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Versão revista

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0168/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULA CHEIM JORGE D AVILA COUTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLORENCIO IZIDORO HERZOG
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA BRUNORO


Lista: 0168/2018


1 - 0028385-92.2016.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Testemunha Autor: ESTHEFANO GUIMARAES ESTEVES
Réu: FERNANDO MOYSÉS FAÉ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19134/ES - ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA
Réu: EVANDRO DIOGO LOPES
Réu: JUNIO DIOGO LOPES
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO LEGAL.


2 - 0036166-34.2017.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: FÁBIO MOURA MATOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005865/ES - MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO
Réu: LETICIA NAYARA DA SILVA ALBERTO
Advogado(a): 25377/ES - TICIANE GARDIN FOCH
Réu: SOLANGE DE CASSIA MOYSES

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento formulado às fls. 650. 

Vista as partes para apresentação de memoriais, SUCESSIVOS NA ORDEM DA DENÚNCIA, após conclusos para sentença.


3 - 0013088-45.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ARKILIMP INDUSTRIA E COMERCIO PRODUTOS DE HIGIENE LTDA-ME e outros
Testemunha Autor: EDIVANIA GOBBI e outros
Testemunha Réu: MARCIO TEIXEIRA DA SILVA e outros
Réu: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14265/ES - ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO
Réu: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA
Réu: ALEXANDRE MAGNO PINHEIRO SILVA BUITONI
Advogado(a): 22028/ES - FELIPE BASTOS FALCAO SPERANDIO
Réu: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA
Réu: ALEXANDRE MAGNO PINHEIRO SILVA BUITONI
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO LEGAL.


4 - 0094727-95.2010.8.08.0035 (035.10.094727-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: AMEX COMPANHIA IMPORTACAO E EXPORTACAO e outros
Testemunha Autor: MARLUCE GUIMARAES ANDRADE e outros
Testemunha Réu: JANC AGUIAR LAJE e outros
Réu: ANDRE PORTUGAL LACERDA
Testemunha: GUSTAVO LANA COLA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15040/ES - RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO
Réu: ANDRE PORTUGAL LACERDA
PARA INFORMÁ-LHE QUE O NOME DE ANDRÉ PORTUGAL LACERDA JÁ HAVIA SIDO  INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL, E DE ACORDO COM O ARTIGO 5º DO ATO NORMATIVO CONJUNTO, A PARTE DEVERÁ SER ORIENTADA A MANTER CONTATO COM A SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL - SEFAZ, PARA VERIFICAÇÃO DE FORMA DE REGULARIZAÇÃO. 




VILA VELHA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

CRISTINA BRUNORO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
Editais

CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2762 / (27) 3149-2780
Email: 2criminal-vvelha@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0005507-52.2011.8.08.0035 (035.11.005507-2) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: BRUNO ALVES NOGUEIRA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : filho de Maria Alves Nogueira, nascido aos 27/12/1987.

A MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03.

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 


E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 Vila Velha-ES, 28/11/2018 

CRISTINA BRUNORO
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2762 / (27) 3149-2780
Email: 2criminal-vvelha@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0023570-57.2013.8.08.0035 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MARCOS SANTOS NEVES  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : filho de Hélio Santos e Adalvina Santos Neves, nascido aos 28/07/1983

A MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ARTIGO 155, §4º, INCISOS I e IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 Vila Velha-ES, 28/11/2018 

CRISTINA BRUNORO
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2762 / (27) 3149-2780
Email: 2criminal-vvelha@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0037568-28.2013.8.08.0024 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MAUREDSON FERNANDO MOURA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : Maria da Penha Alves de Moura e pai não declarado, nascido aos 21/11/1985.

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

À luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR MAUREDSON FERNANDO MOURA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro.
Atenta ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao réu: 
A sanção em abstrato para o crime previsto no artigo 155, §4º (qualificado), do Código Penal Brasileiro é de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos e multa.
Culpabilidade comprovada, sendo a conduta perpetrada considerada reprovável. O réu é considerado primário, tendo em vista que não possui condenação criminal em seu desfavor. Sua conduta social e sua personalidade não ficaram bem esclarecidas ante à ausência de dados. O motivo do crime foi o auferimento de lucro fácil. As circunstâncias do crime não o favorecem. As consequências do delito não foram tão graves, eis que parte das res furtivas foram recuperadas e devolvidas à vítima, porém outras mercadorias não, bem como houve dano em decorrência do arrombamento. A vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime. E mais, a situação econômica do réu é precária, já que foi assitido pela Defensoria Pública.  
Tudo sopesado, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (trÊs) meses de reclusÃo e 27 (vinte e sete) dias-multa, calculada sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 
Milita em favor do réu a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, alínea "d", do CP), pelo que reduzo a pena anteriormente fixada em 03 (trÊs) meses de reclusÃo, fixando-a em 02 (dois) anos de reclusão.  
Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. 
Inexistem, ainda, causas de diminuição e de aumento de pena a serem consideradas, razão pela qual torno a reprimenda acima fixada em definitiva.  
Fixo como regime de cumprimento da pena o "aberto", "ex vi" do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, todavia, nos termos dos artigos 43, inciso IV; 44, inciso I; 45; 46 e seus parágrafos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade, gratuitamente, ficando a cargo do Juízo da execução, segundo as aptidões do condenado e de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, escolher qualquer entidade pública ou privada, por ocasião da audiência admonitória, segundo recomendam os artigos 149 e 150, da Lei de Execução Penal.
Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, segundo recomendação do inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal, diante da impossibilidade de ser aferido o quantum, podendo a vítima, no Juízo próprio, requerer o que entender de direito.
Isento o réu do pagamento das custas processuais.
Transitada esta em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias, em especial ao TRE, para suspensão dos direitos políticos do condenado (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal).
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Diligencie-se.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vila Velha-ES, 28/11/2018

CRISTINA BRUNORO
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2762 / (27) 3149-2780
Email: 2criminal-vvelha@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0018432-41.2015.8.08.0035 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ENEIAS ROSARIO DE JESUS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: filho de Carliede Celestina de Jesus e Ozias Barcelos de Jesus, nascido aos 24/08/1981.

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

À luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO ENÉIAS ROSÁRIO DE JESUS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 157, "caput", do Código Penal Brasileiro.
Atenta ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria das penas a serem impostas ao acusado:
A sanção em abstrato para o crime previsto no artigo 157 do Código Penal Brasileiro é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
Culpabilidade comprovada nos autos, sendo a conduta praticada altamente reprovável, já que o réu foi ao estabelecimento comercial e subtraiu a quantia do caixa, bem como simulou estar fazendo uso de arma de fogo com um controle remoto debaixo da blusa. O réu é considerado tecnicamente primário, vez que não possui condenação criminal transitada em julgado em seu desfavor e responde apenas à presente ação. Sua conduta social e sua personalidade não ficaram bem esclarecidas ante à ausência de dados, não podendo ser desabonadas. O motivo do crime foi o auferimento de lucro fácil. As circunstâncias do crime não o favorecem. As consequências foram graves, vez que embora as res furtivas foram recuperadas e devolvidas à vítima, por certo restarão sequelas psicológicas causadas pelo incidente. A vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. E mais, a situação econômica do réu é precária, vez que foi nomedo Defensor Dativo para patrocinar sua defesa.  
Tudo sopesado, fixo a pena-base em 04 (QUATRO) ANOS de  RECLUSÃO e 48 (QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA, calculada sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 
Deixo de atenuar a pena em conformidade com o disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 
Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. 
Inexistem, ainda, causas de diminuição e de aumento de pena a serem consideradas.
A pena ora aplicada ao réu deverá ser cumprida no regime aberto, “ex vi” do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, considerando, inclusive, que o mesmo é reincidente. 
Incabível a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, consoante regra do art. 44, I, do Código Penal.
Neste sentido:
“(...) CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. ART. 44, INCISO I, DO CP. NÃO PREENCHIMENTO. (...) A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito depende da existência cumulativa dos requisitos dispostos no art. 44, incisos I, II e III do Código Penal. Ausente um dos requisitos, não há que se falar em conversão para a pena mais branda. (...)(TJES, Classe: Apelação, 4130006432, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA - Relator Substituto: GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. Data do Julgamento: 08/04/2015. Data da Publicação no Diário: 17/04/2015).”
Isento o réu do pagamento das custas processuais.
Decreto a destruição dos objetos apreendidos nos autos e descritos à fl. 16, o que faço em conformidade com o artigo 124 do Código de Processo Penal.
Cumpra-se o Ato Normativo Conjunto n° 06/2017, Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, publicada no DJ/ES em 07 de Junho de 2017.
Atendendo à Resolução nº 17/2006 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, publicada no DJ/ES em 20/04/2006, determino a expedição da GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, segundo recomendação do inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal, diante da impossibilidade de ser aferido o quantum, podendo a vítima, no Juízo próprio, requerer o que entender de direito.
Intime-se o ofendido do teor da presente sentença, na forma prevista no § 2º, do art. 201 do CPP.
Transitada esta em julgado e persistindo a condenação, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias, em especial ao TRE, para suspensão dos direitos políticos do condenado (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal).
Tudo diligenciado, ao arquivo.
Publique-se, registre-se e intimem-se.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vila Velha-ES, 28/11/2018

CRISTINA BRUNORO
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2762 / (27) 3149-2780
Email: 2criminal-vvelha@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0013620-53.2015.8.08.0035 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ALESSANDRO SOUZA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: filho de Maria Lucia Chaves de Souza e Moacir da Silva de Oliveira, nascido aos 30/01/1991, natural de Pedro Canário/ES

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

À luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para LUCIMARIO ALVES DOS SANTOS e ALESSANDRO SOUZA, qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal Brasileiro.
Atenta ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao réu: 
A sanção em abstrato para o crime previsto no artigo 155, §4º (qualificado), do Código Penal Brasileiro é de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos e multa.
DENUNCIADO LUCIMARIO ALVES DOS SANTOS
Culpabilidade comprovada nos autos, sendo a conduta praticada considerada reprovável. O réu é considerado primário, uma vez que mesmo que tenha uma condenação criminal, esta ainda não transitou em julgado. Sua conduta social e personalidade não ficaram bem esclarecidas ante à ausência de dados. O motivo do crime foi o auferimento de lucro fácil, visando obter um meio para adquirir drogas. As circunstâncias do crime não o favorecem. As consequências do delito não foram graves, eis que a res furtiva foi recuperada e devolvida à vítima. A vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime. E mais, a situação econômica do réu é precária, e por tal razão foi assistido pela Defensoria Pública.
Tudo sopesado, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusÃo e o pagamento de 30 (trinta) dias-multa, calculada sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 
Milita em favor do réu a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, alínea "d", do CP), pelo que reduzo a pena anteriormente fixada em 03 (trÊs) meses de reclusÃo, fixando-a em 02 (dois) anos e 03 (seis) meses de reclusÃo e o pagamento de 30 (trinta) dias-multa.
Inexistem circunstâncias agravantes a serem sopesadas.
Não incide causa de diminuição, a ser analisada.
Consta dos autos a presença da causa de aumento da pena em razão da continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), foram cometidos 03 crimes idênticos, razão pela qual elevo a pena privativa de liberdade em 1/5 (um quinto), tornando a reprimenda definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses e 12 (doze) dias e o pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa, calculada sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo ser corrigida quando do efetivo pagamento.
Fixo como regime de cumprimento da pena o "aberto", "ex vi" do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, todavia, nos termos dos artigos 43, inciso IV; 44, inciso I; 45; 46 e seus parágrafos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade, gratuitamente, ficando a cargo do Juízo da execução, segundo as aptidões do condenado e de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, escolher qualquer entidade pública ou privada, por ocasião da audiência admonitória, segundo recomendam os artigos 149 e 150, da Lei de Execução Penal.
DENUNCIADO ALESSANDRO SOUZA
Culpabilidade comprovada nos autos, sendo a conduta praticada considerada reprovável. Os réu é considerado primário, uma vez que não possui condenação criminal em seu desfavor. Sua conduta social e personalidade não ficaram bem esclarecidas ante à ausência de dados. O motivo do crime foi o auferimento de lucro fácil, visando obter um meio para adquirir drogas. As circunstâncias do crime não o favorecem. As consequências do delito não foram graves, eis que a res furtiva foi recuperada e devolvida à vítima. A vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime. E mais, a situação econômica do réu é precária, e por tal razão foi assistido pela Defensoria Pública.
Tudo sopesado, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusÃo e o pagamento de 30 (trinta) dias-multa, calculada sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 
Milita em favor do réu a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, alínea "d", do CP), pelo que reduzo a pena anteriormente fixada em 03 (trÊs) meses de reclusÃo, fixando-a em 02 (dois) anos e 03 (seis) meses de reclusÃo e o pagamento de 30 (trinta) dias-multa.
Inexistem circunstâncias agravantes a serem sopesadas.
Não incide causa de diminuição, a ser analisada.
Consta dos autos a presença da causa de aumento da pena em razão da continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), foram cometidos 03 crimes idênticos, razão pela qual elevo a pena privativa de liberdade em 1/5 (um quinto), tornando a reprimenda definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses e 12 (doze) dias e o pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa, calculada sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo ser corrigida quando do efetivo pagamento.
Fixo como regime de cumprimento da pena o "aberto", "ex vi" do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, todavia, nos termos dos artigos 43, inciso IV; 44, inciso I; 45; 46 e seus parágrafos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade, gratuitamente, ficando a cargo do Juízo da execução, segundo as aptidões do condenado e de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, escolher qualquer entidade pública ou privada, por ocasião da audiência admonitória, segundo recomendam os artigos 149 e 150, da Lei de Execução Penal.
Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, segundo recomendação do inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal, diante da impossibilidade de ser aferido o quantum, podendo a vítima, no Juízo próprio, requerer o que entender de direito.
Isento os réus ao pagamento das custas processuais.
Transitada esta em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias, em especial ao TRE, para suspensão dos direitos políticos do condenado (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal).
Tudo diligenciado, ao arquivo.
Publique-se, registre-se e intimem-se.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vila Velha-ES, 28/11/2018

CRISTINA BRUNORO
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2762 / (27) 3149-2780
Email: 2criminal-vvelha@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0018435-59.2016.8.08.0035 
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ELICA SILVA DOS SANTOS -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : nascida aos 17/12/1993, filha de Maria José Silva dos Santos e João Francisco dos Santos.

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2762 / (27) 3149-2780
Email: 2criminal-vvelha@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$ 519,68
MULTA: R$ 6.010,92

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vila Velha-ES, 28/11/2018

CRISTINA BRUNORO
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Telefone(s): (27) 3149-2762 / (27) 3149-2780
Email: 2criminal-vvelha@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0029083-35.2015.8.08.0035 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: THIAGO DA SILVA LIMA -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : nascido aos 27/08/1994, filho de Solange Rodrigues da Silva e Vanderlei Oliveira Lima.

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

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Telefone(s): (27) 3149-2762 / (27) 3149-2780
Email: 2criminal-vvelha@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$ 519,68
MULTA: R$ 11.791,47

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

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EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0005802-16.2016.8.08.0035 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: BRUNO MIRANDA GONCALVES -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : nascido aos 31/07/1980, filho de Solange Raider de Miranda e Ivo Gonçalves da Silva.

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CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$ 519,68
MULTA: R$ 1.511,49

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

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FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2762 / (27) 3149-2780
Email: 2criminal-vvelha@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0012679-69.2016.8.08.0035 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MAGNUS VINÍCIUS SOARES DOS REIS -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : nascido aos 13/06/1987, filho de Helen Rose Soares Vieira dos Reis e Adriano Vieira dos Reis

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2762 / (27) 3149-2780
Email: 2criminal-vvelha@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento da multa abaixo discriminada, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE MULTA


MULTA: R$ 760,24

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vila Velha-ES, 28/11/2018

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Telefone(s): (27) 3149-2762 / (27) 3149-2780
Email: 2criminal-vvelha@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000436-59.2017.8.08.0035 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ALONI CEZAR BROEDEL -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : nascido aos 20/12/1987, filho de Maria Helena Luiz Broedel e Francisco Broedel.

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

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RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2762 / (27) 3149-2780
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CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$ 550,83
MULTA: R$ 462,44

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

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Telefone(s): (27) 3149-2762 / (27) 3149-2780
Email: 2criminal-vvelha@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0021423-53.2016.8.08.0035 
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RAMON GOMES BARTELLI JUNIOR -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : nascido aos 16/08/1995, filho de Ramon Gomes Bartelli e Regilane Pinto da Silva.

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

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RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2762 / (27) 3149-2780
Email: 2criminal-vvelha@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$ 487,34
MULTA: R$ 24.192,27

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

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EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001077-47.2017.8.08.0035 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: TIAGO MARTINS DA SILVA GOMES -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : nascido aos 23/04/1998, filho de Sandra Martins da Silva e José Gomes

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2762 / (27) 3149-2780
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CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$ 519,68
MULTA: R$ 426,14

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vila Velha-ES, 28/11/2018

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INTIMAÇÃO


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RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
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EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0010556-45.2009.8.08.0035 (035.09.010556-6) 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ANTONIO JORGE SALVIATO NASCIMENTO -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : nascido aos 16/02/1974, filho de Vandelino Stefanio Nascimento e Rita Salviato do Nascimento.

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

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RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2762 / (27) 3149-2780
Email: 2criminal-vvelha@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento da multa abaixo discriminada, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE MULTA


MULTA: R$ 952,24

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vila Velha-ES, 28/11/2018

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INTIMAÇÃO


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VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2762 / (27) 3149-2780
Email: 2criminal-vvelha@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0025097-15.2011.8.08.0035 (035.11.025097-0) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WALLACE RODRIGUES -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : nascido aos 03/04/1987, filho de Maria da Glória Souza.

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2762 / (27) 3149-2780
Email: 2criminal-vvelha@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento da multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE MULTA


MULTA: R$ 651,64

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vila Velha-ES, 28/11/2018

CRISTINA BRUNORO
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INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2762 / (27) 3149-2780
Email: 2criminal-vvelha@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0028655-53.2015.8.08.0035 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WALEF OLIVEIRA DA SILVA CLOVES -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : nascido aos 04/10/1995, filho de Eliane Machado de Oliveira e Alessandro Peres da Silva.

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2762 / (27) 3149-2780
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CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$ 259,84
MULTA: R$ 1.170,81

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

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