view: contents - template: fulltext
QUI01
SEX02
SAB 03
DOM 04
SEG05
TER06
QUA07
QUI08
SEX09
SAB 10
DOM 11
SEG12
TER13
QUA14
QUI15
SEX16
SAB 17
DOM 18
SEG19
TER20
QUA21
QUI22
SEX23
SAB 24
DOM 25
SEG26
TER27
QUA28
QUI29
SEX30
Versão revista

Lista 0502/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0502/2018


1 - 0038403-74.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ESPOLIO DE REINALDO JULIAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Executado: ESPOLIO DE REINALDO JULIAO
INTIMAR O EXEQUENTE DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 36/40, BEM COMO, A REQUERIDO PARA JUNTAR  MANDATO JUDICIAL, NO PRAZO LEGAL.


2 - 0020100-56.2010.8.08.0024 (024.10.020100-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: BRD-BRASIL-DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Executado: BRACOF LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3416/ES - JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA
Executado: BRACOF LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que ainda não houve intimação ao cumprimento de sentença..
 

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência:

1)RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do sistema e-JUD, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA";

2) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 863.898,64

3)Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), de acordo com o § 1º do art. 523, do NCPC; bem como será acrescido ao montante da execução, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida;

4) Sendo efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e honorários a que se refere o § 1º do art. 523 do NCPC, será aplicado sobre o valor restante;

5) Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente a apresentar planilha atualizada de débito em 10 dias. Após, encaminhe-se o feito à conclusão para a constrição eletrônica via sistema BacenJud, conforme requerimento da parte requerent



3 - 0031992-20.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Requerido: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87253/MG - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a): 18102/ES - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
PARA RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL.


4 - 0034159-10.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ARISIO GERALDO TESSAROLO FILHO
Requerido: BEHTA ESPACO IMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19184/ES - YGOR BUGE TIRONI
Requerente: ARISIO GERALDO TESSAROLO FILHO
PARA RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL.


5 - 0032948-02.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESTEVAO COELHO KINUPP
Requerido: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20194/ES - MARTON BARRETO MARTINS SALES
Requerido: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
INTIMAR PARA SE  MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO  DE FLS. 345/348, NA QUAL JUNTA O DEPÓSITO DE R$ 9.540,00,(VALOR IGUAL O DA PERÍCIA A SER REALIZADA) E PEDE  EXTINÇÃO DO FEITO PELA SATISFAÇÃO TOTAL DO CRÉDITO, NO PRAZO LEGAL.


6 - 0030437-26.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MILOS
Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25306/ES - LETICIA TORRES DE OLIVEIRA VALERIO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MILOS
PARA RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL.


7 - 0024774-96.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO WILMAR SILVA LOPEZ
Requerido: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27297/ES - LEONARDO LUBE CARDOZO
Requerente: LEONARDO WILMAR SILVA LOPEZ
PARA RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL.


8 - 0014076-31.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RAFAELA RODRIGUES COPPO
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14552/ES - NATALIA D AGOSTINO
Requerente: RAFAELA RODRIGUES COPPO
PARA RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL.


9 - 0024274-30.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELIANE MATOS PIRES
Requerido: CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23122/ES - ELIANE MATOS PIRES SCHWAMBACH MACHADO
Requerente: ELIANE MATOS PIRES
PARA RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL


10 - 0026925-06.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO ES
Executado: LITORAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO ES
PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA E COMPROVAR SUA DISTRIBUIÇÃO NA COMARCA COMPETENTE, NO PRAZO LEGAL.




VITÓRIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0504/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0504/2018


1 - 0034986-79.2018.8.08.0024 - Monitória
Autor: M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Réu: HUMBERTO JOSE DE OLIVEIRA SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25686/ES - BERNARDO AZEVEDO FREIRE
Autor: M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
CUSTAS INICIAIS - Intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, a teor do art. 290, do NCPC (Lei nº 13.105/06/03/2015), sob pena de, não o fazendo, ser cancelada a distribuição do feito e ser efetivada a inscrição em Divida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18/03/2004. Para gerar a guia de custas a parte interessada deverá entrar no site do Tribunal www.tjes.jus.br > Serviços > Custas Processuais>Emitir Guia de Custas Processuais e/ou Despesas a serem providas > inserir o nº do processo de 1º grau >custas processuais e despesas a serem providas>(...) clique no número de guia e imprima e proceda no pagamento. A quia a ser gerada deverá ser vinculada ao nº do processos.


2 - 0035005-85.2018.8.08.0024 - Monitória
Autor: M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Réu: LEANDRO AMORIM PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25686/ES - BERNARDO AZEVEDO FREIRE
Autor: M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
CUSTAS INICIAIS - Intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, a teor do art. 290, do NCPC (Lei nº 13.105/06/03/2015), sob pena de, não o fazendo, ser cancelada a distribuição do feito e ser efetivada a inscrição em Divida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18/03/2004. Para gerar a guia de custas a parte interessada deverá entrar no site do Tribunal www.tjes.jus.br > Serviços > Custas Processuais>Emitir Guia de Custas Processuais e/ou Despesas a serem providas > inserir o nº do processo de 1º grau >custas processuais e despesas a serem providas>(...) clique no número de guia e imprima e proceda no pagamento. A quia a ser gerada deverá ser vinculada ao nº do processos.


3 - 0035015-32.2018.8.08.0024 - Monitória
Autor: CLINICA DE ANESTESIOLOGIA MEDICA SANTA MONICA LTDA
Réu: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ES AFPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14539/ES - RICARDO BENETTI FERNANDES MOCA
Autor: CLINICA DE ANESTESIOLOGIA MEDICA SANTA MONICA LTDA
CUSTAS INICIAIS - Intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, a teor do art. 290, do NCPC (Lei nº 13.105/06/03/2015), sob pena de, não o fazendo, ser cancelada a distribuição do feito e ser efetivada a inscrição em Divida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18/03/2004. Para gerar a guia de custas a parte interessada deverá entrar no site do Tribunal www.tjes.jus.br > Serviços > Custas Processuais>Emitir Guia de Custas Processuais e/ou Despesas a serem providas > inserir o nº do processo de 1º grau >custas processuais e despesas a serem providas>(...) clique no número de guia e imprima e proceda no pagamento. A quia a ser gerada deverá ser vinculada ao nº do processos.


4 - 0034254-98.2018.8.08.0024 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: RAFAELA ANDRADE FRANCA PORTES
Requerido: RENATA ANDRADE FRANCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10357/ES - ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA
Requerente: RAFAELA ANDRADE FRANCA PORTES
Advogado(a): 22615/ES - TOMAS BALDO PREMOLI
Requerente: RAFAELA ANDRADE FRANCA PORTES
CUSTAS INICIAIS - Intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, a teor do art. 290, do NCPC (Lei nº 13.105/06/03/2015), sob pena de, não o fazendo, ser cancelada a distribuição do feito e ser efetivada a inscrição em Divida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18/03/2004. Para gerar a guia de custas a parte interessada deverá entrar no site do Tribunal www.tjes.jus.br > Serviços > Custas Processuais>Emitir Guia de Custas Processuais e/ou Despesas a serem providas > inserir o nº do processo de 1º grau >custas processuais e despesas a serem providas>(...) clique no número de guia e imprima e proceda no pagamento. A quia a ser gerada deverá ser vinculada ao nº do processos.




VITÓRIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0506/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0506/2018


1 - 1082126-93.1998.8.08.0024 (024.94.010745-1) - Depósito
Requerente: BANCO DE CREDITO NACIONAL SA
Requerido: AGROPECUARIA MARTINS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18223/ES - ANDERSON DIAS ALMEIDA
Requerido: AGROPECUARIA MARTINS LTDA
Advogado(a): 22310/ES - GUSTAVO BAIAO CAIXETA
Requerente: BANCO DE CREDITO NACIONAL SA
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO DE CREDITO NACIONAL SA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, e via de consequência, DETERMINO que a parte requerida AGROPECUÁRIA MARTINS LTDA a entregar o bem descrito nos presentes autos, ou o equivalente em dinheiro (que na espécie vem a ser o montante do débito em aberto), no prazo de 24 horas. (saldo devedor apurado nos termos do art. 2º, §1º do DL 911/69 acrescido de juros de mora, multa e correção monetária). Resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No que se refere a verba honorária ressalto que não obstante a prolação desta sentença já sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, as normas relativas aos honorários são de natureza mista (bifronte), visto que fixam obrigação em favor do advogado, portanto direito material, além de se reportarem à propositura da ação, momento em que se firma o objeto da lide, que demarca os limites da causalidade e sucumbência, cuja estimativa é feita pelo autor antes do ajuizamento. Assim, em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando a origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor, ou seja, não impede que os atos processuais futuros e os fatos com repercussão no processo se subsumam aos novos ditames da lei revogadora. Desta forma, hei por bem considerar para fixação dos honorários advocatícios, a lei vigente à época do ajuizamento da ação. Posto isso, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e verba honorária, os quais arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais). Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


2 - 0040678-98.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: LUVEP LUZ VEICULOS E PECAS LTDA
Requerido: NEGLOG NEGOCIOS E LOGISTICA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ D. OLIVEIRA
Requerente: LUVEP LUZ VEICULOS E PECAS LTDA
Advogado(a): 17858/ES - CLAUDIA REGINA MORAES
Requerido: NEGLOG NEGOCIOS E LOGISTICA LTDA ME
Advogado(a): 165671/RJ - JOAO BATISTA BARBOZA
Requerido: NEGLOG NEGOCIOS E LOGISTICA LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para condenar a requerida ao ressarcimento de R$27.614,18 (vinte e sete mil seiscentos e quatorze reais e dezoito centavos), corrigido monetariamente desde a data dos desembolsos e juros de mora de 1% da citação. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


3 - 0017689-64.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANA PAULA SOARES
Requerido: MUGS IND E COM DE PLASTICOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Requerido: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Advogado(a): 25844/ES - PAULO MARCOS DA SILVA AFONSO MOREIRA
Requerente: ANA PAULA SOARES
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Requerido: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 - Expeça-se alvará dos valores depositados às fls.214 em favor do exequente, em nome do seu patrono.


4 - 0021468-56.2017.8.08.0024 - Monitória
Autor: STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA
Réu: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17315A/ES - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Réu: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Réu: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 10844/ES - LUIZ MONICO COMERIO
Autor: STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA
Advogado(a): 84206/SP - MARIA LUCILIA GOMES
Réu: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 21385/ES - TIFFANY TOFANO MONTEIRO
Autor: STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


5 - 0021468-56.2017.8.08.0024 - Monitória
Autor: STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA
Réu: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17315A/ES - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Réu: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Réu: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 10844/ES - LUIZ MONICO COMERIO
Autor: STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA
Advogado(a): 84206/SP - MARIA LUCILIA GOMES
Réu: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 21385/ES - TIFFANY TOFANO MONTEIRO
Autor: STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 - Tendo em vista que houve equívoco no casdastramento do nome do advogado da parte autora - Sr. LUIZ MONICO COMERIOe o substabelecimento constante nos autos é com reserva, torno sem efeito a publicação de fl.133 e determino que seja realizado nova publicação da sentença em nome do patrono, Sr. LUIZ MONICO COMERIO - OAB/ES Nº10.844.


6 - 0014691-55.2017.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC SA
Requerido: ANNE CAROLINE DOS SANTOS LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11119/ES - ELISANGELA GONCALVES DE LIMA
Requerido: ANNE CAROLINE DOS SANTOS LOPES
Advogado(a): 186042/RJ - SIDNEI FERRARIA
Requerente: BANCO GMAC SA

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se novo alvará idêntico ao de fls.121.


7 - 0019683-25.2018.8.08.0024 - Despejo
Autor: GERSONITA APARECIDA PEREIRA MARINS MELO
Réu: JONATHAN FONSECA ISAAC e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17640/ES - SAMIRA GERSONITA PEREIRA DE MELO
Autor: GERSONITA APARECIDA PEREIRA MARINS MELO

Para tomar ciência da sentença:
  Verifico que a parte autora foi devidamente intimada para providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, nos moldes do art. 290 do CPC. Contudo, não realizou o pagamento no prazo legal, conforme certidão de fl.34. Assim, cancelo a distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, I, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


8 - 0025852-43.2009.8.08.0024 (024.09.025852-6) - Monitória
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerido: PANMELLA GOMES DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e via de consequência constituo, de pleno direito, em face da requerida, título executivo judicial no montante de R$ 2.514,57 (dois mil quinhentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos), devidamente atualizado a partir do ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intimem-se.


9 - 0035807-59.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: A.R.C.S.
Requerido: C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21136/ES - ENZA ESTEVES VIGUINI
Requerido: C.
Advogado(a): 12756/ES - LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
Requerente: A.R.C.S.

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, e sem maiores digressões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) DEFERIR o pedido de transferência de titularidade do veículo junto ao DETRAN/ES, caso não tenha sido realizado até a presente data, no prazo de 10 (dez) dias; b) ANULAR as multas e penalidades sofridas pela autora referente a ausência de transferência do veículo pelo ator, após a tradição do bem fevereiro de 2013, devendo ser expedido competente ofício ao DETRAN/ES para que promova as devidas baixas; c) CONDENAR o 2º requerido – VALTER DE PAULA NUNES ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente desde o arbitramento, com incidência de juros de mora da citação. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Face a sucumbência recíproca das partes, decaindo a parte autora de três de seus seis pedidos, estabeleço os encargos em 3/6 para a mesma e o 3/6 remanescente para o 2º requerido, tanto assim nas custas como nos honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor da condenação, por força do art.85, §2º. Contudo, estando a parte autora amparada pela Assistência Judiciária Gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas acima pela ré, conforme art. 98, §3º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.


10 - 0044079-42.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MORAES E PIRES SERVICOS LTDA ME
Requerido: VLK PARTICIPACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5790/ES - JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO
Requerente: MORAES E PIRES SERVICOS LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao requerente, a título de danos materiais, corrigida monetariamente desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerente, a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


11 - 0039161-92.2013.8.08.0024 - Outras medidas provisionais
Requerente: MORAES E PIRES SERVICOS LTDA ME
Requerido: VLK PARTICIPACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: VLK PARTICIPACOES LTDA
Advogado(a): 5790/ES - JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO
Requerente: MORAES E PIRES SERVICOS LTDA ME
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: VLK PARTICIPACOES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
ISTO POSTO, sem maiores digressões, JULGO PROCEDENTE a medida CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO aforada pela requerente, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando findo este processo cautelar, tornando definitiva à decisão de fls.33/34. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, Código de Processo Civil. No que se refere a verba honorária ressalto que não obstante a prolação desta sentença já sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, as normas relativas aos honorários são de natureza mista (bifronte), visto que fixam obrigação em favor do advogado, portanto direito material, além de se reportarem à propositura da ação, momento em que se firma o objeto da lide, que demarca os limites da causalidade e sucumbência, cuja estimativa é feita pelo autor antes do ajuizamento. Assim, em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando a origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor, ou seja, não impede que os atos processuais futuros e os fatos com repercussão no processo se subsumam aos novos ditames da lei revogadora. Desta forma, hei por bem considerar para fixação dos honorários advocatícios, a lei vigente à época do ajuizamento da ação. Posto isso, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e verba honorária, os quais arbitro em R$1.000,00 (hum mil reais). Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


12 - 0037756-50.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ENLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Executado: PETERSON DAS NEVES MESSNER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7840/ES - DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Exequente: ENLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 15875/ES - NELIZA SCOPEL
Executado: PETERSON DAS NEVES MESSNER
Executado: THIAGO VENANCIO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
- Segue anexo consulta ao sistema BACENJUD, ainda não foi realizada a transferência do valor levando em consideração a petição do executado em que requer o debloqueio da conta salário.

-Intime-se o executado para comprovar que o valor bloqueado trata-se efetivamente de valor recebido à título de salário, uma vez que os documentos juntados não comprovam tal fato. O exequente apenas juntou declaração da empresa informando que recebe mensalmente o depósito de seu salário na conta em que foi bloqueada, no entanto tal declaração não comprova que tal conta é utilizada única e excusivamente para o depósito de seu salário, podendo ela ser utilizada também para outros fins.

- Ressalto ainda, que ao contrário do que alega o executado NÃO há nos autos qualquer decisão que determine o bloqueio de todo o salário que foi creditado na conta do executado até atender a totalidade da execução. Inclusive, já foi INDEFERIDO a penhora de 30% do salário do executado na decisão de fls. 112/113. Todavia, tal fato não impede que sejam realizados novos BACENJUDs nas contas de titulariedade do executado para a satisfação do crédito.


13 - 0009251-78.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LEANDRO CONCEICAO VIEIRA ME
Requerido: ANGULAR ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22187/ES - GUILHERME PEREIRA BUTKOWSKY
Requerente: LEANDRO CONCEICAO VIEIRA ME

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte autora foi devidamente intimada para providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, nos moldes do art. 290 do CPC. Contudo, não realizou o pagamento no prazo legal, conforme certidão de fl.73. Assim, cancelo a distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, I, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.
 


14 - 0026361-03.2011.8.08.0024 (024.11.026361-3) - Despejo
Requerente: CONSTRUTORA E INCORPOADORA SAITER LTDA
Requerido: BOSSLEY COSMETICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25996/ES - MARCELO MATEUS CENO DUTRA
Requerido: JOSE CARLOS CONTI
Advogado(a): 17175/ES - MARCO VALERIO FERREIRA SILVA
Requerido: BOSSLEY COSMETICOS LTDA
Advogado(a): 007643/ES - SUZANA HOFFMANN REIS
Requerente: CONSTRUTORA E INCORPOADORA SAITER LTDA

Para tomar ciência do despacho:
- Conforme requerido à fl.168, intimem-se os patronos dos requeridos, para se manifestarem do petitório e documentos de fls.151/161, no prazo 10 (dez) dias.

 - Após, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.


15 - 0007928-24.2006.8.08.0024 (024.06.007928-2) - Procedimento Comum
Requerente: EVANILDE MAGESKI
Requerido: BANESTES SEGUROS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: EVANILDE MAGESKI
Advogado(a): 8491/ES - LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
Requerido: BANESTES SEGUROS S.A

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, e sem maiores digressões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. No que se refere a verba honorária ressalto que não obstante a prolação desta sentença já sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, as normas relativas aos honorários são de natureza mista (bifronte), visto que fixam obrigação em favor do advogado, portanto direito material, além de se reportarem à propositura da ação, momento em que se firma o objeto da lide, que demarca os limites da causalidade e sucumbência, cuja estimativa é feita pelo autor antes do ajuizamento. Assim, em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando a origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor, ou seja, não impede que os atos processuais futuros e os fatos com repercussão no processo se subsumam aos novos ditames da lei revogadora. Desta forma, hei por bem considerar para fixação dos honorários advocatícios, a lei vigente à época do ajuizamento da ação. Posto isso, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e verba honorária, os quais arbitro em R$1.000,00 (hum mil reais). Contudo, estando a parte autora amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita, as verbas acima ficarão suspensas por força do art.98, §3º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, § 1º do NCPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 1.010, do NCPC. Transitado em julgado o r. decisum, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.




VITÓRIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0507/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0507/2018


1 - 0032639-10.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FELIPE SUETI MAGALHAES
Requerido: TELEFONICA DO BRASIL SA VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA DO BRASIL SA VIVO
Advogado(a): 10674/ES - JULIANA GAVA CARLINI
Requerente: FELIPE SUETI MAGALHAES

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para confirmar a liminar de fl.42 e CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao requerente, a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


2 - 0024040-19.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AILTON BERNARDO DA SILVA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20772/ES - DEBORA BRITO SILVA
Requerente: AILTON BERNARDO DA SILVA
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para: a) DECLARAR inexistente os débitos da parte autora junto a requerida, referente a linha de telefonia cancelada de 27 99649-9709. b) CONDENAR a requeridas ao pagamento de R$ 149,72 (cento e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos) com correção monetária desde o prejuízo e acrescido de juros de mora de 1% da citação; c) CONDENAR a requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerente, a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


3 - 0035314-09.2018.8.08.0024 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: DANIEL LYRA
Requerido: PRES DO CONSELHO DELIBERATIVO DO CLUBE ITALO BRASILEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007837/ES - JOSE ROBERTO RANGEL DE ALMEIDA
Requerente: DANIEL LYRA

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de Ação Cautelar requerida em Caráter Antecedente, ajuizada por DANIEL LYRA em face de PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO CLUBE ÍTALO BRASILEIRO, ambos já devidamente qualificados.
  Narra o autor, em apertada síntese que: a) o requerente compõe a chapa “Ítalo Para Todos” como membro candidato à Presidência, tendo requerido o pedido de registro da chapa em 23/11/2018; b) que o requerente obteve informações que o candidato TARCÍSIO ERNANE CORDEIRO, atual presidente do conselho deliberativo do Clube Ítalo Brasileiro, responsável pelo pleito eleitora, está concorrendo a uma vaga de segundo tesoureiro na chapa “Transparência”; c) que conforme lista de inscrição da chapa “Transparência”, encontra-se totalmente suspeito o presidente do conselho deliberativo para presidir os atos decisórios e de gestão das eleições que estão previstas para acontecer no dia 28/11/2018, a partir das 14:00 horas na sede do clube; d) que o processo eleitoral em curso está eivado de vícios, por ora sanáveis, e que se não sanáveis, acarretarão sua plena nulidade, eis que o presidente do conselho deliberativo estaria impedido e não poderia participar e nem concorrer na chapa “Transparência”.
  Assim, requer em sede de tutela cautelar antecedente, para afastar de imediato o presidente do conselho deliberativo do Clube Ítalo Brasileiro de suas funções de presidir os atos relacionados ao pleito em tela, por não preencher no momento os requisitos de imparcialidade e isenção. Requer, ainda, a impugnação do registro da chapa “Transparência”, suspensão e consequente adiamento do pleito marcado para o dia 28/11/2018, até que sejam sanadas as irregularidades apontadas no processo eleitoral, para que seja indicado um novo membro para presidir os atos eleitorais, que não seja vinculado e não participe de chapas concorrentes.
  É o sucinto relatório. DECIDO.
  A tutela provisória pode fundamentar-se em URGÊNCIA ou EVIDÊNCIA. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art.294, § único, do CPC).
  Percebe-se ser facultativa a tutela provisória de urgência cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental, deste modo, permite a legislação processual civil que o pleito de tutela provisória de urgência cautelar ou antecipada poderá ser requerido na demanda juntamente com o pedido de mérito.
  A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art.301 do CPC).
  A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo (art.296, § único, do CPC).
  O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art.297, § único, do CPC).
  Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso (art.298 do CPC). Já a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer o pedido principal (art.299 do CPC).
  A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a LIDE e seu FUNDAMENTO, a EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO QUE SE OBJETIVA ASSEGURAR e o PERIGO DE DANO ou o RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art.305 do CPC). A parte autora promoveu requerimento de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE, ao tempo em que indicou a lide e seu fundamento, com esteio no art.305 do CPC.
  Os requisitos da tutela provisória de urgência cautelar antecipada estão adstritos a PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMAÇA DO BOM DIREITO) e PERIGO DE DANO ou RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO (ART.300 DO CPC). Para a concessão da tutela provisória de urgência cautelar antecedente, faz-se mister a existência de dois requisitos imprescindíveis: FUMUS BONI JURIS e PERICULUM IN MORA. Do estudo dos autos, depreende-se que os supracitados requisitos estão configurados na peça inaugural, ao entendimento provisório e preventivo deste magistrado. Senão vejamos.
  Inicialmente, vale ressaltar, que subsiste a PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMAÇA DO BOM DIREITO, juízo de probabilidade e verossimilhança do pedido de mérito desta demanda ser julgado procedente, porquanto a concessão da tutela provisória de urgência cautelar antecedente se encontrou evidenciada nos autos através da documental lançada, que atestou que a parte requerida TARCÍSIO ERNANE CORDEIRO, atual presidente do conselho de deliberativo do Clube Ítalo Brasileiro também é membro concorrente ao cargo de segundo tesoureiro da chapa “Transparência”.
  Demais disso, existe também o PERIGO DE DANO ou RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO (PERIGO NA DEMORA), ou seja, um fundado receio de dano que corresponde a uma alteração na situação de fato ao tempo do estabelecimento da controvérsia. Levando em consideração que o presidente do conselho deliberativo do Clube concorre a uma vaga em uma das chapas, nas eleições a serem presididas por ele mesmo no dia 28/11/2018, observo que foram feridos os requisitos de imparcialidade e isenção do processo eleitoral a ser realizado.
  Assim, DEFIRO a medida liminar pleiteada e determino o AFASTAMENTO imediato do presidente do conselho deliberativo do Clube Ítalo Brasileiro de suas funções de presidir os atos relacionados ao pleito em tela, por não preencher no momento os requisitos de imparcialidade e isenção, bem como SUSPENDER o pleito marcado para o dia 28/11/2018, até que sejam sanadas as irregularidades apontadas no processo eleitoral, para que seja indicado um novo membro para presidir os atos eleitorais, que não seja vinculado e não participe de chapas concorrentes, sob pena de fixação de multa diária.
  Cite-se a parte ré nos termos do art. 306 do CPC. Intimem-se as partes da decisão. Diligencie-se.   Cumpra-se por Oficial de Justiça de Plantão.




VITÓRIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA