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Versão revista

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS

 

Proc. Nº 0000918-80.2015.8.08.0001 -
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE- FAMÍLIA
Requerente: M.B.G. Representado por ANGELICA BRAGA GUILHERME
Requerido: FRANCISNEI PERUGGIA ROVETA

Objetivo: INTIMAÇÃO de M.B.G. Representado por ANGELICA BRAGA GUILHERME, brasileiro

atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da r. sentença proferida nos autos supra mencionados que julgou EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I-RELATÓRIO

M. B. G., menor impúbere, representado por sua genitora A. B. G., ajuizou ação de investigação de paternidade c/c pedido de alimentos em face de F. P. R., tendo por escopo que o requerido seja declarado como seu pai e que o mesmo seja condenado a prestar-lhe alimentos.

Em suma, sustenta que sua mãe e o investigado tiveram relacionamento amoroso coincidentes com sua concepção.

Citado, o réu apresentou contestação à fl. 14/15.

Em despacho de fl. 19, considerou-se necessário produção de prova pericial, assim realizou-se exame de DNA, o qual apontou para exclusão de paternidade à fls. 27/28.

Intimados do resultado à f.30, não houve manifestação das partes. O Ministério Público tomou ciência do resultado do exame à fl. 30-verso.

É o relatório. Passo a decidir.

II- FUNDAMENTAÇÃO

A pretensão do autor de ter o requerido reconhecido como seu pai baseia-se na alegação de existência de suposto relacionamento amoroso entre sua genitora e o investigado, contudo não existe nos autos provas de tal relação, nem mesmo alegação de paternidade socioafetiva ou qualquer indício de que houve reconhecimento informal da paternidade ou de que o investigado considerou sentimentalmente o autor.
Considero indubitável a verossimilhança da prova pericial, que foi realizada em laboratório especializada e com equipes competentes. O exame de DNA é prova segura da paternidade e o resultado de f. 27/28 afirma que "[...]o Sr. F. P. R. não é o pai biológico de M. B. G. [...]".

Neste sentido, assim é o entendimento da jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DNA NEGATIVO - PEDIDO DE NOVO EXAME - MERAS CONJECTURAS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. O exame de DNA conclusivo de forma negativa quanto à paternidade investigada, sem que militem nos autos da ação de investigação elementos outros que o desautorizem, sustentando-se o apelante em meras conjecturas acerca da existência de suposta fraude, é prova bastante de modo a autorizar o julgamento de improcedência. (TJMG- Apelação Cível 1.0480.10.002708-9/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2011, publicação da súmula em 15/04/2011).

Com efeito, tendo a prova pericial, exame de DNA, de inegável valor, excluído a paternidade por parte do requerido e nenhuma outra prova, que refutasse o exame, sido produzida nos autos, não há como acolher o pleito inicial.


III – DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspendendo sua exigibilidade em função do exposto no §3° do art. 98 do CPC.

P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.

 

 

 

Afonso Cláudio/ES, 28 de novembro de 2018.

 

 

MARISTELA GARCIA PIOVEZAN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA
MAT. 205.484-38
AUT. ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS