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Versão revista

Lista 0240/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCIANO ANTONIO FIOROT
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VALTAIR LEMOS LOUREIRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARISTELA GARCIA PIOVEZAN


Lista: 0240/2018


1 - 0001829-58.2016.8.08.0001 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.A.V.
Requerente: M.A.V.
Executado: J.D.S.H.A.
Requerido: J.D.S.H.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10489/ES - FLAVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS
Requerido: J.D.S.H.A.
Executado: J.D.S.H.A.
Fica o Causídico intimado para se manifestar sobre os documentos de fls. 42/43 (Ofício SEGER), e para requerer o que de direito no prazo de quinze dias.




AFONSO CLÁUDIO, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

MARISTELA GARCIA PIOVEZAN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0241/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCIANO ANTONIO FIOROT
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VALTAIR LEMOS LOUREIRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARISTELA GARCIA PIOVEZAN


Lista: 0241/2018


1 - 0002345-10.2018.8.08.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Requerido: MAPFRE SEGUROS GERAIS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Requerente: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por GUSTAVO PIMENTA GUIMARÃES em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. O requerente alega, em síntese, que teve seu contrato de seguro automotivo cancelado unilateralmente pela requerida, em razão de inadimplemento, sem prévia comunicação ao requerente (segurado) ou à corretora de seguros indicada na apólice. Posto isto, requer, em sede de tutela de urgência, que seja restabelecida a apólice nº 190332541331 até o seu vencimento em 25/02/2019. DECIDO: De acordo com o teor do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando sumariamente os autos, verifica-se que a parte autora não foi notificada de sua inadimplência, ou seja, não foi constituída em mora. Ainda que houvesse disposição na apólice do seguro de que o não pagamento das parcelas do contrato implicaria no cancelamento da mesma, a requerida, antes de promover o efetivo cancelamento deve constituir o devedor (ora requerente) previamente em mora, haja vista a caracterização de abusividade da cláusula contratual. O STJ já pacificou o entendimento de que o simples atraso no pagamento de parcelas do seguro não conduz ao cancelamento automático da apólice/contrato, pois é necessária a prévia constituição em mora do segurado, notificando-o previamente a respeito do inadimplemento (STJ. AgInt no AREsp: 805441/RS, Ral. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018). Lado outro, é responsabilidade do requerente o adimplemento contratual para se valer de seus benefícios e serviços. Diante do exposto e da possibilidade de reversão da medida, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, determinando que a parte requerida restabeleça a apólice nº 190332541331 até o seu vencimento em 25/02/2019 ou até ulterior decisão judicial, aquele que ocorrer primeiro, devendo a parte autora, em contrapartida, realizar o pagamento da parcela vencida do seguro, no valor de R$ 361,03 (trezentos e sessenta e um reais e três centavos), devidamente atualizado na forma contratada ou em caso de recusa de recebimento pela seguradora o seu depósito de forma judicial. Fixo, em caso descumprimento do comando judicial, multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas da ciência da presente decisão. Limito o montante total da multa diária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressalvada a disposição prevista no art. 537 do NCPC. Quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, verifico que a relação entre as partes é de consumo. Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora deverá ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, vez que se mostram verossímeis as suas alegações. Assim, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da parte autora em relação a parte requerida, nos precisos termos do art. 6° inc. VIII, da Lei n° 8.078/90. Por oportuno, designo audiência de conciliação para o dia 10 de abril de 2019, às 13:30 horas. Cite-se, na forma da lei. Intimem-se as partes com as advertências legais (arts. 18, § 1º, 19, § 2º, 20 e 23 – lei n° 9.099/95). Diligencie-se.




AFONSO CLÁUDIO, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

MARISTELA GARCIA PIOVEZAN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0242/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCIANO ANTONIO FIOROT
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VALTAIR LEMOS LOUREIRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARISTELA GARCIA PIOVEZAN


Lista: 0242/2018


1 - 0000691-32.2011.8.08.0001 (001.11.000691-1) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRUNO BARBOSA PEREIRA
Requerido: BV FINANCEIRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerido: BV FINANCEIRA S A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA S A

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c ação de responsabilidade civil, danos materiais e morais ajuizada por BRUNO BARBOSA PEREIRA em face de BV FINANCEIRA S.A. Decisão de fls. 47/48 deferiu o pedido de liminar em favor do autor. Audiência de conciliação realizada às fls. 52/53 revela que não houve acordo entre as partes. Sentença proferida às fls. 155/177 julgou procedente em parte o pedido inicial. Embargos de declaração (fls. 185/186) opostos pelo autor foram providos, conforme sentença de fls. 188/190. Cumprimento de sentença iniciado à fl. 213. Impugnação apresentada pela parte exequente foi juntada às fls. 222/225. As partes por meio da petição de fls. 393/397, informam a celebração de acordo abrangendo os autos nº 001.11.000802-4, via de consequência, requerem sua homologação. É o relatório. DECIDO. Diante da informação que as partes celebraram um acordo às fls. 393/397, entendo por bem homologá-lo. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo mencionado, para que desde logo produza seus efeitos, resolvendo o mérito com base no art. 487, III, “b” do CPC. Sem custas e honorários advocatícios na forma da Lei 9.099/95. P. R. I. Com o trânsito em julgado, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Diligencie-se.


2 - 0014465-95.2012.8.08.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRUNO BARBOSA PEREIRA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerido: BV FINANCEIRA S/A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A

Para tomar ciência da sentença:
BRUNO BARBOSA PEREIRA ajuizou a presente “ação de revisão contratual” em face de BV FINANCEIRA, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 16/27. Contestação apresentada às fls. 51/66. Por meio de petição de fl. 226 o autor ratifica o pedido de desistência formulado nos autos nº 0000691-32.2011.8.08.0001, cuja concordância da parte requerida encontra-se às fls. 296/297 dos mesmos autos. É o breve relato. DECIDO. O § 4º, do art. 485, do CPC, traz que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. No caso em tela a requerida anuiu com o pedido de desistência, consoante petição de fls. 296/267 dos autos nº 0000691-32.2011.8.08.0001. Considerando a manifestação do requerente em desistir da ação, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. P. R. I. Com o trânsito em julgado, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Diligencie-se.


3 - 0000802-16.2011.8.08.0001 (001.11.000802-4) - Consignação em Pagamento
Consignante: BRUNO BARBOSA PEREIRA
Consignado: BANCO BV FINANCEIRA S/A
Réu: BANCO BV FINANCEIRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Réu: BANCO BV FINANCEIRA S A
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Réu: BANCO BV FINANCEIRA S A

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por BRUNO BARBOSA PEREIRA em face de BV FINANCEIRA S.A, ante os fatos e fundamentos expostos na inicial. Contestação apresentada às fls. 65/83. Por meio de petição de fls. 186/187 a parte requerida comunica que foi celebrado um acordo entre as partes conforme termo de fls. 393/397 dos autos nº 001.11.000691-1. Ademais, cumpre acrescentar que referido acordo envolve a presente demanda. É o relatório. DECIDO. Diante da informação que as partes celebraram um acordo às fls. 393/397 (autos em apenso), entendo por bem homologá-lo. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo mencionado, para que desde logo produza seus efeitos, resolvendo o mérito com base no art. 487, III, “b” do CPC. Custas finais, havendo, pro rata. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos advogados. Expeça-se o alvará conforme estabelecido no acordo ora homologado P. R. I. Com o trânsito em julgado, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Diligencie-se.




AFONSO CLÁUDIO, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

MARISTELA GARCIA PIOVEZAN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)