÊNCIAS DEVOLVIDAS ÀS FLS. 167-168, REQUERENDO O QUE DE DIREITO.


21 - 0027153-10.2018.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: JOCENIR LUIZ ROMAGNA
Embargado: BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17681/ES - KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVAS
Embargante: JOCENIR LUIZ ROMAGNA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências deste Juízo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 20 de fevereiro de 2019, às 13:20 horas. Intimem-se as partes. Diligencie-se com urgência.


22 - 0027487-44.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VANDER PEREIRA GOMES
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24439/ES - FERNANDA CASOTTI PERES FRANCA
Requerente: VANDER PEREIRA GOMES

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências deste Juízo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 20 de fevereiro de 2019, às 14:00 horas. Intimem-se as partes. Diligencie-se com urgência.


23 - 0027489-14.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BERNADETE DA VICTORIA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24439/ES - FERNANDA CASOTTI PERES FRANCA
Requerente: BERNADETE DA VICTORIA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências deste Juízo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 20 de fevereiro de 2019, às 16:00 horas. Intimem-se as partes observando as cautelas legais. Diligencie-se com urgência. 


24 - 0013992-30.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PATRICIA DO NASCIMENTO BRAGA
Requerido: CLINICA ODONTOLOGICA E MEDICA SANTA CECILIA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25545/ES - ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS
Requerente: PATRICIA DO NASCIMENTO BRAGA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências deste Juízo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 20 de fevereiro de 2019, às 15:40 horas. Intimem-se as partes. Diligencie-se com urgência.


25 - 0027389-59.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ACEUMIR JORGE BRAGA
Requerido: BANCO BMG SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9055/ES - ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
Requerente: ACEUMIR JORGE BRAGA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências deste Juízo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 20 de fevereiro de 2019, às 15:20 horas. Intimem-se as partes. Diligencie-se com urgência.


26 - 0026540-87.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS RENATO CARDOSO DA CONCEICAO
Requerido: MARCO ANTONIO GONCALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27290/ES - GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA
Requerente: MARCOS RENATO CARDOSO DA CONCEICAO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências deste Juízo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 20 de fevereiro de 2019, às 14:00 horas. Intimem-se as partes. Diligencie-se com urgência.


27 - 0032270-79.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AUTO POSTO APOLO LTDA
Requerido: ALEX SANDRO CONCEICAO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: AUTO POSTO APOLO LTDA
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: AUTO POSTO APOLO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de obrigação de não fazer movido pelo AUTO POSTO APOLO LTDA em desfavor de ALEX SANDRO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, sob o fundamento de que: 1) “A requerente revende combustível para os consumidores, nunca tendo ocorrido qualquer tipo de problema com a qualidade do mesmo”, sendo que “(...) o requerido alega que abasteceu seu veículo na requerente e que posteriormente o veículo apresentou problemas, não tendo apresentado nenhum tipo de comprovação de tal fato”; 2) “(...) o requerido compareceu na sede da empresa afirmando que o combustível esta adulterado, motivo pelo qual o veículo teve problemas, a requerente então fez o teste de qualidade na frente do requerido, comprovando que o combustível não possui nenhum problema”; 3) “O requerido não ficou satisfeito com a comprovação de inexistência de vício no combustível, afirmando que o combustível adulterado estaria em outro tanque de combustível, e mesmo tendo sido informado que a requerente possui apenas um tanque, o requerido não ficou satisfeito, e afirmou que iria prejudicar a empresa autora”; 4) “(...) foram realizados testes de galonagem e de qualidade do combustível, onde foi confirmado que a quantidade de combustível que saí da bomba é exatamente na quantidade indicada na bomba (5L, 10L e 15L), e ainda que o combustível é de boa qualidade”; 5) “(...) foram apresentados ao requerido todos os documentos que comprovam que o combustível não tem nenhum tipo de adulteração, junto com um comprovante provando que o combustível passa por todos os testes de fiscalização”, informação que pode ser confirmada pelos documentos mencionados que estão anexados à inicial”; 6) “Após o término dos testes, o requerido se retirou da sede da requerente e, insatisfeito, dias após o ocorrido, foi entrevistado à Rede CBN, difamando o produto comercializado no posto, não mencionando os testes realizados a sua presença”; 7) “(...) o requerido está agindo de má-fé, denegrindo a imagem da requerente frente aos seus consumidores”; 8) “A requerente, a princípio, não quis ir de encontro com as acusações, com a intenção de não causar nenhum confronto com o requerido, inclusive, tentando resolver amigavelmente o inconveniente”; 9) “Porém, na mesma semana, o requerido, ainda insatisfeito e agindo com desonestidade, passou a transitar todos os dias em frente a requerente, difamando o produto, gritando para todos os consumidores quem se encontravam dentro da sede da requerente que o combustível comercializado pela requerente é adulterado e dizendo para ninguém ir abastecer no mesmo, pois o seu veículo teve vários problemas após o abastecimento, alegando ainda que seu motor 'bateu' por culpa do combustível”; 10) “O requerido vem adotando a conduta acima mencionada por diversas vezes, e não demonstrou nenhuma intenção de cessar estas difamações, assim, não resta outra opção ao requerente senão ingressar com a presente ação”; 11) “(...) as perdas e danos na verdade já ocorreram, pois, a imagem da requerente está sendo machada e também está perdendo clientes diariamente, visto que o requerido transita todos os dias em frente a seu estabelecimento difamando o produto”; 12) Deseja que o requerido pare de difamar o produto e a imagem da requerente, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato difamatório; 13) “O requerente sofreu danos morais, ao momento que viu o nome do Posto de gasolina sendo transmitido em rede nacional (entrevista CBN), prejudicando não só a imagem de seu estabelecimento, mas também a imagem de seus funcionários e do próprio proprietário”; 14) “(...) o ato ilícito praticado pela requerida claramente abalou a imagem e honra da requerente, e ainda continua ocorrendo, posto que o requerido semanalmente comparece a sede da requerente e grita aos clientes afirmando que o combustível é adulterado”; 15) É necessária “(...) a obrigação do requerido em indenizar a requerente, haja vista, esta ter sofrido inestimável abalo moral em sua imagem e honra”, 16) “O ato ilícito anteriormente citado, praticado pelo requerido, vem causando prejuízos imensuráveis a requerente, eis que o produto é dito como "adulterado e por isso o seu veículo obteve diversos problemas”; 17) “A dignidade e a atuação da empresa, foram indiscutivelmente manchadas pela prática da requerido, razão pela qual o mesmo deve responder pela má repercussão, cuja a imediata paralisação das difamações desde já requer” 18) Estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência estipulados no art 300 do CPC, já que a “(...) probabilidade do direito da requerente se encontra demonstrado ao momento que o requerido denegriu a imagem da requerente na entrevista para a Rede CBN, conforme já mencionado nos fatos narrados e a violação da imagem do requerente ao momento que o mesmo está maldizendo o seu produto em frente ao estabelecimento, para todos os seus consumidores”; 19) “(...) o perigo de dano se encontra caracterizado ao momento que o requerido contínua difamando o seu produto e a imagem da requerente com ofensas e perturbações diariamente”. Diante dos referidos fatos e fundamentos, postulou a parte autora a concessão de tutela provisória para determinar que o requerido se abstenha de difamar a imagem e o produto da requerente, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato. Inicial instruída com os documentos de fls. 09/31. É o relatório. Decido. Como cediço, o Código de Processo Civil classifica as medidas provisórias a partir i) do fundamento utilizado para a postulação, mais especificamente quanto à existência ou não de perigo (tutelas de urgência e de evidência); ii) da vocação das medidas solicitadas em relação ao mondo fático, ou seja, para já realizar total ou parcialmente o direito (satisfativa/antecipatória) ou para proteger o direito ou o processo (cautelar); e, por fim, iii) do momento em que ocorre a postulação da tutela, podendo ser antecedente ou incidental. As tutelas de urgência, como dito, são aquelas fundamentadas em perigo, podendo ter natureza cautelar ou antecipatória, a depender da aptidão para proteger/preservar ou satisfazer, respectivamente. Já as tutelas de evidência são de natureza satisfativa, que dispensam o pressuposto do perigo. É o que se extrai dos artigos 294, 300 e 311. Para as tutelas de urgência (satisfativas/antecipatórias ou cautelares), prescreve a norma processual que o seu deferimento somente é possível “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (artigos 300 e 303). Diz a lei processual, ainda, que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (artigo 303, § 3º). O pressuposto relativo ao direito sobre o qual se funda a ação é analisado, para qualquer espécie de tutela, a partir do exame dos fundamentos fáticos e jurídicos, ou seja, da formação de um juízo, mesmo que preliminar, capaz de acolher a tese autoral de que o fato provado enseja a consequência jurídica desejada. A única distinção deste pressuposto em relação às tutelas antecipadas ou cautelares está no “peso”: enquanto as cautelares admitem um direito possível - portanto, mais superficial -, as tutelas antecipatórias exigem um direito provável – portanto, com maior peso. Com relação ao pressuposto do perigo, é necessário consignar duas ressalvas: A primeira é que o perigo necessário ao deferimento da tutela satisfativa/antecipatória é o de lesão, ou melhor, é a necessidade de realização fática da tutela sob pena de o postulante sofrer dano grave ou difícil reparação. A segunda é que, não obstante as disposições gerais já referidas, aplicáveis às tutelas provisórias consideradas genéricas, prevê o Código de Processo Civil regras especiais para as tutelas voltadas para as lesões ou ameaças de lesões vinculadas às obrigações de fazer ou não fazer (e ainda às obrigações de entrega de coisa – art. 498), dispondo que, “na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente” (artigo 497, caput). O dispositivo ressalta, contudo, que, “para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo” (artigo 497, parágrafo único). O pressuposto para o deferimento de medida liminar inibitória, portanto, será a probabilidade do direito relacionado à prática do ilícito - dispensados a demonstração de dano, culpa ou dolo, bem como da reversibilidade -, com a seguinte advertência feita pela doutrina: “não é necessária a certeza de que o ilícito será praticado; basta a probabilidade de que o ilícito possa ser praticado, o que na verdade, faz identificar um fundado receio de que o ilícito possa ser praticado durante o transcorrer do processo de conhecimento” (Marinoni, 1998, p.89). Já o perigo das tutelas de urgência cautelar, classicamente conhecido como periculum in mora, é o risco ao resultado útil do processo, ou seja, o risco de frustração do processo ou perecimento do direito caso a medida cautelar não seja de pronto deferida. Todavia, vale a advertência de que, quando da análise do pedido de liminar, deve-se realizar a ponderação entre o perigo invocado pela parte autora e aquele conhecido como inverso, correspondente aos possíveis prejuízos que serão suportados pela parte requerida. Assim, constatado que os danos decorrentes da concessão da liminar podem ser maiores do que aqueles invocados pela parte requerente, exercício realizado mediante um cuidadoso juízo de proporcionalidade, a medida de urgência deve ser indeferida ou condicionada à prestação de caução suficiente para cobrir o possível prejuízo ao réu. Oportuno mencionar, aliás, que ambas as tutelas de urgência “podem” ser deferidas mediante caução real ou fidejussória, correspondente ao eventual prejuízo decorrente da concretude da medida liminar, ficando tal exigência condicionada às peculiaridades de caso concreto. Quanto às chamadas tutelas de evidência, ou seja, aquelas que não possuem o perigo como pressuposto e cuja natureza também é satisfativa, vale destacar que i) seu deferimento exige a probabilidade do direito; ii) suas hipóteses de cabimento estão descritas no artigo 311, do CPC, bem como em outras disposições expressas em lei (como, p.e., nos procedimentos especiais das ações possessórias, dos embargos de terceiro e da monitória), e que iii) das hipóteses descritas nos incisos I a IV, do artigo 311, do CPC, somente poderão ser examinados inaldita altera pars aquelas dos incisos II e III, não apenas por assim prescrever o parágrafo único do dispositivo em questão, mas principalmente por ser tal exame liminar incompatível com as hipóteses dos incisos I e IV, já que ambas exigem o exame da protelação ou abuso de defesa antes da decisão, bem como se o réu não conseguirá apresentar contestação instruída com prova documental capaz de rechaçar a prova apresentada na inicial. Registro, por fim, três últimas observações importantes: i) a primeira é que o pressuposto da reversibilidade das tutelas provisórias satisfativas não é absoluto, admitindo-se tanto exceção (algumas obrigações de fazer ou não fazer são, naturalmente, irreversíveis) quanto mitigação a partir das particularidades do caso concreto (o direito fundamental de acesso à justiça permite, no caso concreto, a relativização da reversibilidade exigida em lei); ii) a segunda é o entendimento compartilhado por este Magistrado, de que há no nosso ordenamento processual civil um poder geral de tutela de urgência, capaz de abarcar as tutelas antecipatórias e cautelares, com amparo nos artigos 297 e 301, do CPC; e iii) a terceira é que permite o CPC a conjugação (livre trânsito) de técnicas quando forem formulados, em um mesmo processo, pedidos que poderiam seguir procedimentos distintos, seja para admitir no procedimento comum a utilização de técnicas liminares constantes dos procedimentos especiais, seja para aplicar nos procedimentos especiais a técnica liminar genérica prevista no procedimento comum, conforme se extrai dos artigos 15, 318, caput e parágrafo único, e 327, §2º, da mencionada norma. No caso em tela, verifico que o pedido é de tutela provisória inibitória, que consiste na determinação de a parte requerida se abstenha de difamar a imagem e o produto da requerente, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato. A tutela, portanto, é satisfativa, voltada para o cumprimento de obrigações de fazer, submetendo-se, por conseguinte, aos pressupostos decorrentes da conjugação dos artigos 300 e 497, do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e demonstração de ilícito. Não é necessária a demonstração de perigo de dano, dolo ou culpa em relação à tutela inibitória. Após exame dos autos, realizado mediante cognição sumária, vejo a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida de urgência desejada. No que diz respeito à probabilidade, tenho como relevante a argumentação exposta na inicial, relacionada à conduta ilícita praticada pela parte requerida, consistente em propalar informações que denigrem a imagem da empresa autora mesmo diante da realização de teste de qualidade do combustível vendido pela requerente, informação que foi veiculada por meio de comunicação de visibilidade suficiente para causar prejuízos à imagem da empresa. Comprovou a empresa autora que foram realizados testes de galonagem e de qualidade do combustível, sendo atestada a quantidade de combustível vendido nas bombas do posto de gasolina, sendo ilícita a conduta praticada pela parte requerida, ao menos é o que se extrai diante da cognição sumária. Em princípio, é o que se extrai dos documentos de fls. 16/31. Tenho que eventuais reclamações por parte de consumidores devem seguir as cautelar previstas nas normas de regência, podendo ser objeto de exame e fiscalização pelos órgãos estaduais e municipais competentes, não sendo plausível a propalação pelos meios de comunicação sem a realização prévia de tais diligências, bem como sem a confirmação da procedência das referidas reclamações. Assim, tenho como demonstrada a presença dos pressupostos exigidos em lei, para o deferimento da tutela desejada, notadamente diante do direito constitucional à proteção de sua imagem e da aparente ilicitude praticada pela parte requerida. Consequentemente, defiro a liminar solicitada pela parte autora para determinar que a parte requerida se abstenha de difamar a imagem e o produto da requerente, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato. Designo audiência de conciliação, prevista no artigo 334, do CPC, para o dia 10/04/2019, às 15:00 hs. Cite-se. Intime-se a parte requerida, por mandado e com urgência, para o imediato cumprimento da liminar. Intimem-se para a audiência prevista no artigo 334, do CPC. Vitória, 23 de novembro de 2018.   RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito


28 - 0019557-72.2018.8.08.0024 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: INTERCONTINENTAL VIAGENS E TURISMO LTDA
Requerido: IATA INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIEATION e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO
Requerido: SOCIETE AIR FRANCE
Requerido: EMIRATES
Requerido: UNITED AIRLINES
Advogado(a): 164322A/SP - ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES
Requerido: AEROVIAS DE MEXICO AS C V AEROMEXICO
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
Requerido: DELTA AIR LINES
Requerido: SOUTH AFRICAN AIRWAYS OWNED COMPANY LIMITED
Requerido: AIR CANADA
Requerido: AMERICAN AIRLINES
Requerido: QUATAR AIRWAYS
Requerido: AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA
Advogado(a): 25659/ES - BRUNNA COSTA FOGOS
Requerido: SOCIETE AIR FRANCE
Requerido: UNITED AIRLINES
Advogado(a): 139242/SP - CARLA CHRISTINA SCHNAPP
Requerido: DELTA AIR LINES
Requerido: SOUTH AFRICAN AIRWAYS OWNED COMPANY LIMITED
Requerido: AIR CANADA
Requerido: AMERICAN AIRLINES
Requerido: QUATAR AIRWAYS
Requerido: AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA
Advogado(a): 8271/ES - DANIELLE REIS MACHADO DA ROS
Requerido: EMIRATES
Advogado(a): 23086/ES - EDMUNDO CAMOS BRAGA JUNIOR
Requerido: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG
Requerido: DEUTSCHE LUFTHANSA AG
Requerido: COPA COMPANIA PANAMENA DE AVIACION SA COPA AIRLINES
Advogado(a): 91311/SP - EDUARDO LUIZ BROCK
Requerido: TAM LINHAS AEREAS SA
Advogado(a): 23167/ES - FABIO RIVELLI
Requerido: TAM LINHAS AEREAS SA
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: GOL LINHAS AEREAS S/A
Advogado(a): 160435/RJ - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Requerido: TURKISH AIRLINES INK
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: GOL LINHAS AEREAS S/A
Advogado(a): 13141/ES - MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIO
Requerido: AZUL LINHAS AERAS BRASILEIRAS SA
Advogado(a): 130609/SP - MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA
Requerido: AZUL LINHAS AERAS BRASILEIRAS SA
Advogado(a): 7028/ES - ROBERTO JOANILHO MALDONADO
Requerente: INTERCONTINENTAL VIAGENS E TURISMO LTDA
Advogado(a): 149754/SP - SOLANO DE CAMARGO
Requerido: TAM LINHAS AEREAS SA
Advogado(a): 16535/ES - THIAGO ELIAS DE SOUZA
Requerido: ALITALIA SOCIETA AEREA ITALIANA SPA
Advogado(a): 100851/RJ - VIRGINIA D'ANDREA VERA
Requerido: ALITALIA SOCIETA AEREA ITALIANA SPA

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os presentes autos, constato que estão pendentes de apreciação, as seguintes questões aventadas nesta relação jurídica processual: i) embargos de declaração opostos pela TAM – Linhas Aéreas S/A, às fls. 2191 a 2192, alegando que as decisões proferidas foram obscuras ao imputarem a todas as requeridas a obrigação de permitir o acesso da demandante ao sistema GDS que é exclusivo da requerida IATA; ii) petição de fls. 2640 a 2642, em que a requerente alega constar de forma clara que a decisão liminar, além de vedar o cancelamento de bilhetes já emitidos, também teria determinado a liberação do acesso da demandante ao sistema GDS, para que a mesma possa ter informações relativas as passagens emitidas e requerer através do sistema as alterações de voo, cancelamento de voo por problemas do consumidor e/ou pedidos de reembolso de tais novos cancelamentos. Por isto, a demandante requer que este juízo esclareça que “o IATA e as cias aéreas requeridas (no aso a LATAM) devem dar acesso a requerente Intercontinental ao seu respectivo sistema GDS no qual foi emitida a passagem”; iii) petição de fls. 2893 e 2894, em que a autora alega que a requerida IATA não reabriu o sistema para que a peticionante tenha acesso aos bilhetes já emitidos e possa realizar alteração nos mesmos ou solicitar reembolso. Portanto, reitera o pedido de bloqueio do valor da multa via Bacenjud e a sua respectiva majoração. Por fim, ainda requereu que a IATA fosse intimada a reabrir o sistema BSPLink em seu favor. É o breve relatório. Passo aos fundamentos. Analiso as petições pendentes nos autos de forma concomitante, inclusive os embargos de declaração, por versarem acerca da mesma temática. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses em que o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Ocorre que, após proceder uma detida análise da decisão recorrida, entendo pela inexistência de qualquer mácula passível de ser sanada pela via dos embargos de declaração. Segundo restou decidido em sede de tutela de urgência, houve o parcial deferimento da medida, “para DETERMINAR que as requeridas concedam à requerente acesso a informações acerca dos bilhetes aéreos já emitidos pela requerente, bem como para determinar que a requerida se abstenha de efetuar o cancelamento de qualquer bilhete aéreo já emitido pela requerente”. Infere-se que, apesar do pedido deduzido na exordial pela demandante, a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência não impôs a reabertura do sistema GDS ou de qualquer outro em favor da demandante, pois limitou-se a proibir o cancelamento de bilhetes emitidos e a determinar a liberação do acesso a informações acerca dos respectivos bilhetes. Por sua vez, não houve qualquer pronunciamento judicial acerca da forma como se dará este acesso à informação. Sendo assim, o cumprimento da liminar poderá se dar por via diversa do acesso ao sistema da IATA, seja por e-mail, call center ou qualquer outro meio idôneo. Sendo assim, impõe-se seja negado provimento aos embargos de declaração. Outrossim, diante da fundamentação supra, constato que, de forma reiterada, a demandante tem manifestado uma interpretação extensiva ao teor da decisão de deferimento da tutela de urgência. Afinal, enquanto a decisão limitou-se a proibir o cancelamento de passagens emitidas e a permitir o acesso da autora às informações pertinentes aos bilhetes, a demandante pretende ir além, para promover alterações e cancelamentos de voos e pedir reembolso de tais novos cancelamentos, o que não foi abarcado pela tutela de urgência. Portanto, não há que se falar em descumprimento da decisão, por parte da demandada IATA, pelo fato desta não ter reaberto o acesso da autora aos sistemas GDS e BSPLink, pois, conforme já ressaltado alhures, a decisão liminar apenas garantiu acesso da demandante às informações acerca dos bilhetes que emitiu para seus clientes, a fim de que estes tenham conhecimento sobre eventuais alterações e/ou cancelamentos promovidos pelas companhias aéreas, sem que isto tenha que ocorrer, necessariamente, pelo acesso aos sistemas. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. Indefiro os requerimentos formulados pela autora às fls. 2640 a 2642 e fls. 2893 e 2894. Intimem-se as partes da presente decisão. Aguarde-se a realização da audiência designada. Vitória/ES, 23 de novembro de 2018.   FABIO PRETTI
JUIZ DE DIREITO


29 - 0011034-52.2010.8.08.0024 (024.10.011034-5) - Procedimento Comum
Requerente: ENGESOLO ENGENHARIA LTDA
Requerido: CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117069/MG - EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR
Requerente: ENGESOLO ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 0040744/MG - LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO
Requerente: ENGESOLO ENGENHARIA LTDA
INTIMO AS PARTES LITIGANTES PARA POSTULAREM O QUE ENTENDEREM CABÍVEL - NO PRAZO LEGAL - TENDO EM VISTA O TRANSCRISO DO PRAZO DE SUSPENSÃO.


30 - 0013845-97.2001.8.08.0024 (024.01.013845-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: SUPERMERCADOS RIZZO LTDA
Executado: SUPERMERCADOS RIZZO LTDA
Requerido: ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO
Requerido: ESCELSA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a petição de fl. 266, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.  Diligencie-se.


31 - 0012474-49.2011.8.08.0024 (024.11.012474-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA
Executado: GRAFICA ESPIRITO SANTO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95740/SP - ELZA MEGUMI LIDA
Exequente: AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Defiro o pedido de diligência para localização de bens pelos meios eletrônicos disponíveis, devendo a serventia adotar as cautelas relativas ao segredo de justiça, em relação aos dados obtidos pelos sistemas cujo sigilo é legalmente estabelecido.

Com as respostas, intime-se para manifestação, em cinco dias, dando andamento ao feito, pena de suspensão (art. 921, CPC).

Vitória, 07/08/2018.

RODRIGO CARDOSO FREITAS
JUIZ DE DIREITO



32 - 0029439-05.2011.8.08.0024 (024.11.029439-4) - Embargos à Execução
Embargante: GRAFICA ESPIRITO SANTO LTDA e outros
Embargado: AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95740/SP - ELZA MEGUMI LIDA
Embargado: AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 133551/SP - LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO
Embargado: AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se para manifestação em dez dias sobre o pedido de fls. 193/194.

Vitória, 07/08/2018.

RODRIGO CARDOSO FREITAS
JUIZ DE DIREITO



33 - 0042188-49.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: MARCIA CRISTINA CORDEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003323/ES - JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES

Para tomar ciência do despacho:
[...]
Por tal motivo, não havendo mudança do quadro fático ou jurídico, não vejo como deferir a reiteração de consultas já promovidas, devendo o feito, nesta hipótese, permanecer suspenso, na forma prevista no art. 921, CPC.

Entretanto, defiro a realização de diligência(s) junto ao(s) sistema(s) ainda não utilizado(s), em busca de bens da(s) parte(s) executada(s), devendo a serventia adotar as cautelas relativas ao segredo de justiça, ao menos em relação aos dados protegidos pele sigilo legal. Com a(s) resposta(s), intime-se para manifestação, em cinco dias, dando andamento ao feito, pena de suspensão (art. 921, CPC).

Já tendo sido realizadas todas as tentativa sem êxito (informação que deve ser certificada nos autos), intime-se para manifestação, em cinco dias, dando andamento ao feito, pena de suspensão (art. 921, CPC). Cumprida esta última diligência se alteração do quadro fático ou jurídico, deve o feito permanecer suspenso, na forma prevista no art. 921, CPC.


34 - 0013515-07.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMBAR
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13026/ES - ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMBAR
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a): 15997/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA JUNIOR
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMBAR
Advogado(a): 10431/ES - ROMEU SOUZA NASCIMENTO JUNIOR
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto: (i) desejo de produção de mais provas, inclusive ratificando as já pleiteadas; (ii) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória; e (iii) delimitação das questões relevantes para decisão do mérito (art. 357, §2º, do NCPC). Diligencie-se.


35 - 0007416-85.1999.8.08.0024 (024.99.007416-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SISTEMA S/A
Executado: LEONARDO HUMBERTO BUCHER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00025698/PR - FERNANDO JOSE BONATTO
Exequente: BANCO SISTEMA S/A
Advogado(a): 47394/PR - ROSANE BARCZAK
Exequente: BANCO SISTEMA S/A
Advogado(a): 10011/PR - SADI BONATTO
Exequente: BANCO SISTEMA S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para acostar aos autos a planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Diligencie-se.


36 - 0006615-76.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO DA SILVA PAVAN
Requerido: VALE SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001575/ES - CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO
Requerido: VALE SA
Advogado(a): 12541/ES - JULIO CESAR METZKER
Requerente: MARCIO DA SILVA PAVAN
Advogado(a): 64029/MG - MARIA INES MURGEL
Requerido: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. Entretanto, visando a celeridade processual, intime-se as partes para apresentarem e/ou ratificarem eventual rol de testemunhas. Após, retornem os autos conclusos para designação da referida audiência. Diligencie-se.


37 - 0037064-22.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSEANE BRAVIM NICOLI
Requerido: MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITORIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17418/ES - ALINE SALES DOS SANTOS SCHMITTEL
Requerente: JOSEANE BRAVIM NICOLI
Advogado(a): 16201/ES - RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR
Requerido: MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITORIA LTDA
Advogado(a): 12643/ES - THIAGO AARAO DE MORAES
Requerido: MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITORIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a petição de fls. 118/120, apresentada pela parte autora, redesigno a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 15 de agosto de 2019, às 15:00 horas, devendo a parte autora promover a intimação de sua testemuha, tal como dispõe o art. 455, CPC.

Defiro o pedido de expedição de carta precatória postulado.

Intimem-se as partes. Diligencie-se.


38 - 0024638-02.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FABIANE NASCIMENTO DA CONCEICAO
Requerido: BANESTES SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA
Requerente: FABIANE NASCIMENTO DA CONCEICAO
CONFORME ACORDADO EM AUDIÊNCIA, INTIMO A PARTE AUTORA, POR SUA ADVOGADA, PARA RETIRAR EM CARTÓRIO O OF´CIO DE ENCAMINHAMENTO PARA PERÍCIA NO DML DE VITÓRIA, AGENDADA PARA O DIA 09/01/2019, ÀS 14 HORAS.


39 - 0013508-54.2014.8.08.0024 - Monitória
Autor: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: RBE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19239/ES - BARBARA AUGUSTA SOARES LOUZADA BERNARDO
Réu: FRANCISCO CARLOS MARQUES
Réu: JADILZA DUARTE AUER
Réu: RBE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME
Advogado(a): 001959/ES - RONALDO LOUZADA BERNARDO
Réu: FRANCISCO CARLOS MARQUES
Réu: JADILZA DUARTE AUER
Réu: RBE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME
PARA AS CONTRARRAZÕES DA PELAÇÃO DE FLS. 114/168


40 - 0004516-65.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PACIFICO CONSTRUCOES LTDA
Requerido: ADRIANA BARCELOS OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerente: PACIFICO CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a): 18474/ES - DIEGO AUGUSTO IAMONDE TEIXEIRA
Requerente: PACIFICO CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a): 11406/ES - HAMILTON LUCIO OLIVEIRA FILHO
Requerido: ADRIANA BARCELOS OLIVEIRA
Advogado(a): 007722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerente: PACIFICO CONSTRUCOES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Pois bem, antes de enfrentar a preliminar de prescrição, verifico a possibilidade de haver litispendência entre as demandas. Isso porque, no processo de nº 0009917-89.2011.8.08.0024, verifico que a ora requerente apresentou reconvenção na qual postula justamente o pagamento das quantias aqui cobradas. Por observar que a reconvenção não foi admitida apenas em sede de sentença e que as partes ingressaram com apelação, consoante se infere de consulta ao andamento processual, verifico a possibilidade de a questão está pendente de análise pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Sendo assim, determino a suspensão do feito até o julgamento do recurso de Apelação nos autos do processo 0009917-89.2011.8.08.0024. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória, 23 de novembro de 2018. 


41 - 0013852-30.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BLANK VILLE
Requerido: PACIFICO CONSTRUCOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: PACIFICO CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a): 19719/ES - EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BLANK VILLE
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: PACIFICO CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a): 19631/ES - RYAN FEDULLO TAVARES
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BLANK VILLE

Para tomar ciência do despacho:
"A perícia foi deferida mediante o custeio pro rata pelas partes litigantes, tal como estabelecido em  audiência.
Assim, intimem-se, com urgência, para observância deste comando.
Vitória, 26/11/2018."


FICAM AS PARTES INTIMADAS DO TEOR DO R. DESPACHO ACIMA TRANSCRITO, BEM COMO PARA EFETUAREM O DEPÓSITO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DA SRa. PERITA - ESTIPULADO EM R$ 19.000,00 - NO PRAZO LEGAL -, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA.
    RODRIGO CARDOSO FREITAS
JUIZ DE DIREITO


42 - 0009665-42.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NOVA GRAFICA EIRELI
Executado: FLEMING ANALISE CLINICA E CITOPATOLOGIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16783/ES - ROSEMARA PEREZ
Exequente: NOVA GRAFICA EIRELI
INTIMO A EXEQUENTE PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS INCIDENTES SOBRE O FEITO.
O PRAZO LEGAL É DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO.


43 - 0011104-88.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: J.B.V.
Requerido: I.D.S.C.D.M.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27493/ES - FRANCISCO VICTOR LARGURA GARCIA
Requerente: J.B.V.
Advogado(a): 5204/ES - KLAUSS COUTINHO BARROS
Requerido: I.D.S.C.D.M.D.V.
Advogado(a): 14623/ES - MILENA COSTA
Requerido: I.D.S.C.D.M.D.V.
Advogado(a): 28955/ES - RAFAEL BENTO GUERRA
Requerido: I.D.S.C.D.M.D.V.
Advogado(a): 16789/ES - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
Requerente: J.B.V.

Para tomar ciência do despacho:
  O Código de Processo Civil estabelece no art. 334, § 4º, I, que a audiência de conciliação não será realizada caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na autocomposição.
Em relação a petição juntada pela parte requerida no sentido de desinteresse na autocomposição, entendo que não se coaduna à hipótese do dispositivo legal, vez que a parte autora manifestou expressamente seu interesse na autocomposição em peça exordial.
Sendo assim, mantenho a audiência de conciliação designada para o dia 05 de dezembro de 2018, às 15:40 horas.
Intime-se. Diligencie-se com urgência.


44 - 0027515-80.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BERNARDO TEIXEIRA
Requerido: VITORIA ENVIDRACAMENTO DE VARANDA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerido: VITORIA ENVIDRACAMENTO DE VARANDA LTDA ME
Advogado(a): 19145/ES - RUBIA SILVA RANGEL
Requerente: BERNARDO TEIXEIRA
Advogado(a): 24071/ES - TATIANA DOS SANTOS CANDIDO
Requerente: BERNARDO TEIXEIRA
INTIMO AS PARTES LITIGANTES, POR INTERMÉDIO DOS SEUS PATRONOS,  PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDEREM PERTINENTES, QUE O INÍCIO DA PERÍCIA FOI DESIGNADO PARA O DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2018/, ÀS 10 HORAS, TENDO POR PONTO DE ENCONTRO O LUGAR DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO.


45 - 0003502-80.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO DO NASCIMENTO PACHECO
Requerido: UNIMED SEGUROS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRÉ ARNAL PERENZIN
Requerido: UNIMED SEGUROS S A
Advogado(a): 9588/ES - ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: FABIO DO NASCIMENTO PACHECO
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerido: UNIMED SEGUROS S A
INTIMO AS PARTES LITIGANTES, POR INTERMÉDIO DOS SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS PERTINENTES, INCLUSIVE PARA FINS DE COMUNICAÇÃO AOS RESPECTIVOS ASSISTENTES TÉCNICOS - SE INDICADOS NOS AUTOS - QUE O INÍCIO DA PERÍCIA PERÍCIA RESTOU DESIGNADA PELO SENHOR PERITO - DR. MIGUEL ARTHUR FARIA DE AZEVEDO - PARA O DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2018, ÀS 14 HORAS, NA RUA CABO AYLSON SIMÕES, Nº 560, EDIFÍCIO ANTONIO SALIBA, SALA 202, CENTRO, VILA VELHA/ES.

O PERICIANDO DEVERÁ COMPARECER AO ATO, LEVANDO CONSIGO TODOS OS DOCUMENTOS QUE POSSUIR, COMO LAUDOS, RESULTADOS DE EXAME, RECEITUÁRIOS ETC,    QUE POSSAM CONTRIBUIR COM O RESULTADO/OBJETIVO DA PERÍCIA.




VITÓRIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

JOAQUIM SANTANA LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

0026103-46.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ERLEIDE BRAGANCA LUNA RIBEIRO
Requerido: SEGURADORA BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28622/ES - AMARILDO BATISTA SANTOS
Requerente: ERLEIDE BRAGANCA LUNA RIBEIROAdvogado(a): 15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Requerido: SEGURADORA BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Intimar as partes para informarem a este Juízo se pretendem produzir provas, devendo especificá-las e justificá-las, no prazo de 05 (cinco) dias.

VITÓRIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0354/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO


Lista: 0354/2018


1 - 0033370-06.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: M.A.F.F. e outros
Réu: CARLOS HENRIQUE NOVAES CARDOSO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25470/ES - GUILHERME SIQUEIRA
Réu: CARLOS HENRIQUE NOVAES CARDOSO
Advogado(a): 23721/ES - MARCIO COSTA BOURGUIGNON
Réu: ARGEMIRO MOYSES MACHADO DOS SANTOS
Advogado(a): 29056/ES - MAYCON COSTA DE OLIVEIRA
Réu: CARLOS HENRIQUE NOVAES CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
1 -  Atenção Cartório!

  Proceda a devida numeração dos autos, numerar a partir da fl. 364.

2 -   Certificar o trânsito em julgado da sentença para o réu Algemiro.

3 -  Após, expeça-se guia de execução definitiva em favor do réu Algemiro.

4 -  O réu Carlos Henrique foi intimado do teor da sentença de fls. 337/352, manifestando interesse em recorrer.

  Intime-se a defesa Carlos Henrique para apresentar razões recursais, no prazo legal.

5 -  Após, abra-se vista ao Ministério Público para apresentar contrarrazões. 

6 -   Em razão da existência de recurso, expeça-se a guia provisória para o réu Carlos Henrique. 


2 - 0021566-07.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ARLINDO BARCELOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20056/ES - JAMILSON MONTEIRO SANTOS
Réu: ARLINDO BARCELOS
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.




VITÓRIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
Intimações

INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

JUIZ: CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS

CHEFE DE SECRETARIA: FELIPE GABRIEL SOTERO E ANDRADE

EXPEDIENTE DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

LISTA DE INTIMAÇÃO

PROC. 00086744420148080012 - A JUSTIÇA PÚBLICA X JORGE LUIZ FREITAS DA SILVAINTIMO OS ADVOGADOS DR.ROBERTO GOTARDO MOREIRAOAB/es9.020,DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS DE SEGUINTE TEOR:PARA QUE APRESENTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A COMPROVAÇÃO MENSAL DO TRATAMENTO AMBULATORIAL DO PACIENTE, SOB PENA DE CONVERSÃO EM INTERNAÇÃO.

 

 

PROC. 222201102569 - A JUSTIÇA PÚBLICA X ANTONIO EUDES PEDROSA DA SILVA INTIMO OS ADVOGADOS DR.OLIENS WANZELLER OAB/es Nº 3561 E DRA. SABRINA RODRIGUES GOMES OAB/ES Nº 28.897, DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS DE SEGUINTE TEOR: “ PARA QUE TOME CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.100, EM QUE O APENADO DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTANDO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO NOS AUTOS. A NEGATIVA DO PAGAMENTO DA PRETAÇÃO PECUNIÁRIA PODERÁ ENSEJAR NA CONVERSÃO DE SUA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE COM DETERMINAÇÃO DE PRISÃO

 

 

PROC. 0005029402016808008 - A JUSTIÇA PÚBLICA X JEFFERSON DOS SANTOS DE JESUS INTIMO OS ADVOGADOS DR.GILBERTO MATTOS DA SILVA JUNIOR OAB/es Nº 17.947, DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS DE SEGUINTE TEOR: “ PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE FOI INDEFIRIDO O PEDIDO DO PARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

 

 

PROC. 00373304320128080024 - A JUSTIÇA PÚBLICA X JOSÉ CARLOS RIBEIRO NASCIMENTO INTIMO OS ADVOGADOS DR.HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO OAB/es Nº 6.848, DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS DE SEGUINTE TEOR: “ PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE FOI INDEFIRIDO O PEDIDO DO PARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

 

 

PROC. 00230722420148080035 - A JUSTIÇA PÚBLICA X DOUGLAS COSME DA SILVA INTIMO OS ADVOGADOS DR. ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/es Nº 8.555, DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS DE SEGUINTE TEOR: “ PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.108, EM QUE FOI INDEFIRIDO O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM 03(TRÊS) VEZES.

 

 

PROC. 00322892220178080024 - A JUSTIÇA PÚBLICA X RELBER DE OLIVEIRA INTIMO OS ADVOGADOS DR.DOUGLAS SENNA SIMONETTI OAB/es Nº 14.219, DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS DE SEGUINTE TEOR: “ PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.60, EM QUE FOI DEFIRIDO OS PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA E PELA DEFESA CONSTITUÍDA, DEVENDO O MESMO APRESENTAR PROCURAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

 

VITÓRIA - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021542-14.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO) onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Motivo: Outros
Conforme evento Decisão ou Despacho ocorrido em 26/11/2018 no sistema PROJUDI.

MARIA DA PENHA LETAIF
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010681-32.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TELEFONICA BRASIL S.A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Motivo: Outros
Conforme evento Decisão ou Despacho ocorrido em 25/11/2018 no sistema PROJUDI.

MARIA DA PENHA LETAIF
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0024086-72.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TELEFONICA BRASIL S.A. onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Motivo: Outros
Conforme evento Decisão ou Despacho ocorrido em 25/11/2018 no sistema PROJUDI.

MARIA DA PENHA LETAIF
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018689-32.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO) onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Motivo: Outros
Conforme evento Decisão ou Despacho ocorrido em 26/11/2018 no sistema PROJUDI.

MARIA DA PENHA LETAIF
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020079-37.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TELEFONICA BRASIL S.A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Motivo: Outros
Conforme evento Decisão ou Despacho ocorrido em 25/11/2018 no sistema PROJUDI.

MARIA DA PENHA LETAIF
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010869-25.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
VIVO S.A. onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 28/11/2018 no sistema PROJUDI.

ARLINDO COSTA FILHO
Diretor de Secretaria

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Despachos

Despacho

Processo nº. 0026196-87.2010.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Cumprimento de Sentença (honorários sucumbenciais)

Exequente : Andreza Vettore Sareta Devens

Advogado : 010166 ES Andreza Vettore S. Devens

Executado : Cia Docas do Espírito Santo - Codesa

Advogado : 003503 ES Sergius de Carvalho Furtado

DESPACHO

Trata-se de Ação que se encontra na fase de Cumprimento de Sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. Conforme petição de fls. 248, a parte Requerida se encontra patrocinada por novos patronos, entretanto, a Advogada que participou da fase de conhecimento, fazendo, portanto, jus aos honorários sucumbenciais, é a Exequente acima indicada. Esta, por sua vez, disse aceitar o valor depositado pela parte Executada às fls. 116-7. Sendo assim, determino a expedição de alvará em favor da Drª Andreza Vettore S. Devens. Levantado o instrumento, declaro liquidada a obrigação. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 28 de novembro de 2018

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/llw

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Sentenças

Sentença

SENTENÇA

 

Processo nº. 0018307-97.2001.8.08.0024


Natureza : Cumprimento de Sentença
Requerente : Cesar Piantavigna
Advogado : 006740 ES Cesar Piantavigna
Requerido : Sindicato dos Estivadores
Advogado : 008288 ES Bruno Dall`Orto Marques

 

 Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, cujas partes formalizaram composição por meio da petição de fls.239-40 e retificação às fls. 243.

Sendo assim e em face do exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, oportunidade em que julgo extinto Cumprimento de Sentença, nos moldes do art. 924, inc. III, do CPC.
Sem custas.
Expeça-se alvará, conforme ajustado no acordo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Dil-se.
Vitória/ES, 28 de novembro de 2018


MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito
/llw

VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0346/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SERGIO BELLUCIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ
CHEFE DE SECRETARIA: LOURENCO PERUCHI GUIMARAES


Lista: 0346/2018


1 - 0013037-33.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JONAS DE OLIVEIRA GLICERIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14615/ES - WAGNER ROVER SOUZA BARBOSA
Réu: JONAS DE OLIVEIRA GLICERIO

Para tomar ciência da sentença:
DA PARTE DISPOSITIVA E DA DOSIMETRIA DA PENA

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório e, via de conseqüência, CONDENO o acusado JONAS DE OLIVEIRA GLICÉRIO, já qualificado nos autos, pela violação do art. 33,caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 333, caput, na forma do art. 69, ambos do CPB.
 


2 - 0023300-27.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ERICK EDUARDO CARVALHO DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27460/ES - CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA
Réu: ERICK EDUARDO CARVALHO DE ANDRADE
Advogado(a): 4297/ES - RUTE MORAES CASTELLO
Réu: ERICK EDUARDO CARVALHO DE ANDRADE

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório e, via de conseqüência, CONDENO o acusado ERIK EDUARDO CARVALHO DE ANDRADE, já qualificado nos autos, pela violação do art. 157, §2º, I e II, do CPB, e do art. 28, da Lei nº 11.343/06.




VITÓRIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

LOURENCO PERUCHI GUIMARAES
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
Editais

editais

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29015-160
Telefone(s): 3198-3082
Email: 8criminal-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0012276-65.2018.8.08.0024 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ERICA VIRGINIA DE SOUZA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 Vitória-ES, 28/11/2018 

Analista Judiciário(a) Especial - Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

editais

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29015-160
Telefone(s): 3198-3082
Email: 8criminal-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0010970-32.2016.8.08.0024 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado:  JEFERSON DOS SANTOS VIANA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29015-160, Telefone(s): 3198-3082, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$ 501,28
MULTA: R$ 1.912,76

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vitória-ES, 28/11/2018


Analista Judiciário(a) Especial - Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29015-160
Telefone(s): 3198-3082
Email: 8criminal-vitoria@tjes.jus.br 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0024645-62.2016.8.08.0024 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: DIOVANI ANTUNES DA SILVA -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29015-160, Telefone(s): 3198-3082,  a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$  460,51
MULTA: R$  597,01

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vitória-ES, 28/11/2018


Analista Judiciário(a) Especial -Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

editais

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29015-160
Telefone(s): 3198-3082
Email: 8criminal-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000885-16.2018.8.08.0024 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ESTEVAO DA SILVA GONCALVES -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29015-160, Telefone(s): 3198-3082,  a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$  519,68
MULTA: R$ 958,59

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vitória-ES, 28/11/2018


Analista Judiciário(a) Especial - Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

editais

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29015-160
Telefone(s): 3198-3082
Email: 8criminal-vitoria@tjes.jus.br 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0023364-37.2017.8.08.0024 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RYCKESLLEY SANTOS SOTERO GONCALVES -  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 Vitória-ES, 28/11/2018 

Analista Judiciário(a) Especial - Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

editais

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29015-160
Telefone(s): 3198-3082
Email: 8criminal-vitoria@tjes.jus.br 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0034692-66.2014.8.08.0024 
AÇÃO : 282 - Ação Penal de Competência do Júri 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LAURO AUGUSTO CASSA MONTEIRO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29015-160, Telefone(s): 3198-3082, Email: 8criminal-vitoria@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$ 613,15
MULTA: R$ 1.535,28

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vitória-ES, 28/11/2018


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PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29015-160
Telefone(s): 3198-3082
Email: 8criminal-vitoria@tjes.jus.br 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0006778-85.2018.8.08.0024 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CHRISTIAN PANTALEAO DE OLIVEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 Vitória-ES, 28/11/2018 

Analista Judiciário(a) Especial - Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

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PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29015-160
Telefone(s): 3198-3082
Email: 8criminal-vitoria@tjes.jus.br 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0036969-50.2017.8.08.0024 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WEVERTON HIGO LIMA DAMACENO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 Vitória-ES, 28/11/2018 

Analista Judiciário(a) Especial - Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29015-160
Telefone(s): 3198-3082
Email: 8criminal-vitoria@tjes.jus.br 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0045247-16.2012.8.08.0024 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ALDENIR PAULA DA SILVA -  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29015-160, Telefone(s): 3198-3082,  a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$  535,26
MULTA: R$ 879,33

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vitória-ES, 28/11/2018


Analista Judiciário(a) Especial - Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

editais

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29015-160
Telefone(s): 3198-3082
Email: 8criminal-vitoria@tjes.jus.br 

EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0035310-06.2017.8.08.0024 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: SADRAQUE ALVES DE ALMEIDA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

a) DAR PUBLICIDADE a todos que o presente Edital virem que fica(m) devidamente CITADO(S) OS ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S), de todos os termos da ação supramencionada e para no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS OFERECER(EM) DEFESA(S) PRELIMINAR(ES), e se ver processar até final sentença. 

ADVERTÊNCIAS

Caso o acusado não promova a sua defesa, poderá ser declarada suspensa a Ação Penal supra e ainda o curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, nos termos do art. 366 do CPP, bem como decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do mesmo diploma legal.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vitória-ES, 28/11/2018 

Analista Judiciário(a) Especial - Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29015-160
Telefone(s): 3198-3082
Email: 8criminal-vitoria@tjes.jus.br 

EDITAL DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0035310-06.2017.8.08.0024 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: SADRAQUE ALVES DE ALMEIDA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

a) DAR PUBLICIDADE a todos que o presente Edital virem que fica(m) devidamente CITADO(S) OS ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S), de todos os termos da ação supramencionada e para no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS OFERECER(EM) DEFESA(S) PRELIMINAR(ES), e se ver processar até final sentença.

ADVERTÊNCIAS

Caso o acusado não promova a sua defesa, poderá ser declarada suspensa a Ação Penal supra e ainda o curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, nos termos do art. 366 do CPP, bem como decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do mesmo diploma legal.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vitória-ES, 28/11/2018 

Analista Judiciário(a) Especial - Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

editais

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, 3º ANDAR, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29015-160
Telefone(s): 3198-3082
Email: 8criminal-vitoria@tjes.jus.br 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0014362-77.2016.8.08.0024 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RIVELINO DE ARAUJO REZENDE - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E ABSOLVO O RÉU RIVELINO DE ARAÚJO REZENDE com arrimo no art. 386,III do CPP. Sem custas.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

  

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vitória-ES, 28/11/2018 


Analista Judiciário(a) Especial - Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010658-86.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
HERICA MOREIRA ROSALINO OLIVEIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
13131/ES - SOLANGE ROSARIO DA SILVA
246/ES - ENY RIBEIRO BORGONHONE
11209/ES - HOSANA LEANDRO DE SOUZA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 27/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010658-86.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LOCALIZA RENT A CAR S.A. onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
152308/MG - CAMILA CEOLIN LIMA
123171/MG - ISABELLA ALVES SARSUR
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 27/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012154-53.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TANIA PENHA RIBEIRO TOBIAS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
25994/ES - THAIZ DE SOUSA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 21/11/2018 no sistema PROJUDI.

NATHALIE MARIE HITTE FEGHALI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012580-65.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ORLY MEIRELLES JUNIOR onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
23262/ES - RICARDO SAAR MEIRELLES
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 28/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012580-65.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ROZANA COSTA MIRANDA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
26851/ES - RUBENS CESAR RANGEL
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 28/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012580-65.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ORLY MEIRELLES JUNIOR onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
23262/ES - RICARDO SAAR MEIRELLES
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 28/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016215-54.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ANDRE LUIZ TRASPADINI CANDIDO DA SILVA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
9590/ES - ANDRE LUIZ TRASPADINI CANDIDO DA SILVA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 21/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016215-54.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
EPA SUPERMACADO (DMA - DISTRIBUIDORA) onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
8289/ES - JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 21/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017623-80.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LUIZ ALBERTO RANGEL onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
21143/ES - VICTOR SCHNEIDER FAE
21951/ES - VITOR BASSI SERPA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 21/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017623-80.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LUCIANA OLIVEIRA BRAIDO onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
18851/ES - LUCIANA OLIVEIRA BRAIDO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 21/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015970-43.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
IGNES MARTINS FIALHO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
7056/ES - PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 21/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015970-43.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SIGEMARA COLODETTI onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
21925/ES - RALPHY MARTINS DEL SANTO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 21/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017825-57.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LECIMARIO DE ALMEIDA COUTO ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
35503/CE - LINCOLN VICENTE SILVA BATISTA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 21/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017825-57.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TAMBASA - TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
99140/MG - ANA CAROLINA FONTES BREGUNCI
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 21/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013154-88.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TIAGO NASCIMENTO LOUREIRO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
29146/ES - THIAGO SAMPAIO FRAGA CALIARI
29041/ES - BRENDA SCARPINO DE ASSIS
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 21/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013154-88.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
FELIPE CEOTTO BRANDÃO MOREIRA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
13251/ES - TIAGO CARVALHO MORAES
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 21/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017153-49.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MAX LUCIANO DA SILVA LAGE onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
16198/ES - ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA
14084/ES - KADMA MINIELY SANTORIO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 21/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017153-49.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 21/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020624-95.2017.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
DAVY ADAME DO PAÇO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
16130/ES - JAKELINE LOPES NOLASCO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 20/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020624-95.2017.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
INSTITUTO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA A CRIANCA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
22768/ES - ELICIO RANGEL DIAS FILHOS
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 20/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011130-24.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JEFERSON VIRGINIO PEREIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 20/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011130-24.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
8564/ES - RICARDO PIMENTEL BARBOSA
23721/ES - MARCIO COSTA BOURGUIGNON
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 20/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015897-71.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
FRANCISCO CARLOS DOS REIS ALVES onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
9055/ES - ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 20/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016897-09.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ALESSANDRA PERES E SILVA SOUZA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
332222/SP - JOHNN RODRIGUES
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 20/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016606-09.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA LOURENÇO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
9597/ES - ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 20/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016606-09.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
DMA DISTRIBUIDORA S.A ( EPA SUPERMERCADOS) onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
8289/ES - JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 20/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015950-52.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
EDUARDO MARQUES ZANANDREA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
4204/ES - JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 20/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015950-52.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BOOA PRODUCOES E EVENTOS ORGANIZACAO DE EVENTOS onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
13841/ES - RODRIGO MARANGONI RUSCHI
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 20/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015950-52.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
AQUARIUS PRODUCOES MUSICAIS onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
9787/ES - CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 20/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012948-74.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MARCOS ROBERTO PEREIRA MONTEIRO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
15288/ES - PETERSON SANT ANNA DA SILVA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 20/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012948-74.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LETICIA RIZZO BATISTA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
10839/ES - LORENA BOTELHO DE ANDRADE
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 20/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018505-64.2017.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLAUDEMIR DA SILVA LUCAS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
9588/ES - ANTONIO AUGUSTO DALLAPICOLA SAMPAIO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 20/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018505-64.2017.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
VIACAO TABUAZEIRO LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
19011/ES - CHRISTIAN RODNITZKY
10395/ES - KATHERINE RODNITZKY NUNES
2097/ES - JORGE GABRIEL RODNITZKY
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 20/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015314-86.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
UBIRATAN BUSQUET DE OLIVEIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
15970/ES - KLEBER CORTELETTI PEREIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 20/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015314-86.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MARTINELLI VEICULOS LTDA ME onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
19767/ES - FILIPE DE BARROS BRAGA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 20/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015520-03.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JURACI MACHADO DA SILVA TAUBE onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
16049/ES - BRUNA ROCHA PASSOS
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 20/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015520-03.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JULIANA TAUBE onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
16049/ES - BRUNA ROCHA PASSOS
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 20/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015520-03.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CAIXA SEGURADORA S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 20/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015520-03.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ASSISTENCIAL DESCANSE EM PAZ onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
16169/ES - NATASHA ALCURI CAMPOS VIEIRA DA SILVA ANTONACIO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 20/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019788-37.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
DELCY DE MOURA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
13549/ES - TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 20/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019788-37.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
RICARDO WANDERLEY DE AGUIAR onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
11282/ES - ROGERIO WANDERLEY GUASTI
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 20/11/2018 no sistema PROJUDI.

ROBERTO ANTONIO DAROS MALAQUIAS JUNIOR
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014066-85.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CENTRO DE ENTRETENIMENTO LIVIANE PIMENTA LTDA ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
11542/ES - LORENA PICOLI
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 28/11/2018 no sistema PROJUDI.

MARCIA QUEIROZ DA COSTA
Diretor de Secretaria

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0502/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0502/2018


1 - 0038403-74.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ESPOLIO DE REINALDO JULIAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Executado: ESPOLIO DE REINALDO JULIAO
INTIMAR O EXEQUENTE DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 36/40, BEM COMO, A REQUERIDO PARA JUNTAR  MANDATO JUDICIAL, NO PRAZO LEGAL.


2 - 0020100-56.2010.8.08.0024 (024.10.020100-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: BRD-BRASIL-DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Executado: BRACOF LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3416/ES - JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA
Executado: BRACOF LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que ainda não houve intimação ao cumprimento de sentença..
 

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência:

1)RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do sistema e-JUD, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA";

2) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 863.898,64

3)Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), de acordo com o § 1º do art. 523, do NCPC; bem como será acrescido ao montante da execução, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida;

4) Sendo efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e honorários a que se refere o § 1º do art. 523 do NCPC, será aplicado sobre o valor restante;

5) Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente a apresentar planilha atualizada de débito em 10 dias. Após, encaminhe-se o feito à conclusão para a constrição eletrônica via sistema BacenJud, conforme requerimento da parte requerent



3 - 0031992-20.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Requerido: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87253/MG - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a): 18102/ES - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
PARA RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL.


4 - 0034159-10.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ARISIO GERALDO TESSAROLO FILHO
Requerido: BEHTA ESPACO IMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19184/ES - YGOR BUGE TIRONI
Requerente: ARISIO GERALDO TESSAROLO FILHO
PARA RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL.


5 - 0032948-02.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESTEVAO COELHO KINUPP
Requerido: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20194/ES - MARTON BARRETO MARTINS SALES
Requerido: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
INTIMAR PARA SE  MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO  DE FLS. 345/348, NA QUAL JUNTA O DEPÓSITO DE R$ 9.540,00,(VALOR IGUAL O DA PERÍCIA A SER REALIZADA) E PEDE  EXTINÇÃO DO FEITO PELA SATISFAÇÃO TOTAL DO CRÉDITO, NO PRAZO LEGAL.


6 - 0030437-26.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MILOS
Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25306/ES - LETICIA TORRES DE OLIVEIRA VALERIO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MILOS
PARA RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL.


7 - 0024774-96.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO WILMAR SILVA LOPEZ
Requerido: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27297/ES - LEONARDO LUBE CARDOZO
Requerente: LEONARDO WILMAR SILVA LOPEZ
PARA RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL.


8 - 0014076-31.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RAFAELA RODRIGUES COPPO
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14552/ES - NATALIA D AGOSTINO
Requerente: RAFAELA RODRIGUES COPPO
PARA RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL.


9 - 0024274-30.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELIANE MATOS PIRES
Requerido: CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23122/ES - ELIANE MATOS PIRES SCHWAMBACH MACHADO
Requerente: ELIANE MATOS PIRES
PARA RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL


10 - 0026925-06.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO ES
Executado: LITORAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO ES
PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA E COMPROVAR SUA DISTRIBUIÇÃO NA COMARCA COMPETENTE, NO PRAZO LEGAL.




VITÓRIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0504/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0504/2018


1 - 0034986-79.2018.8.08.0024 - Monitória
Autor: M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Réu: HUMBERTO JOSE DE OLIVEIRA SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25686/ES - BERNARDO AZEVEDO FREIRE
Autor: M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
CUSTAS INICIAIS - Intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, a teor do art. 290, do NCPC (Lei nº 13.105/06/03/2015), sob pena de, não o fazendo, ser cancelada a distribuição do feito e ser efetivada a inscrição em Divida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18/03/2004. Para gerar a guia de custas a parte interessada deverá entrar no site do Tribunal www.tjes.jus.br > Serviços > Custas Processuais>Emitir Guia de Custas Processuais e/ou Despesas a serem providas > inserir o nº do processo de 1º grau >custas processuais e despesas a serem providas>(...) clique no número de guia e imprima e proceda no pagamento. A quia a ser gerada deverá ser vinculada ao nº do processos.


2 - 0035005-85.2018.8.08.0024 - Monitória
Autor: M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Réu: LEANDRO AMORIM PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25686/ES - BERNARDO AZEVEDO FREIRE
Autor: M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
CUSTAS INICIAIS - Intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, a teor do art. 290, do NCPC (Lei nº 13.105/06/03/2015), sob pena de, não o fazendo, ser cancelada a distribuição do feito e ser efetivada a inscrição em Divida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18/03/2004. Para gerar a guia de custas a parte interessada deverá entrar no site do Tribunal www.tjes.jus.br > Serviços > Custas Processuais>Emitir Guia de Custas Processuais e/ou Despesas a serem providas > inserir o nº do processo de 1º grau >custas processuais e despesas a serem providas>(...) clique no número de guia e imprima e proceda no pagamento. A quia a ser gerada deverá ser vinculada ao nº do processos.


3 - 0035015-32.2018.8.08.0024 - Monitória
Autor: CLINICA DE ANESTESIOLOGIA MEDICA SANTA MONICA LTDA
Réu: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ES AFPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14539/ES - RICARDO BENETTI FERNANDES MOCA
Autor: CLINICA DE ANESTESIOLOGIA MEDICA SANTA MONICA LTDA
CUSTAS INICIAIS - Intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, a teor do art. 290, do NCPC (Lei nº 13.105/06/03/2015), sob pena de, não o fazendo, ser cancelada a distribuição do feito e ser efetivada a inscrição em Divida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18/03/2004. Para gerar a guia de custas a parte interessada deverá entrar no site do Tribunal www.tjes.jus.br > Serviços > Custas Processuais>Emitir Guia de Custas Processuais e/ou Despesas a serem providas > inserir o nº do processo de 1º grau >custas processuais e despesas a serem providas>(...) clique no número de guia e imprima e proceda no pagamento. A quia a ser gerada deverá ser vinculada ao nº do processos.


4 - 0034254-98.2018.8.08.0024 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: RAFAELA ANDRADE FRANCA PORTES
Requerido: RENATA ANDRADE FRANCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10357/ES - ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA
Requerente: RAFAELA ANDRADE FRANCA PORTES
Advogado(a): 22615/ES - TOMAS BALDO PREMOLI
Requerente: RAFAELA ANDRADE FRANCA PORTES
CUSTAS INICIAIS - Intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, a teor do art. 290, do NCPC (Lei nº 13.105/06/03/2015), sob pena de, não o fazendo, ser cancelada a distribuição do feito e ser efetivada a inscrição em Divida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18/03/2004. Para gerar a guia de custas a parte interessada deverá entrar no site do Tribunal www.tjes.jus.br > Serviços > Custas Processuais>Emitir Guia de Custas Processuais e/ou Despesas a serem providas > inserir o nº do processo de 1º grau >custas processuais e despesas a serem providas>(...) clique no número de guia e imprima e proceda no pagamento. A quia a ser gerada deverá ser vinculada ao nº do processos.




VITÓRIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0506/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0506/2018


1 - 1082126-93.1998.8.08.0024 (024.94.010745-1) - Depósito
Requerente: BANCO DE CREDITO NACIONAL SA
Requerido: AGROPECUARIA MARTINS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18223/ES - ANDERSON DIAS ALMEIDA
Requerido: AGROPECUARIA MARTINS LTDA
Advogado(a): 22310/ES - GUSTAVO BAIAO CAIXETA
Requerente: BANCO DE CREDITO NACIONAL SA
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO DE CREDITO NACIONAL SA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, e via de consequência, DETERMINO que a parte requerida AGROPECUÁRIA MARTINS LTDA a entregar o bem descrito nos presentes autos, ou o equivalente em dinheiro (que na espécie vem a ser o montante do débito em aberto), no prazo de 24 horas. (saldo devedor apurado nos termos do art. 2º, §1º do DL 911/69 acrescido de juros de mora, multa e correção monetária). Resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No que se refere a verba honorária ressalto que não obstante a prolação desta sentença já sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, as normas relativas aos honorários são de natureza mista (bifronte), visto que fixam obrigação em favor do advogado, portanto direito material, além de se reportarem à propositura da ação, momento em que se firma o objeto da lide, que demarca os limites da causalidade e sucumbência, cuja estimativa é feita pelo autor antes do ajuizamento. Assim, em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando a origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor, ou seja, não impede que os atos processuais futuros e os fatos com repercussão no processo se subsumam aos novos ditames da lei revogadora. Desta forma, hei por bem considerar para fixação dos honorários advocatícios, a lei vigente à época do ajuizamento da ação. Posto isso, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e verba honorária, os quais arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais). Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


2 - 0040678-98.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: LUVEP LUZ VEICULOS E PECAS LTDA
Requerido: NEGLOG NEGOCIOS E LOGISTICA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ D. OLIVEIRA
Requerente: LUVEP LUZ VEICULOS E PECAS LTDA
Advogado(a): 17858/ES - CLAUDIA REGINA MORAES
Requerido: NEGLOG NEGOCIOS E LOGISTICA LTDA ME
Advogado(a): 165671/RJ - JOAO BATISTA BARBOZA
Requerido: NEGLOG NEGOCIOS E LOGISTICA LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para condenar a requerida ao ressarcimento de R$27.614,18 (vinte e sete mil seiscentos e quatorze reais e dezoito centavos), corrigido monetariamente desde a data dos desembolsos e juros de mora de 1% da citação. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


3 - 0017689-64.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANA PAULA SOARES
Requerido: MUGS IND E COM DE PLASTICOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Requerido: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Advogado(a): 25844/ES - PAULO MARCOS DA SILVA AFONSO MOREIRA
Requerente: ANA PAULA SOARES
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Requerido: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 - Expeça-se alvará dos valores depositados às fls.214 em favor do exequente, em nome do seu patrono.


4 - 0021468-56.2017.8.08.0024 - Monitória
Autor: STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA
Réu: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17315A/ES - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Réu: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Réu: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 10844/ES - LUIZ MONICO COMERIO
Autor: STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA
Advogado(a): 84206/SP - MARIA LUCILIA GOMES
Réu: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 21385/ES - TIFFANY TOFANO MONTEIRO
Autor: STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


5 - 0021468-56.2017.8.08.0024 - Monitória
Autor: STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA
Réu: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17315A/ES - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Réu: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Réu: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 10844/ES - LUIZ MONICO COMERIO
Autor: STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA
Advogado(a): 84206/SP - MARIA LUCILIA GOMES
Réu: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 21385/ES - TIFFANY TOFANO MONTEIRO
Autor: STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 - Tendo em vista que houve equívoco no casdastramento do nome do advogado da parte autora - Sr. LUIZ MONICO COMERIOe o substabelecimento constante nos autos é com reserva, torno sem efeito a publicação de fl.133 e determino que seja realizado nova publicação da sentença em nome do patrono, Sr. LUIZ MONICO COMERIO - OAB/ES Nº10.844.


6 - 0014691-55.2017.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC SA
Requerido: ANNE CAROLINE DOS SANTOS LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11119/ES - ELISANGELA GONCALVES DE LIMA
Requerido: ANNE CAROLINE DOS SANTOS LOPES
Advogado(a): 186042/RJ - SIDNEI FERRARIA
Requerente: BANCO GMAC SA

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se novo alvará idêntico ao de fls.121.


7 - 0019683-25.2018.8.08.0024 - Despejo
Autor: GERSONITA APARECIDA PEREIRA MARINS MELO
Réu: JONATHAN FONSECA ISAAC e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17640/ES - SAMIRA GERSONITA PEREIRA DE MELO
Autor: GERSONITA APARECIDA PEREIRA MARINS MELO

Para tomar ciência da sentença:
  Verifico que a parte autora foi devidamente intimada para providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, nos moldes do art. 290 do CPC. Contudo, não realizou o pagamento no prazo legal, conforme certidão de fl.34. Assim, cancelo a distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, I, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


8 - 0025852-43.2009.8.08.0024 (024.09.025852-6) - Monitória
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerido: PANMELLA GOMES DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e via de consequência constituo, de pleno direito, em face da requerida, título executivo judicial no montante de R$ 2.514,57 (dois mil quinhentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos), devidamente atualizado a partir do ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intimem-se.


9 - 0035807-59.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: A.R.C.S.
Requerido: C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21136/ES - ENZA ESTEVES VIGUINI
Requerido: C.
Advogado(a): 12756/ES - LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
Requerente: A.R.C.S.

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, e sem maiores digressões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) DEFERIR o pedido de transferência de titularidade do veículo junto ao DETRAN/ES, caso não tenha sido realizado até a presente data, no prazo de 10 (dez) dias; b) ANULAR as multas e penalidades sofridas pela autora referente a ausência de transferência do veículo pelo ator, após a tradição do bem fevereiro de 2013, devendo ser expedido competente ofício ao DETRAN/ES para que promova as devidas baixas; c) CONDENAR o 2º requerido – VALTER DE PAULA NUNES ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente desde o arbitramento, com incidência de juros de mora da citação. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Face a sucumbência recíproca das partes, decaindo a parte autora de três de seus seis pedidos, estabeleço os encargos em 3/6 para a mesma e o 3/6 remanescente para o 2º requerido, tanto assim nas custas como nos honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor da condenação, por força do art.85, §2º. Contudo, estando a parte autora amparada pela Assistência Judiciária Gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas acima pela ré, conforme art. 98, §3º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.


10 - 0044079-42.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MORAES E PIRES SERVICOS LTDA ME
Requerido: VLK PARTICIPACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5790/ES - JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO
Requerente: MORAES E PIRES SERVICOS LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao requerente, a título de danos materiais, corrigida monetariamente desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerente, a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


11 - 0039161-92.2013.8.08.0024 - Outras medidas provisionais
Requerente: MORAES E PIRES SERVICOS LTDA ME
Requerido: VLK PARTICIPACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: VLK PARTICIPACOES LTDA
Advogado(a): 5790/ES - JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO
Requerente: MORAES E PIRES SERVICOS LTDA ME
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: VLK PARTICIPACOES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
ISTO POSTO, sem maiores digressões, JULGO PROCEDENTE a medida CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO aforada pela requerente, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando findo este processo cautelar, tornando definitiva à decisão de fls.33/34. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, Código de Processo Civil. No que se refere a verba honorária ressalto que não obstante a prolação desta sentença já sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, as normas relativas aos honorários são de natureza mista (bifronte), visto que fixam obrigação em favor do advogado, portanto direito material, além de se reportarem à propositura da ação, momento em que se firma o objeto da lide, que demarca os limites da causalidade e sucumbência, cuja estimativa é feita pelo autor antes do ajuizamento. Assim, em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando a origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor, ou seja, não impede que os atos processuais futuros e os fatos com repercussão no processo se subsumam aos novos ditames da lei revogadora. Desta forma, hei por bem considerar para fixação dos honorários advocatícios, a lei vigente à época do ajuizamento da ação. Posto isso, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e verba honorária, os quais arbitro em R$1.000,00 (hum mil reais). Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


12 - 0037756-50.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ENLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Executado: PETERSON DAS NEVES MESSNER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7840/ES - DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Exequente: ENLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 15875/ES - NELIZA SCOPEL
Executado: PETERSON DAS NEVES MESSNER
Executado: THIAGO VENANCIO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
- Segue anexo consulta ao sistema BACENJUD, ainda não foi realizada a transferência do valor levando em consideração a petição do executado em que requer o debloqueio da conta salário.

-Intime-se o executado para comprovar que o valor bloqueado trata-se efetivamente de valor recebido à título de salário, uma vez que os documentos juntados não comprovam tal fato. O exequente apenas juntou declaração da empresa informando que recebe mensalmente o depósito de seu salário na conta em que foi bloqueada, no entanto tal declaração não comprova que tal conta é utilizada única e excusivamente para o depósito de seu salário, podendo ela ser utilizada também para outros fins.

- Ressalto ainda, que ao contrário do que alega o executado NÃO há nos autos qualquer decisão que determine o bloqueio de todo o salário que foi creditado na conta do executado até atender a totalidade da execução. Inclusive, já foi INDEFERIDO a penhora de 30% do salário do executado na decisão de fls. 112/113. Todavia, tal fato não impede que sejam realizados novos BACENJUDs nas contas de titulariedade do executado para a satisfação do crédito.


13 - 0009251-78.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LEANDRO CONCEICAO VIEIRA ME
Requerido: ANGULAR ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22187/ES - GUILHERME PEREIRA BUTKOWSKY
Requerente: LEANDRO CONCEICAO VIEIRA ME

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte autora foi devidamente intimada para providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, nos moldes do art. 290 do CPC. Contudo, não realizou o pagamento no prazo legal, conforme certidão de fl.73. Assim, cancelo a distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, I, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.
 


14 - 0026361-03.2011.8.08.0024 (024.11.026361-3) - Despejo
Requerente: CONSTRUTORA E INCORPOADORA SAITER LTDA
Requerido: BOSSLEY COSMETICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25996/ES - MARCELO MATEUS CENO DUTRA
Requerido: JOSE CARLOS CONTI
Advogado(a): 17175/ES - MARCO VALERIO FERREIRA SILVA
Requerido: BOSSLEY COSMETICOS LTDA
Advogado(a): 007643/ES - SUZANA HOFFMANN REIS
Requerente: CONSTRUTORA E INCORPOADORA SAITER LTDA

Para tomar ciência do despacho:
- Conforme requerido à fl.168, intimem-se os patronos dos requeridos, para se manifestarem do petitório e documentos de fls.151/161, no prazo 10 (dez) dias.

 - Após, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.


15 - 0007928-24.2006.8.08.0024 (024.06.007928-2) - Procedimento Comum
Requerente: EVANILDE MAGESKI
Requerido: BANESTES SEGUROS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: EVANILDE MAGESKI
Advogado(a): 8491/ES - LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
Requerido: BANESTES SEGUROS S.A

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, e sem maiores digressões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. No que se refere a verba honorária ressalto que não obstante a prolação desta sentença já sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, as normas relativas aos honorários são de natureza mista (bifronte), visto que fixam obrigação em favor do advogado, portanto direito material, além de se reportarem à propositura da ação, momento em que se firma o objeto da lide, que demarca os limites da causalidade e sucumbência, cuja estimativa é feita pelo autor antes do ajuizamento. Assim, em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando a origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor, ou seja, não impede que os atos processuais futuros e os fatos com repercussão no processo se subsumam aos novos ditames da lei revogadora. Desta forma, hei por bem considerar para fixação dos honorários advocatícios, a lei vigente à época do ajuizamento da ação. Posto isso, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e verba honorária, os quais arbitro em R$1.000,00 (hum mil reais). Contudo, estando a parte autora amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita, as verbas acima ficarão suspensas por força do art.98, §3º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, § 1º do NCPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 1.010, do NCPC. Transitado em julgado o r. decisum, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.




VITÓRIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0507/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0507/2018


1 - 0032639-10.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FELIPE SUETI MAGALHAES
Requerido: TELEFONICA DO BRASIL SA VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA DO BRASIL SA VIVO
Advogado(a): 10674/ES - JULIANA GAVA CARLINI
Requerente: FELIPE SUETI MAGALHAES

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para confirmar a liminar de fl.42 e CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao requerente, a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


2 - 0024040-19.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AILTON BERNARDO DA SILVA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20772/ES - DEBORA BRITO SILVA
Requerente: AILTON BERNARDO DA SILVA
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para: a) DECLARAR inexistente os débitos da parte autora junto a requerida, referente a linha de telefonia cancelada de 27 99649-9709. b) CONDENAR a requeridas ao pagamento de R$ 149,72 (cento e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos) com correção monetária desde o prejuízo e acrescido de juros de mora de 1% da citação; c) CONDENAR a requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerente, a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


3 - 0035314-09.2018.8.08.0024 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: DANIEL LYRA
Requerido: PRES DO CONSELHO DELIBERATIVO DO CLUBE ITALO BRASILEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007837/ES - JOSE ROBERTO RANGEL DE ALMEIDA
Requerente: DANIEL LYRA

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de Ação Cautelar requerida em Caráter Antecedente, ajuizada por DANIEL LYRA em face de PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO CLUBE ÍTALO BRASILEIRO, ambos já devidamente qualificados.
  Narra o autor, em apertada síntese que: a) o requerente compõe a chapa “Ítalo Para Todos” como membro candidato à Presidência, tendo requerido o pedido de registro da chapa em 23/11/2018; b) que o requerente obteve informações que o candidato TARCÍSIO ERNANE CORDEIRO, atual presidente do conselho deliberativo do Clube Ítalo Brasileiro, responsável pelo pleito eleitora, está concorrendo a uma vaga de segundo tesoureiro na chapa “Transparência”; c) que conforme lista de inscrição da chapa “Transparência”, encontra-se totalmente suspeito o presidente do conselho deliberativo para presidir os atos decisórios e de gestão das eleições que estão previstas para acontecer no dia 28/11/2018, a partir das 14:00 horas na sede do clube; d) que o processo eleitoral em curso está eivado de vícios, por ora sanáveis, e que se não sanáveis, acarretarão sua plena nulidade, eis que o presidente do conselho deliberativo estaria impedido e não poderia participar e nem concorrer na chapa “Transparência”.
  Assim, requer em sede de tutela cautelar antecedente, para afastar de imediato o presidente do conselho deliberativo do Clube Ítalo Brasileiro de suas funções de presidir os atos relacionados ao pleito em tela, por não preencher no momento os requisitos de imparcialidade e isenção. Requer, ainda, a impugnação do registro da chapa “Transparência”, suspensão e consequente adiamento do pleito marcado para o dia 28/11/2018, até que sejam sanadas as irregularidades apontadas no processo eleitoral, para que seja indicado um novo membro para presidir os atos eleitorais, que não seja vinculado e não participe de chapas concorrentes.
  É o sucinto relatório. DECIDO.
  A tutela provisória pode fundamentar-se em URGÊNCIA ou EVIDÊNCIA. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art.294, § único, do CPC).
  Percebe-se ser facultativa a tutela provisória de urgência cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental, deste modo, permite a legislação processual civil que o pleito de tutela provisória de urgência cautelar ou antecipada poderá ser requerido na demanda juntamente com o pedido de mérito.
  A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art.301 do CPC).
  A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo (art.296, § único, do CPC).
  O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art.297, § único, do CPC).
  Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso (art.298 do CPC). Já a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer o pedido principal (art.299 do CPC).
  A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a LIDE e seu FUNDAMENTO, a EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO QUE SE OBJETIVA ASSEGURAR e o PERIGO DE DANO ou o RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art.305 do CPC). A parte autora promoveu requerimento de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE, ao tempo em que indicou a lide e seu fundamento, com esteio no art.305 do CPC.
  Os requisitos da tutela provisória de urgência cautelar antecipada estão adstritos a PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMAÇA DO BOM DIREITO) e PERIGO DE DANO ou RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO (ART.300 DO CPC). Para a concessão da tutela provisória de urgência cautelar antecedente, faz-se mister a existência de dois requisitos imprescindíveis: FUMUS BONI JURIS e PERICULUM IN MORA. Do estudo dos autos, depreende-se que os supracitados requisitos estão configurados na peça inaugural, ao entendimento provisório e preventivo deste magistrado. Senão vejamos.
  Inicialmente, vale ressaltar, que subsiste a PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMAÇA DO BOM DIREITO, juízo de probabilidade e verossimilhança do pedido de mérito desta demanda ser julgado procedente, porquanto a concessão da tutela provisória de urgência cautelar antecedente se encontrou evidenciada nos autos através da documental lançada, que atestou que a parte requerida TARCÍSIO ERNANE CORDEIRO, atual presidente do conselho de deliberativo do Clube Ítalo Brasileiro também é membro concorrente ao cargo de segundo tesoureiro da chapa “Transparência”.
  Demais disso, existe também o PERIGO DE DANO ou RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO (PERIGO NA DEMORA), ou seja, um fundado receio de dano que corresponde a uma alteração na situação de fato ao tempo do estabelecimento da controvérsia. Levando em consideração que o presidente do conselho deliberativo do Clube concorre a uma vaga em uma das chapas, nas eleições a serem presididas por ele mesmo no dia 28/11/2018, observo que foram feridos os requisitos de imparcialidade e isenção do processo eleitoral a ser realizado.
  Assim, DEFIRO a medida liminar pleiteada e determino o AFASTAMENTO imediato do presidente do conselho deliberativo do Clube Ítalo Brasileiro de suas funções de presidir os atos relacionados ao pleito em tela, por não preencher no momento os requisitos de imparcialidade e isenção, bem como SUSPENDER o pleito marcado para o dia 28/11/2018, até que sejam sanadas as irregularidades apontadas no processo eleitoral, para que seja indicado um novo membro para presidir os atos eleitorais, que não seja vinculado e não participe de chapas concorrentes, sob pena de fixação de multa diária.
  Cite-se a parte ré nos termos do art. 306 do CPC. Intimem-se as partes da decisão. Diligencie-se.   Cumpra-se por Oficial de Justiça de Plantão.




VITÓRIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR
Listas

Lista 0096/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº SANDRO REZENDE LESSA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSELIA DE ALCANTARA ALMEIDA


Lista: 0096/2018


1 - 0021135-07.2017.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO MILITAR
Réu: PAULO BARBOSA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007115/ES - FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR
Réu: FERNANDO STULZER MORAES
Réu: MATHEUS SUAVE FREITAS
Réu: CARLOS EDUARDO DA SILVA CARVALHO
Advogado(a): 17527/ES - VICTOR SANTOS DE ABREU
Réu: PAULO BARBOSA DA SILVA
PARA CIÊNCIA DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DE Nº 00077231420188080011 AOS AUTOS.


2 - 0016729-74.2016.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO MILITAR
Réu: JOCIMAR PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17527/ES - VICTOR SANTOS DE ABREU
Réu: JOHNNY CAU PEREIRA
Réu: JOCIMAR PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se para fins do art. 417, § 2° do CPPM, havendo testemunhas de outras comarcas, a Defesa deverá apresentar quesitos para expedição de carta precatória, no prazo de 05 (cinco) dias.


3 - 0001878-30.2016.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO MILITAR
Réu: FANOEL DANIEL TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21284/ES - BRENO ZANOTELLI DE LIMA
Réu: FANOEL DANIEL TEIXEIRA
Advogado(a): 13041/ES - RAONI VIEIRA GOMES
Réu: FANOEL DANIEL TEIXEIRA
Para tomar ciência da juntada aos autos da Carta Precatória de nº 00011852620188080008.


4 - 0017396-60.2016.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO MILITAR
Réu: EDGAR DUTRA DE FARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27434/ES - LILIAN PADOVANI CELIN
Réu: EDGAR DUTRA DE FARIA
Advogado(a): 16101/ES - NARJARA VIEIRA LESSA
Réu: EDGAR DUTRA DE FARIA
Advogado(a): 009605/ES - NILTON VASCONCELOS JUNIOR
Réu: EDGAR DUTRA DE FARIA
Para ciência da juntada aos autos da Carta Precatória de nº 00025633620178080013.


5 - 0013951-97.2017.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO MILITAR
Réu: ALLYSON AUGUSTO DE MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27385/ES - ROMILDO ALVES FERREIRA
Réu: ALLYSON AUGUSTO DE MIRANDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se para fins do art. 417, § 2° do CPPM, havendo testemunhas de outras comarcas, a Defesa deverá apresentar quesitos para expedição de carta precatória, no prazo de 05 (cinco) dias.


6 - 0037860-42.2015.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO MILITAR
Réu: IZAAC GONCALVES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17527/ES - VICTOR SANTOS DE ABREU
Réu: NEIDILANE CAMPOS CANDIDO
Réu: VITOR THOMAZI CORREA
Réu: IZAAC GONCALVES DOS SANTOS
Réu: RILDSMAR MODESTO HARTIVIG

Para tomar ciência do despacho:
 
Expeça-se carta precatória para a oitiva  das testemunhas arroladas pela defesa às fls. 134, antes intimando-se as partes para quesitação.


7 - 0023579-13.2017.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO MILITAR
Réu: ALEXANDRE QUINTINO MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17527/ES - VICTOR SANTOS DE ABREU
Réu: ALEXANDRE QUINTINO MOREIRA

Para tomar ciência do despacho:
1) Tendo em vista que a Defesa apresentou rol de testemunhas às fls. 247; intime-se para que se manifeste a respeito de quais testemunhas pretende efetivamente ouvir, na forma do art. 417, § 2° do CPPM (até três testemunhas);

2) Cumpra-se item 6 da decisão de fls. 233.


8 - 0020073-29.2017.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO MILITAR
Réu: ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7653/ES - ANDERSON GUTEMBERG COSTA
Réu: ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
 Expeça-se carta precatória para a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa às fls. 119, antes intimando-se as partes para quesitação.


9 - 0024415-54.2015.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO MILITAR
Testemunha Autor: MARIA DE LURDES BRAZ DOS SANTOS e outros
Réu: BRUNO TEIXEIRA FERRARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24957/ES - DANIEL VIANNA DE PAULA
Réu: BRUNO TEIXEIRA FERRARI

Para tomar ciência do despacho:
Mais uma vez, intime-se para alegações finais escritas.




VITÓRIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

JOSELIA DE ALCANTARA ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA