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Versão revista

PRESIDÊNCIA
Convocação

Convocação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete da Presidência

 

CONVOCAÇÃO

 

Considerando que o Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado (SEEU) tem previsão de implantaçãono Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no período de 26 de novembro a 18 de dezembro do corrente ano, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça;

 

Considerando que, para o alcance de tal objetivo, além da constituição de “Força Tarefa”, há a necessidade da prática de atos outros, a exemplo da capacitação de Magistrados e servidores;

 

CONVOCO

 

os Exm°s. Srs. Juízes Titulares ou em exercício nas unidades judiciárias abaixo relacionadas e seus respectivos assessores para que compareçam à reunião de capacitação para utilização do aludido sistema, a realizar-se juntamente com a equipe do Colendo Conselho Nacional de Justiça, no dia 30 de novembro do corrente, às09hs, na sala 2 da Escola da Magistratura, localizada no prédio da Corregedoria Geral da Justiça – CGJ/ES.

 

Fica facultada a participação de estagiários e/ou servidores de tais unidades judiciárias que atuam no Gabinete do Magistrado.

 

Eventual impossibilidade de comparecimento do Magistrado e/ou de seu assessor deverá ser previamente comunicada e submetida à Presidência do Tribunal de Justiça para análise.

 

Relação de unidades judiciárias:

- 7ª Vara Criminal de Vitória

- 9ª Vara Criminal de Vitória

- 8ª Vara Criminal de Vila Velha

- Vara de Execuções Penais de Vila Velha

- 2ª Vara Criminal de Viana

- 2ª Vara Criminal de Colatina

- 2ª Vara Criminal de Linhares

- 2ª Vara Criminal de São Mateus

- 2ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim

- 2ª Vara Criminal de Barra de São Francisco

 

Vitória, 28 de novembro de 2018.

 

DES. NEY BATISTA COUTINHO

Presidente em exercício

PRESIDÊNCIA
Atos Normativos

ATO NORMATIVO Nº 222/ 2018

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO Nº 222/ 2018

 

Prorroga a suspensão do atendimento ao público, das audiências, dos prazos processuais e dos demais atos na Vara de Execuções Penais (Regime Semiaberto) e na 8ª Vara Criminal (Regime Fechado) do Juízo de Vila Velha.

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador NEY BATISTA COUTINHO, Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o teor do Ato Normativo nº 216/2018, que instituiu a “Força Tarefa” para o cadastramento das Guias de Execução Penal do Estado do Espírito Santo no SEEU, bem como do Ato Normativo n° 220/2018, publicados no Diário da Justiça, respectivamente, em 26 e 27 de novembro de 2018;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação do cronograma de atividades em virtude do aperfeiçoamento dos trabalhos desenvolvidos pela “Força Tarefa” até a presente data;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica prorrogada a suspensão do atendimento ao público, das audiências, dos prazos processuais e dos demais atos na Vara de Execuções Penais (Regime Semiaberto) e na 8ª Vara Criminal (Regime Fechado) , ambas do Juízo de Vila Velha, no período de 03 a 07 de dezembro de 2018, com o objetivo de viabilizar a continuidade da digitalização e do cadastramento das Guias de Execução Penal em trâmite em tais unidades judiciárias no SEEU, ressalvando-se, contudo, a apreciação das medidas urgentes.

 

Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

 

Vitória/ES, 28 de novembro de 2018.

 

Des. NEY BATISTA COUTINHO

Presidente em exercício

SECRETARIA GERAL
Resumo de Convênio

Resumo de Convenio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDOR

 

RESUMO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 019/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA/ES.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2011.00.981.641.

CEDENTE: MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA/ES, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Sr. VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO.

CESSIONÁRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, neste ato representado pelo Ilustríssimo Senhor Secretário-Geral MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE.

OBJETO: Constitui objeto do presente 4º Termo Aditivo a prorrogação do prazo do Convênio de Cooperação Técnica Nº 019/2014, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 06/12/2018.

DISPOSIÇÕES FINAIS: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio de Cooperação Técnica Nº 019/2014, e dos 1º, 2º e 3º Termos Aditivos, ora aditados.

 

Vitória, 26 de novembrode 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário-Geral do Tribunal de Justiça

do Estado do Espírito Santo

Resumo de Convenio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDOR

 

RESUMO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 08/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2011.00.835.470.

CEDENTE: MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES, neste ato representado pelo ExcelentíssimoSenhor Prefeito BRUNO TEÓFILO ARAÚJO.

CESSIONÁRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, neste ato representado pelo Ilustríssimo Senhor Secretário-Geral MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE.

DO OBJETO: O presente 4º Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica Nº 08/2014, tem por objeto a exclusão da cessão do estagiário LUIZ HENRIQUE PORTO JARDIM, pertencente ao quadro de pessoal do CEDENTE.

DAVIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo Aditivo será da data de assinatura do presente instrumento, dia 19/11/2018.

DISPOSIÇÕES FINAIS: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio de Cooperação Técnica Nº 08/2014 e dos 1º, 2º e 3º Termos Aditivos, ora aditados.

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 22 de novembro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

SECRETARIA GERAL
Portarias

Portaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 785, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições normativas, em especial o artigo 48, §3º, I, do Regimento Interno desta corte (acrescentado pela Emenda Regimental nº 04/2015, DJ 09.12.2015), tendo em vista a autorização para o deslocamento pelo em. Des. Presidente deste e. Tribunal de Justiça (Ofício DM nº 987/2010 da Presidência), e desde que observados o art. 9º da Resolução TJES nº 05/2015 (DJ 19.02.2015) e os limites estabelecidos na decisão da Presidência (de 14.03.2018) no expediente nº 2017.00.988.786, resolve CONCEDER diária ao magistrado discriminado abaixo:

NOME: Dra. Maria Izabel Pereira de Azevedo Altoé

CARGO: Juíza de Direito (1ª Instância)

COMARCA DE ORIGEM: Cachoeiro de Itapemirim/ES

COMARCA DE DESTINO: Bom Jesus do Norte/ES

ATIVIDADE: Jurisdição estendida

PERÍODO: 03, 10 e 17/12/2018.

 

Vitória, 26 de novembro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Portaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 789, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

O Secretário Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o art. 48, §3º, I, do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no Diário da Justiça de 09.12.2015, de acordo com a autorização do deslocamento pelo Exmº. Sr. Desembargador Vice-Presidente desta Corte, no processo SEI nº 7004920‐69.2018.8.08.0000, concede diária ao Magistrado abaixo mencionado: 

NOME: Des. Sergio Luiz Teixeira Gama

CARGO: Desembargador Presidente do TJES ‐ 2ª Instância

CIDADE DE ORIGEM: Vitória/ES

CIDADE DE DESTINO: Foz do Iguaçu/PR

ATIVIDADE: XII Encontro Nacional do Poder Judiciário

PERÍODO: 03/12 a 05/12/2018.

 

Vitória, 27 de novembro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Portaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 793, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado, observado o artigo 9º da mencionada Resolução:

NOME: Luciana Lacerda Mesquita Melo

CARGO: Analista Judiciária - AE - Serviço Social - Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) da Corregedoria Geral da Justiça - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Colatina

ATIVIDADE: Realizar visita à instituição de acolhimento para conhecer e orientar as crianças e adolescentes acerca da participação na campanha de adoção.

PERÍODO: 29/11/2018 a 30/11/2018

 

Vitória, 27 de novembro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Portaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 794, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

NOME: Tiago Tesch Vacileski

CARGO: Analista Judiciário - AE - Serviço Social e Chefe da Central de Apoio Multidisciplinar - Central de Apoio Multidisciplinar da Região de Colatina - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Colatina

COMARCA DE DESTINO: Itarana

ATIVIDADE: Realizar visitar domiciliares e institucionais referentes aos autos nº 0000595-07.2009.8.08.0027 e 0007477-09.2018.8.08.0014

PERÍODO: 29/11/2018 a 30/11/2018

 

Vitória, 27 de novembro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Portaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 795, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado, observado o artigo 9º da mencionada Resolução:

NOME: Romulo Moraes da Silva Vargas

CARGO: Analista Judiciário - AJ - Direito e Chefe da Contadoria - Contadoria de Água Doce do Norte - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Água Doce do Norte

COMARCA DE DESTINO: Vitória

ATIVIDADE: Curso de Capacitação "Cálculos em Condenações contra a Fazenda Pública", conforme convocação publicada no DJES de 26/09/2018

PERÍODO: 17/10/2018 a 19/10/2018

 

Vitória, 27 de novembro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Portaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 796, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado, observado o artigo 9º da mencionada Resolução:

NOME: Jonas Carlos Tonini

CARGO: Analista Judiciário Especial - QS - Escrivão - 1ª Vara de São Gabriel da Palha - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: São Gabriel da Palha

COMARCA DE DESTINO: Vitória

ATIVIDADE: Treinamento de utilização do sistema PJe - convocação publicada no DJES de 08/11/2018 e 13/11/2018

PERÍODO: 26/11/2018 a 28/11/2018

 

Vitória, 28 de novembro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Portaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 797, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado, observado o artigo 9º da mencionada Resolução:

NOME: Hudson de Angeli Ferreira

CARGO: Analista Judiciário - AA - Sem Especialidade - Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Nova Venécia

ATIVIDADE: Atender determinação do Conselho Nacional de Justiça na Comarca de Nova Venécia

PERÍODO: 05/12/2018 a 06/12/2018

 

Vitória, 28 de novembro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Portaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 786, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições normativas, em especial o artigo 48, §3º, I, do Regimento Interno desta corte (acrescentado pela Emenda Regimental nº 04/2015, DJ 09.12.2015), tendo em vista a autorização para o deslocamento pelo em. Des. Presidente deste e. Tribunal de Justiça (Ofício DM nº 1062/2018 da Presidência), e desde que observados o art. 9º da Resolução TJES nº 05/2015 (DJ 19.02.2015) e os limites estabelecidos na decisão da Presidência (de 14.03.2018) no expediente nº 2017.00.988.786, resolve CONCEDER diária ao magistrado discriminado abaixo:

NOME: Dr. José Borges Teixeira Junior

CARGO: Juiz de Direito (1ª Instância)

COMARCA DE ORIGEM: Conceição do Castelo/ES

COMARCA DE DESTINO: Castelo/ES

ATIVIDADE: Jurisdição estendida

PERÍODO: 03, 05, 07, 10, 12, 14, 17 e 18/12/2018.

 

Vitória, 26 de novembro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Portaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 787, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições normativas, em especial o artigo 48, §3º, I, do Regimento Interno desta corte (acrescentado pela Emenda Regimental nº 04/2015, DJ 09.12.2015), tendo em vista a autorização para o deslocamento pelo em. Des. Presidente deste e. Tribunal de Justiça (Ofício DM nº 467/2015 da Presidência), e desde que observados o art. 9º da Resolução TJES nº 05/2015 (DJ 19.02.2015) e os limites estabelecidos na decisão da Presidência (de 14.03.2018) no expediente nº 2017.00.988.786, resolve CONCEDER diária ao magistrado discriminado abaixo:

NOME: Dr. André Guasti Motta

CARGO: Juiz de Direito (1ª Instância)

COMARCA DE ORIGEM: Colatina/ES

COMARCA DE DESTINO: Baixo Guandu/ES

ATIVIDADE: Jurisdição estendida

PERÍODO: 28/11 e 29/11/2018.

 

Vitória, 26 de novembro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Portaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 788, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

O Secretário Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o art. 48, §3º, I, do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no Diário da Justiça de 09.12.2015, de acordo com a autorização do deslocamento pelo Exmº. Sr. Desembargador Presidente em exercício desta Corte, no processo SEI nº7005042-82.2018.8.08.0000, concede diária à Magistrada abaixo mencionada, observado o art. 9º da Resolução nº 05/2015, de 19.02.2015: 

NOME: Dra. Gisele Souza de Oliveira

CARGO: Juíza de Direito - 1ª Instância

CIDADE DE ORIGEM: Vitória/ES

CIDADE DE DESTINO: Belo Horizonte/MG

ATIVIDADE: Participação na reunião de trabalho do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ  

PERÍODO: 21/11/2018

 

Vitória, 26 de novembro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Portaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 790, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

NOME: Renata Guizan Corrêa Leão

CARGO: Assessora de Juiz - 5ª Vara Criminal - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Pancas

ATIVIDADE: atuação no Juizado Itinerante da Lei Maria da Penha, nos termos do Ato Normativo nº 218/2018, disponibilizado no DJ de 27/11/2018

PERÍODO: 05/12/2018 a 07/12/2018

 

Vitória, 27 de novembro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Portaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 791, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

NOME: Maria Ines Martins Veltri Costa

CARGO: Analista Judiciário - AJ - Direito - Seção de Apoio à Coordenadoria das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher - 1ª Instância 

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Pancas

ATIVIDADE: atuação no Juizado Itinerante da Lei Maria da Penha, nos termos do Ato Normativo nº 218/2018, disponibilizado no DJ de 27/11/2018

PERÍODO: 05/12/2018 a 07/12/2018

 

Vitória, 27 de novembro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Portaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 792, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado, observado o artigo 9º da mencionada Resolução:

NOME: Nathalia Pelegrini Mota Fernandes

CARGO: Analista Judiciária - AE - Serviço Social - Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) da Corregedoria Geral da Justiça - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Colatina

ATIVIDADE: realizar visita à instituição de acolhimento para conhecer e orientar as crianças e adolescentes acerca da participação na campanha de adoção.

PERÍODO: 29/11/2018 a 30/11/2018

 

Vitória, 27 de novembro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Atos

Atos

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

ATOS ASSINADOS PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 751/18 – DESIGNAR o Sr.EVANDRO LUIZ FREIRE DE ARAUJO para o exercício da função gratificada de Chefe de Seção de Protocolo e Distribuição do Juízo de Vila Velha, em substituição à servidora Ana Bernadete Pereira Ribeiro, por 30 dias, no período de 20/11/2018 a 19/12/2018, tendo em vista r decisão no processo nº 2016.01.299.483.

 

ATO Nº 752/18 – DESIGNAR o Sr.RONEL CALIL GUERREIRO DA SILVA para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituto do 2º Juizado Especial Cível do Juízo de Vitória, por 15 dias, no período de 05/12/2018 a 19/12/2018, tendo em vista r decisão no processo nº 2017.01.751.835.

 

ATO Nº 753/18 – CESSAR, no período de 05/12/2018 a 19/12/2018, os efeitos do ato nº 2325/12 de 08/08/2012, que designoua Sra.ISABEL CHRISTINA NASCIF AMM para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituta do 2º Juizado Especial Cível do Juízo de Vitória, tendo em vista r decisão no processo nº 2017.01.751.835.

 

ATO Nº 754/18 – DESIGNAR a Sra.MARISTELA ALMENARA RODRIGUES AQUINO para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituta da 6ª Vara Cível do Juízo de Vitória, por 90 dias, no período de 23/10/2018 a 20/01/2019, tendo em vista r decisão no processo nº 2017.01.298.808.

 

ATO Nº 755/18 – CESSAR, no período de 23/10/2018 a 20/01/2019, os efeitos do ato nº 324/2010 de 05/03/2010, que designouo Sr.RENATO MADEIRA MATTEDI para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituto da 6ª Vara Cível do Juízo de Vitória, tendo em vista r decisão no processo nº 2017.01.298.808.

 

ATO Nº 756/18 – DESIGNAR o Sr.ADILSON DOS SANTOS BARBOSA para o exercício da função gratificada de Chefe de Seção de Turma Recursaldo Colegiado da 1ª Turma Recursal - Região Norte, em substituição ao Sr. Alexsander Alves Ferreira, por 30 dias, no período de 20/11/2018 a 19/12/2018, tendo em vista r decisão no processo nº 2003.00.002.138.

 

ATO Nº 757/18 – CESSAR, no período de 20/11/2018 a 19/12/2018, os efeitos do ato nº 300/15 de 30/04/2015, que designouo Sr.ADILSON DOS SANTOS BARBOSA para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituto da 1ª Vara de Família da Comarca de Linhares, tendo em vista r decisão no processo nº 2003.00.002.138.

 

P U B L I Q U E – S E

 

Vitória, 28 de Novembro de 2018.

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO

SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Atos Administrativos

Ato Administrativo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO Nº 746/18 – AUTORIZAR A AUSÊNCIA doSr. RAFAEL SUZANA COSTA, Analista Judiciário – AJ – Direito da 2ª Vara da Comarca de Piúma, sempre às sextas-feiras do 2° Semestre/2018, na forma do art. 57, inc. III da Lei Complementar nº 46/94, tendo em vista a decisão no requerimento protocolizado sob o nº 2018.01.000.511.

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 26 de Novembro de 2018.

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO

Secretária de Gestão de Pessoas

 

 

Ato Administrativo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO Nº 742/18 – AFASTAR, do exercício de suas funções, a Sra.JOSEFA DE OLIVEIRA GAMA, AUXILIAR JUDICIÁRIO – QS – SERVIÇOS GERAIS, lotada na Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do ES, com fulcro no art. 6º, I, II, III E IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 22.11.2018, nos termos do que consta no expediente nº 2018.01.760.031, no aguardo da publicação do ato de aposentadoria.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 23 de novembro de 2018.

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO
Secretária de Gestão de Pessoas

 

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Atos Administrativos

Atos Administrativos

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS 

 

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 

 

ATO Nº 1147/18 – CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). BRUNO RODRIGUES, Assessor de Juiz do Juizo da Serra, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 17/10/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2018.01.531.937 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1148/18 – CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). ANGELICA AVILA FRANKLIN MENDES, Assessor de Juiz do E.TJES, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 21/06/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2018.01.564.794 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1149/18 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). VALERIA DE BARROS SANTOS, Analista Judiciário – AJ – Direito do Juizo de Vila Velha, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 01/11/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.01.254.892 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1150/18 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). BRUNO GIURIZZATTO MOULIN, Analista Judiciário – AJ – Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Marataizes, no percentual de 15% (quinze por cento), a partir de 11/09/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2008.00.053.502 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1151/18 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). HELOISA FIGUEIREDO ABAURRE, Analista Judiciário – AJ – Oficial de Justiça Avaliador do Juizo de Vitória, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 17/02/2016, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2018.01.665.288 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1152/18 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). MARCIA CUNHA MOULIN MARABOTI, Analista Judiciário – AJ – Direito do Juizo de Vitoria, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 25/08/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.01.165.784 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1153/18 – CONCEDER o Adicional de Assiduidade ao (à).MARCIA CUNHA MOULIN MARABOTI, Analista Judiciário – AJ – Direito do Juizo de Vitoria, no percentual de 02% (dois por cento), referente ao decênio 31/07/2008 a 30/07/2018, partir de 31/07/2018, conforme art. 111 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.01.165.784 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1154/18 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). WANESKA FRANÇA BODART PAMPOLINI, Analista Judiciário – AJ – Direito da Comarca de Linhares, no percentual de 15% (quinze por cento), a partir de 25/10/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2008.01.091.107 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1155/18 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). ANA PAULA GIRELI BISSI TATAGIBA, Analista Judiciário – AJ – Direito do Juizo de Vila Velha, no percentual de 15% (quinze por cento), a partir de 05/11/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2006.00.902.322 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1156/18 – CONCEDER o Adicional de Assiduidade ao (à). ANA KARLA KOHLS GARCIA, Analista Judiciario Especial – QS – Escrivão Judiciario do Juizo de Vila Velha, no percentual de no percentual de 02% (dois por cento), referente ao decênio 10/10/2008 a 09/10/2018, partir de 10/10/2018, conforme art. 111 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2014.00.396.631 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1157/18 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). SANDRA CUNHA BONOMO, Analista Judiciário – AJ – Oficial de Justiça Avaliador do Juizo da Serra, no percentual de 10% (dez por cento), a partir de 16/07/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.01.072.464 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1158/18 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER, Analista Judiciário Especial – QS – Escrivão Judiciario do Juizo da Serra, no percentual de 38% (trinta e oito por cento), a partir de 16/04/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.00.276.345 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1159/18 – CONCEDER o Adicional de Assiduidade ao (à). ELIZABETH RODRIGUES LEAO, Analista Judiciário – AJ – Direito da Comarca de Cachoeiro Itapemirim,no percentual de 02% (dois por cento), referente ao decênio 04/08/2008 a 03/08/2018, partir de 04/08/2018, conforme art. 111 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2014.01.180.587 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1160/18 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). ANA PAULA DIAS SOARES, Analista Judiciario – QS – Escrevente Juramentada da Comarca de Afonso Claudio, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 16/07/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.01.195.651 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1161/18 – CONCEDER o Adicional de Assiduidade ao (à). ANA PAULA DIAS SOARES, Analista Judiciario – QS – Escrevente Juramentada da Comarca de Afonso Claudio, no percentual de 02% (dois por cento), referente ao decênio 20/07/2008 a 19/07/2018, partir de 20/07/2018, conforme art. 111 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.01.195.651 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1162/18 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). CLAUDIA MARCIA FRANÇA GAMA BULLUS, Analista Judiciário – AJ – Direito da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 12/10/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.01.081.332 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1163/18 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). MARIA DA PENHA LETAIF CORASSA, Analista Judiciário – AJ – Direito do Juizo de Vitoria, no percentual de 38% (trinta e oito por cento), a partir de 26/09/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.00.978.767 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1164/18 – CONCEDER o Adicional de Assiduidade ao (à). KARLA FERNANDES PARTELI FARDIN, Analista Judiciário – AJ – Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, no percentual de 02% (dois por cento), referente ao decênio 01/02/2006 a 31/01/2016, partir de 01/02/2016, conforme art. 111 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2006.00.092.819 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1165/18 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). MARIA DE LOURDES RODRIGUES OLIMPIO, Auxiliar Judiciário – QS – Serviços Gerais do E. TJES, no percentual de 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 30/10/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 9601.78.085 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1166/18 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). FRANCESKA VALENTE TRIGO GOMES, Analista Judiciario – QS – Comissário de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gabriel da Palha, no percentual de 48% (quarenta e oito por cento), a partir de 28/10/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.00.799.235 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1167/18 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). PEDRO CANDIDO RODRIGUES CANELLAS, Analista Judiciário – AJ – Oficial de Justiça Avaliador do Juizo da Serra, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 05/12/2016, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.00.978.664 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1168/18 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). AUGUSTO CEZAR MORAES DE OLIVEIRA, Analista Judiciário – AJ – Direito do Juizo da Serra, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 31/10/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2014.00.029.234 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1169/18 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL, Analista Judiciário – AJ – Direito do Juizo de Vitoria, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 09/10/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2006.00.125.602 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1176/18 – CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). ANDRE JULIO DE ATAYDE, Assessor de Juiz da Comarca de Itapemirim, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 20/03/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2018.00.975.173 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1777/18 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). GIOVANA CARLA RIZZI FERREIRA, Analista Judiciário Especial – QS – Escrivão Judiciario do Juizo de Vitoria, no percentual de 38% (trinta e oito por cento), a partir de 29/10/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.00.204.203 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1178/18 – CONCEDER o Adicional de Assiduidade ao (à). RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA, Analista Judiciario Especial – QS – Escrivão Judiciario da Comarca de Ibatiba, no percentual de no percentual de 02% (dois por cento), referente ao decênio 21/12/2005 a 20/12/2015, partir de 21/12/2015, conforme art. 111 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.00.108.481 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

P U B L I Q U E – S E

 

Vitória/ES, 27 Novembro de 2018

 

EUFÂNIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS

 

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELA SENHORA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO Nº 1180/18 – RETIFICAR os termos do Ato nº 746/04/2016, publicado no Diário da Justiça de 13/10/16, que elevou o Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA, Analista Judiciário Especial – QS – Escrivã da Comarca de Ibatiba, no percentual de 10% (dez por cento), a partir de 07/08/2016, para fazer constar 20% (vinte por cento), a partir de 25/05/2016, tendo em vista r. decisão nos autos do processo nº 2012.00.108.481 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória/ES, 27 de Novembro de 2018.

 

EUFÂNIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

 

COORDENADORIA DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE
Atos Administrativos

Atos Administrativos

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELA SENHORA COORDENADORA DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 1875/18 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde do Sr. ALBERTINO FONTES DE OLIVEIRA, Analista Judiciário 01 – QS – Escrevente Juramentado da Comarca de Guarapari, por 60 (sessenta) dias a partir de 17/10/2018, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1876/18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. ANA PAULA GIRELI BISSI TATAGIBA, Analista Judiciária – AJ – Direito do Juízo de Vila Velha, por 02 (dois) dias a partir de 20/11/2018, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1877/18 – CONSIDERAR LICENCIADA a Sra. ANDRESSA LIEVORE FEITOZA, Analista Judiciária 01 - QS – Escrevente Juramentada da Comarca de Colatina, por 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade a partir de 30/10/2018, na forma do art. 137 da Lei Complementar nº 46/94, alterada pela Lei Complementar 418/07.

 

ATO Nº 1878/18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. BRIGIDA CHAVES DOS REIS, Analista Judiciária – AJ – Direito do Juízo de Vitória, por 60 (sessenta) dias a partir de 26/09/2018, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1879/18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. CLAUDIA MENDES SOBREIRA LA ROCCA, Analista Judiciária – AJ – Direito do Juízo de Vila Velha, no dia 26/11/2018, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1880/18 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde o Sr. DAVID SUDRE DE ANDRADE, Técnico Judiciário – AE – Técnico em Informática da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, por 02 (dois) dias a partir de 08/11/2018, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1881/18 – CONCEDER ao Sr. FELIPE DANTAS COUTINHO, Analista Judiciário – AJ – Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Nova Venécia, 20 (vinte) dias de licença paternidade a partir de 15/11/2018, na forma do art. 148 da Lei Complementar nº 46/94, nos termos do art. 1º da Resolução TJES Nº 020/2016, publicada no DJ de 22/08/2016.

 

ATO Nº 1882/18 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde o Sr. HELERSON ELIAS SILVA, Analista Judiciário – AE - Psicologia deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 03 (três) dias a partir de 20/11/2018, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1883/18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. KATIA PIMENTEL CITTY, Analista Judiciária – AJ – Direito do Juízo de Vitória, por 02 (dois) dias a partir de 05/11/2018, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1884/18 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde em pessoa da família da Sra. LEILAH DALLA SILY GUIMARÃES, Analista Judiciária 01 – QS – Escrevente Juramentada do Juízo de Vila Velha, por 90 (noventa) dias a partir de 19/10/2018, na forma do art. 142 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1885/18 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde do Sr. LUIZ ALBERTO TAVARES DE RESENDE, Analista Judiciário – AJ – Direito da Comarca de São José do Calçado, por 90 (noventa) dias a partir de 12/11/2018, na forma do art. 131 da Lei Complementar nº 46/94.

 

PU B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 28 de novembro de 2018.

 

SILVIA OPPENHEIMER PITANGA BORGES

Coordenadora de Serviços Psicossociais e de Saúde

 

CONSELHO DA MAGISTRATURA
Pautas

Pauta de Julgamento

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo 
Tribunal de Justiça
CONSELHO DA MAGISTRATURA

 


Pauta de Julgamento da 39 ª sessão ORDINÁRIA do dia 10/12/2018 segunda-feira, que terá início às 13:30 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.

 


1 - Recurso Administrativo Nº 0029200-29.2018.8.08.0000

 

COMARCA DE VARGEM ALTA
RECTE ANA PAULA DEBONA FAVERO MATIELLO
Advogado(a) WAGNER FRANCO RIBEIRO 17826 - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

 

2 - Recurso Administrativo Nº 0031311-83.2018.8.08.0000


COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALCADO
RECTE PEDRO GLORIA BRASIL VIANA
Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

 

3 - Recurso Administrativo Nº 0032442-93.2018.8.08.0000

 


COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE FERNANDO ANTONIO CHAMON RIBEIRO
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

Vitória, 28/11/2018


Leonardo Andrade Fernandes
Diretora do Conselho Superior da Magistratura em exercício

CONSELHO DA MAGISTRATURA
Acórdãos

Acordãos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA

 


CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

 


1 Recurso Administrativo Nº0024188-34.2018.8.08.0000

 


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE UBIRAJARA PEREIRA DE MENDONCA
Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES
RECDO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 26/11/2018 E LIDO EM 26/11/2018
RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0024188-34.2018.8.08.0000

RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE: UBIRAJARA PEREIRA DE MENDONÇA
ADVOGADO: SIMONE PAGOTTO RIGO

ACÓRDÃO

RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA MAGISTRATURA. ANALISTA JUDICIÁRIO. CÔMPUTO DE PROMOÇÃO. CERTIFICADO DE CURSO DE EMPREENDEDORISMO REJEITADO. IMPERTINÊNCIA ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. RECURSO DESPROVIDO.
1. As atividades realizadas para fins de promoção do servidor público judiciário devem guardar pertinência com o cargo exercido (art. 24, §3º da Lei Estadual nº 7.854/2004). Precedentes do Conselho da Magistratura.
2. Não é essa a situação do Recorrente, que ocupa o cargo de Analista Judiciário, na função de administrador, enquanto o conteúdo programático do curso de "Empreendedorismo" contém elementos tipicamente aplicáveis ao setor privado, visando à disputa de mercado e o exercício lucrativo de atividade econômica.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores do CONSELHO DA MAGISTRATURA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso.
Vitória (ES),

Desembargador Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator


CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UBIRAJARA PEREIRA DE MENDONCA e não-provido.

 

2 Processo Administrativo Nº0024814-53.2018.8.08.0000

 


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
REQTE ANA JULIA MOSCON ZOPPI
REQDO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 26/11/2018 E LIDO EM 26/11/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0024814-53.2018.8.08.0000

RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
REQUERENTE: MÔNICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
REQUERENTE: ANA JÚLIA MOSCON ZOPPI
REQUERIDO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE PERMUTA. REQUISITOS. RESOLUÇÃO Nº 57/2010 DO TJES. ANALISTAS JUDICIÁRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ANUÊNCIA DOS MAGISTRADOS. DISPENSÁVEL.
1. Os servidores efetivos investidos no mesmo cargo público poderão pleitear a permuta da localização funcional, a qual deve ser deferida quando ausente impugnação após a publicação da pretensão. Resolução nº 57/2010 do TJES. Artigo 35, inciso I e § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 46/1994. Precedentes do TJES.
2. É prescindível a aquiescência dos magistrados para o deferimento da permuta entre os servidores. Precedentes do TJES.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores do CONSELHO DA MAGISTRATURA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, deferir o pedido de permuta.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI, ANA JULIA MOSCON ZOPPI e provido.

 


3 Correição Ordinária Nº0032664-61.2018.8.08.0000

 


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE CORREGEDOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REQDO JUIZO DA 1ª VARA CIVEL DE GUARAPARI
RELATOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA
JULGADO EM 26/11/2018 E LIDO EM 26/11/2018
Correição ESTRUTURAL Nº 7003869-23.2018.8.08.0000
REQTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ES
REQDO: 1ª VARA Cível DO JUÍZO de GUARAPARI- ES
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR - CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA


ACÓRDÃO


EMENTA: Correição Estrutural. Relatório. 1ª Vara Cível do Juízo de Guarapari/ES. Aprovação Unânime.

Tratando-se de Correição Estrutural, que expõe amplamente a situação do ambiente judiciário da 1ª Vara Cível do Juízo de Guarapari/ES, com as observações e recomendações para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, constantes do Provimento expedido, aprova-se o Relatório de Correição com a recomendação à Corregedoria Geral da Justiça que monitore o cumprimento das determinações.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Correição, acordam os Desembargadores componentes do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, homologar o relatório da correição.


Vitória, 26 de novembro de 2018.




PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, HOMOLOGAR O RELATÓRIO DA CORREIÇÃO.

 


4 Correição Ordinária Nº0033091-58.2018.8.08.0000

 


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE CORREGEDOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REQDO JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA
JULGADO EM 26/11/2018 E LIDO EM 26/11/2018
Correição VIRTUAL Nº 7002586-62.25018.8.08.0000
REQTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ES
REQDO: 1ª VARA CRIMINAL DO JUÍZO de VITÓRIA- ES
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR - CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA


ACÓRDÃO


EMENTA: Correição Virtual. Relatório. 1ª Vara Criminal do Juízo De Vitória/ES. Aprovação Unânime.

Tratando-se de Correição Virtual, que expõe amplamente a situação do ambiente judiciário da 1ª Vara Criminal do Juízo de Vitória/ES, com as observações e recomendações para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, constantes do Provimento expedido, aprova-se o Relatório de Correição com a recomendação à Corregedoria Geral da Justiça que monitore o cumprimento das determinações.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Correição, acordam os Desembargadores componentes do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, homologar o relatório da correição.


Vitória, 26 de novembro de 2018.




PRESIDENTE RELATOR







CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, HOMOLOGAR O RELATÓRIO DA CORREIÇÃO.

 


Vitória, 28/11/2018

 


Leonardo Andrade Fernandes
Diretora do Conselho Superior da Magistratura em exercício

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Pautas

PAUTA DE JULGAMENTO


Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

 

 

Pauta de Julgamento da 45ª sessão ORDINÁRIA do dia 11/12/2018 terça-feira, que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.

 

1 Agravo de Instrumento Nº 0001558-78.2018.8.08.0001
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE GERVASIO SCHULTZ
Advogado(a) LEONARDO DALVI ALVARENGA 20804 - ES
AGVTE DULCELEIA DE SOUZA SCHULTZ
Advogado(a) LEONARDO DALVI ALVARENGA 20804 - ES
AGVDO JOSE MANOEL DE VARGAS RIBEIRO
Advogado(a) FLAVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS 10489 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

2 Agravo de Instrumento Nº 0001343-02.2018.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
AGVTE GUIMARAES CAFE LTDA
Advogado(a) NOEL JOSE ORNELLAS 007223 - ES
AGVDO VENDOR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Advogado(a) SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ 10621 - ES
P.INT.PASSIVA FERNANDO ZAGO FILHO
Advogado(a) CAMILA DE ALMEIDA QUARTO 10701 - ES
RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

3 Agravo de Instrumento Nº 0005140-71.2018.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
AGVTE BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) DANIEL FIGUEIREDO RAMOS 18690 - ES
AGVDO RODRIGO MARCIO DE OLIVEIRA
Advogado(a) NILSON FRIGINI 003003 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

4 Agravo de Instrumento Nº 0001736-09.2018.8.08.0007
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
Advogado(a) SILCA MENDES MIRO BABO 21022 - ES
AGVDO ED CARVALHO
Advogado(a) RODRIGO CONDE DE CARVALHO 28936 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

5 Agravo de Instrumento Nº 0009940-30.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
AGVTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO SICOOB SUL
Advogado(a) LUCIANA VALVERDE MORETE 8628 - ES
Advogado(a) THIAGO STANZANI FONSECA 19940 - ES
AGVDO JOSE AUGUSTO ALVES PERAZZINI
Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA 10182 - ES
AGVDO ELAINE CRISTINA MARTINS
Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA 10182 - ES
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

6 Agravo de Instrumento Nº 0008037-54.2018.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Classe 1º GrauMandado de Segurança
AGVTE LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇAO LTDA
Advogado(a) PHELIPE DE MARTINS PEREIRA 23442 - ES
Advogado(a) SABRINA FARACO BATISTA 27739 - SC
AGVDO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DO MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
AGVDO SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

7 Agravo de Instrumento Nº 0030394-26.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E
Classe 1º GrauRecuperação Judicial
AGVTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
AGVDO MASSIMEX TRADING LTDA
Advogado(a) EVILMAR ANDREI PAGANI 12021 - ES
P.INT.PASSIVA ANDRE ARNAL PERENZIN
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
P.INT.PASSIVA PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO 12242 - ES
P.INT.PASSIVA EDUARDO MERLO DE AMORIM
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
P.INT.PASSIVA MATILDE DUARTE GONCALVES
Advogado(a) MATILDE DUARTE GONCALVES 16082 - ES
P.INT.PASSIVA SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
Advogado(a) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR 004715 - ES
P.INT.PASSIVA BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
P.INT.PASSIVA BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Advogado(a) BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ 18102 - ES
P.INT.PASSIVA WAGNER DOMINGOS SANCIO
Advogado(a) WAGNER DOMINGOS SANCIO 005027 - ES
P.INT.PASSIVA SERVIO TULIO DE BARCELOS
Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 17058 - ES
P.INT.PASSIVA EZIO PEDRO FULAN
Advogado(a) EZIO PEDRO FULAN 16058 - ES
P.INT.PASSIVA DIEGO CARLOS PINASCO
Advogado(a) DIEGO CARLOS PINASCO 11055 - ES
P.INT.PASSIVA LUCAS ZIGONI CAMPOS
Advogado(a) LUCAS ZIGONI CAMPOS 11868 - ES
P.INT.PASSIVA NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES
Advogado(a) NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES 128341 - SP
P.INT.PASSIVA MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 56526 - MG
P.INT.PASSIVA GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
P.INT.PASSIVA MARCELLE GOMES DA CRUZ
Advogado(a) MARCELLE GOMES DA CRUZ 24830 - ES
P.INT.PASSIVA MICHELLE BORNACKI SALIM MURTA
Advogado(a) MICHELLE BORNACKI SALIM MURTA 18761 - ES
P.INT.PASSIVA WILER COELHO DIAS
Advogado(a) WILER COELHO DIAS 11011 - ES
P.INT.PASSIVA DAYANNY DOS SANTOS FERNANDES
Advogado(a) DAYANNY DOS SANTOS FERNANDES 25272 - ES
Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA OUTROS
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

8 Agravo de Instrumento Nº 0031056-87.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E
Classe 1º GrauRecuperação Judicial
AGVTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
AGVDO MASSIMEX TRADING LTDA
Advogado(a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES
Advogado(a) GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR 8886 - ES
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO 008038 - ES
P.INT.PASSIVA ANDRE ARNAL PERENZIN
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
P.INT.PASSIVA PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO 12242 - ES
P.INT.PASSIVA EDUARDO MERLO DE AMORIM
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
P.INT.PASSIVA MATILDE DUARTE GONCALVES
Advogado(a) MATILDE DUARTE GONCALVES 16082 - ES
P.INT.PASSIVA SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
Advogado(a) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR 004715 - ES
P.INT.PASSIVA BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
P.INT.PASSIVA BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Advogado(a) BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ 18102 - ES
P.INT.PASSIVA WAGNER DOMINGOS SANCIO
Advogado(a) WAGNER DOMINGOS SANCIO 005027 - ES
P.INT.PASSIVA SERVIO TULIO DE BARCELOS
Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 17058 - ES
P.INT.PASSIVA EZIO PEDRO FULAN
Advogado(a) EZIO PEDRO FULAN 16058 - ES
P.INT.PASSIVA DIEGO CARLOS PINASCO
Advogado(a) DIEGO CARLOS PINASCO 11055 - ES
P.INT.PASSIVA LUCAS ZIGONI CAMPOS
Advogado(a) LUCAS ZIGONI CAMPOS 11868 - ES
P.INT.PASSIVA NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 128341 - SP
P.INT.PASSIVA MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 56526 - MG
P.INT.PASSIVA GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
P.INT.PASSIVA MARCELLE GOMES DA CRUZ
Advogado(a) MARCELLE GOMES DA CRUZ 24830 - ES
P.INT.PASSIVA MICHELLE BORNACKI SALIM MURTA
Advogado(a) MICHELLE BORNACKI SALIM MURTA 18761 - ES
P.INT.PASSIVA WILER COELHO DIAS
Advogado(a) WILER COELHO DIAS 11011 - ES
P.INT.PASSIVA DAYANNY DOS SANTOS FERNANDES
Advogado(a) DAYANNY DOS SANTOS FERNANDES 25272 - ES
Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA OUTROS
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

9 Agravo de Instrumento Nº 0018079-29.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
AGVTE CATIA REGINA BRANDAO MATTA
Advogado(a) PATRICK LEMOS ANGELETE 19521 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

10 Agravo de Instrumento Nº 0019870-33.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE D.C.
Advogado(a) CRISTIANE MARTINS DO CANTO 14940 - ES
AGVDO H.C.
Advogado(a) ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA 8816 - ES
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

11 Agravo de Instrumento Nº 0022008-70.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES
Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES
AGVDO MARIA DE FATIMA RIBEIRO
Advogado(a) GABRIELA PANCIERE ARCARI 19415 - ES
Advogado(a) GILBERTO SIQUEIRA AZZARI 003635 - ES
AGVDO ESPOLIO DE CARMELIA DA COMCEICAO RIBEIRO
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

12 Agravo de Instrumento Nº 0022530-97.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE C.H.D.C.L.C.
Advogado(a) MARCIA CRISTINA SILVA LIMA 20517 - ES
AGVDO L.C.
Advogado(a) FREDERICO ALEXANDRE DE SIQUEIRA SELVA 21148 - ES
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

13 Agravo de Instrumento Nº 0027566-23.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE NAVLOG ENGENHARIA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA
Advogado(a) ESTEVAO RODRIGUES DO NASCIMENTO 23445 - ES
AGVDO FORMETAL FORNECEDORA DE METAIS LTDA
Advogado(a) ANDERSON GOMES SOUZA 19709 - ES
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

14 Agravo de Instrumento Nº 0004402-11.2018.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) EDUARDO BRUNO CAFE CABRAL 165013 - MG
AGVDO FRANCISCO VICTOR DA SILVA
Advogado(a) GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS 12399 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

15 Agravo de Instrumento Nº 0008620-82.2018.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE FUNDACAO BENEFICIENTE RIO DOCE
Advogado(a) LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS 10386 - ES
Advogado(a) MARCUS MODENESI VICENTE 13280 - ES
AGVDO MANAGE ORGANIZAÇAO EMPRESARIAL LTDA ME
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

16 Agravo de Instrumento Nº 0012939-78.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
AGVTE MERCANTIL TRINDADE COMERCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO EIRELI
Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRES 006922 - ES
Advogado(a) DANIELA BERNABE COELHO 16206 - ES
AGVTE RENATO PEREIRA PIMENTEL
Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRES 006922 - ES
Advogado(a) DANIELA BERNABE COELHO 16206 - ES
AGVDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a) RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR 18471 - ES
Advogado(a) UDNO ZANDONADE 9141 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

17 Agravo de Instrumento Nº 0003557-52.2018.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauCumprimento de sentença
AGVTE LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) JÉSSICA PETTINE 23703 - ES
Advogado(a) LUCIANO MARCIO NUNES 29868 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) AMILTON POUBEL DO CARMO 16727 - ES
Advogado(a) CLAUDIA GOMES DA MOTA NIMER 15831 - ES
Advogado(a) CLAUDIA VALLI CARDOSO MACHADO 8082 - ES
Advogado(a) CLEIDIANE NEVES VIEIRA 18990 - ES
Advogado(a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO 006223 - ES
RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

18 Agravo de Instrumento Nº 0000605-94.2018.8.08.0040
PINHEIROS - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
AGVDO QUERINO JOSE DE SOUZA
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES
Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA OUTROS
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

19 Agravo de Instrumento Nº 0000701-12.2018.8.08.0040
PINHEIROS - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE HOSPITAL MERIDIONAL SAO MATEUS S/A
Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES
AGVTE HOSPITAL MERIDIONAL S/A
Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES
AGVDO QUERINO JOSE DE SOUZA
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES
Impedido(a) : CARLOS SIMOES FONSECA Art. 134 do CPC
Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA OUTROS
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

20 Agravo de Instrumento Nº 0001908-34.2018.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE JULIANO DE JESUS MEIRA
Advogado(a) ROSIANE TRESENA DA SILVA 009468 - ES
AGVDO MARIA DA PENHA ZANETTI
Advogado(a) MARCELO MARIANELLI LOSS 008551 - ES
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

21 Agravo de Instrumento Nº 0005657-47.2018.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauRegulamentação de Visitas
AGVTE M.D.P.S.G.
Advogado(a) THAMYRIS CUPERTINO VENANCIO SILVA 28463 - ES
AGVDO A.L.F.
Advogado(a) ANDRE STEIN LEITE 19397 - ES
Advogado(a) RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO 17774 - ES
Advogado(a) THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO 20337 - ES
RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

22 Agravo de Instrumento Nº 0011621-21.2018.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º GrauAção Civil Pública
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO CAMARA MUNICIPAL DE SERRA
Advogado(a) FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA 10585 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

23 Agravo de Instrumento Nº 0001723-57.2018.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
Classe 1º GrauCumprimento de sentença
AGVTE MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA
Advogado(a) NATHALIA CERRI DE ANDRADE 16790 - ES
AGVDO ANDERSON HAESE
Advogado(a) ANA KARLA KRAUSE 27573 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

24 Agravo de Instrumento Nº 0002182-59.2018.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
Classe 1º GrauMonitória
AGVTE ELIZABETE HUGO JOAO PAGUNG
Advogado(a) ANA KARLA KRAUSE 27573 - ES
Advogado(a) ROSA ELENA KRAUSE BERGER 007799 - ES
AGVDO GIOVANI COSTA BERMUDES EIRELI ME
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

25 Agravo de Instrumento Nº 0000270-09.2018.8.08.0062
PIÚMA - 1ª VARA
Classe 1º GrauExecução Fiscal
AGVTE SAMUEL ZUQUI
Advogado(a) BRUNO ALPOIM SABBAGH 12128 - ES
Advogado(a) JAKELINE PETRI SALARINI 16453 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE PIUMA
Impedido(a) : JANETE VARGAS SIMOES Art. 134 do CPC
Impedido(a) : WILLIAN SILVA Art. 134 do CPC
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

26 Apelação Nº 0003498-54.2013.8.08.0001
AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA
Classe 1º GrauPerda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar
APTE M.A.D.S.
Advogado(a) BRUNO BARBOSA PEREIRA 10949 - ES
APDO M.P.E.D.E.S.
P.INT.PASSIVA K.P.D.S.S.
Impedido(a) : WILLIAN SILVA Art. 134 do CPC
RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

27 Apelação Nº 0003818-33.2015.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
APDO ATALIBA DE OLIVEIRA RUBIM
Advogado(a) EVELINE VIAL ARÊAS 20872 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

28 Apelação Nº 0020812-51.2011.8.08.0011 (011110208128)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
APTE BANCO HONDA S/A
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 156187 - SP
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 192649 - SP
APDO JOSE FELIPE DA SILVA NETO
RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

29 Apelação Nº 0011630-02.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE AZUL LINHAS AEREAS S/A
Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 - ES
Advogado(a) PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES 98709 - SP
APTE MASTERCARD BRASIL LTDA
Advogado(a) THIAGO BRAGANÇA 14863 - ES
APDO JOSE LUIZ MACHADO
Advogado(a) DIEGO MANTUAN BARBOSA 19421 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

30 Apelação Nº 0001037-74.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE AIRES ANTONIO CHEQUETTO
Advogado(a) PEDRO PAULO VOLPINI 002318 - ES
APTE ABEL MACEDO SILVEIRA CHEGUETTO
Advogado(a) PEDRO PAULO VOLPINI 002318 - ES
APTE EURO ALARME VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME
Advogado(a) PEDRO PAULO VOLPINI 002318 - ES
APDO ELISANGELA NUNES VIEIRA
Advogado(a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

31 Apelação Nº 0006526-24.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
APDO UNITEC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP
APDO ADALTON POSSEBON DEBONA
APDO MARLENE CELESTE ALVES DEBONA
APDO DARLENE ALVES DEBONA
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

32 Apelação Nº 0011440-46.2009.8.08.0012 (012090114401)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauCumprimento de sentença
APTE JOSE ALBERTO ANDRADE DE ARAUJO ME
Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Def. Público IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE 008539 - ES
Art. 135 do CPC
Impedido(a) : MANOEL ALVES RABELO
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

33 Apelação Nº 0016477-78.2014.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE JAIL PINHA DA ROCHA JUNIOR
Advogado(a) ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES 9763 - ES
Advogado(a) ANGELO POLTRONIERI NETO 9576 - ES
APDO VISAO SOLUCOES LTDA ME
Advogado(a) LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES 9545 - ES
Impedido(a) : MANOEL ALVES RABELO Art. 135 do CPC
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

34 Apelação Nº 0001493-21.2016.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIII LTDA
Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES
Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTÃO 9945 - ES
APDO FLAVIO SILVA GOMES
Advogado(a) WELLITON PIMENTEL COUTINHO 13136 - ES
APDO TATIANA BARCELLOS ROCHA GOMES
Advogado(a) WELLITON PIMENTEL COUTINHO 13136 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

35 Apelação Nº 0013125-54.2010.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) EDNEY MARTINS GUILHERME 16477 - ES
Advogado(a) FERNANDO LUZ PEREIRA 000485A - ES
Advogado(a) MOISES BATISTA DE SOUZA 16475 - ES
APDO FABIO NEY SANTOS
RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 


36 Apelação Nº 0010941-17.2013.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Advogado(a) MARTON BARRETO MARTINS SALES 20194 - ES
APDO STANGE'S TRANSPORTADORA LTDA ME
Advogado(a) JOAO CARLOS BATISTA 7406 - ES
Advogado(a) JULIANO SOUZA DE SA 12172 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

37 Apelação Nº 0008172-94.2017.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcedimento ordinário
APTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Def. Público GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES
RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

38 Apelação Nº 0006396-25.2000.8.08.0024 (024000063966)
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) ROSA CRISTINA MEYER 003649 - ES
Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES
APDO ALIANCA CONTABIL SC
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

39 Apelação Nº 0019625-18.2001.8.08.0024 (024010196251)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauOrdinária
APTE MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A
Advogado(a) FABIANO CABRAL DIAS 007831 - ES
Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 - ES
Advogado(a) PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES 98709 - SP
APDO YARA ALIMENTOS LTDA
Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
Advogado(a) RODRIGO DA ROCHA SCARDUA 12271 - ES
Advogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE 10866 - ES
APDO NEY GERALDO MAGELA FERREIRA LOPES
Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
Advogado(a) RODRIGO DA ROCHA SCARDUA 12271 - ES
Advogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE 10866 - ES
APDO JUSSARA FERREIRA LOPES
Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
Advogado(a) RODRIGO DA ROCHA SCARDUA 12271 - ES
Advogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE 10866 - ES
Impedido(a) : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

40 Apelação Nº 0019695-20.2010.8.08.0024 (024100196955)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE LAUDECI MARIA MAIA BRAVIM
Advogado(a) CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA 007824 - ES
APDO INCAPER INST CPIXABA DE PESQUISA ASSIT TECN E EXTENSAO RURAL
Advogado(a) ERICA PIMENTEL 20169 - ES
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

41 Apelação Nº 0031488-82.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BANCO GMAC S/A
Advogado(a) ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO 152305 - SP
APDO SAMUEL GABRIEL DA SILVA
Advogado(a) ANDREIA DADALTO 8297 - ES
Advogado(a) PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR 18465 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

42 Apelação Nº 0040538-64.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
APTE SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado(a) EDUARDO LUIZ BROCK 91311 - SP
Advogado(a) FABIO RIVELLI 23167 - ES
Advogado(a) YUN KI LEE 131693 - SP
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LUCIANA DUARTE BARCELLOS 006377 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

43 Apelação Nº 0001818-91.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ELOY ALTOE
Advogado(a) CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA 11259 - ES
APTE LUIZA CRICCO ALTOE
Advogado(a) CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA 11259 - ES
APDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA SHARLONI SA
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

44 Apelação Nº 0015136-44.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) VANESSA MACHADO ESPINDULA 11278 - ES
APTE DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGENS DO ESTADO DO ES
Advogado(a) LAURO COIMBRA MARTINS 10132 - ES
APTE DARLYANE BARBOZA ESTEVAO
APDO ELOISIA XAVIER CAIRES
Advogado(a) LEONARDO DAN SCARDUA 13625 - ES
Impedido(a) : DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA Art. 135 do CPC
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

45 Apelação Nº 0000130-33.2016.8.08.0033
MONTANHA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauApuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente
APTE R.D.J.C.
Advogado(a) FERNANDA LAGE DE ALMEIDA 28684 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

46 Apelação Nº 0028190-49.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APDO BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
Advogado(a) HELLEN LIMA FANTE 15856 - ES
Advogado(a) MARIA DAS GRACAS FRINHANI 005252 - ES
APTE/APDO SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
APDO/APTE GIOVANA D`ARC MOYZES
Advogado(a) MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA 12854 - ES
APDO/APTE JULIO CARLOS PEREIRA
Advogado(a) MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA 12854 - ES
Impedido(a) : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

47 Apelação Nº 0000149-12.2016.8.08.0042
RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauMonitória
APTE GENTIL MARINATO
Advogado(a) LIGIA REGINA FERNANDES ZAN 12555 - ES
Advogado(a) MARCELO ZAN NASCIMENTO 12322 - ES
Advogado(a) THIAGO ZAN MEDEIROS 26120 - ES
APDO PEREIRA ARMAZENS GERAIS LTDA ME
Advogado(a) JORGE LUIZ DE OLIVEIRA 004406 - ES
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

48 Apelação Nº 0005902-32.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE SUPERMERCADO CELEIRO LTDA
Advogado(a) CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA 20448 - ES
APDO BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
APDO GABRIEL BISEWSKI TRANSPORTES ME
Advogado(a) MURILO THOMAZ MONTEIRO 42649 - SC
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

49 Apelação Nº 0002193-64.2008.8.08.0048 (048080021933)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE VITORIA APART HOSPITAL SA
Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES
Advogado(a) EMILIANO COUTINHO RICAS 30510 - ES
Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
APDO MARIA DA PENHA DA CONCEICAO
Advogado(a) FABIOLA FADINI CORDEIRO FEU ROSA 13496 - ES
Advogado(a) PEDRO EDUARDO VERVLOET FEU ROSA 13575 - ES
Impedido(a) : JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA CONFORME ARTIGO 39 DA RESOLUÇÃO
15/95 E ARTIGO 134 CPC, INFORMA QUE
O mm JUIZ DE DIREITO DR. LEONARDO
ALVARENGA DA FONSECA IMPEDE A
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS A SEU
GABINETE, CONFORME OFÍCIO Nº
02/2016- PROTOCOLIZADO SOB O Nº
201600179816
Impedido(a) : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

50 Apelação Nº 0033693-75.2013.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE JESSICA DE JESUS ALVES
Advogado(a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES
Advogado(a) SAULO NASCIMENTO COUTINHO 13765 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR 8886 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

51 Apelação Nº 0005505-33.2017.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE E.D.A.
Advogado(a) ERIK FREITAS GONCALVES 23343 - ES
Advogado(a) WALAS PAIVA ESPINDOLA 24801 - ES
APDO L.C.M.
Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Def. Público PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS M3142868 - ES
APDO A.C.M.
Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Def. Público PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS M3142868 - ES
APDO R.C.M.
Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Def. Público PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS M3142868 - ES
APDO L.M.M.
Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Def. Público PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS M3142868 - ES
APDO S.M.M.
Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Def. Público PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS M3142868 - ES
APDO C.M.C.M.
Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Def. Público PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS M3142868 - ES
APDO J.C.M.
Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Def. Público PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS M3142868 - ES
APDO J.C.M.
Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Def. Público PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS M3142868 - ES
Impedido(a) : SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA Art. 135 do CPC
RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

52 Apelação Nº 0014328-45.2007.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauCumprimento de sentença
APTE JEFFERSON DOS SANTOS ARAUJO
Advogado(a) ANDERSON ALVES DE MELO 10821 - ES
APDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO 95502 - RJ
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

53 Apelação Nº 0000265-70.2016.8.08.0057
AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA 4357 - ES
APTE ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Advogado(a) AMANTINO PEREIRA PAIVA 3609 - ES
Advogado(a) FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA 12071 - ES
APDO LEONARDO AUGUSTO POZZATTI
Advogado(a) MARCOS ZAROWNY 005307 - ES
APDO MARIA INEZ CUERCI FEDESZEN POZZATTI
Advogado(a) MARCOS ZAROWNY 005307 - ES
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

54 Apelação Nº 0000554-17.2004.8.08.0059 (059040005544)
FUNDÃO - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE FRIGOPAN FRIGORIFICO ABATEDOURO FUNDAO LTDA
Advogado(a) RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR 9374 - ES
Advogado(a) TAREK MOYSÉS MOUSSALLEM 8132 - ES
Advogado(a) VITOR PEREIRA CAPELI 16636 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

55 Apelação Nº 0002014-86.2016.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MARIA HENEDINA HAUTEQUESTT MEZHER
Advogado(a) OLAVO HAUTEQUESTT MEZHER 13240 - ES
APTE ROBERTO JORGE MEZHER
Advogado(a) OLAVO HAUTEQUESTT MEZHER 13240 - ES
APTE G E C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a) MARCELO MIGUEL NOGUEIRA 004348 - ES
APDO ANA RITA DEZAN CECCON
Advogado(a) CAROLINA SILVA NICOLI 26352 - ES
APDO ALESSANDRO CECCON
Advogado(a) CAROLINA SILVA NICOLI 26352 - ES
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

56 Apelação / Remessa Necessária Nº 0037909-54.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES
APDO JACIRA MARIA NOGUEIRA PIROLA
Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

57 Apelação / Remessa Necessária Nº 0001225-04.2011.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE/APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES
APDO/APTE CONCEICAO APARECIDA NEGREIROS SANT ANNA
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

58 Apelação / Remessa Necessária Nº 0017281-12.2015.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Def. Público PILAR LUCAS DA SILVA NUNES M2862700 - ES
APDO MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES
RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

59 Apelação / Remessa Necessária Nº 0035342-26.2008.8.08.0024 (024080353428)
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauDesapropriação
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LUCIANA DUARTE BARCELLOS 006377 - ES
APDO JEFERSON ISABEL BARBOSA
Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Def. Público LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES
APDO IRANI RAIMUNDA DA SILVA
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

60 Apelação / Remessa Necessária Nº 0002396-25.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES
APDO REINALDO SOARES AREAS
Advogado(a) WILLIANS FERNANDES SOUSA 14608 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

61 Apelação / Remessa Necessária Nº 0000318-18.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
APDO ANDREA RODRIGUES FERRAZ
Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

62 Apelação / Remessa Necessária Nº 0006158-35.2017.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcedimento ordinário
APTE J.V.D.R.F.D.S.
Def. Público CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO M347684 - ES
Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA 16857 - ES
APDO M.D.S.
Advogado(a) JOÃO FRANSCICO PETRONETTO 6007 - ES
RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

63 Apelação / Remessa Necessária Nº 0005134-97.2016.8.08.0050
VIANA - VARA INF JUVENTUDE/ORFÃOS SUCESSÕES/ACID TRABALHO
Classe 1º GrauProcedimento ordinário
APTE E.N.D.S.
Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Def. Público JAMARA SALDANHA DE SANTANA M3954897 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) ANDERSON SANT'ANA PEDRA 9712 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

64 Apelação / Remessa Necessária Nº 0001282-86.2017.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE IBATIBA
Advogado(a) GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF 131973 - MG
APDO GERCI DE FREITAS
Advogado(a) SHEILA DE FREITAS COSTA 20975 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

65 Remessa Necessária Nº 0004783-81.2011.8.08.0024 (024110047834)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
Classe 1º GrauRevisional
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE VITORIA
PARTE WALTER ANDRADE DOS ANJOS
Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
PARTE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS 9943 - ES
Advogado(a) ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA 10246 - ES
* Apelação Nº 0004783-81.2011.8.08.0024 (024110047834)
APTE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
APDOgado WALTER ANDRADE DOS ANJOS
RELATORo FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

66 Remessa Necessária Nº 0000709-13.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauAção Popular
REMTE JUIZ DE DIREITO DA3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MUNICIPAL DE VITORIA
PARTE GUSTAVO DE BIASE NUNES DA ROCHA
Advogado(a) ANDRE LUIZ MOREIRA 007851 - ES
Advogado(a) RAPHAEL SODRE CITTADINO 19789 - ES
PARTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES
PARTE LUCIANO SANTOS REZENDE
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
PARTE WAGNER FUMIO ITO
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE ADRIANA SPERANDIO
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE ALBERTO JORGE MENDES BORGES
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE ALEXANDRE SILVA LIMA
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE ALEX MARIANO
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE CLEBER BUENO GUERRA
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE ELISABETH ANGELA ENDLICH
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE LUIS FERNANDO MENDONCA ALVES
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE LENISE MENEZES LOUREIRO
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE MARCELO NOLASCO DE ABREU
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE MARGO DEVOS PARANHOS
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE PAULO RENATO FONSECA JUNIOR
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE SERGIO SA FREITAS
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE SONY DE FREITAS ITHO
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE SUELI MATTOS DE SOUZA
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE WALLACE NASCIMENTO VALENTE
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE JOAO CARLOS COSER
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7.364 - ES
Advogado(a) FABIANA BRINGER MAYER BONOMO 15517 - ES
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

67 Remessa Necessária Nº 0000538-60.2017.8.08.0042
RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauAção Civil Pública
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL
PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
PARTE MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SUL
Advogado(a) ERNANDES VASSOLER MOZER 20425 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

68 Embargos de Declaração Ap Nº 0040924-07.2008.8.08.0024 (024080409246)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
EMGTE CASA DO ADUBO LTDA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO PIMENTEL UGGERE 004840 - ES
Advogado(a) ROBERTA BORTOT CESAR 21768 - ES
EMGTE CASAL E COMERCIO E SERVICO LTDA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO PIMENTEL UGGERE 004840 - ES
Advogado(a) ROBERTA BORTOT CESAR 21768 - ES
EMGTE JOANI BRAZIL COMERCIO E SERVICOS LTDA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO PIMENTEL UGGERE 004840 - ES
Advogado(a) ROBERTA BORTOT CESAR 21768 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DANIEL DE CASTRO SILVA 20171 - ES
Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES
Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES
Impedido(a) : JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Conforme ofício nº 67/2011 emitido em 30 de
junho de 2011.
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

69 Embargos de Declaração Ap Nº 0018759-24.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG
Classe 1º GrauEmbargos à Execução Fiscal
EMGTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES
Advogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO 12050 - ES
EMGDO FERRO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

70 Embargos de Declaração Ap Nº 0002902-34.2013.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE ESPOLIO DE EDMAR MACHADO
Advogado(a) TIAGO ROCON ZANETTI 13753 - ES
EMGDO UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) JOAO APRIGIO MENEZES 001599 - ES
Advogado(a) LETICIA CARVALHO 19657 - ES
Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA OUTROS
RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

71 Embargos de Declaração Ag Ap Nº 0001372-83.2013.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE JAIR RAMOS SOARES
Advogado(a) MARCIO SANTOLIN BORGES 12907 - ES
EMGTE SIRLENE MARIA DA CONCEICAO
Advogado(a) MARCIO SANTOLIN BORGES 12907 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES
EMGDO CARLOS ROBERTO PIZZOL
Advogado(a) MARCIO VITOR ZANAO 20345 - ES
Impedido(a) : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO Conforme ofício nº 061/2011 emitido em 13
de julho de 2011.
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

72 Embargos de Declaração ED AI Nº 0015658-71.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE WALTER PEDRINI PEREIRA
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO 15762 - ES
EMGDO ESPOLIO DE HELOISA HELENA FERREIRA FERRAZ
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado(a) IGOR LANNA GOMES 21246 - ES
Advogado(a) IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH 18224 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

73 Embargos de Declaração Ap Nº 0005925-13.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES
Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES
EMGDO CARLOTA HELENA COSER PINHEIRO CANELHAS
Advogado(a) HELIO JOAO PEPE DE MORAES 13619 - ES
Advogado(a) LARA GOMES MACEDO BARRETO 21989 - ES
RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

74 Embargos de Declaração AI Nº 0014912-04.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
EMGTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) LUCAS ZIGONI CAMPOS 11868 - ES
Advogado(a) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR 004715 - ES
EMGDO ALAFRUTTI REPRESENTAÇÕES LTDA ME
Advogado(a) MARCIA VILLAS BOAS DE SOUZA MONTEIRO 12522 - ES
Advogado(a) SUELI DE PAULA FRANCA 001793 - ES
RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

75 Embargos de Declaração Ap Nº 0023751-29.2011.8.08.0035 (035110237514)
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE DAVID CARDOSO BARBOZA
Advogado(a) ALEXANDRE ANACLETO ALVES 18265 - ES
EMGDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS 19267 - ES
EMGDO SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

76 Embargos de Declaração Ap Nº 0002782-81.2011.8.08.0038 (038110027828)
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) DIANNY SILVEIRA GOMES BARBOSA 10921 - ES
Advogado(a) EDUARDO BARROS DUARTE DE MORAIS 35651 - ES
EMGDO OSMAR STRUT
Advogado(a) VIRGINIA ZOGAIB NEVES FALQUETO 19541 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

77 Embargos de Declaração AI Nº 0000605-94.2018.8.08.0040
PINHEIROS - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE QUERINO JOSE DE SOUZA
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES
EMGDO UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA OUTROS
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

78 Embargos de Declaração AI Nº 0000701-12.2018.8.08.0040
PINHEIROS - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE QUERINO JOSE DE SOUZA
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES
EMGDO HOSPITAL MERIDIONAL S/A
Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES
EMGDO HOSPITAL MERIDIONAL SAO MATEUS S/A
Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES
Impedido(a) : CARLOS SIMOES FONSECA Art. 134 do CPC
Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA OUTROS
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

79 Embargos de Declaração Ap Nº 0001556-38.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse
EMGTE EDNILSON MAGNO HERZOGE
Advogado(a) VALDETE DA SILVA PEREIRA 9696 - ES
EMGDO DELAIR RIVELINO BIAZATTI
Advogado(a) WAGGNER ALBERTO WESTPHALL STABENOW 19551 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

80 Embargos de Declaração Ap Nº 0001542-12.2016.8.08.0061
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE MUNICIPIO DE VARGEM ALTA
Advogado(a) CESAR DE AZEVEDO LOPES 11340 - ES
EMGDO G E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME
Advogado(a) MARCOS ADRIANE MACHADO 8742 - ES
RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

81 Embargos de Declaração AI Nº 0001390-66.2018.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
Classe 1º GrauCumprimento de sentença
EMGTE ELIMARIO DUTRA OLIVEIRA
Advogado(a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES
EMGDO YARLEY SANTIAGO SILVA MENDES MOREIRA
Advogado(a) FABIANO SIMOES MOREIRA 6562 - ES
Advogado(a) IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA 9729 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

82 Agravo Interno AI Nº 0000701-29.2018.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
Classe 1º GrauCumprimento de sentença
AGVTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES
AGVDO ABEL VENIAL
Advogado(a) BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI 15149 - ES
Advogado(a) BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA 226496 - SP
Advogado(a) FELIPE GRADIM PIMENTA 308606 - SP
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

83 Agravo Interno Ap Nº 0001372-83.2013.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE SIRLENE MARIA DA CONCEICAO
Advogado(a) MARCIO SANTOLIN BORGES 12907 - ES
AGVTE JAIR RAMOS SOARES
Advogado(a) MARCIO SANTOLIN BORGES 12907 - ES
AGVDO CARLOS ROBERTO PIZZOL
Advogado(a) MARCIO VITOR ZANAO 20345 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES
Impedido(a) : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO Conforme ofício nº 061/2011 emitido em 13
de julho de 2011.
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

84 Agravo Interno AI Nº 0012939-78.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
AGVTE MERCANTIL TRINDADE COMERCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO EIRELI
Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRES 006922 - ES
Advogado(a) DANIELA BERNABE COELHO 16206 - ES
AGVTE RENATO PEREIRA PIMENTEL
Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRES 006922 - ES
Advogado(a) DANIELA BERNABE COELHO 16206 - ES
AGVDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a) RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR 18471 - ES
Advogado(a) UDNO ZANDONADE 9141 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

85 Agravo Interno AI Nº 0001908-34.2018.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE JULIANO DE JESUS MEIRA
Advogado(a) ROSIANE TRESENA DA SILVA 009468 - ES
AGVDO MARIA DA PENHA ZANETTI
Advogado(a) MARCELO MARIANELLI LOSS 008551 - ES
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

Vitória-ES, 28 de novembro de 2018.

Lanussy Pimentel de Rezende

Diretor de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

ACÓRDÃOS

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

 


1- Agravo de Instrumento Nº 0022193-11.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) CLAUDINE SIMOES MOREIRA 000226B - ES
AGVDO NEVIL VENTUROTE DE OLIVEIRA
Advogado(a) FREDERICO GUILHERME SIQUEIRA CAMPOS 236570 - SP
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022193-11.2018.8.08.0024
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A
AGRAVADO: NEVIL VENTUROTE DE OLIVEIRA
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – LIQUIDAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANOS BRESSER E VERÃO – CONTA POUPANÇA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO NAS RESPECTIVAS DATAS.
1. Da simples leitura das razões recursais, é possível verificar que o Agravante impugna de forma suficiente os fundamentos constantes da sentença, abordando questões jurídicas e fáticas que são pertinentes ao exame da quaestio, satisfazendo, assim, os imperativos da dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada.
2. O título judicial objeto da liquidação acolheu a pretensão de restituição de perdas em conta poupança em decorrência dos Planos Bresser e Verão, de forma que o cálculo do dano tem por parâmetro o saldo existente em conta nas datas de junho/1987 e janeiro/1989, quando aplicadas as correções defasadas.
3. Os documentos, além de não revelaram o saldo existente na conta poupança do Agravado, nas datas dos referidos Planos Econômicos, indicam que a conta poupança nº 100.909.421-9 teria sido aberta em junho/1990, o que resultaria na ausência do direito ao recebimento das diferenças decorrentes dos Planos Bresser e Verão, objeto da pretensão deduzida na ação de origem.
4. Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agavo de instrumento em que é Agravante BANCO DO BRASIL S/A e Agravado NEVIL VENTUROTE DE OLIVEIRA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A e provido.

 

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0022718-90.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE NEVIL VENTUROTE DE OLIVEIRA
Advogado(a) FREDERICO GUILHERME SIQUEIRA CAMPOS 14014 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) CLAUDINE SIMOES MOREIRA 000226B - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022718-90.2018.8.08.0024
AGRAVANTE: NEVIL VENTUROTE DE OLIVEIRA
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA


ACÓRDÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Sobrevindo situação que enseja a carência superveniente do interesse recursal, não há outra alternativa senão o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento.


VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agavo de instrumento em que é Agravante NEVIL VENTUROTE DE OLIVEIRA e Agravado BANCO DO BRASIL S/A;


ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de NEVIL VENTUROTE DE OLIVEIRA.

 

 

3- Agravo de Instrumento Nº 0021119-83.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE DANIEL ANTONIO FARIA
Advogado(a) DANIEL ANTONIO FARIA 004132 - ES
AGVDO JOAO TURRA SOBRINHO
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO 15762 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021119-83.2018.8.08.0035
AGRAVANTE: DANIEL ANTÔNIO FARIA
AGRAVADO: JOÃO TURRA SOBRINHO
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA


ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POSSESSÓRIA – DEFERIMENTO, OU NÃO, DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA, OU NÃO, DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS.
1. A tutela possessória liminar pressupõe a comprovação da posse, da turbação ou esbulho e a sua data, conforme previsto no art. 561, do novo Código de Processo Civil.
2. Deferida, ou não, tutela de urgência por ter o julgador monocrático entendido presentes, ou não, os respectivos requisitos, descabe modificar o julgado, salvo se verificada evidente ilegalidade ou abuso de poder em relação à decisão hostilizada.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agavo de instrumento em que é Agravante DANIEL ANTÔNIO FARIA e Agravado JOÃO TURRA SOBRINHO;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANIEL ANTONIO FARIA e não-provido.

 

 

4- Apelação Nº 0001807-88.2016.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
APTE ATA ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR 7555 - ES
APDO MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a) LOURRANNE ALBANI MARCHEZI 14075 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001807-88.2016.8.08.0004
APELANTE: ATA ENGENHARIA LTDA
APELADO: MUNICÍPIO DE ANCHIETA
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL – BASE DE CÁLCULO DO ISSQN – DEDUÇÃO DO VALOR DE MATERIAIS – POSSIBILIDADE – LIQUIDAÇÃO DE JULGADO – RECURSO PROVIDO.
1. É possível a dedução da base de cálculo do ISSQN do valor de materiais utilizados em construção civil e das subempreitadas, conforme firme orientação jurisprudencial pátria. Precedentes.
2. A apuração do valor recolhido a maior, em sede de liquidação de sentença, não consubstanciará medida genérica ou indeterminada, uma vez que terá por base a documentação acostada aos autos que indica o valor relativo aos materiais e o imposto incidente na respectiva operação.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação em que é Apelante ATA ENGENHARIA LTDA e Apelado MUNICÍPIO DE ANCHIETA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ATA ENGENHARIA LTDA e provido.

 

 

5- Apelação Nº 0006768-51.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
APDO AMANDA GOMES PRETT CAMPAGNA
Advogado(a) SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS 18635 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006768-51.2016.8.08.0011
APELANTE: SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
APELADA: AMANDA GOMES PRETT CAMPAGNA
RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

A C O R D Ã O
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO “DPVAT” – PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REJEITADAS – MÉRITO – CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO – VALOR PROPORCIONAL AO GRAU E ESPÉCIE DA LESÃO – DESPESAS MÉDICAS – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Preliminares de falta de interesse de agir e de irregularidade da representação processual rejeitadas.
2. Na esteira de decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça, relativamente a acidentes automobilísticos, o cálculo da indenização decorrente do seguro obrigatório “DPVAT” deve ocorrer de forma proporcional ao grau e espécie de lesão experimentada pela vítima.
3. Redução da indenização relacionada às despesas médicas.
4. A correção monetária incide a partir do evento danoso.
5. Por tratar-se de matéria de ordem pública, reforma-se de ofício a sentença para determinar que, sobre o valor da indenização incidirá correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do evento danoso e, a partir da citação, juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.
6. Recurso parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível em que é Apelante SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT e Apelada AMANDA GOMES PRETT CAMPAGNA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.



PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e provido em parte.

 

 

6- Apelação Nº 0002280-02.2011.8.08.0020 (020110022801)
GUAÇUI - 1ª VARA
APTE MUNICIPIO DE GUACUI
Advogado(a) AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
APDO JOÃO FONSECA LEAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002280-02.2011.8.08.0020 (020.110.022.801)
APELANTE: MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ
APELADO: JOÃO FONSECA LEAL
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA DO EXEQUENTE – INOCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO.
O instituto da prescrição intercorrente foi criado com fundamento na inércia injustificada do suposto titular do direito em não praticar os atos processuais que lhe incumbe, deixando o processo paralisado por lapso de tempo superior ao fixado para o exercício da pretensão.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que é Apelante o MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ e Apelado JOÃO FONSECA LEAL;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.

PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GUACUI e provido.

 

 

7- Apelação Nº 0000671-10.2013.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
APTE EMPRESA INVESTIMENTOS CAMPINAS LTDA
Advogado(a) MARILIA DE CARVALHO MOREIRA BENICA 25313 - ES
APDO JOSE AVELINO DA SILVA
Advogado(a) LUIZ CARLOS GOMES PEREIRA 15897 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000671-10.2013.8.08.0021
APELANTE: EMPRESA INVESTIMENTOS CAMPINAS LTDA
APELADO: JOSE AVELINO DA SILVA
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
DIREITO CIVIL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA – APELAÇÃO CÍVEL – ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – APELANTE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO – SOLIDARIEDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. Restou evidenciado que não foi firmado somente contrato de compra e venda com a MESTRA ENGENHARIA LTDA, e sim, foi realizado contrato de prestação de serviço em que a Apelante adere a uma série de direitos e deveres na construção do empreendimento imobiliário em questão, como, por exemplo, a promoção da produção do Empreendimento Habitacional (CLÁUSULA SEGUNDA), o recebimento de valores (CLÁUSULA TERCEIRA), a forma de pagamento (CLÁUSULA QUINTA), entre outros.
2. A prova documental colacionada aos autos demonstra inequivocamente a participação da Apelante na cadeia de consumo em questão.
3. Demonstrada a legitimidade passiva da Apelante por integrar a cadeia de consumo, e o incontroverso ilícito praticado pelas Rés, o Código de Defesa do Consumidor previu a responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento perante o consumidor, ex vi arts. 7º, parágrafo único, 14 e 18 do CDC. Dessa forma, quando há mais de um colaborador ao dano, todos juntos responderão solidariamente pela reparação do mesmo.
4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que é Apelante EMPRESA INVESTIMENTOS CAMPINAS LTDA e Apelado JOSE AVELINO DA SILVA,

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EMPRESA INVESTIMENTOS CAMPINAS LTDA e não-provido.

 

 

8- Apelação Nº 0026482-60.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MARCIO EMILIO CHAVES VIEIRA
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA 11841 - ES
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0026482-60.2013.8.08.0024
APELANTE: MARCIO EMILIO CHAVES VIEIRA
APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – OPÇÃO PELA MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO – LC Nº 639/2012 – SERVIDOR APOSENTADO – CRITÉRIO DO ART. 21 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO – CONDIÇÕES NÃO ATENDIDAS – GRATIFICAÇÃO – ADICIONAL POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA – NATUREZA PROPTER LABOREM – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DANO MORAL – AUSÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO.
1. A Lei Complementar Estadual nº 639/2012 garantiu a opção pela modalidade de remuneração por subsídio aos inativos desde que esses fossem abrangidos pelo art. 7º, da EC nº 41, de 19.12.2003, que trata das aposentadorias concedidas pela regra de paridade remuneratória, o que não é o caso, uma vez que o Apelante aposentou-se com proventos proporcionais.
2. O adicional percebido pelo Apelante não é de caráter geral ou linear, uma vez que tinha por pressuposto o exercício de cargo de confiança (natureza propter laborem). Além disso, não havia, à época da aposentadoria, hipótese legal de incorporação do aludido adicional, razão pela qual descabe o pedido de incorporação da mesma.
3. Em decorrência da ausência de ilegalidade dos atos apontados pelo Apelante, descabe a condenação dos Apelados ao pagamento de indenização por dano moral, haja vista que o ato ilícito é pressuposto da responsabilização civil.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação em que é Apelante MARCIO EMILIO CHAVES VIEIRA e Apelados ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCIO EMILIO CHAVES VIEIRA e não-provido.

 

 

9- Apelação Nº 0021323-68.2015.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE PABLO RIGAMONTE CORREA
Advogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN 004770 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) LILIAN BERTOLANI DO ESPIRITO SANTO 270016 - SP
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0021323-68.2015.8.08.0024
APELANTE: PABLO RIGAMONTE CORREA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA


ACÓRDÃO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA – PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – NEXO DE CAUSALIDADE E DANO – RECURSO DESPROVIDO.
1. Em matéria acidentária, três são os requisitos necessários à concessão de qualquer benefício previdenciário: (a) a prova do acidente; (b) a perda ou redução da capacidade de trabalho; e (c) o nexo de causalidade entre o acidente e a perda ou redução da capacidade laborativa.
2. Rejeita-se o pedido de concessão do benefício previdenciário acidentário se não comprovado a incapacidade laborativa e o nexo de causalidade entre a patologia incapacitante e o trabalho realizado.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação em que é Apelante PABLO RIGAMONTE CORREA e Apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PABLO RIGAMONTE CORREA e não-provido.

 

 

10- Apelação Nº 0028596-64.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE ANDARE PARTICIPACOES S A
Advogado(a) MARCELO MARCHEZINI 280480 - SP
APDO KATIANE BROSEGHINI
Advogado(a) SILAS HENRIQUES SOARES 15916 - ES
APDO LYVIA DA MOTTA PINTO VALLE RANGEL
Advogado(a) SILAS HENRIQUES SOARES 15916 - ES
APDO BELLAVIX COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Advogado(a) SILAS HENRIQUES SOARES 15916 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0028596-64.2016.8.08.0024
APELANTE: ANDARE PARTICIPAÇÕES S/A
APELADAS: KATIANE BROSEGHINI E OUTRAS
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE FRANQUIA – INEXECUÇÃO EFICIENTE DAS OBRIGAÇÕES DO FRANQUEADOR – INSUCESSO DO NEGÓCIO – FATOR DETERMINANTE – DANO MATERIAL RECONHECIDO.
1. Consoante lição doutrinária, a franquia é um contrato pelo qual um comerciante detentor de uma marca ou produto (franqueador) concede, mediante remuneração, o seu uso a outra pessoa (franqueado) e lhe presta serviços de organização empresarial.
2. A relevância do descumprimento de obrigações assumidas pela Apelante (franqueador) perante as Apeladas (franqueada) assume, no negócio jurídico de franquia ou “franchising” especial relevância, em razão dos contornos específicos deste tipo de contrato.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação em que é Apelante ANDARE PARTICIPAÇÕES S/A e Apeladas KATIANE BROSEGHINI E OUTRAS;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDARE PARTICIPACOES S A e não-provido.

 

 

11- Apelação Nº 0000956-83.2016.8.08.0025
ITAGUAÇU - VARA ÚNICA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ORLANDO ALVES DOS SANTOS NETTO
Advogado(a) RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS 23761 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000956-83.2016.8.08.0025
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APELADO: ORLANDO ALVES DOS SANTOS NETTO
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – REPRESENTAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA – ESTABELECIMENTO COMERCIAL – VENDA E CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR MENOR DE IDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS – RECURSO DESPROVIDO.
1. Incorre na medida administrativa prevista no art. 258-C, do Estatuto da Criança e do Adolescente (interdição do estabelecimento até o pagamento da multa aplicada), o estabelecimento comercial que violar o art. 81, II, do mesmo Dispositivo legal, o qual proíbe a venda de bebida alcoólica a menor de idade.

2. Ausência de prova no sentido de que o próprio estabelecimento comercial teria vendido bebida alcoólica a menores de idade.
3. Recurso conhecido e desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que é APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e APELADO: ORLANDO ALVES DOS SANTOS NETTOS;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.

 

 

12- Apelação Nº 0000181-24.2014.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE JOEL GOMES SANTANA
Advogado(a) BELMIRO GOMES SANTANNA 21484 - ES
APDO MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) JULIANA MIAN CARLOS LIMA 16891 - ES
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) RODRIGO SANTOS NEVES 9866 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000181-24.2014.8.08.0030
APELANTE: JOEL GOMES SANTANA
APELADOS: MUNICÍPIO DE LINHARES E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LINHARES
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE LIINHARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA AUTARQUIA – REVISÃO – INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTO DECORRENTE DE CARGO COMISSIONADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
1. O Apelante impugna o ato de aposentação de competência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Linhares – IPASLI, autarquia que possui autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 2.436/2004, bem como do art. 117, da Lei Complementar Municipal nº 2.330/2002, ambos os diplomas normativos do Município de Linhares. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Município de Linhares.
2. A despeito do art. 64, § 1º, da Lei Municipal nº 1.347/90, do Município de Linhares, garantir a fixação dos proventos do servidor inativo com base no valor do vencimento do cargo comissionado exercido nos cinco anos anteriores à aposentadoria, tem-se que referida previsão normativa não foi recepcionada pela Constituição Federal, com as alterações promovidas pela EC nº 20/98, a partir de quando tornou-se vedado que as vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função gratificada produzissem efeitos nos proventos do servidor aposentado, tendo em vista a natureza transitória dessas espécies remuneratórias (pro labore faciendo).
3. Diante das alterações promovidas pela EC nº 20/98, não há como cogitar direito adquirido futuro à aposentadoria com base de cálculo fixada no cargo em comissão, até porque não há direito adquirido a regime jurídico.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que é Apelante JOEL GOMES SANTANA e Apelados o MUNICÍPIO DE LINHARES e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LINHARES;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOEL GOMES SANTANA e não-provido.

 

 

13- Apelação Nº 0000271-34.2016.8.08.0039
PANCAS - 1ª VARA
APTE LENIR BASSANI
Advogado(a) DARIO ROBERTO VIEIRA 008122 - ES
Advogado(a) FABRICIO MARTINS DE CARVALHO 20617 - ES
APTE MARCOS LORENO BASSANI
Advogado(a) DARIO ROBERTO VIEIRA 008122 - ES
Advogado(a) FABRICIO MARTINS DE CARVALHO 20617 - ES
APDO WAGNER DE OLIVEIRA BARBOSA
Advogado(a) RHAULLYSSON FELLER SILVA DE ARAUJO 22336 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000271-34.2016.8.08.0039
APELANTES: LENIR BASSANI E OUTRO
APELADO: WAGNER DE OLIVEIRA BARBOSA
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE PROCESSO – AFASTADAS – MÉRITO – PENHORA DE BEM IMÓVEL – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – BEM DE FAMÍLIA – EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. A hipótese concreta não demanda a produção de novas provas, uma vez que a solução da lide restringe-se ao exame quanto à incidência, ou não, da exceção legal à impenhorabilidade do bem de família, tal como disposto no inc. VI, art. 3º, da Lei Federal nº 8.009/90. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.
2. Não se faz necessário que a esposa do devedor figure como litisconsorte passiva necessária em ação de execução, sendo necessário, apenas e tão somente, a sua intimação de penhora que interferir concretamente em sua esfera jurídica, cujo vício, se existente, é plenamente sanável. Preliminar de nulidade processual rejeitada.
3. O art. 3º, inc. VI, da Lei Federal nº 8.009/90, é expresso em excetuar o manto da impenhorabilidade do bem de família na hipótese de “execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens”, que é o caso.
4. Conquanto seja devida a condenação do beneficiário da gratuidade em honorários e custas, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que são Apelantes LENIR BASSANI E OUTRO e Apelado WAGNER DE OLIVEIRA BARBOSA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS LORENO BASSANI, LENIR BASSANI e provido em parte.

 

 

14- Apelação Nº 0001882-95.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE MAROLINO ALVES DE SOUZA
Advogado(a) AVELANIA BARBOSA LOBO MENENGUSSI 20286 - ES
APDO AMBEV SA
Advogado(a) ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA 86844 - MG
Advogado(a) BRUNO HENRIQUE GONÇALVES 131351 - SP
Advogado(a) FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA 109730 - MG
Advogado(a) KAREN BADARO VIERO 270219 - SP
Advogado(a) MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA 63440 - MG
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001882-95.2016.8.08.0047
APELANTE: MAROLINO ALVES DE SOUZA
APELADA: AMBEV S/A
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO TIPO BAR – VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO – DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA FABRICANTE DO PRODUTO – DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, a saber, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, exsurge o consequente dever de indenizar.
2. A definição do quantum indenizatório a título de dano moral pressupõe a análise da condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, bem como o caráter repressivo e pedagógico da reparação.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível em que é Apelante MAROLINO ALVES DE SOUZA e Apelada AMBEV S/A;


ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.


Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAROLINO ALVES DE SOUZA e provido em parte.

 

 

15- Apelação Nº 0025427-41.2009.8.08.0048 (048090254276)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE/APDO CHRISTINA HERZOG FRIENDICH
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
APTE/APDO ELSON COSTA DE SOUZA
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
APTE/APDO FERNANDO RODRIGUES
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
APTE/APDO JOSE OLIMPIO DA SILVA
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
APTE/APDO LEOCARDIA FERREIRA BAHIENSE
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
APTE/APDO LUZIA LOPES DE BRITO
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
APTE/APDO MARIA DA PENHA MOREIRA
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
APTE/APDO MICHELE NUNES GERMANO
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
APTE/APDO OLINDA FRANCISCO GERTUDES LEVIALVES
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
APDO/APTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
Advogado(a) LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA 398091 - SP
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025427-41.2009.8.08.0048
APTES/APDOS: CHRISTINA HERZOG FRIENDICH E OUTROS
APDA/APTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS – PRESCRIÇÃO REJEITADA – MÉRITO – VÍCIO DE CONSTRUÇÃO – PERDA DO DIREITO – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS DO ASSISTENTE PERCICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir rejeitadas.
2. Prescrição rejeitada.
3. Os danos experimentados pelos imóveis dos Apelados, no caso, têm origem na própria execução da obra e na utilização de material de baixa qualidade, conforme constatado pelo laudo técnico dos autos.
4. Aviso de sinistro regularmente providenciado pelos Autores.
5. Recurso desprovido.
6. Majoração dos honorários do assistente do perito devida.
7. Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais.
8. Recurso parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível em que são APTES/APDOS: CHRISTINA HERZOG FRIENDICH E OUTROS e APDA/APTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A;

ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, rejeitar as preliminares e a prejudicial de mérito e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A e, por igual votação, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por CHRISTINA HERZOG FRIENDICH E OUTROS, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A e não-provido. Conhecido o recurso de CHRISTINA HERZOG FRIENDICH, ELSON COSTA DE SOUZA, FERNANDO RODRIGUES, JOSE OLIMPIO DA SILVA, LEOCARDIA FERREIRA BAHIENSE, LUZIA LOPES DE BRITO, MARIA DA PENHA MOREIRA, MICHELE NUNES GERMANO, OLINDA FRANCISCO GERTUDES LEVIALVES e provido em parte.

 

 

16- Apelação Nº 0014294-26.2014.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Advogado(a) GLAUCO GOMES MADUREIRA 188483 - SP
Advogado(a) HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO 221386 - SP
APDO BANCO SANTANDER S/A
Advogado(a) ELISIA HELENA DE MELO MARTINI 1853 - RN
APDO NIVALDO RODRIGUES COSTA EPP
Advogado(a) JOAO BATISTA BARBOZA 165671 - RJ
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0014294-26.2014.8.08.0048
APELANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
APELADOS: NIVALDO RODRIGUES COSTA – EPP E OUTRO
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE CONSÓRCIO – AUTOMÓVEL – ALTERAÇÃO DO CNPJ VINCULADO AO GRAVAME – CASO CONCRETO – POSSIBILDADE – RECURSO IMPROVIDO.
1. Já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça que a diferença de CNPJ entre a matriz e a filial tem relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, sem cindir a unidade patrimonial da empresa.
2. In casu, não há óbice à alteração do registro do CPNJ vinculado ao gravame do automóvel se, por outro lado, não haverá alteração do consorciado/devedor, que permanecerá sendo a parte autora.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que é Apelante SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e Apelados NIVALDO RODRIGUES COSTA – EPP E OUTRO;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e não-provido.

 

 

17- Apelação Nº 0018450-23.2015.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARIA RITA DIAS FRAGA 10479 - ES
APDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a) FRANCINE FAVARATO LIBERATO 10798 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0018450-23.2015.8.08.0048
APELANTE: MUNICÍPIO DE SERRA
APELADO: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROCON – NOTIFICAÇÃO – VÍCIO – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ANULAÇÃO DA MULTA – SENTENÇA MANTIDA.
1. No caso, a notificação remetida à Apelante, no bojo do processo administrativo, é endereçada a pessoa diversa, além de descrever equivocadamente os fatos objeto da reclamação.
2. Deve ser anulada a multa imposta em processo administrativo que viola o contraditório e a ampla defesa.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação em que é Apelante MUNICÍPIO DE SERRA e Apelada COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA e não-provido.

 

 

18- Apelação / Remessa Necessária Nº 0007314-63.2015.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE M.D.M.
Advogado(a) THELMO DALLA BRANDAO NETO 14102 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018


SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

19- Remessa Necessária Nº 0000046-84.2015.8.08.0027
ITARANA - VARA ÚNICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITARANA
PARTE CONSTRUTORA MATTEDI LTDA
Advogado(a) EDEMILSO MANSK 005693 - ES
PARTE GERALDO ANTONIO MATTEDI
Advogado(a) EDEMILSO MANSK 005693 - ES
PARTE JERRY ADRIANY DELBONI
Advogado(a) EDEMILSO MANSK 005693 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES
PARTE BATALHAO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL
Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000046-84.2015.8.08.0027
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITARANA
PARTES: CONSTRUTORA MATTEDI LTDA, GERALDO ANTONIO MATTEDI, JERRY ADRIANY DELBONI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – NULIDADE DE ATO QUE EMBARGOU SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM – LICENÇA AMBIENTAL DISPENSADA – SERVIÇO AUTORIZADO – SENTENÇA CONFIRMADA.
1. O serviço de terraplanagem estava devidamente autorizado pelo Órgão Estadual de Proteção ao Meio Ambiente (IEMA) e pelo Município de Itarana, o que enseja a nulidade do ato que embargou a obra.
2. Sentença confirmada.


VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de remessa necessária em que são partes CONSTRUTORA MATTEDI LTDA, GERALDO ANTONIO MATTEDI, JERRY ADRIANY DELBONI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por unanimidade de votos, conhecer da remessa necessária e confirmar a sentença proferida, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

 

20- Embargos de Declaração Ap Nº 0011632-26.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES MEDEIRO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
P. INT. ATIVA VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011632-26.2016.8.08.014
EMBARGANTE: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
EMBARGADO: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES MEDEIRO
PARTE INTERESSADA ATIVA: VALE S/A
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DANO MORAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – OMISSÃO INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO.
1. Os juros de mora incidentes sobre a condenação ao pagamento de indenização por dano moral devem ter como termo inicial o evento danoso, nos termos da Súmula nº. 54, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade extracontratual.
2. Os vícios sujeitos à correção através dos embargos de declaração devem ser objetivos e não relacionados à justiça ou injustiça do decisum, posto que tais questões encontram-se diretamente ligadas ao direito subjetivo da parte.
3. Verificando-se que as matérias suscitadas foram devidamente tratadas pela decisão embargada, não merece acolhimento a pretensão de serem apreciados, um a um, de forma explícita, os dispositivos normativos suscitados pelo embargante, tendo em vista que as Cortes Superiores aceitam o prequestionamento implícito.
4. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em que é EMBARGANTE: SAMARCO MINERAÇÃO S/A e EMBARGADO: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES MEDEIRO;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S/A e não-provido.

 

 

21- Embargos de Declaração Ap Nº 0001125-84.2013.8.08.0022
IBIRAÇU - 1ª VARA
EMGTE/EMGDO COMCACULA TRANSPORTES LTDA
Advogado(a) PAMELA DE FREITAS INOCENCIO TESCHE 14829 - ES
Advogado(a) PAULO OSCAR NEVES MACHADO 10496 - ES
EMGDO/EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LIANA MOTA PASSOS 12153 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001125-84.2013.8.08.0022
EMBARGANTE/EMBARGADA: COMCAÇULA TRANSPORTES LTDA
EMBARGADA/EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA


ACÓRDÃO
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. O recurso de embargos de declaração é cabível quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento da parte, ou mesmo erro material, a teor do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil.
2. Nega-se provimento ao recurso de embargos de declaração quando inexistentes no decisum os vícios previstos na legislação processual justificadores de sua oposição.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em que são Embargantes/Embargados COMCAÇULA TRANSPORTES LTDA e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO, COMCACULA TRANSPORTES LTDA e não-provido.

 

 

22- Embargos de Declaração Ap Nº 0021734-10.2013.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MURILO MARINS RODRIGUES 9552 - ES
EMGDO METALSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a) JULIANA JUNQUEIRA COELHO 080466 - MG
Advogado(a) SACHA CALMON NAVARRO COELHO 0009007 - MG
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0021734-10.2013.8.08.0048
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SERRA
EMBARGADA: METALSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINALIDADE - PREQUESTIONAMENTO.
1. Os vícios sujeitos à correção através dos embargos de declaração devem ser objetivos e não relacionados à justiça ou injustiça do decisum, posto que tais questões encontram-se diretamente ligadas ao direito subjetivo da parte.
2. Verificando-se que as matérias suscitadas foram devidamente tratadas pela decisão embargada, não merece acolhimento a pretensão de serem apreciados, um a um, de forma explícita, os dispositivos normativos suscitados pelo embargante, tendo em vista que as Cortes Superiores aceitam o prequestionamento implícito.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em que é Embargante MUNICÍPIO DE SERRA e Embargada METALSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA e não-provido.

 

 

Vitória, 28 de Novembro de 2018
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria.

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Intimações

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

1- Agravo de Instrumento Nº 0005982-94.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) MARCELLE GOMES DA CRUZ 24830 - ES

Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 56526 - MG

AGVDO TITO OLIVIO GOMES E GAMA

Advogado(a) BRUNO DE OLIVEIRA CAMPOS 17583 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AG. DE INSTRUMENTO Nº 0005982-94.2018.8.08.0024

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVADO: TITO OLÍVIO GOMES E GAMA

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DECISÃO – Art. 932, II do CPC15

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão reproduzida às fls. 14/20, proferida no Juízo da 10ª Vara Cível de Vitória, nos autos do Cumprimento de Sentença Coletiva ajuizado por TITO OLÍVIO GOMES E GAMA, na qual o Magistrado a quo acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela instituição.

Em suas razões, o agravante requer o sobrestamento do feito, eis que envolve o pagamento de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança durante o Plano Verão, tendo a medida sido determinada pelo Supremo Tribunal Federal.

Sustenta ainda: a) a ilegitimidade ativa do agravado, pois não seria associado ao IDEC; b) incidência de juros de mora a partir da data da citação da ação de liquidação / cumprimento de sentença; c) aplicação de índice de 10,14% (dez vírgula catorze por cento) em fevereiro de 1989; d) que a atualização monetária do débito deve ser dar pelos índices de poupança; e e) que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi indevida.

É o relatório. Decido.

Consoante os art. 932, II do CPC, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos.

Analisando os pressupostos fáticos e jurídicos do presente recurso, entendo que deve ser concedido o pedido liminar para determinar a suspensão do feito originário.

Conforme exposto no despacho anterior, verifica-se que a ação originária versa sobre o cumprimento de sentença de processo coletivo, a saber a ação civil pública ajuizada pelo IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR em face do BANCO DO BRASIL S/A, que tramitou na 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, sob o nº 1998.01.016798-9, a qual discutia os expurgos inflacionários do Plano Verão de janeiro de 1989, abrangendo os correntistas do Banco do Brasil que possuíam caderneta de poupança naquela época, com aniversário na primeira quinzena.

Na referida ação, foi reconhecido o percentual inflacionário de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) referente ao IPC de janeiro de 1989 e juros moratórios legais a partir da citação do Banco do Brasil, ocorrida em 08 de junho de 1993.

A decisão objeto do recurso acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que a parte exequente retifique seus cálculos apresentados no cumprimento de sentença de acordo com os parâmetros definidos na decisão, no prazo de quinze dias.

Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou acordo firmado entre poupadores e instituições financeiras, prevendo o pagamento de mais de R$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de reais) aos poupadores, que serão inscritos em plataforma digital preparada pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo os bancos analisarem os requerimentos dos interessados.

Registrou-se na ocasião que os pagamentos serão feitos nas contas correntes dos beneficiários, que receberão os respectivos valores à vista ou parceladamente, a depender do montante.

Consignou-se que terão direito à reparação todos aqueles que ingressaram com ações coletivas e individuais para cobrança das instituições financeiras dos valores referentes às correções e, no caso das ações individuais, poupadores ou herdeiros que ingressaram judicialmente dentro do prazo prescricional de 20 (vinte) anos da edição de cada plano, além daqueles que, com base em ações civis públicas, requereram execução de sentença coletiva até 31 de dezembro de 2016, caso do agravado, que ajuizou o cumprimento de sentença em 24 de outubro de 2014 (fl. 53).

Foram apontados cinco pontos passíveis de exame quanto à viabilidade de acordo, quais sejam: a) se realmente houve declaração de vontade de reconhecer o pedido, de renunciar ao direito ou de ajustar mútuas concessões entre as partes; b) se a matéria comporta ato de disposição; c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e e) se estão adequadamente representados.

Foi salientado, também, que transcorrido o prazo de dois anos de suspensão processual (a partir de 15 de março de 2018), não será mais possível aderir ao acordo.

Ante a incerteza sobre o resultado final do litígio e a existência de salvaguardas, recomendou-se a homologação da avença, com possibilidade dos interessados aderirem a ela se desejarem.

Ora, nos presentes autos, sob os mesmos fundamentos aqui utilizados, foi determinada a intimação das partes para informarem se desejam celebrar acordo nos termos sedimentados pelo STF na DPF 165/DF (e despacho proferido no RE 626307/SP.

Ocorre que as partes se quedaram inerte, motivo pelo qual entendo que o feito originário deve ser suspenso até a apresentação das contrarrazões, nas quais o agravado deve fazer o registro se deseja ou não aderir ao acordo.

Por esses fundamentos, DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão do feito originário.

Intime-se o agravante.

Intime-se o agravado para ofertar contrarrazões.

Comunique-se o Juízo de origem.

Vitória-ES, 05 de outubro de 2018.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

2- Apelação Nº 0010535-59.2011.8.08.0048 (048110105359)

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

APTE SERGIO PATROCINIO

Advogado(a) EDUARDO ANDRADE BARCELOS 12970 - ES

APDO IVETE AREIAS DE FREITAS

Advogado(a) SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO 18594 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL N°: 0010535-59.2011.8.08.0048

APELANTE: SÉRGIO PATROCINIO

APELADO: IVETE AREIAS FREITAS

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso de Apelação interposto por SÉRGIO PATROCÍNIO contra r. sentença (fls. 174/175), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Serra-ES, nos autos de Ação de Imissão de Posse c/c Danos Materiais ajuizada por IVETE AREIAS FREITAS.

O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita é ato discricionário do julgador, podendo requisitar as partes documentos que comprovem a situação financeira para a concessão do benefício.

A Constituição da República de 1988, ao dispor sobre a matéria, vincula o direito à gratuidade à insuficiência de recursos, nos termos do seu artigo 5º, inciso LXXIV, in verbis:

Art. 5º, LXXIV, da CRFB: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O caput do artigo 98 do atual Código de Processo Civil, traduz regra semelhante ao condicionar a concessão do benefício à insuficiência de recursos, in verbis:

Art. 98 do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Já o art. 99, § 2° do estatuto adjetivo, por sua vez, assim estipula:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[…]

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Conforme despacho de fl. 196, foi dado oportunidade a parte para que comprovasse a sua condição financeira para que pudesse fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. No entanto, através da petição de fls. 198/199, o recorrente não logrou êxito em apresentar tal comprovação.

Posto isto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

INTIME-SE o apelante SÉRGIO PATROCINIO para que, em 05 (cinco) dias, promova o recolhimento do preparo recursal.

Vitória-ES, 11 de outubro de 2018.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

3- Habeas Corpus Nº 0012673-02.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JOSE OLYMPIO RANGEL BARRETO

A COATORA MUNICIPIO DE VITORIA

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

HABEAS CORPUS Nº 0012673-02.2018.8.08.0000

PACIENTE: JOSÉ OLYMPIO RANGEL BARRETO

AUTORIDADE COATORA: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

Em deferência à manifestação da Ilustre Representante do Parquet (fls. 61/61-v), INTIME-SE o paciente JOSÉ OLYMPIO RANGEL BARRETO para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos documentos acostados aos autos pela autoridade coatora (fls. 56/58), observando-se analogicamente o disposto no 437, §1º, do Código de Processo Civil.

Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação do paciente, REMENTAM-SE os autos à Procuradoria de Justiça.

DILIGENCIE-SE.

Vitória/ES, 19 de outubro de 2018.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

4- Embargos de Declaração Nº 0025071-07.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE FABIENE LORIATO CALMON

Advogado(a) BRUNO PEREIRA PORTUGAL 13003 - ES

Advogado(a) GLAUBER SILVA RIBEIRO 13265 - ES

EMGDO CONDOMINIO DO EDIFICIO COLIBRI

Advogado(a) JOSE ALFREDO CRESPO BARRETO 8688 - ES

Advogado(a) PAULO REIS GOMES 006594 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025071-07.2017.8.08.0035

EMBARGANTE: FABIENE LORIATO CALMON

EMBARGADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COLIBRI

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Intime-se o embargado para contraarrazoar o recurso de embargos de declaração manejado nestes autos, no prazo de lei.

Após, conclusos,

cumpra-se.

Vitória, 08 de novembro de 2018.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

5- Embargos de Declaração Nº 0038735-41.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

EMGTE CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DA PRAIA

Advogado(a) DELANO SANTOS CAMARA 7747 - ES

Advogado(a) LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES 18911 - ES

Advogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARA 008965 - ES

EMGDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES

Advogado(a) IARA QUEIROZ 004831 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038735-41.2017.8.08.0024

EMBARGANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO DA PRAIA

EMBARGADO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Intime-se o embargado para contraarrazoar o presente, no prazo de lei.

Após, conclusos.

Vitória, 26 de outubro de 2018.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

6- Apelação Nº 0000809-32.2014.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

APTE NORBERTO HOLZ

Advogado(a) CATARINA MODENESI MANDARANO 007377 - ES

APDO ALFREDO CARLOS COELHO BARBOSA

Advogado(a) MARIO BIANCHI DEPOLI 14689 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000809-32.2014.8.08.0056

APELANTE: NOBERTO HOLZ

APELADO: ALFREDO CARLOS COELHO BARBOSA

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

Cuida-se de Apelação interposta por NOBERTO HOLZ em face da sentença de fls. 40/43, proferida no Juízo da 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá, nos autos dos Embargos à Execução opostos contra ALFREDO CARLOS COELHO BARBOSA, na qual o Magistrado de origem julgou o pedido improcedente.

Analisando o recurso em questão verifiquei que o apelante ataca a sentença que se baseou em documentos constantes nos autos da ação de execução que tramitava em apenso a estes embargos na instância originária, de forma que, para fiel confrontação dos argumentos, faz-se necessária a juntada de cópia integral daqueles autos.

Assim, intime-se o apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, traga aos autos cópia integral do processo nº 0000358-07.2014.8.08.0056, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fundamentos lançados na sentença de improcedência.

Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação da parte, venham os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória-ES, 03 de outubro de 2018.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

7- Apelação Nº 0028573-60.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

APTE L E BAR E RESTAURANTE LTDA

Advogado(a) DILSON RUAS ALVES 11331 - ES

Advogado(a) MARIA DA PENHA TRISTAO CALMON ALVES 174B - ES

APDO PORCENTUAL CONSULTORA E COBRANCA LTDA

Advogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA 008499 - ES

Advogado(a) FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA 17001 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028573-60.2012.8.08.0024

APELANTE: L E BAR E RESTAURANTE LTDA.

APELADA: PORCENTUAL CONSULTORA E COBRANÇA LTDA.

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

Em que pese a apelante ter postulado a concessão da Justiça Gratuita nas razões recursais, verifiquei, preliminarmente, que não parece fazer jus à benesse, porque o benefício foi indeferido na origem (fls. 47), porque a pessoa jurídica recorrente não teria comprovado a hipossuficiência financeira.

Como se sabe, “a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito do enunciado Sumular n. 481 (...), in verbis: 'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais'” (AgInt no AREsp 1187010/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018).

De qualquer sorte, dispõe o art. 99, § 2º, do CPC/2015, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Assim sendo, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC/2015, INTIME-SE a apelante, para, em 05 (cinco) dias, trazer aos autos comprovação atual de sua rentabilidade e despesas, visando demonstrar a insuficiência de seus recursos para arcar com os encargos financeiros do processo, sob pena de indeferimento do pedido, ou para, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento do preparo.

Cumpra-se. Diligencie-se. Após, conclusos.

Vitória/ES, 04 de outubro de 2018.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

8- Apelação Nº 0013283-93.2013.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

APTE SS LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME

Advogado(a) EZUS RENATO SILVA CARDOSO 21583 - ES

APDO PODIUM VEICULOS LTDA

Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES

APDO BANCO DO BRASIL

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013283-93.2013.8.08.0048

APELANTE: SS LOCADORA DE VEICULOS LTDA. ME.

APELADOS: PODIUM VEICULOS LTDA E BANCO DO BRASIL S/A.

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

Em que pese a apelante ter postulado a concessão da Justiça Gratuita nas razões recursais, verifiquei, preliminarmente, que não parece fazer jus à benesse, porque o benefício foi indeferido na origem (fls. 250), por meio de decisão não impugnada e, neste particular, o STJ entende que “o pedido pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise” (AgRg no AgRg no AREsp 666.731/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016).

Além disto, “a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito do enunciado Sumular n. 481 (...), in verbis: 'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais'” (AgInt no AREsp 1187010/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018).

Não obstante, a requerente, cuja defesa é patrocinada por advogado particular, para o qual pagou R$ 5.000,00 a título de honorários extracontratuais (fls. 21), não trouxe aos autos nenhum elemento demonstrando a sua atual situação financeira, e a natureza da demanda não lhe favorece, pois envolve a rescisão de negociação de vultosa quantia, com pedido, inclusive, de restituição de R$ 105.000,00 pagos, além de supostos lucros cessantes em R$ 56.960,00.

De qualquer sorte, dispõe o art. 99, § 2º, do CPC/2015, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Assim sendo, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC/2015, INTIME-SE a apelante, para, em 05 (cinco) dias, trazer aos autos comprovação atual de sua rentabilidade e despesas, visando demonstrar a insuficiência de seus recursos para arcar com os encargos financeiros do processo, sob pena de indeferimento do pedido, ou para, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento do preparo.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 04 de outubro de 2018.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

9- Apelação Nº 0027326-10.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

APTE CLAUSIRA CORREA DO NASCIMENTO

Advogado(a) IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR 14055 - ES

APDO JOAO ROBERTO CARVALHO

Advogado(a) WALTER JOSE MIRANDA 10543 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027326-10.2013.8.08.0024

APELANTE: CLAUSIRA CORREA DO NASCIMENTO

APELADO: JOÃO ROBERTO CARVALHO

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

Em que pese a apelante ter postulado a concessão da Justiça Gratuita nas razões recursais, verifiquei, preliminarmente, que não parece fazer jus à benesse, porque o benefício foi indeferido na origem (fls. 47), em decisão não impugnada, tendo a autora pago as custas iniciais da demanda, na ordem de R$ 245,71.

Neste particular, o STJ entende que “o pedido pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise” (AgRg no AgRg no AREsp 666.731/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016).

Não obstante, a requerente, cuja defesa é patrocinada por advogado particular, não trouxe aos autos nenhum elemento demonstrando a alteração de sua condição financeira, e a natureza da demanda não lhe favorece, pois figurava como locadora de um imóvel de três quartos, cobrando, por meio desta ação, o ressarcimento de supostos gastos realizados para reparos no mesmo, que se aproximam de R$ 4.000,00.

De qualquer sorte, dispõe o art. 99, § 2º, do CPC/2015, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Assim sendo, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC/2015, INTIME-SE a apelante, para, em 05 (cinco) dias, trazer aos autos comprovação atual de sua rentabilidade e despesas, visando demonstrar a insuficiência de seus recursos para arcar com os encargos financeiros do processo, sob pena de indeferimento do pedido, ou para, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento do preparo.

Cumpra-se. Diligencie-se. Após, conclusos.

Vitória/ES, 03 de outubro de 2018.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

10- Apelação Nº 0023947-95.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

APTE BANESTES BANCO DO ESTADO DO ES SA

Advogado(a) LEONARDO VARGAS MOURA 008138 - ES

APDO POLTEX POLIDO TEXTIL SA

Advogado(a) MATEUS DE PAULA MARINHO 10884 - ES

APDO UBERESCILAS FERNANDES POLIDO

Advogado(a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES

APDO ALASCIOILTON DIAS POLIDO

Advogado(a) MATEUS DE PAULA MARINHO 10884 - ES

APDO MARILUCE POLIDO DIAS

Advogado(a) MATEUS DE PAULA MARINHO 10884 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023947-95.2012.8.08.0024

APELANTE: BANESTES – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A

APELADA: POLTEX POLIDO TEXTIL S/A

APELADO: UBERESCILAS FERNANDES POLIDO

APELADO: ALSCIOILTON DIAS POLIDO

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

No despacho de fls. 320/321 determinei a intimação dos executados para informassem acerca da recuperação judicial da empresa POLTEX POLIDO TEXTIL S/A.

Em resposta, na petição de fls. 323/324 (com documentos de fls. 325/330), noticiou-se a decretação da falência da empresa, por meio de sentença proferida nos autos do processo nº 0018469-09.2012.8.08.0024.

O caput do art. 6º da Lei n 11.101/05 preconiza que “A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”.

Por isso, o juiz sentenciante determinou expressamente no dispositivo da sentença:

“Determino a suspensão de todas as ações de conhecimento e de execução que tramitam contra a Falida, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos primeiro e segundo do art. 6º, da Lei nº 11.101/05”.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é firme nesse aspecto:

“Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito.” (REsp 1564021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018)

Por esses fundamentos, determino a suspensão do feito até a satisfação da dívida perante o juízo universal da falência, ou pelo prazo máximo de 1 (um) ano, o que ocorrer primeiro.

Intimem-se.

Vitória-ES, 02 de outubro de 2018.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

11- Agravo Interno Nº 0011924-26.2017.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE ANDRE BAPTISTA PEDRONI

Advogado(a) THOR LINCOLN NUNES GRUNEWALD 18318 - ES

AGVDO LUIZ OLAVO PEREIRA PONTARA

Advogado(a) ARTHUR REIS RIANI BRITTO 26846 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011924-26.2017.8.08.0030

AGRAVANTE: ANDRE BAPTISTA PEDRONI

AGRAVADO: LUIZ OLAVO PEREIRA PONTARA

RELATOR: DES. SUBSTITUTO raimundo siqueira ribeiro

DESPACHO

Considerando que a petição recursal de fls. 306/337 constitui cópia idêntica àquela interposta às fls. 338/368, DESENTRANHE-SE a última, baixando-se os registros manuais e eletrônicos (sistema de segunda instância), para excluir as informações atinentes ao agravo aviado em duplicidade (protocolo nº. 2018.01.153.096), INTIMANDO-SE o agravante para recolhimento da peça, no prazo de 05 (cinco) dias.

RENUMEREM-SE os autos.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Após, conclusos, para apreciação do agravo interno de fls. 306/337.

Vitória/ES, 20 de novembro de 2018.

DES. SUBSTITUTO raimundo siqueira ribeiro

RELATOR

12- Agravo de Instrumento Nº 0007724-66.2018.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

AGVTE BRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado(a) EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI 28112 - ES

Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO 15075 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007724-66.2018.8.08.0021.

AGRAVANTE: BRITAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BRITAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra a r. decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Guarapari que, nos autos da execução fiscal movida pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada.

Presentes, numa análise prévia, os requisitos de admissibilidade do recurso, não sendo caso, a princípio, de julgamento monocrático com base no art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), e, por fim, inexistindo pedido de efeito recursal, deve ser oportunizado o contraditório ao agravado.

Assim, Intime-se o agravado para, querendo, responder aos termos do recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento (art. 1.019, II, do CPC/2015).

Após, conclusos.

Diligencie-se. Cumpra-se.

Vitória(ES), 01 de novembro de 2018.

DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

13- Agravo de Instrumento Nº 0029671-37.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) VINICIUS DE OLIVEIRA E FERNANDES 12158 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029671-37.2018.8.08.0035.

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA.

RELATOR: DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra a r. decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Municipal de Vila Velha que, nos autos da ação civil pública tombada sob o nº 0006584-52.2018.8.08.0035, movida em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, indeferiu o pedido de tutela de urgência.

O agravante narra, em síntese, que: 1) no ano de 2014, ciente de irregularidades apontadas pelos Conselhos Regionais de Farmácia e de Enfermagem, que poderiam ocasionar graves prejuízos aos usuários do SUS, instaurou procedimento preparatório convolado em inquérito civil com objetivo de apurar irregularidades relacionadas à falta de materiais, medicamentos e recursos humanos no Hospital da Mulher de Cobilândia; 2) realizadas vistorias pelos referidos conselhos, pelo Centro de Apoio Operacional de Implementação de Políticas Públicas e pela Vigilância Sanitária, no ano de 2015, foram apontadas inúmeras irregularidades por meio de relatórios técnicos, que colocam em risco servidores e pacientes, além de ofertar um serviço ineficaz; 3) após ações promovidas pela municipalidade com o fito de sanar os problemas, foram promovidas novas vistorias no ano de 2016, constatando-se que a maioria das irregularidades ainda persistia; 4) instada a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta, a Secretaria Municipal de Saúde alegou que já havia promovido adequações no local e que pretendia promover a ampliação da estrutura física; 5) realizadas novas vistorias, todos os órgãos constataram que as medidas adotadas pela municipalidade não foram suficientes para sanar as irregularidades constatadas, razão pela qual foi proposta a ação de origem.

Assinala que, em sede de tutela de urgência, requereu que fossem sanadas de imediato irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária, considerando que podem causar a contaminação de diversas pessoas ou mesmo impossibilitar a apropriada assistência às usuárias do SUS, podendo inclusive agravar o quadro clínico das pacientes e de seus bebês.

Expõe que o Hospital da Mulher de Cobilândia não oferece segurança sanitária e condições adequadas para assistência à saúde das pacientes e seus bebês que necessitam de atendimento universal, igualitário e com integralidade de assistência, deixando de oferecer um serviço público de saúde de qualidade.

Destaca que as inúmeras irregularidades são de conhecimento da Secretaria Municipal há quase 07 (sete) anos (desde 2011), contudo, a municipalidade se limitou a providenciar reparos parciais, não adotando as medidas necessárias, o que caracterizou a omissão que ensejou a propositura da demanda de origem.

Sustenta que a vedação constante do art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, admite relativizações, especialmente quando se trata de direitos fundamentais, tais como a saúde e vida.

Argumenta, ainda, que os pedidos formulados em sede de tutela de urgência não esgotam o objeto da ação.

Defende, outrossim, que não há que se falar em risco de irreversibilidade da decisão, pois objetiva apenas que sejam sanadas as irregularidades sanitárias que foram apontadas por órgão que integra o próprio SUS, cuja não observância pode ocasionar a interdição do estabelecimento, por colocar em risco o direito fundamental à saúde.

Consigna que, considerando o lapso temporal e que poucas adequações determinadas pela vigilância sanitária foram realizadas, é possível que tenha havido um agravamento do risco de contaminação sanitária.

Salienta que o argumento sobre impacto financeiro e comprometimento dos cofres públicos não encontra embasamento nos autos, tendo sido utilizado pelo julgador inclusive para ações que independem de recursos financeiros.

Registra que a probabilidade do direito está demonstrada diante das irregularidades constatadas pela Vigilância Sanitária; assim como o perigo de dano, diante do risco de danos à saúde das pacientes e de seus bebês que são ali atendidos.

Por fim, requer que seja deferida a antecipação da tutela na forma do art. 1.019, I, do CPC/2015, para que seja determinado que o Município agravado sane as irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária, realizando, imediatamente, as obrigações de fazer elencadas nos 11 (onze) itens, com respectivos subitens, de fls. 24/27.

Com a inicial recursal, vieram os documentos de fls. 28/366.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, e não sendo caso, a princípio, de julgamento monocrático com base no art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), procedo à apreciação do pleiteado efeito recursal.

De acordo com o art. 932, II, primeira parte, c/c art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator, a quem incumbe apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos, poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Já o art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, preceitua que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Os pressupostos para suspensão da eficácia da decisão recorrida não diferem daqueles exigidos para a antecipação da tutela recursal, que encontram respaldo no art. 300 do CPC/2015, o qual, para concessão da tutela de urgência, exige a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso, ao menos a princípio, não identifico a probabilidade de provimento do seu recurso.

Isso porque as obrigações de fazer requeridas liminarmente em face da Fazenda Pública, tal como constatou o Juízo de origem, esgotam em parte o objeto da ação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º).

Ainda que o direito fundamental à saúde autorize medida de cunho satisfativo liminarmente imputável à Fazenda Pública, apesar de o agravante não mencionar em seu arrazoado, no caso, a municipalidade agravada juntou aos autos de origem informações administrativas que noticiam o cumprimento de 7 dos 11 itens elencados pelo agravante (fls. 48/51), não restando demonstrado, efetivamente, que o não cumprimento imediato dos itens 3, 5, 6 e 10, poderá ocasionar risco à saúde dos pacientes atendidos pelo nosocômio em questão.

Anota-se que consta dos autos um relatório de monitoramento de Inspeção Sanitária, realizado nos idos de 2017, que indica que a maternidade municipal de Cobilândia cumpriu parte das exigências constantes do relatório de 2016, muito embora ainda necessitasse reunir esforços para composição de equipe técnica para melhor implantação/implementação dos processos de trabalho (fl. 268).

Segundo ofício encaminhado ao representante do MP pela Chefe do Núcleo Especial de Vigilância Sanitária (fl. 269), “de modo geral já foram evidenciadas melhorias e correções de inconformidades que foram observadas na inspeção sanitária de 18/11/2016”.

Segundo ela, “a equipe do hospital vem reunindo esforços para sanar problemas ainda existentes, especialmente os que demandam investimentos financeiros e processos de trabalho” (fl. 269).

A Chefe do Núcleo Especial de Vigilância Sanitária ressaltou, no referido ofício, que “toda área física foi reformada e foram adquiridos equipamentos solicitados, entretanto este núcleo especial de vigilância sanitária atua de forma pontual não acompanhando rotineiramente as ações e processos de trabalho desenvolvidas na Instituição. A responsabilidade pela implementação das melhorias e bem como pela manutenção dos recursos tecnológicos (financeiros e humanos) para a redução dos riscos sanitários é da gestão local. Sendo assim este NEVS continuará acompanhando o andamento das ações e as correções das inconformidades que estão sendo sanadas por este serviço de saúde de modo a garantir o que está disposto na legislação, como uma assistência segura e com bom senso” (fl. 269).

Nota-se que, após o relatório de monitoramento de inspeção sanitária de 2017, não consta dos autos mais nenhuma documentação relativa à vigilância sanitária, não estando evidenciado, em cognição sumária, pela análise da documentação acostada à inicial, que também instrui o presente instrumento, risco sanitário que comprometa o atendimento dos usuários do SUS.

CONCLUSÃO.

POSTO ISSO, pelos fatos e fundamentos anteriormente expostos, INdefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intimem-se as partes desta decisão, assim como o agravado para, querendo, responder aos termos do recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento (art. 1.019, II, do CPC/2015).

Remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça Cível (arts. 1.019, III, 932, VII, e 178, I, do CPC/2015).

Após, conclusos.

Diligencie-se. Cumpra-se.

Vitória(ES), 19 de novembro de 2018.

DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

14- Agravo de Instrumento Nº 0030640-52.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE J.C.F.M.

Advogado(a) RUTE MORAES CASTELLO 4297 - ES

AGVDO S.C.C.M.

Advogado(a) CINTHIA DE SOUZA BONFIM 0008013 - MS

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

SEGREDO DE JUSTIÇA

15- Agravo de Instrumento Nº 0001280-35.2018.8.08.0015

CONCEIÇÃO DA BARRA - 1ª VARA

AGVTE COSME VENANCIO VILA NOVA

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001280-35.2018.8.08.0015.

AGRAVANTE: COSME VENÂNCIO VILA NOVA.

AGRAVADA: SAMARCO MINERAÇÃO S/A.

RELATOR: DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DECISÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. REQUISITOS AUSENTES. PEDIDO INDEFERIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por COSME VENÂNCIO VILA NOVA contra a r. decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Conceição da Barra que, nos autos da ação movida em face da SAMARCO MINERAÇÃO S/A, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial.

O agravante afirma, em abreviada síntese, que: 1) a agravada reconheceu administrativamente o dano causado aos pescadores da sua região, atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, no Município de Mariana/MG, e os iludiu com falsas esperanças de que receberiam auxílio financeiro, o que não ocorreu; 2) a tutela provisória visa o cumprimento do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) firmado, com seus aditivos, que não está sendo observado pela agravada; 3) comprovou tratar-se de pescador profissional e proprietário de embarcação, fazendo jus ao recebimento do auxílio mensal pleiteado; 4) o programa de auxílio mensal da agravada foi amplamente fornecido apenas nos três primeiros meses da sua implantação, e atualmente a maioria da população não recebe o benefício, como no seu caso; 5) a agravada tem descumprido as determinações do Comitê Interfederativo; 6) sendo o agravante elegível ao programa, deve ser nele incluído, sem que a agravada crie qualquer barreira temporal, uma vez que já se passaram dois anos do dano e até a presente data ainda não recebeu o benefício da agravada; 7) a agravada não pode criar entraves para inclusão das pessoas no programa; 8) o E. TJES, analisando casos idênticos ao presente, entende devida a pensão aos donos de embarcação; 9) necessita da pensão mensal para restaurar, minimamente, sua vida com dignidade; 10) a medida liminar pleiteada coaduna-se com o princípio do poluidor pagador; 11) a pluma de rejeitos de mineração presente na área estuarina do Rio Doce e que tornou impraticável a pesca com segurança, foi causada pelo rompimento da barragem de Fundão, utilizada e operada pela agravada, como parte de suas atividades de mineração, devendo ela suportar o ônus financeiro da perda da renda mensal do agravante; 12) a agravada reconheceu que pescadores da região foram atingidos e que seria necessário assegurar-lhes sobrevivência digna até o restabelecimento da qualidade hídrica das águas, contudo só garantiu benefício a alguns, com o intuito de ludibriar o termo de compromisso socioambiental; 13) a agravada firmou acordos, compromissos de ajustamento de conduta, que servem como reconhecimento de um mínimo incontroverso de ações e recursos que devem ser dispendidos para a restituição ao status quo ante; 14) o auxílio financeiro foi uma das primeiras obrigações reconhecidas pela agravada em razão da sua imprescindível função de minorar a situação de vulnerabilidade de milhares de famílias atingidas pelo desastre ambiental, bem como pela necessária urgência na sua implementação nos territórios; 15) devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especificamente nos arts. 6º e 17, invertendo-se o ônus da prova.

Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, salientando que o agravante não pode exercer sua única atividade laborativa, não aufere qualquer renda, e a agravada não toma nenhuma providência em seu favor, descumprindo veladamente as determinações do TAC celebrado. Requer pensão mensal no importe de 4 (quatro) salários-mínimos, proporcional em razão de ser proprietário de embarcação, a ser depositado na conta ali indicada, de titularidade do escritório de advocacia, sob pena de multa diária; ou que a agravada finalize o procedimento administrativo referente a análise do cartão auxílio, no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso de pagamento do auxílio por meio de cartão próprio, que 10% do valor do cartão seja depositado na conta ali indicada em razão do contrato de honorários.

Com a inicial recursal vieram os documentos de fls. 22/87.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, e não sendo caso, a princípio, de julgamento monocrático com base no art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), procedo à apreciação do pleiteado efeito recursal.

De acordo com o art. 932, II, primeira parte, c/c art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator, a quem incumbe apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos, poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Já o art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, preceitua que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Os pressupostos para suspensão da eficácia da decisão recorrida não diferem daqueles exigidos para a antecipação da tutela recursal, que encontram respaldo no art. 300 do CPC/2015, o qual, para concessão da tutela de urgência, exige a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso, em que pese a irresignação do agravante, tal como concluiu a MM Magistrada de primeira instância, não identifico, nessa fase inicial cognitiva, a probabilidade do direito do autor, ora agravante, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência pleiteada.

Consta da r. decisão agravada que (grifos meus):

(…) a demanda não discute acerca do desastre que acometeu as barragens de Fundão e Santarém e acometeram gravemente a atividade pesqueira na foz do Rio Doce, sendo estes fatos, de notório conhecimento público. Nesse passo, não há dúvida de que, em razão do dano ambiental, subsiste a aplicação da responsabilidade civil objetiva, de maneira que não se debate a culpa da Requerida ou a presença de alguma excludente de responsabilidade, nos termos do previsto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

Partindo desse pressuposto, é incontestável o dano ambiental provocado pela parte Requerida com o rompimento das barragens de sua propriedade e os prejuízos ambientais. Em que pese, a parte Autora ter juntado a Deliberação nº 58 do Comitê Interfederativo, onde passa a considerar o Município de Conceição da Barra como área impactada pelo desastre, não é possível através de tais documentos, bem como aos demais elementos juntados aos autos, aferir a extensão, a gravidade, e o prejuízo gerado a parte Requerente. Ademais, não restou demonstrado até o presente momento, que a pesca foi proibida neste Município em razão do impacto ambiental.

Acrescente-se ainda, que é necessário a demonstração pela parte Requerente de que ele exercia a profissão de pescador profissional, na condição de proprietário da embarcação, à época do acontecimento descrito nos autos como forma de subsistência, a fim de justificar o recebimento de uma pensão mensal a ser arcada pela Requerida, o que a priori, não foi feito.

Com relação a análise do requisito perigo de dano, este não restou comprovado nos presentes autos, haja vista já terem passado quase 03 (três) anos do desastre em questão.

Além disso, ao analisar detidamente os autos, verifico que foi acostado à fl. 44, o certificado de registro e autorização de pesca da embarcação Bugia, de propriedade do Requerente, com data de início da validade em 01/06/2016 e término em 28/02/2017, ou seja, não restou demonstrado nos autos que a embarcação possuía autorização para navegar na data do fato.

(…)

Dessa forma, no momento não é possível atestar que o Requerente preenche os requisitos para o percebimento da pensão mensal, sendo necessário anteriormente, permitir o livre exercício do contraditório pela parte Requerida. O que não interfere que posteriormente, surjam novas provas que possam comprovar a situação.

Diante do exposto, entendo por bem, pelo menos por ora, INDEFERIR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA INICIAL.

(…).

De fato, não está demonstrado nos autos que o agravante exercia atividade pesqueira, seja na condição de proprietário de embarcação, seja como pescador profissional, quando do desastre ambiental causado pelo rompimento da barragem operada pela agravada, e que em razão disto teve sua atividade profissional afetada, perdendo sua fonte de renda.

Muito menos existe prova nos autos que a região em que o agravante exerce sua atividade pesqueira profissional, Conceição da Barra, foi posteriormente afetada pelo rompimento da barragem da agravada, e que em razão disso o agravante perdeu sua fonte de renda.

1 Digo isso porque consta da documentação trazida por mídia pelo agravante, nota técnica1 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, datada de 17/02/2017 (páginas 153/168), que explicita que: “(...) de diferentes formas, todas as comunidades pesqueiras localizadas na área abrangida pela pluma de rejeitos, ou que realizam atividade de pesca nesta área, foram atingidas. As principais comunidades pesqueiras identificadas foram: Nova Almeida, de Rio Preto a Barra do Sahy, Barra do Riacho, Regência, Povoação, Degredo, Pontal do Ipiranga, Barra Seca e Barra Nova. Não se considera aqui as embarcações oriundas da Grande Vitória, do sul do ES, e de Conceição da Barra, que atuam na área de proibição de pesca.” (pg. 155).

2 Foi essa nota técnica que serviu de base para a Deliberação nº 58, de 31 de março de 2017, do Comitê Interfederativo

, que incluiu novas áreas impactadas pelo rompimento da barragem de Mariana, nos seguintes termos:

Foram incluídas na Deliberação CIF nº 58, como áreas impactadas pelo rompimento da barragem da agravada, comunidades dos Municípios de São Mateus, Linhares, Aracruz e Serra (conferir, também, mapa acostado à página 339, do material trazido em mídia), e não de Conceição da Barra.

Em suma, pela prova acostada aos autos, não é possível aferir se o agravante, que exercer atividade pesqueira em Conceição da Barra, teve a sua atividade obstada pelo rompimento da barragem da agravada (como alega).

Anota-se que a questão relacionada à distribuição do ônus da prova não foi objeto da decisão agravada, que analisou os requisitos para a tutela de urgência pleiteada, fase em que se encontra o processo.

CONCLUSÃO.

POSTO ISSO, pelos fatos e fundamentos anteriormente expostos, Indefiro o efeito recursal pleiteado.

Intimem-se as partes desta decisão, assim como a agravada para, querendo, responder aos termos do recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento (art. 1.019, II, do CPC/2015).

Após, conclusos.

Diligencie-se. Cumpra-se.

Vitória(ES), 17 de outubro de 2018.

DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

16- Agravo de Instrumento Nº 0003564-44.2018.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE LUCIANO MARCIO NUNES

Advogado(a) JÉSSICA PETTINE 23703 - ES

Advogado(a) LUCIANO MARCIO NUNES 29868 - ES

AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003564-44.2018.8.08.0038

AGRAVANTE: LUCIANO MARCIO NUNES

AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DECISÃO

(Art. 101, § 1º, do CPC/2015)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANO MARCIO NUNES contra a decisão de fls. 72/74, que indeferiu, na origem, o benefício da assistência judiciária gratuita formulada pelo agravante, possibilitando, contudo, o parcelamento das custas iniciais do processo, em dez vezes.

O recorrente aduz que não possui condições de arcar com as custas processuais, de acordo com os comprovantes de rendimentos e despesas acostados aos autos, razão pela qual requere seja reformada a decisão vergastada.

Como se sabe, o pagamento das despesas relativas ao processamento do recurso encontra-se alicerçado no comando legal insculpido no caput do artigo 1.007 do diploma processual em vigor, assim redigido:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Não obstante, de acordo com o art. 101 do CPC/2015, “contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento”, e, nos termos do § 1º do referido dispositivo, “orecorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso”.

Passo, portanto, à apreciação preliminar da questão, para fins de aferição, em sede de cognição sumária, da viabilidade financeira e consequente dispensa ou não do recolhimento do preparo.

Consigno que o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita em favor de toda “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.

De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ocorre que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente”. (AgInt no AREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017).

Diante da presunção de veracidade de que goza a declaração de pobreza constante dos autos, para que o juiz afaste a presunção, deve se amparar em elementos concretos (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011).

No caso em apreço, vislumbro que o autor é advogado regularmente inscrito na OAB/ES, inclusive contribuindo com anuidade parcelada, vereador do município de Nova Venécia, em que aufere renda de R$ 4.965,00, e policial militar do Estado, com rendimentos, cumulados ao do cargo político, de R$ 3.128,00.

Assim sendo, os rendimentos líquidos do recorrente, pela ocupação cumulativa dos cargos públicos, supera R$ 8.000,00, sendo suficientes para sua subsistência e possibilitando arcar com as custas iniciais do processo, que, de forma parcelada, incidem na ordem de cerca de R$ 90,00 (noventa reais) por mês.

Isto mesmo considerando a dedução dos empréstimos consignados (R$ 968,30, R$ 708,15 e R$187,09), da pensão alimentícia consignada em folha (R$ 626,00), dos gastos mensais com cartão de crédito, que giram em torno de R$ 2.000,00, do plano de saúde (aproximadamente R$ 1.100,00), da conta de telefone (cerca de R$ 150,00), da conta de luz (aproximados R$ 60,00).

Esclareço que após a dedução destas despesas, sobram ao autor cerca de R$ 2.000,00, sendo relevante que naquelas relativas ao cartão de crédito já se encontram incluídas despesas com alimentação, vestuário e transporte, além de outras supérfluas, para aquisição de bebida alcoólica e joias.

O comprovante de pagamento de IPVA é irrelevante para a questão, porque a última parcela já venceu em agosto deste ano, sendo inclusive um fator que descredibiliza a pretensão autoral, porquanto a propriedade de um veículo Citroen C4 Pallas não condiz com a alegação de hipossuficiência financeira.

O pagamento de anuidade da OAB não é expressivo, pois, parcelado, reflete R$ 51,00, sendo, aliás, uma liberalidade do recorrente, já que atua em cargo público e poderia ter postulado o licenciamento perante o órgão representativo.

Posto isto, entendo, preliminarmente, que o recorrente não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita indeferido na origem, na medida em que não conseguiu comprovar a sua hipossuficiência financeira, o que era necessário diante dos elementos fáticos acima destacados, que pendem em seu desfavor no que diz respeito à benesse pretendida.

Feitas tais considerações, MATENHO, em sede prefacial, na forma do art. 101, § 1º, do CPC/2015, o indeferimento da assistência judiciária gratuita e, via de consequência, DETERMINO, com fulcro no art. 101, § 2º, do CPC(TJES, AgIntAI 069179000497, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 1ª C. Cível, Julgamento: 22/05/2018, Publicação: 29/05/2018), que o autor efetue o preparo recursal, comprovando o recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

INTIME-SE o recorrente.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 10 de outubro de 2018.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

17- Agravo de Instrumento Nº 0002443-56.2018.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

AGVTE GLAUCIA BARBIERO CARARI

Advogado(a) ANA MARY ZACCHI 7681 - ES

AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) GABRIEL DUQUE ZONTA 22846 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH 9932 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002443-56.2018.8.08.0013

AGRAVANTE: GLAUCIA BARBIERO CARARI

AGRAVADOS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de

antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por GLAUCIA BARBIERO CARARI contra a r. decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Castelo, ES, que, nos autos da ação de uma ação de improbidade administrativa, no mesmo ato: excluiu o IPAJM da lide e, ainda, determinou a separação da demanda originária com uma ação anulatória movida pela ora recorrente.

Em seu recurso, a agravante pugna, inicialmente, pelo deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

No caso, comprova o deferimento da assistência nos autos da demanda n. 002443-56.2018.8.08.0013, não fazendo o mesmo, todavia, em relação a demanda originária do presente recurso, razão pela qual pressupõe-se que, para o manejo do presente recurso, a autora deste instrumento ainda não faz jus ao benefício requerido.

Para deferir o benefício em questão, este Julgador precisa de dados atualizados da condição financeira da autora do presente.

Faço isso porque a Constituição da República de 1988, ao estabelecer o direito à benesse postulada, dispõe em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que:

Art. 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O caput do artigo 98 do Código de Processo Civil em vigor, que regulamenta o benefício, também condiciona a sua concessão à insuficiência de recursos do postulante, in verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O artigo 99 do mencionado diploma normativo, por sua vez, assim estipula:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[…]

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4oA assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. […]

Depreende-se dos dispositivos supratranscritos que (i) a declaração de hipossuficiência prestada pela pessoa física possui presunção relativa de veracidade, podendo ser vencida com a prova dos autos, e que (ii) a assistência judiciária será prestada em favor daqueles que provarem insuficiência de recursos.

Mesmo antes do advento do estatuto processual em vigor, o Superior Tribunal de Justiça já afirmava que “a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação(AgRg no AREsp 495.939/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 04/08/2014).

No mesmo sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE.

1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário.

2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AFASTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONCESSÃO SEM EFEITO RETROATIVO. PRECEDENTES.

1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional.

2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Matéria de fato insusceptível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. "A eventual concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não produz efeitos retroativos, não dispensando a parte do pagamento relativo a recurso interposto anteriormente" Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 465.416/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 02/04/2014)

Posto isso, INTIME-SE a agravante para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais ou, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos que demonstrem o comprometimento de sua renda e, ainda, seu imposto de renda mais recente, a fim de subsidiar a análise do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento da exordial, na forma do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação da parte, venham os autos conclusos a este gabinete.

Vitória/ES, 23 de outubro de 2018.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

18- Agravo de Instrumento Nº 0023457-63.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE JEFERSON NERCY DA SILVA SOUZA

Advogado(a) JODEMIR JOSE DA SILVA 21262 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023457-63.2018.8.08.0024.

AGRAVANTE: JEFERSON NERCY DA SILVA SOUZA.

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DESPACHO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por JEFERSON NERCY DA SILVA SOUZA contra a r. decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator praticado pelo COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, indeferiu a liminar pleiteada, que objetivava a inscrição e consequente participação do impetrante, ora agravante, no concurso para ingresso no quadro de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo.

Considerando que as inscrições para o certame se encerraram no dia 26/07/2018, e que a realização da prova, como noticiado pelo impetrante, ora agravante, a fl. 06, estava prevista para 26/08/2018, e que o presente agravo de instrumento, apesar de protocolizado no dia 13/08/2018, somente veio concluso à minha apreciação no dia 05/10/2018, entendo que não subsiste o pedido de urgência recursal, e que o agravante deve ser intimado para se manifestar sobre possível perda superveniente do interesse, oportunizando-se também à parte contrária, no caso de manifestação de interesse, ofertar, desde logo, contrarrazões.

Assim, INTIME-SE o agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre possível perda superveniente do interesse, e, NO CASO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE do agravante, INTIME-SE TAMBÉM o agravado para, querendo, no prazo legal, ofertar resposta.

Após, conclusos.

Diligencie-se. Cumpra-se.

Vitória(ES), 08 de outubro de 2018.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

19- Agravo de Instrumento Nº 0021501-37.2018.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES

Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES

AGVDO MARCIO DEHON DA CUNHA ME

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021501-37.2018.8.08.0048.

AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

AGRAVADO: MÁRCIO DEHON DA CUNHA – ME.

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DESPACHO

A inicial recursal trata-se de uma reprodução em xerox, sem assinatura em punho do advogado constituído pela agravante, o que deve ser suprido, sob pena de se considerar inexistente a petição e, por conseguinte, não se conhecer do recurso.

Além disso, cabe a retificação do erro material constante da petição de interposição do recurso (e consequente retificação do cadastro no sistema de segunda instância), em que consta o nome do Banco Bradesco S/A como agravante, sendo que a parte autora na origem (fls. 22, 24 e 33), cujo nome consta da razões recursais (fl. 04), é a Bradesco Administradora de Consórcios LTDA.

Por fim, verifica-se que a documentação de fls. 64/90, não diz respeito ao processo de origem ou ao presente recurso, tratando-se de cópia de contestação e documentos relativos a lide diversa, que, portanto, deve ser desentranhada e entregue ao agravante, com renumeração do presente instrumento.

Diante disso, intime-se o agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a assinatura da petição ou juntar a via original, sob pena de considerar-se inexistente a petição e, por conseguinte, não conhecer-se do recurso.

Retifique-se o cadastramento e etiqueta, constando como agravante a parte Bradesco Administradora de Consórcios LTDA.

Desentranhe-se a documentação de fls. 64/90, disponibilizando-a à agravante, e renumere-se os autos do presente instrumento.

Supridos os vícios, por entender oportuno o contraditório sobre a matéria devolvida por meio do presente recurso (indeferimento da liminar de busca e apreensão no caso de adimplemento substancial do contrato), intime-se, com urgência, o agravado para, querendo, ofertar contrarrazões ao presente recurso, após as quais apreciarei o pedido de urgência ou lançarei de imediato relatório, submetendo a matéria à apreciação do colegiado competente.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória(ES), 03 de outubro de 2018.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

20- Agravo de Instrumento Nº 0022345-84.2018.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

AGVTE ARCELOMITTAL BRASIL S/A

Advogado(a) RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR 9374 - ES

Advogado(a) TAREK MOYSES MOUSSALLEM 8132 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE SERRA

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022345-84.2018.8.08.0048.

AGRAVANTE: ARCELOMITTAL BRASIL S/A.

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SERRA.

RELATOR: DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DECISÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. PEDIDO INDEFERIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ARCELOMITTAL BRASIL S/A contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra que, nos autos da ação movida em face do MUNICÍPIO DE SERRA, deferiu parcialmente o pedido formulado a título de urgência, somente para efeitos de obtenção da certidão de regularidade fiscal prevista no art. 206 do CTN, cujo dispositivo autoriza a expedição de certidão positiva com efeito de negativa na hipótese de penhora.

O agravante afirma, em síntese, que: (1) para consecução dos seus fins societários, celebra contratos de prestação de serviço com diversas sociedades empresariais que praticam o fato jurídico tributário do ISSQN; (2) firmou contratos com a VAMTEC VITÓRIA S/A para peneiramento dos antrácitos que fornece, cujas atividades, nada obstante estejam inseridas no processo de industrialização, e sujeitas à incidência de IPI e ICMS, foram objeto de autuação pelo agravado; (3) a decisão agravada negou a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, sem abordar os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada; (4) a manutenção da exigibilidade do crédito tributário em questão permite que a municipalidade o execute conforme os meios previstos em lei, podendo vir causar extenso prejuízo à agravante, uma vez que constrições forçadas em seu patrimônio impactarão de forma significativa as operações da empresa; (5) não há periculum in mora inverso pois a dívida encontra-se segurada por meio de apólice de seguro garantia em valor superior ao devido, cobrindo as taxas de atualização que vierem a incidir sobre a dívida no período em que esteja sendo discutida judicialmente; (6) quanto ao fumus boni iuris, ainda que haja divergência na jurisprudência quanto à incidência de ISSQN ou IPI/ICMS sobre as atividades de beneficiamento de produto dentro da cadeia produtiva, este entendimento deve prevalecer sobre aquele, pois as atividades exercidas pela VAMTEC, ainda que terceirizadas, caracterizam etapa essencial na industrialização do produto comercializado pela agravante, consistindo, portanto, em atividade industrial passível de ICMS/IPI; (7) ainda que as atividades de beneficiamento se encontrem presentes no item 14.5 da Lei nº 2.662/2003 (vigente à época), como passíveis de ISSQN, a atividade prestada pela VAMTEC faz parte diretamente do processo industrial da agravante, e não se caracteriza como qualquer serviço; (8) presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris deve ser concedida a tutela antecipada e suspensa a exigibilidade do crédito tributário com base no art. 151, V, do CTN.

Aduz, outrossim, que eventual protesto da CDA acarretar-lhe-á prejuízos de proporções inestimáveis, devendo ser tomadas medidas menos gravosas, já que o débito futuramente exequendo já se encontra integralmente segurado por meio de apólice de seguro, que é suficiente para obstar a possibilidade de protesto judicial.

Argúi que o seguro-garantia concede ao agravado certeza de que receberá o débito cobrado, motivo pelo qual se torna desnecessária qualquer medida constritiva em face da agravante, como protesto, inscrição em cadastro de inadimplentes, dentre outras formas.

Pugna pela concessão de efeito ativo para que se suspenda a exigibilidade do crédito tributário discutido no processo originário, evitando constrição indevida no patrimônio da agravante; e, de forma subsidiária, tendo em vista a apresentação de garantia integral da dívida, que o agravado seja compelido a se abster de proceder medidas executivas e constritivas em face do patrimônio da agravante.

Com a inicial recursal vieram os documentos de fls. 30/232.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, e não sendo caso, a princípio, de julgamento monocrático com base no art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), procedo à apreciação do pleiteado efeito recursal.

De acordo com o art. 932, II, primeira parte, c/c art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator, a quem incumbe apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos, poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Já o art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, preceitua que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Os pressupostos para suspensão da eficácia da decisão recorrida não diferem daqueles exigidos para a antecipação da tutela recursal, que encontram respaldo no art. 300 do CPC/2015, o qual, para concessão da tutela de urgência, exige a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso, não identifico a presença de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso, seja relacionado ao pedido principal, seja relacionado ao pedido subsidiário.

A r. decisão agravada entendeu que não estavam presentes os requisitos necessários ao deferimento das medidas pleiteadas pela ora agravante na origem, inclusive a medida antecipatória de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, aceitando a garantia oferecida apenas como medida de antecipação da penhora para fins de obtenção da certidão de regularidade fiscal, nos termos seguintes (grifos meus):

(…) após detida análise das provas carreadas aos autos, nessa fase de cognição sumária, verifico que não se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento das medidas pleiteadas. E explico as razões.

Como se vê, a tese deduzida na inicial busca afastar a incidência do ISSQN naquela hipótese em que a empresa beneficiadora recebe o produto de propriedade de terceiro, no caso a autora, para a execução da atividade de beneficiamento, o qual após aprimorado, retorna ao encomendante para ser inserido na cadeia produtiva.

Em outras palavras, o fim almejado é própria atividade de beneficiamento executada pela empresa contratada. E nessa hipótese, não é aplicável os precedentes jurisprudenciais trazidos à baila pela empresa autora, conforme ressalva/reflexão realizada pelo Min. Dias Toffoli quando do julgamento do Ag. Reg. no RE nº 689.736/MG, j. 16.12.2014, Dju. 13.02.2015, senão vejamos:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Atividade de beneficiamento por encomenda. Item 72, lista anexa ao Decreto-lei nº 406/68 (atual item 14.5. da LC 116/03). Natureza da atividade. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula nº 279/STF. 1. Sendo objeto do contrato a prestação de serviços como atividade-fim e estando o serviço (beneficiamento) arrolado na lista anexa à LC 116/03 (item 14.5 - anterior item 72 do Decreto-lei nº 406/68), incidirá ISS. 2. Para dissentir do acórdão recorrido acerca do enquadramento da atividade da recorrida, necessário seria o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o qual é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 do STF. 3. Agravo regimental não provido.

Para clarear a discussão, segue trecho do voto vencedor que ensejou o acórdão supracitado:

[…]

Lançando novas reflexões sobre a matéria, observo que a atividade beneficiamento prevista no item 14.5 da LC nº 116/03 (anterior item 72, anexa ao Decreto-lei nº 406/68), não se aproxima da ADI nº 4.389-MC, nem é o caso de se aplicarem as orientações constantes do AI nº 803.296/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/6/13.

Isso porque, no presente feito, o bem beneficiado é de propriedade da própria encomendante - ficando a cargo da terceirizada apenas o beneficiamento -, enquanto, nos citados precedentes, a mercadoria era produzida e beneficiada pelo terceirizado. Contrariamente ao objeto da ADI nº 4.389-MC, onde objeto principal do contrato era a produção e a entrega de embalagens, na espécie, o fim colimado no contrato é tão somente o beneficiamento de matérias-primas de propriedade do encomendante.

[…]

Sendo objeto do contrato a prestação de serviços como atividade-fim e estando o serviço arrolado na lista anexa à LC 116/03 (item 14.5 -anterior item 72 do Decreto-lei nº 406/68), incidirá ISS sobre o total da operação.

Nesse termos, não vislumbro, numa primeira análise, ilegalidade na incidência do tributo em questão, notadamente porque não há aqui desrespeito à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, já que no presente caso o imposto incide justamente sobre a atividade-fim exercida pela empresa contratada (VAMTEC VITÓRIA S/A) requerente.

A propósito, o E. Tribunal de Justiça deste Estado examinando controvérsia quanto a incidência ou não ISSQN sobre a atividade exercida pela VAMTEC VITÓRIA S/A nos da ação de n.º 0005453-18.2009.8.08.0048, sob a relatoria do Des. João Paulo Calmon Nogueira da Gama, confirmou a sentença proferida por este juízo no sentido de ser devida a incidência do referido imposto municipal, nos seguintes moldes:

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DE ISSQN. RECURSO IMPROVIDO. 1) Ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade nos autos do processo de nº 011.050.110.532 o Egrégio Tribunal Pleno deste Sodalício firmou o entendimento no sentido de que a industrialização por encomenda caracteriza-se como obrigação de fazer e, portanto, está sujeita à incidência do ISSQN, independentemente do destino final da mercadoria.

No tocante à garantia ofertada, é certo que tal instrumento não se presta à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, em eventuais medidas as serem adotadas pela Fazenda Municipal para a cobrança de seu débito.

Por outro lado, impõe-se tão somente acolher a garantia oferecida como medida de antecipação da penhora para fins de obtenção da certidão de regularidade fiscal, sobretudo em razão do disposto no inc. II do art. 7º da Lei de Execução Fiscal c/c art. 206 do CTN.

Registre-se, que o seguro garantia não impede a inscrição do débito em dívida ativa e nem a medida de protesto, o que somente poderia ser obtido com a medida de suspensão da exigibilidade do débito ora discutido.

Atento a esses fundamentos, impõe-se apenas o deferimento dos pedidos relativos à certidão positiva com efeitos de negativa.

(…).

Em que pese a irresignação da agravante, a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores E também desta E. Corte.

A Lei Municipal nº 2.662/2003, que instituiu o Código Tributário do Município de Serra/ES, alterada pela Lei Municipal nº 3.663/2010, em consonância com a Lei Complementar nº 116/2003, prevê que o ISSQN incide na prestação dos serviços relativos a bens de terceiros (item 14), de “Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer (item 14.5).

A situação fática tratada pelo STF no julgamento da medida cautelar na ADI nº 4389, em que se reconheceu a incidência de ICMS e não de ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subseqüente de industrialização ou circulação de mercadoria, não se aplica ao caso concreto em que o prestador do serviço encerra a sua atividade no beneficiamento de bem fornecido pelo tomador do serviço.

1 Tal distinção é feita tanto pelo STF, como evidencia a decisão ora agravada (ao citar o AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 689.736), quanto pelo C. STJ, que firmou o entendimento no sentido de que, “em se tratando da hipótese de sociedade empresária a qual procede ao corte, recorte e polimento de granito ou mármore de propriedade de terceiro, e encerra sua atividade com a devolução ao encomendante do produto beneficiado, ocorre a incidência do ISSQN, e não do ICMS (AgRg no AREsp. 385.920/ES, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 30.6.2017; AgRg no REsp. 1.559.609/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.12.2015; AgRg no Ag 1.361.444/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013)” - grifei (AgRg no AREsp 134.459/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018).

2 No julgamento do REsp 888.852/ES, o insigne Min. Luiz Fux destacou que a “'industrialização por encomenda' constitui atividade-fim do prestador do aludido serviço, tendo em vista que, uma vez concluída, extingue o dever jurídico obrigacional que integra a relação jurídica instaurada entre o 'prestador' (responsável pelo serviço encomendado) e o 'tomador' (encomendante), salientando, outrossim, que nas operações de remessa de bens ou mercadorias para 'industrialização por encomenda', a suspensão do recolhimento do ICMS, registrada nas notas fiscais das tomadoras do serviço, decorre do posterior retorno dos bens ou mercadorias ao estabelecimento das encomendantes, que procederão à exportação, à comercialização no mercado interno ou à nova etapa de industrialização.

Assim, ainda que o objeto beneficiado pelo prestador do serviço terceirizado retorne ao tomador do serviço à nova etapa de industrialização, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, há incidência do ISSQN.

Registra-se que a súmula nº 17, desta E. Corte, também definiu que: “A industrialização por encomenda, elencada na Lista de Serviços da Lei Complementar 116/03, caracteriza prestação de serviço (obrigação de fazer), fato jurídico tributável pelo ISSQN, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de incidência do ICMS. São reconhecidos como hipóteses de incidência do ISSQN os serviços de desdobramento e beneficiamento - corte, recorte e/ou polimento – sob encomenda, atividade-fim do prestador do serviço de bloco e/ou chapa de granito e mármore de propriedade de terceiro.” - destaquei.

Nesse contexto, não se verifica a presença dos requisitos para a concessão da medida antecipatória de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mormente a probabilidade do direito.

Quanto ao pedido subsidiário liminar, o C. STJ também já definiu que o seguro garantia não se equipara “ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário. Nesse sentido: AgRg na MC 25.104/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016; REsp 1.637.094/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016i; REsp 1.260.192/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011” (AgInt no REsp 1603114/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018).

3 Diante disso, a princípio, agiu com acerto o Juízo de origem ao concluir que a garantia ofertada não se presta à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, em eventuais medidas a serem adotadas pela Fazenda Municipal para a cobrança de seu débito, inclusive a medida de protesto, que, segundo o STF, visa legitimamente promover a cobrança extrajudicial da CDA.

CONCLUSÃO.

POSTO ISSO, pelos fatos e fundamentos anteriormente expostos, INdefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intimem-se as partes desta decisão, assim como o agravado para, querendo, responder aos termos do recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento (art. 1.019, II, do CPC/2015).

Após, conclusos.

Diligencie-se. Cumpra-se.

Vitória(ES), 09 de outubro de 2018.

DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

21- Agravo de Instrumento Nº 0002682-61.2018.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA

AGVTE RAYMER DA SILVA FRANCA

Advogado(a) EDIANA SCHROEDER MARTINS 27963 - ES

AGVDO SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XX LTDA

Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AG.DE INSTRUMENTO Nº 0002682-61.2018.8.08.0045

AGRAVANTE: RAYMER DA SILVA FRANÇA

AGRAVADA: SPE CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE – ES XX LTDA

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

Dispõe o art. 1.017, I do CPC, que a petição do agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, entre outros documentos, com cópia da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade.

Ocorre que, no presente recurso, o agravante juntou apenas cópia do andamento processual extraído do site deste Tribunal, o qual não é documento oficial e traz expressamente a advertência de que “Não vale como certidão”.

Assim, intime-se o agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, traga aos autos cópia da certidão de intimação, a fim de comprovar a tempestividade do recurso, sob pena de seu não conhecimento.

Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação da parte, venham os autos conclusos.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória-ES, 02 de outubro de 2018.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

22- Agravo de Instrumento Nº 0003561-89.2018.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE MATEUS SILVEIRA VELLOZO

Advogado(a) JÉSSICA PETTINE 23703 - ES

Advogado(a) LUCIANO MARCIO NUNES 29868 - ES

AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretende, Mateus Silveira Vellozo (fls. 02/12), ver reformada a r. decisão de fls. 67/69 que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o parcelamento das custas processuais em 12 meses.

Irresignado, o agravante sustenta, em síntese, que mesmo com o parcelamento não possui condições de arcar com as custas processuais, uma vez que, as despesas comuns consomem quase a totalidade dos rendimentos como servidor público militar.

Com as razões recursais vieram os documentos de fls. 13/73.

Pois bem. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais.

Nesse sentido, a iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições, senão vejamos:


APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO – MERAS ALEGAÇÕES – ÔNUS DO IMPUGNANTE – RECURSO PROVIDO.
1) A Lei 1.060/50, em seu art. 4º, possibilita que a parte goze do benefício da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não tem condições de arcar com as custas do processo. No entanto, consoante posição do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte, tais normas têm sido interpretadas de maneira lógica, na medida em que o postulante tem a seu favor a presunção de hipossuficiência, de miserabilidade jurídica, decorrente de sua declaração apresentada nos autos, no entanto, trata-se de presunção relativa e não absoluta. Diante disso, deve o Magistrado, atentando ao contexto fático, deferir ou indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. […] (TJES, Classe: Apelação, 24130275266, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/08/2016, Data da Publicação no Diário: 26/08/2016)

PROCESSO CIVIL AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NOS AUTOS PRESUNÇÃO IURIS TANTUM PROVA NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO RECURSO IMPROVIDO DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante contraiu financiamento de veículo novo, no valor de R$ 46.767,00 (quarenta e seis mil setecentos e sessenta e sete reais), pelo qual ficou acordado o pagamento de 48 prestações mensais de R$ 1.074,03 (hum mil setenta e quatro reais e três centavos). 2. A mera declaração feita, a próprio punho, por terceiro estranho à lide, mesmo se considerada verídica, não comprova que o valor foi emprestado para o fim que afirma o agravante. 3. Ainda que se presuma verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal presunção é relativa e, nos autos, apresentaram-se claras demonstrações que o agravante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. 4. O agravante auferiu, em junho do corrente ano, R$ 2.727,45 (dois mil setecentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) de remuneração, o que equivale a quase três salários mínimos vigentes. 5. Não é suficiente também a alegação de que o país está em crise, pois a condição de miserabilidade é verificada de forma pessoal, em vista da condição financeira do indivíduo que pretende o benefício da gratuidade. Se assim não fosse, qualquer pessoa que ingressasse em demanda judicial a partir de 2014 seria, automaticamente, isenta do pagamento de custas e despesas processuais. 6. Recurso conhecido e improvido.(TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 030160193063, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/02/2018, Data da Publicação no Diário: 15/02/2018)

No caso em apreço, o próprio agravante declara auferir renda mensal líquida de cerca de R$ 3.230,25, isto é, superior a três salários mínimos, como militar estadual, situação que infirma, de pronto, a alegada condição de miserabilidade.

Nesse contexto, revela-se incabível a concessão da assistência judiciária – destinado aos reconhecidamente pobres –, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, indefiro a assistência judiciária gratuita em sede recursal e determino a intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo.

Diligencie-se.

Vitória, 04 de outubro de 2018.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

23- Apelação Nº 0036645-03.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

APTE BANCO J SAFRA S/A

Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 17362 - ES

APDO MARIA HELENA CARDOSO DE SOUZA

Advogado(a) FELIPE MIRANDA DE BRITO 14607 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Por força da decisão proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, afetando os Recursos Especiais n° 1.578.526/SP, 1.578.553/SP e 1.578.490/SP (Tema nº 958) para o julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e determinando o sobrestamento, em todo o território nacional, dos feitos que versem sobre a “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem”, determino a suspensão do presente feito até ulterior julgamento da matéria pela Corte Superior.

Intimem-se.

Vitória, 02 de outubro de 2018.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

24- Agravo de Instrumento Nº 0020222-88.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES

AGVDO LEA RIBEIRO DANTAS

Advogado(a) WANDERSON GONCALVES MARIANO 11660 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, por meio do qual pretende, Banco Bradesco Financiamentos S/A, ver reformada a decisão de fls. 09/14 que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação, apenas para afastar a incidência de juros de mora e honorários advocatícios sobre o valor arbitrado a título de multa cominatória.

Irresignado, sustenta o recorrente, em síntese: (i) o valor exequendo referente às astreintes deve ser revisto, sob pena de enriquecimento ilícito; (ii) a revisão pode se dar a qualquer tempo, não sendo oponível a coisa julgada; (iii) o valor alcançado ultrapassa consideravelmente a obrigação.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/102.

Em decisão de fl. 105, foi oportunizado ao recorrente apresentar documentos facultativos, o que restou atendido às fls. 113/ 734.

Pois bem. A atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC/15, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Ao que se depreende, a recorrida ajuizou ação revisional de contrato bancário c/c ação de consignação em pagamento, na qual foi deferido, a título de antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, CPC/73), o depósito em juízo das parcelas do financiamento (fls. 177/180).

A despeito disso, o Banco agravante inseriu o nome da recorrida em cadastro restritivo, o que ensejou a determinação, em audiência realizada em 08/10/2013, de imediata retirada e abstenção de cobrança dos valores, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (fl. 223).

Sem embargo, após a referida decisão o recorrente realizou reiteradas cobranças, descumprindo a determinação judicial cerca de 12 vezes no curso da ação, havendo a redução da multa, que alcançava o valor de R$ 115.000,00, para R$ 30.000,00, visando a manutenção do caráter coercitivo, sem prejuízo da razoabilidade e proporcionalidade (fls. 600/604).

Após a aludida redução, houve o descumprimento da ordem judicial por mais 05 vezes, razão pela qual a agravada deduziu novamente pedido de execução da multa, oportunidade em que, novamente, restaram reduzidas as astreintes para R$ 30.000,00 (fls. 679/681).

Com efeito, ao impugnar o cumprimento de sentença, o recorrente pugna por nova redução, o que foi negado pelo douto magistrado a quo ao proferir a decisão recorrida, a qual consigna que “em ambas as decisões modulatórias houve a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade”, não havendo “razão para nova redução no montante da multa cominada, uma vez que esta já ocorreu por duas vezes, exatamente a fim de se evitar qualquer abusividade do seu valor, ao mesmo tempo, mantendo-se seu caráter coercitivo” (fl. 13).

Como cediço, a multa por descumprimento de decisão judicial constitui técnica de execução por coerção, tendo a finalidade de exercer pressão psicológica para impor o cumprimento da decisão judicial.

Nesse cenário, a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da fixação, em cotejo com o valor da obrigação principal.

Por sua vez, a fixação não se submete à preclusão, podendo ser alterada ou suprimida até mesmo de ofício, caso se revele desproporcional ou inadequada, nos expressos termos do § 1º do art. 537 do CPC:

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

A esse respeito, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – NULIDADE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – TEORIA DA APARÊNCIA - ASTREINTES FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - AUSÊNCIA DE EXCESSO - OBSERVÂNCIA DO §6º DO ART. 461 DO CPC - VALOR RAZOÁVEL - LIMITAÇÃO - DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Afigura-se válida a citação da pessoa jurídica por meio de AR entregue no endereço correto da empresa, inexistindo óbice no recebimento da citação por pessoa sem poderes de gerência geral ou de administração que não apresentou oposição ao recebimento e restou devidamente identificada. Aplicação da teoria da aparência. 2 - Não se pode olvidar que a cominação prevista no art. 225, inciso III do CPC trata-se de requisito eventual só exigido nos mandados extraídos de ações que tenham em seus objetos um aspecto cominatório, não sendo esta a hipótese em comento. Ademais, o fato de constar a assinatura do escrivão sem a declaração de que o subscreve por ordem do juiz (inciso VII), por si só, não implica em nulidade do ato já que não há demonstração do efetivo prejuízo. 3 - A redução da multa diária cominatória é admitida tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, uma vez que o objetivo das astreintes é o cumprimento da decisão judicial. [...] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159001151, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/05/2015, Data da Publicação no Diário: 14/05/2015)

Na hipótese, embora o montante final da penalidade ultrapasse o valor do financiamento que deu origem à ação revisional, em cognição sumária, não vislumbro desproporcionalidade ou irrazoabilidade do quantum fixado (R$ 30.000,00), a ensejar enriquecimento ilícito, mormente diante dos reiterados descumprimentos perpetrados pelo recorrente, os quais ensejaram a redução da multa cominatória em duas oportunidades, a qual chegou a ultrapassar R$ 100.000,00.

Do exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de uma análise mais aprofundada, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se o agravante desta decisão.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta, a teor do disposto no inciso II do art. 1.019 do CPC/15.

Vitória, 08 de outubro de 2018.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

25- Agravo de Instrumento Nº 0027443-25.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) ANDRÉ ARNAL PERENZIN 12548 - ES

Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES

Advogado(a) KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA 17033 - ES

AGVDO MANOEL SERGIO RODRIGUES

Advogado(a) STELA MARA CARDOSO REIS 17553 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, por meio do qual pretende, Unimed Vitória – Cooperativa de Trabalho Médico (fls. 02/19), ver reformada a decisão reproduzida às fls. 120/121, que, em sede de tutela cautelar antecedente, deferiu liminar determinando a disponibilização, no prazo de 24 horas, de vaga em Unidade Coronariana, em regime de UTI e, caso necessário, materiais inerentes à intervenção cirúrgica eventualmente solicitada para controle da patologia, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 60.000,00.

Irresignada, a recorrente sustenta, em síntese: (i) o paciente foi entendido nas primeiras 12 horas, nos termos da legislação e, em seguida, transferido para Hospital da rede pública capacitado para o atendimento necessário de internação, cateterismo e angioplastia com colocação de stent; (ii) não há que se falar em cobertura de atendimento, pois não preenchido o prazo de carência.

Com as razões recursais vieram os documentos de fls. 18/264.

Pois bem. A atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC/15, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Ao que se depreende, em 21 de junho de 2018, o agravado contratou, na condição de dependente da esposa, os serviços de assistência médica ofertados pela recorrente, sofrendo, em 28 de junho de 2018, fortes dores no peito que o levaram a buscar atendimento no pronto socorro da Unimed.

Com efeito, os profissionais do estabelecimento pertencente ao plano de saúde, ministraram medicação e, em seguida, encaminharam o agravado ao Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes - HUCAM, haja vista o não cumprimento da carência exigida.

Por seu turno, ao chegar ao nosocômio público, foi diagnosticado com cardiopatia grave, necessitando de internação em Unidade de Terapia Intensiva, bem como de possível intervenção cirúrgica para tratamento do quadro apresentado.

Nesse contexto, ajuizou a ação de origem, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência, para determinar à recorrente providencie a internação em Unidade Coronariana, em regime de UTI, bem como os materiais necessários para eventual intervenção cirúrgica, o que foi deferido liminarmente pela decisão aqui recorrida.

Como cediço, o período de carência estipulado contratualmente pelas operadoras de plano de saúde não prevalece em casos de urgência e emergência, conforme se depreende do disposto pelo inc. I do art. 35-C da Lei 9.656/98, in verbis:

Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de

lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico

assistente;

A esse respeito, confira-se a jurisprudência desta Corte de Justiça:

Ainda que o contrato pactuado entre as partes preveja como período de carência para doenças preexistentes o prazo de 24 meses, há que se ressaltar que diante de um caso grave, no qual a necessidade da cirurgia se faz urgente deve ser aplicado à hipótese o art. 35-C da Lei 9.656/98. 3. A cirurgia bariátrica, longe de ser uma cirurgia de estética ou mero tratamento para emagrecer, revela-se como cirurgia essencial à sobrevida da segurada, auxiliando, também, no tratamento de outras enfermidades que decorrem da obesidade em grau III (mórbido).(TJES, Classe: Apelação, 24151378502, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/08/2017, Data da Publicação no Diário: 01/09/2017)

Prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, repercutida neste Egrégio TJES, o entendimento que proclama que o período de carência contratualmente estipulado não prevalece diante de situações emergenciais nas quais a recusa de cobertura frustraria o próprio sentido do contrato de seguro. […] (TJES, Classe: Apelação, 48110224598, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2016, Data da Publicação no Diário: 20/10/2016)

No caso em apreço, verifica-se a partir dos elementos coligidos que, ao chegar no Hospital conveniado ao sistema público de saúde, o recorrido foi submetido à cateterismo de urgência (fl. 59), concluindo-se pela presença de doença aterosclerótica coronária grave multilateral (fl. 58).

Desse modo, restou configurada a urgência, notadamente por se tratar de enfermidade cardíaca, cuja demora no tratamento pode implicar danos irreversíveis à saúde.

Sob esse prisma, a sustação da decisão recorrida terá reflexos diretos na periclitação da vida do agravado, enquanto a manutenção implicará exclusivamente reflexos econômicos para a agravante, que se trata de sólido plano de saúde, o qual pode reaver o valor gasto em momento posterior, caso afastado o direito do autor/agravado.

Do exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo do recurso, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a agravante desta decisão.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, a teor do disposto no inciso II do art. 1.019 do CPC/15.

Vitória, 08 de outubro de 2018.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

26- Agravo de Instrumento Nº 0001772-60.2018.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPO 5009 - ES

AGVDO LEVI HUMBERTO ROCHA

Advogado(a) WERTER ROCHA 22289 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

A teor do art. 10 do CPC/15, segundo o qual “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intime-se o agravante para se manifestar,no prazo de 10 (dez) dias (§1° do art. 218 do CPC),acerca do descumprimento do §2º do art. 1.018 do CPC, alegado em preliminar arguida em contrarrazões (fls. 241/254).

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória, 1º de outubro de 2018.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

27- Agravo de Instrumento Nº 0005739-81.2018.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Advogado(a) GUSTAVO DAL BOSCO 348297 - SP

AGVDO ROGERIO LOYOLA RODRIGUES

AGVDO CLEUZA CELESTINO RODRIGUES

AGVDO MIGUEL PEREIRA DA SILVA

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005739-81.2018.8.08.0047

AGRAVANTE: BANDES

AGRAVADOS: REOGERIO LOYOLA RODRIGUES E OUTROS

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Levando-se em consideração que este agravo de instrumento contém as mesmas razões e se volta contra a mesma decisão interlocutória objeto do AI nº 0005480-86.2018.8.08.0047, INTIME-SE o agravante para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse no julgamento deste agravo de instrumento, ante, inclusive, o princípio da unirrecorribilidade.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 08 de outubro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

RELATOR

28- Agravo de Instrumento Nº 0015291-78.2018.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A

Advogado(a) SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS 22543 - ES

AGVDO ROMILTON PAVAO TORRES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015291-78.2018.8.08.0012

AGRAVANTE: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A

AGRAVADO: ROMILTON PAVÃO TORRES

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Considerando a ausência de pedido liminar recursal, intime-se o agravado para responder ao recurso em 15 (dez) dias, nos termos do art. 1.019, III, do CPC/15 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 05 de outubro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

29- Apelação Nº 0028292-36.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

APTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Advogado(a) LILIAN VIDAL SILVA 87718 - MG

APDO LEONARDO REIS ZARZONELI

Advogado(a) TIAGO CARVALHO MORAES 13251 - ES

APDO MARTINA CALIMAN ZORZANELI

Advogado(a) TIAGO CARVALHO MORAES 13251 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028292-36.2014.8.08.0024

APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

APELADOS: LEONARDO REIS ZORZANELI e MARTINA CALIMAN ZORZANELI

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Em atenção à cláusula geral de sanabilidade recursal constante do art. 932, § único, do CPC/15, INTIME-SE a apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularize sua representação processual nos autos, sob pena de não conhecimento do apelo por ela interposto, o qual parece ter sido subscrito por causídico (OAB/ES 21.378) sem procuração ou substabelecimento nos autos.

Após, retornem-me conclusos. Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória (ES), 01 de outubro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

30- Agravo de Instrumento Nº 0014376-90.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE TRANSFURLAN COMERCIO TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA ME

Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES

Advogado(a) JEFERSON RONCONI DOS SANTOS 22175 - ES

Advogado(a) STEPHANIE DE OLIVEIRA DOS SANTOS 22522 - ES

AGVDO M DIAS BRANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Advogado(a) ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO 100508 - SP

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0014376-90.2018.8.08.0024

AGRAVANTE: TRANSFURLAN COMERCIO TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA ME

AGRAVADA: M DIAS BRANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

TRANSFURLAN COMERCIO TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA ME formulou pedido de assistência judiciária, com arrimo no art. 98 do CPC, no bojo de suas razões recursais.

À fl. 278 determinei a intimação da agravante para trazer aos autos documentos que comprovassem sua situação de miserabilidade e, em sua manifestação de fl. 280, aquela se limitou a declarar sua inatividade, anexando a declaração de fl. 281.

É o relatório. Decido como segue.

A redação dada ao § 3º do art. 99 do CPC pôs fim a questão sempre debatida quanto à necessidade de comprovação da hipossuficiência por pessoa jurídica e, adotando a construção doutrinária e jurisprudencial, inclusive sumulada a respeito, o dispositivo legal deixa evidente que, a despeito da possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, como é o caso da agravante, apenas à pessoa natural se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência.

O entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o benefício da assistência judiciária só será concedido à pessoa jurídica, no caso de comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as custas e as despesas processuais, não sendo suficiente, para tanto, a simples juntada da declaração de pobreza. É o que se extrai do verbete sumular nº 481:

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Assim, denota-se que, em se tratando de pessoa jurídica, não prevalece a presunção de hipossuficiência alegada, diferentemente do que ocorre quando se faz presente a figura da pessoa física.

A agravante não comprovou a incapacidade financeira alegada, não bastando, para tanto, a mera declaração de inatividade juntada à fl. 281.

Cito, para corroborar tal entendimento, o seguinte julgado do c. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. SIMPLES REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE "MISERABILIDADE JURÍDICA". 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 22.09.2003). 2. In casu, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com o entendimento sufragado por esta Corte Superior, ao assentar que: "a concessão da Assistência Judiciária Gratuita às pessoas jurídicas é medida excepcional que exige comprovação cabal, por parte de quem o postula, da insuficiência de recursos para bancar as custas do processo, o que, no caso, não restou demonstrado, porquanto a simples declaração de inatividade da empresa sem mais esclarecimentos, pelo menos, com relação à existência ou não de bens e ativos financeiros, não é suficiente para tanto" (fl. 163). Precedentes: EREsp 1.055.037/MG (DJe de 14.09.2009), AgRg no REsp 963.553/SC (DJe de 07.03.2008), REsp 833.353/MG (DJ de 21.06.2007), REsp 656.274/SP (DJ de 11.06.2007) e REsp 867.644/PR (DJ de 17.11.2006). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no Ag 1043524/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010)

Ausente, portanto, a comprovação da situação de hipossuficiência da agravante, INDEFIRO seu pedido de assistência judiciária gratuita.

INTIME-SE a agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, recolher o preparo de seu recurso, sob pena de não conhecimento, nos termos do artigo 1.017, § 1º, do Código de Processo Civil.

Após, retornem-me conclusos.

Vitória (ES), 01 de outubro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

31- Agravo de Instrumento Nº 0001211-03.2018.8.08.0015

CONCEIÇÃO DA BARRA - 1ª VARA

AGVTE LEANDRO FIRME DA SILVA

Advogado(a) MARCOS CESAR MORAES DA SILVA 12066 - ES

AGVDO CIDINEI BAIENSE PEREIRA

Advogado(a) SHEILA DALFIOR PEREIRA 27557 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001211-03.2018.8.08.0015

AGRAVANTE: LEANDRO FIRME DA SILVA

AGRAVADO: CIDINEI BAIENSE PEREIRA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

LEANDRO FIRME DA SILVA agrava da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cívelda Comarca de Conceição da Barra (fls. 10/15), a qual indeferiu sua exceção de pré-executividade, oposta em face de CIDINEI BAIENSE PEREIRA, ora agravado.

Em seu recurso, o agravante sustenta, em suma, que a decisão recorrida não foi precedida de prévia audiência de conciliação, a qual poderia resolver o litígio de forma consensual ainda na origem.

É o relatório. Decido com base nos artigos 64, § 1º e 932, do Código de Processo Civil/2015.

Depreende-se dos autos que ação originária foi proposta e tramitou perante o juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Conceição da Barra (1ª Vara), o qual proferiu a decisão ora recorrida, negando a exceção de pré-executividade oposta pelo agravado.

Portanto, trata-se de recurso de agravo de instrumento pretendendo modificar decisão proferida em processo que tramita no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

É certo que os recursos previstos na Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, devem ser opostos no próprio Juizado que serão julgados por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição.

A Lei Complementar nº 48 que dispõe sobre a criação do Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Espírito Santo, assim organizou o Colégio Recursal:

Art. 17 - O Colégio Recursal dos Juizados Especiais, com sede em Vitória e jurisdição em todo o Estado, será composto por 04 (quatro) Turmas, sendo 02 (duas) de competência cível e 02 (duas) de competência criminal. § 1º - As Turmas Recursais, que terão competência para o julgamento dos recursos interpostos, serão compostas por 03 (três) Juízes de Entrância Especial, sob a presidência do mais antigo.

O Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (Lei 234/2002, alterada pela Lei 788/2014) dispõe que:

Art. 68. O Colegiado Recursal é composto de 05 (cinco) Turmas Recursais, todas com competência em matéria cível, criminal e fazenda pública, cumulativamente, sendo 03 (três) localizadas na Comarca da Capital (1ª, 2ª e 3ª Turmas), 01 (uma) na Região Norte do Estado (Turma Recursal da Região Norte) e 01 (uma) na Região Sul do Estado (Turma Recursal da Região Sul).

Portanto a competência para processar e julgar os recursos interpostos em face das decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis é da Turma Recursal localizada na região em que está situada a Comarca.

A Resolução Nº 033, de 25 de julho de 2013, disponibilizada no Diário da Justiça do dia 29/07/2013, - que dispõe sobre o Regimento Interno do Colegiado Recursal, substituindo a Resolução 015/2009, e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, - estabelece que o Município de Conceição da Barra (Comarca de onde emanou a decisão recorrida) pertence à Sub-região 5, in verbis:

Sub-região 1.

Comarca sede: COLATINA

Comarcas integrantes: BAIXO GUANDU, ITAGUAÇU, ITARANA, LARANJA DA TERRA, MARILÂNDIA, PANCAS, SANTA MARIA DE JETIBÁ, SANTA TERESA, SÃO DOMINGOS DO NORTE.

Sub-região 2.

Comarca sede: LINHARES

Comarcas integrantes: ARACRUZ, FUNDÃO, IBIRAÇU, JOÃO NEIVA, RIO BANANAL.

Sub-região 3.

Comarca sede: BARRA DE SÃO FRANCISCO.

Comarcas integrantes: ÁGUA DOCE DO NORTE, ÁGUIA BRANCA, ALTO RIO NOVO, ECOPORANGA, MANTENÓPOLIS.

Sub-região 4.

Comarca sede: NOVA VENÉCIA

Comarcas integrantes: BOA ESPERANÇA, MONTANHA, MUCURICI, SÃO GABRIEL DA PALHA.

Sub-região 5.

Comarca sede: SÃO MATEUS

Comarcas integrantes: CONCEIÇÃO DA BARRA, JAGUARÉ, PEDRO CANÁRIO, PINHEIROS.

Portanto, com base em tais premissas, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste órgão julgador para processar e julgar este recurso, situação que deve ser reconhecida de ofício por este relator e, em atenção ao princípio da instrumentalidade do processo, determinar a remessa dos autos para a Turma Recursal competente.

Sendo assim, ante a patente incompetência deste e. Tribunal de Justiça para proceder ao exame do decisum proferido pelo juízo a quo, tendo em vista que a decisão objurgada foi emanada de juízo do Juizado Especial Cível, impõe-se a remessa dos autos para a Turma Recursal da 5ª Sub-região, com sede na Comarca de São Mateus/ES.

Ante o exposto, com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC/2015, DECLARO de ofícioa incompetência deste e. Tribunal de Justiça para processar e julgar este agravo de instrumento e DETERMINO a remessa destes autos para a Turma Recursal da 5ª Sub-região, com sede na Comarca de São Mateus/ES.

Intime-se e publique-se na íntegra.

Após a certificação do trânsito em julgado deste decisum pela Secretaria desta Câmara, remetam-se os autos para a Turma Recursal da 5ª Sub-região, com sede na Comarca de São Mateus/ES, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 08 de outubro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

32- Agravo de Instrumento Nº 0003490-91.2018.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

AGVTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) GUSTAVO BAIAO CAIXETA 22310 - ES

Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES

AGVDO LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003490-91.2018.8.08.0069

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADO: LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Levando-se em consideração que a decisão que indefere o aditamento da inicial não é impugnável por agravo de instrumento, porque não incluída nas hipóteses de cabimento de tal recurso elencadas de modo taxativo no art. 1.015 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o agravante para se manifestar sobre essa questão, no prazo de 05 (cinco) dias, por força do disposto nos arts. 9º e 932, Parágrafo único, do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), 05 de outubro de 2018.

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

33- Agravo de Instrumento Nº 0008782-28.2018.8.08.0014

COLATINA - 3ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE R.V.B.

Advogado(a) MIGUEL GODINHO BASTIDA 19081 - ES

AGVDO E.D.E.S.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

SEGREDO DE JUSTIÇA

34- Agravo de Instrumento Nº 0028535-38.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

AGVTE MOACYR FERREIRA FILHO

Advogado(a) ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS 12767 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028535-38.2018.8.08.0024

AGRAVANTE: MOACYR PEREIRA FILHO

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

MOACYR PEREIRA FILHO agravou por instrumento de decisão copiada à fls. 201/205, por meio da qual o juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Vitória, nos autos da execução fiscal nº 0042967-14.2008.8.08.0024, ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, rejeitou a exceção de pré executividade oposta pelo agravante.

A agravante pleiteia a reforma da decisão recorrida aos fundamentos de que (1) é ilegítimo para responder pelos débitos da pessoa jurídica Dismar Comercial Ltda., da qual participou única e exclusivamente com caráter de investidor, como já reconhecido em sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária nº 0011425-44.2012.4.02.5001, que correu perante a 2ª Vara Federal de Vitória e (2) aCDA é nula porqueveicula débitos extemporâneos ao período em que o agravante figurou no quadro societário da pessoa jurídica e (3) deve ser reconhecida a impenhorabilidade de seu veículo objeto de ordem de bloqueio pelo juízo a quo, dada a sua utilidade para o exercício de sua profissão.

Ao final, pleiteou a concessão de antecipação da tutela recursal para que sejam suspensas as constrições sobre seus bens e valores.

É o relatório. Decido nos termos que seguem.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme requerido pelo agravante, pressupõe a presença requisitos previstos no artigo 995 do CPC/15, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, isto é, urgência que não permita a manutenção da situação fática até o julgamento final do mérito recursal, e a probabilidade de provimento do recurso, requisitos estes bem próximos daqueles previstos no art. 558 do CPC/73, que passo a analisar em seguida.

Compulsei detidamente os autos e, ao menos em sede cognitiva superficial, tenho que, ainda que se possa falar na presença do segundo requisito, não estou convencido da demonstração do primeiro requisito exigido.

No que pertine à alegada urgência, verifico que o juízo a quo, por meio da decisão colacionada às fls. 174/175 já determinou a baixa na restrição de circulação do veiculo penhorado nos autos de origem, de modo que o agravante está autorizado a circular e a trabalhar com seu automóvel, o que indica que não está sofrendo qualquer limitação ou prejuízo quanto ao exercício do seu mister, para o qual afirma depender de se locomover por meio do veículo em apreço.

Assim, o agravante não superou o periculum in mora inverso - até porque sequer teceu qualquer defesa a respeito.

Ausente o periculum in mora, indefere-se o pedido de suspensão liminar dos efeitos da interlocutória recorrida por meio de agravo, como corretamente vêm afirmando o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça, valendo transcrever, por todos, a seguinte ementa de julgado:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO OU SOLDO. CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUSPENSÃO DA PENHORA VIA BACEN JUD. (...)

II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

III - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, inciso I, do CPC/2015 estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo.

IV - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese dos autos, em análise prefacial, verifica-se a presença dos requisitos para a concessão da tutela pretendida. (...)

(AgInt no TP 998/RO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018)

Face ao exposto, INDEFIRO o pleito liminar recursal.

Intime-se o agravante desta decisão e ouça-se o agravado, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019 do NCPC.

Findas as diligências, voltem-me conclusos para julgamento.

Vitória (ES), 08 de outubro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

35- Agravo de Instrumento Nº 0001281-20.2018.8.08.0015

CONCEIÇÃO DA BARRA - 1ª VARA

AGVTE ALMIR SANTOS DA PAIXAO

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001281-20.2018.8.08.0015

AGRAVANTE: ALMIR SANTOS DA PAIXÃO

AGRAVADA: SAMARCO MINERAÇÃO S/A

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

ALMIR SANTOS DA PAIXÃO agrava da decisão de fls. 74/78, proferida pelo juiz da 1ª Vara de Conceição da Barra, que indeferiu o pedido liminar de pensionamento mensal, por ele formulado na inicial, em face da agravada SAMARCO MINERAÇÃO S/A.

Ao compulsar os autos, verifiquei que a decisão agravada foi proferida em 08/08/2018 (fl. 78), tendo sido disponibilizada em 17/08/2018 e considerada publicada em 20/08/2018 (fl. 79).

Assim, considerando que este agravo de instrumento foi interposto em 12/09/2018 (fl. 02), quando já transcorrido, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, assinado pelo art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o agravante ALMIR SANTOS DA PAIXÃO para esclarecer essa questão, no prazo de 05 (cinco) dias, por força do disposto nos arts. 9º e 932, Parágrafo único, do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), 08 de outubro de 2018.

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

36- Agravo de Instrumento Nº 0028007-04.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

AGVTE E.D.E.S.

Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES

AGVDO H.D.C.S.

Advogado(a) RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA 16854 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

SEGREDO DE JUSTIÇA

37- Agravo de Instrumento Nº 0022721-45.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE VILAMIX CONCRETO LTDA ME

Advogado(a) ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES 26060 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0022721-45.2018.8.08.0024

Recorrente: Vilamix Concreto Ltda ME

Recorrido: Município de Vitória

Relator: Desembargador Relator Ubiratan Almeida Azevedo

DECISÃO

VILAMIX CONCRETO LTDA ME formalizou a interposição de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face da DECISÃO de fls. 49/52, proferida pelo JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA - ES, no sentido de indeferir a medida liminar almejada nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (Processo nº 0026498-72.2017.8.08.0024), impetrado em razão da incidência de ISSQN sobre serviços de concretagem, utilizando como base de cálculo o valor bruto da nota fiscal, sem dedução dos materiais necessários para o preparo do concreto.

Em suas razões de decidir, pontuou a Magistrada de Primeiro Grau, que as provas dos autos não permitiam concluir, de plano, o montante destacado a título de ISSQN e sobre quais serviços o imposto fora exigido, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária.

Irresignado, o Recorrente sustenta “ter devidamente comprovado, através das notas fiscais a compra dos materiais empregados em seus serviços de concretagem e, ainda, ter anexado as notas fiscais dos serviços que presta de concretagem, tudo em conformidade com a jurisprudência já cristalizada”, enfatizando que “com base na jurisprudência formada nos tribunais superiores possui direito líquido e certo de abater os materiais gastos no serviço de concretagem na base de cálculo do ISS, ainda que, em seu contrato social, possuam atividades secundárias”.

Instruem os autos a documentação de fls. 15/64.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Com efeito, a jurisprudência deste Colendo Tribunal de Justiça, bem como do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, alinhou-se ao “entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem (STJ-AgRg no AREsp 812.803/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23-02-2016, DJe 01-03-2016).” (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024120273586, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2017, Data da Publicação no Diário: 10/03/2017).

Sucede, contudo, que a referida matéria não fora abordada pelo Juízo a quo, na medida em que o indeferimento da Medida Liminar postulada no bojo do Mandado de Segurança originário resultou do fato de inexistirem provas capazes de demonstrar que estaria incidindo ISSQN sobre a totalidade do serviço de concretagem prestado pela Recorrente, tendo se optado por aguardar a manifestação da parte contrária, cujo entendimento é irretocável.

Isto porque, pela simples análise das notas fiscais apresentadas aos autos, percebe-se que houve a dedução de valores do total de serviço, tendo incidido o ISSQN apenas sobre a diferença, senão vejamos:

a) O serviço de concretagem prestado à fl. 39 gerou a Nota Fiscal nº 4621, no valor de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), tendo sido deduzida a quantia de R$ 3.247,82 (três mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos), vindo a incidir ISSQN de 5% (cinco por cento) sobre a diferença, alcançando o valor de R$ 90,11 (noventa reais e onze centavos), correspondente à seguinte base de cálculo: (R$ 5.050,00 – R$ 3.247,82 = R$ 1802,18 * 5% = R$ 90,11).

Por conseguinte, à míngua de esclarecimentos acerca da incidência ou não de ISSQN sobre o valor bruto do serviço de concretagem, não subsistem a pretensão de atribuição de efeito ativo.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito ativo.

Intime-se o Recorrente do teor da presente Decisão, assim como o Recorrido para formalizar a pertinente Contraminuta ao Agravo de Instrumento.

À Procuradoria de Justiça Cível.

Diligencie-se.

Ultimadas as medidas de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria, para efeito do julgamento do mérito do presente Recurso.

Vitória - ES, 05 de setembro de 2018.

UBIRATAN ALMEIDA DE AZEVEDO

DESEMBARGADOR RELATOR

38- Apelação Nº 0021592-45.2012.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE W.B.D.S.

Advogado(a) GUSTAVO MACIEL TARDIN 9735 - ES

APDO L.B.D.S.A.

Advogado(a) JOSEPH HADDAD SOBRINHO 10511 - ES

Advogado(a) RICARDO FIRME THEVENARD 007482 - ES

APDO N.C.A.

Advogado(a) CRISTIANO ROSSI CASSARO 9962 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

39- Apelação Nº 0020563-28.2007.8.08.0048 (048070205637)

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

APTE ROSANGELA DE SOUZA DA SILVA

Advogado(a) IVAN MAYER CARON M3523519 - ES

APTE WAGNER DE SOUZA SILVA

Advogado(a) IVAN MAYER CARON M3523519 - ES

APTE JOSIAS DA SILVA JUNIOR

Advogado(a) IVAN MAYER CARON M3523519 - ES

APDO DARLI WILL

Advogado(a) NILBERTO RAMOS DA SILVA 16537 - ES

APDO EUNICE DE LIMA WILL

Advogado(a) NILBERTO RAMOS DA SILVA 16537 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Recurso de Apelação Cível n° 0020563-28.2007.8.08.0048

Recorrentes: Rosangela de Souza da Silva

Wagner de Souza da Silva

Josias da Silva Júnior

Recorridos: Darli Will

Eunice de Lima Will

Renato de Amaral Machado

Relator: Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo

DECISÃO

ROSANGELA DE SOUZA DA SILVA E OUTROS formalizaram a interposição do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA (fls. 172/173) proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SERRA - ES, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por DARLI WILL E OUTROS, cujo decisum julgou “PROCEDENTE o pedido autoral, para adjudicar compulsoriamente o imóvel descrito na petição inicial em favor dos autores, valendo a presente sentença como escritura definitiva, devendo a carta de adjudicação ser submetida ao cumprimento de todos os requisitos indispensáveis ao seu registro em Cartório de Registro de Imóveis.” Condenando os Recorrentes solidariamente ao pagamento de das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Registra-se que a aludida Sentença restou proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015.

Cumpre historiar que em Despacho de fls. 196/197, o Eminente Desembargador NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO determinou a intimação dos Recorrentes para efetuar o pagamento do preparo em dobro.

Neste particular, convém registrar que em análise ao Recurso de Apelação Cível, é possível observar pedido implícito de Gratuidade de Justiça (fl. 177), motivo pelo qual revogo o Despacho de fls. 196/197 e, via de consequência, CONCEDO o benefício da Gratuidade de Justiça, haja vista que inexistem nos autos elementos capazes de elidir a afirmação de hipossuficiência econômica. Ademais, os Recorrentes encontram-se patrocinados pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Por fim, JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 198/200.

Intime-se.

Vitória - ES, 05 de outubro de 2018.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

DESEMBARGADOR RELATOR

40- Embargos de Declaração Nº 0020769-70.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

EMGTE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Advogado(a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE

EMGDO VIACAO GRANDE VITORIA SA

Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES

Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

Advogado(a) LETICIA SANTI CORDEIRO 21386 - ES

Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 9232 - ES

Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES

Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES

P. INT. ATIVA ANTONIO RAMOS DOS SANTOS

Advogado(a) FERNANDO RIBEIRO DA SILVA CARVALHO 16844 - ES

P. INT. ATIVA MARIA DE FREITAS DE JESUS

Advogado(a) FERNANDO RIBEIRO DA SILVA CARVALHO 16844 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0020769-70.2014.8.08.0024

Recorrente: Nobre Seguradora do Brasil S/A

Recorridos: Viação Grande Vitória S/A, Maria de Freitas de Jesus e Antônio Ramos dos Santos

Relator: Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo

DECISÃO

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO emface da DECISÃO (fls. 510/511), por meio da qual se indeferiu a Assistência Judiciária Gratuita postulada pela Recorrente nos autos da APELAÇÃO CÍVEL manejada por VIAÇÃO GRANDE VITÓRIA S/A em face da SENTENÇA (fls. 283/305), proferida pelo JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA-ES, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA DE FREITAS DE JESUS e ANTÔNIO RAMOS DOS SANTOS.

Sustenta a Recorrente, em resumo, que existe omissão quanto aos documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira.

Postula, neste contexto, que seja suprida a apontada omissão, concedendo-lhe, inclusive, a postulada benesse assistencial.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Não constitui demasia consignar, ab initio, que a iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiçahá muito professa que a competência para julgamento dos Embargos de Declaração é sempre do Órgão Julgador que proferiu a Decisão Embargada, in verbis:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 537/CPC. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. O STJ possui compreensão no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados de maneira unipessoal, e, se opostos de decisão colegiada, devem ser julgados pelo órgão colegiado.

(...)

(STJ - AgRg no AREsp 155.698/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 27/09/2013)

Neste viés, por terem sido estes Aclaratórios opostos em face de Decisão Unipessoal, passo a julgá-los também monocraticamente.

Desta feita, impõe-se enfatizar, por oportuno, que a Decisão recorrida não incorreu em qualquer omissão, pois, a despeito dos documentos apresentados pela Recorrente, conclui-se que ela não logrou êxito em comprovar as despesas ordinárias que têm suportado a ponto de impedi-la a arcar com os encargos processuais, sendo certo que mero Relatório de Direção Fiscal não se presta a tal finalidade, inexistindo, de igual forma, qualquer indicativo comprobatório de que as despesas especificamente deste processo poderão impactar suas financeiras.

Eis o trecho da Decisão recorrida em que enfatizadas as sobreditas circunstâncias, in litteris:

“Destaque-se, por relevante, que, na esteira do que anteriormente enfatizado nestes autos, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça encontra-se assente no sentido de que “ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu no caso em comento. Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp 1141914/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 23/11/2017).

“Sucede, contudo, que, a despeito das considerações aduzidas pela mencionada Recorrida, inexistem, entretanto, razões para acolhê-las, sobretudo porque desacompanhadas de qualquer comprovação, ainda que indiciária, acerca das despesas suportadas por ela a ponto de impedi-la, ou até mesmo de comprometê-la financeiramente, a arcar com as custas processuais.

Conquanto não se ignore que a aludida Recorrida encontra-se em regime de Liquidação Extrajudicial, disso não decorre automaticamente eventual óbice ou impossibilidade ao recolhimento das custas processuais. Entretanto, nenhuma prova restou produzida neste feito, não havendo, de igual forma, qualquer elemento que indique que as despesas processuais impactarão as finanças da sobredita Recorrida.

Neste passo, à míngua de concretas e objetivas justificativas aptas a infirmar a prefacial conclusão de que os elementos carreados aos autos não se afiguram suficientes a garantir a benesse postulada, INDEFIRO,pois, a Assistência Judiciária Gratuita.”

Nesse contexto, à míngua de qualquer vício a macular a Decisão recorrida, impõe-se reconhecer, na linha do que reiteradamente afirmado pela jurisprudência, que “não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir questões devidamente apreciadas.” (STJ - EDcl no AgRg no Ag 1332330/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014).

Isto posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o Decisum hostilizado.

Intimem-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória/ES, 1º de setembro de 2018.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

DESEMBARGADOR RELATOR

41- Embargos de Declaração Nº 0022713-78.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

EMGTE PORCENTUAL CONSULTORIA E COBRANCA LTDA

Advogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA 008499 - ES

Advogado(a) FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA 17001 - ES

EMGDO CADIESEL CACHOEIRA DIESEL LTDA

Advogado(a) ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR 10236 - ES

Advogado(a) ICARO DOMINISINI CORREA 11187 - ES

Advogado(a) MARCIO PEREIRA FARDIN 11836 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0022713-78.2012.8.08.0024

Recorrente: Porcentual Consultoria e Cobrança Ltda

Recorrida: Cadiesel Cachoeira Diesel Ltda

Relator: Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo

DECISÃO

PERCENTUAL CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA opôs Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 336/344) em face da DECISÃO MONOCRÁTICA (fls. 328/334) exarada pelo Eminente Desembargador, NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, nos autos do Recurso de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 303/309)interposto por CADIESEL CACHOEIRA DIESEL LTDA em face da SENTENÇA (fls. 298/299-verso)proferida pelo Juízo da 9ª (Nona) Vara Cível de Vitória, nos autos dos EMBARGOS MONITÓRIOS opostos pela Recorrida no bojo da AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela Embargante em face da Recorrida, cujo decisum houve por bem conhecer e conferir parcial provimento, monocraticamente, ao Recurso de Apelação Cível, “(...) apenas para excluir da cobrança formulada no contexto da Ação Monitória originária os valores constantes das Notas Fiscais nº 4323 e nº 4324, mantendo, incólume, a Sentença em relação aos demais títulos apresentados na Inicial”.

Em suas razões recursais, a Empresa Recorrente sustentou a existência de erro material no decisum embargado, “no que se refere à numeração de identificação dos documentos de fls. 17 e 23 (duplicatas), quando comparados aos documentos de fls. 96 e 97 (comprovante de pagamento), respectivamente, uma vez que, segundo extrai-se do corpo da decisão, este D. Magistrado alega que os documentos seriam correspondentes, servindo, portanto, de prova de quitação”.

Neste particular, esclareceu que o erro material diz respeito “(...) ao nº da duplicata, objeto da presente demanda, acostada às fls. 23, que é oriunda de um parcelamento, em três prestações, da nota fiscal nº 4324, a saber: a duplicata 4324-1 ou 4324-A, 4324-2 ou 4324-B e por fim 4324-3 ou 4324-C, quando foi comparada ao comprovante acostada pelo recorrido às fls. 97”, alegando, ainda, que “o valor da nota fiscal nº 4324 é o importe de R$ 5.418,86 (cinco mil quatrocentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos), conforme extrai-se do documento às fls. 22 ou 92, desta, originou-se três duplicatas, como relatada. A duplicata em cobrança na presente demanda, conforme fls. 23 é a de nº 4324-3, referente à terceira parcela (...)”, fato que, segundo a Embargante, poderá ser comprovado através das datas de vencimento das parcelas.

Assim, pugnou pelo provimento destes Aclaratórios, atribuindo-lhes efeito modificativo, para “corrigir os erros materiais apontados”, modificando a Decisão Monocrática embargada em relação ao parcial provimento, mantendo-se, por sua vez, incólume a Sentença recorrida.

A parte Recorrida apresentou Contrarrazões às fls. 372/374.

É o Relatório, no essencial. DECIDO.

Denota-se que a matéria comporta julgamento nos termos previstos no artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que assim estabelece, in verbis:

Artigo 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (...)

§ 2o. Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”.

Conforme historiado, o Recorrente alegou a existência de erro de fato no decisum recorrido, porquanto teria sido considerado, em seu teor, o pagamento integral da Nota Fiscal nº 4324 quando, na verdade, segundo a Recorrente, o comprovante apresentando, nos autos, e que fora mencionado no decisum, corresponderia, apenas, ao pagamento de uma das 03 (três) parcelas do débito, subsistindo, ainda, a dívida correspondente à terceira parcela do total de R$ 5.418,86 (cinco mil quatrocentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos), relacionada ao documento de número 4324-3.

Neste particular, cumpre transcrever o trecho da Decisão Monocrática recorrida, no tocante à questão apresentada nestes Aclaratórios, verbis:

“(...) Historicamente, a Recorrida ajuizou a Ação Monitória em face da Recorrente, alegando, para tanto, ser credora da importância de R$ 44.826,38 (quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos), materializada em 05 (cinco) Notas Fiscais e Duplicatas, emitidas pela Empresa, NOVATEC SUPRIMENTOS E SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA – EPP MEE, bem como, a documentação alusiva à aludida cobrança, conforme verificado às fls. 16/58.

(...) Para tanto, a Recorrente apresentou Notas Fiscais emitidas, pela Empresa NOVATEC, às fls. 89/102, todas referentes ao Exercício de 2007. Por sua vez, todas as Notas Fiscais que instruíram a demanda originária foram, igualmente, emitidas em 2007, não havendo falar-se em impossibilidade de cobrança por inatividade da Empresa NOVATEC, tendo em vista que os respectivos são contemporâneos.

Com efeito, imperioso destacar os valores e as datas das Notas Fiscais apresentas pela Recorrida (Autora), a saber:

Nota Fiscal nº 4323 (R$ 1.973,76 – 09.04.2007) – fl. 17

Nota Fiscal nº 4324 (R$ 1.806,29 – 08.07.2007) – fl. 23

 Nota Fiscal nº 4402 (R$ 2.833,00 – 25.06.2007) – fl. 33

 Nota Fiscal nº 4403 (R$ 2.654,33 – 25.06.2007) – fl. 41

 Nota Fiscal nº 4404 (R$ 3.276,67– 25.06.2007) – fl. 49

Ademais, a Recorrente apresentou as seguintes Notas Fiscais, coincidindo, inclusive, com duas das Notas Fiscais que ensejaram a propositura da Ação Monitória, a saber:

 Nota Fiscal nº 3919 (R$ 162,00 – 11.01.2007) – fl. 89

 Nota Fiscal nº 4319 (R$ 298,00 – 05.04.2007) – fl. 90

Nota Fiscal nº 4323 (R$ 1.973,76 – 09.04.2007) – fl. 91 (Prova de pagamento à fl. 96)

Nota Fiscal nº 4324 (R$ 1.806,29 – 08.07.2007) – fl. 92 (Prova de pagamento à fl. 97)

 Nota Fiscal nº 4507 (R$ 4.197,62 – 08.07.2007) – fl. 23

 Nota Fiscal nº 4303 (R$ 780,00 – 02.04.2007) – fl. 100

 Nota Fiscal nº 4360 (R$ 1.950,37 – 17.04.2007) – fl. 102

Neste diapasão, verifica-se não haver discrepância substancial nas Notas Fiscais juntadas à Inicial e aquelas apresentadas pela Recorrente, por ocasião dos Embargos Monitórios, sendo que consta pagamento alusivo a 02 (duas) das Notas Fiscais apresentadas pela ora Recorrida (a saber, as Notas Fiscais nº 4323 e nº 4324).

Por outro lado, no que diz respeito à aposição de aceite, a despeito de a Recorrente alegar que as Notas Fiscais foram subscritas por terceiros estranhos à Empresa Apelante, certo é que, em reposta ao Quesito nº 2, constante do Laudo Técnico (fl. 211), o Expert ressaltou que os documentos de folhas nº 17 e nº 23 (que dizem respeito às Duplicatas decorrentes da Nota Fiscal nº 4323, no valor de R$ 1.973,76, e da Nota Fiscal nº 4324, no valor de R$ 1.806,29) não foram subscritos por nenhum dos quatro funcionários da Recorrente que se submeteram ao exame grafotécnico.

Neste viés, causa espécie o fato de a Recorrente alegar que as respectivas Notas Fiscais foram subscritas mediante “fraude” quando ela própria, em Embargos Monitórios, apresenta cópias das mesmas Notas Fiscais nº 4323 e nº 4324, alegando se tratar de cobranças devidas e, inclusive, apresentando prova de seu pagamento.

A partir dessa contextualização, nota-se que o Juízo a quo bem salientou que a Recorrente não trouxe, aos autos, relação escrita de todos os seus funcionários que, à época, poderiam assinar em nome da Empresa Recorrente, participando, apenas, 04 (quatro) deles do exame pericial que, por sua vez, não ilidiu a própria confissão da Recorrente em relação à legitimidade da cobrança alusiva às duas Notas Fiscais supra mencionadas.

Com efeito, todas as Notas Fiscais juntadas, à Inicial, foram acompanhadas de respectivo aceite, não havendo falar-se em ausência de formalidade na elaboração dos títulos. Neste diapasão, há indícios, nos autos, de que, de fato, a Empresa Recorrente comprou as mercadorias descritas nas demais Notas Fiscais apresentadas pela Recorrida, em especial, porque as assinaturas constantes dos demais títulos se assemelham muito ao aceito aposto nas Notas Fiscais nº 4323 e nº 4324, alegada devidas.

Assim, entendo que a Recorrente não logrou êxito em desconstituir a validade das Notas Fiscais nº 4402, nº 4403 e nº 4404, de modo que a Sentença não merece reforma, neste ponto específico. (...)”.

Com efeito, analisando os autos, verifica-se que a Inicial fora instruída com cópia da Nota Fiscal nº 4324-A, com vencimento em 08.07.2007 (fl. 22), seguida da Duplicata de fl. 23 (documento de número 4324-3), no valor indicado de R$ 1.806,29 (mil, oitocentos e seis reais e vinte e nove centavos) e data de vencimento também em 08.07.2007.

Por sua vez, o comprovante de pagamento apresentado à fl. 97, efetivamente, demonstrou o pagamento da quantia total de R$ 1.806,28 (mil, oitocentos e seis reais e vinte e oito centavos), data de vencimento em 09.05.2007, vinculada a documento de número 4324-1, evidenciando, assim, que, embora informado na decisão recorrida que teria ocorrido o pagamento da Nota Fiscal juntada à fl. 22, certo é que assiste razão ao Embargante no sentido de que a prova do pagamento juntada, à fl. 97, diz respeito a documento diverso e, portanto, dívida diversa daquela apresentada na Inicial (fl. 23),devendo ser, assim, adequado o dispositivo lançado na Decisão Monocrática embargada, em razão da existência de contradição, consoante autorizado pelo artigo 1.023, do Código de Processo Civil, que guardou o seguinte teor, verbis:

“Isto posto, conheço do presente Recurso de Apelação Cível e, no mérito, confiro-lhe parcial provimento, monocraticamente,conforme previsto no artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015, bem como, no Enunciado nº 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, apenas para excluir da cobrança formulada no contexto da Ação Monitória originária os valores constantes das Notas Fiscais nº 4323 e nº 4324, mantendo, incólume, a Sentença em relação aos demais títulos apresentados na Inicial, em nos termos da fundamentação retroaduzida”.

Em sendo assim, deve ser mantida a cobrança do débito alusivo ao documento de número 4324-3 – fl. 23, vinculada à Nota Fiscal nº 4324 apresentada à fl. 22.

Isto posto, conheço do presente Recurso de Embargos de Declaração e, no mérito, confiro-lhe provimento, apenas para reformar, parcialmente, a Decisão Monocrática ora embargada, para manter a cobrança formulada no bojo da Ação Monitória originária do valor constante da Nota Fiscal nº 4324, juntada à fl. 22, vinculada ao documento de número 4324-3, consoante fundamentação retroaduzida.

Intimem-seas partes.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos à conclusão desta Relatoria.

Vitória-ES, 05 de outubro de 2018.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

DESEMBARGADOR RELATOR

42- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000084-86.2012.8.08.0032 (032120000842)

MIMOSO DO SUL - 1ª VARA

APTE/APDO EDITORA POSITIVO LTDA

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO ANTUNES 14725 - PR

Advogado(a) LUIZ CARLOS CALDA 14731 - PR

APDO/APTE MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL

Advogado(a) GILSON GOMES JUNIOR 20687 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível e Apelação Voluntária acompanhada de Reexame Necessário n.º 0000084-86.2012.8.08.0032 (032.120.0.000.842)

Recorrente/Recorrido: Editora Positivo Ltda

Recorrido/Recorrente: Município de Mimoso do Sul

Relator: Desembargador Substituto Ubiratan Almeida Azevedo

DECISÃO

Trata-se de reapreciação de APELAÇÃO CÍVEL em virtude da Decisão (fls. 531/533), proferida pelo Eminente Vice-Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, Desembargador NEY BATISTA COUTINHO, que determinou o retorno dos autos a esta Egrégia Segunda Câmara Cível para os fins do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, no sentido de que se examine se uma das teses firmadas no REsp 1495146/MG – Tema 905, julgado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, aplica-se ao ACÓRDÃO (fls. 487/481).

Com efeito, convém esclarecer que muito embora não se desconheça que os precedentes judiciais firmados em sede de repercussão geral devem ser aplicados de imediato, certo é que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no Acórdão proferido no julgamento do RE 870.947, restou suspensa até o Julgamento dos Embargos de Declaração opostos, nos termos da Decisão proferida pelo Eminente Ministro Relator, Luiz Fux.

Isto posto, DETERMINO a suspensão da presente APELAÇÃO CÍVEL até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 870.947 - SERGIPE, ordenando, ainda, que a Secretaria desta Egrégia Segunda Câmara Cível acompanhe o andamento do aludido Processo e, quando de seu desfecho, proceda à conclusão dos autos a esta Relatoria.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 02 de outubro de 2018.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

DESEMBARGADOR RELATOR

43- Apelação / Remessa Necessária Nº 0029432-47.2010.8.08.0024 (024100294321)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE/APDO RITA PISSINATI DA SILVA

Advogado(a) FELIPE LUDOVICO DE JESUS 21125 - ES

Advogado(a) LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA 007551 - ES

APDO/APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM

Advogado(a) LETICIA POTRATZ LIMA 18034 - ES

Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível e Apelação Adesiva acompanhadas de Remessa Ex Officio n° 0029432-47.2010.8.08.0024

Recorrente/Recorrida: Rita Pissinati da Silva

Recorrido/Recorrente: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM

Relator: Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo

DESPACHO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL e APELAÇÃO ADESIVA, acompanhadas de REMESSA EX OFFICIO, interpostas por RITA PISSINATI DA SILVA e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, respectivamente às fls. 20/207 e fls. 211/224,em razão da SENTENÇA (fls. 191/198), prolatada pelo JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta pela primeira Recorrente, cujo decisum julgou parcialmente procedente o pedido inicial.

Com efeito, diante da necessidade de apreciação dos requisitos de admissibilidade da presente Apelação Cível, envolvendo a comprovação de preparo - porte de remessa e retorno -, mediante apresentação de comprovante de agendamento bancário (fl. 276), sobretudo em razão da incidência do Código de Processo Civil de 1973 à espécie, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo 05 (cinco) dias, facultando-lhes, neste contexto, exercer o contraditório acerca da destacada matéria, em cumprimento ao artigo 10 c/c artigo 933, ambos do Novo Código de Processo Civil

Diligencie-se.

Após, retornem os autos a esta Relatoria.

Vitória-ES, 03 de outubro de 2018.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

DESEMBARGADOR RELATOR

44- Apelação Nº 0038733-81.2011.8.08.0024 (024110387339)

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE/APDO COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS GRANDE VITORIA CETURB GV

Advogado(a) NATALIA CID GOES 18600 - ES

APDO/APTE JOSE LAURO SANTIAGO

Advogado(a) LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES 10997 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Recurso de Apelação Cível n° 0038733-81-2011.8.08.0024

Requerente/Recorrida: Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – CETURB GV

Requerido/Recorrente: Jose Lauro Santiago

Relator: Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo

DECISÃO

COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA – CETURB GV (fls. 239/247)e JOSÉ LAURO SANTIAGO (fls. 273/304)formalizaram a interposição de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL em razão da SENTENÇA (fls. 223/227), integrada da DECISÃO de fls. 269/270, proferida pelo douto Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra - ES, no bojoda AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com Pedido de Tutela de Urgência,ajuizada em face de JOSÉ LAURO SANTIAGO, cujo decisum houve por bem julgar procedente o pedido autoral, para “(...) determinar a reintegração da autora na posse do imóvel descrito na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de processo Civil e ainda, por fim ao procedimento, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC, em relação ao pedido de condenação do demandado ao pagamento do montante de R$ 1.562,93 (um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos), referentes à quantia devida por quem explorava ao imóvel objeto desta demanda, diante da impossibilidade de cumulação de pedidos.”

Incialmente, cumpre enfatizar que, em sede de apreciação o pedido de efeito suspensivo concedido no Recurso de Agravo de Instrumento nº 0020207-81.2017.8.08.0048, restou visualizado que a situação dos Lojistas atuantes em Terminais de Integração da Região Metropolitana da Grande Vitória, destacando, naquela ocasião, que a Recorrida e a Associação de Lojistas de Terminais Urbanos da Grande Vitória - ALOTUR subscreveram Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, na data de 21.10.2014, embora sem a chancela do Parquet, concedendo aos Lojistas que exploravam as lojas dos Terminais Urbanos, sem realização de processo licitatório, o prazo de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por mais 05 (cinco), para a continuidade da exploração do espaço.

Ademais, ressaltou que a CETURB-GV (Recorrida), supervenientemente, teria formalizado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o Ministério Público Estadual, em 14.03.2017, sem a participação da referida Associação de Lojistas, substituindo, em princípio, os termos do acordo anterior lançado na Minuta do TAC subscrito pela ora Recorrida e pela Associação de Lojistas em questão. Assim, ficou registrado, naqueles autos, que não haveria notícias relativamente à declaração de invalidade dos termos minutados no acordo de prorrogação de prazo concedido em favor dos Lojistas, tampouco do TAC firmado entre o Parquet e a Empresa Recorrida.

Sobreleva acrescentar, por oportuno e relevante, que embora não conste documentação específica nos presentes autos, esta Relatoria já se deparou com a informação acerca de possível composição em vias administrativas, inclusive, com a participação do Ministério Público Estadual, envolvendo justamente a aplicabilidade do sobredito Termo de Ajustamento de Conduta.

Em razão disso, impõe-se, antes de adentrar no mérito do Recurso em apreciação, a oitiva de ambas as partes e do Ministério Público Estadual acerca da questão delineada alhures.

Em sendo assim, Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, remetendo-se, após, os autos à Procuradoria de Justiça Cível para manifestação.

Diligencie-se.

Vitória – ES, 08 de outubro de 2018.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

DESEMBARGADOR RELATOR

45- Apelação Nº 0000315-43.2012.8.08.0023 (023120003159)

ICONHA - VARA ÚNICA

APTE/APDO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Advogado(a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE

APTE/APDO VIACAO SUDESTE LTDA

Advogado(a) JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER 12665 - ES

Advogado(a) OLAVO RENATO BERLANI JUNIOR 12295 - ES

APDO/APTE ANA CLAUDIA CORITIBA DA SILVA

Advogado(a) MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI 12924 - ES

APDO/APTE PATRICIA CORITIBA DA SILVA

Advogado(a) MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI 12924 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Recurso de Apelação Cível nº: 0000315-43.2012.8.08.0023

Recorrentes/Recorridos: Nobre Seguradora do Brasil S.A. (Em Liquidação Extrajudicial); Viação Sudeste S.A.; e Ana Claudia Curitiba da Silva e Patrícia Curitiba da Silva

Relator: Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo

DECISÃO

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A (fls. 542/558); VIAÇÃO SUDESTE S.A. (649/656) e ANA CLÁUDIA CURITIBA DA SILVA e PATRÍCIA CURITIBA DA SILVA (fls. 658/662) formalizaram a interposição de RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL em razão da SENTENÇA de fls. 365/370-verso e DECISÃO INTEGRATIVA (fls. 536/verso), proferidas pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICONHA,nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por JACY CURITIBA (sucedida por suas herdeiras habilitadas ANA CLÁUDIA CURITIBA DA SILVA e PATRÍCIA CURITIBA DA SILVA), cujo decisum julgou procedentes os pedidos exordiais para condenar as demandadas NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA e VIAÇÃO SUDESTES S.A., solidariamente, ao pagamento de: a) Danos materiais:Pensão mensal, observadas os seguintes consectários legais: - Valor: 50% (sessenta por cento) sobre o salário-mínimo desde a data do evento danoso; - As parcelas já vencidas da referida obrigação devem ser pagas considerando-se o valor do salário mínimo vigente na data do vencimento de cada uma delas especificamente consideradas, com o acréscimo, a contar daí, de correção monetária e juros legais; - Prazo: vitalício; - Determino a inclusão do nome do autor na folha de pagamento da ré VIAÇÃO SUDESTE. Excluída, pois, no cálculo da indenização, os valores relativos ao décimo terceiro salário e à gratificação de férias. b) Danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, e correção monetária desde a data do julgamento em que a indenização foi arbitrada, nos termos das Súmulas n. 54 e n. 362 do c. Superior Tribunal de Justiça, observado, ao final, a dedução necessária. c) Chegado ao valor final total decorrente da soma dos danos materiais e morais (ambos devidamente corrigidos monetariamente e com juros de mora nos termos supracitados), deverá ser deduzido do montante final o valor atinente ao seguro DPVAT. d) As condenações suportadas pela seguradora denunciada deverão observar o limite da apólice e os valores já desembolsados para pagamento de outras indenizações relativas ao mesmo seguro.”

e) Mercê de sucumbência recíproca da parte autora, réu e litisdenunciada, condeno-os a suportarem custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: 1. A demandante – 33,33% e 2. A ré e litisdenunciada – 66,66% (setenta e cinco por cento), contudo, suspendo a exigibilidade com relação ao requerente, uma vez que lhes foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita.”

Preliminarmente, a Recorrente NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., pugnou pelo deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, haja vista encontrar-se em processo de Liquidação Extrajudicial, afirmando não possuir condições de arcar com o preparo recursal, pugnando pela dispensa de sua comprovação.

Acerca do aludido requerimento, VIAÇÃO SUDESTE S.A. e ANA CLÁUDIA CURITIBA DA SILVA e PATRÍCIA CURITIBA DA SILVA, em sede de Contrarrazões, impugnaram o sobredito pleito, aduzindo que a Liquidação Extrajudicial da Recorrente não ocorreu por motivo de insolvência, mas por praticar atos nocivos à política de seguros determinada pelo CNSP.

É relatório, no essencial. DECIDO.

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Com efeito, a respeito do tema vertente, importante salientar que hodiernamente a disciplina do assunto encontra-se consignada no artigo 98, do Novo Código de Processo Civil, que garante tanto à pessoa física como à pessoa jurídica o benefício da gratuidade de justiça caso não possua suficiência econômico-financiera para arcar com o valor das custas e despesas processuais, in verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

Nessa esteira, a despeito de emanar da Lei presunção de veracidade da Declaração de Hipossuficiência firmada pela pessoa física, tratando-se de requerimento levado a efeito por pessoa jurídica, a jurisprudência Pátria há muito sedimentou o entendimento de que o requerimento de gratuidade de justiça exige a comprovação satisfatória da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, cujo onus probandi recai sobre aquele que requer, não bastando a simples declaração de insuficiência de recursos financeiros.

Isto porque, seja a pessoa jurídica destinada ou não à obtenção de lucros, sua constituição, por si só, pressupõe capacidade financeira e de gestão, diferentemente da pessoa física, tanto é assim que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto editou a Súmula nº 481, in litteris:

Súmula nº 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

Na hipótese vertente, em que pese a Recorrente afirmar merecer os benefícios da assistência judiciária gratuita, por encontrar-se em Liquidação Extrajudicial, tal ilação, por si só e, com base nos elementos de prova acostados pela própria Recorrente, não se revela suficiente a permitir o deferimento da benesse em questão.

Isto porque, a Liquidação Judicial pela qual passa a Recorrente, a bem da verdade, não se refere à dificuldades econômicas, mas por reprimenda à práticas de atos nocivos à política nacional de seguros, a teor do documento denominado Portaria nº6.664/2016, do CONSELHOR NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, in litteris:

“O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, com base na alínea “a” do artigo 96 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966 e noartigo 69 da Resolução CNSP nº 321, de 15 de julho de 2015, e considerando o que consta do Processo SUSEP no 15414.100254/2016-16,

R E S O L V E:

Art. 1° Decretar a Liquidação Extrajudicial da NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., CNPJ nº 85.031.334/0001-85, fixando o termo legal da liquidação em 03 de outubro de 2016.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”

Por outro lado, os balancetes contábeis alusivos aos anos de 2016 a 2018, não representam insuficiência de recursos, mormente porquanto somente apontam movimentações financeiras deficitárias, porém, insignificantes com relação ao movimento representado nesses anos, que chegam perto da monta de meio bilhão de reais por ano, inclusive, não discriminando os lucros auferidos em anos anteriores.

Por conseguinte, verifico que as circunstâncias que emergem dos autos, por si só, não se compatibilizam com o alegado estado de precariedade econômico-financeiro sustentado, não merecendo acolhida o requerimento de assistência judiciária gratuita.

Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada, determinando, por conseguinte, o recolhimento do preparo referente a este Recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena não conhecimento por deserção.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória - ES, 02 de outubro de 2018.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

DESEMBARGADOR RELATOR

46- Agravo de Instrumento Nº 0003864-44.2017.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

AGVTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA 15130 - ES

Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

AGVDO REGIS PORTO SANTIAGO

Advogado(a) ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS 11723 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0003864-44.2017.8.08.0069

Recorrente: Banco Bradesco S/A

Recorrido: Regis Porto Santiago

Relator: Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo

DESPACHO

BANCO BRADESCO S/A formalizou a interposição do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO reproduzida às fl. 125v e integralizada à fl. 142, proferida pelo JUÍZO DA VARA CÍVEL DE MARATAÍZES-ES,nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, deflagrado por REGIS PORTO SANTIAGO, cujo decisum rejeitou a Impugnação apresentada pelo ora Recorrido, com fulcro no artigo 525, §§ 4° e 5°, do Código de Processo Civil.

Em apertada síntese, o Recorrente sustenta, em síntese: (I) que o excesso de execução constitui matéria de ordem pública, posto que a adequação dos cálculos visa preservar a coisa julgada, bem como impedir o enriquecimento ilícito; (II) violação ao artigo 10, do Código de Processo Civil, eis que o Magistrado de Primeiro Grau não oportunizou ao Recorrente manifestar-se acerca da ausência de memória de cálculo antes de proceder à rejeição da Impugnação apresentada.

Diante de tais considerações, postula pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Documentos que instruíram o presente Recurso às fls. 12/142.

Consta às fls. 145/147, Despacho proferido por esta Relatoria determinando a intimação do Recorrente para que complementasse o instrumento recursal, o que restou atendido conforme documentação de fls. 151/175.

O Recorrido apresentou o petitório de fl. 148/v, sustentando a inadmissibilidade do presente Agravo de Instrumento com fulcro no artigo 1.018, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a ausência de comunicação de interposição do recurso, consoante Certidão de fl. 149.

Informação prestada pelo Magistrado de Primeira Instância às fls. 183/184, esclarecendo sobre a tramitação do feito na origem e noticiando a ausência de comunicação acerca da interposição deste recurso.

Sem prejuízo, portanto, do exame da suscitada questão no momento oportuno, e, no intuito de evitar maiores celeumas a propósito da obrigatoriedade do contraditório na hipótese, revela-se de bom alvitre determinar a intimação do Recorrente, facultando-lhe a se manifestar acerca da aventada matéria.

Isto posto, determino a intimação das partes para ciência deste Despacho, facultando-se ao Recorrente a se manifestar, se assim entender, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de tudo o quanto alegado na Petição de fl. 148/v, mormento no tocante à Preliminar de Inadmissibilidade do Recurso, por ausência de comunicação acerca da sua interposição.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos à conclusão.

Vitória/ES, 09 de outubro de 2018.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

DESEMBARGADOR RELATOR

47- Agravo de Instrumento Nº 0019117-04.2018.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE F.B.J.

Advogado(a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

Advogado(a) BRUNO DE AVILA PANTALEAO 25540 - ES

AGVDO S.C.F.B.

Advogado(a) THAIS LELIS BARCELOS SILVA 25521 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

48- Ação Rescisória Nº 0003353-25.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO

Advogado(a) HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO 17673 - ES

Advogado(a) RITA DE CASSIA FURTADO 18104 - ES

REQDO MURANO IMOBILIARIA LTDA

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0003353-25.2018.8.08.0000

REQUERENTE: HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO

REQUERIDO: MURANO IMOBILIÁRIA LTDA.

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Cuidam os autos de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, proposta por HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO em face da r. sentença de fls. 97/99, proferida nos autos da ação de despejo movida por MURANO IMOBILIÁRIA LTDA., que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar a expedição de mandado de despejo em face do ora requerente, bem como para condená-lo, solidariamente junto aos demais integrantes do polo passivo da ação originária, ao pagamento do valor de R$4.405,00 (quatro mil, quatrocentos e cinco reais), relativo a alugueis e acessórios de locação inadimplidos.

O requerente pleiteou, preambularmente, o deferimento, ainda que parcial, do benefício da assistência gratuita.

Às fls. 111/112, despacho determinando a demonstração da pertinência do pedido de gratuidade da justiça ou, no mesmo prazo estipulado, o recolhimento das custas iniciais, dada a identificação de elementos capazes de infirmar a declarada insuficiência financeira da parte autora.

Na sequência, o requerente pugna pela desistência da presente ação rescisória.

É o relatório. Passo a decidir.

Embora regularmente intimada para tanto, a parte autora deixou de trazer aos autos documentos capazes de revelar a alegada precariedade financeira, bem como não realizou o recolhimento das custas iniciais, limitando-se a formular pedido de desistência da ação.

Desse modo, não obstante a declaração de vontade no sentido de não prosseguir com a demanda, a falta de pagamento das custas iniciais enseja, no caso concreto, o cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil.

Sobre o tema merecem destaque os apontamentos de Luiz Périssé Duarte Júnior, in verbis:

Dispõe o art. 290 do CPC/2015 que a distribuição será cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essa distribuição venha a ocorrer – o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art. 285 do CPC/2015.

Diante do exposto, uma vez não recolhidas as custas iniciais, CANCELE-SE a distribuição do presente feito, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Preclusos os prazos recursais, arquivem-se.

Vitória/ES, 10 de outubro de 2018.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

49- Apelação Nº 0004112-96.2017.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

APTE RETRONORTE IND COM EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI EPP

Advogado(a) HERCULES CIPRIANI PESSINI 13798 - ES

APTE ALINE GUAITOLINI BRECIANI

Advogado(a) HERCULES CIPRIANI PESSINI 13798 - ES

APTE JOAN MINERACAO LTDA

Advogado(a) HERCULES CIPRIANI PESSINI 13798 - ES

APDO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(a) CLAUDIA ROZELI GOMES DE OLIVEIRA 92702 - MG

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL N. 0004112-96.2017.8.08.0008

APELANTES: RETRONORTE IND. COM. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO EIRELI – EPP, ALINE GUAITOLINI E JOAN MINERAÇÃO LTDA.

APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

A apelante RETRONORTE IND. COM. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO EIRELI – EPP pugna às fls. 73/4 pela suspensão da ação sob o argumento de que “o pedido de processamento da recuperação judicial foi deferido em 04 de maio de 2018 e publicado em 07 de maio de 2018, concedendo, por consequência, a suspensão de todas as ações judiciais e execuções pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis”.

Além do fato de que não há nos autos prova inconteste do deferimento do pedido de recuperação judicial, verifico que a referida apelante é apenas fiadora do título executivo extrajudicial (fl. 17), razão pela qual a ela não se aplica a regra do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. In verbis:

Art. 6º. §4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

A propósito, se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória¿, com muito mais razão se a recuperação judicial foi deferida em favor do devedor solidário – renúncia expressa ao benefício de ordem na cláusula décima sexta do contrato celebrado entre as partes (fl. 13).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do presente feito.

No mais, cumpra-se a decisão monocrática de fls. 69/71.

Intimem-se.

Vitória, 03 de outubro de 2018.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

50- Apelação Nº 0050037-39.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

APTE CLARO S/A

Advogado(a) SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO 14208 - ES

APDO VIPREDE TELECOMUNICACOES LTDA

Advogado(a) NEIMAR ZAVARIZE 11117 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO 0050037-39.2014.8.08.0035

APELANTE: CLARO S/A

APELADO: VIPREDE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Conforme se depreende do caderno processual, tanto a petição de interposição (fl. 141), quanto as razões do recurso de apelação (fls. 142/156) não foram subscritas pelo patrono que assiste à apelante Claro S/A.

Considerando que a apelante peticionou à fl. 184 para requerer o cadastramento de novo procurador, o qual possui poderes para atuar na defesa do interesse da recorrente nas causas judiciais que tramitam no Estado do Espírito Santo (fl. 200), determino que a intimação seja direcionada ao Dr. José Henrique Cançado Gonçalves (OAB/MG 57.680).

Desse modo, com fulcro na regra do artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se o patrono supracitado, a fim de que compareça, no prazo de 05 (cinco) dias, à Secretaria da colenda Segunda Câmara Cível para sanar o mencionado vício processual.

Caso não haja a regularização do recurso, será aplicada a regra do artigo artigo 932, inciso III, do CPC.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 01 de outubro de 2018.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

51- Embargos de Declaração Nº 0024952-50.2015.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA 10246 - ES

EMGDO ADALBERTO OLIVEIRA DE LACERDA

Advogado(a) JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS 13286 - ES

Advogado(a) MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS 11598 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO Nº 0024952-50.2015.8.08.0024

EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

EMBARGADO: ADALBERTO OLIVEIRA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se que não foi oportunizado à parte embargada aapresentação de contrarrazões ao recurso de embargos de declaração de fls. 245/247.

Assim, pelo não cumprimento da formalidade legal e em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o embargado ADALBERTO OLIVEIRA para que apresente, querendo, contrarrazões ao aludido recurso no prazo estabelecido pelo Código de Processo Civil

.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 10 de outubro de 2018.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

52- Embargos de Declaração Nº 0005796-28.2005.8.08.0024 (024050057967)

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

EMGTE FRANCISCO DE ARAUJO NETO

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

EMGTE ADEMIR VENTURINI

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

EMGTE AILTON DA ROCHA LOPES

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

EMGTE ALFREDO ANDRISEN

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

EMGTE ANTONIO ALVES DE LIMA

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

EMGTE ANTONIO ARAUJO DE SOUZA

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

EMGTE ANTONIO COELHO DE ALMEIDA

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

EMGTE ARILTOM ALVES

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

EMGTE CLAUDINIER DAVID FILHO

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

EMGTE ELI ANTONIO CABALINE

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

EMGTE ELSON GERALDO DA SILVA

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

EMGTE ERILDO GOMES DA COSTA

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

EMGTE GERALDO GOMES

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

EMGTE ISAIAS FAUSTINO DA COSTA

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

EMGTE JANIO FIRMINO RAMOS

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

EMGTE JOCARLI JOSE DADALTO

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

EMGTE JONAS BRAVIN

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

EMGTE JOSE BENEDITO GNOCCHI

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

EMGTE JOSE LEANDRO TATAGIBA

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

EMGTE JOSE MARIA ANTONIO BAIOCO

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

EMGTE JOSE PEREIRA DA SILVA

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

EMGTE JOSEMAR ROCON

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

EMGTE MANOEL CORREA

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

EMGTE MANOEL FRANCISCO DA SILVA

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

EMGTE MARIO DE LIMA PASSOS

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

EMGTE MILTON ALCANTARA DOS SANTOS

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

EMGTE OSVALDO TOME VENANCIO FILHO

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

EMGTE OSWALDO JOSE DE MATTOS

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

EMGTE WALACE SILVA

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

EMGTE SEBASTIAO LOPES RODRIGUES

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

EMGTE ULISSES DA ROCHA PIMENTEL

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

EMGDO PREVIDENCIA USIMINAS S/A

Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES 000416A - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0005796-28.2005.8.08.0024 (02405007967)

EMBARGANTES: FRANCISCO DE ARAÚJO LOPES E OUTROS

EMBARGADA: PREVIDÊNCIA USIMINAS S/A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Cuidam de embargos de declaração (fls. 1.439/1.442) na apelação opostos por FRANCISCO DE ARAÚJO LOPES e OUTROS em face do v. acórdão de fls. 1.432/1.436-verso, proferido pela colenda Segunda Câmara Cível, que, à unanimidade, conheceu do recurso de apelação e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença.

Embora os embargantes formularam pedido (fl. 1.442) de atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios, com o intuito de que seja afastada o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, verifica-se que a serventia da Segunda Câmara Cível não procedeu à intimação da embargada para oportunizar a apresentação de contraminuta.

Na realidade, apenas foi certificado a tempestividade dos embargos e realizada a conclusão, conforme se depreende da r. certidão de fl. 1.443.

Nesse contexto, zelando pela higidez da marcha processual, determino que a embargada PREVIDÊNCIA USIMINAS S/A seja intimada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

Por fim, conclusos. Diligencie-se.

Vitória, 25 de setembro de 2018.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

53- Apelação Nº 0004893-91.2004.8.08.0035 (035040048932)

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

APTE/APDO ECOLAB QUIMICA LTDA

Advogado(a) DANIEL BLIKSTEIN 154894 - SP

APDO/APTE LUIZ MANOEL SILVA NORONHA

Advogado(a) ODIVAL FONSECA JUNIOR 008809 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004893-91.2004.8.08.0035 (035040048932)

APELANTE/APELADO: LUIZ MANOEL SILVA NORONHA

APELADO/APELANTE: NALCO BRASIL LTDA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

LUIZ MANOEL SILVA NORONHA interpôs o presente recurso de apelação em razão da sentença de fl. 214 e verso, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha, que acolheu os embargos à execução para declarar adimplida a dívida executada.

Na peça de interposição (fl. 249/259), o apelante sustenta a necessidade de gratuidade da justiça e requer, preliminarmente, que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em grau recursal.

Conquanto admita-se que a mera alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º) seja suficiente à concessão do benefício perpetrado, há nestes autos elementos aptos a infirmá-la, uma vez que o recorrente é casado, servidor público na Universidade Federal de Viçosa e produtor rural (Sítio Januária).

Assim, em atenção à jurisprudência e à recomendação da novel legislação processual, determino ao recorrente LUIZ MANOEL SILVA NORONHA que traga aos autos, em cinco (05) dias, a declaração de imposto de renda do último ano (IRPF/2018), ou ainda, no mesmo prazo, efetue o recolhimento do preparo, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil .

Diligencie-se.

Vitória/ES, 05 de outubro de 2018.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

54- Apelação / Remessa Necessária Nº 0014338-84.2013.8.08.0014

COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE E.D.E.S.

Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES

APDO I.C.G.

Advogado(a) GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES

APDO M.P.E.

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 28 de Novembro de 2018

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Secretária de Câmara

1 aNota T←cnica nᄚ 3/2017/Vit￳ria-ES/TAMAR/DIBIO/ICMBio do Centro Tamar/ICMBio.

ooO Comit↑ Interfederativo (CIF) foi criado em resposta ao desastre provocado pelo rompimento da barragem de Fund ̄o, da mineradora Samarco, em 05/11/2015, no munic■pio de Mariana (MG). Sua fun￧ ̄o ← orientar e validar os atos da Funda￧ ̄o Renova, institu■da pela Samarco e suas acionistas, Vale e BHP Billiton, para gerir e executar as medidas de recupera￧ ̄o dos danos resultantes da trag←dia.O CIF ← presidido pelo Ibama e composto por representantes da Uni ̄o, dos governos de Minas Gerais e do Esp■rito Santo, dos munic■pios impactados, das pessoas atingidas, da Defensoria Pblica e do Comit↑ da Bacia Hidrogr£fica do Rio Doce.Fonte: https://www.ibama.gov.br/areas-tematicas-qa/relatorios-de-comercializacao-de-agrotoxicos/index.php?option=com_content&view=article&id=699&Itemid=817. Acesso em 17/10/2018.

CCArt. 101. (﾿) ᄃ 2oConfirmada a denega￧ ̄o ou a revoga￧ ̄o da gratuidade, o relator ou o ￳rg ̄o colegiado determinar£ ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de n ̄o conhecimento do recurso.

66No citado julgamento, o insigne Ministro Dias Toffoli, ao observar que a atividade de beneficiamento prevista no item 14.5 da LC nᄎ 116/03, n ̄o se aproxima da ADI nᄎ 4.389-MC, destacou que ﾿o bem beneficiado ← de propriedade da pr￳pria encomendante - ficando a cargo da terceirizada apenas o beneficiamento -, enquanto, nos citados precedentes, a mercadoria era produzida e beneficiada pelo terceirizado. Contrariamente ao objeto da ADI nᄎ 4.389-MC, onde objeto principal do contrato era a produ￧ ̄o e a entrega de embalagens, na esp←cie, o fim colimado no contrato ← t ̄o somente o beneficiamento de mat←rias-primas de propriedade do encomendante﾿.

SSREsp 888.852/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 01/12/2008, colacionado no julgamento do AgRg nos EAg 1360188/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEᅦᅢO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014.

..Ementa: Direito tribut£rio. A￧ ̄o direta de inconstitucionalidade. Lei nᄎ 9.492/1997, art. 1ᄎ, par£grafo nico. Inclus ̄o das certid￵es de d■vida ativa no rol de t■tulos sujeitos a protesto. Constitucionalidade. 1. O par£grafo nico do art. 1ᄎ da Lei nᄎ 9.492/1997, inserido pela Lei nᄎ 12.767/2012, que inclui as Certid￵es de D■vida Ativa - CDA no rol dos t■tulos sujeitos a protesto, ← compat■vel com a Constitui￧ ̄o Federal, tanto do ponto de vista formal quanto material. 2. Em que pese o dispositivo impugnado ter sido inserido por emenda em medida provis￳ria com a qual n ̄o guarda pertin↑ncia tem£tica, n ̄o h£ inconstitucionalidade formal. ￉ que, muito embora o STF tenha decidido, na ADI 5.127 (Rel. Min. Rosa Weber, Rel. p/ ac￳rd ̄o Min. Edson Fachin, j. 15.10.2015), que a pr£tica, consolidada no Congresso Nacional, de introduzir emendas sobre mat←rias estranhas ¢s medidas provis￳rias constitui costume contr£rio ¢ Constitui￧ ̄o, a Corte atribuiu efic£cia ex nunc ¢ decis ̄o. Ficaram, assim, preservadas, at← a data daquele julgamento, as leis oriundas de projetos de convers ̄o de medidas provis￳rias com semelhante v■cio, j£ aprovadas ou em tramita￧ ̄o no Congresso Nacional, incluindo o dispositivo questionado nesta ADI. 3. Tampouco h£ inconstitucionalidade material na inclus ̄o das CDAs no rol dos t■tulos sujeitos a protesto. Somente pode ser considerada ﾿san￧ ̄o pol■tica﾿ vedada pelo STF (cf. Smulas nᄎ 70, 323 e 547) a medida coercitiva do recolhimento do cr←dito tribut£rio que restrinja direitos fundamentais dos contribuintes devedores de forma desproporcional e irrazo£vel, o que n ̄o ocorre no caso do protesto de CDAs. 3.1. Em primeiro lugar, n ̄o h£ efetiva restri￧ ̄o a direitos fundamentais dos contribuintes. De um lado, inexiste afronta ao devido processo legal, uma vez que (i) o fato de a execu￧ ̄o fiscal ser o instrumento t■pico para a cobran￧a judicial da D■vida Ativa n ̄o exclui mecanismos extrajudiciais, como o protesto de CDA, e (ii) o protesto n ̄o impede o devedor de acessar o Poder Judici£rio para discutir a validade do cr←dito. De outro lado, a publicidade que ← conferida ao d←bito tribut£rio pelo protesto n ̄o representa embara￧o ¢ livre iniciativa e ¢ liberdade profissional, pois n ̄o compromete diretamente a organiza￧ ̄o e a condu￧ ̄o das atividades societ£rias (diferentemente das hip￳teses de interdi￧ ̄o de estabelecimento, apreens ̄o de mercadorias, etc). Eventual restri￧ ̄o ¢ linha de cr←dito comercial da empresa seria, quando muito, uma decorr↑ncia indireta do instrumento, que, por←m, n ̄o pode ser imputada ao Fisco, mas aos pr￳prios atores do mercado credit■cio. 3.2. Em segundo lugar, o dispositivo legal impugnado n ̄o viola o princ■pio da proporcionalidade. A medida ← adequada, pois confere maior publicidade ao descumprimento das obriga￧￵es tribut£rias e serve como importante mecanismo extrajudicial de cobran￧a, que estimula a adimpl↑ncia, incrementa a arrecada￧ ̄o e promove a justi￧a fiscal. A medida ← necess£ria, pois permite alcan￧ar os fins pretendidos de modo menos gravoso para o contribuinte (j£ que n ̄o envolve penhora, custas, honor£rios, etc.) e mais eficiente para a arrecada￧ ̄o tribut£ria em rela￧ ̄o ao executivo fiscal (que apresenta alto custo, reduzido ■ndice de recupera￧ ̄o dos cr←ditos pblicos e contribui para o congestionamento do Poder Judici£rio). A medida ← proporcional em sentido estrito, uma vez que os eventuais custos do protesto de CDA (limita￧￵es credit■cias) s ̄o compensados largamente pelos seus benef■cios, a saber: (i) a maior efici↑ncia e economicidade na recupera￧ ̄o dos cr←ditos tribut£rios, (ii) a garantia da livre concorr↑ncia, evitando-se que agentes possam extrair vantagens competitivas indevidas da sonega￧ ̄o de tributos, e (iii) o al■vio da sobrecarga de processos do Judici£rio, em prol da razo£vel dura￧ ̄o do processo. 4. Nada obstante considere o protesto das certid￵es de d■vida constitucional em abstrato, a Administra￧ ̄o Tribut£ria dever£ se cercar de algumas cautelas para evitar desvios e abusos no manejo do instrumento. Primeiro, para garantir o respeito aos princ■pios da impessoalidade e da isonomia, ← recomend£vel a edi￧ ̄o de ato infralegal que estabele￧a par¬metros claros, objetivos e compat■veis com a Constitui￧ ̄o para identificar os cr←ditos que ser ̄o protestados. Segundo, dever£ promover a revis ̄o de eventuais atos de protesto que, ¢ luz do caso concreto, gerem situa￧￵es de inconstitucionalidade (e.g., protesto de cr←ditos cuja invalidade tenha sido assentada em julgados de Cortes Superiores por meio das sistem£ticas da repercuss ̄o geral e de recursos repetitivos) ou de ilegalidade (e.g., cr←ditos prescritos, deca■dos, em excesso, cobrados em duplicidade). 5. A￧ ̄o direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Fixa￧ ̄o da seguinte tese: ﾿O protesto das Certid￵es de D■vida Ativa constitui mecanismo constitucional e leg■timo, por n ̄o restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, n ̄o constituir san￧ ̄o pol■tica.﾿ (ADI 5135, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRᅯNICO DJe-022 DIVULG 06-02-2018 PUBLIC 07-02-2018).

ll﾿Art. 10. O juiz n ̄o pode decidir, em grau algum de jurisdi￧ ̄o, com base em fundamento a respeito do qual n ̄o se tenha dado ¢s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mat←ria sobre a qual deva decidir de of■cio.﾿(...)Art. 933. Se o relator constatar a ocorr↑ncia de fato superveniente ¢ decis ̄o recorrida ou a exist↑ncia de quest ̄o apreci£vel de of■cio ainda n ̄o examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimar£ as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.﾿

llArt. 290. Ser£ cancelada a distribui￧ ̄o do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, n ̄o realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

rrDUARTE JᅳNIOR, Luiz P←riss←. In C￳digo de Processo Civil Anotado/Jos← Rog←rio Cruz e Tucci [et al], coordenadores, p. 484.

llConsultei o sistema eletr￴nico do TJES para verificar a informa￧ ̄o, por←m as decis￵es n ̄o est ̄o dispon■veis em raz ̄o de o processo tramitar em segredo de justi￧a. Processo n. 0000283-23.2018.8.08.0057.

¿﾿Smula n. 581.

llArt. 1.023. Os embargos ser ̄o opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em peti￧ ̄o dirigida ao juiz, com indica￧ ̄o do erro, obscuridade, contradi￧ ̄o ou omiss ̄o, e n ̄o se sujeitam a preparo. [﾿].ᄃ 2o O juiz intimar£ o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modifica￧ ̄o da decis ̄o embargada.

ll- Art. 99. ᄃ 2oO juiz somente poder£ indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess ̄o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar£ ¢ parte a comprova￧ ̄o do preenchimento dos referidos pressupostos. (﾿).  

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

Acórdão

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Conflito de competência Nº 0005875-25.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DE SERRA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL DE SERRA

P. INT. ATIVA OLIMPIO LIMA

Advogado(a) LAIS SOARES ULISSES M3520226 - ES

P.INT.PASSIVA JOAO BATISTA ALVES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZOS CÍVEIS – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO – CONEXÃO INEXISTENTE – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “as ações de manutenção de posse e de usucapião não são conexas, pois diversos o pedido e a causa de pedir. Jurisprudência dominante nesta Corte Superior” (AgInt no AREsp 857.532/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016).

2. A distribuição de ação de usucapião não previne o Juízo para processar e julgar ação de reintegração de posse.

3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Cível da Serra – Comarca da Capital.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: DECLARADO COMPETETENTE O 5ª VARA CÍVEL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL.

2- Conflito de competência Nº 0025601-82.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE J.D.D.D.1.V.D.F.P.D.C.D.I.

SUCDO J.D.D.D.2.V.D.F.O.E.S.C.D.I.

P. INT. ATIVA S.B.B.

Advogado(a) SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS 21462 - ES

P. INT. ATIVA P.A.B.

Advogado(a) SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS 21462 - ES

P.INT.PASSIVA E.D.E.S.

P.INT.PASSIVA M.D.C.D.I.

P.INT.PASSIVA G.B.B.

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

3- Agravo de Instrumento Nº 0002216-72.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) AGATHA PATRICIO MACHADO 19464 - ES

Advogado(a) ANDRÉ ARNAL PERENZIN 12548 - ES

Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES

AGVDO JOSE GERALDO DE AZEVEDO

Advogado(a) CARLOS ALBERTO LIMA GOMES 19980 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RELAÇÃO USUÁRIO E PLANO DE SAÚDE – NATUREZA CONSUMERISTA – IDOSO – DOENÇA CARDÍACA GRAVE – NECESSIDADE DE IMPLANTE VALVAR AÓRTICO PERCUTÂNEO – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 – A relação entre usuário e plano de saúde está pautada pelas normas consumeristas, nos termos da Súmula 469 do STJ.

2 – No caso dos autos, conforme relatórios, o agravado (82 anos de idade) sofre de doença cardíaca grave e não apresenta condições clínicas de cirurgia de troca valvar aórtica convencional, motivo pelo qual a Equipe de Cardiologia do Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim (composta por cerca de dez médicos) indicou o procedimento de implante valvar aórtico percutâneo (TAVI).

3 - A Lei nº 9.656/98 estabeleceu em seu art. 10, VII que os planos não estão obrigados a fornecer próteses, órteses e acessórios não ligados ao ato cirúrgico, ou seja, não encampou nessa exceção os materiais necessários ao ato cirúrgico previsto contratualmente.

4 – O contrato em questão prevê a cobertura de cirurgia cardíaca, motivo pelo qual o plano deve fornecer todos os meios necessários para o sucesso do procedimento que, no caso, deve se dar pela forma apontada pela equipe cardiológica que atende o idoso, sob pena de se ver desamparado no momento que mais precisa da contrapartida da agravante.

5 – Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E NÃO-PROVIDO.

4- Agravo de Instrumento Nº 0000094-14.2017.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DA SAÚDE. INARREDÁVEL URGÊNCIA DA CIRURGIA POSTULADA. FILA DE ESPERA DA REDE PÚBLICA. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. ACERTO DA DECISÃO CONCESSIVA DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

1) Havendo prova da inarredável urgência da realização da cirurgia postulada, o direito fundamental à saúde, corolário do princípio da dignidade humana, justifica a concessão da tutela antecipada, mesmo que possa acarretar na inobservância de fila de espera da rede pública de saúde. Precedentes do TJES.

2) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO E NÃO-PROVIDO.

5- Agravo de Instrumento Nº 0003463-58.2018.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE VIDRAÇARIA AMBIENTE LTDA EPP

Advogado(a) ALEXANDRE MENEGARDO MAGNAGO 19255 - ES

AGVTE PAULO GIOVANI DOS SANTOS RAMOS

Advogado(a) ALEXANDRE MENEGARDO MAGNAGO 19255 - ES

AGVDO BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS 19267 - ES

Advogado(a) LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA 19266 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPUGNAÇÃO. CONTA-CORRENTE DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NUMERÁRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A jurisprudência pátria tem afirmado que as importâncias depositadas em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detém natureza alimentar e não são equiparadas a salário porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade, sendo, portanto, penhoráveis.

2. Não obstante, o numerário bloqueado na espécie em muito se aproxima do total geral da folha de pagamento referente ao mês em que efetivada a diligência, cuja quitação, segundo declarações prestadas pelos próprios funcionários da empresa agravante, ainda não ocorreu.

3. Nesse contexto, conquanto estejam os valores depositados em conta da empresa executada, a documentação colacionada a este caderno processual demonstra a vinculação do objeto da constrição judicial ao pagamento de verbas de caráter alimentar, impenhoráveis na forma do art. 833, IV, do CPC.

4. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE VIDRAÇARIA AMBIENTE LTDA EPP, PAULO GIOVANI DOS SANTOS RAMOS E PROVIDO.

6- Agravo de Instrumento Nº 0006964-45.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE CETURB-GV COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANO DA GRANDE VITORIA

Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

Advogado(a) NATALIA CID GOES 18600 - ES

AGVDO ANA PAULA TUMOLI LIMA

Advogado(a) EURICO DELANE PERUHYPE PORTUGAL 000419A - ES

AGVDO CAROLINA LIMA TUMOLI

Advogado(a) EURICO DELANE PERUHYPE PORTUGAL 000419A - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

A C Ó R D Ã O

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. VALOR PENHORADO É INFIMO EM RELAÇÃO AO VALOR DEVIDO, NÃO SENDO APTO, PORTANTO, PARA INVIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA, POR AUSENTE, NESTA FASE, O FUMUS BONI JURIS PARA SUA REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.Além do valor constrito ser parte ínfima do valor devido, dado que, por si só, torna a satisfação do crédito dos credores dificultada ante a ausência de garantia do montante total devido, tem-se que, na situação posta, a CETURB alegou, mas não comprovou, que a constrição que ora se analisa a impediria de funcionar regularmente, e, inclusive, a impediria de pagar seus fornecedores.

2. Alegar, mas não comprovar, que a medida atacada torna inviável a manutenção regular das atividades da empresa torna ausente, por certo, o fumus boni juris necessário para o deferimento de medidas que tais.

3. Decisão mantida.

4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE CETURB-GV COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANO DA GRANDE VITORIA E NÃO-PROVIDO.

7- Agravo de Instrumento Nº 0033344-08.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(a) GABRIELE SOUZA DE OLIVEIRA 344990 - SP

Advogado(a) LEILA MEJDALANI PEREIRA 128457 - SP

Advogado(a) MARCELO MAMMANA MADUREIRA 333834 - SP

AGVDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Advogado(a) ALINE HARDMAN DANTAS 16624 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MULTA APLICADA PELO PROCON – POSSIBILIDADE – DEVER DE OBSERVÂNCIA DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, VANTAGEM AUFERIDA E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR – NATUREZA SANCIONATÓRIA E PEDAGÓGICA – CONTROLE JUDICIAL DE PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OFERTA DE DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, II DO CTN – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1 – O art. 57 do CDC preconiza que “A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7347orig.htm, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”.

2 - A multa administrativa possui natureza dupla, sendo ao mesmo tempo sancionatória e pedagógica, mas não objetivando indenizar o consumidor pelo dano sofrido nem gerar o enriquecimento do instituto que defende os interesses dos consumidores, e sim punir e disciplinar o fornecedor de serviço por prática abusiva, com o intuito de que não a pratique novamente, em típico exercício de poder de polícia. Tal fixação, portanto, deve primar pela razoabilidade e proporcionalidade.

3 - Conforme já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça, “é cediço que os vetores da razoabilidade e proporcionalidade não servem de instrumento de controle judicial do mérito administrativo, mas sim dos atos estatais abusivos e, por conseguinte, ilegais” (TJES, Classe: Agravo AI, 24149016982, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2015, Data da Publicação no Diário: 03/03/2015), não se tratando a pretensão em voga, portanto, de invasão de mérito do ato praticado pela Administração.

4 – No caso analisado, a agravante não se opõe ao depósito judicial integral da quantia, razão pela qual deve ser aplicado por analogia o art. 151, II do CTN, que possibilita a suspensão da exigibilidade do crédito.

5 – Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E PROVIDO.

8- Agravo de Instrumento Nº 0038568-24.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Advogado(a) RAFAEL VILELA BORGES 153893 - SP

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ALEMER JABOUR MOULIN - PROCURADOR DO ESTADO 000001 - ES

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – REJEITADA A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA- SUSPENSÃO DE EXIGILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PARCELAS VINCENDAS – NECESSIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO – EXTENSÃO DA MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR E LANÇAMENTO DO TRIBUTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

1.Este e. TJES tem se manifestado no sentido de que conquanto seja matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, não pode a instância revisora aferir a questão se não precedida de qualquer apreciação pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa da parte adversa. Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita.

2. Hipótese em que foi deferida a medida liminar pleiteada em mandado de segurança para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante a prestação de caução em depósito integral do valor lançado, atinente aos DUAs (Documento Único de Arrecadação) que instruíram o mandamus, determinando ainda que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o aludido valor até o deslinde final da demanda.

3. Neste recurso a agravante pretende estender os efeitos da medida liminar para abarcar fato gerador que ainda não ocorreu.

4. Segundo a jurisprudência assente do colendo Superior Tribunal de Justiça, o depósito judicial do montante integral do tributo, ainda que se trate de depósito parcelado, suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional e constitui faculdade do contribuinte, sendo, portanto, desnecessário o ajuizamento de ação específica para a providência, que pode ser requerida liminarmente na ação ordinária ou em mandado de segurança, mediante simples petição.

5. Nada impede que, durante o trâmite da ação originária o agravante comprove a ocorrência do crédito tributário, apresente os DUAs (Documento Único de Arrecadação) e pleiteie o depósito dos valores, sucessivamente, em cada parcela vincenda, para que seja analisada a possibilidade de suspensão do crédito, a exemplo do que já ocorreu com os DUAs (Documento Único de Arrecadação) analisados pelo magistrado de 1º grau.

6. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA E NÃO-PROVIDO.

9- Agravo de Instrumento Nº 0001899-35.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES

AGVDO ANDREA PASOLINI MAGALHAES

Advogado(a) TERESA CRISTINA PASOLINI 006688 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EFICÁCIA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANÁLISE À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCESSIVA DA PENSÃO POR MORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Preliminar de Falta de Interesse de Agir

I.I. Na esteira da orientação professada pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em ausência de interesse de agir, por inadequação da via eleita, quando “o exame das pretensões deduzidas se adequam ao procedimento previsto no writ, sendo prescindível a dilação probatória.” (STJ - MS 15.511/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 22/11/2012).

I.II. In casu, não sendo necessária qualquer dilação probatória, porquanto a prova pré-constituída acostada à Exordial permite a análise da pretensão mandamental, não se reveste de plausibilidade, ao menos em sede de cognição sumária, a alegação de inadequação da via eleita.

I.III. Preliminar rejeitada.

II. Mérito

II.I. A eficácia da sentença de procedência da Ação Declaratória de Reconhecimento da União Estável deve ser avaliada à luz do contexto fático-probatório carreado aos autos da demanda em que se pretende aplicá-la.

II.II. In casu, nota-se que a Exordial do Mandado de Segurança de origem fora instruída não só com o Acórdão transitado em julgado de procedência da Ação de Reconhecimento de União Estável preteritamente mantida entre a Recorrida e a instituidora da pensão por morte (fls. 157/208), mas também com os diversos elementos de provas colacionados aos autos daquele feito, no qual, além de ter sido chancelado pelo respectivo Espólio a veracidade de tal relação (fls. 76/77), a sua existência restou corroborada pela prova testemunhal (fls. 84/85), contando inclusive com a manifestação do Ministério Público Estadual pela ocorrência do aludido vínculo conjugal (fls. 95/110).

II.III. Na hipótese, uma vez identificada a existência de prova pré-constituída de que a Recorrida ostenta a condição de ex-companheira da instituidora da pensão por morte, inexistem razões aptas a afastar, neste juízo preambular, a concessão do benefício previdenciário em comento.

II.IV. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM E NÃO-PROVIDO.

10- Agravo de Instrumento Nº 0013819-06.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE EDIVALDO EUZEBIO DOS ANJOS

Advogado(a) DILSON RUAS ALVES 11331 - ES

Advogado(a) MARIA DA PENHA TRISTAO CALMON ALVES 174B - ES

AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO 006223 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCONTOS SOBRE VENCIMENTOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO). PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. São impenhoráveis verbas de natureza alimentar, assim como os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-poupança, conforme artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil de 2015. As verbas oriundas de natureza salarial (salários, remunerações, vencimentos, pensão e proventos de aposentadoria) são absolutamente impenhoráveis (ou bloqueáveis), a teor do disposto no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.

II. In casu, não prevalece o entendimento externado pelo Juízo de origem, eis que as hipóteses em que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça confere interpretação restritiva à impenhorabilidade de valores previstos no artigo 833, do Código de Processo Civil, tratam da cobrança de verbas de natureza alimentar, não sendo esse o caso dos autos.

III. A legislação não estabeleceu a quantidade de empréstimos consignados passíveis de serem feitos, exceto o limite do teto alusivo ao percentual de descontos em folha de pagamento - trinta por cento – incidentes sobre os vencimentos líquidos. Na hipótese, os documentos colacionados aos autos (fls. 91/93) evidenciam a preexistência de descontos vinculados aos vencimentos percebidos pelo Recorrente - em ambas as contas de sua titularidade -, inclusive, anteriores àquele determinado pelo Juízo a quo, comprometendo parte do aludido limite máximo de 30% (trinta por cento), o que deverá, necessariamente, ser observado quando da inserção dos abatimentos ordenados no decisum agravado.

IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE EDIVALDO EUZEBIO DOS ANJOS E PROVIDO EM PARTE.

11- Agravo de Instrumento Nº 0016098-62.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

AGVTE COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

Advogado(a) CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO 102090 - SP

Advogado(a) PEDRO DA SILVA DINAMARCO 126256 - SP

AGVDO JOSE FRANCISCO DOS SANTOS MARTINS

Advogado(a) DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO 11625 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO EXEQUENDO. HIPÓTESE DE POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE CAUÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 521, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PENDENTES DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INTANGIBILIDADE ABSOLUTA DOS VALORES TIDOS COMO VERBA ALIMENTAR. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE RECOMENDAM O CONDICIONAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. A condenação imposta no processo de origem, repercute sobre indenização securitária para os fins de compensação pelo estado de invalidez do Recorrido, ou seja, a reparação vem suprir, notadamente, as atividades laborais executadas pelo Recorrido e que, em razão de seu estado de invalidez, encontra-se obstado de fazê-lo, consubstanciando a natureza alimentar do crédito perquirido.

II. Nos termos do artigo 521, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que o magistrado poderá proceder à dispensa de caução quando o crédito perquirido ostentar natureza alimentar.

III. A despeito da natureza alimentar da verba indenizatória securitária, bem como dos valores referentes a honorários advocatícios de sucumbência, não subsiste a apontada previsão de intangibilidade absoluta dos referidos montantes, nos termos da recente jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedente.

IV. Na hipótese, ressalte-se a pendência de julgamento de Recurso Especial que verte, inclusive, sob a possibilidade do reconhecimento de prescrição da pretensão originária, havendo o Ministro Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA, convertido a interposição de Agravo nos próprios autos em Recurso Especial, sob a premissa da necessidade de melhor análise da controvérsia, consoante se verifica de Decisão proferida nos autos do REsp. nº 262.565-ES (fl. 800).

V. Diante do panorama processual evidenciado, mormente verificando-se tratar de vultosos valores objeto de Cumprimento de Sentença, na modalidade provisória, estando pendente a interposição de Recurso Especial, bem como pela ausência de presunção absoluta de intangibilidade dos valores objeto de depósito na conta judicial, ainda que ostentem natureza alimentar, tenho que seu levantamento pode revelar perigo de irreversibilidade, orientando a necessidade de prestação de caução idônea para tal mister.

VI. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL E PROVIDO.

12- Agravo de Instrumento Nº 0003757-68.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE PASA

Advogado(a) VICTOR DE MATOS CARDOSO 27811 - ES

AGVDO LUIZ PAULO DALFINI

Advogado(a) MARCOS VINICIUS ABRAHAO FERREIRA 7095 - ES

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE PRODUTOS IMPORTADOS NÃO NACIONALIZADOS.. RECURSO PROVIDO.

1) Conforme decidido pelo STJ no REsp 1285483/PB, “não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo.”

2) O afastamento do CDC não obstaculiza, todavia, a incidência da cláusula geral de boa-fé objetiva, implícita em nosso ordenamento antes da vigência do CDC e do CC/2002 e explicitada a partir desses marcos legislativos, a qual vem sendo entendida como um dever de conduta que impõe lealdade aos contratantes e também como um limite ao exercício abusivo de direitos.

3) De todo modo, a exclusão da cobertura de medicamentos importados, não nacionalizados, não é abusiva, porquanto o registro dos medicamentos importados na ANVISA, e autorização para seu fornecimento, são garantias à saúde pública, conforme, inclusive, decidido pelo STF no RE 657718/MG. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE PASA E PROVIDO.

13- Agravo de Instrumento Nº 0012773-46.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE S.G.D.A.

Advogado(a) EDUARDO MARQUES ZANANDRÉA 18811 - ES

Advogado(a) JERONYMO DE BARROS ZANANDREA 4204 - ES

Advogado(a) MARIO ANDRE DO CARMO MORANDI 27340 - ES

AGVDO J.D.S.M.

Advogado(a) EDIS FERNANDO BORGES LOURENCINI 19746 - ES

AGVDO F.D.S.T.M.

Advogado(a) EDIS FERNANDO BORGES LOURENCINI 19746 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

14- Agravo de Instrumento Nº 0003808-40.2018.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE SOCIEDADE ESPIRITOSSANTENSE DE INDUSTRIALIZAÇAO DE MADEIRA LTDA

Advogado(a) GERALDO ELIAS BRUM 003325 - ES

Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM 008793 - ES

Advogado(a) RODOLFO SANTOS SILVESTRE 11810 - ES

AGVDO OSCAR ALVIM DE SOUZA

Advogado(a) JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA 008821 - ES

Advogado(a) PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS 1258 - ES

Advogado(a) WAGNER LUIZ MACHADO SOARES 16059 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL PENHORADO – FIXAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO DE ARREMATE – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – ART. 891 DO CPC – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não subsiste a nulidade do decisum vergastado, por inobservância do princípio da não surpresa (art. 10, CPC), na medida que fora oportunizado à empresa agravante manifestar-se acerca do deferimento do pleito de redução do lanço mínimo para aquisição do imóvel penhorado e levado a hasta pública.

2. O STJ entende que “A alienação ordinária em hasta pública será precedida de edital, o qual conterá, dentre outras coisas, o valor do bem e a comunicação prévia de que, se não alcançado em primeira hasta lanço superior à avaliação, seguir-se-á, em dia desde logo designado, segunda hasta para a alienação do bem por maior lanço, na forma do art. 692 do CPC, o qual possibilita a arrematação por preço inferior ao da avaliação, desde que não se trate de preço vil.” (REsp 1226462/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011).

3. Forçoso concluir, no caso em apreço, embora fixado inicialmente o preço mínimo de arremate em 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação do bem, considerando as assertivas fáticas apresentadas pelo exequente, orientado pelo Leiloeiro designado, em especial acerca da crise no setor imobiliário, o MM. Juiz entendeu, de forma acertada, pela redução do preço mínimo de arremate ao percentual de 50% (cinquenta por cento), equivalente ao percentual mínimo estipulado em lei (art. 891 do CPC).

4. Destarte, não tendo a executada, ora agravante logrado êxito em refutar os argumentos invocados pelo exequente/agravado quando do pedido de redução do valor de arremate do bem em segunda praça/leilão, a mera alegação de violação ao princípio da menor onerosidade não pode obstar a satisfação do crédito exequendo e a efetiva prestação da tutela jurisdicional.

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE SOCIEDADE ESPIRITOSSANTENSE DE INDUSTRIALIZAÇAO DE MADEIRA LTDA E NÃO-PROVIDO.

15- Apelação Nº 0000035-68.2013.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

APTE LUCIANO PEREIRA LIMA EPP

Advogado(a) ANA MARY ZACCHI 7681 - ES

APDO VENILDE COZZA CENCI

Advogado(a) VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO 13398 - DF

APDO SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

Advogado(a) ALISSON BRANDAO SANTOS 27871 - ES

Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE VEÍCULO – TERMO DE QUITAÇÃO TOTAL DOS PREJUÍZOS – PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL – OBSERVADO – CONTRATO POR ADESÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Somente o exercício anormal do direito constitui coação e vicia o ato, de maneira que a simples alegação de que o contrato de seguro seria “um contrato tipicamente de adesão”, sem qualquer respaldo na prova dos autos, não faz prosperar a tese que descarta por completo o termo de quitação. In casu, o termo de quitação total dos prejuízos, inclusive lucros cessantes, discutido nos autos, não foi imposto a autora, houve opção para que esta assinasse ou não.

2. Relativamente ao princípio da reparação integral, entende-se que o termo de quitação total dos prejuízos faz possível presumir que a ampla compensação de que se trata o princípio já ocorreu, em concordância com o próprio representante da autora.

3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE LUCIANO PEREIRA LIMA EPP E NÃO-PROVIDO.

16- Apelação Nº 0001092-16.2016.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ANDERSON SANT'ANA PEDRA 9712 - ES

P. INT. ATIVA JOSIAS PEREIRA

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO – FORNECIMENTO PELO ESTADO – OBRIGATORIEDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DE EQUIVALÊNCIA DE EFICÁCIA DE MEDICAMENTO PADRONIZADO – ÔNUS DO ESTADO – RECURSO PROVIDO.

1.A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem entendido que ao paciente compete o ônus de provar a necessidade do medicamento solicitado e, se a negativa for do Poder Público, compete a este provar que o medicamento pode ser substituído por outro, sem risco à saúde do paciente e comprometimento do tratamento proposto, uma vez que não se deve negar ao paciente o acesso a outro tratamento e medicamento prescritos pelo médico.

2. Se os laudos médicos apresentados pelo apelante comprovam que o medicamento não pode ser substituído por outros, e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO não consegue ilidir tal prova, subsiste o seu dever em fornecê-lo.

3. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL E PROVIDO

17- Apelação Nº 0008854-49.2017.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

APTE PEDRO HENRIQUE DO ROSARIO SOARES

Advogado(a) GECIMAR CARLOS DAS NEVES LIMA 10729 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) PEDRO INOCENCIO BINDA 7064 - ES

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – PENSÃO POR MORTE – INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS - AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.

1. Trata-se de ação de pensão por morte julgada extinta sem resolução do mérito pelo reconhecimento de coisa julgada oriunda de demanda processada junto à Justiça Federal.

2. Para que se reconheça a operação da coisa julgada material em nova demanda, pressupõe-se a identidade de ações, que, como previsto no §2º do art. 337 do CPC/15, ocorre quando entre elas houver identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, simultaneamente, o que, da análise detida dos autos, concluo não ser o presente caso.

3. Em que se pese ambas demandas versarem sobre pedido de pensão por morte, o que naturalmente se espera ante o óbito ocorrido, e guardada, de fato, a identidade entre as partes, haja vista que a nova documentação não altera a responsabilidade do ente provedor do benefício ou da parte beneficiária, não se trata, no caso dos autos, da mesma causa de pedir, não existindo, portanto, a identidade de todos os elementos necessários de forma simultânea.

4. In casu, na primeiração ação o apelante pleiteou pensão por morte previdenciária (espécie B21), tendo posterior conhecimento de que o evento morte era derivado de acidente de trabalho – intoxição por produto químico -, que lhe levou a ajuizar a presente demanda, tendo como pedido, pensão por morte acidentária (espécie B93).

5. Inexistindo simultaneidade da tríplice identidade entre as ações, deve a sentença ser anulada e a coisa julgada afastada, a fim de que se conheça e instrua o pedido relacionado à causa que lhe apresenta, garantindo à parte apelante o direito de acesso à justiça, para que, ao final, o magistrado profira decisão de mérito condizente com a relação processual que se discute.

6. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

7. Em se tratando de demanda julgada antes mesmo de sua triangularização, afastada a coisa julgada, inviável a aplidação do art. 1.013 do CPC, devendo os autos serem remetidos para seu regular processamento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE PEDRO HENRIQUE DO ROSARIO SOARES E PROVIDO EM PARTE. ANULADA A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO.

18- Apelação Nº 0009006-97.2017.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

APTE/APDO JULIA TOMAZELI SCOPEL

Advogado(a) DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR 15600 - ES

APDO/APTE UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR 16344 - ES

RELATOR DES. SUBS. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CIRURGIA LARINGOTRAQUEAL. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO. COBERTURA DE DESPESAS ORIUNDAS DE TRATAMENTO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO E RECURSO PROVIDO.

1) Inexistindo profissionais médicos credenciados capazes de realizar a cirurgia coberta pelo contrato, o plano de saúde deve arcar com o pagamento integral dos custos do procedimento, inclusive dos honorários médicos, não se aplicando à hipótese o limite previsto na Tabela de Honorários e Serviços Médicos.

2) É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a injusta recusa de cobertura securitária médica é causa motivante da reparação in re ipsa, isto é, independentemente de prova.

3) Com efeito, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, a quantia de R$ 5.000,00 é suficiente para efeito de reprovabilidade da conduta ilícita e para amenizar a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

4) Recurso de Unimed Noroeste Capixaba Cooperativa de Trabalho Médico desprovido e apelo de Julia Tomazeli Scopel provido. Condenação em custas e honorários fixados em 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E NÃO-PROVIDO. CONHECIDO O RECURSO DE JULIA TOMAZELI SCOPEL E PROVIDO.

19- Apelação Nº 0000799-04.2011.8.08.0020 (020110007992)

GUAÇUI - 1ª VARA

APTE MUNICIPIO DE GUACUI

Advogado(a) AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES

APDO MARIA OLINDA DE OLIVEIRA SOUZA

APDO OZIAS S SILVA

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE SUPENSÃO OU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ACOLHIDA, MAS NÃO CUMPRIDA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADO. SÚMULA 314 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, arrimada em orientação do STJ, “somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal, não bastando o mero lapso temporal”. (TJES, AC 28030004155, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 07/02/2017, Publicação: 22/02/2017).

2. Se não houve inércia da Fazenda, que postulou requerimentos, inclusive acolhidos pelo magistrado a quo, buscando impulsionar o feito e localizar bens do devedor, isto impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes.

3. Ainda é certo que, de acordo com a súmula 314 do STJ, “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Neste sentido: REsp 1683398/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 19/12/2017.

4. In casu, nem sequer realizou-se a suspensão do processo, acima elencada, nem seu arquivamento, sendo certo que, neste sentido, o prazo prescrição intercorrente nem sequer começou a fluir.

5. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE GUACUI E PROVIDO.

20- Apelação Nº 0001380-79.2012.8.08.0021 (021120013806)

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

APTE PAULO HENRIQUE KIEPPER SANTOS

Advogado(a) ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO 009322 - ES

APTE EXPRESSO LEAL LTDA

Advogado(a) ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO 009322 - ES

APTE BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES

APDO MARIA DE FATIMA INOCENCIO RIBEIRO

Advogado(a) MARIA HELENA COIMBRA COELHO 128595 - MG

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

APELAÇÃO CIVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - TRAVESSIA DE PEDESTRE FORA DO LOCAL DESTINADO PARA A TRAVESSIA - IMPRUDÊNCIA - MOTOCICLETA - CONDUÇÃO ENTRE AS FAIXAS DE CIRCULAÇÃO (CORREDORES) - IMPRUDÊNCIA - CULPA RECÍPROCA CARACTERIZADA - COBERTURA SECURITÁRIA - A CLÁUSULA QUE PREVÊ COBERTURA POR DANOS CORPORAIS COMPREENDE O DANO MORAL E O DANO ESTÉTICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO PELO IGP-M DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DE PAULO HENRIQUE KIEPPER SANTOS, EXPRESSO LEAL LTDA IMPROVIDOS - RECURSO DE BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS PARCIALMENTE PROVIDO.

1. In casu, restou incontroverso que a apelada atravessou a pista fora da faixa de pedestre e foi atropelada pelo motociclista que pilotava sua motocicleta no “corredor” existente entre os veículos.

2. Embora não seja vedado que motocicletas trafeguem pelos corredores, o artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o condutor deverá guardar distância regulamentar de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.

3. O conjunto probatório demonstra que o motociclista não se atentou para as normas do trânsito, de modo que, embora a vítima tenha deixado de utilizar a faixa de pedestre, o condutor do veículo também concorreu para o acidente.

4. A jurisprudência trilha no sentido de que a cobertura prevista para os danos corporais abrange a indenização por danos morais a que porventura o segurado for condenado a pagar, salvo se houver cláusula expressa de exclusão. Precedentes do STJ.

5. Os valores que foram insertos no capítulo da lide secundária devem ser corrigidos pelo IGP-M, desde o início de vigência do contrato de seguro (21/01/2010) até o efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação da seguradora.

6. Recurso interposto por PAULO HENRIQUE KIEPPER SANTOS e EXPRESSO LEAL LTDA improvidos. Recurso de BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por PAULO HENRIQUE KIEPPER SANTOS e EXPRESSO LEAL LTDA e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE PAULO HENRIQUE KIEPPER SANTOS E NÃO-PROVIDO. CONHECIDO O RECURSO DE BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS E PROVIDO EM PARTE.

21- Apelação Nº 0041332-27.2010.8.08.0024 (024100413327)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE BANCO ITAULEASING S/A

Advogado(a) CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI 24431 - ES

Advogado(a) EGBERTO HERNANDES BLANCO 89457 - SP

APDO CLEDSON LELIS DOS SANTOS

Advogado(a) ROGER NOLASCO CARDOSO 13762 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – LEGALIDADE DAS TARIFAS ACESSÓRIAS – TARIFA DE CONTRATAÇÃO – VÁLIDA NO PERÍODO CONTRATADO – LEGALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Verifica-se a cobrança de “tarifa de contratação”, fl. 41, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Considerando que o contrato em questão foi celebrado em 18/03/2008, ou seja, antes do início da vigência da Resolução 3.518/07 do CMN, deve ser reconhecida a legalidade da cobrança da tarifa de contratação, independentemente de ser outra denominação da TAC (tarifa de abertura de crédito) ou da tarifa de cadastro, pois nesse período, ambas eram válidas.

2. Reconhecida a legalidade da referida tarifa, não há que se falar em devolução de qualquer valor cobrado a esse título.

3. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BANCO ITAULEASING S/A E PROVIDO.

22- Apelação Nº 0009175-59.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

APTE UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) DIEGO DEMUNER MIELKE 20589 - ES

APDO ANGELICA PAPASANAK FERREIRA

Advogado(a) JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO 13853 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR – AÇÃO DESCONSTITUTIVA – ARTIGO 471, INCISO I, DO CPC – RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA – TRATAMENTO HOME CARE – INTERNAÇÃO DOMICILIAR – SUPORTE DE ENFERMAGEM 24HS – ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA – DESNECESSIDADE DEMONSTRADA – ATENDIMENTO DOMICILIAR GARANTIDO EM CARÁTER AMBULATORIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

1. Na instância originária, a agravante ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com base no artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil, objetivando a extinção da relação obrigacional constituída por meio da sentença, com trânsito em julgado, proferida no 2º Juizado Especial Cível de Vitória, a qual deferiu à agravada, que conta com mais de oitenta anos de idade, assistência domiciliar – home care a ser custeada pela operadora de saúde, em virtude das sequelas deixadas pelo acidente vascular cerebral sofrido pela mesma em 19/03/2012.

2. O tratamento domiciliar deferido à agravada se desdobra em dois aspectos, sendo o primeiro relativo ao atendimento por fisioterapeuta e fonoaudiólogo, periodicamente, em sua residência, desatrelado do conceito de internação domiciliar, e o segundo referente a assistência por técnicos de enfermagem vinte e quatro horas por dia.

3. O deferimento de assistência home care se trata de medida excepcional, indicada para as hipóteses em que o paciente, embora necessite da estrutura hospitalar, não lhe seja recomendada e permanência em nosocômio.

4. Constam dos autos diversos laudos confeccionados por profissionais de saúde apresentados por ambas as partes, dos quais merecem atenção aqueles mais recentes, que presumidamente refletem de modo mais fiel o atual estado de saúde da parte apelada.

5. No tocante ao acompanhamento por meio de fisioterapeuta, fonoaudiólogo e médico geriatra, a permanência do atendimento no próprio local de moradia não se faz necessária, considerando que a agravada costuma deixar sua residência para se consultar com outros profissionais médicos e dentista, de modo que também poderá fazê-lo em relação aos serviços cuja prestação domiciliar lhe foi deferida anteriormente, quando sua condição de saúde, recém saída do hospital, não lhe permitia a locomoção.

6. No caso concreto, não identifica-se demanda por internação hospitalar capaz de ser convertida em internação domiciliar, mas sim de atendimento domiciliar em determinadas especialidades, já que a requerida, embora apresente as naturais restrições decorrentes das sequelas do acidente vascular cerebral sofrido, e apesar de sua avançada idade, não se encontra em situação de risco que justifique a manutenção de estrutura hospitalar em sua residência.

7. Não se trata de eximir a operadora de saúde do adimplemento contratual que lhe compete, haja vista o arcabouço jurisprudencial sobre o tema, mas sim de reconhecer a desnecessidade atual do suporte que foi deferido à agravada em ocasião pretérita, quando egressa do hospital onde ficou internada em razão da moléstia que a acometeu.

8. O deferimento do atendimento domiciliar pelos profissionais de saúde acima elencados não excluem o seu caráter ambulatorial, cujos custos deverão ser cobertos conforme estabelecido pelo contrato firmado entre as partes.

9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E PROVIDO EM PARTE.

23- Apelação Nº 0021667-49.2015.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

APTE ADSON BATISTA FREIRES

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 9588 - ES

APDO INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(a) LILIAN BERTOLANI DO ESPIRITO SANTO 270016 - SP

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO. ARTIGO 20, §1º, ALÍNEA “C”, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

I.I A despeito dos argumentos recursais, certo é que não restou comprovado o efetivo prejuízo ao Recorrente com a dispensa na produção de nova perícia requerida à fl.64/75, haja vista a clareza e objetividade do laudo pericial, tendo o Juiz sentenciante se dado por satisfeito com as provas colacionadas aos autos.

I. II Verifica-se que há farta documentação capaz de subsidiar a formação do convencimento em relação à controvérsia dos autos, incidindo, portanto, o disposto nos artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil.

I. III Preliminar rejeitada.

II. MÉRITO

II. I A concessão de benefício previdenciário, em matéria acidentária, exige a relação direta de causalidade entre o sinistro e o exercício da atividade profissional desenvolvido pelo trabalhador, com redução ou incapacitação ao trabalho, conforme a Lei Federal nº 8.213/91, cujos requisitos deverão estar necessariamente presentes para, só então, ser concedido o benefício acidentário pela Autarquia Federal.

II. II Dispõe a Lei Federal nº 8.213/91, em seu artigo 20, § 1º, alínea “c”, que não pode ser considerada como doença do trabalho, aquela que não produza incapacidade laborativa.

II. III. Na hipótese vertente, consta nos autos, Laudo Pericial conclusivo, o qual afirma que o Recorrente é portador de espondilodiscoartrose lombar, lesão que não possui relação direta e/ou indireta com as atividades laborativas de cobrador de transporte coletivo urbano, demonstrando inexistir incapacidade laborativa do Recorrente, seja parcial ou total, na medida em que mantém a sua capacidade laboral preservada, bem como que, não há necessidade de ser submetido à reabilitação profissional para mudança de função.

II. IV. Na medida em que inexistem provas acerca da incapacidade ou redução da capacidade laborativa do Recorrente, não se desincumbiu o obreiro do ônus de comprovar situação contrária àquela consignada no teor do referido Laudo Pericial.

II. V. Considerando que não restou constatada a incapacidade laborativa do Recorrente ou sequer a redução de sua capacidade para o trabalho habitual, não há falar-se em concessão de benefício acidentário.

II. VI Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ADSON BATISTA FREIRES E NÃO-PROVIDO.

24- Apelação Nº 0039109-91.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MARCELLO PAIVA DE MELLO M3142957 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) DAVID AUGUSTO DE SOUZA 18176 - ES

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE TRATATMENTEO MÉDICO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DEFENSORIA PÚBLICA DO ES – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 421 DO STJ – CONFUSÃO – RECURSO IMPROVIDO.

1. É incabível o arbitramento de honorários advocatícios quando a parte, representada pela DEFENSORIA PÚBLICA, litiga em face da mesma pessoa jurídica de direito público para a qual pertença.

2. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade das notas taquigráficas, à unanimidade de voto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E NÃO-PROVIDO.

25- Apelação Nº 0002524-02.2000.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

APTE PREVIDENCIA USIMINAS

Advogado(a) RAFAEL ALESSANDRO V DE BRITO SOARES 173805 - SP

Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES 000416A - ES

APDO ANTONIO NUNES DOS SANTOS

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA 6942 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA ANTERIOR À FALÊNCIA DA COFAVI. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA PREVIDÊNCIA USIMINAS. DIREITO ACUMULADO. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO EM DEMANDA PRÓPRIA POSTERIORMENTE AO RECEBIMENTO, PELA PREVIDÊNCIA SUCESSORA, DO VALOR RELATIVO AO CRÉDITO HABILITADO NO PROCESSO DE FALÊNCIA DA PATROCINADORA E A LIQUIDAÇÃO DO FUNDO FEMCO/COFAVI. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. A Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.248.975/ES (Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 20/8/2015), definiu que “a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é a responsável pelo pagamento dos benefícios do plano de benefícios dirigido aos ex-empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, até a liquidação extrajudicial do aludido plano de previdência privada, observada, entretanto, a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos”.

II. Em outro precedente de causa proveniente também do Estado do Espírito Santo, a jurisprudência daquela Corte de Sobreposição, reafirmou a compreensão de que “a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, já que não foi constituída a reserva garantidora, não havendo, portanto, direito adquirido dos participantes/assistidos; todavia, é responsável pelo pagamento do direito acumulado, que deverá ser feito após o recebimento do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI, haja vista a ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA” (STJ - REsp 1673367/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017).

III. A despeito de as demandas subjacentes aos aludidos julgados terem por objeto a postulação de complementação de aposentadoria, certo é que sua ratio decidendi também deve ser observada às causas em que se visa apenas a restituição das contribuições vertidas ao Fundo Previdenciário. Com efeito, a justificativa desta compreensão repousa na circunstância de que os mencionados precedentes assentarem-se na premissa de que a ausência de solidariedade das submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA afasta a responsabilidade patrimonial da atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, o que, por decorrência lógica, também se aplica às hipóteses de mera devolução das contribuições recolhidas ao Fundo em comento, ficando, de todo modo, ressalvada a possibilidade de a parte Autora postular seu direito acumulado na via própria após o recebimento, pela mencionada Previdência Sucessora, do valor do crédito relativo ao crédito habilitado no processo da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI.

IV. Ônus sucumbenciais pela parte Autora, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

V. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE PREVIDENCIA USIMINAS E PROVIDO.

26- Apelação Nº 0029611-44.2011.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

APTE TIM CELULAR S/A

Advogado(a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 20323 - ES

Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

APDO RICALDI ROCHA PERICIAS E CONSULTORIA LTDA ME

Advogado(a) RENAN PANDOLFI RICALDI 19869 - ES

APDO JERRY EDWIN RICALDI ROCHA

Advogado(a) RENAN PANDOLFI RICALDI 19869 - ES

RELATOR DES. SUBS. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS INDICADOS PELA PARTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA INTIMAÇÃO EM NOME DOS DOIS PATRONOS. VÍCIO DE INTIMAÇÃO DEVE SER ARGUIDO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1) Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles.

2) Apenas se reconhece a nulidade de intimações quando não observado o pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado específico.

3) Consoante disposto pelo art. 278 do CPC, “a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”.

4) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE TIM CELULAR S/A E PROVIDO.

27- Apelação Nº 0001408-20.2012.8.08.0030 (030120014086)

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE F K DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Advogado(a) MONIQUE ARNAUD BOGADO 158972 - RJ

Advogado(a) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO 13469 - ES

APDO MERCANTIL BNH LTDA

Advogado(a) JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO 7152 - ES

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLISTES INDEVIDOS. PESSOA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA DOS DANOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIO BIFÁSICO. REDUÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO FATO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. §2º DO ART. 85 DO CPC/15. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da inscrição do devedor em cadastro de proteção ao crédito em razão de débitos indevidos decorre a presunção natural da ocorrência do dano moral, ou seja, o dano moral opera-se in re ipsa – ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes STJ.

2) Na busca pelo arbitramento equitativo, é de grande utilidade a adoção do chamado método bifásico, consagrado na jurisprudência do STJ, analisando-se precedentes firmados no julgamento de causas semelhantes para, em seguida, perquirir-se sobre as peculiaridades do caso concreto, sobretudo a gravidade da conduta lesiva, o dano efetivamente sofrido e a capacidade econômica das partes.

3) A indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se excessiva, devendo ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser este valor razoável, sem ensejar o enriquecimento indevido da parte

4) O dano extrapatrimonial decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extracontratual, ainda que a dívida objeto da inscrição seja contratual, incidindo os juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. Precedentes STJ.

5) Em observância aos critérios do §2º do art. 85 do CPC/15, mostra-se razoável e proporcional a fixação de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

6) Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE F K DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E PROVIDO EM PARTE.

28- Apelação Nº 0007865-29.2016.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE ALEXANDRE EUZEBIO DE DEUS

Advogado(a) RAFAEL MELLO PORTELLA CAMPOS M3578151 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESASTRE AMBIENTAL DA SAMARCO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO (CAUSA MADURA). DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) “Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória” (REsp 1662847/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017).

2) Na exordial, o apelante sustentou que, em decorrência do rompimento da barragem em Mariana/MG e da consequente poluição do Rio Doce, sofreu danos morais pela angústia e tristeza que o desastre ambiental lhe causou.

3) Narrativa que evidencia a legitimidade ativa para a postulação de indenização por danos morais, até porque é aceito pacificamente na jurisprudência pátria a possibilidade de ajuizamento de ação com vistas à reparação de danos individuais reflexos dos danos coletivos gerados por um desastre ambiental. Precedente do TJES.

4) Anulação da sentença que declarou a ilegitimidade ativa, com o prosseguimento do julgamento da causa, na forma inc. I do § 3º do art. 1.013 do CPC.

5) A despeito do dano ambiental coletivo ser um fato público e notório, dispensando comprovação (art. 374, I, do CPC), não é pública e notória a angústia, tristeza e abalo psicológico supostamente experimentados pelo apelante, que devem ser demonstrados, a fim de justificar a configuração de danos morais indenizáveis.

6) Recurso parcialmente provido, anulando-se a sentença para julgar improcedente o pedido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ALEXANDRE EUZEBIO DE DEUS E PROVIDO EM PARTE.

29- Apelação Nº 0000474-06.2015.8.08.0047

SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE L.G.

Advogado(a) DANIELA MACHADO SECIOSO M3523233 - ES

APDO M.P.E.

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

30- Apelação Nº 0005943-96.2016.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE EMPRESA NORTE CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA

Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES

APTE EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO S/A

Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES

APDO TIAGO DIONIZIO JORGE

Advogado(a) ROGER LUIZ COTA LANZA 70023 - MG

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – CURSO DE COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA – NÃO RECONHECIDO PELA SEDU – DANOS MORAIS – FIXAÇÃO EXACERBADA – MINORAÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA

1. Quanto a alegada incompetência absoluta da Justiça Estadual ao fundamento de que é da Justiça Federal a análise das demandas que envolvam registro de diploma perante o órgão público competente ou o credenciamento da entidade perante o MEC, não merece prosperar a tese das recorrentes. Isto porque todos os pedidos têm como causa de pedir a alegada falha na prestação de serviço, referente à oferta de curso de complementação pedagógica que não era devidamente regulamentado junto ao MEC. Precedente STJ.

2. Segundo as Resoluções nº 02/1997 e nº 02/2015, ambas do Conselho Nacional de Educação, somente as instituições de ensino superior que possuem curso de licenciatura reconhecido pelo Ministério da Educação é que são aptas a ofertar cursos de complementação pedagógica na área do saber pretendida.

3. Com efeito, as provas documentais que acompanham a exordial demonstram que a faculdade, a todo momento, indica que o curso está em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 02/97. Logo, é indubitável o defeito na prestação do serviço fornecido pelas apelantes, razão pela qual devem responder pela lesão ao direito do consumidor, na forma do art. 20 do CDC. Precedente TJES.

4. A condenação pelos danos emergentes estabelecida em primeiro grau deve ser mantida, e naquele mesmo valor estipulado em primeiro grau. Sobre a compensação pelos danos morais, a r. sentença de primeiro grau merece reforma no tocante ao montante estipulado. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequado para a compensação pelos danos morais sofridos em decorrência do constrangimento e da angústia experimentada pelo apelado.

5. No que concerne aos juros moratórios, não merece prosperar a irresignação da apelante, porquanto o termo inicial dos juros moratórios, nos casos de responsabilidade contratual, é a data da citação. Inteligência do art. 405 do CC.

6. A r. sentença merece reparo em relação à taxa para atualização monetária (taxa Selic), devendo ser reformada a sentença, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, para aplicar o índice estabelecido pela Corregedoria-Geral deste egrégio Tribunal de Justiça.

7. As contrarrazões recursais constituem instrumento para o exercício do contraditório frente ao recurso da parte contrária, e não para a formulação de pedidos. Não se deve conhecer de matéria, aviada em contrarrazões estranha às questões efetivamente impugnadas pela apelação, pois não abrangidas pelo efeito devolutivo, mormente em se tratando de formulação de pedido, devendo tal pretensão ser externada apenas por meio de recurso autônomo.

8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE EMPRESA NORTE CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO S/A E PROVIDO EM PARTE.

31- Apelação Nº 0000462-81.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE JOAO LUIS DETONE JUNIOR

Advogado(a) MAYARA BORGES PEREIRA 18361 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ASSENTAMENTO TARDIO DE NASCIMENTO E RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO E ÓBITO – DESÍGNIO DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA – CERTIDÃO DE NASCIMENTO INEXISTENTE - POSSIBILIDADE DE REGISTRO TARDIO – RETIFICAÇÃO DO SOBRENOME E DA GRAFIA DA FILIAÇÃO DO BISAVÔ - MUDANÇA NA GRAFIA DOS NOMES COMUM QUANDO DA CHEGADA DOS IMIGRANTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Da análise dos dispositivos da Lei nº 6.015/1973, constata-se que o registro de nascimento tardio é perfeitamente possível e deve ser requerido através de procedimento de jurisdição voluntária, bem como que, na busca pela obtenção da cidadania italiana decorrente de jus sanguinis, há possibilidade de retificação de registro quando verificadas incorreções de grafia, para que se possa retratar, com precisão e segurança, os fatos jurídicos relevantes da realidade social e histórica da família.

2. As provas constantes nos autos permitem verificar “GUISEPPE FRANCESCO DE TONI”, filho de “Giovanni De Toni” nasceu na Itália em 1872 e casou-se no Brasil em 1890, com “GUIDITTA ROCCON” (fls. 30/31). Giuseppe Francesco De Toni e Guiditta Roccon casaram-se em Santa Teresa no ano de 1890, conforme documento de fl. 31. João Detone, por sua vez, de quem pretende o autor o registro de nascimento tardio, conforme certidão de casamento (fl.32) e certidão de óbito (fl. 36) nasceu em 29/12/1898, neste Estado, sendo filho de José Detoni e Judith Rocon. O casamento de João Detone e Luiza Guiabae ocorreu, também, em Santa Teresa, ao que tudo indica, local onde seus pais fixaram residência após terem desembarcado da Itália.

3. Diante de tais elementos não há óbice ao pleito o autor de registrar o nascimento tardio de seu bisavô “João De Toni” e não há dúvidas de que houve “aportuguesamento” do nome de seus genitores, sendo perfeitamente compreensível que “Guiseppe De Toni” tenha se tornado “José Detone” e que “Guiditta Roccon” tenha sido grafado como “Judith Rocon”.

4. Considerando que o direito pretendido não representa, em tese, prejuízo a terceiros, entendo que não há óbice ao reconhecimento assentamento tardio do nascimento de “João De Toni” e a retificação da certidão de casamento e de óbito do mesmo. Ademais, os integrantes da família, todos maiores e capazes anuíram expressamente com a medida requerida no feito em apreço (fls. 48/56).

5. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE JOAO LUIS DETONE JUNIOR E PROVIDO.

32- Apelação / Remessa Necessária Nº 0011618-47.2013.8.08.0014

COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE MUNICIPIO DE COLATINA

Advogado(a) MARTA SAVIATTO 008885 - ES

APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. MUNICÍPIO. DEVER DE ASSEGURAR MATRÍCULA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. DIREITO FUNDAMENTAL. INDISPONIBILIDADE. PREVISÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Conquanto não tenha sido estipulado prazo para atendimento da obrigação imposta, como havia postulado o autor na exordial, a matéria nitidamente se confunde com o mérito, haja vista a alegação do próprio município de impossibilidade de cumprimento imediato da condenação. Preliminar de nulidade por julgamento infra petita rejeitada.

2) É cediço que a Constituição da República consagra a educação como um direito social fundamental, estabelecendo como obrigação da Administração Pública, mediante a cooperação técnica e financeira entre os entes federativos, propiciar às crianças de zero a cinco anos a educação infantil em creches e pré-escolas.

3) No âmbito infraconstitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90), assim como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº. 9.394/96), reproduzem o texto constitucional quanto ao aludido dever prestacional do Poder Público, atribuindo-o especialmente aos Municípios.

4) A opção quanto ao tipo de política pública a ser adotada cabe preponderantemente ao Poder Executivo. Nada obstante, ocorrendo omissão, estará violado direito fundamental de modo a autorizar a intervenção do Poder Judiciário, que deve assegurar o mínimo existencial previsto na Constituição Federal

5) Ainda que esteja em andamento projeto de política pública para educação infantil, como alega o recorrente, é patente a insuficiência das medidas já adotadas, a teor da informação prestada pela Secretaria Municipal de Educação, no sentido de haver atualmente 550 crianças de 0 a 3 anos em lista de espera.

6) Diante da crise financeira que atinge assola o país e, por óbvio, atinge também os municípios, que se veem impossibilitados de arcar até mesmo com as despesas já assumidas, bem como da limitação e necessidade de previsão orçamentária, revela-se prudente a concessão do prazo de 1 ano para implementação de medidas concretas para o atendimento integral da demanda, tal como pleiteado pelo Ministério Público Estadual.

7) Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE COLATINA E PROVIDO EM PARTE.

33- Apelação / Remessa Necessária Nº 0037451-37.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES

APDO MARJORYE LUCIA MOREIRA GUDES

Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE 6136 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

A C Ó R D Ã O

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VRTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LCE 282/04. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. No que concerne à devolução dos débitos de natureza tributária (relativos a contribuições previdenciárias), deverão ser ressarcidas com juros de 1% ao mês, conforme estabelecido na sentença, e correção monetária aplicando-se o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), tudo de acordo com a inteligência do art. 43 da LCE 282/04. Precedentes do TJ/ES: RNAC 24110387800, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 07/03/2017, Publicação: 16/03/2017; TJES, AC 24120186473, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 29/08/2017, Publicação: 05/09/2017; TJES, AC 24151568771, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 02/05/2017, Publicação: 10/05/2017.

2. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM E NÃO-PROVIDO.

34- Apelação / Remessa Necessária Nº 0005327-30.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE/APDO VAGNER AGUIAR DA SILVA

Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

APDO/APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES 008876 - ES

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – NULIDADE RECONHECIDA – DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS – PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO – PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO LEI 20.910/32 – NÃO INCIDÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS E AUXILIO ALIMENTAÇÃO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE – RECURSO IMPROVIDO.

1. Reconhecida a nulidade das contrações temporárias sucessivas, o ente federativo deve ser condenado ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tempo de Serviço (FGTS), ressalvado o tempo sob o qual foi reconhecida a prescrição quinquenal.

2. Em razão de sua especialidade, o prazo prescricional aplicável às pretensões de particulares, relativas à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), quando versadas em face de ente fazendário, é aquele previsto no Decreto Lei nº 20.910/32, afastando-se, destarte, a regra geral prevista na Lei nº 8.036/90.

3. Tratando-se de contratação temporária nula realizada pela Administração Pública, exsurge, em favor do contratado, apenas direito à percepção de verbas salariais e de fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), tendo em vista a previsão do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, excluindo-se verbas como férias e auxílio-alimentação.

4. Não há que se falar em dano moral quando o apelante foi contratado sob o regime de trabalho temporário e o encerramento da relação contratual se deu por conveniência da administração, hipótese em que, inexistindo ilegalidade ou arbitrariedade, não se configura, o dano moral.

5. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade das notas taquigráficas, à unanimidade de voto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE VAGNER AGUIAR DA SILVA E NÃO-PROVIDO.

35- Apelação / Remessa Necessária Nº 0011299-35.2017.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE E.D.E.S.

Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

APDO G.M.F.

Advogado(a) RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA 16854 - ES

APDO M.D.S.

Advogado(a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

36- Remessa Necessária Nº 0008349-96.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MUNICIPAL DE VITORIA

PARTE FABRICIO BATISTA FARIAS

Advogado(a) RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES 18858 - ES

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ALINE HARDMAN DANTAS 16624 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM CONTRACHEQUE DE SERVIDOR – REPOSIÇÃO PREVISTA NO ART. 73, II DA LC 46/94 – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – DEVIDA – DEMANDA IMPROCEDENTE – ART. 487, I INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – REMESSA PROVIDA.

1. Conquanto entendam, os Tribunais Superiores, ser possível o afastamento de reposição estatutária, essa não é a hipótese dos autos.

2. In casu, o policial militar, por óbvio, estava ciente de que teria direito a retroação de valores pertinentes ao seu cargo, todavia, estes só seriam devidos após o efetivo cumprimento dos requisitos legais. De modo que era absolutamente presumível, e até esperado pelo servidor, que os valores recebidos a maior em junho de 2014, lhes fossem, consequentemente, descontados e devolvidos aos cofres públicos, nos termos da Lei 46/94, sob pena de enriquecimento ilícito. Nisso a boa-fé esperada do servidor.

3. A Lei Complementar Estadual nº 46/94, inclusive, prevê expressamente, em seu artigo 73, inciso II, que: “[...] os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, [...], salvo quando se tratar de [...] reposição de valores pagos indevidamente pela Fazenda Pública estadual, hipótese em que o desconto será promovido [...].

4. Em atendimento ao duplo grau de jurisdição, previsto no 496, I, do CPC/2015, necessária é a reforma da sentença de fls. 84/89, para fins de julgar improcedente a demanda, resolvendo-lhe o mérito na forma do art. 487, I, do CPC/2015.

5. Devida, portanto, é a inversão dos ônus sucumbenciais (pelo princípio da causalidade), os quais restaram fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º e § 4º inciso III, ambos, do CPC/2015, com a ressalva prevista no art. 98, § 3º, do Códex, por tratar-se de parte assistida gratuitamente.

6. Remessa conhecida e provida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO E PROVIDO. CONHECIDO O RECURSO DE FABRICIO BATISTA FARIAS E PROVIDO.

37- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0000756-56.2013.8.08.0001

AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA

EMGDO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO

Advogado(a) ROSINEIA DAS GRACAS PEREIRA SAITER 18767 - ES

EMGTE/EMGDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES

EMGDO/EMGTE COMER - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado(a) ELAINE SPERANDIO MARTINS 18006 - ES

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INOCORRÊNCIA - RECURSOS IMPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração só devem ser manejados nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/15: para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material, dentre as quais não se inclui a hipótese de rediscussão de matérias já decididas pelo acórdão embargado.

2. As novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Precedente do STJ.

3. A contradição passível de embargos consiste naquela existente entre a fundamentação do julgado e sua parte dispositiva, e não entre aquela em que ele se baseia e a que a parte gostaria que fosse adotada.

4. Não configura omissão o fato de a matéria controvertida não ter sido analisada sob o prisma pretendido pela embargante.

5. Diante da inexistência de qualquer omissão ou contradição a ser sanada no acórdão recorrido, o improvimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.

6. Recursos improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE COMER - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO, COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN E NÃO-PROVIDO.

38- Embargos de Declaração Ap Nº 0002518-07.2013.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

EMGTE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(a) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR 17315 - ES

Advogado(a) MARIA LUCILIA GOMES 10968 - ES

EMGDO DALVINA PACHECO RODRIGUES

Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA CONTROVERTIDA DEVIDAMENTE ENFRENTADA – RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir eventual erro material constante do decisum embargado, não se prestando a reabertura de discussões sobre questões já decididas.

2. Diante da inexistência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas no acórdão recorrido, o improvimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.

3. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E NÃO-PROVIDO.

39- Embargos de Declaração Ap Nº 0000067-64.2017.8.08.0003

ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA

EMGTE J.I.V.

Advogado(a) ISMALEY BOZZETTI ATHAYDE 17533 - ES

EMGDO B.D.E.D.E.S.S.B.

Advogado(a) ANDREI COSTA CYPRIANO 11458 - ES

Advogado(a) THAIS CAVICHINI FIGUEIREDO 18267 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

40- Embargos de Declaração Ap Nº 0000930-40.2010.8.08.0011 (011100009304)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE ABRASTEC ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Advogado(a) WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA 15315 - ES

EMGDO V & M INDUSTRIAL EXPORTADORA S/A

Advogado(a) RAFAEL DALVI ALVES 16054 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não há nenhum dos vícios sanáveis por meio de aclaratórios, muito menos o de omissão apontado pelo embargante, uma vez que, conforme consignado, de acordo com a prova pericial, cuja tecnicidade não foi impugnada nas razões de apelação, houve apenas o pagamento parcial da dívida.

2. Ao se acolher a perícia oficial, que goza de confiança do Juízo, a questão referente a supostas falácias da recorrida encontra-se abarcada no julgamento, haja vista que diz respeito exatamente à comprovação ou não do pagamento das notas fiscais apresentadas pela recorrida, objeto da perícia.

3. Assim, inexistem vícios a serem sanados e o objetivo nítido do recorrente é de rediscussão da matéria exaustivamente enfrentada no julgamento do apelo, que escapa à finalidade da espécie recursal em cotejo. Precedentes.

4. Diante do enfrentamento expresso de todas as matérias suscitadas quando do julgamento do apelo e da utilização da via recursal estrita para rediscussão da matéria, com a acusação de que a recorrida agiu com má-fé, sem substrato técnico para tanto, o intuito deste recurso é meramente protelatório, o que importa em aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ora arbitrada em 0,02% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.398.219,31).

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ABRASTEC ASSISTENCIA TECNICA LTDA E NÃO-PROVIDO.

41- Embargos de Declaração Ap Nº 0019638-36.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A

Advogado(a) EMMANUELLE BRAGA MAGALHAES 11244 - ES

Advogado(a) SORAIA GHASSAN SALEH 127572 - RJ

EMGDO NELSON DONIZETTE GHIOTTO

Advogado(a) FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO 11384 - ES

P. INT. ATIVA COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A

Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDES 9637 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Afigura-se induvidosa a presença de erro material no Acórdão, especificamente no cabeçalho do Relatório e respectivo Voto, no tocante à indicação da Parte requerida, devendo, pois, constar a correta informação no sentido de que a AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS fora proposta em desfavor de COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABAS S/A e GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A.

II. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

42- Embargos de Declaração Ap Nº 0017511-57.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE J CARLOS CARDOSO ME

Advogado(a) GENESIO MOFATI VICENTE 8031 - ES

EMGDO ANDRESSA DIAS IGNACIO SOUZA

Advogado(a) ANGELA NUNES LAGE 009448 - ES

Advogado(a) EWERTON MIRANDA TREGGIA 009217 - ES

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E EQUÍVOCO DE PREMISSA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada.

2. O acórdão recorrido enfrentou expressa e diretamente todas as questões necessárias ao julgamento do recurso, tendo decidido pela caracterização da situação fática aqui narrada como dano moral indenizável porque reconheceu que o erro praticado pela profissional de optometria – que causou, consequentemente, a produção do vício dos óculos por ela vendidos – além de ter causado sério risco à saúde e à segurança da apelante, como causaria a qualquer outra pessoa a ele submetido, é capaz de provocar, indene de dúvidas, constrangimento e frustração a ponto de afetar a integridade moral e psíquica da consumidora. Veja que o acórdão embargado não partiu da premissa de que a embargada teria sofrido dano em sua saúde, mas sim risco de dano, o que é, da mesma forma, caracterizador de dano moral indenizável.

3. Não configura omissão, obscuridade ou contradição o fato de não ter sido a matéria analisada sob o prisma pretendido pelo embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao desate da controvérsia, como ocorre no caso em exame.

4. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE J CARLOS CARDOSO ME E NÃO-PROVIDO.

43- Embargos de Declaração Ap Nº 0000806-13.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO 12424 - ES

EMGDO RENATA ALTOE

Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do STJ.

2) Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes do STJ.

3) Restando expressamente assentado que os honorários sucumbenciais, nas lides fazendárias, devem ser fixados de acordo com os parágrafos 3° e 4° do art. 85 do CPC, não há se falar em violação aos parágrafos 2° e 8° do art. 85 do CPC. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E NÃO-PROVIDO.

44- Embargos de Declaração AI Nº 0010619-64.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO 12424 - ES

EMGDO ZILMA FERRAZ DA SILVA FERREIRA ME

Advogado(a) DANIEL BRUNO CAETANO DE OLIVEIRA M278131 - ES

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO LANÇAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1) Consoante o art. 1.022 do CPC, cabe a oposição de embargos de declaração para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (iii) corrigir erro material.

2) Nessa linha, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, o recurso em tela não é o veículo processual adequado para instaurar simples rediscussão de controvérsia já decidida (cf., entre tantos outros precedentes, o EDcl no AgRg no REsp 1430810/RS, DJe 24/06/2014).

3) Nada obstante, constatada a presença de algum dos vícios mencionados acima, é possível que a sua correção importe na modificação da decisão embargada, desde que tenha sido previamente assegurado o contraditório à parte recorrida, conforme se extrai do § 4º do art. 1.024 do CPC.

4) Na hipótese de ausência de impugnação do lançamento de ofício, tem-se por definitivamente constituído o crédito tributário quando encerrado o prazo legal para que o contribuinte apresente impugnação administrativa, iniciando-se, então, a contagem do lustro prescricional da execução fiscal. Precedentes do STJ.

5) Recurso provido com efeitos modificativos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E PROVIDO.

45- Embargos de Declaração Ap Nº 0006417-69.2016.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE S.M.S.

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) JAQUELINE BARCELOS NASCIMENTO 22304 - ES

Advogado(a) KAROLINA DOS SANTOS MACHADO 15754 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

Advogado(a) PAMELA DARE ENTRINGER PEZZIN 20841 - ES

Advogado(a) RAISSA OLIVEIRA CALDAS 20823 - ES

Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

EMGDO K.D.S.P.B.

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

46- Embargos de Declaração Ap Nº 0031489-58.2016.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE CAPIXABA ALARMES E TECNOLOGIA LTDA ME

Advogado(a) PEDRO COSTA 10785 - ES

EMGDO LINHAVIX DISTRIBUIDORA LTDA

Advogado(a) ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA 008749 - ES

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1) Consoante o art. 1.022 do CPC, cabe a oposição de embargos de declaração para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (iii) corrigir erro material.

2) Nessa linha, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, o recurso em tela não é o veículo processual adequado para instaurar simples rediscussão de controvérsia já decidida (cf., entre tantos outros precedentes, o EDcl no AgRg no REsp 1430810/RS, DJe 24/06/2014).

3) O acórdão não é omisso a respeito da inversão dos ônus da sucumbência, uma vez que condenou a parte apelada em custas e honorários advocatícios. Ademais, não houve fixação de honorários recursais porque estes não são cabíveis na hipótese de provimento do recurso. Precedentes do STJ e do TJES.

4) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE CAPIXABA ALARMES E TECNOLOGIA LTDA ME E NÃO-PROVIDO.

47- Embargos de Declaração Ap Nº 0001732-04.2016.8.08.0019

ECOPORANGA - VARA ÚNICA

EMGTE CARLOS MAGNO CARDOSO DE SOUZA

Advogado(a) CARLOS DONA CARDOSO SOUZA 19614 - ES

Advogado(a) ELIZEU ALVES LIMA 20618 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) GUSTAVO CALMON HOLLIDAY 7526 - ES

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do STJ.

2) Revelam-se improcedentes os embargos de declaração em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade.

3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE CARLOS MAGNO CARDOSO DE SOUZA E NÃO-PROVIDO.

48- Embargos de Declaração Ap Nº 0003485-34.2009.8.08.0021 (021090034857)

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

EMGTE ELIANE MORAES MELO

Advogado(a) TATIANI PENA MAIA RODRIGUEZ 9840 - ES

EMGDO LUCIANO MOTTA FERREIRA

Advogado(a) CAROLINA SOARES DE ALMEIDA 18148 - ES

Advogado(a) SILVANA SILVA DE SOUZA 007235 - ES

EMGDO APARECIDA DE FATIMA DOS SANTOS

Advogado(a) CAROLINA SOARES DE ALMEIDA 18148 - ES

Advogado(a) SILVANA SILVA DE SOUZA 007235 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTENTE – DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DA INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA – SÚMULA Nº 246, STJ – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração se inserem na categoria de recursos com fundamentação vinculada, pois são cabíveis para integrar ou aclarar a decisão embargada quando esta é infirmada por ao menos um dos seguintes vícios: omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar erro material existente no julgado. Inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

2. A omissão é o defeito mais relevante dentre aqueles que ensejam embargos declaratórios, sendo uma decisão omissa quando questões de fato e de direito, relevantes para o julgamento e suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, não tenham sido apreciadas pelo magistrado.

3. A omissão apontada pela embargante, diz respeito a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada, nos termos da súmula nº 246 do c. Superior Tribunal de Justiça.

4. Ocorre que, tal pedido deveria haver sido invocado pela embargante, outrora requerida, na lide principal, em sede de contestação. Contudo, a questão somente foi levantada pela litisdenunciada, ao apresentar sua resposta a denunciação à lide.

5. Importa reverberar, ainda, que a denunciação da lide, demanda incidental onde foi alegada a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada como tese subsidiária, foi extinta com fundamento no artigo 206, §1º, inciso II, “a” c/c art. 269, inciso IV do CPC/73. Portanto, a questão sequer foi discutida em primeira instância. Por essa razão, referida alegação, aduzida pela embargante apenas em sede de apelação, configura inescusável inovação recursal.

6. Por força do art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, a questão que não tenha sido objeto de litígio entre as partes no Juízo a quo, não há de ser conhecida em segunda instância. Isto porque, em grau de apelação, não é admitida a apreciação de questão que não foi suscitada e discutida na primeira instância, pois caracteriza inovação recursal. Precedentes TJES.

7. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ELIANE MORAES MELO E NÃO-PROVIDO.

49- Embargos de Declaração Ap Nº 0007405-46.2005.8.08.0024 (024050074053)

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

EMGTE NYGER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Advogado(a) ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS 17948 - ES

Advogado(a) NICOLLY PAIVA DA SILVA 14006 - ES

EMGDO NOVEXBRASIL COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA

Advogado(a) FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA 1619B - RJ

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do STJ.

2) Revelam-se improcedentes os embargos de declaração em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade.

3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE NYGER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA E NÃO-PROVIDO.

50- Embargos de Declaração Ap Nº 0031133-14.2008.8.08.0024 (024080311335)

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

EMGTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

Advogado(a) MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 84367 - RJ

EMGDO ROBERTO BOGHI LOUZADA

Advogado(a) GUSTAVO GOMES DA COSTA 12006 - ES

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do STJ.

2) Revelam-se improcedentes os embargos de declaração em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas.

3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA E NÃO-PROVIDO.

51- Embargos de Declaração Ap Nº 0042141-51.2009.8.08.0024 (024090421413)

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA

Advogado(a) ALESSANDRO SALLES SOARES 10235 - ES

EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

P. INT. ATIVA ESPOLIO DE ADHEMAR NUNES MARTINS

Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO 4198 - ES

P. INT. ATIVA FRANCISCO DE PAULA PEREIRA BUENO

Advogado(a) VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ 10882 - ES

P. INT. ATIVA MULTI COMUNICACOES LTDA

Advogado(a) VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ 10882 - ES

P. INT. ATIVA MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. LEI 13.655/18 VIGENTE QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO INCABÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO QUE, MESMO ANALISADA NO MÉRITO, NÃO FAVORECE AO RECORRENTE. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS PELO SENTENCIANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não há nenhum dos vícios sanáveis por meio de aclaratórios, pois o acórdão vergastado encontra-se suficientemente fundamentado, tendo sido consignado que “o ato ímprobo praticado pelos requeridos restou subsumido ao art. 10, da Lei nº 8.429/92, cuja dicção é clara acerca da possibilidade de sancionamento de condutas culposas nos casos de lesão ao erário, sendo irrelevante a presença de dolo ou má-fé”, e que “a obtenção de vantagem pecuniária não é elemento exigido para a configuração das hipóteses elencadas no art. 10, da Lei de Improbidade”.

2. Como se sabe, a alegação de fato novo na via estreita dos embargos de declaração só pode ser reconhecida em caráter excepcional, mas, sobre a Lei 13.655/18, a mesma foi editada em 25/04/2018, e os arts. 24 e 28, elencados nas razões recursais, tiveram vigência a partir da publicação da norma, sendo certo, então, que a questão não trata de fato novo, porque a apelação fora julgada em setembro de 2018.

3. Assim sendo, a arguição de questão não suscitada no recurso anterior caracteriza inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. Precedentes.

4. Não obstante, ad argumentandum tantum, não prevaleceria a tese do recorrente, porque esta Corte já houve por bem enfrentar a matéria atinente à Lei 13.655/18, esclarecendo, em situação análoga a destes autos, que “a superveniência da Lei nº 13.655/18 não tem nenhuma repercussão nos presentes autos e não atinge a Lei de Improbidade Administrativa, em razão do princípio da especialidade, segundo o qual há prevalência da norma especial sobre a geral”, assim como que “a aplicação da Lei nº 13.655/18 deve ser utilizada com profunda cautela, em especial pelos inúmeros conceitos vagos ali existentes” (TJES, EDAC 024090419318, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/08/2018, Publicação no Diário: 27/08/2018).

5. No que diz respeito às sanções impostas pelo sentenciante, também não há vício algum no acórdão, que expressamente considerou que “a fixação de todas as penalidades previstas in abstrato para a hipótese foi suficientemente fundamentada pelo magistrado sentenciante, o qual possui inequívoca margem de discricionariedade no arbitramento e dosimetria das sanções, respeitados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade”.

6. Assim, inexistem vícios a serem sanados e o objetivo nítido do recorrente é de rediscussão da matéria exaustivamente enfrentada no julgamento do apelo, que escapa à finalidade da espécie recursal em cotejo (EDEREsp 21433204 SC, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 2ª Seção, DJe 18/11/2015).

7. Sabe-se que “o caráter prequestionador dos embargos de declaração pressupõe o não enfrentamento ou a abordagem falha e insuficiente de determinada tese jurídica. Exige-se, portanto, para se justificar a finalidade em questão, que o julgamento anterior esteja eivado de, pelo menos, algum dos vícios sanáveis por meio de embargos de declaração, o que não ocorreu na situação concreta” (TJES, EDAC 48140164095, Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Publicação no Diário: 26/07/2017).

8. Diante do enfrentamento expresso de todas as matérias suscitadas quando do julgamento do apelo e da evidente inovação recursal quanto à alegação de fato novo, relativa à legislação que já se encontrava vigente quando do julgamento da apelação, o intuito deste recurso é meramente protelatório, o que importa em aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ora arbitrada em 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 27.412,50).

9. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA E NÃO-PROVIDO.

52- Embargos de Declaração Ap Nº 0008208-53.2010.8.08.0024 (024100082080)

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

EMGTE COMERCIAL LOLLIPOP LTDA ME

Advogado(a) FRANCISCO SERGIO DEL PUPO 27368 - ES

EMGDO ESPOLIO DE WILSON PICHARA SILY

Advogado(a) DARCY DALLAPICULA 001414 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – ALEGADO ERRO NA APRECIAÇÃO DE UMA PROVA – INADIMISSÍVEL – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA ENFRENTADA SATISFATORIAMENTE – RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, ou seja, as hipóteses de cabimentos são taxativamente estabelecidas pela lei processual civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2. “A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.” (…) (EDcl no REsp 1601032/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016)

3. No caso, a embargante não possui o intento de sanar quaisquer vícios no acórdão recorrido, mas simplesmente rediscutir as teses ventiladas em sede de apelação cível. Esta conclusão é perceptível da própria terminologia por ela utilizada, já que sustenta “erro na apreciação das provas dos autos”, o que não é admissível pela via dos embargos de declaração.

4. Recurso conhecido, mas desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE COMERCIAL LOLLIPOP LTDA ME E NÃO-PROVIDO.

53- Embargos de Declaração Ap Nº 0020913-49.2011.8.08.0024 (024110209137)

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

EMGTE COMERCIAL LOLLIPOP LTDA ME

Advogado(a) FRANCISCO SERGIO DEL PUPO 27368 - ES

EMGDO ESPOLIO DE WILSON PICHARA SILY

Advogado(a) DARCY DALLAPICULA 001414 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS – REAPRECIAÇÃO INCABÍVEL – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – DANOS MORAIS – MATÉRIA ENFRENTADA SATISFATORIAMENTE – RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, ou seja, as hipóteses de cabimentos são taxativamente estabelecidas pela lei processual civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2. “A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.” (…) (EDcl no REsp 1601032/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016)

3. No caso, a embargante não possui o intento de sanar quaisquer vícios no acórdão recorrido, mas simplesmente rediscutir as teses ventiladas em sede de apelação cível. Esta conclusão é perceptível da própria terminologia por ela utilizada, já que sustenta “omissão na fundamentação sobre a desconsideração das provas acostadas”, o que não é admissível pela via dos embargos de declaração.

4. Em relação ao pedido de danos morais, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de pedido na petição inicial, de forma que o recurso de apelação cível não foi conhecido neste tocante. Rediscussão da conclusão inviável em sede dos aclaratórios.

5. Recurso conhecido, mas desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE COMERCIAL LOLLIPOP LTDA ME E NÃO-PROVIDO.

54- Embargos de Declaração Ap Nº 0017954-71.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE/EMGDO TIM CELULAR SA

Advogado(a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 20323 - ES

Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

EMGDO/EMGTE UMI SAN SERVICOS DE APOIO A NAVEGACAO E ENGENHARIA LTDA

Advogado(a) MARCELO PACHECO MACHADO 13527 - ES

Advogado(a) OSLY DA SILVA FERREIRA NETO 13449 - ES

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INOCORRÊNCIA - RECURSOS IMPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração só devem ser manejados nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/15: para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material, dentre as quais não se inclui a hipótese de rediscussão de matérias já decididas pelo acórdão embargado.

2. A contradição passível de embargos consiste naquela existente entre a fundamentação do julgado e sua parte dispositiva, e não entre aquela em que ele se baseia e a que a parte gostaria que fosse adotada.

3. Não configura omissão o fato de a matéria controvertida não ter sido analisada sob o prisma pretendido pela embargante.

4. Diante da inexistência de qualquer omissão ou contradição a ser sanada no acórdão recorrido, o improvimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.

5. Recursos improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE TIM CELULAR SA, UMI SAN SERVICOS DE APOIO A NAVEGACAO E ENGENHARIA LTDA E NÃO-PROVIDO.

55- Embargos de Declaração Ap Nº 0014808-85.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

EMGTE TANIA MARIA SANTOS DE CARLI

Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

EMGDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Advogado(a) ALESSANDRA VARGAS ANDRE 11476 - ES

Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

EMGDO PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Advogado(a) LUIZ VICENTE DA DA CRUZ E SILVA 17781 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - Não padece o acórdão embargado de qualquer vício a ser remediado pelos presentes aclaratórios, bastando uma singela leitura do voto condutor do julgado, para se constatar a nítida pretensão protelatória do embargante.

2 - Isto porque, o Colegiado analisou detidamente toda a matéria posta a sua apreciação, concluindo que “considerando que o participante de previdência complementar não possui direito adquirido a regime regulamentar, direito este construído ao longo da sua contribuição, correta a aplicação das disposições regulamentares vigentes à época do implemento das condições para a obtenção da suplementação dos proventos, inexistindo ilegalidade na aplicação do limitador de 90% (noventa por cento) da média dos 12 (doze) últimos salários de cálculo menos o valor pago pela Previdência Oficial.”.

3 - É valido ressaltar que “o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/6/2015, DJe 17/6/2015)”. (EDcl no HC 364.073/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017).

4 - Não havendo vícios a serem sanados no v. acórdão embargado, porquanto a fundamentação utilizada, bem como a conclusão do mesmo, apresentam-se adequados e suficientes para a prestação da tutela jurisdicional, bastando-se para motivar o convencimento nele sustentado, tendo em vista que abarca todas os fundamentos fáticos e jurídicos, decidindo de maneira integrativa as questões postas à apreciação, não há necessidade de prequestionamento dos dispositivos enumerados pelo embargante, não havendo qualquer óbice à admissibilidade dos recursos excepcionais.

5 - Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE TANIA MARIA SANTOS DE CARLI E NÃO-PROVIDO.

56- Embargos de Declaração Ap Nº 0029916-57.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

EMGTE HAPS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA 008499 - ES

EMGTE HENRIQUE SCHNEIDER DE ALMEIDA

Advogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA 008499 - ES

EMGDO HELTON FREITAS DE SOUZA

Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES

Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA 7322 - ES

EMGDO NOEMIA SONEGHET QUITIBA FREITAS DE SOUZA

Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES

Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA 7322 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO – COMPROVAÇÃO – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA ENFRENTADA SATISFATORIAMENTE – RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, ou seja, as hipóteses de cabimentos são taxativamente estabelecidas pela lei processual civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2. “A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.” (…) (EDcl no REsp 1601032/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016)

3. No caso, a alegada omissão dos embargantes se limita ao mero inconformismo com o acórdão proferido por esta egrégia Segunda Câmara Cível, o que é vedado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

4. Recurso conhecido, mas desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE HENRIQUE SCHNEIDER DE ALMEIDA, HAPS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E NÃO-PROVIDO.

57- Embargos de Declaração Ap Nº 0018833-10.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE POSTO APOLO LTDA

Advogado(a) ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA 14626 - ES

EMGTE NADIR BATISTA DE MELLO

Advogado(a) ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA 14626 - ES

EMGTE MARIA HELENA ALVES DE MELLO

Advogado(a) ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA 14626 - ES

EMGDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) LUCIANO DAMASCENO DA COSTA 008195 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO CONTRATUAL – CONTRADIÇÃO – INEXISTENTE – RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Deve-se ressaltar, a propósito, que os embargos de declaração não constituem via processual vocacionada à simples rediscussão do decisum recorrido, de modo que não há que se falar em contradição, in casu. 2. O v. acórdão embargado traçou de forma suficiente os fundamentos pelos quais manteve a sentença, no que concerne à capitalização dos juros e considerou não aplicáveis as disposições da legislação consumerista, in casu, por tratar-se pessoa jurídica tomadora de empréstimo o que afasta a a figura do consumidor final, tal como prevista no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE POSTO APOLO LTDA, NADIR BATISTA DE MELLO, MARIA HELENA ALVES DE MELLO E NÃO-PROVIDO.

58- Embargos de Declaração Ap Nº 0027964-09.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

EMGTE/EMGDO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Advogado(a) FLAVIO DA SILVA POSSA 14386 - ES

Advogado(a) LUCIANA SPELTA BARCELOS 9765 - ES

EMGDO/EMGTE VILLA CONSTRUTORA LTDA

Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – OMISSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL – TERMO A QUO DO LUSTRO DA PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE APRECIADO – RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. Os honorários advocatícios foram expressamente fixados no v. acórdão, que condenou a embargada/embargante ao pagamento da verba honorária, a qual foi fixada equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com arrimo nos parâmetros do CPC/73. Portanto, não houve omissão.

2. O decisum enfrentou devidamente que inexistia qualquer causa de interrupção ou suspensão do lustro prescricional, sendo que a mera notificação extrajudicial não se amolda à hipótese do artigo 202, inciso VI, do Código Civil. Precedentes.

3. O v. acórdão de modo claro e preciso especificou que a deflagração do lustro prescricional da pretensão de cobrança das cauções ocorreu “60 (sessenta) dias após a leitura final da medição do contrato”, porquanto esta foi a data estipulada nas avenças para a devolução das garantias ofertadas.

4. O mero fato de a prescrição não ter sido alegada na contestação não importa no reconhecimento da renúncia, mormente quando sopesado que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.

5. O julgador não é obrigado a enfrentar todos as teses alegadas pela parte, quando os fundamentos adotados forem satisfatórios para respaldar a conclusão do decisum. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte.

6. Recursos conhecidos e improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE VILLA CONSTRUTORA LTDA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI E NÃO-PROVIDO.

59- Embargos de Declaração Ap Nº 0030031-44.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

EMGTE M.P.R.

Advogado(a) NERIVAN NUNES DO NASCIMENTO 11495 - ES

EMGDO L.P.S.P.R.

Advogado(a) MARIANA ARRIVABENE CORDEIRO 24689 - ES

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

60- Embargos de Declaração Ap Nº 0006475-76.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

EMGTE CARLOS THADEU TEIXEIRA DUARTE

Advogado(a) CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO 7228 - ES

Advogado(a) LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI 12756 - ES

EMGDO LOURDES LIBARDI

Advogado(a) LETICIA SILVA AMARAL 21098 - ES

Advogado(a) RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR 16201 - ES

Advogado(a) THIAGO AARAO DE MORAES 12643 - ES

Advogado(a) THIAGO SOARES ANTUNES MENDES 15005 - ES

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada, não se prestando a reabertura de discussões sobre questões já decididas, outros precedentes judiciais, ainda que proferido em hipóteses assemelhadas, ou a reanálise dos elementos de prova constantes dos autos.

2. Inexistindo qualquer destes vícios no acórdão embargado, que enfrentou, exaustivamente, todas as questões suscitadas pelas partes, impõe-se o improvimento do recurso.

3. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE CARLOS THADEU TEIXEIRA DUARTE E NÃO-PROVIDO.

61- Embargos de Declaração Ap Nº 0009836-04.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE CARLOS HUMBERTO MANNATO

Advogado(a) GLENIO PUZIOL GIUBERTI 19835 - ES

EMGDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado(a) RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA 13889 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MATERIAL E VÍCIOS – INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Deve-se ressaltar que os embargos de declaração não constituem via processual vocacionada à simples rediscussão do decisum recorrido, de modo que não há que se falar em erro material, contradição e omissão, in casu. 2. O v. acórdão embargado traçou de forma adequada os fundamentos pelos quais o ato de publicação de nomes de pessoas autuadas por infrações no trânsito, nos moldes da legislação pertinente e como realizado pelo DETRAN, não configura “conduta ilícita” a ser indenizada. E mais, o condutor, de forma incontroversa, foi autuado por infrações no trânsito, não sendo apenado por ineficiência do próprio Estado, que permitiu a incidência da prescrição, de modo que, o mero erro administrativo, de não arquivamento do processo que ensejou a inclusão em lista divulgada pela Autarquia, dissociado da comprovação de efetivo dano moral, não enseja a condenação pretendida.3. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE CARLOS HUMBERTO MANNATO E NÃO-PROVIDO.

62- Embargos de Declaração Ap Nº 0010447-54.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

EMGTE ANTONIO SERGIO DE SOUZA MATIAS

Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

EMGDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado(a) ALESSANDRA VARGAS ANDRE 11476 - ES

Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - Não padece o acórdão embargado de qualquer vício a ser remediado pelos presentes aclaratórios, bastando uma singela leitura do voto condutor do julgado, para constatar-se a nítida pretensão protelatória do embargante.

2 - Isto porque, o acórdão embargado consignou de forma clara e expressa que “não prospera a pretensão do apelante referente ao reajuste do benefício de suplementação de aposentadoria, decorrente da paridade entre os aposentados e o pessoal da ativa”, com escopo nos artigos 41 e 42 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS.

3 - É valido ressaltar que “o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/6/2015, DJe 17/6/2015)”. (EDcl no HC 364.073/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017).

4 - Não havendo vícios a serem sanados no v. acórdão embargado, porquanto a fundamentação utilizada, bem como a conclusão do mesmo, apresentam-se adequados e suficientes para a prestação da tutela jurisdicional, bastando-se para motivar o convencimento nele sustentado, tendo em vista que abarca todas os fundamentos fáticos e jurídicos, decidindo de maneira integrativa as questões postas à apreciação, não há necessidade de prequestionamento dos dispositivos enumerados pelo embargante, não havendo qualquer óbice à admissibilidade dos recursos excepcionais.

5 - Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ANTONIO SERGIO DE SOUZA MATIAS E NÃO-PROVIDO.

63- Embargos de Declaração Ap Nº 0020107-72.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) DANIEL MAZZONI 17317 - ES

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de aclaratórios. Precedentes do STJ.

2) Isso porque os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 1.022 do CPC, exigindo-se, para o seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

3) Ainda quando prequestionadores, os embargos de declaração devem estar amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Precedentes do STJ.

4) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E NÃO-PROVIDO.

64- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0006245-97.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE DEFENSORIA PUBLICA

Advogado(a) HELLEN NICACIO DE ARAUJO M3142027 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA 003730 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APEL AÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 – Não padece o acórdão embargado de qualquer vício a ser remediado pelos presentes aclaratórios, bastando uma singela leitura do voto condutor do julgado, para se constatar a nítida pretensão protelatória da embargante.

2 – Isto porque, o acórdão embargado de forma expressa analisou a questão relativa a autonomia administrativa, funcional e orçamentária da Defensoria Pública Estadual, concluindo que “O simples fato de o artigo 134 da Constituição Federal assegurar autonomia e independência à Defensoria Pública não retira desta instituição a sua natureza jurídica de órgão do ente que integra, in casu, o Estado do Espírito Santo, de forma que não é possível condenar este último ao pagamento de honorários àquela instituição, nem mesmo havendo fundo próprio, sob pena de confusão patrimonial”.

3 – É valido ressaltar que “o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/6/2015, DJe 17/6/2015)”. (EDcl no HC 364.073/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017).

4 – Não havendo vícios a serem sanados no v. acórdão embargado, porquanto a fundamentação utilizada, bem como a conclusão do mesmo, apresentam-se adequados e suficientes para a prestação da tutela jurisdicional, bastando-se para motivar o convencimento nele sustentado, tendo em vista que abarca todas os fundamentos fáticos e jurídicos, decidindo de maneira integrativa as questões postas à apreciação, não há necessidade de prequestionamento dos dispositivos enumerados pelo embargante, não havendo qualquer óbice à admissibilidade dos recursos excepcionais.

5 – Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE DEFENSORIA PUBLICA E NÃO-PROVIDO.

65- Embargos de Declaração Ap Nº 0027598-96.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

EMGTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) ANDRÉ ARNAL PERENZIN 12548 - ES

Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES

EMGDO SUELY GONCALVES ESPINDULA

Advogado(a) MARCELA P MODENESI M2827093 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO VERIFICADA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. ADVERTÊNCIA QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Ficou claro no acórdão que, na interpretação da Lei 9.656/98 conforme o Código de Defesa do Consumidor, se o exame solicitado pela autora é indicado por profissional médico e há cobertura contratual para a patologia que a acomete, não é motivo para a negativa o fato de não estar elencado como procedimento obrigatório pela ANS.

2. Sabe-se que, a aplicabilidade do CDC induz à mitigação das premissas da segurança jurídica e do pacta sunt servanda (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018), não havendo que se falar em violação a tais princípios em decorrência do entendimento adotado.

3. Ademais, a interpretação realizada, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente e com a orientação jurisprudencial desta Corte e do STJ, de forma alguma, consiste em juízo de exceção, vedado constitucionalmente.

4. Segundo a jurisprudência do STJ, “a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados” (STJ, EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2016).

5. Portanto, não há vícios no acórdão objurgado, que não foi contraditório, porque todas suas premissas são condizentes com a conclusão colimada, não havendo que se falar em contradição sanável pela via recursal estrita em razão de suposta contrariedade a dispositivos de Lei (não ocorrida no caso), motivo pelo qual se conclui que, em realidade, o objetivo do recorrente é de rediscussão da matéria apreciada naquela oportunidade, o que é inviável em sede de apreciação de embargos de declaração. Precedentes.

6. Apesar de os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para, neste momento, aplicar multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta primeira oportunidade, aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da parte, sem estar eivada de má-fé processual, mormente diante da finalidade de prequestionamento, mas adverte-se a embargante que nova interposição de aclaratórios, com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstas em Lei visando coibir a deslealdade processual.

7. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E NÃO-PROVIDO.

66- Embargos de Declaração Ap Nº 0038748-74.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE JACOMO PASSAMAI

Advogado(a) KLEBER CORTELETTI PEREIRA 15970 - ES

EMGDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado(a) ELLEN OCTAVIA FABEM DO NASCIMENTO 19200 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

A C Ó R D Ã O

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIOS DO ART. 1.022 NÃO IDENTIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.Diante do reconhecimento da ilegitimidade da parte ré, acima transcrito, inviável, por consectário lógico de tal reconhecimento, adentrar no mérito da discussão travada nesta demanda, razão pela qual os pontos tratados como omissos pelo ora embargantes não podem ser enfrentados no bojo desta demanda.

2.Para tanto, é necessário que a parte autora maneje procedimento próprio, caso queira, em desfavor de PARTE LETÍGIMA para responder pelos atos imputados na peça exordial, o que, reitero, não ocorreu no caso.

3. Não há, portanto, qualquer vício do art. 1.022 do NCPC no julgado atacado, em relação aos pontos arguidos neste recurso.

4. Sabe-se que para o STJ, “Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão”, por isso, ausentes tais vícios, como na situação posta, inviável o manejo de tal recurso.

5. Lembrando que “o cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: para sanar obscuridade ou contradição no acórdão, ou ainda para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. Não é essa a hipótese dos autos, em que o acórdão se apresenta adequadamente fundamentado e as teses do recurso foram integralmente examinadas e repelidas, resultado que não foi, afinal, aquele que o recorrente desejou. Mas ainda que assim não fosse, é certo que o juiz, desde que fundamente sua decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. Quanto a isso, a jurisprudência desta Corte é farta em precedentes. (EDcl no AgRg no RMS 47.139/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 19/10/2017)

6. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE JACOMO PASSAMAI E NÃO-PROVIDO.

67- Embargos de Declaração AI Nº 0009836-33.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

EMGTE CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL CBF

Advogado(a) CARLOS EUGENIO LOPES 014325 - RJ

Advogado(a) CRISTINA DAHER FERREIRA 12651 - ES

Advogado(a) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA 10978 - ES

EMGDO DESPORTIVA CAPIXABA S/A

Advogado(a) LEANDRO FLOR SANTOS 13779 - ES

Advogado(a) LEILA DA PAIXAO DE BARROS 13778 - ES

EMGDO FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PAULO CESAR DE ALMEIDA 10443 - ES

RELATOR DES.SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO– INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA CONTROVERTIDA DEVIDAMENTE ENFRENTADA – RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir eventual erro material constante do decisum embargado, não se prestando a reabertura de discussões sobre questões já decididas.

2. Diante da inexistência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas no acórdão recorrido, o improvimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.

3. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL CBF E NÃO-PROVIDO.

68- Embargos de Declaração AI Nº 0013232-18.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE HERILDO SANTOS ALVES

Advogado(a) FABIO LUIZ ESPIRITO SANTO DE ALMEIDA 16558 - ES

Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR 009147 - ES

EMGTE JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA

Advogado(a) FABIO LUIZ ESPIRITO SANTO DE ALMEIDA 16558 - ES

Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR 009147 - ES

EMGDO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ES

Advogado(a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES

Advogado(a) MARCELO AMARAL CHEQUER 13188 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PASSÍVEIS DE SEREM SANADOS POR MEIO DA PRESENTE VIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento, ou, por fim, para corrigir erro material (art.1.022 do CPC/2015).

2. Hipótese em que não há vício no julgado embargado a ser suprido por meio do presente recurso, inclusive as omissões alegadas, que, na verdade, consistem em clara tentativa de rever o que foi decidido pelo colegiado.

3. O julgado definiu de maneira clara que não ofende a coisa julgada a modificação da incorreta fixação do termo inicial dos juros moratórios e que, na hipótese, como o trânsito em julgado da sentença ocorreu quando já estava vigente a regra do art. 15-B do Decreto nº 3.365/1941, os juros moratórios devem observar o termo inicial nela previsto, e somente incidem quando o precatório não é pago no prazo constitucional, assegurando-se ao expropriado apenas juros compensatórios a partir da imissão na posse, a fim de indenizá-lo pela perda antecipada do bem.

4. Rever tais premissas implicaria rejulgamento da causa, incabível nesta via estreita, que tem objetivo aclarar o julgado, que, no caso, não necessita de aclaramento, muito embora contrário aos interesses dos agravantes, ora embargantes.

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE HERILDO SANTOS ALVES, JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA E NÃO-PROVIDO.

69- Embargos de Declaração AI Nº 0008030-26.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

EMGTE DA VINCI ENGENHARIA LTDA

Advogado(a) MARCELO PACHECO MACHADO 13527 - ES

Advogado(a) OSLY DA SILVA FERREIRA NETO 13449 - ES

EMGDO WALTER DE AGUIAR FILHO

Advogado(a) ROBERTO CARLOS GONCALVES 9586 - ES

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SIMPLES REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO.

1) Consoante o art. 1.022 do CPC, cabe a oposição de embargos de declaração para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (iii) corrigir erro material.

2) Nessa linha, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, o recurso em tela não é o veículo processual adequado para instaurar simples rediscussão de controvérsia já decidida (cf., entre tantos outros precedentes, o EDcl no AgRg no REsp 1430810/RS, DJe 24/06/2014).

3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE DA VINCI ENGENHARIA LTDA E NÃO-PROVIDO.

70- Embargos de Declaração Ap Nº 0000067-89.2017.8.08.0027

ITARANA - VARA ÚNICA

EMGTE JOSE EDSON FILHO

Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES

Advogado(a) GRINAURA MARIA DELBONI 006994 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE ITARANA

Advogado(a) SEVERINO DELAI JUNIOR 16909 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – VACÂNCIA PREVISTA – CUMULAÇÃO INDEVIDA – OMISSÕES – INEXISTENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O v. acórdão embargado traçou de forma adequada os fundamentos pelos quais concluiu que a cumulação pretendida se refere a proventos de cargo público com vencimentos do mesmo cargo, o que por óbvio, constitui nulidade sanável pela administração. Por conseguinte, não há que se falar em necessidade de prévio processo administrativo, pois não haviam provas, fatos ou teses que ilidissem a ilegalidade e a inconstitucionalidade da manutenção do servidor no cargo cujo vínculo já estava rompido desde a sua aposentação. 2. Deve-se ressaltar que os embargos de declaração não constituem via processual vocacionada à simples rediscussão do decisum recorrido, de modo que não há que se falar em omissão, in casu. 3.Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE JOSE EDSON FILHO E NÃO-PROVIDO.

71- Embargos de Declaração AI Nº 0000505-78.2018.8.08.0028

IÚNA - 1ª VARA

EMGTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 186458A - SP

EMGDO GERCIETE APARECIDA DE SOUZA LINO

Advogado(a) JOAO CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS 24242 - ES

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do STJ.

2) Revelam-se improcedentes os embargos de declaração em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas.

3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E NÃO-PROVIDO.

72- Embargos de Declaração Ap Nº 0007299-17.2015.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EMGTE WELINGTON DIONIZIO MIRANDA

Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES

Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

EMGDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

A C Ó R D Ã O

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA QUE O BENEFICIÁRIO PRENCHEM OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Verifica-se que o embargante somente objetiva a rediscussão da matéria, uma vez que o acórdão atacado vai de encontro com as suas pretensões. O julgador não é obrigado a citar ou rebater todos os dispositivos legais suscitados pelas partes, bastando apresentar fundamentação suficiente e idônea a embasar sua convicção.

2. Esta Colenda Câmara se manifestou no sentido de que no regime de previdência privada, o direito adquirido só se aperfeiçoa no momento em que o participante preenche todos os requisitos necessários para a percepção do benefício previdenciário, conforme jurisprudência do STJ e dos recentes julgados deste Egrégio Tribunal, que reproduzem o entendimento pacificado da Corte da Cidadania.

3. Apesar de os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para, neste momento, aplicar multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta primeira oportunidade, aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da parte, sem estar eivada de má-fé processual. Contudo, caso o embargante faça nova interposição de aclaratórios, com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstas em Lei visando coibir a deslealdade processual.

4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE WELINGTON DIONIZIO MIRANDA E NÃO-PROVIDO.

73- Embargos de Declaração AI Nº 0013611-38.2017.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EMGTE PACIFICO CONSTRUCOES LTDA

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

EMGDO EVANDRO COSTA BOLZANI

Advogado(a) LARISSA DOS SANTOS MENEZES 18015 - ES

EMGDO LARISSA DOS SANTOS MENEZES

Advogado(a) LARISSA DOS SANTOS MENEZES 18015 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. ADVERTÊNCIA QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não há omissão no acórdão objurgado, uma vez que restou expressamente consignado que, diante da inadimplência inicial da ora recorrente, que deu ensejo às discussões sobre o saldo devedor, resta caracterizado seu dever de pagar alugueis aos recorridos, o que será feito até definição do saldo no processo originário ou a efetiva entrega das chaves que viabilize a utilização do imóvel pelos consumidores.

2. Portanto, não há vícios no acórdão objurgado, mas, em realidade, o objetivo do recorrente é de rediscussão da matéria apreciada naquela oportunidade, o que é inviável na via recursal estrita ora tratada. Precedentes.

3. Apesar de os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para, neste momento, aplicar multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta primeira oportunidade, aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da parte, sem estar eivada de má-fé processual, mormente diante da finalidade de prequestionamento, mas adverte-se a embargante que nova interposição de aclaratórios, com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstas em Lei visando coibir a deslealdade processual.

4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE PACIFICO CONSTRUCOES LTDA E NÃO-PROVIDO.

74- Embargos de Declaração Ap Nº 0021012-54.2009.8.08.0035 (035090210127)

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

EMGTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

EMGDO APOLONIO RODRIGUES MORAIS

Advogado(a) LEONARDO SPAGNOL 12560 - ES

RELATOR DES. SUBS.JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada, não se prestando a reabertura de discussões sobre questões já decididas, outros precedentes judiciais, ainda que proferido em hipóteses assemelhadas, ou a reanálise dos elementos de prova constantes dos autos.

2. Inexistindo qualquer destes vícios no acórdão embargado, que enfrentou, exaustivamente, todas as questões suscitadas pelas partes, inclusive com base em precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o improvimento do recurso.

3. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (aplicável ao caso, eis que o acórdão embargado foi publicado após 18 de março de 2016), falece interesse ao embargante no pedido de prequestionamento explícito de suas teses recursais, eis que o Diploma em questão admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, o conhecimento de todas as matérias vertidas nas razões do recurso, ainda que não tenham sido explicitamente tratadas no aresto recorrido.

4. Inviável a majoração da condenação honorária em favor do embargado, na medida em que se trata de recurso interposto no mesmo grau de jurisdição. Precedentes.

5. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória (ES), 20 de novembro de 2018.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE VILA VELHA E NÃO-PROVIDO.

75- Embargos de Declaração Ap Nº 0021022-59.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

EMGTE FRANCILENE DE OLIVEIRA

Advogado(a) MATHEUS GUERINE RIEGERT 11652 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 – Não padece o acórdão embargado de qualquer vício a ser remediado pelos presentes aclaratórios, bastando uma singela leitura do voto condutor do julgado, para se constatar a nítida pretensão protelatória do embargante.

2 – O acórdão embargado analisou detidamente as provas dos autos concluindo que não denotam as mesmas a existência do desvio de função propalado pela apelante/embargante, porquanto restou evidenciado que “que as atividades desempenhadas pela autora/apelante, em especial aos cuidados de higiene e alimentação dos alunos, eram inerentes ao seu cargo e compunham a rotina diária do ambiente escolar”.

3 – Relativamente à teoria dos motivos determinantes, restou consignado no acórdão embargado que “conforme defendido pelo Município de Vila Velha, em contrarrazões, as mudanças de ambiente e a realização de funções diversas pela apelante decorreram da instauração de Processo Administrativo Disciplinar e do necessário afastamento da mesma das funções de Professora de Educação Infantil, com o fito de resguardar o melhor interesse público, bem como resguardar a integridade das crianças que encontravam-se sob os seus cuidados”.

4 – É válido ressaltar que “o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/6/2015, DJe 17/6/2015)”. (EDcl no HC 364.073/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017).

5 – Não havendo vícios a serem sanados no v. acórdão embargado, porquanto a fundamentação utilizada, bem como a conclusão do mesmo, apresentam-se adequados e suficientes para a prestação da tutela jurisdicional, bastando-se para motivar o convencimento nele sustentado, tendo em vista que abarca todas os fundamentos fáticos e jurídicos, decidindo de maneira integrativa as questões postas à apreciação, não há necessidade de prequestionamento dos dispositivos enumerados pelo embargante, não havendo qualquer óbice à admissibilidade dos recursos excepcionais.

6 – Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE FRANCILENE DE OLIVEIRA E NÃO-PROVIDO.

76- Embargos de Declaração Ap Nº 0022773-81.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE BANCO PAN S/A

Advogado(a) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 23255 - PE

EMGDO ADELSO JOSE DA SILVA

Advogado(a) VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI 18866 - ES

RELATOR DES. SUBS. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

A C Ó R D Ã O

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do STJ.

2) Revelam-se improcedentes os embargos de declaração em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas.

3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BANCO PAN S/A E NÃO-PROVIDO.

77- Embargos de Declaração Ap Nº 0056270-86.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

EMGTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH 13067 - ES

EMGDO JOAO FERREIRA

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. ADVERTÊNCIA QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Ficou claro no acórdão que, mesmo considerando o disposto no art. 6º da LEF e a maleabilidade dos requisitos da petição inicial nas execuções fiscais, o endereço completo do executado, nos termos da jurisprudência desta Corte, é requisito essencial, inclusive para viabilizar a citação.

2. Portanto, não há vícios no acórdão objurgado, que não foi omisso, mas, em realidade, o objetivo do recorrente é de rediscussão da matéria apreciada naquela oportunidade, o que é inviável na via recursal estrita ora tratada. Precedentes.

3. Apesar de os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para, neste momento, aplicar multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta primeira oportunidade, aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da parte, sem estar eivada de má-fé processual, mormente diante da finalidade de prequestionamento, mas adverte-se a embargante que nova interposição de aclaratórios, com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstas em Lei visando coibir a deslealdade processual.

4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE VILA VELHA E NÃO-PROVIDO.

78- Embargos de Declaração Ap Nº 0007726-96.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE MARA MELLO PECANHA

Advogado(a) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA 10710 - ES

EMGDO ABSOLUT COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - ME

EMGDO ALEX SANDER FARAGE DA SILVA

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE APELAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – OMISSÃO – ARGUMENTO TRATADO EXPRESSAMENTE PELO V. ACÓRDÃO EMBARGADO – VÍCIO NÃO IDENTIFICADO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Na sistemática processual vigente, tal como sob a legislação anterior, os embargos de declaração permaneceram não vocacionados à simples rediscussão do decisum recorrido, nem à correção de hipotéticos errores in judicando que o maculem.

2. Na hipótese dos autos, os três primeiros argumentos articulados pela parte embargante, no sentido de que (i) a parte embargada foi devidamente citada; (ii) a extinção do processo por abandono depende de requerimento expresso da parte requerida; e que (iii) não houve mudança de endereço da requerida, mas sim erro dos correios; não integraram as razões de apelação, em que tão somente sustentou a necessidade da intimação do advogado para o impulso do feito, de modo que é vedada a sua invocação em sede de aclaratórios, sob pena de configuração de inovação recursal, consoante jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal

3. O voto de relatoria abordou expressamente a matéria referente à necessidade de intimação do advogado constituído como condicionante à extinção do processo por abandono, não havendo, portanto, que se falar em omissão sobre o ponto.

4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MARA MELLO PECANHA E NÃO-PROVIDO.

79- Embargos de Declaração Ap Nº 0010325-08.2015.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

EMGTE COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

Advogado(a) RODRIGO ELLER MAGALHAES 20900 - ES

EMGDO RICARDO LOUREIRO MERCEDES

Advogado(a) SAMANTHA NEGRIS DE SOUZA 3954641 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DE LEI QUE CONSTITUI TÉCNICA HERMENÊUTICA E NÃO IMPLICA EM NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADVERTÊNCIA QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Ficou claro no acórdão que os laudos constantes dos autos apontam a deficiência auditiva do requerente e que, apesar da perícia oficial considerar que o embargado possui condições de entendimento da voz humana, isto não é óbice à obtenção do passe livre, porque o rol do art. 3º da LC 213/2010 deve ser interpretado de forma ampliativa.

2. Portanto, não há vícios no acórdão objurgado, que não foi omisso, mas, em realidade, o objetivo do recorrente é de rediscussão da matéria apreciada naquela oportunidade, o que é inviável na via recursal estrita ora tratada. Precedentes.

3. A interpretação ampliativa do rol previsto em Lei constitui apenas uma técnica hermenêutica e não implica em necessidade de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em cotejo, não havendo que se falar em violação à premissa da legalidade (art. 5º da CF) em razão da intelecção realizada.

4. Apesar de os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para, neste momento, aplicar multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta primeira oportunidade, aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da parte, sem estar eivada de má-fé processual, mormente diante da finalidade de prequestionamento, mas adverte-se a embargante que nova interposição de aclaratórios, com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstas em Lei visando coibir a deslealdade processual.

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV E NÃO-PROVIDO.

80- Embargos de Declaração Ap Nº 0003605-54.2017.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

EMGTE AUTO POSTO SUCESSO LTDA

Advogado(a) GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA 140725 - RJ

Advogado(a) HILTON ALVES PEREIRA 22083 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – OMISSÃO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE AO ICMS – MATÉRIA ENFRENTADA – POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – POSICIONAMENTO JURÍDICO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ENSEJA A OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O acórdão hostilizado não padece do vício de omissão, na medida em que abordou expressamente que o artigo 155, §2º, inciso III, da CF não estabeleceu a obrigatoriedade de aplicação do princípio da seletividade no ICMS, tendo tão somente facultado aos Estados e ao Distrito Federal a fixação de alíquotas mais favoráveis sobre as mercadorias e os serviços que sejam essenciais à população.

2. Constata-se que os mandados de otimização da seletividade e da essencialidade foram analisados em conjunto, sendo que o decisum restou embasado nas lições doutrinárias, bem como em diversos julgados deste egrégio Tribunal de Justiça.

3. Foi salientado que a tese de inconstitucionalidade do artigo 20, inciso II, da Lei Estadual nº 7.000/01 não deveria ser acolhida, sob pena de importar em indevida violação ao princípio da separação dos poderes, o que não configura omissão, mas tão somente o posicionamento desta colenda Câmara Cível

4. Eventual divergência na jurisprudência não respalda a oposição dos embargos de declaração, sendo que inexiste precedente vinculante a ser aplicado à hipótese.

5. Ainda que a embargante alegue a finalidade de prequestionamento, observa-se que a recorrente na realidade se insurge contra o resultado do julgamento por via imprópria, já que tenta rediscutir os fundamentos do decisum deste órgão colegiado. Precedentes deste Tribunal.

6. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE AUTO POSTO SUCESSO LTDA E NÃO-PROVIDO.

81- Embargos de Declaração AI Nº 0029635-29.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE CONDOMINIO DO CONJUNTO SOLAR COSTA AZUL

Advogado(a) FELIPE LOURENÇO BOTURAO FERREIRA 22077 - ES

EMGDO TERCASA ENGENHARIA LTDA

Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI 9221 - ES

Advogado(a) MARCELO GALVEAS TERRA 005979 - ES

RELATOR DES.SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do STJ.

2) Revelam-se improcedentes os embargos de declaração em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade.

3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE CONDOMINIO DO CONJUNTO SOLAR COSTA AZUL E NÃO-PROVIDO.

82- Embargos de Declaração Ap Nº 0007913-56.2005.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

EMGTE DENISON SILVA BRITO

Advogado(a) CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA JAJEWSKY 008198 - ES

Advogado(a) FLAVIA VICENTE PIMENTA 9433 - ES

EMGDO MARIA SUELI PACHECO BARBOSA

Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES

EMGDO REVALINO BARBOSA FILHO

Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO INTERNA E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. ADVERTÊNCIA QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, “a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados” (STJ, EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2016).

2. No caso, não há que se falar em contradição, uma vez que, na apreciação do apelo aviado pelo ora embargante, quanto à tese preliminar, entendeu-se que não houve efeitos modificativos porque a improcedência da demanda já havia sido declarada, tendo-se apenas esclarecido que, como consequência lógica do provimento, os valores e bens bloqueados deveriam ser liberados.

3. Também não houve contradição interna em relação ao mérito da controvérsia, uma vez que, apesar de se reconhecer a ciência dos embargados quanto à desapropriação da área, entendeu-se que a partir da publicação do decreto expropriatório, nenhuma das partes poderia levantar o referido argumento para fins de rescisão do contrato celebrado.

4. Como se vê, as conclusões colimadas são perfeitamente compreensíveis e condizem com as premissas utilizadas, não havendo que se falar em contradição sanável pela via recursal estrita em razão de adoção de entendimento diverso daquele buscado pelo embargante, motivo pelo qual se conclui que, em realidade, o objetivo do recorrente é de rediscussão da matéria apreciada naquela oportunidade, o que é inviável em sede de apreciação de embargos de declaração. Precedentes.

5. No tocante à alegação de omissão do apelo atravessado pelos ora embargados, a assertiva utilizada no acórdão, de que a sentença não poderia ter acolhido pleitos formulados por eles em razão da ausência de pedido contraposto ou de reconvenção, foi utilizada como situação hipotética, para fins de afastamento da alegação de omissão realizada pelos recorrentes.

6. Ou seja, o sentenciante NÃO acolheu pedido recursal dos embargados que visava o reconhecimento de omissão quanto à pretensão de cumprimento da obrigação contratual do autor de transferência do veículo negociado, porque não poderia ter feito isto, e, desta forma, não há que se falar em julgamento extra petita pelo sentenciante.

7. Apesar de os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para, neste momento, aplicar multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta primeira oportunidade, aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da parte, sem estar eivada de má-fé processual, mas adverte-se o embargante que nova interposição de aclaratórios, com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstas em Lei visando coibir a deslealdade processual.

8. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE DENISON SILVA BRITO E NÃO-PROVIDO.

83- Embargos de Declaração AI Nº 0001683-32.2018.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE GEOVANI MARIN ZANON

Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES

EMGTE MARLENE MARIN ZANON

Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES

EMGDO OSVALDO KUSTER

Advogado(a) MANOEL FERNANDES ALVES 008690 - ES

RELATOR DES.SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do C. STJ.

2) Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes do STJ.

3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE GEOVANI MARIN ZANON, MARLENE MARIN ZANON E NÃO-PROVIDO.

84- Embargos de Declaração Ap Nº 0000475-31.2014.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA

EMGTE OSEAS JACOBSEN

Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 9232 - ES

Advogado(a) RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO 22312 - ES

EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INOCORRÊNCIA - INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE RECURSO JÁ JULGADO PELA CÂMARA - DESCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração só devem ser manejados nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/15: para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material, dentre as quais não se inclui a hipótese de rediscussão das matérias já decididas pelo acórdão embargado.

2. A rediscussão do mérito de apelo já julgado é procedimento inadmissível por meio desta estrita modalidade recursal.

3. Não configura contradição o fato de a matéria controvertida não ter sido analisada sob o prisma pretendido pela embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao seu desate.

4. A contradição passível de embargos consiste naquela interna, que se verifica dentro dos limites do julgado embargado, e não aquela existente entre os seus fundamentos e outro parâmetro externo.

5. A questão que se quer ver analisada pelos Tribunais Superiores não necessita ser explícita, podendo ocorrer implicitamente quando o tribunal atacado, embora não mencione de forma expressa o texto ou o número do dispositivo legal tido como afrontado, se pronuncie sobre a matéria controvertida.

6. Diante da inexistência de qualquer omissão a ser sanada no acórdão recorrido, o improvimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.

7. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE OSEAS JACOBSEN E NÃO-PROVIDO.

85- Embargos de Declaração Ap Nº 0018954-37.2012.8.08.0047

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EMGTE SINTRACON - SINDICATO DA CONSTR. CIVIL E MONT. INDUST.

Advogado(a) LEONARDO MARTINS GABRIELI 10838 - ES

Advogado(a) RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL 8890 - ES

EMGDO EVA MARIA VENTURINI

Advogado(a) EVA MARIA VENTURINI 11355 - ES

RELATOR DES.SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada.

2. Não configura omissão, obscuridade ou contradição o fato de não ter sido a matéria analisada sob o prisma pretendido pelo embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao desate da controvérsia, como ocorre no caso em exame.

3. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE SINTRACON - SINDICATO DA CONSTR. CIVIL E MONT. INDUST. E NÃO-PROVIDO.

86- Embargos de Declaração Ap Nº 0004278-50.2013.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE ABEL ARAÚJO DOS SANTOS

Advogado(a) YGOR BUGE TIRONI 19184 - ES

EMGTE ALCIR DO NASCIMENTO

Advogado(a) YGOR BUGE TIRONI 19184 - ES

EMGTE BENEDITO DANTAS DOS SANTOS

Advogado(a) YGOR BUGE TIRONI 19184 - ES

EMGTE JOELMA PEREIRA DE CARVALHO BOA

Advogado(a) YGOR BUGE TIRONI 19184 - ES

EMGTE LEOPOLDINO CARVALHO DE ANDRADE

Advogado(a) YGOR BUGE TIRONI 19184 - ES

EMGTE LUCAS DOS SANTOS

Advogado(a) YGOR BUGE TIRONI 19184 - ES

EMGTE MOISES DO NASCIMENTO

Advogado(a) YGOR BUGE TIRONI 19184 - ES

EMGDO SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Advogado(a) RAPHAELA ALVES DE PAULA GAGNO 25825 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração se inserem na categoria de recursos com fundamentação vinculada, pois são cabíveis para integrar ou aclarar a decisão embargada quando esta é infirmada por ao menos um dos seguintes vícios: omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar erro material existente no julgado. Inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

2. A omissão é o defeito mais relevante dentre aqueles que ensejam embargos declaratórios, sendo uma decisão omissa quando questões de fato e de direito, relevantes para o julgamento e suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, não tenham sido apreciadas pelo magistrado.

3. A omissão apontada pela embargante, diz respeito a suposta ausência de pronunciamento desta colenda Câmara sobre o pedido de cumulação dos percentuais de gratificação.

4. O acórdão vergastado manteve a sentença incólume no que concerne aos percentuais questionados, reformou-a apenas em relação ao embargante ABEL ARAÚJO DOS SANTOS para conceder-lhe o percentual pleiteado.

5. Significa dizer, portanto, que a r. sentença, em relação aos embargantes ALCIR DO NASCIMENTO, BENEDITO DANTAS DOS SANTOS, LEOPOLDINO CARVALHO DE ANDRADE, LUCAS DOS SANTOS E MOISÉS DO NASCIMENTO, concedeu exatamente os percentuais de gratificação pleiteados pelos recorrentes na inicial, assim como o v. acórdão em relação ao embargante ABEL ARAÚJO DOS SANTOS.

6. Dessa forma, na realidade, é perceptível o interesse dos embargantes em rediscutir as conclusões fáticas e jurídicas exposadas pelo acórdão. A conclusão do decisum em sentido diverso do defendido pela recorrente não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento. Precedente STJ.

7. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ALCIR DO NASCIMENTO, LEOPOLDINO CARVALHO DE ANDRADE, ABEL ARAÚJO DOS SANTOS, MOISES DO NASCIMENTO, BENEDITO DANTAS DOS SANTOS, JOELMA PEREIRA DE CARVALHO BOA, LUCAS DOS SANTOS E NÃO-PROVIDO.

87- Embargos de Declaração Ap Nº 0008886-52.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE BANCO BRADESCO SA

Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

EMGDO DIEGO DA PAIXAO E SILVA

EMGDO PETROFOODS CEREAIS LTDA ME

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração se inserem na categoria de recursos com fundamentação vinculada, pois são cabíveis para integrar ou aclarar a decisão embargada quando esta é infirmada por ao menos um dos seguintes vícios: omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar erro material existente no julgado. Inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Em relação aos apontados vícios é perceptível o interesse do embargante em rediscutir as conclusões fáticas e jurídicas exposadas pelo acórdão.

3. Observa-se que, este Órgão Julgador, negou provimento ao apelo outrora interposto pela instituição financeira porque a notificação extrajudicial acostada aos autos pela mesma, para fins de comprovar a mora, foi enviada para endereço diverso daquele constante do contrato.

4. É sabido que a jurisprudência pátria se firmou no sentido de que o simples envio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço informado pelo devedor é suficiente para a comprovação da mora, no entanto, a notificação extrajudicial, in casu, foi enviada para endereço diverso. Por essa razão, o acórdão objurgado visualizou a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

5. A conclusão do decisum em sentido diverso do defendido pelo embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento. Precedentes STJ.

6. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BANCO BRADESCO SA E NÃO-PROVIDO.

88- Embargos de Declaração Ap Nº 0030176-33.2011.8.08.0048 (048110301768)

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE VETOR LOCACOES E COMERCIO LTDA ME

Advogado(a) LUCAS CUNHA MENDONCA 18183 - ES

Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE MENDONCA 8545 - ES

EMGTE VETOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE MENDONCA 8545 - ES

EMGDO MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA

Advogado(a) IGOR FRIZERA DE MELO 17093 - ES

Advogado(a) ROMULLO BUNIZIOL FRAGA 20785 - ES

EMGDO AUTOBAHN CAMINHOES E ONIBUS LTDA

Advogado(a) ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO 004683 - ES

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição e, também, para corrigir erro material de que padeça a decisão embargada, não se prestando a reabertura de discussões sobre questões já decididas, outros precedentes judiciais, ainda que proferido em hipóteses assemelhadas, ou a reanálise dos elementos de prova constantes dos autos.

2. Inexistindo qualquer destes vícios no acórdão embargado, que enfrentou, exaustivamente, todas as questões suscitadas pelas partes, impõe-se o improvimento do recurso.

3. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE VETOR LOCACOES E COMERCIO LTDA ME, VETOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E NÃO-PROVIDO.

89- Embargos de Declaração Ap Nº 0027192-03.2016.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

EMGTE PRISCILA SESCHINI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME

Advogado(a) EDER JACOBOSKI VIEGAS 11532 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY 2097 - ES

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de aclaratórios. Precedentes do STJ.

2) Isso porque os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 1.022 do CPC, exigindo-se, para o seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

3) Ainda quando prequestionadores, os embargos de declaração devem estar amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Precedentes do STJ.

4) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE PRISCILA SESCHINI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME E NÃO-PROVIDO.

90- Embargos de Declaração AI Nº 0009847-87.2017.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

EMGTE SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO ESPIRITO SINODONTO ES

Advogado(a) PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES 18203 - ES

EMGDO CAMARA MUNICIPAL DE SERRA

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

A C Ó R D Ã O

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC NÃO IDENTIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O acolhimento da preliminar de ilegitimidade de uma das autoridades coatoras, por si só, como visto acima, não foi determinante para extinção do mandado de segurança, e, sim, o reconhecimento do descabimento do manejo de tal demanda, em desfavor de lei em tese. O acórdão atacado, a respeito, ficou assim ementado:

1.1. Do descabimento do mandado de segurança para impugnar lei em tese.

Este mandamus está sendo utilizado de forma errônea, como sucedâneo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois, basicamente o único objetivo da inicial da ação de origem é que “seja afastada a aplicação da Lei Municipal n. 4.602/2017 em relação aos cirurgiões dentistas do Município da Serra”.

Afirmar que a lei atacada seria de efeitos CONCRETOS é absolutamente descabido, pois a lei em referência atinge toda uma CLASSE, não sendo elaborada apenas para este ou aquele profissional.

Para o STF, “não cabe mandado de segurança contra lei em tese” - Súmula 266, STF.

2. Ausente, portanto, qualquer vício do art. 1.022 do NCPC no acórdão em referência.

3. Sabe-se que para o STJ, “Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão”, por isso, ausentes tais vícios, como na situação posta, inviável o manejo de tal recurso.

4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO ESPIRITO SINODONTO ES E NÃO-PROVIDO.

91- Embargos de Declaração AI Nº 0001386-92.2018.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE VITORIA APART HOSPITAL S/A

Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

Advogado(a) EMILIANO COUTINHO RICAS 113468 - MG

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

EMGDO CARLOS ANTONIO FERNANDES

Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ 9173 - ES

RELATOR DES.SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada.

2. Não configura omissão, obscuridade ou contradição o fato de não ter sido a matéria analisada sob o prisma pretendido pelo embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao desate da controvérsia, como ocorre no caso em exame.

3. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE VITORIA APART HOSPITAL S/A E NÃO-PROVIDO.

92- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0000325-67.2012.8.08.0062 (062120003256)

PIÚMA - 1ª VARA

EMGTE REBECA RAUTA MORGHETI

Advogado(a) WENDELL OLIVEIRA DA SILVA 27104 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE PIUMA

Advogado(a) DAVID DALLA PASSOS 17489 - ES

P. INT. ATIVA EDMILSON GERMANO BASTOS

Advogado(a) ANA CRISTINA DE CASTRO MONTEIRO CRESPO 15382 - ES

Advogado(a) REBECA RAUTA MORGHETTI 16463 - ES

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DO §11, ART. 85 DO CPC – NÃO CABIMENTO DA MAJORAÇÃO - RECURSO NEGADO.

1. A majoração dos honorários advocatícios previamente fixados é devida nos casos em que se nega provimento ao recurso, desde que o advogado do recorrido tenha desempenhado algum trabalho ulterior à decisão recorrida, de forma que, quando se dá provimento ao recurso para a reforma da decisão recorrida, há, em regra uma nova fixação dos honorários pelo tribunal,não havendo majoração propriamente dita nesses casos.

3. Recurso negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos este recurso de apelação cível, ACORDA a Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE REBECA RAUTA MORGHETI E NÃO-PROVIDO.

93- Embargos de Declaração Ap Nº 0019889-93.2005.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

EMGTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) EDUARDO SILVA LUSTOSA 131081 - RJ

Advogado(a) GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO 12996 - RJ

EMGDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO 8899 - ES

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INOCORRÊNCIA - INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE RECURSO JÁ JULGADO PELA CÂMARA - DESCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração só devem ser manejados nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/15: para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material, dentre as quais não se inclui a hipótese de rediscussão das matérias já decididas pelo acórdão embargado.

2. A rediscussão do mérito de apelo já julgado é procedimento inadmissível por meio desta estrita modalidade recursal.

3. A contradição passível de embargos consiste naquela interna, que se verifica dentro dos limites do julgado embargado, e não aquela existente entre os seus fundamentos e aquilo que o embargante entende ser correto.

4. Não configura omissão ou contradição o fato de a matéria controvertida não ter sido analisada sob o prisma pretendido pela embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao seu desate.

5. Diante da inexistência de qualquer contradição ou omissão a ser sanada no acórdão recorrido, o improvimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.

6. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BANCO BRADESCO S/A E NÃO-PROVIDO.

94- Embargos de Declaração Ap Nº 0013328-43.2011.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

EMGTE NEWLAMPS INDUSTRIA E COM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Advogado(a) GABRIEL GOMES PIMENTEL 17327 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

A C Ó R D Ã O

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do STJ.

2) Revelam-se improcedentes os embargos de declaração em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade.

3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE NEWLAMPS INDUSTRIA E COM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E NÃO-PROVIDO.

95- Agravo Interno Ap Nº 0002869-45.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE EMPREENDIMENTO UPPER HILL LTDA

Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES

Advogado(a) RENAN SEABRA PEREIRA 17165 - ES

AGVTE PROENG S/A PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS

Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES

Advogado(a) RENAN SEABRA PEREIRA 17165 - ES

AGVDO ANDERSON CLAYTON FARDIM

Advogado(a) IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR 9223 - ES

RELATOR DES. SUBS.JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÀTICA – POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO – SANATIVA – PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO – FORMA DE CÁLCULO – JUROS MORATÓRIOS – DIES A QUO – RECURSO IMPROVIDO.

1. Eventual nulidade decorrente da equivocada aplicação do art. 932 do CPC/15 a justificar o julgamento monocrático resta sanada quando o pronunciamento em comento tem seu mérito apreciado pelo órgão colegiado após o conhecimento do agravo interno contra aquele interposto. Precedentes.

2. Tratando-se de rescisão de compra e venda de imóvel na planta, impõe-se a obrigação do promitente vendedor de proceder à imediata restituição dos valores adiantados pelo comprador, admitindo-se a retenção entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), tendo em vista a necessidade de ressarcir custos operacionais experimentados por esta última. Precedentes.

3. Considerando a incidência do CDC e a distribuição dinâmica do ônus da prova, é da construtora o ônus de provar que, no caso específico, seus custos superaram o patamar mínimo acima mencionado (10%), sob pena deste último ser tido como aplicável ao caso dos autos. Precedentes.

4. Hipótese concreta em que, não se desincumbindo a construtora deste ônus, correta a decisão que reconheceu o direito desta a reter apenas 10% (dez por cento) do montante adiantado pelo agravado.

5. Reconhecido, neste caso específico, que foram os agravantes que deram causa à mora na devolução dos valores, devem os juros moratórios incidir a partir da citação, tendo em vista a natureza contratual da avença. Necessário distinguishing entre a situação dos autos e aquela tratada no leading case apreciado pelo c. STJ nos autos do REsp 1008610/RJ (Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe 03/09/2008). Aplicabilidade da norma contida no art. 394 do CC/02.

6. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE EMPREENDIMENTO UPPER HILL LTDA, PROENG S/A PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS E NÃO-PROVIDO.

96- Agravo Interno AI Nº 0031639-72.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO ALFA

Advogado(a) JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ 28339 - ES

Advogado(a) RODRIGO MORAIS ADDUM 16372 - ES

AGVDO CARLOS ROBERTO GROBERIO

Advogado(a) RAFAEL DALVI ALVES 16054 - ES

P. INT. ATIVA BANESTES S/A

Advogado(a) ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO 10163 - ES

Advogado(a) CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA 008773 - ES

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL OU RENDA LÍQUIDA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

1) A despeito da validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, o desconto de montante superior a 30% da remuneração disponível ou renda líquida do servidor tem o condão de prejudicar a própria sobrevivência.

2) Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BANCO ALFA E NÃO-PROVIDO.

97- Agravo Interno AI Nº 0010562-86.2017.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE SAMARCO MINERAÇAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

AGVDO ERICA ALVES DOS SANTOS CORDEIRO

Advogado(a) PEDRO PESSOA TEMER M3194108 - ES

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

1) Via de regra, cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito invocado e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, conforme disposto no art. 373 do CPC. Nada obstante, a regra não é absoluta, cabendo a inversão do ônus da prova em casos específicos, a fim de estabelecer equilíbrio entre as partes.

2) Especificamente em relação às ações indenizatórias provenientes de dano ambiental, o Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento no sentido de que é cabível a inversão do ônus, uma vez que a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE SAMARCO MINERAÇAO S/A E NÃO-PROVIDO.

98- Agravo Interno AI Nº 0010612-15.2017.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

AGVDO WALDENIR GONÇALVES NOGUEIRA

Advogado(a) RAFAELA FARIAS VIANA M3578178 - ES

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

1) Via de regra, cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito invocado e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, conforme disposto no art. 373 do CPC. Nada obstante, a regra não é absoluta, cabendo a inversão do ônus da prova em casos específicos, a fim de estabelecer equilíbrio entre as partes.

2) Especificamente em relação às ações indenizatórias provenientes de dano ambiental, o Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento no sentido de que é cabível a inversão do ônus, uma vez que a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE SAMARCO MINERACAO S/A E NÃO-PROVIDO.

99- Agravo Interno Ap Nº 0002363-73.2007.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 70809 - MG

AGVDO JOSE ANTONIO CORREIA

Advogado(a) GILSON GUILHERME CORREIA 6018 - ES

Advogado(a) JEFFERSON CORREA DE SOUZA 9815 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

A C Ó R D Ã O

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, NO ACÓRDÃO TRANSITO EM JULGADO, ACERCA DOS ONUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. INVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM, BEM COMO PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA PENHORA ON LINE OUTRORA EFETUADA.

1.No caso, a sentença proferida durante a fase de conhecimento (fls 54 e ss) julgou completamente procedentes os presentes embargos, arbitrando, na oportunidade, 10% (dez por cento) de honorários sobre o valor da causa, que, na situação posta é R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais).

2. O E. Des. Fernando Bravin, ao relatoriar esta demanda, ao tempo dos fatos substituindo o E. Des. Álvaro Bourguignon, reformou integralmente referido comando, julgando estes embargos IMPROCEDENTES (fls 120 e ss) e, em razão dos honorários, a oportunidade, não terem sido arbitrados no acórdão, aplica-se a posição assentada no STJ no sentido de que “a reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto" (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010 e AgInt no REsp 1354816/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018).

3. Logo, no caso concreto, em razão do entendimento assentado pelo STJ acerca do tema, presume-se invertido o ônus da sucumbência, tendo sido o ora apelado, na oportunidade em que proferido o comando do acórdão de fls. 129, por força da inversão implícita dos ônus sucumbenciais, condenado em honorários na monta de 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa.

4. Superado tal item, verifica-se que a sentença proferida já em fase de execução (fls 177), atacada pelo apelo que ora se analisa deve ser reformada, pois esta partiu do pressuposto que os honorários não teriam sido arbitrados na fase de conhecimento, o que, nos termos delineados acima, não procede, por força da inversão implícita, já esclarecida.

5. Pelo dito, deve ser mantida a condenação do apelado ao pagamento de 10% (dez por cento) a titulo de verba honorária sobre o valor da causa, por força da inversão do IMPLÍCITA do ônus sucumbencial, bem como deve ser mantida a penhora on line efetuada nestes autos.

4. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO E PROVIDO.

100- Agravo Interno Ap Nº 0019457-16.2016.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI

Advogado(a) LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI 12756 - ES

AGVDO MARIA DA PENHA TARTAGLIA

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PRECLUSÃO – CONCESSÃO DA BENESSE – EFEITOS EX NUNC – CORREÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO – RECURSO IMPROVIDO.

1. O indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado nas razões recursais, quando não recorrido, acarreta a preclusão quanto ao tema, impedindo que o recorrente obtenha sua rediscussão em eventual recurso de apelação cível interposto contra a decisão que reconheceu a deserção da primeira irresignação. Precedentes.

2. Eventual reconhecimento da atual situação de hipossuficiência da parte que não possibilita a alteração da decisão de não conhecimento, uma vez que o deferimento da benesse produz efeitos ex nunc, não alcançando atos processuais pretéritos. Precedentes.

3. Correção da decisão que não conheceu do apelo em virtude de sua deserção.

4. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI E NÃO-PROVIDO.

101- Agravo Interno AI Nº 0026503-22.2017.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE GILSON SILVA CARVALHO

Advogado(a) EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR 00011223 - ES

Advogado(a) RITA DE CASSIA DA VITORIA BERNARDO 11333 - ES

AGVDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Advogado(a) CINTHIA LIMA BRETAS 24502 - ES

Advogado(a) FABIO FRASATO CAIRES 23672 - ES

Advogado(a) LUANA MARIA DE SOUSA GIOIELLI 343135 - SP

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO –BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INAPLICABILIDADE – CORREÇÃO DA DECISÃO MONOCRÀTICA AGRAVADA – RECURSO IMPROVIDO.

1. Consoante o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, firmado em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, não se admite a purgação parcial da mora para inviabilizar o cumprimento da liminar de busca e apreensão fundada no inadimplemento de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária, e isso porque, para tanto, o Decreto Lei 911/69 impõe que o devedor, no prazo de cinco dias, pague a integralidade do débito.

2. É inadmissível o conhecimento de argumento fático não submetido à apreciação do juízo a quo anteriormente à prolação da decisão agravada, sob pena de caracterização de supressão de instância. Precedentes.

3. Ainda que o argumento fosse admissível, entretanto, não poderia ser acolhido, e isso porque a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que o reconhecimento do adimplemento substancial do contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária não impede o cumprimento da liminar de busca e apreensão.

4. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE GILSON SILVA CARVALHO E NÃO-PROVIDO.

102- Apelação Nº 0002864-85.2014.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

APTE COOPERATIVA AGRARIA MISTA DE CASTELO

Advogado(a) JEFFERSON BARBOSA PEREIRA 005215 - ES

Advogado(a) MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE 16418 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) PEDRO HENRY MODESTO ANDRADE 22216 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CDC À PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SEJA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE OU DO RISCO PROVEITO. RECURSO PROVIDO.

1) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidando a teoria finalista, firmou-se no sentido de que a expressão “destinatário final”, prevista no art. 2º do CDC, refere-se ao consumidor, pessoa física ou jurídica, não profissional, que está na última posição da cadeia de consumo e que adquire o bem para uso próprio. A contrario sensu, inaplicável o diploma normativo quando o bem ou serviço é adquirido para utilização na cadeia produtiva da empresa..

2) É bem verdade que em situações específicas a teoria finalista é mitigada para autorizar a incidência do CDC, máxime nas hipóteses em que a pessoa jurídica, apesar de não ser tecnicamente a destinatária final e econômica do produto ou serviço, apresente-se em situação de vulnerabilidade, seja ela técnica, jurídica, econômica ou mesmo informacional.

3) Inexiste vulnerabilidade quando a cooperativa realiza ordinariamente a venda de sua produção agrícola e pecuária no mercado, todavia, deixa de exigir dos compradores maiores garantias de adimplemento.

3) De todo modo, a não incidência do CDC não impede a aplicação do enunciado sumular n° 479 do STJ, haja vista que responsabilidade das instituições financeiras é definida em consonância com o risco do empreendimento.

4) “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12.9.2011).

5) O enunciado sumular não está alicerçado apenas no inciso II do §3° do art. 14 e art. 17 do CDC, senão também no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que prevê a responsabilidade objetiva com base na teoria do risco da atividade ou do risco proveito. Dano material caracterizado.

6) Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE COOPERATIVA AGRARIA MISTA DE CASTELO E PROVIDO.

103- Apelação Nº 0002033-97.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

APTE DIRLENE GOMES DOS SANTOS

Advogado(a) APARECIDA GOMES DOS SANTOS RODRIGUES 18308 - ES

APDO YMPACTUS COMERCIAL LTDA ME - TELEXFREE INC

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. TELEXFREE. PROCEDIMENTO COMUM. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA. SITE RETIRADO DO AR. §3º A §5º DO ART. 524 DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

1) A sentença proferida na ação civil pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001 é ilíquida, por isso, seu cumprimento demanda prévia liquidação, a qual deve se dar nos termos do inc. II do art. 509 do Código de Processo Civil.

2) No caso da Telexfree, o procedimento se dava por meio da loja virtual, a qual disponibilizava aos divulgadores acesso às informações necessárias acerca das operações. Contudo, não se verifica a possibilidade de acesso às informações pelos divulgadores lesados, porquanto inoperante o sítio eletrônico.

3) Nesse contexto, partir do momento em que o liquidante efetivamente comprova a condição de divulgador, o fornecimento de informações exatas e pormenorizadas a respeito da situação atual das contas, resgates efetuados, dentre outros, somente há de ser logrado mediante a determinação à empresa recorrida, nos termos do §4º do art. 524 do CPC/15, e, ainda, na forma do §1º do art. 373 do CPC/15.

4) Diante da peculiaridade apresentada para demonstração da prova, há de se exigir do Judiciário a necessária intervenção para equilibrar as forças das partes, aqui litigantes, bem como possibilitar a cooperação entre elas e o juiz na formação da prestação jurisdicional justa.

5) Recurso provido. Sentença anulada.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do apelo e a e a ele dar provimento para anular a sentença, a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja dado prosseguimento ao feito.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE DIRLENE GOMES DOS SANTOS E PROVIDO.

104- Apelação Nº 0037671-69.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) PAULO CESAR BUSATO 008797 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES 008876 - ES

APDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROT E DEF DO CONSUMIDOR PROCON ES

Advogado(a) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES 008876 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

ADMINISTRATIVO, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PROCON. DEMORA NO ATENDIMENTO A CLIENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALÉM DO LIMITE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 49 DA LEI 9.784/99. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO É PEREMPTÓRIO NEM ENSEJA RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO LIMITE PARA ATENDIMENTO DE CLIENTES. LEI 7.598/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA RESPEITADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 124-C DA LEI 6.080/2003. CONDUTAS REITERADAS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENALIDADE A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBENCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Rejeita-se a alegação de violação à Lei 9.784/99 pelo decurso do prazo de seis meses para conclusão do processo administrativo, uma vez que, de acordo com entendimento assente desta Corte, “o prazo do art. 49 da Lei nº 9.784/99 não é peremptório, tampouco enseja o reconhecimento da prescrição administrativa, por manifesta ausência de previsão legal para tanto”. (TJES, AC 24120362256, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Julg.: 12/06/2018, Pub.: 20/06/2018).

2. Acerca da regulamentação do prazo limite para atendimento pelas instituições financeiras, não vejo inconstitucionalidade na Lei Estadual 7.598/2008, tampouco violação à isonomia, mormente porque, ao regular a questão no âmbito dos bancos, não houve discriminação dentro da própria classe, aplicando-se a Lei indistintamente a todas as entidades do seguimento. Neste sentido, mutatis mutandis: TJES, AC 0090846-21.2010.8.08.0000 (024100908466), Rel. Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, 2ª Câmara Cível, Julgamento em 29/06/2010, Pub.: 27/07/2010.

3. Não merece guarida o argumento de que a multa aplicada viola o art. 124-C da Lei 6.080/2003, que estabelece que no caso de constatação de primeira infração a multa deve ter por valor-base R$ 5.000,00, na medida em que, no presente caso, houve infrações reiteradas, constando dos autos ao menos seis casos de espera acima do limite legal.

4. Mesmo considerando que a infratora é enquadrada como empresa de grande porte, diante das peculiaridades do caso concreto, entendo que a penalidade arbitrada em R$ 45.417,45 viola as premissas da proporcionalidade e razoabilidade, até porque o tempo de espera da maioria dos consumidores envolvidos girou em torno de uma hora.

5. Esta Câmara já entendeu por razoável a multa de R$ 5.000,00 aplicada para situações análogas, de demora na espera de atendimento em banco, derivada de reclamação formalizada por apenas um consumidor, e, no caso concreto, constam reclamações formalizadas por seis consumidores, justa a redução da penalidade para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que é proporcional às peculiaridades do caso concreto.

6. Tendo sido acolhido o pleito subsidiário, com a redução de multa aplicada pela autoridade administrativa em cerca de 1/3, redistribuem-se os ônus de sucumbência, estabelecendo que as custas ficam rateadas na proporção de 2/3 a cargo do autor e 1/3 dos réus, estes, contudo, isentos de seu recolhimento.

7. Considerando a procedência parcial da ação, reformula-se o arbitramento dos honorários sucumbenciais, para que incidam na ordem de 10% sobre o proveito econômico obtido na demanda, consistente na diferença entre o valor da multa aplicada administrativamente e o reduzido nesta oportunidade (R$ 15.417,15), tudo a ser rateado entre as partes na mesma proporção acima indicada.

8. Diante do parcial provimento da apelação interposta, incabíveis honorários recursais, porquanto estes incidem apenas em caso de desprovimento ou não conhecimento do recurso, conforme orientação do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG).

9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BANCO DO BRASIL S/A E PROVIDO EM PARTE.

105- Apelação Nº 0001807-07.2010.8.08.0002 (002100018072)

ALEGRE - 1ª VARA

APTE FAFIA - FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE

Advogado(a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES

APDO FABRICIO SOARES MOTA

RELATOR SUBS. DESIG. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ARTS. 1º E 2º CAPUT E §1º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. 39, §2º, DA LEI Nº 4.320/1964. CONTRATO DE NATUREZA PRIVADA QUE NÃO INTEGRA O CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DESTITUÍDO DO PODER DE IMPÉRIO CARACTERÍSTICO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os arts. 1º e 2º, caput e §1º, da Lei nº 6.830/1980, admitem execução judicial para cobrança de dívida ativa não tributária da autarquia municipal, a qual deve decorrer, nos termos do art. 39, §2º, da Lei nº 4.320/1964, incluído pelo Decreto-lei nº 1.735/1979, de um ato ou de um contrato administrativo típico.

2. O serviço de educação, muito embora seja essencial e um dever do Estado (art. 205 CR/1988), não é de titularidade exclusiva deste (art. 209 CR/1988), e muito menos pode ser considerado uma atividade típica da Administração Pública ou um serviço público quando é fornecido sob o regime de direito privado, sem satisfação de uma necessidade de interesse geral, mas mediante contrato firmado com particular, que assume o pagamento pela contraprestação do serviço (diferente quando o serviço é financiado através de recursos públicos e é ofertado à coletividade).

3. O crédito oriundo de inadimplemento de mensalidade de prestação de serviço educacional, contrato de natureza privada, não integra o conceito de dívida ativa não-tributária, sendo impassível de ser cobrada pela via executiva fiscal.

4. Além de não se tratar de ato ou de um contrato administrativo típico, o afirmado crédito decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais não poderia ser cobrado na via executiva, por não representar, por si só, dívida líquida, certa e exigível.

5. Incabível aplicação do art. 85, 11, do CPC/2015, em razão da ausência de condenação em honorários advocatícios na origem.

6. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE FAFIA - FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE E NÃO-PROVIDO.

106- Apelação Nº 0001270-04.2014.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

APTE/APDO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DE JETIBA

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES

APDO/APTE MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA

Advogado(a) MARINEIA DIAS ROCHA 9676 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 16/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PROFESSOR – MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ADICIONAL DE FÉRIAS – DEVIDO PELA TOTALIDADE DO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS (45 DIAS) – ART. 53, “h”, DA LEI MUNICIPAL Nº 331/1997 – INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 7º, XVII, CF – DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E – JUROS DE MORA – LEI 9.494/97 – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA ILÍQUIDA – ART. 85, §4º, II, CPC – FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO – REMESSA E RECURSO CONHECIDOS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1 – O direito à percepção de férias é garantido pela Constituição Federal, consoante disposição do artigo 7º, inciso XVII.

2 – Da interpretação do art. 29, da Lei Municipal nº 528/2000 e do art. 53, alínea “h”, da Lei Municipal nº 331/1997, do Município de Santa Maria de Jetibá, em conjugação com o inciso XVII, do artigo 7º, da Constituição Federal, é possível concluir que o professor em efetivo exercício de regência de classe tem o direito a gozar 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, tendo garantido o gozo de 30 (trinta) dias consecutivos, devendo, pois, o terço de férias incidir sobre a totalidade do período de férias anuais.

3 – Correta, portanto, a sentença que condenou o Município na obrigação de pagar o adicional de férias (terço constitucional) sobre o período de férias correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias, inclusive sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação.

4 – No que diz respeito a atualização monetária das verbas pretéritas a serem recebidas em razão da presente demanda, em se tratando de condenação de natureza não tributária imposta à Fazenda Pública, a correção monetária observará o IPCA-E e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, até a vigência da lei federal nº 11.960/2009 (a vigência iniciou em 30.06.2009 com a publicação do texto normativo no Diário Oficial da União), a partir de quando devem ser aplicados, para a correção monetária o IPCA-E e para os juros de mora o índice de remuneração da poupança, em observância ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações procedidas pela Lei nº 11.960/2009.

5 – Considerando tratar-se de sentença condenatória, cujo montante não foi discriminado nos autos, dependendo, portanto, de posterior liquidação, tenho que assiste razão ao Sindicato dos Servidores Municipais de Santa Maria de Jetibá, devendo ser aplicado no caso em comento o disposto no art. 85, §4º, inciso II, do CPC.

6 – Remessa e recursos conhecidos. Apelo do Município de Santa Maria de Jetibá desprovido. Apelo do Sindicato dos Servidores Municipais de Santa Maria de Jetibá provido. Sentença reformada em parte, por força da remessa necessária.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DE JETIBA E NÃO-PROVIDO. CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA E PROVIDO.

107- Apelação Nº 0013969-89.2015.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

APTE ILZETE CANDIDA DA CRUZ

Advogado(a) ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) CAMILA ALTOE TARGA 25885 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

A C Ó R D Ã O

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUERIMENTO DE AUXILIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CAPAZES DE DERRUIR TAL CONCLUSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Perícia realizada nos autos concluiu que a apelante não está incapacitada para o trabalho.

2. Diante da inexistência de redução da capacidade da autora/apelante para suas atividades laborativas habituais, restaram inconsistentes os pleitos formulados na peça exordial, pois a ocorrência do acidente de trabalho ou reconhecimento do nexo de causalidade não ensejam, por si só, o direito ao percebimento do auxílio-doença, eis que lhe falta um dos requisitos para sua concessão “sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa que habitualmente exercia – segunda parte do caput do art. 86 da Lei 8.213/91.

3. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz dispensar a produção de laudo pericial ou decidir em conformidade com outras provas produzidas nos autos que deem sustentação suficiente à sua decisão(REsp 1670537/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)

4. No caso, as demais provas não foram capazes de derruir a conclusão do laudo pericial, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida incólume, pois acertada em suas conclusões.

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ILZETE CANDIDA DA CRUZ E NÃO-PROVIDO.

108- Apelação Nº 0037517-46.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE/APDO TELEFONICA BRASIL S/A

Advogado(a) ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO 163523 - RJ

Advogado(a) PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200 - RJ

APDO/APTE INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Advogado(a) ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR 20688 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

ADMINISTRATIVO, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O PROCON. EVIDENCIADA ILEGALIDADE NO ATO DE PROPAGANDA PARA CONTRATAÇÃO DE PLANOS E DE PROMOÇÃO, POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. INDEVIDA A ANULAÇÃO DA MULTA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENALIDADE A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PENA DE CONTRAPROPAGANDA CABÍVEL NO CASO CONCRETO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBENCIA, EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da omissão quanto ao pedido de anulação do processo administrativo que culminou na aplicação da multa, e de qualquer referência ao magistrado a quo acerca dos documentos apresentados administrativamente pela VIVO S/A, porque o sentenciante entendeu pela regularidade da atuação do PROCON, em razão da interrupção repentina de transmissão de dados aos consumidores, estando o acerto ou erro da conclusão afeto ao mérito da demanda, não caracterizando omissão o julgamento em contrariedade à tese defendida pela parte.

2. Além disto, “é cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes” (REsp 1661692/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 12/09/2017).

3. In casu, a autuação da requerente pelo PROCON não se deu efetivamente em razão de bloqueios de internet realizadas em contas de diversos consumidores, pelo do atingimento do limite de dados da franquia contratada, mas sim em virtude da ausência de publicidade clara acerca da medida adotada, razão pela qual se torna despicienda a apreciação do ato de bloqueio em si e se este foi ou não realizado com arrimo em autorização da ANATEL.

4. Foi extensa e robusta a fundamentação externada pelo órgão de proteção ao consumidor, que, inclusive, baseou-se em reclamações reiteradas de diversos consumidores no âmbito de todo estado, tendo ocorrido mediante prévia apuração seja pelo próprio PROCON Estadual quanto pelos demais órgãos municipais.

5. Como se sabe, em ação anulatória de penalidade administrativa aplicada pelo PROCON, por força do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de demonstrar que não praticou a ilegalidade apontada pelo órgão, ou seja, que para a realização do bloqueio de internet após atingir a franquia, houve a devida transparência e publicidade aos consumidores. Precedentes.

6. Ocorre que a empresa de telefonia não conseguiu se desincumbir de seu ônus probatório, trazendo, em seu apelo, os mesmos argumentos e publicidade, apresentados no processo administrativo, que, de fato, não trazem de forma clara e transparente que a internet contratada seria limitada ou restrita, dando a entender ao consumidor, até diante das outras divulgações com termos como “internet à vontade”, que não havia restrição a ser imposta aos consumidores quanto à transmissão de dados móveis.

7. Evidenciada esta a ilegalidade praticada, repito, não no ato de bloqueio em si da internet, sendo irrelevante, portanto, se houve ou não autorização da ANATEL para tanto, mas sim no ato de divulgação e publicidade, que se deu de forma abusiva, violando o dever de transparência previsto em vários dispositivos do CDC, a exemplo dos arts. 6º, III, e 31.

8. Todos os argumentos lançados pela empresa requerente que envolvem especificamente o ato de bloqueio de internet, como a usurpação de competência da ANATEL, a afronta à isonomia e a diretrizes concorrenciais, entre outros, escapam ao motivo que ensejou a autuação administrativa do PROCON, que decorreu da ausência de transparência e publicidade no ato de contratação dos planos.

9. No tocante ao quantum arbitrado na seara administrativa, na situação concreta, revela-se desproporcional a multa arbitrada em R$ 8.061.300,00 (oito milhões, sessenta e um mil e trezentos reais), que, além de poder vir a gerar entraves à continuidade dos serviços prestados pela operadora de telefonia, causaria enriquecimento indevido da Administração, motivo pelo qual tem-se por acertada a redução da quantia estipulada administrativamente para o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), apto à finalidade a que se destina, inclusive considerando que, por mais que tenha ocorrido violação ao dever de transparência e informação no ato de contratação, aparentemente, o bloqueio deu-se com amparo em autorização da ANATEL.

10. Diferentemente do que sustenta a empresa requerente, é plenamente devida a pena de contrapropaganda no caso concreto, de violação ao dever de informação que causou transtornos a uma multiplicidade de consumidores. Neste sentido: REsp 1101949/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 30/05/2016.

11. Em relação aos ônus de sucumbência, contudo, assiste parcial razão à empresa requerente, pois nos termos do art. 85 do CPC, “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, e, de acordo com o STJ, deve “a verba honorária, em princípio, ser considerada com base na sucumbência apenas, uma vez que o princípio da causalidade somente se justifica em circunstâncias peculiares, nas quais não se mostra possível falar em vencedor e vencido, como nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, ou outras situações excepcionais” (AgInt no REsp 1198524/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018).

12. A hipótese dos autos não comporta a fixação de honorários com base na premissa da causalidade, porque não se trata de situação excepcional, sendo esta uma demanda de natureza evidentemente patrimonial, em que a requerente, conquanto não tenha obtido êxito em seu pedido principal, de anulação da multa administrativa, logrou a redução considerável da penalidade, que passou a representar cerca de 6% do valor originário da multa.

13. Assim, aplicável, in casu, o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual redistribuem-se os ônus de sucumbência, que devem ser integralmente suportados pela autarquia requerida, ressalvando-se a isenção de custas da qual goza a mesma, por força do que dispõe a Lei Estadual 9.974/2013, que não abarca, contudo, a restituição do que houver sido adiantado pela requerente.

14. Diante do estratosférico valor da causa (R$ 8.061.300,00), assim como do proveito econômico, que é a diferença entre este valor e R$ 500.000,00, a adoção da regra ordinária de fixação dos honorários implicará em quantia exagerada e não atenderá à razoabilidade e proporcionalidade, em especial das peculiaridades do caso concreto, motivo pelo qual se aplica o art. 85, §§ 8º, do CPC/2015, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, fixando-se honorários sucumbenciais em 20.000,00 (vinte mil reais), os quais também devem ser arcados pela parte requerida.

15. Sentença parcialmente reformada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE TELEFONICA BRASIL S/A E PROVIDO.

109- Apelação Nº 0006124-02.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE LAVYNIA DA SILVA PEREIRA

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

RELATOR DESIG. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. CONTAMINAÇÃO DO RIO DOCE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

1) O dano moral exsurge caracterizado a partir do evento capaz de evidenciar a ofensa a um dos direitos da personalidade, que tutelam a integridade física e psicológica do ser humano, presumindo-se (não dependendo de prova), em algumas hipóteses, a ocorrência dessa lesão, como é o caso da interrupção do fornecimento de água em decorrência de ato ilícito.

2) Nesse sentido: “A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado.” (AgRg no AREsp 239.749/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/09/2014).

3) Com efeito, não poderia ser diferente, diante da patente essencialidade desse serviço, valendo ressaltar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução n. 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano.

4) A propósito, note-se que o dano moral surge não apenas em decorrência dos transtornos gerados nas atividades sanitárias diárias da família, senão também porque a privação da água coloca em risco a saúde dos indivíduos, ao prejudicar a higiene pessoal, lavagem dos alimentos e a hidratação.

5) No caso, restou incontroverso que houve interrupção do fornecimento de água à residência da parte autora e que esse fato decorreu da contaminação do Rio Doce resultante do rompimento da barragem da mineradora ré, circunstâncias que evidenciam o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade.

6) O arbitramento dos danos morais deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, notadamente o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica do ofensor, a fim de atender as finalidades compensatória e punitiva dessa modalidade de reparação, conforme orienta o STJ.

7) Em atenção a tais critérios, bem como aos acórdãos deste Tribunal de Justiça proferidos em causas similares, mostra-se razoável e proporcional a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), verificando-se que valor superior poderia implicar enriquecimento indevido.

8) Recurso provido.

Tese vencida: Em que pese a suspensão temporária do abastecimento regular de água, não houve individualização nem comprovação dos fatos que ensejariam danos morais, devendo ser julgado improcedente o pleito reparatório.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE LAVYNIA DA SILVA PEREIRA E PROVIDO.

110- Apelação Nº 0007209-23.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE BIANCA DA SILVA DE ANDRADE MATOS

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DESIG. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM ADMINISTRADA PELA SAMARCO MINERAÇÃO S/A. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS MORADORES DA REGIÃO ABASTECIDA PELO RIO. PRESUNÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

1) O dano moral exsurge caracterizado a partir do evento capaz de evidenciar a ofensa a um dos direitos da personalidade, que tutelam a integridade física e psicológica do ser humano, presumindo-se (não dependendo de prova), em algumas hipóteses, a ocorrência dessa lesão, como é o caso da interrupção do fornecimento de água em decorrência de ato ilícito.

2) Nesse sentido: “A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado.” (AgRg no AREsp 239.749/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/09/2014).

3) Nas palavras de Maria Helena Diniz, os absolutamente incapazes podem ser vítimas de dano moral, pois, “apesar de carecerem de discernimento, o ressarcimento do dano não é considerado como a reparação de um sentimento, mas como uma indenização objetiva de um bem jurídico lesado”. Precedente do STJ.

4) Em relação ao nexo de causalidade, sua inequívoca presença decorre do fato de que o desastre ambiental, que gerou danos individuais reflexos, foi consequência direta do rompimento da barragem administrada pela requerida Samarco Mineração S/A, que tinha o dever de prevenir tal acidente.

5) Quanto às medidas adotadas por essa empresa para minimizar as consequências do evento danoso, como tais consequências não foram neutralizadas, subsiste o dever de indenizar, muito embora as referidas medidas devam ser consideradas na fixação do valor da indenização.

6) O arbitramento dos danos morais deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, notadamente o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica do ofensor, a fim de atender as finalidades compensatória e punitiva dessa modalidade de reparação, conforme orienta o STJ.

7) Em atenção a tais critérios, bem como aos acórdãos deste Tribunal de Justiça proferidos em causas similares, mostra-se razoável e proporcional a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), verificando-se que valor superior poderia implicar enriquecimento indevido.

8) Recurso provido.

9) Tese Vencida: Em que pese a suspensão temporária do abastecimento regular de água, não havendo individualização nem comprovação dos fatos que ensejariam danos morais, impõe-se o julgamento de improcedência do pleito reparatório.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE BIANCA DA SILVA DE ANDRADE MATOS E PROVIDO.

111- Apelação Nº 0001186-27.2017.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

APTE JOSE EDIVALDO MARTINS SCHIMIT BERGER

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

APDO VALE S/A

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

RELATOR DESIG. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM ADMINISTRADA PELA SAMARCO MINERAÇÃO S/A. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS MORADORES DA REGIÃO ABASTECIDA PELO RIO. PRESUNÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

1) O dano moral exsurge caracterizado a partir do evento capaz de evidenciar a ofensa a um dos direitos da personalidade, que tutelam a integridade física e psicológica do ser humano, presumindo-se (não dependendo de prova), em algumas hipóteses, a ocorrência dessa lesão, como é o caso da interrupção do fornecimento de água em decorrência de ato ilícito.

2) Nesse sentido: “A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado.” (AgRg no AREsp 239.749/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/09/2014).

3) Nas palavras de Maria Helena Diniz, os absolutamente incapazes podem ser vítimas de dano moral, pois, “apesar de carecerem de discernimento, o ressarcimento do dano não é considerado como a reparação de um sentimento, mas como uma indenização objetiva de um bem jurídico lesado”. Precedente do STJ.

4) Em relação ao nexo de causalidade, sua inequívoca presença decorre do fato de que o desastre ambiental, que gerou danos individuais reflexos, foi consequência direta do rompimento da barragem administrada pela requerida Samarco Mineração S/A, que tinha o dever de prevenir tal acidente.

5) Quanto às medidas adotadas por essa empresa para minimizar as consequências do evento danoso, como tais consequências não foram neutralizadas, subsiste o dever de indenizar, muito embora as referidas medidas devam ser consideradas na fixação do valor da indenização.

6) O arbitramento dos danos morais deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, notadamente o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica do ofensor, a fim de atender as finalidades compensatória e punitiva dessa modalidade de reparação, conforme orienta o STJ.

7) Em atenção a tais critérios, bem como aos acórdãos deste Tribunal de Justiça proferidos em causas similares, mostra-se razoável e proporcional a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), verificando-se que valor superior poderia implicar enriquecimento indevido.

8) Recurso provido.

9) Tese Vencida: Em que pese a suspensão temporária do abastecimento regular de água, não havendo individualização nem comprovação dos fatos que ensejariam danos morais, impõe-se o julgamento de improcedência do pleito reparatório.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE JOSE EDIVALDO MARTINS SCHIMIT BERGER E PROVIDO.

112- Apelação Nº 0018631-92.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE GABRIEL LUCAS DE BRITO BARBOSA

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DESIG. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM ADMINISTRADA PELA SAMARCO MINERAÇÃO S/A. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS MORADORES DA REGIÃO ABASTECIDA PELO RIO. PRESUNÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

1) O dano moral exsurge caracterizado a partir do evento capaz de evidenciar a ofensa a um dos direitos da personalidade, que tutelam a integridade física e psicológica do ser humano, presumindo-se (não dependendo de prova), em algumas hipóteses, a ocorrência dessa lesão, como é o caso da interrupção do fornecimento de água em decorrência de ato ilícito.

2) Nesse sentido: “A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado.” (AgRg no AREsp 239.749/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/09/2014).

3) Nas palavras de Maria Helena Diniz, os absolutamente incapazes podem ser vítimas de dano moral, pois, “apesar de carecerem de discernimento, o ressarcimento do dano não é considerado como a reparação de um sentimento, mas como uma indenização objetiva de um bem jurídico lesado”. Precedente do STJ.

4) Em relação ao nexo de causalidade, sua inequívoca presença decorre do fato de que o desastre ambiental, que gerou danos individuais reflexos, foi consequência direta do rompimento da barragem administrada pela requerida Samarco Mineração S/A, que tinha o dever de prevenir tal acidente.

5) Quanto às medidas adotadas por essa empresa para minimizar as consequências do evento danoso, como tais consequências não foram neutralizadas, subsiste o dever de indenizar, muito embora as referidas medidas devam ser consideradas na fixação do valor da indenização.

6) O arbitramento dos danos morais deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, notadamente o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica do ofensor, a fim de atender as finalidades compensatória e punitiva dessa modalidade de reparação, conforme orienta o STJ.

7) Em atenção a tais critérios, bem como aos acórdãos deste Tribunal de Justiça proferidos em causas similares, mostra-se razoável e proporcional a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), verificando-se que valor superior poderia implicar enriquecimento indevido.

8) Recurso provido.

9) Tese Vencida: Em que pese a suspensão temporária do abastecimento regular de água, não havendo individualização nem comprovação dos fatos que ensejariam danos morais, impõe-se o julgamento de improcedência do pleito reparatório.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE GABRIEL LUCAS DE BRITO BARBOSA E PROVIDO.

113- Apelação Nº 0001942-10.2011.8.08.0026 (026110019424)

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

APTE JOSE ASSAD SALIBA JUNIOR

Advogado(a) SAMUEL ABRAHAM LOCATEL CHIPAMO 12698 - ES

APDO MARCOS BARRETO SOARES

Advogado(a) SEBASTIAO DE VASCONCELOS BARRETO 1411b - RJ

APDO HELOISA SILVA DE PAULA SOARES

Advogado(a) SEBASTIAO DE VASCONCELOS BARRETO 1411b - RJ

APDO MARIA DAS GRAÇAS DE VASCONCELOS BARRETO

Advogado(a) SEBASTIAO DE VASCONCELOS BARRETO 1411b - RJ

APDO PAULO BARRETO SOARES

Advogado(a) SEBASTIAO DE VASCONCELOS BARRETO 1411b - RJ

APDO MARCUS SANTANA FILHO

Advogado(a) SEBASTIAO DE VASCONCELOS BARRETO 1411b - RJ

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 16/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DO ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PROCURAÇÃO VÁLIDA. REGULARIDADE DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO TERRENO. DOCUMENTO LAVRADO EM CARTÓRIO. FÉ PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

1) Como é cediço, nos termos do art. 215 do CC, a escritura lavrada em cartório tem fé pública, significando que é documento dotado de presunção de veracidade, sendo desnecessária a prova dos fatos nela contidos, que apenas podem ser desconstituídos pela apresentação de prova robusta da existência de vício de consentimento. Precedentes do TJES.

2) Na hipótese, caberia ao apelante a comprovação de qualquer elemento (com fulcro no inciso I do art. 373 do CPC), que suscitasse dúvidas e autorizasse a averiguação da nulidade da escritura. Contudo, não havendo nos autos documentação com força probatória para questioná-la, não há como descaracterizar a regularidade da aquisição do terreno.

3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE JOSE ASSAD SALIBA JUNIOR E NÃO-PROVIDO.

114- Apelação Nº 0000714-27.2012.8.08.0038 (038120007141)

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

APTE EDILIO JUSTINIANO DOS SANTOS

Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

APTE JOSE ANTONIO RAMOS MANZELLI

Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

APDO JULIO SOUZA DE JESUS

Advogado(a) NESTOR AMORIM FILHO 111B - ES

APDO VALDEMARIA MARQUES DA SILVA

Advogado(a) NESTOR AMORIM FILHO 111B - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA MECÂNICA NO VEÍCULO. MONTANTE MINORADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRADOS COM ATENÇÃO AO § 2º DO ART. 85 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito ou causar prejuízo a outrem deve reparar o dano (arts. 186 e 927 do CC).

2) O dano moral em razão do óbito de integrante do núcleo familiar é presumido, não havendo necessidade de prova da sua ocorrência – Precedentes STJ.

3) O dano moral indireto ou reflexo é aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido.

4) O arbitramento do valor correspondente ao dano moral deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e peculiaridades de cada caso.

5) Sopesadas as circunstâncias do caso concreto, e tomando-se por referencial a jurisprudência deste Sodalício, reputa-se adequado, ainda que não suficiente para reparar com exatidão a agonia originada pela perda da família, a redução do quantum arbitrado para o valor de R$ 300.000,00, sendo R$ 50.000,00 relativo a cada uma das vítimas (03), separadamente, para cada pai.

6) Constituindo os juros de mora questão de ordem pública, o seu termo inicial de incidência pode ser corrigido de ofício, não configurando reformatio in pejus. Fincada essa premissa, é necessária a correção da sentença para que a indenização por danos morais seja acrescida de juros de mora, incidentes a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ).

7) No que pertine aos danos materiais, mantido o pensionamento, no valor de 2/3 do salário-mínimo para cada filho, a contar da data que a vítima mais velha completaria 14 anos de idade, até a data em que ela alcançaria 25 anos de idade. A partir daí, a pensão é reduzida para 1/3 do salário-mínimo, continuando a vencer, mensalmente, até a data em que a vítima mais nova completaria 65 anos de idade.

8) Quanto aos honorários advocatícios arbitrados em primeira instância, de acordo com a disciplina do CPC, a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa só é admissível nas causas de valor muito baixo ou nas quais o proveito econômico for inestimável ou irrisório, o que não se aplica ao presente caso, devendo, portanto, ser estabelecidos com fulcro no § 2º do art. 85 do CPC.

9) Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE EDILIO JUSTINIANO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO RAMOS MANZELLI E PROVIDO EM PARTE.

115- Apelação Nº 0034480-41.2012.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

APTE LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado(a) ISABELLA TÂNIA PATRÍCIO LACERDA 12852 - ES

Advogado(a) IZABELA RODRIGUES GRATIVOL 17414 - ES

Advogado(a) LAIZA FERREIRA PESSOTTI 17730 - ES

APDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) BERNARDO DE SOUZA MUSSO RIBEIRO 009566 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) A atividade administrativa do PROCON, em qualquer esfera da Federação, é balizada pelo resguardo dos direitos previstos no código consumerista, competindo-lhe a aplicação de multa em hipótese de lesão de caráter individual ou coletiva.

2) No que concerne à quantia arbitrada a título de penalidade administrativa, o entendimento firmado no C. STJ aduz que “os órgãos de defesa do consumidor possuem a atribuição legal de aplicar multas aos fornecedores de produtos ou serviços sempre que houver infração às normas consumeiristas, observada a proporcionalidade, mediante ponderação sobre a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor.” (REsp 1256998/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 06/05/2014).

3) In casu, ponderando a conduta praticada pela apelante, conclui-se que o órgão municipal de proteção ao consumidor fixou a reprimenda em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do TJES.

4) Merece redução a verba honorária em observância aos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73.

5) Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E PROVIDO EM PARTE.

116- Agravo de Instrumento Nº 0004657-93.2018.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE ESTRELA H MOTOS LTDA

Advogado(a) ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA 14470 - ES

AGVDO STELA MARCIA ZONTA DE OLIVEIRA

Advogado(a) ANDRE RUSSO COUTINHO 10852 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. MEDIDA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO. INDÍCIOS DE GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FRUSTRAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) O consumidor não pode ser prejudicado pelas intrincadas operações societárias havidas pela pessoa jurídica ou pelo grupo empresarial a que ela pertence a medida em que não está em sua esfera de conhecimento a inclusão (ou não) de sócio, bem como operações de fusão ou cisão que não se mostrem aparentes.

2) O procedimento previsto no artigo 133 e seguintes do CPC, se apresenta como forma de, ao mesmo tempo, institucionalizar a desconsideração da personalidade jurídica e garantir o contraditório e a ampla defesa.

3) Embora a desconsideração da personalidade jurídica de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico exija a observância do procedimento previsto no art. 133 e seguintes do CPC, o inciso VIII do artigo 799 do CPC confere ao exequente a possibilidade de requerer medidas urgentes contra o executado, com vistas a garantir a efetividade do processo e evitar que fraudes se perpetuem ou impeçam o saldo da dívida.

4) Desconsiderar a personalidade jurídica para fins de responsabilização de um grupo econômico é uma medida, e deferir medida liminar contra as figuras componentes do grupo econômico é outra, totalmente distinta e independente daquela.

5) Somente sendo ao mesmo tempo seguro e efetivo, o processo terá a potencialidade de produzir a justiça no caso concreto, pois não só a segurança, mas também a efetividade são condições necessárias para um processo justo.

6) Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ESTRELA H MOTOS LTDA E PROVIDO EM PARTE.

117- Apelação Nº 0007068-04.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE JOSAFA JOSE REIS

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

RELATOR DESIG. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM ADMINISTRADA PELA SAMARCO MINERAÇÃO S/A. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS MORADORES DA REGIÃO ABASTECIDA PELO RIO. PRESUNÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

1) O dano moral exsurge caracterizado a partir do evento capaz de evidenciar a ofensa a um dos direitos da personalidade, que tutelam a integridade física e psicológica do ser humano, presumindo-se (não dependendo de prova), em algumas hipóteses, a ocorrência dessa lesão, como é o caso da interrupção do fornecimento de água em decorrência de ato ilícito.

2) Nesse sentido: “A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado.” (AgRg no AREsp 239.749/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/09/2014).

3) Nas palavras de Maria Helena Diniz, os absolutamente incapazes podem ser vítimas de dano moral, pois, “apesar de carecerem de discernimento, o ressarcimento do dano não é considerado como a reparação de um sentimento, mas como uma indenização objetiva de um bem jurídico lesado”. Precedente do STJ.

4) Em relação ao nexo de causalidade, sua inequívoca presença decorre do fato de que o desastre ambiental, que gerou danos individuais reflexos, foi consequência direta do rompimento da barragem administrada pela requerida Samarco Mineração S/A, que tinha o dever de prevenir tal acidente.

5) Quanto às medidas adotadas por essa empresa para minimizar as consequências do evento danoso, como tais consequências não foram neutralizadas, subsiste o dever de indenizar, muito embora as referidas medidas devam ser consideradas na fixação do valor da indenização.

6) O arbitramento dos danos morais deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, notadamente o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica do ofensor, a fim de atender as finalidades compensatória e punitiva dessa modalidade de reparação, conforme orienta o STJ.

7) Em atenção a tais critérios, bem como aos acórdãos deste Tribunal de Justiça proferidos em causas similares, mostra-se razoável e proporcional a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), verificando-se que valor superior poderia implicar enriquecimento indevido.

8) Recurso provido.

9) Tese Vencida: Em que pese a suspensão temporária do abastecimento regular de água, não havendo individualização nem comprovação dos fatos que ensejariam danos morais, impõe-se o julgamento de improcedência do pleito reparatório.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE JOSAFA JOSE REIS E PROVIDO.

118- Apelação Nº 0011683-37.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE DANDARA VITORIA DA SILVA DOS REIS

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DESIG. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM ADMINISTRADA PELA SAMARCO MINERAÇÃO S/A. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS MORADORES DA REGIÃO ABASTECIDA PELO RIO. PRESUNÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

1) O dano moral exsurge caracterizado a partir do evento capaz de evidenciar a ofensa a um dos direitos da personalidade, que tutelam a integridade física e psicológica do ser humano, presumindo-se (não dependendo de prova), em algumas hipóteses, a ocorrência dessa lesão, como é o caso da interrupção do fornecimento de água em decorrência de ato ilícito.

2) Nesse sentido: “A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado.” (AgRg no AREsp 239.749/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/09/2014).

3) Nas palavras de Maria Helena Diniz, os absolutamente incapazes podem ser vítimas de dano moral, pois, “apesar de carecerem de discernimento, o ressarcimento do dano não é considerado como a reparação de um sentimento, mas como uma indenização objetiva de um bem jurídico lesado”. Precedente do STJ.

4) Em relação ao nexo de causalidade, sua inequívoca presença decorre do fato de que o desastre ambiental, que gerou danos individuais reflexos, foi consequência direta do rompimento da barragem administrada pela requerida Samarco Mineração S/A, que tinha o dever de prevenir tal acidente.

5) Quanto às medidas adotadas por essa empresa para minimizar as consequências do evento danoso, como tais consequências não foram neutralizadas, subsiste o dever de indenizar, muito embora as referidas medidas devam ser consideradas na fixação do valor da indenização.

6) O arbitramento dos danos morais deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, notadamente o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica do ofensor, a fim de atender as finalidades compensatória e punitiva dessa modalidade de reparação, conforme orienta o STJ.

7) Em atenção a tais critérios, bem como aos acórdãos deste Tribunal de Justiça proferidos em causas similares, mostra-se razoável e proporcional a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), verificando-se que valor superior poderia implicar enriquecimento indevido.

8) Recurso provido.

9) Tese Vencida: Em que pese a suspensão temporária do abastecimento regular de água, não havendo individualização nem comprovação dos fatos que ensejariam danos morais, impõe-se o julgamento de improcedência do pleito reparatório.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE DANDARA VITORIA DA SILVA DOS REIS E PROVIDO.

119- Apelação Nº 0008796-80.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE LETICIA PEREIRA DA SILVA

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DESIG. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM ADMINISTRADA PELA SAMARCO MINERAÇÃO S/A. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS MORADORES DA REGIÃO ABASTECIDA PELO RIO. PRESUNÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

1) O dano moral exsurge caracterizado a partir do evento capaz de evidenciar a ofensa a um dos direitos da personalidade, que tutelam a integridade física e psicológica do ser humano, presumindo-se (não dependendo de prova), em algumas hipóteses, a ocorrência dessa lesão, como é o caso da interrupção do fornecimento de água em decorrência de ato ilícito.

2) Nesse sentido: “A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado.” (AgRg no AREsp 239.749/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/09/2014).

3) Nas palavras de Maria Helena Diniz, os absolutamente incapazes podem ser vítimas de dano moral, pois, “apesar de carecerem de discernimento, o ressarcimento do dano não é considerado como a reparação de um sentimento, mas como uma indenização objetiva de um bem jurídico lesado”. Precedente do STJ.

4) Em relação ao nexo de causalidade, sua inequívoca presença decorre do fato de que o desastre ambiental, que gerou danos individuais reflexos, foi consequência direta do rompimento da barragem administrada pela requerida Samarco Mineração S/A, que tinha o dever de prevenir tal acidente.

5) Quanto às medidas adotadas por essa empresa para minimizar as consequências do evento danoso, como tais consequências não foram neutralizadas, subsiste o dever de indenizar, muito embora as referidas medidas devam ser consideradas na fixação do valor da indenização.

6) O arbitramento dos danos morais deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, notadamente o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica do ofensor, a fim de atender as finalidades compensatória e punitiva dessa modalidade de reparação, conforme orienta o STJ.

7) Em atenção a tais critérios, bem como aos acórdãos deste Tribunal de Justiça proferidos em causas similares, mostra-se razoável e proporcional a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), verificando-se que valor superior poderia implicar enriquecimento indevido.

8) Recurso provido.

9) Tese Vencida: Em que pese a suspensão temporária do abastecimento regular de água, não havendo individualização nem comprovação dos fatos que ensejariam danos morais, impõe-se o julgamento de improcedência do pleito reparatório.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE LETICIA PEREIRA DA SILVA E PROVIDO.

120- Apelação Nº 0007782-61.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE GEORGE MILBRATZ DALMAZIO

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DESIG. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM ADMINISTRADA PELA SAMARCO MINERAÇÃO S/A. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS MORADORES DA REGIÃO ABASTECIDA PELO RIO. PRESUNÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

1) O dano moral exsurge caracterizado a partir do evento capaz de evidenciar a ofensa a um dos direitos da personalidade, que tutelam a integridade física e psicológica do ser humano, presumindo-se (não dependendo de prova), em algumas hipóteses, a ocorrência dessa lesão, como é o caso da interrupção do fornecimento de água em decorrência de ato ilícito.

2) Nesse sentido: “A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado.” (AgRg no AREsp 239.749/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/09/2014).

3) Nas palavras de Maria Helena Diniz, os absolutamente incapazes podem ser vítimas de dano moral, pois, “apesar de carecerem de discernimento, o ressarcimento do dano não é considerado como a reparação de um sentimento, mas como uma indenização objetiva de um bem jurídico lesado”. Precedente do STJ.

4) Em relação ao nexo de causalidade, sua inequívoca presença decorre do fato de que o desastre ambiental, que gerou danos individuais reflexos, foi consequência direta do rompimento da barragem administrada pela requerida Samarco Mineração S/A, que tinha o dever de prevenir tal acidente.

5) Quanto às medidas adotadas por essa empresa para minimizar as consequências do evento danoso, como tais consequências não foram neutralizadas, subsiste o dever de indenizar, muito embora as referidas medidas devam ser consideradas na fixação do valor da indenização.

6) O arbitramento dos danos morais deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, notadamente o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica do ofensor, a fim de atender as finalidades compensatória e punitiva dessa modalidade de reparação, conforme orienta o STJ.

7) Em atenção a tais critérios, bem como aos acórdãos deste Tribunal de Justiça proferidos em causas similares, mostra-se razoável e proporcional a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), verificando-se que valor superior poderia implicar enriquecimento indevido.

8) Recurso provido.

9) Tese Vencida: Em que pese a suspensão temporária do abastecimento regular de água, não havendo individualização nem comprovação dos fatos que ensejariam danos morais, impõe-se o julgamento de improcedência do pleito reparatório.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

121- Embargos de Declaração Ap Nº 0020091-89.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) WILMA CHEQUER BOU HABIB 5584 - ES

EMGDO RICHARD NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Advogado(a) AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES 19166 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 13/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de aclaratórios. Precedentes do STJ.

2) Isso porque os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 1.022 do CPC, exigindo-se, para o seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

3) Ainda quando prequestionadores, os embargos de declaração devem estar amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Precedentes do STJ.

4) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE VITORIA E NÃO-PROVIDO.

122- Apelação Nº 0000233-36.2016.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

APTE FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE FAFIA

Advogado(a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES

APDO VANDERSON DA SILVA SOUZA

RELATOR DESIG.JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO PRIVADO PACTUADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MENSALIDADE ESCOLAR. VIA DE COBRANÇA ORDINÁRIA SEGUNDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

1) A Lei 6.830/80, que disciplina “a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias” (art. 1º), dispõe que “constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964” (art. 2º).

2) Da referida Lei 4.320/64 extrai-se que “Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.”.

3) Em que pese a amplitude do conceito legal de Dívida Ativa não tributária, é lícito afirmar que nem todo crédito dessa natureza pode ser nela inscrito e, via de consequência, cobrado mediante execução fiscal, devendo ficar tal procedimento restrito aos débitos constituídos a partir de atos ou contratos tipicamente administrativos, sujeitos a normas especiais de direito de público, notadamente as que conferem prerrogativas à Administração Pública, destinadas a assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular.

4) Por outro lado, os chamados contratos privados da Administração Pública, em que ela busca a satisfação de interesses meramente patrimoniais, como quando atua na qualidade agente econômico, são regidos pelo direito civil ou empresarial, motivo pelo qual as dívidas surgidas do descumprimento de obrigação pelo particular devem ser cobradas segundo as regras do Código de Processo Civil.

5) Com efeito, não poderia ser atribuído poderes especiais ao ente público de molde a privilegiá-lo no mercado de bens e serviços, sob pena de ensejar concorrência desleal, implicando ofensa ao princípio da livre concorrência (IV do art. 170 da CF/88).

6) O Superior Tribunal de Justiça, seguindo essa linha de entendimento, já se pronunciou pela inadequação do rito da Lei de Execuções Fiscais para a cobrança judicial de dívida oriunda de relação jurídica de direito privado

7) Recurso desprovido.

8) Tese Vencida: O débito oriundo de obrigação não tributária, indubitavelmente, pode ser inscrito na dívida ativa, conforme determina o art. 39, §2°, da Lei n° 4.320/64 e, diante da crise de inadimplemento, poderá ser exigido mediante emissão da respectiva certidão de dívida ativa. Via de consequência, não há óbice para que a autarquia municipal proponha executivo fiscal, uma vez que o art. 2° da Lei n° 6.830/80 permite o manejo de execução fiscal para cobrança tanto de dívidas tributárias (como taxas) quanto não tributárias (como tarifas).

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE FAFIA E NÃO-PROVIDO.

123- Apelação Nº 0000156-27.2016.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

APTE FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE FAFIA

Advogado(a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES

APDO VANESSA DA COSTA MADEIRA VALADARES

RELATOR DESIG.JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO PRIVADO PACTUADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MENSALIDADE ESCOLAR. VIA DE COBRANÇA ORDINÁRIA SEGUNDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

1) A Lei 6.830/80, que disciplina “a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias” (art. 1º), dispõe que “constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964” (art. 2º).

2) Da referida Lei 4.320/64 extrai-se que “Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.”.

3) Em que pese a amplitude do conceito legal de Dívida Ativa não tributária, é lícito afirmar que nem todo crédito dessa natureza pode ser nela inscrito e, via de consequência, cobrado mediante execução fiscal, devendo ficar tal procedimento restrito aos débitos constituídos a partir de atos ou contratos tipicamente administrativos, sujeitos a normas especiais de direito de público, notadamente as que conferem prerrogativas à Administração Pública, destinadas a assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular.

4) Por outro lado, os chamados contratos privados da Administração Pública, em que ela busca a satisfação de interesses meramente patrimoniais, como quando atua na qualidade agente econômico, são regidos pelo direito civil ou empresarial, motivo pelo qual as dívidas surgidas do descumprimento de obrigação pelo particular devem ser cobradas segundo as regras do Código de Processo Civil.

5) Com efeito, não poderia ser atribuído poderes especiais ao ente público de molde a privilegiá-lo no mercado de bens e serviços, sob pena de ensejar concorrência desleal, implicando ofensa ao princípio da livre concorrência (IV do art. 170 da CF/88).

6) O Superior Tribunal de Justiça, seguindo essa linha de entendimento, já se pronunciou pela inadequação do rito da Lei de Execuções Fiscais para a cobrança judicial de dívida oriunda de relação jurídica de direito privado

7) Recurso desprovido.

8) Tese Vencida: O débito oriundo de obrigação não tributária, indubitavelmente, pode ser inscrito na dívida ativa, conforme determina o art. 39, §2°, da Lei n° 4.320/64 e, diante da crise de inadimplemento, poderá ser exigido mediante emissão da respectiva certidão de dívida ativa. Via de consequência, não há óbice para que a autarquia municipal proponha executivo fiscal, uma vez que o art. 2° da Lei n° 6.830/80 permite o manejo de execução fiscal para cobrança tanto de dívidas tributárias (como taxas) quanto não tributárias (como tarifas).

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE FAFIA E NÃO-PROVIDO.

124- Apelação Nº 0009482-72.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE JOAO LUCAS DO NASCIMENTO RIBEIRO

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DESIG. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM ADMINISTRADA PELA SAMARCO MINERAÇÃO S/A. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS MORADORES DA REGIÃO ABASTECIDA PELO RIO. PRESUNÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

1) O dano moral exsurge caracterizado a partir do evento capaz de evidenciar a ofensa a um dos direitos da personalidade, que tutelam a integridade física e psicológica do ser humano, presumindo-se (não dependendo de prova), em algumas hipóteses, a ocorrência dessa lesão, como é o caso da interrupção do fornecimento de água em decorrência de ato ilícito.

2) Nesse sentido: “A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado.” (AgRg no AREsp 239.749/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/09/2014).

3) Nas palavras de Maria Helena Diniz, os absolutamente incapazes podem ser vítimas de dano moral, pois, “apesar de carecerem de discernimento, o ressarcimento do dano não é considerado como a reparação de um sentimento, mas como uma indenização objetiva de um bem jurídico lesado”. Precedente do STJ.

4) Em relação ao nexo de causalidade, sua inequívoca presença decorre do fato de que o desastre ambiental, que gerou danos individuais reflexos, foi consequência direta do rompimento da barragem administrada pela requerida Samarco Mineração S/A, que tinha o dever de prevenir tal acidente.

5) Quanto às medidas adotadas por essa empresa para minimizar as consequências do evento danoso, como tais consequências não foram neutralizadas, subsiste o dever de indenizar, muito embora as referidas medidas devam ser consideradas na fixação do valor da indenização.

6) O arbitramento dos danos morais deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, notadamente o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica do ofensor, a fim de atender as finalidades compensatória e punitiva dessa modalidade de reparação, conforme orienta o STJ.

7) Em atenção a tais critérios, bem como aos acórdãos deste Tribunal de Justiça proferidos em causas similares, mostra-se razoável e proporcional a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), verificando-se que valor superior poderia implicar enriquecimento indevido.

8) Recurso provido.

9) Tese Vencida: Em que pese a suspensão temporária do abastecimento regular de água, não havendo individualização nem comprovação dos fatos que ensejariam danos morais, impõe-se o julgamento de improcedência do pleito reparatório.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE JOAO LUCAS DO NASCIMENTO RIBEIRO E PROVIDO.

125- Apelação Nº 0015981-50.2012.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

APTE FAFIA - FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE

Advogado(a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES

APDO KATIA CHAMMAS DELATORRE

RELATOR DESIG. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO PRIVADO PACTUADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MENSALIDADE ESCOLAR. VIA DE COBRANÇA ORDINÁRIA SEGUNDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

1) A Lei 6.830/80, que disciplina “a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias” (art. 1º), dispõe que “constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964” (art. 2º).

2) Da referida Lei 4.320/64 extrai-se que “Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.”.

3) Em que pese a amplitude do conceito legal de Dívida Ativa não tributária, é lícito afirmar que nem todo crédito dessa natureza pode ser nela inscrito e, via de consequência, cobrado mediante execução fiscal, devendo ficar tal procedimento restrito aos débitos constituídos a partir de atos ou contratos tipicamente administrativos, sujeitos a normas especiais de direito de público, notadamente as que conferem prerrogativas à Administração Pública, destinadas a assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular.

4) Por outro lado, os chamados contratos privados da Administração Pública, em que ela busca a satisfação de interesses meramente patrimoniais, como quando atua na qualidade agente econômico, são regidos pelo direito civil ou empresarial, motivo pelo qual as dívidas surgidas do descumprimento de obrigação pelo particular devem ser cobradas segundo as regras do Código de Processo Civil.

5) Com efeito, não poderia ser atribuído poderes especiais ao ente público de molde a privilegiá-lo no mercado de bens e serviços, sob pena de ensejar concorrência desleal, implicando ofensa ao princípio da livre concorrência (IV do art. 170 da CF/88).

6) O Superior Tribunal de Justiça, seguindo essa linha de entendimento, já se pronunciou pela inadequação do rito da Lei de Execuções Fiscais para a cobrança judicial de dívida oriunda de relação jurídica de direito privado

7) Recurso desprovido.

8) Tese Vencida: O débito oriundo de obrigação não tributária, indubitavelmente, pode ser inscrito na dívida ativa, conforme determina o art. 39, §2°, da Lei n° 4.320/64 e, diante da crise de inadimplemento, poderá ser exigido mediante emissão da respectiva certidão de dívida ativa. Via de consequência, não há óbice para que a autarquia municipal proponha executivo fiscal, uma vez que o art. 2° da Lei n° 6.830/80 permite o manejo de execução fiscal para cobrança tanto de dívidas tributárias (como taxas) quanto não tributárias (como tarifas).

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE FAFIA - FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE E NÃO-PROVIDO.

126- Agravo de Instrumento Nº 0022533-52.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE FINANCE BR CONSULTORIA LTDA

Advogado(a) RICARDO TAUFFER PADILHA 008547 - ES

AGVDO ASSOCIAÇAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ANCELMA DA PENHA BERNARDOS 7777 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA ON LINE – CONTA PEONA DE ASSOCIAÇÃO QUE ADMINISTRA HOSPITAL – IMPOSSIBILIDADE – RESERVA TÉCNICA IMPOSTA PELA ANS – RISCO DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA AGRAVADA - RECURSO IMPROVIDO.

1. O bloqueio de valores em conta bancária constituída com a finalidade de reserva técnica (conta PEONA), pode colocar em risco a continuidade das atividades da associação agravada, que envolvem a prestação de serviços de saúde pública, decorrentes de hospital sob sua administração, os quais, por sua própria natureza, consistem em serviços públicos essenciais, que devem ser resguardados de qualquer interrupção ou ingerência indevida.

2. Esta reserva técnica é feita por imposição da ANS às operadoras que atuam no âmbito do sistema de saúde, o que obsta qualquer medida tendente em tornar indisponíveis quaisquer valores que a compõem.

3. Em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, do CPC/15), se revela incabível a penhora de ativos financeiros diretamente na conta PEONA da agravada, tendo em vista que tal medida, como visto, poderá até mesmo inviabilizar a continuidade da prestação de seus serviços de saúde, em detrimento de toda a população que deles se socorre, sobretudo a mais carente.

4. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade das notas taquigráficas, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE FINANCE BR CONSULTORIA LTDA E NÃO-PROVIDO.

127- Embargos de Declaração Ap Nº 0005678-37.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE DEONIZIO ALMEIDA NETO

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

EMGTE IVAN PAULO PINHEIRO DOS SANTOS

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

EMGTE JANZEMPETER NUNES TRANCOSO

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

EMGTE JOAO CARLOS FRASSI

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

EMGTE JORGE LUIZ MOREIRA DA SILVA

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

EMGTE JORGE SILVA

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

EMGTE MARCIO VALENTE DUTRA

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

EMGTE NIVALDO FERREIRA FILHO

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

EMGTE ROBSON DIAS XAVIER

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

EMGTE SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

EMGTE WENNETHO AGUIAR SANTOS

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada, não se prestando a reabertura de discussões sobre questões já decididas, outros precedentes judiciais, ainda que proferido em hipóteses assemelhadas, ou a reanálise dos elementos de prova constantes dos autos.

2. Inexistindo qualquer destes vícios no acórdão embargado, que enfrentou, exaustivamente, todas as questões suscitadas pelas partes, inclusive com base em precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o improvimento do recurso.

3. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (aplicável ao caso, eis que o acórdão embargado foi publicado após 18 de março de 2016), falece interesse ao embargante no pedido de prequestionamento explícito de suas teses recursais, eis que o Diploma em questão admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, o conhecimento de todas as matérias vertidas nas razões do recurso, ainda que não tenham sido explicitamente tratadas no aresto recorrido.

4. Inviável a majoração da condenação honorária em favor do embargado, na medida em que se trata de recurso interposto no mesmo grau de jurisdição. Precedentes.

5. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE NIVALDO FERREIRA FILHO, JORGE LUIZ MOREIRA DA SILVA, ROBSON DIAS XAVIER, WENNETHO AGUIAR SANTOS, IVAN PAULO PINHEIRO DOS SANTOS, JANZEMPETER NUNES TRANCOSO, DEONIZIO ALMEIDA NETO, JOAO CARLOS FRASSI, JORGE SILVA, SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA, MARCIO VALENTE DUTRA E NÃO-PROVIDO.

128- Embargos de Declaração Ap Nº 0000358-44.2011.8.08.0013 (013110003582)

CASTELO - 1ª VARA

EMGTE COMERCIAL DE MARMORES E GRANITOS LTDA ME

Advogado(a) ALDAHIR FONSECA FILHO 004459 - ES

EMGTE ANTONIO PEDRO SOARES

Advogado(a) ALDAHIR FONSECA FILHO 004459 - ES

EMGDO MARIA APARECIDA ROSA CALIMAN

Advogado(a) JUBIRA SILVIO PICOLI 008718 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REDISCUSSÃO PARCIAL DO MÉRITO DE RECURSO - SANADA A OMISSÃO EXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração só devem ser manejados nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/15: para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material, dentre as quais não se inclui a hipótese de rediscussão das matérias já decididas pelo acórdão embargado.

2. Não configura omissão ou contradição o fato de a matéria controvertida não ter sido analisada sob o prisma pretendido pela embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao seu desate.

3. Verifica-se parcial omissão, uma vez que, as questões atinentes às custas e aos honorários recursais não foram analisadas.

4. Sanada a omissão existente no acórdão no tocante ao pleito de dispensa de pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais.

5. Recurso parcialmente provido, sem concessão de efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos este recurso de apelação cível, ACORDA a Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ANTONIO PEDRO SOARES, COMERCIAL DE MARMORES E GRANITOS LTDA ME E PROVIDO EM PARTE.

129- Agravo de Instrumento Nº 0022392-33.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

AGVTE JULIANA DE SOUZA VIEIRA

Advogado(a) ROMERITO OLIVEIRA DA ENCARNACAO 27323 - ES

AGVDO BANCO VOLKSWAGEN S/A

Advogado(a) MARCIO DE MATTOS GONCALVES 13025 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE APENAS COM O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO CONTRATUAL – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – IMPOSSIBIIDADE DE APLICAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.

1. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a purgação da mora apenas se dá com o pagamento da integralidade do débito contratual, ou seja, do valor das parcelas vencidas e vincendas. Precedentes.

2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.622.555/MG, firmou o entendimento de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial para a alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei n.º 911/1969.

3. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE JULIANA DE SOUZA VIEIRA E NÃO-PROVIDO.

130- Agravo de Instrumento Nº 0002428-36.2018.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE ANTONIO PINTO

Advogado(a) FABIO PEREIRA DUTRA 18970 - ES

AGVDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 16/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE PESSOA INTERDITADA – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR - ATOS DE CONSTRIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO – PREJUÍZO DEMONSTRADO – AFASTADA A TESE DE QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO CURADOR SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – ART. 1º DO CPC - RECURSO PROVIDO.

1.Hipótese em queo objeto deste recurso se limita à aferição dos requisitos, da citação válida de pessoa interditada, no processo de execução.

2. In casu, após a oitiva do Ministério Público de 1º grau o magistrado a quo afastou a arguição de nulidade da citação pelo comparecimento espontâneo do curador do executado interditado e determinou o prosseguimento do feito.

3. Na espécie, os atos de constrição foram realizados antes que se efetivasse a citação válida do executado. Não havia sequer advogado constituído nos autos. A irregularidade da marcha processual foi constatada pelo Sr. Chefe de Secretaria que solicitou orientação do magistrado condutor do processo, de como proceder, diante da ausência de citação do executado.

4. No caso dos autos a situação foi certificada pelo oficial de justiça erestou comprovada a interdição do executado, com a juntada do :termo de curatela extraído dos autos da ação de interdição, portanto, o mais prudente seria, já neste momento processual, a nomeação de curador ao executado, na pessoa indicada no termo de curatela, com a posterior citação pessoal.

5. A citação pessoal do devedor, no processo de execução por quantia certa, como no caso dos autos originários deve observar os ditames dos artigos 829 e 830, do CPC.

6. O prejuízo advindo ao executado se dá em razão da perda de oportunidade de apresentar relação de outros bens, acaso queira, que seriam menos gravosos a ele, bem como a interposição de embargos do devedor. Assim até a correta citação do executado, os atos de constrição realizados deverão ser anulados, oportunizando ao agravante/executado o direito de pagar ou indicar bens conforme preceituado no CPC.

7. Prevalece a tese do agravante, na medida em que comparecimento espontâneo, neste caso, não supre a citação, considerando o rito a ser observado no processo de execução por quantia certa, de maneira que remanescer o seu direito de, alternativamente optar pelo pagamento ou nomear bens à penhora, cujo direito só poderá ser exercido após a prévia citação pessoal da curadora a ser nomeada nos autos, sob pena de ferimento ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

8. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ANTONIO PINTO E PROVIDO.

131- Apelação Nº 0018628-40.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE THAMARA LUCINARA BRITO BARBOSA

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG) – DESASTRE AMBIENTAL –POLUIÇÃO DO RIO DOCE - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA QUANTO AO DANO COLETIVO – – LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA QUANTO AO DANO INDIVIDUAL – RECONHECIMENTO – DANO MORAL IN RE IPSA – MENOR TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA) – FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO MUNICÍPIO DE COLATINA – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O particular não ostenta legitimação para postular, em nome próprio, indenização por danos morais sofridos por toda uma coletividade em virtude de tragédia ambiental, e isso porque, nestes casos, o sistema de proteção aos direitos coletivos concede a determinados atores, de representativa pressuposta, tal legitimação, excluindo todos os demais.

2. É público e notório o dano ambiental ocasionado pelo rompimento da barragem de Mariana/MG com o derramamento dos rejeitos de minério no curso do Rio Doce, que corta a Cidade de Colatina/ES, bem como a interrupção do fornecimento de água decorrente de tal evento, sendo, inclusive, confessado pela parte contrária, razão pela qual prescinde de comprovação, nos termos do art. 374, I e II, do CPC. 3. Muito embora os fatos narrados na inicial demonstrem as dificuldades vivenciadas pelos genitores da menor, não se pode olvidar que a falta de abastecimento de água atingiu todo o grupo familiar, incluindo a criança, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade ativa.

4. No caso dos autos restou comprovado que a menor autor reside com seus genitores na cidade de Colatina. O desastre ambiental culminou na suspensão do fornecimento de água e sujeitou os seus representantes legais a enfrentarem longas filas para a coleta de água mineral que era distribuída no município e ficaram, portanto, impossibilitados de cumprir com os afazeres cotidianos, o que implicou em danos experimentados pelo apelante. O dano moral é in re ipsa.

5. O valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) é proporcional e razoável para atender às peculiaridades deste caso concreto, quantum este que encontra consonância com o que vem sendo arbitrado por esta Corte em casos semelhantes.

6. Pedido indenizatório remanescente parcialmente acolhido para condenar a empresa ré no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) pelos danos morais experimentados pela autora. Honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).

7. Neste caso concreto a VALE S/A não integrou o polo passivo da demanda.

8. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE THAMARA LUCINARA BRITO BARBOSA E PROVIDO EM PARTE.

132- Embargos de Declaração Ap Nº 0019254-59.2016.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 69461 - MG

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

EMGDO LUCAS DA SILVA SALAS

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

P. INT. ATIVA VALE S/A

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada, não se prestando a reabertura de discussões sobre questões já decididas, outros precedentes judiciais, ainda que proferido em hipóteses assemelhadas, ou a reanálise dos elementos de prova constantes dos autos.

2. Inexistindo qualquer destes vícios no acórdão embargado, que enfrentou, exaustivamente, todas as questões suscitadas pelas partes, inclusive com base em precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o não provimento do recurso.

3. Não configura omissão, obscuridade ou contradição o fato de não ter sido a matéria atinente à incidência dos juros de mora, analisada sob o prisma pretendido pelo embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao desate da controvérsia, como ocorre no caso em exame.

4. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE SAMARCO MINERACAO S/A E NÃO-PROVIDO.

133- Apelação Nº 0008787-21.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE KETHELY MARTINS RODRIGUES

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG) – DESASTRE AMBIENTAL –POLUIÇÃO DO RIO DOCE - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA QUANTO AO DANO COLETIVO – – LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA QUANTO AO DANO INDIVIDUAL – RECONHECIMENTO – DANO MORAL IN RE IPSA – MENOR TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA) – FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO MUNICÍPIO DE COLATINA – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O particular não ostenta legitimação para postular, em nome próprio, indenização por danos morais sofridos por toda uma coletividade em virtude de tragédia ambiental, e isso porque, nestes casos, o sistema de proteção aos direitos coletivos concede a determinados atores, de representativa pressuposta, tal legitimação, excluindo todos os demais.

2. É público e notório o dano ambiental ocasionado pelo rompimento da barragem de Mariana/MG com o derramamento dos rejeitos de minério no curso do Rio Doce, que corta a Cidade de Colatina/ES, bem como a interrupção do fornecimento de água decorrente de tal evento, sendo, inclusive, confessado pela parte contrária, razão pela qual prescinde de comprovação, nos termos do art. 374, I e II, do CPC. 3. Muito embora os fatos narrados na inicial demonstrem as dificuldades vivenciadas pelos genitores da menor, não se pode olvidar que a falta de abastecimento de água atingiu todo o grupo familiar, incluindo a criança ou o adolescente, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade ativa.

4. No caso dos autos restou comprovado que a menor autor reside com seus genitores na cidade de Colatina. O desastre ambiental culminou na suspensão do fornecimento de água e sujeitou os seus representantes legais a enfrentarem longas filas para a coleta de água mineral que era distribuída no município e ficaram, portanto, impossibilitados de cumprir com os afazeres cotidianos, o que implicou em danos experimentados pelo apelante. O dano moral é in re ipsa.

5. O valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) é proporcional e razoável para atender às peculiaridades deste caso concreto, quantum este que encontra consonância com o que vem sendo arbitrado por esta Corte em casos semelhantes.

6. Pedido indenizatório remanescente parcialmente acolhido para condenar a empresa ré no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) pelos danos morais experimentados pela autora. Honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).

7. Neste caso concreto a VALE S/A não integrou o polo passivo da demanda.

8. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE KETHELY MARTINS RODRIGUES E PROVIDO EM PARTE.

134- Apelação Nº 0018153-84.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE DANIELLY MENDES DOS SANTOS

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG) – DESASTRE AMBIENTAL –POLUIÇÃO DO RIO DOCE - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA QUANTO AO DANO COLETIVO – – LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA QUANTO AO DANO INDIVIDUAL – RECONHECIMENTO – DANO MORAL IN RE IPSA – MENOR TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA) – FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO MUNICÍPIO DE COLATINA – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O particular não ostenta legitimação para postular, em nome próprio, indenização por danos morais sofridos por toda uma coletividade em virtude de tragédia ambiental, e isso porque, nestes casos, o sistema de proteção aos direitos coletivos concede a determinados atores, de representativa pressuposta, tal legitimação, excluindo todos os demais.

2. É público e notório o dano ambiental ocasionado pelo rompimento da barragem de Mariana/MG com o derramamento dos rejeitos de minério no curso do Rio Doce, que corta a Cidade de Colatina/ES, bem como a interrupção do fornecimento de água decorrente de tal evento, sendo, inclusive, confessado pela parte contrária, razão pela qual prescinde de comprovação, nos termos do art. 374, I e II, do CPC. 3. Muito embora os fatos narrados na inicial demonstrem as dificuldades vivenciadas pelos genitores da menor, não se pode olvidar que a falta de abastecimento de água atingiu todo o grupo familiar, incluindo a criança, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade ativa.

4. No caso dos autos restou comprovado que o menor autor reside com seus genitores na cidade de Colatina. O desastre ambiental culminou na suspensão do fornecimento de água e sujeitou os seus representantes legais a enfrentarem longas filas para a coleta de água mineral que era distribuída no município e ficaram, portanto, impossibilitados de cumprir com os afazeres cotidianos, o que implicou em danos experimentados pelo apelante. O dano moral é in re ipsa.

5. O valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) é proporcional e razoável para atender às peculiaridades deste caso concreto, quantum este que encontra consonância com o que vem sendo arbitrado por esta Corte em casos semelhantes.

6. Pedido indenizatório remanescente parcialmente acolhido para condenar a empresa ré no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) pelos danos morais experimentados pelo autor. Honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).

7. Neste caso concreto a VALE S/A não integrou o polo passivo da demanda.

8. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE DANIELLY MENDES DOS SANTOS E PROVIDO EM PARTE.

135- Apelação Nº 0034708-88.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

APTE SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Advogado(a) IVANILDO JOSE CAETANO 7422 - ES

APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DES CHARLES

Advogado(a) ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO 009322 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GLP – AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – CONTEXTO DOS AUTOS QUE AUTORIZA A SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 585, II, CPC/73 (ART. 784, II, CPC/15) – DOCUMENTO DOTADO DE NATUREZA EXECUTIVA - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.

1. De acordo com o entendimento firmado pela jurisprudência do c. STJ sobre o tema o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito.

2. Tal exigência, todavia, não se revela absoluta e pode ser mitigada nas hipóteses em que é possível dessumir, por outros documentos idôneos ou pelo próprio contexto dos autos, as condições de existência e validade do contrato, situação em que a assinatura das testemunhas pode ser suprimida.

3. No caso dos autos, a exigência de duas testemunhas como condição de eficácia executiva do contrato executado deve ser mitigada, tendo em vista que se trata de um contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo firmado entre a SUPERGASBRÁS e um condomínio residencial, o qual não nega a relação jurídica firmada entre as partes, limitando-se a argumentar, em sua defesa, que tal documento só poderia ser considerado como título executivo caso fosse assinado por duas testemunhas e que o cálculo do valor da multa contratual cobrado na execução é destituído de clareza.

4. Outrossim, o referido contrato e o seu anexo encontra-se devidamente assinado por uma testemunha, situação que, aliada ao contexto fático delineado alhures, é suficiente para dispensar a assinatura de uma segunda testemunha como condição necessária para lhe imprimir a eficácia de título executivo.

5. Recurso provido. Sentença anulada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso e anular a sentença recorrida, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA E PROVIDO

136- Apelação Nº 0018139-03.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE LARA CECILIA LEHRBACK LIRIO

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG) – DESASTRE AMBIENTAL –POLUIÇÃO DO RIO DOCE - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA QUANTO AO DANO COLETIVO – – LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA QUANTO AO DANO INDIVIDUAL – RECONHECIMENTO – DANO MORAL IN RE IPSA – MENOR TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA) – FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO MUNICÍPIO DE COLATINA – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O particular não ostenta legitimação para postular, em nome próprio, indenização por danos morais sofridos por toda uma coletividade em virtude de tragédia ambiental, e isso porque, nestes casos, o sistema de proteção aos direitos coletivos concede a determinados atores, de representativa pressuposta, tal legitimação, excluindo todos os demais.

2. É público e notório o dano ambiental ocasionado pelo rompimento da barragem de Mariana/MG com o derramamento dos rejeitos de minério no curso do Rio Doce, que corta a Cidade de Colatina/ES, bem como a interrupção do fornecimento de água decorrente de tal evento, sendo, inclusive, confessado pela parte contrária, razão pela qual prescinde de comprovação, nos termos do art. 374, I e II, do CPC. 3. Muito embora os fatos narrados na inicial demonstrem as dificuldades vivenciadas pelos genitores da menor, não se pode olvidar que a falta de abastecimento de água atingiu todo o grupo familiar, incluindo a criança, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade ativa.

4. No caso dos autos restou comprovado que o menor autor reside com seus genitores na cidade de Colatina. O desastre ambiental culminou na suspensão do fornecimento de água e sujeitou os seus representantes legais a enfrentarem longas filas para a coleta de água mineral que era distribuída no município e ficaram, portanto, impossibilitados de cumprir com os afazeres cotidianos, o que implicou em danos experimentados pelo apelante. O dano moral é in re ipsa.

5. O valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) é proporcional e razoável para atender às peculiaridades deste caso concreto, quantum este que encontra consonância com o que vem sendo arbitrado por esta Corte em casos semelhantes.

6. Pedido indenizatório remanescente parcialmente acolhido para condenar a empresa ré no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) pelos danos morais experimentados pelo autor. Honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).

7. Neste caso concreto a VALE S/A não integrou o polo passivo da demanda.

8. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE LARA CECILIA LEHRBACK LIRIO E PROVIDO EM PARTE.

137- Apelação / Remessa Necessária Nº 0009950-05.2014.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES

APDO ANA PAULA CORREIA

Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES

Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES

Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO – MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS – DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS - GRATIFICAÇÃO DE 50% PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - INCIDENTE SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS - RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

1. A Lei Complementar Municipal n.º 74/2013 (que revogou a Lei Complementar n.º 014/2015), em seu artigo 54 prevê que o servidor integrante do quadro do Magistério Público Municipal fará jus a 01 (um) período de 45 (quarenta) e cinco dias de férias.

2. Da redação da aludida regra, sobretudo de seu parágrafo único, pode-se inferir, sem maiores dificuldades, que dos 45 (quarenta) e cinco dias de férias concedidos aos servidores municipais, 30 (trinta) dias deverão ser consecutivos, sendo certo que sobre todo o período de férias - ou seja, sobre os 45 (quarenta) e cinco dias – deverá incidir a gratificação adicional de 50% (cinquenta por cento).

3. A interpretação de uma norma jurídica deve ser feita de acordo com a sua integralidade, e não de forma parcial, de modo a restringir direito de servidor público. Nessas condições, se o caput de uma regra jurídica, onde se encontra sua diretriz normativa, prevê a concessão de 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos servidores municipais do magistério, é certo que a norma que prevê a concessão de gratificação de 50% contida em parágrafo único deve incidir sobre todo esse período.

4. E não há que se admitir a alegação de ausência de previsão orçamentária para o pagamento desta vantagem, tendo em vista que tal alegação, além de não comprovada pela municipalidade, não pode servir de subterfúgio para o descumprimento desta obrigação legalmente prevista. Ademais, as despesas decorrentes de condenação judicial não são incluídas nos limites de gasto com pessoal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do disposto em seu artigo 19, § 1º, inciso IV.

5. Recurso improvido. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos este recurso de apelação cível, ACORDA a Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso e, em reexame necessário, MANTER a sentença recorrida, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE SAO MATEUS E NÃO-PROVIDO.

138- Agravo de Instrumento Nº 0006487-58.2017.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE HB PARTICIPACOES S/A

Advogado(a) CARLOS ALEXANDRE PASCOAL BITTENCOURT E SILVA 23830 - ES

AGVTE ARISTIDES BASSINI NETO

Advogado(a) CARLOS ALEXANDRE PASCOAL BITTENCOURT E SILVA 23830 - ES

AGVTE CARLOS AUGUSTO AQUINO BASSINI

Advogado(a) CARLOS ALEXANDRE PASCOAL BITTENCOURT E SILVA 23830 - ES

AGVDO SUSAN CARLA CALMON DE SOUZA

Advogado(a) ROSSINI VOGAS MENEZES 000135B - ES

AGVDO ESPOLIO DE CARLOS FREDERICO DE SOUZA

Advogado(a) FABRICIO CARDOSO FREITAS 006226 - ES

Advogado(a) ROSSINI VOGAS MENEZES 000135B - ES

AGVDO MICHELE FREDERICA MICHELIN CAUZ DE SOUZA

Advogado(a) RENAN DARIVA VOGAS 21664 - ES

Advogado(a) ROSSINI VOGAS MENEZES 000135B - ES

AGVDO ROMILDA FOEGER

Advogado(a) FLAMINIO JOSE MAIA VARGAS 17466 - ES

Advogado(a) HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICH 18190 - ES

Advogado(a) RODRIGO GROBERIO BORBA 11017 - ES

AGVDO FABRICIO CARDOSO FREITAS

Advogado(a) FABRICIO CARDOSO FREITAS 006226 - ES

AGVDO ROSSINI VOGAS MENEZES

Advogado(a) ROSSINI VOGAS MENEZES 000135B - ES

RELATOR DES. SUBS. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

JULGADO EM 13/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EFEITOS EX TUNC. LUCROS CESSANTES (ALUGUÉIS) PELA PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL. RETROAÇÃO À DATA DA CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. A declaração de nulidade de negócio jurídico opera efeitos ex tunc, retroagindo, portanto, ao momento da sua celebração.

II. Na hipótese em apreço, revela-se incensurável a compreensão do Juízo a quo ao estabelecer, para fins de delimitação do marco temporal dos lucros cessantes, que são devidos aluguéis a partir da celebração da Escritura Pública de Cessão de Direitos do imóvel, quando os Recorridos restaram obstaculizados de usufruir do aludido bem.

III. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ARISTIDES BASSINI NETO E NÃO-PROVIDO.

139- Apelação / Remessa Necessária Nº 0009804-61.2014.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES

APDO MARIA LUIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES

Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA ACOMPANHADO DE REMESSA NECESSÁRIA. I – DO RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA: ADICIONAL DE FÉRIAS. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL DE LIMITAÇÃO DO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE FÉRIAS APENAS EM PARTE DO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM A SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. II - REMESSA NECESSÁRIA: ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDIÁRIO Nº 870.947. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I – DO RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA:

I.I. Na hipótese dos autos denota-se que âmbito da Administração Pública do MUNICÍPIO SÃO MATEUS a Lei Complementar 73/2013, prevê que os Servidores Públicos do Quadro do Magistério, em exercício de regência de classe, terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, distribuídos nos períodos de recesso escolar, sendo que, por outro giro, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal limita o recebimento do adicional de férias para os professores somente para o período de 30 dias de férias.

I.II. Falece superfície à tese engendrada pelo Recorrente, haja vista que o dispositivo que delimita o recebimento de adicional a somente 30 (trinta) dias do período de férias vai de frontal encontro ao artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, bem como porquanto, não há na Lei em referência qualquer menção de que o período de férias se restrinja a somente 30 (trinta dias), eis que, a própria Lei Complementar preconiza que todo o período compreendido como férias – ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias – será concedido nos períodos de recesso escolar, não havendo falar-se, como aduz o Recorrente, que os 15 (quinze) dias restantes seriam gozados a mero título de recesso pelos professores e não a título de férias, de modo que, reitero, a literalidade do dispositivo local em apreço não dá margem para a interpretação que a Municipalidade quer fazer vingar no presente recurso.

I.III. No tocante aos ônus sucumbenciais fixados, verifica-se que a hipótese é de aplicação do Código de Civil de 2015, que em seu artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil preconiza que os honorários advocatícios de sucumbência serão arbitrado sobre: (I) valor da condenação, (II) do proveito econômico, (III) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sobre o valor da causa.

I.IV. In casu, verificou-se que o Magistrado a quo fixou o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários advocatícios de sucumbência, afigurando-se o mínimo legal possível a ser arbitrado de acordo com a regra disposta no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não havendo falar em minoração do percentual, os quais, em razão do desprovimento do presente Recurso, deverão ser majorados para o valor de 11% (onze por cento), a teor da norma inserta no artigo 85, § 11, do mesmo diploma legal.

I.V. Recurso de Apelação Voluntária conhecido e desprovido.

II. DA REMESSA NECESSÁRIA.

II.I. Tratando-se a condenação imposta à Autarquia Estadual emergente de relação jurídica de natureza não tributária, nos moldes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, os juros de mora deverão observar o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, sendo que com, relação à correção monetária, esta deverá incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IBGE) desde a data de cada desconto indevidos das gratificações de adicional de férias da Recorrida.

II.II. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE SAO MATEUS E NÃO-PROVIDO.

140- Apelação Nº 0046070-20.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

APTE EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Advogado(a) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR 17315A - ES

Advogado(a) ANDRE JOAO DE AMORIM PINA 13470 - ES

APDO FELIPE AUGUSTO ROSA PAIVA

Advogado(a) TATIANA T DE ABREU E SILVA ULIANA M2781514 - ES

RELATOR DES. SUBS. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

JULGADO EM 13/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.DESISTÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO. LEGALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. TERMO A QUO. APÓS O TRIGÉSIMO DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Reconhecido o direito do Recorrido a restituição de valores vertidos, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.

II. É legal a retenção da taxa de administração, prevista no Contrato no percentual de 16% (dezesseis por cento).

III. O Recorrido não possui direito de restituição aos valores pagos título de seguro.

IV. A retenção de valores alusivos à cláusula penal compensatória e fundo de reserva, só são devidos quando restar demonstrado que com a desistência do consumidor, ocorreu prejuízo ao grupo, o que não restou comprovado no caso em apreço.

V. Os juros de mora e correção monetária possuem como termo a quo após o trigésimo dia do encerramento do grupo.

VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA E PROVIDO EM PARTE.

141- Apelação Nº 0003615-10.2012.8.08.0024 (024120036157)

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

APTE/APDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

APDO/APTE SEBASTIAO DA PENHA COUTINHO

Advogado(a) GUILHERME FONTES ORNELAS 20908 - ES

APDO/APTE LUCIANA FRANCA DE OLIVEIRA

Advogado(a) GUILHERME FONTES ORNELAS 20908 - ES

APDO/APTE PAULO ERNANI ALVES GALO

Advogado(a) GUILHERME FONTES ORNELAS 20908 - ES

APDO/APTE LUCIA HELENA DE SOUZA GALO

Advogado(a) GUILHERME FONTES ORNELAS 20908 - ES

APDO/APTE UTIL CELULARES LTDA

Advogado(a) SAMUEL CLETO DE SOUSA 22194 - ES

RELATOR DES. SUBS. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

JULGADO EM 13/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO E CHEQUE ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE DO ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL S.A. REJEITADAS. MÉRITO: DO RECURSO DE APELAÇÃO DE BANCO DO BRASIL S.A. PREJUDICADO ANTE A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR SEBASTIÃO DA PENHA COUTINHO E OUTROS 03. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. FIADORES. AUSÊNCIA DE DISTRATO OU SENTENÇA DESCONSTITUTIVA DA GARANTIA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR ÚTIL CELULARES LTDA. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO DE COBRANÇA QUE SE AFIGURAM SUFICIENTES, INCLUSIVE, PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. MAJORAÇÃO.

I. PRELIMINAR EX OFFICIO: NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA ULTRA PETITA

I.I. Na hipótese dos autos, verifica-se, de plano, a Nulidade Parcial da Sentença Ultra Petita, porquanto em momento algum houve a objetiva e concreta alegação de nulidade da cláusula contratual alusiva à taxa anual de juros fixada acima da taxa média de mercado, de modo que a sua abusividade restou reconhecida de ofício pelo Juízo a quo, isto é, sem a indispensável postulação pelas partes interessadas, constituindo inobservância da orientação fixada no enunciado sumular nº 381, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

I.II. Preliminar ex officio acolhida para promover o decote da Sentença de primeiro grau no que pertine à adequação dos juros preconizados no Contrato.

II. PRELIMINAR: FALHA DE REPRESENTAÇÃO DE BANCO DO BRASIL S/A

II.I. Restaram outorgados poderes aos Advogado Dr. RODRIGO AUGUSTO DA FONSECA (OAB/MG 84.523), através do Instrumento de Procuração de fls. 59/60, os quais restaram substabelecidos pelo mesmo advogado, através do Instrumento de fls. 58, à Dra. RAQUEL JULIETA DAL-CIN CAMPANHARO (OAB/ES 16.334), subscritora da Petição Inicial, não havendo se falar em defeito na cadeia de substabelecimento dos poderes.

II.II. Preliminar rejeitada.

III. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA

III.I. Os Requeridos compareceram espontaneamente aos autos, apresentando Contestação através da petição de fls. 74/77, havendo, portanto, o suprimento do ato apontado como inexistente, sendo de registrar, a propósito, que em Petição de fls. 124/125, os demandados noticiam que “já ofertaram a sua contestação ao pleito autora, dando-se, em consequência, como citados.” (fls. 124).

III.II. Preliminar rejeita.

IV. MÉRITO:

IV.I. DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR

BANCO DO BRASIL S/A

IV.I.I. Considerando que com o acolhimento da preliminar suscitada ex officio por esta Relatoria, a Sentença de primeiro grau restou decotada no que tange à imposição de adequação dos juros previstos no Contrato à taxa média praticada pelo Banco Central à época da contratação, a insurgência vertida no presente Recurso de Apelação restou superada.

IV.I.II. Recurso Prejudicado.

IV.II. DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR SEBATIÃO DA PENHOA COUTINHO e OUTROS 03

IV.II.I. Não se há falar em ilegitimidade passiva dos Recorrentes para serem demandados na Ação de Cobrança em decorrência da garantia fidejussória aportada no Contrato de Abertura de Crédito, consoante se verifica à fl. 06, haja vista não haver comprovação nos autos do distrato ou mesmo sentença desconstitutiva da garantia em questão, nos termos da pacificada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedente (STJ - AgRg na PET no Ag 1340482/SP)

IV.II.II. Recurso conhecido e desprovido.

IV.III. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR ÚTIL CELULARES LTDA

IV.III.I. Na esteira da abalizada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sedimentada, inclusive, sobre a orientação de julgamento sob a ritualística do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, a “Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula”. (STJ - REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013)

IV.III.II. No particular, portanto, os documentos colacionados, quais sejam: Contrato de fls. 04/21, acompanhado de Histórico da Utilização dos Limites na Conta Corrente e 22/35, além de Planilha de Débito discriminativa à fl. 36, são suficientes, inclusive para propor o ajuizamento de Execução de Título Extrajudicial, se revelam suficientes para ao ajuizamento e acolhimento da Ação de Conhecimento ora em questão.

IV.III.III. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE UTIL CELULARES LTDA E NÃO-PROVIDO.

142- Apelação Nº 0008548-26.2012.8.08.0024 (024120085485)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE/APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES

APDO/APTE PELICANO CONSTRUCOES LTDA

Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

RELATOR SUBS.UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

JULGADO EM 09/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO PREVISTO EM TERMO DE REFERÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. VÍCIO NÃO IMPUTÁVEL Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/1993. EXECUÇÃO DO SERVIÇO SEM PREVISÃO CONTRATUA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPOSSIBILITAM UMA ATUAÇÃO PAUTADA PELA BOA-FÉ. CONCORRÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA PARA A OCORRÊNCIA DA NULIDADE. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO SOMENTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS E QUE CONSTAM DO TERMO DE REFERÊNCIA DO CONTRATO. REDIMENCIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM ATENDER À DISCIPLINA INSERTA NO ARTIGO 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Na forma preconizada pelo artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 a obrigação de indenizar da Administração Pública, pelos prejuízos causados em decorrência de nulidade do Contratado somente deve subsistir desde que tal pecha não lhe seja imputável.

II. Interpretando o dispositivo em comento, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça “entende que, ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.” (STJ - AgRg no AREsp 239.295/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 25/09/2013)

III. Na hipótese, restou revelado que, autorizada a iniciar as obras constantes do Contrato Administrativo, a Empresa Contratada verificou que o terreno destinado à instalação da infraestrutura não comportava qualquer execução sem antes promover a remoção de solo mole e implantação de aterro com material arenoso (colchão drenante), passando então a realizar tais serviços que não se encontravam contemplados em Procedimento Licitatório ou Contrato Administrativo.

IV. A aludida execução ocorreru à mingua de qualquer autorização ou comunicação formal perante a Autarquia Estadual, realizou por conta e risco próprios, a execução de serviços não previstos no Contrato Administrativo, não subsistindo requerimento noticiando a existência da necessidade de alteração do objeto do Contrato, afigurando-se patente que a Administração, tão logo tomou conhecimento de que a Empresa encontrava-se executando serviços não previstos no Edital determinou que a mesma suspendesse imediatamente as atividades, e posteriormente, rescindiu o Contrato.

IV. O conhecimento técnico da empresa sobre a área em questão que a fizeram assentir com o objeto contratado, a imprescindibilidade da execução das obras para o atendimento ao objeto do contrato e a expressividade dos valores a que reputa a Empresa Contratada para realização dos serviços não contratados, são circunstâncias que, a toda evidência, afastam a boa-fé da Recorrente na execução dos serviços, valendo-se ressaltar inclusive, que posterior perícia realizada pela SUPPIN constatou que os mesmos restaram avaliados em menos da metade do valor que a Empresa Contratada alega haver despendido.

V. Não se vislumbrando a boa-fé da Empresa contratada e, havendo a mesma concorrido para ensejar a nulidade da prestação do serviço, tenho que a hipótese não comporta o ressarcimento dos valore em questão, não merecendo reparo, neste capítulo, a Sentença objurgada.

VI. Em relação aos serviços prestados durante o mês de janeiro de 2007, enquanto a Recorrente esteve no local de execução das obras e que, efetivamente, constam do Contrato, sendo estes apurados pela própria Autarquia Contratante e avaliados em R$ 1.434,16 (mil quatrocentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), que envolvem as seguintes atividades: “Limpeza, desmatamento e destocamento de árvores c/ diâmetro até 0,15m”, a teor do Relatório elaborado às fls. 342/345, sendo certo, por outro turno, que ao contrário do entendimento fixado na Sentença, a ausência de requerimento administrativo para pagamento desses valores não pode obstar a apreciação por parte do Poder Judiciário, mormente porquanto não há notícia de que a Administração Pública os tenha quitado.

VII. A Jurisprudência Pátria vem admitindo afigurar-se cabível a estipulação equitativa dos honorários advocatícios nos processos em que a Fazenda Pública figura como parte, porquanto o arbitramento com base no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil acarretaria uma sobrevalorização indevida dos trabalhos dos advogados dos vencedores. Precedentes.

VIII. As singularidades do presente processo demonstram a inadequação do arbitramento com base no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, na medida em que deve ser sopesado que o órgão de representação judicial do Estado do Espírito Santo apenas assumiu a defesa da então autarquia estadual no dia 15 de março de 2013, posteriormente à oferta de contestação pelos antigos patronos da SUPPIN, que informaram a renúncia aos poderes outorgados pela entidade, impondo-se, a hipótese a manutenção do arbitramento equitativo realizado na origem, porém, com a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

IX. Considerando que a Recorrente PELICANO CONSTRUÇÕES LTDA restou vencedora no tocante à condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento dos serviços prestados que efetivamente se encontravam previstos no Contrato, condeno o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a arcar com honorários advocatícios em favor de PELICANO CONSTRUÇÕES LTDA no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, ou seja, 1.434,16 (mil quatrocentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos).

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO E PROVIDO EM PARTE.

143- Apelação Nº 0020309-82.2012.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

APTE LENILSON SOUZA DA ROCHA

Advogado(a) JOSE PERES DE ARAUJO 000429A - ES

APDO CELSO DA SILVA FERRAZ

Advogado(a) CLAUDIO CASTRO DE REZENDE 16456 - ES

Advogado(a) DÉCIO CRUZ OLIVEIRA 23168 - ES

Advogado(a) RAFAEL GONCALVES SILVA 19194 - ES

RELATOR DES. SUBS.UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. INDÍCIOS DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR “EX OFFICIO” DE NULIDADE DA SENTEÇA. ACOLHIDA.

I. Consiste a agiotagem na prática de mútuo feneratício, através da prática de juros exorbitantes, revelando vantagem patrimonial e lucro excessivos, bem como vulnerabilidade entre as partes que celebram o negócio jurídico, sendo, pois, vedada pelo ordenamento jurídico a teor do disposto no artigo 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001.

II. No caso sub examem ficou demonstrado indícios de agiotagem, inclusive, com propositura de Ação Penal pelo Ministério Público Estadual, bem como depoimentos de informantes afirmando que o Recorrido emprestava dinheiro a juros e que por diversas vezes cobrou o Recorrente de forma agressiva, fazendo-se necessário, portanto, a inversão do ônus probatório.

III. Com a decretação da inversão do ônus da prova impõe-se proceder a reabertura da instrução processual, sob pena de cerceamento de defesa, de modo a proporcionar ao Recorrido a comprovar o valor emprestado ao Recorrente, a ausência de agiotagem, bem como os juros praticados.

IV. Recurso conhecido e provido para determinar a inversão do ônus probatório para determinar a inversão do ônus probatório e, via de consequência, PRELIMINAR “EX OFFICIO” de nulidade da Sentença objurgada, suscitada e acolhida, determinando o retorno dos autos à Instância de origem, para fins de regular instrução processual, oportunizando ao Recorrido a efetivação das provas que entender necessárias.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE LENILSON SOUZA DA ROCHA E PROVIDO.

144- Apelação Nº 0000002-27.2014.8.08.0051

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

APTE LENILSON SOUZA DA ROCHA

Advogado(a) JOSE PERES DE ARAUJO 000429A - ES

APDO REGINA TAVARES PICOLI

Advogado(a) MONIQUE FAVALESSA SCARDUA 13898 - ES

Advogado(a) NELIZA SCOPEL 15875 - ES

RELATOR DES. SUBS.UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DAS BENFEIRORIAS DO IMÓVEL. NULIDADE DA AVALIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. É nula a avaliação realizada, quando na aferição do valor do bem forem desconsideradas as benfeitorias existentes. Precedentes dos Tribunais Pátrios.

II. In casu, consta à fl. 65v., Auto de Avaliação realizado pela Oficiala de Justiça, na data de 29 de outubro de 2013, informando que não foi possível realizar a avaliação de benfeitorias, quais sejam, plantações de cana, manga e quantidade de gado existentes no imóvel .

III. Uma vez constatado que a avaliação do imóvel considerou apenas a terra nua, não compreendendo, portanto, os valores alusivos às plantações de cana, manga e quantidade de gado existentes no imóvel, forçoso reconhecer a nulidade da avaliação judicial realizada e, via de consequência, todos os atos processuais realizadas posteriormente, com ressalva, exclusivamente, da penhora do imóvel.

IV. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE LENILSON SOUZA DA ROCHA E PROVIDO.

145- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000557-22.2015.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) LILIAN PAULA DA SILVA LAMAS 14143 - ES

APDO PRISCILA DAYANA VIANA RANGEL

Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA ACOMPANHADO DE REMESSA NECESSÁRIA. I – DO RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA: ADICIONAL DE FÉRIAS. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL DE LIMITAÇÃO DO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE FÉRIAS APENAS EM PARTE DO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM A SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. II - REMESSA NECESSÁRIA: ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDIÁRIO Nº 870.947. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I – DO RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA:

I.I. Na hipótese dos autos denota-se que âmbito da Administração Pública do MUNICÍPIO SÃO MATEUS a Lei Complementar 73/2013, prevê que os Servidores Públicos do Quadro do Magistério, em exercício de regência de classe, terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, distribuídos nos períodos de recesso escolar, sendo que, por outro giro, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal limita o recebimento do adicional de férias para os professores somente para o período de 30 dias de férias.

I.II. Falece superfície à tese engendrada pelo Recorrente, haja vista que o dispositivo que delimita o recebimento de adicional a somente 30 (trinta) dias do período de férias vai de frontal encontro ao artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, bem como porquanto, não há na Lei em referência qualquer menção de que o período de férias se restrinja a somente 30 (trinta dias), eis que, a própria Lei Complementar preconiza que todo o período compreendido como férias – ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias – será concedido nos períodos de recesso escolar, não havendo falar-se, como aduz o Recorrente, que os 15 (quinze) dias restantes seriam gozados a mero título de recesso pelos professores e não a título de férias, de modo que, reitero, a literalidade do dispositivo local em apreço não dá margem para a interpretação que a Municipalidade quer fazer vingar no presente recurso.

I.III. No tocante aos ônus sucumbenciais fixados, verifica-se que a hipótese é de aplicação do Código de Civil de 2015, que em seu artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil preconiza que os honorários advocatícios de sucumbência serão arbitrado sobre: (I) valor da condenação, (II) do proveito econômico, (III) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sobre o valor da causa.

I.IV. In casu, verificou-se que o Magistrado a quo fixou o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários advocatícios de sucumbência, afigurando-se o mínimo legal possível a ser arbitrado de acordo com a regra disposta no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não havendo falar em minoração do percentual, os quais, em razão do desprovimento do presente Recurso, deverão ser majorados para o valor de 11% (onze por cento), a teor da norma inserta no artigo 85, § 11, do mesmo diploma legal.

I.V. Recurso de Apelação Voluntária conhecido e desprovido.

II. DA REMESSA NECESSÁRIA.

II.I. Tratando-se a condenação imposta à Autarquia Estadual emergente de relação jurídica de natureza não tributária, nos moldes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, os juros de mora deverão observar o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, sendo que com, relação à correção monetária, esta deverá incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IBGE) desde a data de cada desconto indevidos das gratificações de adicional de férias da Recorrida.

II.II. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE SAO MATEUS E NÃO-PROVIDO.

146- Apelação Nº 0002727-03.2012.8.08.0069 (069120027276)

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

APTE FLAVIO HENRIQUE CESAR DA ROCHA

Advogado(a) MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO 16505 - ES

APDO BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS

Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES

RELATOR DES. SUBS.UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. II. MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO DIANTE DO ACERVO DOCUMENTAL APRESENTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DOS DESEMBOLSOS. SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA:

I.I. Na hipótese, não se verifica qualquer cerceamento ao Direito de defesa porquanto determinada a realização de perícia com a Expedição de Ofício para atendimento do Recorrente no Departamento Médico Legal do Município de Vitória – localidade onde restara confeccionado o Laudo Inicial, contemporâneo ao acidente sofrido pelo Recorrente - este deixou de atender à determinação, não havendo se falar em nulidade da sentença que declarou a perda da oportunidade de complementação do Laudo Pericial Médico através da Perícia Oficial do DML, por afronta ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

I.II. Preliminar rejeitada.

II. MÉRITO:

II.I. A norma que ressai do o caput do artigo 5º, da Lei 6.194/1974, estabelece com requisito essencial ao pagamento da indenização por danos causados por veículos automotores de via terrestres, a necessidade de comprovação através de “simples prova do acidente e do dano decorrente”.

II.II. Na hipótese dos autos, a despeito perda da prova alusiva à complementação do Laudo Pericial Inicial pela perícia oficial do Departamento Médico Legal, o acervo probatório é suficientemente elucidativo para os fins de demonstrar o acidente sofrido pelo Recorrente e as Lesões que nele permaneceram, a teor da seguintes constatações médica: (I) às fls. 24 “Laudo de Exame de Lesões Corporais Externo RG nº 1.744/2005 paciente vítima de acidente motociclístico aprestou TCE com edema cerebral e hemorragia sub aracnoide, comatoso, recebeu cuidados respiratórios, fratura da apófise vertebral ao nível de c7, apresentou quadro abdominal agudo tendo sido submetido a laparotomia exploradora com realização de esplenectomia, aguarda evolução na CTI, respiração mecânica e sedação, atualmente o pacidnte não movimenta os membros inferiores, deverá ser reavaliado sob a extensão da lesão medular.” (II) à fl. 27 “LAUDO MÉDICO: paciente vítima de acidente de moto no dia 04 de fevereiro de 2005, tendo sofrido TCE grave, trauma de tórax com contusão pulmonar, rabdomiólise traumática, trauma abdominal fechado com múltiplas lesões no paço (esplenectomia há 25 dias), e trauma cervical com fratura de apófise vertebral em nível de C7. Atualmente fazendo febre persistente, mantendo estabilidade hemodinâmica, com leucograma normal, estando em investigação de quadro febril. Está internado no CIAS- Unimed desde 04 de fevereiro de 2005, atualmente está traqueostomizado necessitando de suporte de O2, acabado, sem comunicação, com períodos de agitação, sem condições de comparecer ao trabalho por tempo indeterminado e sem condições de responder ou assinar procurações.”; (III) à fl. 28 “ATESTADO atesto para os devidos fins que o estado psíquico atual do paciente Flávio César da Rocha, está comprometido. O referido paciente está desorientado no espaço e no tempo, ocasionando conversações comprometidas. Este estado é pós-traumático e temporário, não sendo possível precisar o prognóstico. Em relação a sua memória, constata-se ausência de precisão, inexatidão e lentidão das evocações no que se refere às recordações recentes.” (IV) à fl. 158 “LAUDO MÉDICO (...) Foi operado de hematoma subdural agudo frontal bilateral, teve alta quatro meses após iniciado período de reabilitação e recuperação. Submetido a tomografia de crânio em 12 de fevereiro de 2014 que mostra sinais de atrofia cerebral com predomínio frontal bilateral, moderada dilatação ventricular supra tentorial, sem sinais de transudação ependimária, possivelmente de natureza compensatória. O paciente apresenta ainda sinais de cicatriz de traqueostomia, mostra sinais de dificuldade de concentração, insônia, distúrbios de equilíbrio, com lesão de cordão posterior da medula, disbasia, distúrbio cerebelar. Sequelas estas devido a grave lesão cerebral por ele sofrida. Estando sem condições de exercer qualquer atividade laborativa, bem como dirigir veículos motorizados.”

II.III. O caso sub examine se enquadra em repercussão de perda máxima por apresentar lesão de órgãos e estruturas craniofaciais, concursando com prejuízos funcionais, fazendo jus, nesse sentido, ao recebimento do valor de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes no pais na data do acidente, previsto no artigo 3º, alínea b, da Lei nº 6.194/74, em sua redação original, devendo incidir, mensalmente, a correção monetária pelo índice IPCA-IBGE, desde o mesmo evento danoso, e juros de mora a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a teor do que preconiza a jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE FLAVIO HENRIQUE CESAR DA ROCHA E PROVIDO.

147- Apelação Nº 0001908-58.2014.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

APDO/APTE JOSE VICENTE GONCALVES FILHO

Advogado(a) GIOVANI PRAVATO 18656 - ES

APDO/APTE MARCO ANTONIO GRILLO

Advogado(a) FREDERICO RODRIGUES SILVA 14435 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: (03) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – CARTA CONVITE Nº 001/2008 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – CONTRATAÇÃO DE BANCA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EIVADO DE VÍCIOS - AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DO PREÇO CONTRATADO, AUSÊNCIA DE PESQUISA DE MERCADO E A AUSÊNCIA DE 03 (TRÊS) PROPOSTAS VÁLIDAS – ASSESSOR JURÍDICO QUE EMITE PARECER FAVORÁVEL À HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E DEPOIS PARTICIPA DO CONCURSO ORGANIZADO PELA BANCA, SENDO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA O CARGO DE ADVOGADO – CONDUTAS ÍMPROBAS CARACTERIZADAS, COM A SUBSUNÇÃO AO ARTIGO 11, CAPUT INCISOS I, II E V E AO ARTIGO 10, CAPUT E INCISO VIII DA LEI Nº 8.429/92 – DANO AO ERÁRIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS – RESSARCIMENTO DETERMINADO CONFORME DETERMINA O ARTIGO 12, INCISO III, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELOS DEMANDADOS CONHECIDAS E IMPROVIDAS – APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E PROVIDA.

1. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação: O princípio da livre convicção do julgador exige apenas a demonstração racional e lógica da questão e da prova que embasou seu convencimento, não existindo norma em nosso ordenamento jurídico que exija fundamentação extensa e exaustiva acerca de todas as alegações e provas existentes nos autos. Ademais, não há que se confundir a ausência de fundamentação com a adoção de entendimento que contraria as expectativas das partes. Preliminar rejeitada.

2. Mérito - Ressai da análise da cópia integral do processo de licitação na modalidade de Carta Convite nº 01/2008 que não foi realizado projeto básico prévio à realização do certame. O convite foi vago e impreciso, na medida em que sequer houve a identificação da estimativa de candidatos a participar do certame, o número de fases ou tipo de prova, providências essenciais para permitir aos interessados licitarem em igualdade de condições, todos cientes do objeto pretendido pela administração pública.

3. O procedimento licitatório em análise, também, não foi precedido da necessária pesquisa de preços e não houve a apresentação de 03 (três) propostas válidas, o que é necessário para assegurar a competitividade e permitir a escolha, pela Administração Pública, da proposta que lhe seja mais vantajosa. Todavia, mesmo alertado pela comissão licitante quanto a necessidade de retificar o convite, o demandado MARCO ANTÔNIO GRILLO decidiu prosseguir com o irregular certame.

4. O recorrente JOSÉ VICENTE GONÇALVES, por sua vez. além de emitir parecer favorável a homologação da Carta Convite nº 001/2008, inscreveu-se no concurso público realizado pela banca organizadora contratada no certame e foi aprovado em 1º lugar no cargo de advogado (fl. 597), tendo sido nomeado e tomado posse, em janeiro de 2009 (fl. 605 e fl. 482). Embora não tenha entrado em exercício e não tenha recebido por esse cargo – porque exercia cargo de comissão, melhor remunerado, de Procurador Geral - somente veio a requerer sua exoneração em 21/10/2013, quando o Tribunal de Contas exigiu que o certame fosse anulado em relação ao cargo de advogado. Por aproximadamente 5 (cinco) anos, esteve empossado naquele cargo, usufruindo da segurança que o cargo efetivo lhe proporcionaria acaso viesse a ser exonerado do cargo de provimento em comissão.

5. O ato praticado pelos agentes consubstanciados na conduta consciente de agir em desacordo com norma expressa em sentido contrário, caracteriza ato de improbidade administrativa, máxime por ofender os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, que devem orientar os atos do homem público. A prova do dolo, esse encontra-se amplamente configurada pela manifesta vontade de realizar conduta contrária aos deveres de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como examinado, por ignorar a obrigação de descrever de forma clara e precisa o objeto da licitação, perpetuar o processo licitatório mesmo ausente três propostas válidas, homologar o certame sem a certeza de que a vencedora possuía a proposta mais vantajosa para administração.

6. A atuação deliberada em patente desrespeito às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, evidencia a presença do dolo, exigido para a caracterização dos atos de improbidade previstas no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992. No caso dos autos, é indene a ocorrência de ofensa aos princípios da Administração Pública, por ambos os demandados: (I) O princípio da legalidade foi gravemente ferido, ao contratarem/permitirem a contração a prestação de serviços desrespeito às normas que disciplinam a atuação do administrador público; (II) O princípio da impessoalidade foi transgredido por MARCO ANTÔNIO GRILLO, porque a falta de clara especificação no projeto básico deixou ao seu alvedrio escolher qualquer das propostas em vista da total falta de parâmetros capaz de estimular a disputa como quer a lei; JOSÉ VICENTE GONÇALVES, por sua vez, emitiu parecer quanto a regularidade do procedimento licitatório eivado de irregularidades, participou do concurso realizado pela banca organizadora contratada, foi aprovado em primeiro lugar no cargo de advogado e ficou empossado no cargo por 05 (cinco) anos; (III) O princípio da moralidade foi solenemente ignorado pelos réus, pois não observaram as regras da boa administração, pautadas pela honestidade e lealdade às instituições. De tal sorte, merece ser mantida a condenação dos demandados nas sanções do artigo 11, caput e incisos I, II e IV da Lei de Improbidade Administrativa.

7. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO, em seu apelo, requer seja reconhecida, também, a prática de improbidade pelos demandados nos termos do artigo 10, VIII, da Lei 8.429/93. Sobre o tema, nota-se o prejuízo ao erário está comprovado, no fato de que a dotação orçamentária da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante para realização do certame, prevista no Orçamento de Despesa do exercício de 2008, sob a rubrica “001001.0103100012.002 – Realização do concurso público do Poder Legislativo” era de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Não bastasse isso, o certame para contratação de banca de concurso realizado pela Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, no mesmo ano, custou aos cofres públicos R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) e o concurso daquele órgão previu o provimento de 15 (quinze) cargos e um total de 131 (cento e trinta e uma) vagas. O concurso da Câmara Municipal, por sua vez, previa 8 (oito) vagas, para 07 (sete) cargos e a empresa contratada para realização do certame cobrou R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). Proporcionalmente e, analisando apenas o aspecto no número de cargos, o concurso da Câmara correspondeu a aproximadamente metade do concurso realizado pela Prefeitura, concluindo-se que segundo concurso deveria ter seus custos em torno de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).

8. Destarte, resta tipificada a conduta prevista pelo artigo 10, caput e inciso VIII, de Lei 8.429/93 pois a postura dos demandados, no momento da prática, causou prejuízos ao erário na ordem de aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente ao superfaturamento do valor pago à banca para realização do certame, considerando-se a dotação orçamentária disponibilizada e, proporcionalmente, o certame da Prefeitura Municipal do mesmo município, realizado no mesmo ano. E, com o reconhecimento da inocorrência dos réus na conduta tipificada pelo artigo 10, caput e inciso VIII, de Lei 8.429/93, determina-se aos réus o ressarcimento integral do dano no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

9. Recursos dos réus conhecidos e improvidos. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE JOSE VICENTE GONCALVES FILHO, MARCO ANTONIO GRILLO E NÃO-PROVIDO. CONHECIDO O RECURSO DE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO E PROVIDO.

148- Agravo de Instrumento Nº 0006568-70.2018.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

Advogado(a) SILCA MENDES MIRO BABO 21022 - ES

AGVDO LOURIVAL PEREIRA FLORENCIO

Advogado(a) NADIA MURICY DE OLIVEIRA M2473836 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS À REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO CONSUMIDOR – IMPOSSIBILIDADE – GASTOS CORRIQUEIROS DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO INCLUIDOS NA MARGEM CONSIGNÁVEL – DEVIDA OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL PELA AGRAVANTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO AGRAVADA.

1. O artigo 115, inciso XVI, da Lei nº 8.213/91 não ressalva que a margem consignável deve ser calculada com base nos proventos líquidos do aposentado, mas sim dispõe que merece ser aferida a partir do valor do benefício, isto é, do montante bruto dos proventos percebidos pelo beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

2. Os gastos corriqueiros com o cartão de crédito não merecem ser enquadrados no teto legal, uma vez que tangenciam relação jurídica distinta dos empréstimos concedidos pelas operadoras de cartão de crédito.

3. Os elementos contidos nos autos demonstram que os valores cobrados pelos 03 (três) primeiros requeridos estão abaixo do limite legal de consignação e que o agravante não praticou ato ilícito, na medida em que aparentemente teve o zelo de observar que o endividamento pretérito do agravado não comprometeria o desconto direto do empréstimo do benefício previdenciário deste. Precedentes.

4. À medida que os créditos dos 03 (três) primeiros requeridos forem satisfeitos devem ser permitidos novos descontos pelos credores que não tiveram a prudência de conceder empréstimos para aposentado que já não tinha margem consignável em seus proventos.

5. Recurso conhecido e provido. Decisão agravada reformada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A E PROVIDO. CONHECIDO O RECURSO DE BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A E PROVIDO.

149- Apelação Nº 0008080-30.2014.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE BRADESCO SAUDE S A

Advogado(a) BIANCA LIMONGE RAMOS 7785 - ES

APDO 3I ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA ME

Advogado(a) SILVANIA APARECIDA DA SILVA ABILIO 17838 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – COLETIVO EMPRESARIAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – TRIENAL – MÉRITO – REAJUSTE ANUAL – AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO ÀS NORMAS DA ANS – REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E POR SINISTRALIDADE – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE – ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA – PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A questão de fundo do agravo retido confunde-se com o mérito do apelo, motivo pelo qual com este será analisado.

Prejudicial de mérito: Prescrição

2. Não se aplica ao presente caso, a prescrição ânua disposta no artigo 206http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717064/artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002, § 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717016/parágrafo-1-artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002, inciso IIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10716944/inciso-ii-do-parágrafo-1-do-artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002, do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02, haja vista a inexistência de norma específica sobre o pertinente lapso prescricional para ação em que se discute a abusividade de cláusula contratual.

3. Em casos em que a parte pretende ver declarados abusivos reajustes de prestações de plano de saúde e ver restituídos os valores cobrados e pagos a maior, o prazo prescricional é aquele conferido pelo Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02 à pretensão do ressarcimento por enriquecimento sem causa, consoante dispõe o artigo 206, § 3º, IV, desse Estatuto, ou seja, o prazo prescricional aplicável é o trienal. Precedentes STJ. Prejudicial de mérito parcialmente acolhida.

Mérito

4. Apesar da possibilidade do Poder Judiciário exercer o controle de cláusulas contratuais reputadas abusivas, o reajuste aplicado no caso concreto resta suficientemente justificado, eis que expressamente pactuado e destacado, atendendo aos parâmetros da transparência da relação contratual e do direito de informação.

5. Eventual discrepância entre os índices de reajustamento anual aplicados pela operadora de saúde em contratos coletivos, e aqueles determinados pela ANS para incidência em contratos individuais, não induz à abusividade daqueles, pois inaplicáveis na hipótese. Precedentes.

6. Não se reputa abusivo todo e qualquer reajuste que se baseia em mudança de faixa etária, mas tão somente o reajuste desarrazoado, que, em concreto, traduza verdadeiro fator de discriminação do idoso, justamente por dificultar ou impedir sua permanência no plano. Precedentes.

7. É razoável que os valores pagos a título de prêmio ou mensalidade sejam proporcionais ao grau de probabilidade de ocorrência do risco coberto, além de outras circunstâncias relevantes normalmente já levadas em conta por ocasião da contratação inicial do seguro.

8. A mera estipulação de reajuste superior para os mais idosos, decorrente da maior necessidade de acompanhamento médico, não é, presumidamente, abusiva, ainda mais levando-se em conta que em todas as mudanças de faixa etária ocorrem reajustes.

9. A autora não se desincumbiu dos ônus que lhe competia, pois não trouxe aos autos elementos aptos a demonstrar a abusividade das cláusulas, bem como, a dissonância entre os reajustes aplicados nas mensalidades e o previsto contratualmente, tampouco requisitou a elaboração de provas que pudessem dar ensejo a tal desiderato.

10. A inversão dos ônus probatórios não é automática, pois depende de decisão judicial para seu deferimento, de modo que, em vista da ausência de manifestação do juízo primevo sobre o instituto, impõe-se a manutenção dos ônus atribuídos pelo artigo 373, do CPC.

11. Apelo conhecido e provido. Agravo retido prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BRADESCO SAUDE S A E PROVIDO.

150-Apelação Nº 0037793-15.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

APTE ZULEIKA LARANJEIRAS SANTUZZI

Advogado(a) GUSTAVO SOUZA FRAGA 15339 - ES

APDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – CONTRATAÇÃO POR MEIO DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO – CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA DEMANDADA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA – CONTRATO ELETRÔNICO QUE PRESCINDE DA FORMALIDADE – VALIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTIVA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO – LEGALIDADE DA FORMA DE COBRANÇA PACTUADA – JUROS E CAPITALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A recorrente não nega a celebração do contrato de empréstimo e que tal foi aderido por meio de autoatendimento bancário. Não há que se falar, pois, em nulidade do contrato por ausência de assinatura da recorrente aposta em um contrato físico, uma vez que, é óbvio que o contrato eletrônico não possui assinatura física do cliente, o que não impede, todavia, a comprovação da celebração do negócio.

2. O comprovante de empréstimo/financiamento, colacionado à fl. 27 permite a verificação da celebração do negócio jurídico, bem como as condições da contratação, tais como juros, encargos e tributos.

3. Não há nulidade da cláusula resolutória ou de vencimento antecipado, isto porque é direito do credor exigir integralmente o seu crédito no caso de inadimplemento do devedor. Seria ilógico impor à instituição financeira que, diante do inadimplemento do consumidor, aguardasse até o vencimento do contrato para cobrar a totalidade de seu crédito.

4. Quanto a forma de cobrança da dívida, pela simples leitura do contrato de fl. 27, pode-se observar que havia autorização para o banco efetuar o débito automático das parcelas do empréstimo. Isto porque, conforme se depreende do documento, o número da conta para débito encontra-se expressamente prevista e pertence a apelante, havendo inclusive a previsão do dia em que ocorreria o referido débito. No contrato de abertura da conta-corrente, a apelante aderiu a modalidade cheque especial e no contrato de crédito pessoal, autorizou o débito automático das parcelas do empréstimo que adquiriu, motivo pelo qual, ao deixar de disponibilizar valores em sua conta, as parcelas começaram a ser descontadas do seu saldo em cheque especial, ensejando a dívida questionada, não se podendo dizer que há ilegalidade na conduta do recorrido, na medida em que as partes pactuaram essa forma de pagamento.

5. É válida a cobrança de juros capitalizados e, a exigência de ser expressa a previsão, é atendida no instrumento pois há indicação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Quanto a taxa de juros, nota-se que a taxa média praticada para aquisição de crédito pessoal para pessoas físicas na época (outubro de 2010), segundo informações fornecidas pelo Banco Central do Brasil, foi na ordem 43,55% ao ano, o que demonstra que não houve a abusividade alegada, haja vista que a taxa pactuada no contrato foi de 36,23% ao ano, ou seja, inferior à taxa média.

6. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ZULEIKA LARANJEIRAS SANTUZZI E NÃO-PROVIDO. CONHECIDO O RECURSO DE ZULEIKA LARANJEIRAS SANTUZZI E NÃO-PROVIDO.

151- Apelação Nº 0003545-46.2011.8.08.0050 (050110035453)

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE/APDO AUTO SERVICO PAGUE MENOS LTDA - ME

Advogado(a) JEFERSON CABRAL 21204 - ES

APDO/APTE BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Advogado(a) ALEXANDRA LEMOS REZENDE 11922 - ES

Advogado(a) ANTONIO NACIF NICOLAU 003463 - ES

RELATOR DESIG. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.

1. Em relação aos juros remuneratórios, não houve a demonstração de excesso desproporcional em sua fixação que acarrete vantagem excessiva a instituição financeira. Isto porque, o autor celebrou com o banco requerido, em 02/02/2010, uma “Cédula de Crédito Bancário” cujo crédito foi concedido na modalidade de cheque especial. Em consulta ao Banco Central, em seu Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS), não constam informações quanto a taxa média de juros praticada para a concessão de crédito a título de cheque especial para as pessoas jurídicas antes de 01/03/2011. Porém, deve ter em lume que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas, referente ao cheque especial, em fevereiro de 2010, data da celebração do contrato, foi de 159,52% (cento e cinquenta e nove vírgula cinquenta e dois por cento) e, analisando a taxa de juros do cheque especial para pessoas jurídicas após março de 2011, nota-se que a menor taxa atingida historicamente (de março de 2011 até agosto de 2018) foi de 143,66% (cento e quarenta e três vírgula sessenta e seis por cento). À vista disso, a taxa de juros remuneratórios pactuada em 151,81% (cento e cinquenta e um vírgula oitenta e um reais) ao ano não está dissociada da taxa média de mercado praticada para a modalidade de crédito relativa ao cheque especial, devendo ser mantida nesse ponto, a sentença recorrida.

2. Quanto a capitalização de juros, o colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541). No caso, a taxa de juros anual (151,81%) supera em mais de doze vezes a taxa mensal (8%), o que satisfaz a exigência jurisprudencial e assegura a legalidade da capitalização dos juros.

3. Ausente a prova de má-fé da instituição financeira, deve-se determinar a repetição de indébito, na forma simples.

4. Recurso do autor conhecido e improvido. Recurso do réu conhecido e provido.

5. Reconhecida a sucumbência recíproca determinando-se a distribuição da condenação das partes litigantes no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram fixados (já considerando os honorários recursais) em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, no percentual equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) para o autor e 25% (vinte e cinco por cento) para o demandando.

6. Voto vencido: Fixou entendimento de a taxa de juros pactuada no contrato encontra-se