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Versão revista

Lista 0129/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVO NASCIMENTO BARBOSA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LEONARDO AUGUSTO DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA


Lista: 0129/2018


1 - 0003588-77.2015.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: RONALDO DE ALMEIDA (AGRONOMO)
Réu: VIP IRRIGACOES LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22658/ES - FLAVIA CHEQUETTO DA FONSECA
Réu: MARCOS ROBERTO FERREIRA COSER
Advogado(a): 5752/ES - PAULO PIRES DA FONSECA
Réu: MARCOS ROBERTO FERREIRA COSER

Para tomar ciência da sentença:
  O Ministério Público propôs ação penal em desfavor dos acusados VIP IRRIGAÇÕES LTDA-ME e MARCOS ROBERTO FERREIRA COSER, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 15 da Lei 7.802/89.  A exordial veio instruída com Auto de Infração nº 2007 – Série C, lavrado pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Espírito Santo – IDAF (fl. 09). Recebida a denúncia e após regular citação (fl. 49 e 69), veio aos autos defesa preliminar (fls. 76/78). Em seguida, foi designada audiência de instrução e julgamento, na qual fora inquirida uma testemunha e interrogado o Réu. Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais em forma de memoriais, quando o Ministério Público requereu a condenação dos Réus. A Defesa dos acusados, por sua vez, requereu a absolvição. Eis, em síntese, o relatório.  Registro que não há preliminares a serem enfrentadas. A instrução transcorreu de forma válida e regular, encontrando-se presentes os requisitos de existência e validade do processo, bem como as condições gerais da ação, de sorte que o feito se encontra preparado para ser decidido.  Passo ao mérito. A materialidade delitiva restou comprovada através dos documentos de fls. 09/16. Com relação à autoria e responsabilidade penal do Réu, necessário se torna proceder a análise das provas carreadas aos autos, cotejando-as com os fatos descritos na denúncia.  Ao ser interrogado em Juízo (fls. 158/159) Marcos Roberto Ferreira Coser, assim declarou: “na época dos fatos, o interrogando era o proprietário do estabelecimento comercial VPI Irrigações LTDA. o interrogando esclarece que o representante comercial de prenome Guerindo deixou alguns frascos do produto denominado “prata coloidal” no estabelecimento comercial do acusado para mostrar aos clientes se havia aceitação do produto. Um frasco do produto estava no balcão da loja exposto à venda, enquanto os demais frascos estavam no depósito. O interrogando não chegou a comercializar nenhum produto. Na época dos fatos, o interrogando não tinha o registro do referido produto no órgão federal competente. Acredita que os frascos do produto “prata coloidal” foram apreendidos pelo agente do IDAF. (…) que o representante comercial que deixou o seu produto em seu comércio o manuseava livremente, inclusive, ingerindo-o, tendo tal representante informado que não se tratava de agrotóxico e portanto não reclamava nenhum registro.”.  Seguindo com o cotejamento probatório, a testemunha Ronaldo De Almeida (fl. 157) afirmou ter apreendido o produto denominado “Prata Coloidal” no estabelecimento comercial do acusado, salientando que após a referida fiscalização, o produto em questão sofreu alterações em sua classificação e, atualmente, não é mais considerado agrotóxico, não sendo fiscalizado pelo IDAF. De início, observo a inexistência de prova firme e segura em relação a responsabilidade penal dos acusados, diante a ausência de demonstração inequívoca de ser o produto apreendido enquadrado como agrotóxico. Corrobora com tal conclusão, as informações prestadas pela testemunha inquirida à fl. 157, o qual declarou não ser o produto denominado “Prata Coloidal” pertencente a classe dos agrotóxicos, inclusive parou de ser fiscalizado pelo IDAF.  Assim, por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público, para o fim de ABSOLVER os acusados VIP IRRIGAÇÕES LTDA-ME e MARCOS ROBERTO FERREIRA COSER da prática do delito previsto no artigo 15 da Lei 7.802/89, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.  Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, registre-se e intimem-se (se os acusados não forem localizados, intime-os por edital).


2 - 0002608-28.2018.8.08.0038 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.E.
Vítima: W.M.M.
Testemunha Autor: S.F.M.F.R.2. e outros
Réu: R.S.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10306/ES - ELVIS CUNHA FARIAS
Réu: V.B.T.

Para tomar ciência da decisão:
  O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de RODRIGO SPEROTTO DOS SANTOS, vulgo “Xiribibiu” e VITOR BORGES TONES, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 121, § 2°, incisos I e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigos 12 e 14, ambos da Lei n° 10.826/03, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal. A denúncia veio instruída com o inquérito policial n° 025/2018, instaurado a partir de portaria baixada pela autoridade policial. No decorrer das investigações, fora decretada a prisão preventiva dos réus. O acusado Vitor Borges Tones fora preso no dia 21/09/2018. O mandado de prisão expedido em desfavor de Rodrigo Spertotto dos Santos não fora cumprido até o presente momento. Eis, o relatório.  Decido. Recebo a denúncia, eis que preenche os requisitos constantes no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como por não se fazerem presentes nenhuma das hipóteses dos artigos 395 e 397 do mesmo Diploma Legal e, ainda, por haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, especialmente pelos seguintes documentos: 1) BO's's 36427039/2018, 36445637/2018 e 36408714/2018; 2) declarações prestadas por: Sérgio Garbret, Warley Martins Moreira e Lauriceia da Penha Paulo perante a autoridade policial e 3) interrogatório do réu Vitor Borges Tones na esfera extrajudicial. Atenda-se os requerimentos formulados pelo Parquet, com especial atenção ao disposto no artigo 201, § 2°, do Código de Processo Penal. Considerando que o acusado Vitor Borges Tones se encontra preso, expeça-se Carta Precatória para cumprimento em 15 (quinze) dias, solicitando a citação do réu dos termos da denúncia, bem como a intimação deste para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminarmente tudo o que interessar à sua defesa; oferecer documentos e justificações; especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos supracitados.   Intimem-se os advogados constituídos a fls. 124 para apresentação de resposta à acusação em favor de Vitor. Cite-se o acusado Rodrigo Sperotto dos Santos na Rua José Vila Nova, n° 54, Bairro Bela Vista, próximo à Oficina Lanternagem e Pintura, Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000. Caso este réu não seja encontrado, abra-se vista ao Parquet para apresentar endereço atualizado, procedendo-se a citação por mandado ou Carta Precatória na sequência. Não sendo localizado este réu, cite-o por edital. Deverá o citando Rodrigo informar ao Sr. Oficial de Justiça se possui condições financeiras de arcar com despesas de advogado, ficando advertido que não sendo apresentada resposta à acusação no prazo legal (10 dias), sua defesa será promovida pela Defensoria Pública. Decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Defensor Público em exercício nesta Comarca para manifestação.  Abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar acerca do requerimento de fls. 118/123. Diligencie-se.    


3 - 0000741-68.2016.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: JOSÉ LUIZ BIANCHI e outros
Réu: VILSON ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21926/ES - MAIKIELLY PAZITO DA SILVA
Réu: VILSON ROCHA
Advogado(a): 25832/ES - PAULA RONCHI FLEISCHMANN
Réu: VILSON ROCHA

Para tomar ciência da sentença:
  O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de VILSON ROCHA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Denúncia recebida em 10 de maio de 2016 (fls. 109/109vº).  Após regular citação, acusado e Defesa aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo, conforme se verifica na assentada de fls. 118 Nesse sentido, consta na certidão de fls. 136 que o réu cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas. Manifestação do Ministério Público a fls. 140, requerendo a extinção de punibilidade do acusado.  Eis, o relatório. Passo a decidir.  Depreende-se dos autos que o acusado cumpriu as condições que lhe foram estabelecidas, razão pela qual, decorrido o período de prova, julgo extinta a punibilidade da conduta de VILSON ROCHA, com base no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95.  Determino a devolução do valor depositado a título de fiança pelo acusado (fls. 67), inclusive com seus acréscimos legais. Considerando que nenhum documento de registro das armas de fogo foram apresentados pelo acusado, determino o encaminhamento destas ao 38º Batalhão de Infantaria, a fim de que seja procedida sua destruição, com fulcro no artigo 25 da Lei nº 10.826/03.  Publique-se, registre-se, intimem-se (se o acusado não for encontrado, intime-o por edital) e, após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo.


4 - 0003028-38.2015.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: BEATRIZ MERCÊS COUTINHO
Testemunha Autor: JEAN MERCES COUTINHO e outros
Réu: VANDETE COUTINHO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002516/ES - JOSE FERNANDES NEVES
Réu: VANDETE COUTINHO DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Assim, pelas razões supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público, para ABSOLVER o acusado pela prática dos delitos previstos nos artigos 147 do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.


5 - 0002955-32.2016.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: GUILHERME DE CARVALHO CATABRIGA e outros
Réu: LEANDRO CARDOSO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21487/ES - FLAVIO MARX BERNARDO SILVESTRE
Réu: LEANDRO CARDOSO DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Pelas razões expostas e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público, para o fim de CONDENAR o acusado pela prática da infração prevista no artigo 14 da Lei 10.826/2003.


6 - 0000882-19.2018.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ROSILENE DOS SANTOS LOPES OLIOSI
Testemunha Autor: JEFERSON ANTÔNIO DA ROCHA e outros
Réu: JOAO BOSCO OLIOSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002516/ES - JOSE FERNANDES NEVES
Réu: JOAO BOSCO OLIOSI
Advogado(a): 10310/ES - RICARDO CAMATTA BIANCHI
Réu: JOAO BOSCO OLIOSI

Para tomar ciência da sentença:
Assim, pelas razões expostas e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o acusado pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, e artigo 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal, com a incidência da Lei 11.340/06.


7 - 0000236-77.2016.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ADRIANA MORESCHI ROSA
Testemunha Autor: 2º SGT PM ES PAULO ROBERTO RODRIGUES e outros
Réu: JADILSON OLIOSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22958/ES - DEBORA DOS SANTOS BRAGA ANTUNES
Réu: JADILSON OLIOSI

Para tomar ciência da sentença:
  O Ministério Público propôs ação penal em desfavor de JADILSON OLIOSI imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, e 147, n/f do artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro, com incidência da Lei 11.340/06. A denúncia veio instruída com o Inquérito Policial de n° 008/2016. Recebida a denúncia e após regular citação (fls. 57 e 64), veio aos autos a Resposta à Acusação (fls. 70).  Em seguida, foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram inquiridas duas testemunhas e interrogado o réu. Encerrada a instrução, o Ministério Público requereu a condenação do Réu nos termos da denúncia.  Por outro lado, a Defesa postulou pela absolvição do acusado.  Eis, em síntese, o relatório.  A relação processual se desenvolveu de forma válida e regular. Ademais, encontram-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições gerais da ação, razão pela qual o feito se encontra preparado para ser decidido.  Passo ao mérito. A materialidade delitiva restou comprovada pelo laudo de exame de lesões corporais de fls. 14/15, boletim unificado (BU) de fls. 16/17 e da prova oral coligida em Juízo.  O referido Laudo de exame de lesões corporais concluiu positivamente que houve ofensa a integridade corporal da vítima.  A vítima, em seu depoimento prestado em esfera policial (fl. 09), alegou que o acusado desferiu um soco no seu olho esquerdo e lhe ameaçou de morte. O policial militar Gilson Pereira Campos, testemunha inquirida em Juízo à fl. 106, confirmou seu depoimento na esfera policial (fl. 08), mas recordou-se vagamente dos fatos. Em seguida, o policial militar Paulo Roberto Rodrigues, testemunha inquirida à fl. 107, confirmou seu depoimento prestado em esfera policial (fl. 07), mas recordou-se de poucos detalhes dos fatos, mencionando apenas que a ocorrência se tratava de crime relativo à Lei Maria da Penha. O acusado, em seu interrogatório na esfera judicial (fls. 108/v°), negou ter lesionado a vítima, esclarecendo que trocou tapas com esta e em meio a troca de ofensas, um tapa acabou acertando o olho da vítima. Assim, convenço-me da prática delituosa por parte do acusado, eis que os relatos da vítima, acusado (o qual mencionara ter acertado o olho da vítima) e policiais se mostram em consonância com os termos da acusação quanto a agressão sofrida, a qual é corroborada pelo laudo de lesões corporais.  Registro não prosperar a tese da legítima defesa, visto que nenhuma prova fora produzida neste sentido. Por outro lado, sob o fundamento de ausência de provas da ocorrência delitiva, diante da vedação do Juiz fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, conforme preconizado no artigo 155 do Código de Processo Penal, vislumbro pela absolvição do réu no que tange ao crime de ameaça, tendo em vista que as testemunhas não esclareceram tal circunstância em Juízo. Assim, pelas razões supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público, para o fim de CONDENAR o acusado pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06, e ABSOLVÊ-LO do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da Constituição Federal) e em atenção ao disposto no artigo 59 e seguintes do Código Penal Brasileiro, passo a análise das circunstâncias judiciais e legais para a aplicação da pena adequada ao caso concreto.  Passo à dosimetria da pena: Na primeira fase do sistema trifásico de determinação da pena, registro que não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, pelo que estabeleço como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação a pena base de 03 (três) meses de detenção.  Na segunda fase do sistema trifásico de determinação da pena, encontra-se presente a atenuante da confissão espontânea (parcial), porém deixo de aplicá-la tendo em vista que a pena encontra-se dosada no seu patamar mínimo (súmula 231 do STJ).  Na terceira fase do sistema trifásico de determinação da pena, registro que não existem causas de diminuição e aumento de pena a incidirem, razão pela qual torno a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção.  Determino o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade fixada ao acusado, tendo em vista a pena fixada, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, alínea “c”, Código Penal Brasileiro, deixando de substituí-la por restritivas de direitos, eis que houve violência à pessoa, circunstância que veda tal substituição (artigo 44, inciso I, CP). Condeno o acusado nas custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal e conforme jurisprudência do STJ:  A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido. (STJ , Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 02/08/2005, T5 - QUINTA TURMA)”.  Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados; 2) Expeça-se a respectiva guia de execução do Réu. 3) Em cumprimento ao disposto pelo artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do Réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, III, da CF/88; 4) Oficie-se ao DEI (Departamento de Identificação), fornecendo informações acerca da condenação do Réu. 5) Intime-se o acusado para a quitação das custas processuais em dez dias (artigo 686 do Código de Processo Penal). Caso não efetuado o pagamento no prazo, comunique-se a Fazenda Pública.  6) Em relação ao valor atribuído a título de fiança (fls. 26), determino que seja utilizado para a quitação das custas processuais (artigo 336 do CPP). Caso haja valor residual, que seja devolvido ao acusado com os devidos acréscimos legais. Publique-se, registre-se e intimem-se.


8 - 0002926-45.2017.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: GABRIELA NICOLAU SABADINI e outros
Réu: MARCOS CORREIA NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21514/ES - MANOEL TEODORO ARAUJO JUNIOR
Réu: MARCOS CORREIA NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
  O Ministério Público propôs ação penal em desfavor de MARCOS CORREIA NASCIMENTO, imputando-lhe os crimes previstos nos artigos 306 e 309, ambos da Lei 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal. A denúncia veio instruída com o inquérito policial instaurado a partir da prisão em flagrante do acusado (fl. 07). Recebida a denúncia e após regular citação (fls. 71/72 e 84), veio aos autos defesa preliminar (fls. 96). Em seguida, foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram inquiridas duas testemunhas e interrogado o acusado.  Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais em audiência, quando pugnou pela condenação do acusado nos termos da inicial. Por outro lado, a Defesa requereu a absolvição, nos moles do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Eis, em síntese, o relatório.  Registro que não há preliminares a serem enfrentadas. Ademais, encontram-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições gerais da ação, razão pela qual o feito se encontra preparado para ser decidido. Passo ao mérito.  A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de apreensão de fl. 13, Exame de Constatação de Alteração da Capacidade Psicomotora de fl. 14, BU de fl. 19/20/verso e da prova oral coligida em Juízo.   Com relação à autoria e responsabilidade penal do Réu, necessário se torna proceder a análise das provas carreadas aos autos, cotejando-as com o fato descrito na denúncia.   Inicialmente, a testemunha Gabriela Nicolau Sabadini (fl. 110/verso) aduziu que:   “A depoente foi acionada pelo COPOM para atender a uma ocorrência policial referente à embriaguez ao volante, no Bairro Altoé. Ao chegar ao local observou que populares estavam revoltados com a situação do motorista estar conduzindo veículo automotor, embriagado, nas proximidades de uma quadra de lazer no bairro Altoé. Observou que o condutor teria abalroado o veículo em um muro residencial sem provocar muitas avarias ao patrimônio de terceira pessoa. (…) A depoente registrou a presença do acusado sentado fora do veículo e ao vistoriar este, encontrou uma garrafa de bebida alcoólica em seu interior, em que, salvo engano, é conhecida como “Paratudo”. Não se recorda se o acusado foi submetido ao teste de alcoolemia. Não se recorda se a garrafa de bebida encontrada no veículo tinha em seu interior alguma bebida. O acusado ao ser indagado pela depoente externalizou sinais de estar totalmente embriagado. Dentre os sintomas apresentados pelo condutor estavam, fala descompassada, odor etílico, coordenação motora prejudicada, não conseguindo ficar seguramente de pé. Não se recorda se o acusado exibiu CNH no momento da abordagem. Não se recorda de eventual pesquisa sobre a CNH do acusado, se estava ou não cassada. O acusado colidiu com o muro quando tentou fazer uma curva próximo à praça de lazer, momento em que foi persuadido pelos populares. Observou que haviam muitas crianças fazendo uso da quadra no momento do acidente. (…) Esclarece que a Polícia Militar tem aptidão para elaborar o exame de alcoolemia e no caso em apreço, o acusado estava com nítido hálito etílico. (…) Ademais, ficou evidenciado que o acusado estava embriagado em decorrência do uso de bebida alcoólica, inclusive foi encontrada garrafa de “Paratudo” no veículo.”   A PM Ediania Ancelo De Souza (fl. 111) confirmou o depoimento prestado na DEPOL às fls. 10/verso.   O acusado, em seu interrogatório de fls. 112/verso, relatou que:   “Nega ter ingerido bebida alcoólica no dia dos fatos em apreço. O interrogando faz uso dos medicamentos denominados Clonazepan e Odol, ambos possuem o efeito colateral de sonolência. (…) Em decorrência da sonolência, veio a colidir com o muro de uma residência no bairro Altoé. A garrafa de “Paratudo” não pertencia ao interrogando, provavelmente, deu carona a alguém que esqueceu a referida garrafa no veículo. Aduz que não faz uso de bebidas alcoólicas há aproximadamente 10 (dez) anos, em razão de solicitação de sua esposa. O interrogando não é habilitado para dirigir veículo automotor. (…) Considerando que não teve avarias no muro da residência em que colidiu o veículo, não houve qualquer reembolso à vítima, todavia fez o reparo do veículo. (...) Nega que tenha dito na delegacia que a sua CNH tivera sido cassada, eis que nunca tivera tal documento. Os remédios que o depoente faz uso são controlados e as receitas foram esquecidas em casa.”   De início, verifico que a capacidade psicomotora alterada foi constatada pelo Exame de Constatação de Alteração da Capacidade Psicomotora de fl. 14, ao descrever que o réu estava com sonolência, olhos vermelhos, dificuldade no equilíbrio, desordem nas vestes, odor de álcool no hálito e fala alterada, o qual, inclusive, se envolveu em um acidente de trânsito.   Dessa forma, os depoimentos dos policiais, corroborado pelo referido exame, são consonantes com os termos da acusação.   Outrossim, também restou devidamente demonstrado o perigo concreto de dano diante da conduta do acusado, o qual conduziu seu veículo sob efeito de álcool sem estar devidamente habilitado (conforme informado pelo Réu em Juízo), vindo a colidir seu automóvel em um muro residencial e próximo a uma quadra de esportes, inclusive havia várias crianças brincando no local, conforme informado pela testemunha de fls. 110/verso.   Pelo exposto, não assiste razão a Defesa ao pugnar pela absolvição do acusado, bem como não prospera o pedido de aplicação do princípio da consunção em relação aos delitos cometidos pelo Réu.   Nesse sentido, cito entendimento do STJ em caos análogo:   PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. ARTS. 306 E 309 DO CTB. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que os crimes previstos nos artigos 306 309 do CTB são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante. 2. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 1.745.604; Proc. 2018/0135607-7; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 14/08/2018; DJE 24/08/2018; Pág. 2343)   Contudo, encontra-se presente o concurso formal de crimes previsto no artigo 70 do Código Penal, uma vez que o Réu, mediante uma só ação, praticou dois crimes distintos, o qual será aumentado no patamar de 1/6, conforme balizas traçadas pelo STJ. Em relação ao reconhecimento do concurso formal de crimes, cito Jurisprudência do TJES:   APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 305, 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO RESPALDADA. INCONSTITUICIONALIDADE DO ARTIGO 305 DO CTB. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. CONCURSO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a materialidade delitiva e sua respectiva autoria, a condenação pela prática dos crimes previstos nos artigos 305, 306 e 309 do CTB é medida que se impõe, sobretudo quando o resultado do exame de alcoolemia (índice de 0,76 MG/L) e a confissão realizada, que converge com o depoimento testemunhal, mostram-se suficientes para embasar o Decreto condenatório. Como o objeto jurídico do art. 305 do CTB está diretamente relacionado à administração da justiça, destinando-se a repreender o motorista que impede ou dificulta a sua identificação e busca, com isso, fugir de uma eventual responsabilidade civil ou criminal que lhe possa ser atribuída, não há que se falar de sua inconstitucionalidade, até porque o fato de o condutor do veículo envolvido em acidente permanecer no local dos fatos não implica fazer prova contra si mesmo ou se autoacusar. Precedentes jurisprudenciais. Não há motivos para ser modificada a dosimetria da pena quando as penas-base dos crimes foram fixadas no mínimo legal e, nesse patamar, tornadas definitivas, diante da ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como de causas de diminuição ou aumento. Aplica-se a regra do concurso formal de crimes disposto no artigo 70, do Código Penal, quando praticados, mediante uma só ação, os crimes previstos nos artigos 306 e 309 do código de trânsito brasileiro. O não preenchimento do requisito constantes do inciso III do artigo 44 do Código Penal torna descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restr itiva de direitos. (TJES; ACr 0001029-09.2009.8.08.0055; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ney Batista Coutinho; Julg. 27/06/2012; DJES 19/07/2012)   Desta feita, ressalto que a nova definição jurídica adveio dos fatos contidos na inicial acusatória (concurso formal), não havendo prejuízo ao acusado, pois aplicável ao caso o instituto da emendatio libelli, em consonância com o artigo 383 do Código de Processo Penal.   Destarte, pelas razões supracitadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público, para o fim de CONDENAR o acusado pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 309, ambos da Lei 9.503/97, na forma do artigo 70 do Código Penal Brasileiro.   Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI da CF) e em atenção ao disposto no artigo 59 e seguintes do Código Penal Brasileiro, passo a análise das circunstâncias judiciais e legais para a fixação da pena adequada ao caso concreto.   QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 306 DA LEI 9.503/1997:   Na primeira fase do sistema trifásico de determinação da pena, registro que não há circunstância judicial desfavorável ao acusado, pelo que estabeleço como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do crime a pena base de 06 (seis) meses de detenção e multa.   Inexistem atenuantes e agravantes a serem observadas.   Na terceira fase do sistema trifásico de determinação da pena, não há causas de diminuição e aumento de pena a incidirem, pelo que torno a sanção acima indicada em definitiva.   Considerando as circunstâncias judiciais acima aferidas, bem como a situação econômica do acusado, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do crime.   Determino ao acusado a proibição de se obter a permissão de conduzir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. Contudo, caso o Réu já esteja habilitado, suspendo esta pelo mesmo prazo citado anteriormente.   QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 309 DA LEI 9.503/1997:   Na primeira fase do sistema trifásico de determinação da pena, registro que não há circunstância judicial desfavorável ao acusado, pelo que estabeleço como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do crime a pena base de 06 (seis) meses de detenção.   Presente a atenuante de confissão espontânea (artigo 65, III, “d”, CP), porém, deixo de atenuar a pena, eis que estabelecida no mínimo legal (súmula 231 do STJ).   Na terceira fase do sistema trifásico de determinação da pena, não há causas de diminuição e aumento de pena a incidirem, pelo que torno a sanção acima indicada em definitiva.   Por derradeiro, em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo artigo 70, do Código Penal, frente a existência de uma única ação, a qual se desdobrou na execução de dois delitos distintos (artigo 306 e 309, ambos da Lei 9.503/97), os quais tiveram suas penas devidamente dosadas em patamares idênticos, aplico apenas uma das penas privativas de liberdade, aumentada no critério ideal de 1/6 (um sexto), razão pela qual fica o Réu definitivamente condenado a pena de 07 (sete) meses de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantendo-se o valor já fixado.   Do mesmo modo, fica o Réu proibido de se obter a permissão de conduzir veículo automotor pelo prazo de 07 (sete) meses. Contudo, caso o Réu já esteja habilitado, suspendo esta pelo mesmo prazo citado anteriormente.   Determino o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade estabelecida ao réu, eis que reincidente.   No entanto, verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito.   Por sua vez, com supedâneo nos artigos 44, § 2º, primeira parte, e artigo 45, §1°, ambos do Código Penal Brasileiro, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na Prestação Pecuniária, por se revelar a mais adequada ao caso, na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima e compreensão do caráter ilícito de sua conduta, pelo que arbitro no valor de R$ 2.862,00 (dois mil oitocentos e sessenta e dois reais) em favor do Fundo instituído pela Resolução nº 154 do CNJ, parcelado em até seis vezes.   Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.   Determino a destruição do objeto apreendido à fl. 60.   Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:   1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados.   2) Intime-se o acusado para a quitação das custas processuais e da pena de multa em dez dias (artigo 686 do Código de Processo Penal). Caso não efetuado o pagamento no prazo, comunique-se a Fazenda Pública.   3) Expeça-se a respectiva guia de execução do Réu, provisória ou definitiva, conforme o caso, para o devido cumprimento da pena imposta.   4) Em cumprimento ao disposto pelo artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do Réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, III, da CF/88.   5) Oficie-se ao DEI (Departamento de Identificação), fornecendo informações acerca da condenação do Réu.   6) O réu deverá ser intimado para entregar, em quarenta e oito horas, a permissão para dirigir ou a carteira de habilitação, conforme determinado pelo artigo 293, § 1º, do CTB. Ademais, comunique-se ao DETRAN-ES, a respeito da suspensão do direito de conduzir veículo automotor imposta ao Réu.   7) Em relação ao valor depositado a título de fiança, conforme comprovante de fl. 86, será revertida tal quantia ao pagamento das custas processuais, da prestação pecuniária e da multa, conforme preconizado no artigo 336 do Código de Processo Penal.   Publique-se, registre-se e intimem-se (se o acusado não for encontrado, intime-o por edital)  


9 - 0001423-52.2018.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: JOSÉ VIDOTO SOBRINHO e outros
Testemunha Autor: GILSOMAR FRAGA e outros
Réu: LUIZ EDUARDO FERREIRA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28921/ES - MARGARETH LOMEU ABRAHAO
Réu: LUIZ EDUARDO FERREIRA DE JESUS

Para tomar ciência da sentença:
  O Ministério Público propôs ação penal em desfavor de LUIS EDUARDO FEREEIRA DE JESUS imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 129, § 12°, vezes) e 329, ambos do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 70 do mesmo Diploma Legal. A denúncia veio instruída através da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante do acusado (fls. 07). Recebida a denúncia e após regular citação (fls. 68 e 73), veio aos autos Resposta à acusação (fls. 76).  Em seguida, foi realizada audiência de instrução, na qual foram ouvidas duas testemunhas e interrogado o réu. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais, quando o Ministério Público requereu a condenação do Réu nos termos da inicial. Por outro lado, a Defesa do réu pugnou pela absolvição. Eis, em síntese, o relatório. Não existem preliminares a serem apreciadas, ocasião que passo a analisar as provas produzidas e as teses sustentadas pelas partes. Passo ao mérito. A materialidade delitiva restou comprovada através do Laudo de Lesões Corporais do policial civil José Vidoto Sobrinho (fl. 14), concluindo positivamente quanto a ofensa à integridade corporal, com a descrição das lesões sofridas.  Inicialmente, a vítima José Vidoto Sobrinho, em juízo (fl. 105), quanto a agressão sofrida relatou que: “(...) Após a oitiva do denunciado, a escrivã chamou o depoente para que fosse cumprido o referido mandado. No momento em que o denunciado foi informado do mandado, resistiu a prisão, dizendo que não iria ser preso e, quando tentou evadir-se a delegacia de polícia, foi contido pelo depoente. Como o denunciado ficou se debatendo durante a tentativa de contenção por parte do declarante, foi chamado outro policial civil para auxiliar o depoente. A mãe do acusado também contribuiu para que o acusado fosse imobilizado. Pelo fato do denunciado ficar se debatendo, o depoente chegou a se lesionar na mão direita. O depoente aduz que não viu o acusado desferir socos ou chutes. As portas da delegacia de polícia tiveram que ser fechadas para que o acusado não se evadir. A resistência do denunciado durou aproximadamente 10 ou 15 minutos. A resistência não se deu de forma pessoal, podendo ao acusado ter agido da mesma forma com qualquer outra pessoa (…). em momento algum o denunciado partiu para agredir o depoente (...) ”.   Outrossim, a testemunha Ariane de Azevedo Silva (fls. 106) declarou que: “Neste momento, o acusado levantou da cadeira e ficou mais agressivo, resistindo à orem de prisão emitida pela vítima (…). A depoente não presenciou o acusado agredindo a vítima, sendo que aquele apenas se debatia para não ser contido (…). O acusado em nenhum momento quis agredir o investigador José Vidoto. Apenas se debatia para mão ser preso.” Por fim, o Acusado, em seu interrogatório judicial (fls. 107/verso), aludiu que: “O policial tentou algemar o acusado, que tentou correr no intuito de não ser preso. Contudo, o investigador segurou o interrogando, ocasião em que este começou a se debater, visando se desvencilhar (…). Não teve intenção de lesionar o investigador Vidoto, apenas não queria ser preso”. Assim, após analisadas todas as provas colhidas durante a instrução processual, convenço-me da prática delituosa por parte do acusado, no que tange a agressão perpetrada em detrimento da vítima, o policial civil José Vidoto Sobrinho, eis que os depoimentos colhidos em Juízo, se mostram em consonância com os termos da acusação, o qual é corroborado pelo Laudo de Lesões Corporais (fls. 14). Por sua vez, restou devidamente caracterizado o crime de resistência, não prosperando o pleito da Defesa pelo seu não reconhecimento, eis que o acusado se opôs à execução do cumprimento do mandado de prisão em seu desfavor, mediante agressão física ao Policial que atuou na ocorrência.   Pelo cotejamento probatório, vislumbro que o acusado agiu com dolo eventual, visto que realizou uma conduta (se debater), prevendo o risco de ocorrer ofensa a um bem jurídico penalmente tutelado e relevante (resistir à prisão e, assim, lesionar o policial), mas mesmo assim ele continua agindo, ocorrendo a dita ofensa. Aqui, a vontade do agente não está dirigida para a obtenção do resultado (lesionar o policial), mas sim para algo diverso (não ser preso), sendo que mesmo prevendo que o evento possa ocorrer, o agente assume o risco de causá-lo. Essa possibilidade de ocorrência do resultado não detém o agente e ele pratica a conduta, consentindo no resultado.  Razões pela fixação do valor mínimo visando a reparação dos danos morais causados à vítima José Vidoto Sobrinho:   Primeiramente, cabe destacar que com o advento da Lei 11.719/08, passa a ser possível que na própria sentença condenatória ocorra a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, inciso IV do Código e Processo Penal).   Ressalto que fora oportunizado ao Acusado o direito do contraditório durante a instrução probatória sobre a fixação do valor mínimo visando a reparação dos danos causados pela infração, eis que fora suscitado desde o início da ação penal pelo Membro do Parquet, sendo oportuno citar ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos:   RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS NOS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. Recurso especial provido para fixar indenização por danos morais em favor da vítima, nos termos da sentença condenatória. (STJ; REsp 1.686.311; Proc. 2017/0181488-9; MS; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; DJE 31/08/2017)   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E RESISTÊNCIA. ALEGADA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM NA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA A RESPEITO DA INDENIZAÇÃO. DANO PRESUMIDO. RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é caso de incidência da Súmula n. 126 do STJ, pois a menção genérica ao princípio do contraditório e da ampla defesa não impede a discussão dos demais fundamentos (legislação federal) no âmbito do Recurso Especial, sobretudo quando a jurisprudência do STF é pacífica quanto a não caber recurso extraordinário se a suposta violação da norma constitucional for reflexa, como ocorre na espécie. 2. A aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 3. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração. 4. Assim sendo, não há que se falar em iliquidez do pedido, pois o quantum há de ser avaliado e debatido ao longo do processo. Não tem o Parquet o dever de, na denúncia, apontar valor líquido e certo, o qual será devidamente fixado pelo juiz sentenciante. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 1.668.889; Proc. 2017/0105434-5; MS; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 31/08/2017) (grifo meu)   Ademais, registro que o dano moral está configurado como consequência da ilicitude do ato praticado pelo acusado, capaz de gerar abalo emocional, constrangimento e desgaste, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano.   No caso em análise, denoto a constatação do dano extrapatrimonial diante das circunstâncias do delito, visto que a vítima foi lesionada em seu local de trabalho.   Pelo exposto, não há dúvida que a vítima experimentou dor, sofrimento e angústia em virtude do delito perpetrado pelo réu. Tais circunstâncias acarretam evidente dano de natureza moral, devendo ser indenizada.   Por sua vez, a aferição do quantum a ser estipulado a título de dano moral leva-se em consideração a finalidade da reparação, punição e prevenção.   Em relação a reparação, tem o condão de indenizar a vítima, diante da conduta perpetrada pelo acusado. Quanto a finalidade da punição, o objetivo é o de fazer com que o acusado repare o dano causado com parte de seu patrimônio. Por fim, a função de prevenção serve de desestimulação, seja quanto ao ofensor, ou até mesmo por parte de terceiros, para que se abstenham da prática de tal conduta.   Por outro lado, o valor a ser fixado, deverá levar em consideração os critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade, o potencial econômico, o grau de culpa do réu, a repercussão do fato no meio social, bem como a natureza do direito violado, procurando também evitar, por parte da vítima, o enriquecimento ilícito.   Cumpre destacar, que em relação ao potencial econômico, compulsando os autos, verifico que o réu declarou exercer a função de ajudante de pedreiro, pelo que vislumbro possuir baixo poder aquisitivo.   Contudo, a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do CC/02), que no caso em tela, foi a ofensa à integridade física.   Nesse prisma, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo, a título de dano moral, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor da vítima, policial civil José Vidoto Sobrinho.   Assim, pelas razões supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público, para o fim de CONDENAR o acusado LUIS EDUARDO FEREEIRA DE JESUS nas penas do crime previsto no artigo 129, § 12°, e 329, ambos do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 70 do mesmo Diploma Legal.   Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da Constituição Federal) e em atenção ao disposto no artigo 59 e seguintes do Código Penal Brasileiro, passo a análise das circunstâncias judiciais e legais para a aplicação da pena adequada ao caso concreto.   1. Quanto ao crime previsto no artigo 129, § 12°, do Código Penal Brasileiro:   Na primeira fase do sistema trifásico de determinação da pena, registro que não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, pelo que estabeleço como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação a pena base de 03 (três) meses de detenção.   Encontra-se presente a atenuante da confissão espontânea (parcial), mas deixo de atenuar a pena, eis que dosada no mínimo legal, conforme entendimento exposto na súmula 231 do STJ.   Na terceira fase, denoto a presença da causa de aumento de pena prevista no § 12°, do artigo 129, do Código Penal, aplicando o patamar de 1/3 (um terço), fixando-a em 04 (quatro) meses de detenção.   2. Quanto ao crime previsto no artigo 329, “caput”, do Código Penal Brasileiro:   Na primeira fase do sistema trifásico de determinação da pena, registro que não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, pelo que estabeleço como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação a pena base de 02 (dois) meses de detenção.   Encontra-se presente a atenuante da confissão espontânea (parcial), mas deixo de atenuar a pena, eis que dosada no mínimo legal, conforme entendimento exposto na súmula 231 do STJ.   Na terceira fase do sistema trifásico de determinação da pena, registro que não existem causas de diminuição e aumento de pena a incidirem, razão pela qual torno a pena em definitiva em 02 (dois) meses de detenção.     Em observância ao artigo 70 do Código Penal, aplicando-se o critério legal de 1/6 (um sexo) em face da maior pena dosada, estabeleço a pena definitiva em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção.   Determino o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, deixando de substituí-la por restritivas de direitos, eis que houve violência à pessoa, circunstância que veda tal substituição (artigo 44, inciso I, CP).   Condeno o acusado nas custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal e conforme jurisprudência do STJ: A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido. (STJ , Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 02/08/2005, T5 - QUINTA TURMA)”.   Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:   1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados;   2) Expeça-se a respectiva guia de execução do Réu, após conclusa para determinar a Extinção da pena;   3) Em cumprimento ao disposto pelo artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do Réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, III, da CF/88;   4) Oficie-se ao DEI (Departamento de Identificação), fornecendo informações acerca da condenação do Réu,   5) Intime-se o acusado para a quitação das custas processuais em dez dias (artigo 686 do Código de Processo Penal). Caso não efetuado o pagamento no prazo, comunique-se a Fazenda Pública.   Publique-se, registre-se e intimem-se (o acusado não sendo localizado, por edital), inclusive a vítima (art. 201, § 2°, do Código de Processo Penal).


10 - 0004532-11.2017.8.08.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: A.S.
Testemunha Autor: V.D.S. e outros
Réu: J.M.Z.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16806/ES - CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR
Réu: J.M.Z.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
INTIMAÇÃO DO OFÍCIO Nº 398/2018 DO DEPARTAMENTO DE CRIMINALISTICA DA POLÍCIA CIVIL, NO QUAL SOLICITA O ENCAMINHAMENTO DAS PESSOAS DEVAIR JUNIOR ZACARIA e JHON MAYCON ZACARIAS DOS SANTOS PARA QUE FORNEÇAM MATERIAL PADRÃO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME SOLICITADO, DEVENDO COMPARECEREM EM DIAS ÚTEIS, NO HORÁRIO DE 09:00 ÀS 11:00H E DE 14:00 ÀS 16:00H, COM AGENDAMENTO PRÉVIO NO TELEFONE  (27) 3137-9009.
INTIMAÇÃO TAMBEM DA DECISÃO DE FLS. 278/279, TRANSCRITA A SEGUIR.  O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de JHON MAYCON ZACARIAS DOS SANTOS, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e artigo 307 do Código Penal. Em decisão de fls. 129/131/verso foi determinado o desmembramento do feito em relação a acusada Andressa Borges Pazito, tendo a demanda seguido somente para o Réu Jhon Maycon. O acusado foi devidamente notificado e apresentou sua defesa prévia. Em seguida, a denúncia foi recebida em data de 02 de abril de 2018 (fls. 129/131/verso). Por fim, foram inquiridas três testemunhas e o réu interrogado.  Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais escritas, quando pugnou, pela condenação do acusado. Por seu turno, a Defesa do Réu, em alegações finais, igualmente sob a forma de memoriais escritos, alegou preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, pugnou pela absolvição, eis que o acusado não fora o autor dos fatos. Eis, o relatório. Decido. 1. DO CERCEAMENTO DA DEFESA: ACOLHO o pleito da Defesa em sede de alegações finais, bem como chamo o feito a ordem, para fins de determinar que: a) Seja oficiado à SEJUS para que envie a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da filmagem ou fotografia do Réu Jhon Maycon Zacarias Dos Santos (ou DEVAIR JUNIOR ZACARIAS) no momento da entrada no Centro de Detenção Provisória de São Mateus-ES, precisamente no dia 09/09/2017 às 14h30min, para fins de comparação visual. b) Seja enviado ao Departamento de Criminalística os documentos de fls. 14/15, 157 e 159, em original, para fins de comparação, conforme requerido à fl. 260, com prazo de devolução em 15 (quinze) dias. c) Seja oficiado ao Departamento de Criminalística para que, no prazo de 10 (dez) dias, envie o resultado da perícia realizada nos aparelhos de celular, conforme determinado às fls. 20/21/verso e reiterado à fl. 32 do procedimento em apenso de n° 0004878-59.2017.8.08.0038. Cabe ressaltar, que os demais requerimentos da Defesa, em sede de alegações finais, serão analisados em momento oportuno. 2. DA LIBERDADE PROVISÓRIA REQUERIDA ÀS FLS. 228/235: Com efeito, a prisão preventiva do acusado fora decretada para assegurar a manutenção da ordem pública e a aplicação da lei penal, conforme se observa na decisão proferida às fls. 87/88/verso. Outrossim, analisando detidamente o caso em apreço, vislumbro que não subsiste o fundamento da necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, porquanto, extrai-se dos documentos de fls. 248/253 que o acusado possui endereço fixo e trabalho lícito, além disso é tecnicamente primário. Por outro lado, persiste a imprescindibilidade de garantir a manutenção da ordem pública. A esse respeito, verifico que é essencial a aplicação de medidas cautelares de natureza pessoal, visando restringir/privar a liberdade de locomoção do acusado, com o objetivo de assegurar a eficácia do processo, importando algum grau de sacrifício da liberdade do réu (seja de maior intensidade – prisão processual/ seja de menor intensidade – medidas diversas da prisão), mostrando-se mais adequado e proporcional ao caso sob exame a imposição das medidas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, eis que suficientes para proteger a ordem pública. A propósito, o acusado ostenta condições pessoais favoráveis, visto que é tecnicamente primário, possui bons antecedentes, possui ocupação lícita (fls. 248/253) e possui residência fixa na Comarca de Cachoeiro de Itapemirim (Rua Francisco Santana Fraga, n° 16, Zumbi, Cachoeiro do Itapemirim, CEP: 29302341 – comprovante à fl. 238), tudo a indicar que as medidas cautelares diversas da prisão são satisfatórias para garantir a eficácia do processo. Convém destacar, que o Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei n° 11.343/06, que vedava a liberdade provisória em crime de tráfico de drogas. Colaciono julgado acerca do tema: PRISÃO PREVENTIVA – EXECUÇÃO PRECOCE. É impróprio confundir execução precoce da pena com prisão preventiva. Esta última não pode ser utilizada como meio para observância da pena antes da formação da culpa. TRÁFICO DE DROGAS – VEDAÇÃO À LIBERDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006. O Plenário, no julgamento do Habeas Corpus nº 104.339/SP, em 11 de maio de 2012, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de dezembro seguinte, assentou a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, que vedava a liberdade provisória. PRISÃO PREVENTIVA – DISTRITO DA CULPA – ABANDONO. A possibilidade de o acusado deixar o distrito da culpa não gera a custódia preventiva, no que ganharia contornos automáticos. (HC 123717, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2017 PUBLIC 27-04-2017)  Posto isto, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de JHON MAYCON ZACARIAS DOS SANTOS e com espeque no artigo 282 c/c artigo 319, ambos do Código de Processo Penal, aplico-lhe as seguintes medidas cautelares: 1. proibição de acesso ou frequência à bares, boates, eventos festivos ou ambientes similares, visando evitar o risco de novas infrações (artigo 319, inciso II, do CPP); 2. proibição de ausentar-se da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim por período superior a 08 (oito) dias, bem como não mudar de endereço sem comunicação prévia a este Juízo (artigo 319, inciso IV, do CPP); 3. recolhimento domiciliar no período noturno (das 21:00 as 06:00 horas) - (artigo 319, inciso V, do CPP); Expeça-se o respectivo alvará de soltura (no qual deverá constar as medidas impostas), ficando o acusado advertido que: a) o descumprimento de qualquer das medidas estabelecidas, poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva e b) deverá comparecer perante este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, para assinar termo de compromisso. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa. Determino ao Cartório deste Juízo o cumprimento integral dos requerimentos constantes no item 1, letras “a”, “b” e “c”.

 


11 - 0000171-19.2015.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: SGT PM JOCIMAR PANCIERI e outros
Réu: JOERSON PIONTKOWSKE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26438/ES - LEIDIANE MELO SANTOS
Réu: JOERSON PIONTKOWSKE

Para tomar ciência da sentença:
  O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de JOERSON PIONTKOWSKE, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003.  Denúncia recebida à fl. 79.  Após regular citação, acusado e Defesa aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo (fl. 99).  Nesse sentido, consta na certidão de fls. 107/112, que o réu cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas. Eis, o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que o acusado cumpriu as condições que lhe foram estabelecidas, razão pela qual, decorrido o período de prova, julgo extinta a punibilidade da conduta de JOERSON PIONTKOWSKE, com base no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95. Determino a devolução do valor depositado a título de fiança pelo acusado, conforme valor informado à fl. 14, inclusive com seus acréscimos legais. Em relação ao material bélico apreendido, cumpra-se o quanto disposto no artigo 25 da Lei 10.826/2003. Publique-se, registre-se, intimem-se (se o acusado não for encontrado, intime-o por edital) e, após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo.


12 - 0000819-33.2014.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: ERENA BENING RATKE e outros
Réu: ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20392/ES - ELTON AREIA ALVES DE SOUZA
Réu: ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO
Advogado(a): 19143/ES - PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO
Réu: ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO

Para tomar ciência da sentença:
  O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 50, inciso I e no parágrafo único, inciso I, também do artigo 50 (cinquenta e cinco vezes) da Lei nº 6.766-79, na forma do artigo 69 do Código Penal Brasileiro Denúncia recebida em 18 de agosto de 2014 (fls. 36).  Após regular citação, acusado e Defesa aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo, conforme se verifica na assentada de fls. 483 Nesse sentido, consta na certidão de fls. 493 que o réu cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas. Manifestação do Ministério Público a fls. 197, requerendo a extinção de punibilidade do acusado.  Eis, o relatório. Passo a decidir. Depreende-se dos autos que o acusado cumpriu as condições que lhe foram estabelecidas, razão pela qual, decorrido o período de prova, julgo extinta a punibilidade da conduta de ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO, com base no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se, intimem-se (se o acusado não for encontrado, intime-o por edital) e, após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo.


13 - 0006260-17.2016.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: CB PM JAIME FERNANDES DE JESUS e outros
Réu: JOSE GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13368/ES - VAGNER SOARES DE OLIVEIRA
Réu: JOSE GUIMARAES
Advogado(a): 24157/ES - VINICIO DA SILVA SANTOS
Réu: JOSE GUIMARAES

Para tomar ciência da sentença:
  O Ministério Público propôs ação penal em desfavor do Réu JOSÉ GUIMARÃES (já qualificado nos autos), imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97. A denúncia veio instruída com inquérito instaurado a partir da prisão em flagrante do acusado (fl. 05). A denúncia foi recebida em data de 17/05/2017 (fls. 69), sendo o Réu regularmente citado (fls. 75). Em seguida, veio aos autos Resposta à Acusação (fls. 76) e, por fim, fora inquirida uma testemunha e interrogado o acusado. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais, quando pugnou pela condenação do Réu, nos exatos termos da inicial. Por seu turno, a Defesa do Réu postulou pela desclassificação da conduta para o artigo 310 do CTB. Eis, em breve síntese, o relatório.  Registro que não há preliminar a ser enfrentada. A relação processual se desenvolveu de forma válida e regular. Por outro lado, encontram-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições gerais da ação, razão pela qual o feito se encontra preparado para ser decidido.  Passo ao mérito. A materialidade do delito se encontra comprovada nos autos, por meio do exame de constatação de alteração da capacidade psicomotora de fls. 15 e da prova oral coligida em Juízo.  Com relação à autoria e responsabilidade penal do Réu, necessário se torna proceder a análise das provas carreadas aos autos, cotejando-as com o fato descrito na denúncia.  A testemunha inquirida à fl. 117, o policial militar Rafael Coimbra, aduziu: “Sabe que se tratou de algo relacionado a trânsito mas não se recorda plenamente”. Ato contínuo, o referido policial confirmou o depoimento prestado na esfera policial à fl. 09, o qual transcrevo parcialmente:   “Acionado pelo COPOM para atender uma solicitação de acidente de trânsito, pois segundo o solicitante, um pneu estepe de um veículo que estava trafegando na rodovia soltou, vindo a atingir a frente de seu veículo, causando danos, momento em que passou a persegui-lo com seu próprio veículo pelas ruas da cidade até conseguir abordá-lo próximo à igreja Assembleia de Deus Madureira, no bairro Rúbia; que ao abordá-lo pegou a chave do veículo em que o acusado estava e acionou a polícia militar para que fossem tomadas as medidas cabíveis; que ao ser abordado , foi verificado que o acusado apresentava visíveis sintomas de embriaguez alcoólica, com odor etílico; que convidado para que fosse realizado o exame do bafômetro o mesmo recusou-se, sendo realizado o exame de constatação de alteração da capacidade psicomotora (...)”. Ademais, a capacidade psicomotora alterada foi constatada pelo exame à fl. 15, ao descrever que o réu estava com olhos vermelhos, odor de álcool no hálito, fala alterada, sonolência, falante e disperso. Em seu interrogatório judicial, o acusado confessou ter ingerido bebida alcoólica, apesar de negar a condução do veículo. Dessa forma, o depoimento do policial, corroborado pelo exame de constatação de alteração da capacidade psicomotora, são consonantes com os termos da acusação, não prosperando o argumento do réu de que terceira pessoa estava conduzindo o veículo, eis que não consta prova nesse sentido. Por fim, registro a má-fé dos causídicos, ao apresentarem documento deturpado, no intuito de iludir o juiz da causa, conforme Notificação da Autuação de Trânsito com indicação de terceira pessoa (fl. 81), porém a indicação de condutor não é permitida no documento, visto que de competência do condutor abordado, indubitavelmente o acusado.  Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público, para o fim de CONDENAR o acusado pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97. Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da Constituição Federal) e em atenção ao disposto no artigo 59 e seguintes do Código Penal Brasileiro, passo a análise das circunstâncias judiciais e legais para a aplicação da pena adequada ao caso concreto. Na primeira fase do sistema trifásico de determinação da pena, inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, pelo que estabeleço como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do crime a pena base de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime. Na segunda fase do sistema trifásico de determinação da pena, ausentes atenuantes e agravantes. Não concorrem causas de diminuição e aumento de pena a incidirem, razão pela qual torno a pena acima indicada em definitiva. Determino ao acusado a proibição de se obter a permissão de conduzir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. Contudo, caso o Réu já esteja habilitado, suspendo pelo mesmo prazo citado anteriormente.  Determino o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade estabelecida ao réu.  No entanto, verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Por sua vez, com supedâneo nos artigos 44, § 2º, primeira parte, e artigo 45, §1°, ambos do Código Penal Brasileiro, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na Prestação Pecuniária, por se revelar a mais adequada ao caso, na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima e compreensão do caráter ilícito de sua conduta, pelo que arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do Fundo instituído pela Resolução nº 154 do CNJ, parcelado em até cinco vezes. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.  Encaminhe-se à Subseção da OAB de Nova Venécia/ ES cópias da presente decisão, Resposta à Acusação (fls. 76/79), Procuração (fl. 80) e documento à fl. 81, para apurar eventual infração disciplinar prevista no art. 34 da lei n. 8906/94 (Art. 34. Constitui infração disciplinar: IV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa). Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:  1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados. 2) Intime-se o acusado para a quitação das custas processuais e da pena de multa em dez dias (artigo 686 do Código de Processo Penal). Caso não efetuado o pagamento no prazo, comunique-se a Fazenda Pública. 3) Expeça-se a respectiva guia de execução do Réu, provisória ou definitiva, conforme o caso, para o devido cumprimento da pena imposta. 4) Em cumprimento ao disposto pelo artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do Réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, III, da CF/88. 5) Oficie-se ao DEI (Departamento de Identificação), fornecendo informações acerca da condenação do Réu. 6) O réu deverá ser intimado para entregar, em quarenta e oito horas, a permissão para dirigir ou a carteira de habilitação, conforme determinado pelo artigo 293, § 1º, do CTB. Ademais, comunique-se ao DETRAN-ES, a respeito da suspensão do direito de conduzir veículo automotor imposta ao Réu. 7) Em relação ao valor depositado a título de fiança, conforme comprovante de fl. 23, será revertida tal quantia ao pagamento das custas processuais, da prestação pecuniária e da multa, conforme preconizado no artigo 336 do Código de Processo Penal. Publique-se, registre-se e intimem-se.


14 - 0004112-16.2011.8.08.0038 (038.11.004112-6) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARIA DAS GRACAS ARRUDA DE ARAUJO
Testemunha Autor: LUCIA SOUZA VAGO e outros
Réu: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20331/ES - MELINA MORESCHI E OLIVEIRA
Réu: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
  O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 129, § 9° e 147 do Código Penal. Denúncia recebida (fl. 107).  Outrossim, fora prolatada sentença em detrimento do acusado às fls. 262/verso. Por conseguinte, veio aos autos, certidão de óbito do réu (fl. 291). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do acusado (fl. 294). Eis, o relatório. Decido. Destarte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, com base no artigo 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Publique-se, registre-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.


15 - 0002820-83.2017.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: DANILO BIRAL e outros
Réu: AUGUSTO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26099/ES - LEONARDO NUNES BARBOSA
Réu: AUGUSTO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
  O Ministério Público propôs ação penal em desfavor do Réu AUGUSTO DE OLIVEIRA (já qualificado nos autos), imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33 c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. A denúncia veio instruída do Inquérito Policial n° 064/2017. O Réu, após ser devidamente notificado (fl. 110), apresentou a sua defesa prévia (fls. 150/158), na forma do artigo 55 da Lei nº 11.343/06.  Em seguida, a denúncia foi recebida em data de 13 de novembro de 2017 (fls. 160/verso). Por fim, foram inquiridas três testemunhas e o réu interrogado. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais escritas, quando pugnou, em sede de preliminar, pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 33, § 4°, da Lei 11.343/2006. No mérito, postulou pela condenação do acusado nos termos da exordial acusatória. Por seu turno, a Defesa do Réu, em alegações finais, igualmente sob a forma de memoriais escritos, postulou pela absolvição, nos moldes do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. De forma alternativa, requereu a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Por fim, pela incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado.  Em suma, é o relato.  Preliminarmente, não acolho o pleito do Parquet concernente a declaração de inconstitucionalidade do artigo 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, pois tal questão se encontra superada em nossos Tribunais, inclusive o STF retirou a hediondez do crime de tráfico de drogas quando reconhecido o mencionado privilégio, bem como se manifestou acerca da possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, o que demonstra que para o Supremo tal norma se reveste de plena constitucionalidade.  Nesse prisma, cito entendimentos acerca da matéria: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM DE INCIDÊNCIA. QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DELITO NÃO HEDIONDO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HC Nº 118.533/MS. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DA QUINTA E SEXTA TURMAS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 512/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/3 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade da substância entorpecente apreendida em poder do paciente. 656,72g de maconha., a atrair a incidência do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. 2. Esta corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. Outrossim, de acordo com o entendimento recentemente firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (HC nº 118.533/MS, julgado em 23.6.2016), "o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda ". Mudança de posicionamento quanto ao tema por parte da quinta e sexta turmas desta corte superior, que culminou na revisão do entendimento anteriormente consolidado, pela terceira seção, e no cancelamento do enunciado nº 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Foi fixado o regime inicial semiaberto e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base, exclusivamente, na gravidade abstrata do delito, sem que se tenha declinado motivação suficiente para imposição do regime mais gravoso e para a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em manifesta contrariedade ao hodierno entendimento dos tribunais superiores. 3. Fixada a pena-base no mínimo legal, bem como aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, sendo a reprimenda final de 3 anos e 4 meses de reclusão, é possível o estabelecimento do regime inicial aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 33, § 2º, c, e 44 e incisos, ambos do Código Penal. 4. O pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da relatora. 5. Esse posicionamento foi reafirmado no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do ARE 964.246, que teve repercussão geral reconhecida. Assim, a tese firmada pelo pretório Excelso deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias. 6. Ordem parcialmente concedida a fim de fixar o regime inicial aberto, bem como possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo das execuções. (STJ; HC 407.015; Proc. 2017/0163695-2; SP; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza Assis Moura; DJE 05/09/2017)    DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ NÃO CARACTERIZADA. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal afastou a natureza de crime hediondo ao tráficoilícito de entorpecentes, na modalidade privilegiado (HC 118.533, Relª. Minª. Cármen Lúcia). 3. Agravo a que se nega provimento. (STF; RE 937651; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; DJE 29/09/2016; Pág. 116)   Destarte, havendo conflito aparente de Princípios, optou o legislador por criar a regra que possibilita a aplicação do tráfico privilegiado, diante do preenchimento de determinadas condições fáticas (que o acusado seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa), entendendo que o Princípio da Individualização da Pena se sobrepõe ao Princípio da Proibição de Proteção Deficiente do Bem Jurídico, prestigiando assim o Princípio da Igualdade, em que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual (“Dar tratamento isonômico as partes, significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades” - NERI JUNIOR, 1999, pág. 42). No mesmo sentido, colaciono ementa de julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo em caso análogo: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO NAS IRAS DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343⁄06 – 1. MANUTEÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS, FIXADO EM PRIMEIRO GRAU – CONSTITUCIONALIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – 2. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Não há na jurisprudência nacional qualquer precedente recente neste sentido, sendo questão pacificada nos tribunais superiores a constitucionalidade e a utilidade social do instituto do tráfico privilegiado. A pouco tempo (19.09.2016), inclusive, o Supremo Tribunal Federal extirpou o tráfico privilegiado do rol dos crimes hediondos, na contramão do que pretende o nobre promotor de 1º grau. 2. Apelo Improvido. (TJES, Classe: Apelação, 038160000535, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO – Relator Substituto: GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/09/2017, Data da Publicação no Diário: 03/10/2017).  Assim, rejeito a preliminar arguida pelo Ministério Público. Passo ao mérito.  A materialidade do delito se encontra cabalmente comprovada nos autos, por meio do Laudo de Perícia Criminal – Exame Químico (fl. 149), auto de apreensão às fls. 17/verso, BOP de fls. 20/22 e da prova oral coligida. Com relação à autoria e responsabilidade penal do Réu, necessário se torna proceder a análise das provas carreadas aos autos, cotejando-as com o fato descrito na denúncia.  Inicialmente, o Policial Militar Bruno Souza Rogin, ouvido perante este Juízo (fl. 168), aludiu que fora ao local em que o acusado estava, devido a informação de que estava comercializando drogas, ressaltando que a localidade é conhecida como ponto de venda de entorpecentes: Foram em atendimento a denúncias e uma solicitação do MP para averiguar tráfico de drogas no beco do Bonfim. (…) Ao chegarem ao local, os policiais se deparam com uma pessoa saindo da residência do réu e, ao abordarem esta pessoa, encontraram com ela droga, mas não se recorda da natureza nem a quantidade. Ato contínuo, como o réu saiu para ver o que acontecia, ele também foi abordado. Com ele, policiais encontraram farelo de substância análoga à crack e dinheiro, não sabendo informar a quantidade. Interessante informar que, no momento da abordagem, foram chegando várias pessoas ao local e dava para perceber que elas tinham interesse em comprar drogas, visto que o local é um conhecido ponto de tráfico.” No mesmo sentido, o SGT PM Davi Bravin (fl. 169) aduziu que flagrou um indivíduo saindo da residência de Augusto (réu) com um cigarro de maconha e, ao abordar o Réu, consigo fora encontrado 10 gramas de “crack”. Vejamos: Foram em diligência até a residência do réu e, lá chegando, encontraram uma pessoa saindo da casa do acusado. Ao abordar essa pessoa, foi encontrado um cigarro de maconha. Ato contínuo, foi abordado também o réu e o mesmo estava de posse de farelo de crack. Era uma quantia razoável que poderia dar em torno de 20 pedras de crack. (…) Confirma que a quantidade de crack que fora encontrada com o acusado constituía 10 (dez) gramas.” Por sua vez, o SD PM Danilo Biral (fl. 170) aludiu que além da droga, fora também apreendido dinheiro com o acusado: No dia dos fatos, foi abordada uma pessoa que saia da residência onde ficava o réu. Com essa pessoa foi encontrado um cigarro de maconha. Assim, os policiais suspeitaram que havia no local o tráfico de drogas. Ato contínuo, foi realizada a busca no réu e com o mesmo fora encontrada uma bucha maior com uma quantidade razoável, aparentemente de farelo de crack, salvo engano, também foi encontrado dinheiro com o réu. O local da abordagem como dito, é conhecido pelo intenso tráfico de drogas.” Ao ser interrogado em Juízo (fl. 171), o Acusado informou que a droga apreendida consigo se destinava ao uso próprio, esclarecendo ter recusado o convite do menor para juntos consumirem entorpecentes: No dia dos fatos em apreço, o adolescente A.J.B.S. Compareceu na residência do interrogando, convidando-o para consumirem maconha. O interrogando negou o convite. O adolescente foi abordado pela polícia militar na frente do portão da residência do acusado, ocasião em que fora encontrado o cigarro de maconha. O interrogando encontrava-se no quintal da casa e na abordagem policial foi encontrado farelo de crack em seu bolso. A droga era destinada a consumo próprio. Não sabe informar a quantidade de crack que estava consigo. O interrogando tinha intenção de consumir toda a droga que fora apreendida consigo na noite em que fora preso, é usuário de drogas há 03 (três) anos. O interrogando afirma que não trafica entorpecentes químicos”.   Portanto, inexistem dúvidas que tais substâncias eram de propriedade do Réu e se destinavam ao tráfico ilícito de drogas, até porque, além de ter sido flagrado um adolescente saindo de sua residência com um cigarro de maconha, o acusado detinha a quantia de R$ 170,00 reais em espécie, fracionadas em notas de R$ 50,00 (01), R$ 20,00 (05) e R$ 10,00 (02), o qual sequer comprovou a origem dos valores. Ademais, cabe ressaltar, que Augusto fora flagrado em local de evidente ponto de comercialização de entorpecentes, conforme informado pelos agentes que atuaram na ocorrência, os quais chegaram ao Réu mediante denúncia.  Assim, não prospera o pleito de absolvição e de desclassificação do delito de tráfico para o de uso de entorpecentes, conforme pugnado pela Defesa do Réu. Diante disso, por tudo que se extrai do cotejo probatório coletado em Juízo, destaco a existência de provas claras e concretas capazes de embasar o decreto condenatório em detrimento do acusado, o qual detinha drogas para fins de comercialização, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.  Verifico que o Réu é primário, não ostenta maus antecedentes e a quantidade de droga apreendida (9,3 gramas de “crack”/cocaína e 0,9 gramas de maconha, conforme laudo de fl. 149) não evidencia, por si só, que ele se dedicava às atividades criminosas, nem que integravam organização criminosa, sendo de rigor a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n° 11.343/2006.  Assim, ao acusado será aplicada a causa de diminuição na fração de 2/3 (dois terços), considerando a ínfima quantidade de droga apreendida (aproximadamente 10 gramas), bem como a pequena quantia em dinheiro (cento e setenta reais), em consonância com os ditames previstos no artigo 42 da Lei nº 11.343/06. Em relação à causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, restou devidamente comprovado o envolvimento no delito em comento do menor A. J. B. S (15 anos de idade à época do delito, conforme o termo de fl. 14), ensejando, desta forma, na exasperação da pena na terceira fase da dosimetria da pena, a qual deverá incidir no patamar de 1/6 (um sexto).  Por fim, vislumbro que o bem jurídico tutelado na presente ação penal é a saúde pública, interesse vinculado a um corpo social, tendo a coletividade como titular, inviabilizando o pagamento de ressarcimento por danos morais a uma pessoa isolada ou grupo isolado de pessoas.  Outrossim, em recente julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, restou demonstrada a necessidade de se apurar a proporção dos prejuízos causados com a prática delitiva em Ações Civis Coletivas específicas. Vejamos:
 
Data do Julgamento : 30/05/2018
Data da Publicação : 11/06/2018
Relator : WILLIAN SILVA
Ementa : PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, LEI DE DROGAS). RECONHECIMENTO DA MINORANTE. CONSTITUCIONALIDADE. RESSARCIMENTO POR DANO MORAL COLETIVO. NÃO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não acolhido o pleito recursal pelo afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas), em razão da inconstitucionalidade do mencionado dispositivo. A Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade de parte do texto do aludido dispositivo, no que tange a impossibilidade de substituição da pena, mantendo a validade e a eficácia da causa de diminuição de pena. Sendo devidamente sopesados os requisitos objetivos estabelecidos pela norma, a causa de diminuição de pena foi mantida. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem balizado suas decisões atinentes ao tema com base na imprescindibilidade de se debater o dano moral coletivo, decorrente de práticas criminosas, em Ações Civis Coletivas específicas, oportunidade em que será apurada a proporção dos prejuízos causados à vítima, leia-se coletividade, durante o regular decurso processual. Pedido de indenização por dano moral coletivo não acolhido. 3. Inobstante o pedido de indenização por dano moral coletivo na causa de pedir da denúncia proposta pelo Parquet, o tema não foi devidamente debatido durante a instrução processual, o que obsta a análise do pedido por este egrégio Tribunal de Justiça, sob o risco de ofensa ao contraditório e à ampla defesa 4. Recurso desprovido.
   Assim, inviável a condenação de ressarcimento em valor mínimo por dano moral coletivo, conforme postulado na exordial acusatória.  Destarte, pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público, para o fim de CONDENAR o acusado AUGUSTO DE OLIVEIRA pela prática do delito tipificado no artigo 33 c/c § 4º da Lei 11.343/2006, com a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, do Mesmo Diploma Normativo.  Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da Constituição Federal) e em atenção ao disposto no artigo 59 e seguintes do Código Penal Brasileiro, passo a análise das circunstâncias judiciais e legais para a aplicação da pena adequada ao caso concreto.  Na primeira fase do sistema trifásico de determinação da pena, inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Réu, pelo que fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/06.  Encontram-se presentes as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea (parcial) e da menoridade penal relativa, porém deixo de atenuar a pena, eis que dosada no mínimo legal (súmula 231 do STJ). Concorrendo, no entanto, uma causa de diminuição de pena prevista no § 4°, do artigo 33, da Lei 11.343/06, conforme restou evidenciada no bojo desta decisão, diminuo a pena anteriormente fixada em 2/3 (dois terços), diante dos fatos e fundamentos já declinados e, em consequência, passo a dosá-la em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa.  Por derradeiro, presente uma causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, aumento a pena anteriormente dosada no patamar de 1/6 (um sexto), ficando o Réu condenado definitivamente a pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 09 (dias) de reclusão e ao pagamento de 192 (cento e noventa e dois) dias-multa.  Não há outras causas de diminuição e aumento de pena a serem aplicadas, motivo pelo qual torno a sanção acima imposta em definitiva. Assim, o acusado deve iniciar o cumprimento da pena em Regime Aberto, tendo em vista o quantum da sanção aplicada e a análise favorável das circunstâncias judiciais do artigo 59, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, ambos do Código Penal. No entanto, verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que ou preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, § 2º, 2ª parte e na forma do artigo 46 e 47, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, a de Prestação de Serviços a Comunidade e Interdição Temporária de direitos (proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos similares), por se revelarem as mais adequadas ao caso na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima, ressaltando que a primeira será especificada em audiência admonitória.  Condeno o acusado nas custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código do Processo Penal e conforme jurisprudência do STJ: A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido. (STJ , Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 02/08/2005, T5 - QUINTA TURMA)”. Determino a destruição das drogas apreendidas, inclusive as que eventualmente foram retidas para fins de contraprova.  Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados. 2) Expeça-se a respectiva guia de execução do Réu, provisória ou definitiva, conforme o caso, para o devido cumprimento da pena imposta. 3) Em cumprimento ao disposto pelo artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do Réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, III, da CF/88. 4) Oficie-se ao DEI (Departamento de Identificação), fornecendo informações acerca da condenação do Réu. 5) Intime-se o acusado (se não for encontrado, intime-o por edital) para a quitação das custas processuais e da pena de multa em dez dias (artigo 686 do Código de Processo Penal). Caso não efetuado o pagamento da multa no prazo, comunique-se a Fazenda Pública. 6) Em relação ao objeto apreendido à fl. 88, determino o perdimento em favor da União, revertido diretamente ao SENAD (artigo 63, § , da Lei 11.343/2006), eis que o acusado não comprovou a origem lícita do bem. 7) Em relação ao valor apreendido à fl. 24 (R$ 170,00), determino o perdimento em favor da União, revertido diretamente ao Funad (artigo 63, § 1º, da Lei 11.343/2006), tendo em vista o indicativo da origem ilícita com a venda das drogas. Publique-se, registre-se e intimem-se (se o acusado não for encontrado, intime-o por edital).


16 - 0000161-88.2018.8.08.0031 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: CB/PM ALEXANDRE CLESIO DE SÁ NEVES e outros
Réu: JOAO DE OLIVEIRA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17894/ES - JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS
Réu: JOAO DE OLIVEIRA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Pelas razões expostas e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público, para o fim de CONDENAR o acusado pela prática da infração prevista no artigo 14 da Lei 10.826/2003.




NOVA VENÉCIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA
CHEFE DE SECRETARIA