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Versão revista

SERRA - DIRETORIA DO FORO
Portarias

PORTARIA Nº 28/2018



PORTARIA Nº 28/2018





O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ALEXANDRE FARINA LOPES, MM. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DE SERRA COMARCA DA CAPITAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,



Considerando os termos da r. Decisão/Oficio CMFJ n° 0442/2018 remetida a esta Diretoria pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, nos autos do processo CGJES nº 2017.014.880.28, versando sobre suposta autoria de infração funcional do servidor SÉRGIO ALVES DE ARAUJO;



Considerando que, em que pese a Decisão da Diretoria do Foro ter entendido pelo arquivamento da Sindicância registrada sob o nº 2017.011.0094.002, consoante o entendimento do Órgão Censor, persiste a necessidade de apuração dos fatos, sob a alegação de haver indícios de autoria para a continuidade da apuração de suposta falha funcional do sindicado;



Considerando que os deveres do servidor público e as regras que lhe determinam um padrão de conduta, tanto na atividade profissional como em sua vida pessoal, estão dispostos na Constituição Federal, nos Códigos Processuais, nas Leis Estaduais de Organização Judiciária e, mais especificamente, na Lei Complementar Estadual 46/1994;



Considerando que, havendo elementos de materialidade e autoria, cumpre perquirir os possíveis deveres funcionais infringidos, o que enseja o dever de instauração de processo administrativo disciplinar nos termos do art. 1305 do Código de Normas;



 

RESOLVE:



1 - Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 2018.11.011.028, objetivando apurar os fatos noticiados sobre suposta falha funcional do servidor SÉRGIO ALVES DE ARAUJO, Oficial de Justiça, nos termos do relatado nos autos do procedimento de sindicância nº 2017.011.0094.002.



2 - Constituir a comissão para apurar as alegações constantes nos autos, que será composta pelos servidores JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA, Analista Judiciária Especial, Chefe da 1ª Vara Cível deste Juízo, MONALESSA APARECIDA MATIAS, Analista Judiciário AJ – Direito da 1ª Vara Civel deste Juízo e MONICA RITA GIORI, Analista Judiciário AJ – Direito da 1ª Vara Civel deste Juízo, todas efetivas e estáveis, desempenhando suas funções regulamentares nesta Comarca, para, sob a presidência de JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA, proceder as diligências cabíveis e emissão de relatório conclusivo a esta Diretoria.



3 - Fixar o prazo de sessenta (60) dias, admitida sua prorrogação, desde que haja fundamentadas razões, como disposto no art. 261 da Lei Complementar 46/94.



4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE,



DADO E PASSADO nesta cidade de Serra, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias de novembro de dois mil e dezoito. Eu, Marine Monteiro Simões, Secretária deste Juízo, registrei, autuei e subscrevi.





Alexandre Farina Lopes

Juiz de Direito Diretor do Foro de Serra