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Versão revista

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Pautas

PAUTA DE JULGAMENTO


Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

 

 

Pauta de Julgamento da 45ª sessão ORDINÁRIA do dia 11/12/2018 terça-feira, que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.

 

1 Agravo de Instrumento Nº 0001558-78.2018.8.08.0001
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE GERVASIO SCHULTZ
Advogado(a) LEONARDO DALVI ALVARENGA 20804 - ES
AGVTE DULCELEIA DE SOUZA SCHULTZ
Advogado(a) LEONARDO DALVI ALVARENGA 20804 - ES
AGVDO JOSE MANOEL DE VARGAS RIBEIRO
Advogado(a) FLAVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS 10489 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

2 Agravo de Instrumento Nº 0001343-02.2018.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
AGVTE GUIMARAES CAFE LTDA
Advogado(a) NOEL JOSE ORNELLAS 007223 - ES
AGVDO VENDOR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Advogado(a) SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ 10621 - ES
P.INT.PASSIVA FERNANDO ZAGO FILHO
Advogado(a) CAMILA DE ALMEIDA QUARTO 10701 - ES
RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

3 Agravo de Instrumento Nº 0005140-71.2018.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
AGVTE BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) DANIEL FIGUEIREDO RAMOS 18690 - ES
AGVDO RODRIGO MARCIO DE OLIVEIRA
Advogado(a) NILSON FRIGINI 003003 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

4 Agravo de Instrumento Nº 0001736-09.2018.8.08.0007
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
Advogado(a) SILCA MENDES MIRO BABO 21022 - ES
AGVDO ED CARVALHO
Advogado(a) RODRIGO CONDE DE CARVALHO 28936 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

5 Agravo de Instrumento Nº 0009940-30.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
AGVTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO SICOOB SUL
Advogado(a) LUCIANA VALVERDE MORETE 8628 - ES
Advogado(a) THIAGO STANZANI FONSECA 19940 - ES
AGVDO JOSE AUGUSTO ALVES PERAZZINI
Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA 10182 - ES
AGVDO ELAINE CRISTINA MARTINS
Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA 10182 - ES
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

6 Agravo de Instrumento Nº 0008037-54.2018.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Classe 1º GrauMandado de Segurança
AGVTE LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇAO LTDA
Advogado(a) PHELIPE DE MARTINS PEREIRA 23442 - ES
Advogado(a) SABRINA FARACO BATISTA 27739 - SC
AGVDO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DO MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
AGVDO SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

7 Agravo de Instrumento Nº 0030394-26.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E
Classe 1º GrauRecuperação Judicial
AGVTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
AGVDO MASSIMEX TRADING LTDA
Advogado(a) EVILMAR ANDREI PAGANI 12021 - ES
P.INT.PASSIVA ANDRE ARNAL PERENZIN
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
P.INT.PASSIVA PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO 12242 - ES
P.INT.PASSIVA EDUARDO MERLO DE AMORIM
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
P.INT.PASSIVA MATILDE DUARTE GONCALVES
Advogado(a) MATILDE DUARTE GONCALVES 16082 - ES
P.INT.PASSIVA SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
Advogado(a) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR 004715 - ES
P.INT.PASSIVA BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
P.INT.PASSIVA BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Advogado(a) BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ 18102 - ES
P.INT.PASSIVA WAGNER DOMINGOS SANCIO
Advogado(a) WAGNER DOMINGOS SANCIO 005027 - ES
P.INT.PASSIVA SERVIO TULIO DE BARCELOS
Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 17058 - ES
P.INT.PASSIVA EZIO PEDRO FULAN
Advogado(a) EZIO PEDRO FULAN 16058 - ES
P.INT.PASSIVA DIEGO CARLOS PINASCO
Advogado(a) DIEGO CARLOS PINASCO 11055 - ES
P.INT.PASSIVA LUCAS ZIGONI CAMPOS
Advogado(a) LUCAS ZIGONI CAMPOS 11868 - ES
P.INT.PASSIVA NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES
Advogado(a) NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES 128341 - SP
P.INT.PASSIVA MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 56526 - MG
P.INT.PASSIVA GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
P.INT.PASSIVA MARCELLE GOMES DA CRUZ
Advogado(a) MARCELLE GOMES DA CRUZ 24830 - ES
P.INT.PASSIVA MICHELLE BORNACKI SALIM MURTA
Advogado(a) MICHELLE BORNACKI SALIM MURTA 18761 - ES
P.INT.PASSIVA WILER COELHO DIAS
Advogado(a) WILER COELHO DIAS 11011 - ES
P.INT.PASSIVA DAYANNY DOS SANTOS FERNANDES
Advogado(a) DAYANNY DOS SANTOS FERNANDES 25272 - ES
Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA OUTROS
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

8 Agravo de Instrumento Nº 0031056-87.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E
Classe 1º GrauRecuperação Judicial
AGVTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
AGVDO MASSIMEX TRADING LTDA
Advogado(a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES
Advogado(a) GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR 8886 - ES
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO 008038 - ES
P.INT.PASSIVA ANDRE ARNAL PERENZIN
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
P.INT.PASSIVA PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO 12242 - ES
P.INT.PASSIVA EDUARDO MERLO DE AMORIM
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
P.INT.PASSIVA MATILDE DUARTE GONCALVES
Advogado(a) MATILDE DUARTE GONCALVES 16082 - ES
P.INT.PASSIVA SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
Advogado(a) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR 004715 - ES
P.INT.PASSIVA BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
P.INT.PASSIVA BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Advogado(a) BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ 18102 - ES
P.INT.PASSIVA WAGNER DOMINGOS SANCIO
Advogado(a) WAGNER DOMINGOS SANCIO 005027 - ES
P.INT.PASSIVA SERVIO TULIO DE BARCELOS
Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 17058 - ES
P.INT.PASSIVA EZIO PEDRO FULAN
Advogado(a) EZIO PEDRO FULAN 16058 - ES
P.INT.PASSIVA DIEGO CARLOS PINASCO
Advogado(a) DIEGO CARLOS PINASCO 11055 - ES
P.INT.PASSIVA LUCAS ZIGONI CAMPOS
Advogado(a) LUCAS ZIGONI CAMPOS 11868 - ES
P.INT.PASSIVA NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 128341 - SP
P.INT.PASSIVA MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 56526 - MG
P.INT.PASSIVA GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
P.INT.PASSIVA MARCELLE GOMES DA CRUZ
Advogado(a) MARCELLE GOMES DA CRUZ 24830 - ES
P.INT.PASSIVA MICHELLE BORNACKI SALIM MURTA
Advogado(a) MICHELLE BORNACKI SALIM MURTA 18761 - ES
P.INT.PASSIVA WILER COELHO DIAS
Advogado(a) WILER COELHO DIAS 11011 - ES
P.INT.PASSIVA DAYANNY DOS SANTOS FERNANDES
Advogado(a) DAYANNY DOS SANTOS FERNANDES 25272 - ES
Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA OUTROS
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

9 Agravo de Instrumento Nº 0018079-29.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
AGVTE CATIA REGINA BRANDAO MATTA
Advogado(a) PATRICK LEMOS ANGELETE 19521 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

10 Agravo de Instrumento Nº 0019870-33.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE D.C.
Advogado(a) CRISTIANE MARTINS DO CANTO 14940 - ES
AGVDO H.C.
Advogado(a) ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA 8816 - ES
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

11 Agravo de Instrumento Nº 0022008-70.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES
Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES
AGVDO MARIA DE FATIMA RIBEIRO
Advogado(a) GABRIELA PANCIERE ARCARI 19415 - ES
Advogado(a) GILBERTO SIQUEIRA AZZARI 003635 - ES
AGVDO ESPOLIO DE CARMELIA DA COMCEICAO RIBEIRO
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

12 Agravo de Instrumento Nº 0022530-97.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE C.H.D.C.L.C.
Advogado(a) MARCIA CRISTINA SILVA LIMA 20517 - ES
AGVDO L.C.
Advogado(a) FREDERICO ALEXANDRE DE SIQUEIRA SELVA 21148 - ES
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

13 Agravo de Instrumento Nº 0027566-23.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE NAVLOG ENGENHARIA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA
Advogado(a) ESTEVAO RODRIGUES DO NASCIMENTO 23445 - ES
AGVDO FORMETAL FORNECEDORA DE METAIS LTDA
Advogado(a) ANDERSON GOMES SOUZA 19709 - ES
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

14 Agravo de Instrumento Nº 0004402-11.2018.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) EDUARDO BRUNO CAFE CABRAL 165013 - MG
AGVDO FRANCISCO VICTOR DA SILVA
Advogado(a) GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS 12399 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

15 Agravo de Instrumento Nº 0008620-82.2018.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE FUNDACAO BENEFICIENTE RIO DOCE
Advogado(a) LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS 10386 - ES
Advogado(a) MARCUS MODENESI VICENTE 13280 - ES
AGVDO MANAGE ORGANIZAÇAO EMPRESARIAL LTDA ME
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

16 Agravo de Instrumento Nº 0012939-78.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
AGVTE MERCANTIL TRINDADE COMERCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO EIRELI
Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRES 006922 - ES
Advogado(a) DANIELA BERNABE COELHO 16206 - ES
AGVTE RENATO PEREIRA PIMENTEL
Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRES 006922 - ES
Advogado(a) DANIELA BERNABE COELHO 16206 - ES
AGVDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a) RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR 18471 - ES
Advogado(a) UDNO ZANDONADE 9141 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

17 Agravo de Instrumento Nº 0003557-52.2018.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauCumprimento de sentença
AGVTE LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) JÉSSICA PETTINE 23703 - ES
Advogado(a) LUCIANO MARCIO NUNES 29868 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) AMILTON POUBEL DO CARMO 16727 - ES
Advogado(a) CLAUDIA GOMES DA MOTA NIMER 15831 - ES
Advogado(a) CLAUDIA VALLI CARDOSO MACHADO 8082 - ES
Advogado(a) CLEIDIANE NEVES VIEIRA 18990 - ES
Advogado(a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO 006223 - ES
RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

18 Agravo de Instrumento Nº 0000605-94.2018.8.08.0040
PINHEIROS - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
AGVDO QUERINO JOSE DE SOUZA
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES
Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA OUTROS
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

19 Agravo de Instrumento Nº 0000701-12.2018.8.08.0040
PINHEIROS - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE HOSPITAL MERIDIONAL SAO MATEUS S/A
Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES
AGVTE HOSPITAL MERIDIONAL S/A
Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES
AGVDO QUERINO JOSE DE SOUZA
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES
Impedido(a) : CARLOS SIMOES FONSECA Art. 134 do CPC
Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA OUTROS
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

20 Agravo de Instrumento Nº 0001908-34.2018.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE JULIANO DE JESUS MEIRA
Advogado(a) ROSIANE TRESENA DA SILVA 009468 - ES
AGVDO MARIA DA PENHA ZANETTI
Advogado(a) MARCELO MARIANELLI LOSS 008551 - ES
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

21 Agravo de Instrumento Nº 0005657-47.2018.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauRegulamentação de Visitas
AGVTE M.D.P.S.G.
Advogado(a) THAMYRIS CUPERTINO VENANCIO SILVA 28463 - ES
AGVDO A.L.F.
Advogado(a) ANDRE STEIN LEITE 19397 - ES
Advogado(a) RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO 17774 - ES
Advogado(a) THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO 20337 - ES
RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

22 Agravo de Instrumento Nº 0011621-21.2018.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º GrauAção Civil Pública
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO CAMARA MUNICIPAL DE SERRA
Advogado(a) FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA 10585 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

23 Agravo de Instrumento Nº 0001723-57.2018.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
Classe 1º GrauCumprimento de sentença
AGVTE MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA
Advogado(a) NATHALIA CERRI DE ANDRADE 16790 - ES
AGVDO ANDERSON HAESE
Advogado(a) ANA KARLA KRAUSE 27573 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

24 Agravo de Instrumento Nº 0002182-59.2018.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
Classe 1º GrauMonitória
AGVTE ELIZABETE HUGO JOAO PAGUNG
Advogado(a) ANA KARLA KRAUSE 27573 - ES
Advogado(a) ROSA ELENA KRAUSE BERGER 007799 - ES
AGVDO GIOVANI COSTA BERMUDES EIRELI ME
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

25 Agravo de Instrumento Nº 0000270-09.2018.8.08.0062
PIÚMA - 1ª VARA
Classe 1º GrauExecução Fiscal
AGVTE SAMUEL ZUQUI
Advogado(a) BRUNO ALPOIM SABBAGH 12128 - ES
Advogado(a) JAKELINE PETRI SALARINI 16453 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE PIUMA
Impedido(a) : JANETE VARGAS SIMOES Art. 134 do CPC
Impedido(a) : WILLIAN SILVA Art. 134 do CPC
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

26 Apelação Nº 0003498-54.2013.8.08.0001
AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA
Classe 1º GrauPerda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar
APTE M.A.D.S.
Advogado(a) BRUNO BARBOSA PEREIRA 10949 - ES
APDO M.P.E.D.E.S.
P.INT.PASSIVA K.P.D.S.S.
Impedido(a) : WILLIAN SILVA Art. 134 do CPC
RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

27 Apelação Nº 0003818-33.2015.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
APDO ATALIBA DE OLIVEIRA RUBIM
Advogado(a) EVELINE VIAL ARÊAS 20872 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

28 Apelação Nº 0020812-51.2011.8.08.0011 (011110208128)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
APTE BANCO HONDA S/A
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 156187 - SP
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 192649 - SP
APDO JOSE FELIPE DA SILVA NETO
RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

29 Apelação Nº 0011630-02.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE AZUL LINHAS AEREAS S/A
Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 - ES
Advogado(a) PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES 98709 - SP
APTE MASTERCARD BRASIL LTDA
Advogado(a) THIAGO BRAGANÇA 14863 - ES
APDO JOSE LUIZ MACHADO
Advogado(a) DIEGO MANTUAN BARBOSA 19421 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

30 Apelação Nº 0001037-74.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE AIRES ANTONIO CHEQUETTO
Advogado(a) PEDRO PAULO VOLPINI 002318 - ES
APTE ABEL MACEDO SILVEIRA CHEGUETTO
Advogado(a) PEDRO PAULO VOLPINI 002318 - ES
APTE EURO ALARME VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME
Advogado(a) PEDRO PAULO VOLPINI 002318 - ES
APDO ELISANGELA NUNES VIEIRA
Advogado(a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

31 Apelação Nº 0006526-24.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
APDO UNITEC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP
APDO ADALTON POSSEBON DEBONA
APDO MARLENE CELESTE ALVES DEBONA
APDO DARLENE ALVES DEBONA
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

32 Apelação Nº 0011440-46.2009.8.08.0012 (012090114401)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauCumprimento de sentença
APTE JOSE ALBERTO ANDRADE DE ARAUJO ME
Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Def. Público IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE 008539 - ES
Art. 135 do CPC
Impedido(a) : MANOEL ALVES RABELO
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

33 Apelação Nº 0016477-78.2014.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE JAIL PINHA DA ROCHA JUNIOR
Advogado(a) ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES 9763 - ES
Advogado(a) ANGELO POLTRONIERI NETO 9576 - ES
APDO VISAO SOLUCOES LTDA ME
Advogado(a) LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES 9545 - ES
Impedido(a) : MANOEL ALVES RABELO Art. 135 do CPC
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

34 Apelação Nº 0001493-21.2016.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIII LTDA
Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES
Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTÃO 9945 - ES
APDO FLAVIO SILVA GOMES
Advogado(a) WELLITON PIMENTEL COUTINHO 13136 - ES
APDO TATIANA BARCELLOS ROCHA GOMES
Advogado(a) WELLITON PIMENTEL COUTINHO 13136 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

35 Apelação Nº 0013125-54.2010.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) EDNEY MARTINS GUILHERME 16477 - ES
Advogado(a) FERNANDO LUZ PEREIRA 000485A - ES
Advogado(a) MOISES BATISTA DE SOUZA 16475 - ES
APDO FABIO NEY SANTOS
RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 


36 Apelação Nº 0010941-17.2013.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Advogado(a) MARTON BARRETO MARTINS SALES 20194 - ES
APDO STANGE'S TRANSPORTADORA LTDA ME
Advogado(a) JOAO CARLOS BATISTA 7406 - ES
Advogado(a) JULIANO SOUZA DE SA 12172 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

37 Apelação Nº 0008172-94.2017.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcedimento ordinário
APTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Def. Público GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES
RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

38 Apelação Nº 0006396-25.2000.8.08.0024 (024000063966)
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) ROSA CRISTINA MEYER 003649 - ES
Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES
APDO ALIANCA CONTABIL SC
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

39 Apelação Nº 0019625-18.2001.8.08.0024 (024010196251)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauOrdinária
APTE MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A
Advogado(a) FABIANO CABRAL DIAS 007831 - ES
Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 - ES
Advogado(a) PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES 98709 - SP
APDO YARA ALIMENTOS LTDA
Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
Advogado(a) RODRIGO DA ROCHA SCARDUA 12271 - ES
Advogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE 10866 - ES
APDO NEY GERALDO MAGELA FERREIRA LOPES
Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
Advogado(a) RODRIGO DA ROCHA SCARDUA 12271 - ES
Advogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE 10866 - ES
APDO JUSSARA FERREIRA LOPES
Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
Advogado(a) RODRIGO DA ROCHA SCARDUA 12271 - ES
Advogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE 10866 - ES
Impedido(a) : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

40 Apelação Nº 0019695-20.2010.8.08.0024 (024100196955)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE LAUDECI MARIA MAIA BRAVIM
Advogado(a) CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA 007824 - ES
APDO INCAPER INST CPIXABA DE PESQUISA ASSIT TECN E EXTENSAO RURAL
Advogado(a) ERICA PIMENTEL 20169 - ES
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

41 Apelação Nº 0031488-82.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BANCO GMAC S/A
Advogado(a) ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO 152305 - SP
APDO SAMUEL GABRIEL DA SILVA
Advogado(a) ANDREIA DADALTO 8297 - ES
Advogado(a) PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR 18465 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

42 Apelação Nº 0040538-64.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
APTE SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado(a) EDUARDO LUIZ BROCK 91311 - SP
Advogado(a) FABIO RIVELLI 23167 - ES
Advogado(a) YUN KI LEE 131693 - SP
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LUCIANA DUARTE BARCELLOS 006377 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

43 Apelação Nº 0001818-91.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ELOY ALTOE
Advogado(a) CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA 11259 - ES
APTE LUIZA CRICCO ALTOE
Advogado(a) CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA 11259 - ES
APDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA SHARLONI SA
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

44 Apelação Nº 0015136-44.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) VANESSA MACHADO ESPINDULA 11278 - ES
APTE DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGENS DO ESTADO DO ES
Advogado(a) LAURO COIMBRA MARTINS 10132 - ES
APTE DARLYANE BARBOZA ESTEVAO
APDO ELOISIA XAVIER CAIRES
Advogado(a) LEONARDO DAN SCARDUA 13625 - ES
Impedido(a) : DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA Art. 135 do CPC
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

45 Apelação Nº 0000130-33.2016.8.08.0033
MONTANHA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauApuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente
APTE R.D.J.C.
Advogado(a) FERNANDA LAGE DE ALMEIDA 28684 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

46 Apelação Nº 0028190-49.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APDO BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
Advogado(a) HELLEN LIMA FANTE 15856 - ES
Advogado(a) MARIA DAS GRACAS FRINHANI 005252 - ES
APTE/APDO SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
APDO/APTE GIOVANA D`ARC MOYZES
Advogado(a) MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA 12854 - ES
APDO/APTE JULIO CARLOS PEREIRA
Advogado(a) MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA 12854 - ES
Impedido(a) : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

47 Apelação Nº 0000149-12.2016.8.08.0042
RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauMonitória
APTE GENTIL MARINATO
Advogado(a) LIGIA REGINA FERNANDES ZAN 12555 - ES
Advogado(a) MARCELO ZAN NASCIMENTO 12322 - ES
Advogado(a) THIAGO ZAN MEDEIROS 26120 - ES
APDO PEREIRA ARMAZENS GERAIS LTDA ME
Advogado(a) JORGE LUIZ DE OLIVEIRA 004406 - ES
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

48 Apelação Nº 0005902-32.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE SUPERMERCADO CELEIRO LTDA
Advogado(a) CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA 20448 - ES
APDO BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
APDO GABRIEL BISEWSKI TRANSPORTES ME
Advogado(a) MURILO THOMAZ MONTEIRO 42649 - SC
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

49 Apelação Nº 0002193-64.2008.8.08.0048 (048080021933)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE VITORIA APART HOSPITAL SA
Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES
Advogado(a) EMILIANO COUTINHO RICAS 30510 - ES
Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
APDO MARIA DA PENHA DA CONCEICAO
Advogado(a) FABIOLA FADINI CORDEIRO FEU ROSA 13496 - ES
Advogado(a) PEDRO EDUARDO VERVLOET FEU ROSA 13575 - ES
Impedido(a) : JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA CONFORME ARTIGO 39 DA RESOLUÇÃO
15/95 E ARTIGO 134 CPC, INFORMA QUE
O mm JUIZ DE DIREITO DR. LEONARDO
ALVARENGA DA FONSECA IMPEDE A
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS A SEU
GABINETE, CONFORME OFÍCIO Nº
02/2016- PROTOCOLIZADO SOB O Nº
201600179816
Impedido(a) : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

50 Apelação Nº 0033693-75.2013.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE JESSICA DE JESUS ALVES
Advogado(a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES
Advogado(a) SAULO NASCIMENTO COUTINHO 13765 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR 8886 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

51 Apelação Nº 0005505-33.2017.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE E.D.A.
Advogado(a) ERIK FREITAS GONCALVES 23343 - ES
Advogado(a) WALAS PAIVA ESPINDOLA 24801 - ES
APDO L.C.M.
Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Def. Público PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS M3142868 - ES
APDO A.C.M.
Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Def. Público PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS M3142868 - ES
APDO R.C.M.
Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Def. Público PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS M3142868 - ES
APDO L.M.M.
Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Def. Público PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS M3142868 - ES
APDO S.M.M.
Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Def. Público PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS M3142868 - ES
APDO C.M.C.M.
Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Def. Público PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS M3142868 - ES
APDO J.C.M.
Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Def. Público PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS M3142868 - ES
APDO J.C.M.
Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Def. Público PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS M3142868 - ES
Impedido(a) : SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA Art. 135 do CPC
RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

52 Apelação Nº 0014328-45.2007.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauCumprimento de sentença
APTE JEFFERSON DOS SANTOS ARAUJO
Advogado(a) ANDERSON ALVES DE MELO 10821 - ES
APDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO 95502 - RJ
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

53 Apelação Nº 0000265-70.2016.8.08.0057
AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA 4357 - ES
APTE ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Advogado(a) AMANTINO PEREIRA PAIVA 3609 - ES
Advogado(a) FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA 12071 - ES
APDO LEONARDO AUGUSTO POZZATTI
Advogado(a) MARCOS ZAROWNY 005307 - ES
APDO MARIA INEZ CUERCI FEDESZEN POZZATTI
Advogado(a) MARCOS ZAROWNY 005307 - ES
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

54 Apelação Nº 0000554-17.2004.8.08.0059 (059040005544)
FUNDÃO - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE FRIGOPAN FRIGORIFICO ABATEDOURO FUNDAO LTDA
Advogado(a) RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR 9374 - ES
Advogado(a) TAREK MOYSÉS MOUSSALLEM 8132 - ES
Advogado(a) VITOR PEREIRA CAPELI 16636 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

55 Apelação Nº 0002014-86.2016.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MARIA HENEDINA HAUTEQUESTT MEZHER
Advogado(a) OLAVO HAUTEQUESTT MEZHER 13240 - ES
APTE ROBERTO JORGE MEZHER
Advogado(a) OLAVO HAUTEQUESTT MEZHER 13240 - ES
APTE G E C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a) MARCELO MIGUEL NOGUEIRA 004348 - ES
APDO ANA RITA DEZAN CECCON
Advogado(a) CAROLINA SILVA NICOLI 26352 - ES
APDO ALESSANDRO CECCON
Advogado(a) CAROLINA SILVA NICOLI 26352 - ES
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

56 Apelação / Remessa Necessária Nº 0037909-54.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES
APDO JACIRA MARIA NOGUEIRA PIROLA
Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

57 Apelação / Remessa Necessária Nº 0001225-04.2011.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE/APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES
APDO/APTE CONCEICAO APARECIDA NEGREIROS SANT ANNA
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

58 Apelação / Remessa Necessária Nº 0017281-12.2015.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Def. Público PILAR LUCAS DA SILVA NUNES M2862700 - ES
APDO MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES
RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

59 Apelação / Remessa Necessária Nº 0035342-26.2008.8.08.0024 (024080353428)
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauDesapropriação
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LUCIANA DUARTE BARCELLOS 006377 - ES
APDO JEFERSON ISABEL BARBOSA
Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Def. Público LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES
APDO IRANI RAIMUNDA DA SILVA
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

60 Apelação / Remessa Necessária Nº 0002396-25.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES
APDO REINALDO SOARES AREAS
Advogado(a) WILLIANS FERNANDES SOUSA 14608 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

61 Apelação / Remessa Necessária Nº 0000318-18.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
APDO ANDREA RODRIGUES FERRAZ
Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

62 Apelação / Remessa Necessária Nº 0006158-35.2017.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcedimento ordinário
APTE J.V.D.R.F.D.S.
Def. Público CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO M347684 - ES
Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA 16857 - ES
APDO M.D.S.
Advogado(a) JOÃO FRANSCICO PETRONETTO 6007 - ES
RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

63 Apelação / Remessa Necessária Nº 0005134-97.2016.8.08.0050
VIANA - VARA INF JUVENTUDE/ORFÃOS SUCESSÕES/ACID TRABALHO
Classe 1º GrauProcedimento ordinário
APTE E.N.D.S.
Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Def. Público JAMARA SALDANHA DE SANTANA M3954897 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) ANDERSON SANT'ANA PEDRA 9712 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

64 Apelação / Remessa Necessária Nº 0001282-86.2017.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE IBATIBA
Advogado(a) GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF 131973 - MG
APDO GERCI DE FREITAS
Advogado(a) SHEILA DE FREITAS COSTA 20975 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

65 Remessa Necessária Nº 0004783-81.2011.8.08.0024 (024110047834)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
Classe 1º GrauRevisional
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE VITORIA
PARTE WALTER ANDRADE DOS ANJOS
Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
PARTE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS 9943 - ES
Advogado(a) ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA 10246 - ES
* Apelação Nº 0004783-81.2011.8.08.0024 (024110047834)
APTE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
APDOgado WALTER ANDRADE DOS ANJOS
RELATORo FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

66 Remessa Necessária Nº 0000709-13.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauAção Popular
REMTE JUIZ DE DIREITO DA3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MUNICIPAL DE VITORIA
PARTE GUSTAVO DE BIASE NUNES DA ROCHA
Advogado(a) ANDRE LUIZ MOREIRA 007851 - ES
Advogado(a) RAPHAEL SODRE CITTADINO 19789 - ES
PARTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES
PARTE LUCIANO SANTOS REZENDE
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
PARTE WAGNER FUMIO ITO
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE ADRIANA SPERANDIO
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE ALBERTO JORGE MENDES BORGES
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE ALEXANDRE SILVA LIMA
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE ALEX MARIANO
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE CLEBER BUENO GUERRA
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE ELISABETH ANGELA ENDLICH
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE LUIS FERNANDO MENDONCA ALVES
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE LENISE MENEZES LOUREIRO
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE MARCELO NOLASCO DE ABREU
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE MARGO DEVOS PARANHOS
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE PAULO RENATO FONSECA JUNIOR
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE SERGIO SA FREITAS
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE SONY DE FREITAS ITHO
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE SUELI MATTOS DE SOUZA
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE WALLACE NASCIMENTO VALENTE
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES
Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
PARTE JOAO CARLOS COSER
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7.364 - ES
Advogado(a) FABIANA BRINGER MAYER BONOMO 15517 - ES
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

67 Remessa Necessária Nº 0000538-60.2017.8.08.0042
RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauAção Civil Pública
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL
PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
PARTE MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SUL
Advogado(a) ERNANDES VASSOLER MOZER 20425 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

68 Embargos de Declaração Ap Nº 0040924-07.2008.8.08.0024 (024080409246)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
EMGTE CASA DO ADUBO LTDA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO PIMENTEL UGGERE 004840 - ES
Advogado(a) ROBERTA BORTOT CESAR 21768 - ES
EMGTE CASAL E COMERCIO E SERVICO LTDA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO PIMENTEL UGGERE 004840 - ES
Advogado(a) ROBERTA BORTOT CESAR 21768 - ES
EMGTE JOANI BRAZIL COMERCIO E SERVICOS LTDA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO PIMENTEL UGGERE 004840 - ES
Advogado(a) ROBERTA BORTOT CESAR 21768 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DANIEL DE CASTRO SILVA 20171 - ES
Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES
Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES
Impedido(a) : JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Conforme ofício nº 67/2011 emitido em 30 de
junho de 2011.
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

69 Embargos de Declaração Ap Nº 0018759-24.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG
Classe 1º GrauEmbargos à Execução Fiscal
EMGTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES
Advogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO 12050 - ES
EMGDO FERRO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

70 Embargos de Declaração Ap Nº 0002902-34.2013.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE ESPOLIO DE EDMAR MACHADO
Advogado(a) TIAGO ROCON ZANETTI 13753 - ES
EMGDO UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) JOAO APRIGIO MENEZES 001599 - ES
Advogado(a) LETICIA CARVALHO 19657 - ES
Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA OUTROS
RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

71 Embargos de Declaração Ag Ap Nº 0001372-83.2013.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE JAIR RAMOS SOARES
Advogado(a) MARCIO SANTOLIN BORGES 12907 - ES
EMGTE SIRLENE MARIA DA CONCEICAO
Advogado(a) MARCIO SANTOLIN BORGES 12907 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES
EMGDO CARLOS ROBERTO PIZZOL
Advogado(a) MARCIO VITOR ZANAO 20345 - ES
Impedido(a) : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO Conforme ofício nº 061/2011 emitido em 13
de julho de 2011.
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

72 Embargos de Declaração ED AI Nº 0015658-71.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE WALTER PEDRINI PEREIRA
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO 15762 - ES
EMGDO ESPOLIO DE HELOISA HELENA FERREIRA FERRAZ
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado(a) IGOR LANNA GOMES 21246 - ES
Advogado(a) IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH 18224 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

73 Embargos de Declaração Ap Nº 0005925-13.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES
Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES
EMGDO CARLOTA HELENA COSER PINHEIRO CANELHAS
Advogado(a) HELIO JOAO PEPE DE MORAES 13619 - ES
Advogado(a) LARA GOMES MACEDO BARRETO 21989 - ES
RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

74 Embargos de Declaração AI Nº 0014912-04.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
EMGTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) LUCAS ZIGONI CAMPOS 11868 - ES
Advogado(a) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR 004715 - ES
EMGDO ALAFRUTTI REPRESENTAÇÕES LTDA ME
Advogado(a) MARCIA VILLAS BOAS DE SOUZA MONTEIRO 12522 - ES
Advogado(a) SUELI DE PAULA FRANCA 001793 - ES
RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

75 Embargos de Declaração Ap Nº 0023751-29.2011.8.08.0035 (035110237514)
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE DAVID CARDOSO BARBOZA
Advogado(a) ALEXANDRE ANACLETO ALVES 18265 - ES
EMGDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS 19267 - ES
EMGDO SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

76 Embargos de Declaração Ap Nº 0002782-81.2011.8.08.0038 (038110027828)
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) DIANNY SILVEIRA GOMES BARBOSA 10921 - ES
Advogado(a) EDUARDO BARROS DUARTE DE MORAIS 35651 - ES
EMGDO OSMAR STRUT
Advogado(a) VIRGINIA ZOGAIB NEVES FALQUETO 19541 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

77 Embargos de Declaração AI Nº 0000605-94.2018.8.08.0040
PINHEIROS - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE QUERINO JOSE DE SOUZA
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES
EMGDO UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA OUTROS
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

78 Embargos de Declaração AI Nº 0000701-12.2018.8.08.0040
PINHEIROS - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE QUERINO JOSE DE SOUZA
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES
EMGDO HOSPITAL MERIDIONAL S/A
Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES
EMGDO HOSPITAL MERIDIONAL SAO MATEUS S/A
Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES
Impedido(a) : CARLOS SIMOES FONSECA Art. 134 do CPC
Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA OUTROS
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

79 Embargos de Declaração Ap Nº 0001556-38.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse
EMGTE EDNILSON MAGNO HERZOGE
Advogado(a) VALDETE DA SILVA PEREIRA 9696 - ES
EMGDO DELAIR RIVELINO BIAZATTI
Advogado(a) WAGGNER ALBERTO WESTPHALL STABENOW 19551 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

80 Embargos de Declaração Ap Nº 0001542-12.2016.8.08.0061
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE MUNICIPIO DE VARGEM ALTA
Advogado(a) CESAR DE AZEVEDO LOPES 11340 - ES
EMGDO G E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME
Advogado(a) MARCOS ADRIANE MACHADO 8742 - ES
RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

81 Embargos de Declaração AI Nº 0001390-66.2018.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
Classe 1º GrauCumprimento de sentença
EMGTE ELIMARIO DUTRA OLIVEIRA
Advogado(a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES
EMGDO YARLEY SANTIAGO SILVA MENDES MOREIRA
Advogado(a) FABIANO SIMOES MOREIRA 6562 - ES
Advogado(a) IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA 9729 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

82 Agravo Interno AI Nº 0000701-29.2018.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
Classe 1º GrauCumprimento de sentença
AGVTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES
AGVDO ABEL VENIAL
Advogado(a) BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI 15149 - ES
Advogado(a) BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA 226496 - SP
Advogado(a) FELIPE GRADIM PIMENTA 308606 - SP
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

83 Agravo Interno Ap Nº 0001372-83.2013.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE SIRLENE MARIA DA CONCEICAO
Advogado(a) MARCIO SANTOLIN BORGES 12907 - ES
AGVTE JAIR RAMOS SOARES
Advogado(a) MARCIO SANTOLIN BORGES 12907 - ES
AGVDO CARLOS ROBERTO PIZZOL
Advogado(a) MARCIO VITOR ZANAO 20345 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES
Impedido(a) : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO Conforme ofício nº 061/2011 emitido em 13
de julho de 2011.
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

84 Agravo Interno AI Nº 0012939-78.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
AGVTE MERCANTIL TRINDADE COMERCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO EIRELI
Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRES 006922 - ES
Advogado(a) DANIELA BERNABE COELHO 16206 - ES
AGVTE RENATO PEREIRA PIMENTEL
Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRES 006922 - ES
Advogado(a) DANIELA BERNABE COELHO 16206 - ES
AGVDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a) RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR 18471 - ES
Advogado(a) UDNO ZANDONADE 9141 - ES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

85 Agravo Interno AI Nº 0001908-34.2018.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE JULIANO DE JESUS MEIRA
Advogado(a) ROSIANE TRESENA DA SILVA 009468 - ES
AGVDO MARIA DA PENHA ZANETTI
Advogado(a) MARCELO MARIANELLI LOSS 008551 - ES
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES / RELATOR SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

 

Vitória-ES, 28 de novembro de 2018.

Lanussy Pimentel de Rezende

Diretor de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

ACÓRDÃOS

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

 


1- Agravo de Instrumento Nº 0022193-11.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) CLAUDINE SIMOES MOREIRA 000226B - ES
AGVDO NEVIL VENTUROTE DE OLIVEIRA
Advogado(a) FREDERICO GUILHERME SIQUEIRA CAMPOS 236570 - SP
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022193-11.2018.8.08.0024
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A
AGRAVADO: NEVIL VENTUROTE DE OLIVEIRA
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – LIQUIDAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANOS BRESSER E VERÃO – CONTA POUPANÇA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO NAS RESPECTIVAS DATAS.
1. Da simples leitura das razões recursais, é possível verificar que o Agravante impugna de forma suficiente os fundamentos constantes da sentença, abordando questões jurídicas e fáticas que são pertinentes ao exame da quaestio, satisfazendo, assim, os imperativos da dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada.
2. O título judicial objeto da liquidação acolheu a pretensão de restituição de perdas em conta poupança em decorrência dos Planos Bresser e Verão, de forma que o cálculo do dano tem por parâmetro o saldo existente em conta nas datas de junho/1987 e janeiro/1989, quando aplicadas as correções defasadas.
3. Os documentos, além de não revelaram o saldo existente na conta poupança do Agravado, nas datas dos referidos Planos Econômicos, indicam que a conta poupança nº 100.909.421-9 teria sido aberta em junho/1990, o que resultaria na ausência do direito ao recebimento das diferenças decorrentes dos Planos Bresser e Verão, objeto da pretensão deduzida na ação de origem.
4. Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agavo de instrumento em que é Agravante BANCO DO BRASIL S/A e Agravado NEVIL VENTUROTE DE OLIVEIRA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A e provido.

 

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0022718-90.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE NEVIL VENTUROTE DE OLIVEIRA
Advogado(a) FREDERICO GUILHERME SIQUEIRA CAMPOS 14014 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) CLAUDINE SIMOES MOREIRA 000226B - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022718-90.2018.8.08.0024
AGRAVANTE: NEVIL VENTUROTE DE OLIVEIRA
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA


ACÓRDÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Sobrevindo situação que enseja a carência superveniente do interesse recursal, não há outra alternativa senão o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento.


VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agavo de instrumento em que é Agravante NEVIL VENTUROTE DE OLIVEIRA e Agravado BANCO DO BRASIL S/A;


ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de NEVIL VENTUROTE DE OLIVEIRA.

 

 

3- Agravo de Instrumento Nº 0021119-83.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE DANIEL ANTONIO FARIA
Advogado(a) DANIEL ANTONIO FARIA 004132 - ES
AGVDO JOAO TURRA SOBRINHO
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO 15762 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021119-83.2018.8.08.0035
AGRAVANTE: DANIEL ANTÔNIO FARIA
AGRAVADO: JOÃO TURRA SOBRINHO
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA


ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POSSESSÓRIA – DEFERIMENTO, OU NÃO, DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA, OU NÃO, DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS.
1. A tutela possessória liminar pressupõe a comprovação da posse, da turbação ou esbulho e a sua data, conforme previsto no art. 561, do novo Código de Processo Civil.
2. Deferida, ou não, tutela de urgência por ter o julgador monocrático entendido presentes, ou não, os respectivos requisitos, descabe modificar o julgado, salvo se verificada evidente ilegalidade ou abuso de poder em relação à decisão hostilizada.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agavo de instrumento em que é Agravante DANIEL ANTÔNIO FARIA e Agravado JOÃO TURRA SOBRINHO;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANIEL ANTONIO FARIA e não-provido.

 

 

4- Apelação Nº 0001807-88.2016.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
APTE ATA ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR 7555 - ES
APDO MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a) LOURRANNE ALBANI MARCHEZI 14075 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001807-88.2016.8.08.0004
APELANTE: ATA ENGENHARIA LTDA
APELADO: MUNICÍPIO DE ANCHIETA
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL – BASE DE CÁLCULO DO ISSQN – DEDUÇÃO DO VALOR DE MATERIAIS – POSSIBILIDADE – LIQUIDAÇÃO DE JULGADO – RECURSO PROVIDO.
1. É possível a dedução da base de cálculo do ISSQN do valor de materiais utilizados em construção civil e das subempreitadas, conforme firme orientação jurisprudencial pátria. Precedentes.
2. A apuração do valor recolhido a maior, em sede de liquidação de sentença, não consubstanciará medida genérica ou indeterminada, uma vez que terá por base a documentação acostada aos autos que indica o valor relativo aos materiais e o imposto incidente na respectiva operação.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação em que é Apelante ATA ENGENHARIA LTDA e Apelado MUNICÍPIO DE ANCHIETA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ATA ENGENHARIA LTDA e provido.

 

 

5- Apelação Nº 0006768-51.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
APDO AMANDA GOMES PRETT CAMPAGNA
Advogado(a) SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS 18635 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006768-51.2016.8.08.0011
APELANTE: SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
APELADA: AMANDA GOMES PRETT CAMPAGNA
RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

A C O R D Ã O
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO “DPVAT” – PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REJEITADAS – MÉRITO – CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO – VALOR PROPORCIONAL AO GRAU E ESPÉCIE DA LESÃO – DESPESAS MÉDICAS – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Preliminares de falta de interesse de agir e de irregularidade da representação processual rejeitadas.
2. Na esteira de decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça, relativamente a acidentes automobilísticos, o cálculo da indenização decorrente do seguro obrigatório “DPVAT” deve ocorrer de forma proporcional ao grau e espécie de lesão experimentada pela vítima.
3. Redução da indenização relacionada às despesas médicas.
4. A correção monetária incide a partir do evento danoso.
5. Por tratar-se de matéria de ordem pública, reforma-se de ofício a sentença para determinar que, sobre o valor da indenização incidirá correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do evento danoso e, a partir da citação, juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.
6. Recurso parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível em que é Apelante SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT e Apelada AMANDA GOMES PRETT CAMPAGNA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.



PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e provido em parte.

 

 

6- Apelação Nº 0002280-02.2011.8.08.0020 (020110022801)
GUAÇUI - 1ª VARA
APTE MUNICIPIO DE GUACUI
Advogado(a) AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
APDO JOÃO FONSECA LEAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002280-02.2011.8.08.0020 (020.110.022.801)
APELANTE: MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ
APELADO: JOÃO FONSECA LEAL
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA DO EXEQUENTE – INOCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO.
O instituto da prescrição intercorrente foi criado com fundamento na inércia injustificada do suposto titular do direito em não praticar os atos processuais que lhe incumbe, deixando o processo paralisado por lapso de tempo superior ao fixado para o exercício da pretensão.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que é Apelante o MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ e Apelado JOÃO FONSECA LEAL;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.

PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GUACUI e provido.

 

 

7- Apelação Nº 0000671-10.2013.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
APTE EMPRESA INVESTIMENTOS CAMPINAS LTDA
Advogado(a) MARILIA DE CARVALHO MOREIRA BENICA 25313 - ES
APDO JOSE AVELINO DA SILVA
Advogado(a) LUIZ CARLOS GOMES PEREIRA 15897 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000671-10.2013.8.08.0021
APELANTE: EMPRESA INVESTIMENTOS CAMPINAS LTDA
APELADO: JOSE AVELINO DA SILVA
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
DIREITO CIVIL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA – APELAÇÃO CÍVEL – ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – APELANTE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO – SOLIDARIEDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. Restou evidenciado que não foi firmado somente contrato de compra e venda com a MESTRA ENGENHARIA LTDA, e sim, foi realizado contrato de prestação de serviço em que a Apelante adere a uma série de direitos e deveres na construção do empreendimento imobiliário em questão, como, por exemplo, a promoção da produção do Empreendimento Habitacional (CLÁUSULA SEGUNDA), o recebimento de valores (CLÁUSULA TERCEIRA), a forma de pagamento (CLÁUSULA QUINTA), entre outros.
2. A prova documental colacionada aos autos demonstra inequivocamente a participação da Apelante na cadeia de consumo em questão.
3. Demonstrada a legitimidade passiva da Apelante por integrar a cadeia de consumo, e o incontroverso ilícito praticado pelas Rés, o Código de Defesa do Consumidor previu a responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento perante o consumidor, ex vi arts. 7º, parágrafo único, 14 e 18 do CDC. Dessa forma, quando há mais de um colaborador ao dano, todos juntos responderão solidariamente pela reparação do mesmo.
4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que é Apelante EMPRESA INVESTIMENTOS CAMPINAS LTDA e Apelado JOSE AVELINO DA SILVA,

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EMPRESA INVESTIMENTOS CAMPINAS LTDA e não-provido.

 

 

8- Apelação Nº 0026482-60.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MARCIO EMILIO CHAVES VIEIRA
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA 11841 - ES
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0026482-60.2013.8.08.0024
APELANTE: MARCIO EMILIO CHAVES VIEIRA
APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – OPÇÃO PELA MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO – LC Nº 639/2012 – SERVIDOR APOSENTADO – CRITÉRIO DO ART. 21 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO – CONDIÇÕES NÃO ATENDIDAS – GRATIFICAÇÃO – ADICIONAL POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA – NATUREZA PROPTER LABOREM – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DANO MORAL – AUSÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO.
1. A Lei Complementar Estadual nº 639/2012 garantiu a opção pela modalidade de remuneração por subsídio aos inativos desde que esses fossem abrangidos pelo art. 7º, da EC nº 41, de 19.12.2003, que trata das aposentadorias concedidas pela regra de paridade remuneratória, o que não é o caso, uma vez que o Apelante aposentou-se com proventos proporcionais.
2. O adicional percebido pelo Apelante não é de caráter geral ou linear, uma vez que tinha por pressuposto o exercício de cargo de confiança (natureza propter laborem). Além disso, não havia, à época da aposentadoria, hipótese legal de incorporação do aludido adicional, razão pela qual descabe o pedido de incorporação da mesma.
3. Em decorrência da ausência de ilegalidade dos atos apontados pelo Apelante, descabe a condenação dos Apelados ao pagamento de indenização por dano moral, haja vista que o ato ilícito é pressuposto da responsabilização civil.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação em que é Apelante MARCIO EMILIO CHAVES VIEIRA e Apelados ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCIO EMILIO CHAVES VIEIRA e não-provido.

 

 

9- Apelação Nº 0021323-68.2015.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE PABLO RIGAMONTE CORREA
Advogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN 004770 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) LILIAN BERTOLANI DO ESPIRITO SANTO 270016 - SP
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0021323-68.2015.8.08.0024
APELANTE: PABLO RIGAMONTE CORREA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA


ACÓRDÃO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA – PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – NEXO DE CAUSALIDADE E DANO – RECURSO DESPROVIDO.
1. Em matéria acidentária, três são os requisitos necessários à concessão de qualquer benefício previdenciário: (a) a prova do acidente; (b) a perda ou redução da capacidade de trabalho; e (c) o nexo de causalidade entre o acidente e a perda ou redução da capacidade laborativa.
2. Rejeita-se o pedido de concessão do benefício previdenciário acidentário se não comprovado a incapacidade laborativa e o nexo de causalidade entre a patologia incapacitante e o trabalho realizado.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação em que é Apelante PABLO RIGAMONTE CORREA e Apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PABLO RIGAMONTE CORREA e não-provido.

 

 

10- Apelação Nº 0028596-64.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE ANDARE PARTICIPACOES S A
Advogado(a) MARCELO MARCHEZINI 280480 - SP
APDO KATIANE BROSEGHINI
Advogado(a) SILAS HENRIQUES SOARES 15916 - ES
APDO LYVIA DA MOTTA PINTO VALLE RANGEL
Advogado(a) SILAS HENRIQUES SOARES 15916 - ES
APDO BELLAVIX COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Advogado(a) SILAS HENRIQUES SOARES 15916 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0028596-64.2016.8.08.0024
APELANTE: ANDARE PARTICIPAÇÕES S/A
APELADAS: KATIANE BROSEGHINI E OUTRAS
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE FRANQUIA – INEXECUÇÃO EFICIENTE DAS OBRIGAÇÕES DO FRANQUEADOR – INSUCESSO DO NEGÓCIO – FATOR DETERMINANTE – DANO MATERIAL RECONHECIDO.
1. Consoante lição doutrinária, a franquia é um contrato pelo qual um comerciante detentor de uma marca ou produto (franqueador) concede, mediante remuneração, o seu uso a outra pessoa (franqueado) e lhe presta serviços de organização empresarial.
2. A relevância do descumprimento de obrigações assumidas pela Apelante (franqueador) perante as Apeladas (franqueada) assume, no negócio jurídico de franquia ou “franchising” especial relevância, em razão dos contornos específicos deste tipo de contrato.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação em que é Apelante ANDARE PARTICIPAÇÕES S/A e Apeladas KATIANE BROSEGHINI E OUTRAS;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDARE PARTICIPACOES S A e não-provido.

 

 

11- Apelação Nº 0000956-83.2016.8.08.0025
ITAGUAÇU - VARA ÚNICA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ORLANDO ALVES DOS SANTOS NETTO
Advogado(a) RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS 23761 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000956-83.2016.8.08.0025
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APELADO: ORLANDO ALVES DOS SANTOS NETTO
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – REPRESENTAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA – ESTABELECIMENTO COMERCIAL – VENDA E CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR MENOR DE IDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS – RECURSO DESPROVIDO.
1. Incorre na medida administrativa prevista no art. 258-C, do Estatuto da Criança e do Adolescente (interdição do estabelecimento até o pagamento da multa aplicada), o estabelecimento comercial que violar o art. 81, II, do mesmo Dispositivo legal, o qual proíbe a venda de bebida alcoólica a menor de idade.

2. Ausência de prova no sentido de que o próprio estabelecimento comercial teria vendido bebida alcoólica a menores de idade.
3. Recurso conhecido e desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que é APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e APELADO: ORLANDO ALVES DOS SANTOS NETTOS;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.

 

 

12- Apelação Nº 0000181-24.2014.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE JOEL GOMES SANTANA
Advogado(a) BELMIRO GOMES SANTANNA 21484 - ES
APDO MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) JULIANA MIAN CARLOS LIMA 16891 - ES
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) RODRIGO SANTOS NEVES 9866 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000181-24.2014.8.08.0030
APELANTE: JOEL GOMES SANTANA
APELADOS: MUNICÍPIO DE LINHARES E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LINHARES
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE LIINHARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA AUTARQUIA – REVISÃO – INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTO DECORRENTE DE CARGO COMISSIONADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
1. O Apelante impugna o ato de aposentação de competência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Linhares – IPASLI, autarquia que possui autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 2.436/2004, bem como do art. 117, da Lei Complementar Municipal nº 2.330/2002, ambos os diplomas normativos do Município de Linhares. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Município de Linhares.
2. A despeito do art. 64, § 1º, da Lei Municipal nº 1.347/90, do Município de Linhares, garantir a fixação dos proventos do servidor inativo com base no valor do vencimento do cargo comissionado exercido nos cinco anos anteriores à aposentadoria, tem-se que referida previsão normativa não foi recepcionada pela Constituição Federal, com as alterações promovidas pela EC nº 20/98, a partir de quando tornou-se vedado que as vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função gratificada produzissem efeitos nos proventos do servidor aposentado, tendo em vista a natureza transitória dessas espécies remuneratórias (pro labore faciendo).
3. Diante das alterações promovidas pela EC nº 20/98, não há como cogitar direito adquirido futuro à aposentadoria com base de cálculo fixada no cargo em comissão, até porque não há direito adquirido a regime jurídico.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que é Apelante JOEL GOMES SANTANA e Apelados o MUNICÍPIO DE LINHARES e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LINHARES;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOEL GOMES SANTANA e não-provido.

 

 

13- Apelação Nº 0000271-34.2016.8.08.0039
PANCAS - 1ª VARA
APTE LENIR BASSANI
Advogado(a) DARIO ROBERTO VIEIRA 008122 - ES
Advogado(a) FABRICIO MARTINS DE CARVALHO 20617 - ES
APTE MARCOS LORENO BASSANI
Advogado(a) DARIO ROBERTO VIEIRA 008122 - ES
Advogado(a) FABRICIO MARTINS DE CARVALHO 20617 - ES
APDO WAGNER DE OLIVEIRA BARBOSA
Advogado(a) RHAULLYSSON FELLER SILVA DE ARAUJO 22336 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000271-34.2016.8.08.0039
APELANTES: LENIR BASSANI E OUTRO
APELADO: WAGNER DE OLIVEIRA BARBOSA
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE PROCESSO – AFASTADAS – MÉRITO – PENHORA DE BEM IMÓVEL – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – BEM DE FAMÍLIA – EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. A hipótese concreta não demanda a produção de novas provas, uma vez que a solução da lide restringe-se ao exame quanto à incidência, ou não, da exceção legal à impenhorabilidade do bem de família, tal como disposto no inc. VI, art. 3º, da Lei Federal nº 8.009/90. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.
2. Não se faz necessário que a esposa do devedor figure como litisconsorte passiva necessária em ação de execução, sendo necessário, apenas e tão somente, a sua intimação de penhora que interferir concretamente em sua esfera jurídica, cujo vício, se existente, é plenamente sanável. Preliminar de nulidade processual rejeitada.
3. O art. 3º, inc. VI, da Lei Federal nº 8.009/90, é expresso em excetuar o manto da impenhorabilidade do bem de família na hipótese de “execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens”, que é o caso.
4. Conquanto seja devida a condenação do beneficiário da gratuidade em honorários e custas, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que são Apelantes LENIR BASSANI E OUTRO e Apelado WAGNER DE OLIVEIRA BARBOSA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS LORENO BASSANI, LENIR BASSANI e provido em parte.

 

 

14- Apelação Nº 0001882-95.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE MAROLINO ALVES DE SOUZA
Advogado(a) AVELANIA BARBOSA LOBO MENENGUSSI 20286 - ES
APDO AMBEV SA
Advogado(a) ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA 86844 - MG
Advogado(a) BRUNO HENRIQUE GONÇALVES 131351 - SP
Advogado(a) FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA 109730 - MG
Advogado(a) KAREN BADARO VIERO 270219 - SP
Advogado(a) MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA 63440 - MG
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001882-95.2016.8.08.0047
APELANTE: MAROLINO ALVES DE SOUZA
APELADA: AMBEV S/A
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO TIPO BAR – VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO – DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA FABRICANTE DO PRODUTO – DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, a saber, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, exsurge o consequente dever de indenizar.
2. A definição do quantum indenizatório a título de dano moral pressupõe a análise da condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, bem como o caráter repressivo e pedagógico da reparação.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível em que é Apelante MAROLINO ALVES DE SOUZA e Apelada AMBEV S/A;


ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.


Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAROLINO ALVES DE SOUZA e provido em parte.

 

 

15- Apelação Nº 0025427-41.2009.8.08.0048 (048090254276)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE/APDO CHRISTINA HERZOG FRIENDICH
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
APTE/APDO ELSON COSTA DE SOUZA
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
APTE/APDO FERNANDO RODRIGUES
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
APTE/APDO JOSE OLIMPIO DA SILVA
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
APTE/APDO LEOCARDIA FERREIRA BAHIENSE
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
APTE/APDO LUZIA LOPES DE BRITO
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
APTE/APDO MARIA DA PENHA MOREIRA
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
APTE/APDO MICHELE NUNES GERMANO
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
APTE/APDO OLINDA FRANCISCO GERTUDES LEVIALVES
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
APDO/APTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
Advogado(a) LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA 398091 - SP
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025427-41.2009.8.08.0048
APTES/APDOS: CHRISTINA HERZOG FRIENDICH E OUTROS
APDA/APTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS – PRESCRIÇÃO REJEITADA – MÉRITO – VÍCIO DE CONSTRUÇÃO – PERDA DO DIREITO – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS DO ASSISTENTE PERCICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir rejeitadas.
2. Prescrição rejeitada.
3. Os danos experimentados pelos imóveis dos Apelados, no caso, têm origem na própria execução da obra e na utilização de material de baixa qualidade, conforme constatado pelo laudo técnico dos autos.
4. Aviso de sinistro regularmente providenciado pelos Autores.
5. Recurso desprovido.
6. Majoração dos honorários do assistente do perito devida.
7. Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais.
8. Recurso parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível em que são APTES/APDOS: CHRISTINA HERZOG FRIENDICH E OUTROS e APDA/APTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A;

ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, rejeitar as preliminares e a prejudicial de mérito e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A e, por igual votação, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por CHRISTINA HERZOG FRIENDICH E OUTROS, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A e não-provido. Conhecido o recurso de CHRISTINA HERZOG FRIENDICH, ELSON COSTA DE SOUZA, FERNANDO RODRIGUES, JOSE OLIMPIO DA SILVA, LEOCARDIA FERREIRA BAHIENSE, LUZIA LOPES DE BRITO, MARIA DA PENHA MOREIRA, MICHELE NUNES GERMANO, OLINDA FRANCISCO GERTUDES LEVIALVES e provido em parte.

 

 

16- Apelação Nº 0014294-26.2014.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Advogado(a) GLAUCO GOMES MADUREIRA 188483 - SP
Advogado(a) HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO 221386 - SP
APDO BANCO SANTANDER S/A
Advogado(a) ELISIA HELENA DE MELO MARTINI 1853 - RN
APDO NIVALDO RODRIGUES COSTA EPP
Advogado(a) JOAO BATISTA BARBOZA 165671 - RJ
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0014294-26.2014.8.08.0048
APELANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
APELADOS: NIVALDO RODRIGUES COSTA – EPP E OUTRO
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE CONSÓRCIO – AUTOMÓVEL – ALTERAÇÃO DO CNPJ VINCULADO AO GRAVAME – CASO CONCRETO – POSSIBILDADE – RECURSO IMPROVIDO.
1. Já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça que a diferença de CNPJ entre a matriz e a filial tem relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, sem cindir a unidade patrimonial da empresa.
2. In casu, não há óbice à alteração do registro do CPNJ vinculado ao gravame do automóvel se, por outro lado, não haverá alteração do consorciado/devedor, que permanecerá sendo a parte autora.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que é Apelante SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e Apelados NIVALDO RODRIGUES COSTA – EPP E OUTRO;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e não-provido.

 

 

17- Apelação Nº 0018450-23.2015.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARIA RITA DIAS FRAGA 10479 - ES
APDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a) FRANCINE FAVARATO LIBERATO 10798 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0018450-23.2015.8.08.0048
APELANTE: MUNICÍPIO DE SERRA
APELADO: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROCON – NOTIFICAÇÃO – VÍCIO – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ANULAÇÃO DA MULTA – SENTENÇA MANTIDA.
1. No caso, a notificação remetida à Apelante, no bojo do processo administrativo, é endereçada a pessoa diversa, além de descrever equivocadamente os fatos objeto da reclamação.
2. Deve ser anulada a multa imposta em processo administrativo que viola o contraditório e a ampla defesa.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação em que é Apelante MUNICÍPIO DE SERRA e Apelada COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA e não-provido.

 

 

18- Apelação / Remessa Necessária Nº 0007314-63.2015.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE M.D.M.
Advogado(a) THELMO DALLA BRANDAO NETO 14102 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018


SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

19- Remessa Necessária Nº 0000046-84.2015.8.08.0027
ITARANA - VARA ÚNICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITARANA
PARTE CONSTRUTORA MATTEDI LTDA
Advogado(a) EDEMILSO MANSK 005693 - ES
PARTE GERALDO ANTONIO MATTEDI
Advogado(a) EDEMILSO MANSK 005693 - ES
PARTE JERRY ADRIANY DELBONI
Advogado(a) EDEMILSO MANSK 005693 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES
PARTE BATALHAO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL
Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000046-84.2015.8.08.0027
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITARANA
PARTES: CONSTRUTORA MATTEDI LTDA, GERALDO ANTONIO MATTEDI, JERRY ADRIANY DELBONI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – NULIDADE DE ATO QUE EMBARGOU SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM – LICENÇA AMBIENTAL DISPENSADA – SERVIÇO AUTORIZADO – SENTENÇA CONFIRMADA.
1. O serviço de terraplanagem estava devidamente autorizado pelo Órgão Estadual de Proteção ao Meio Ambiente (IEMA) e pelo Município de Itarana, o que enseja a nulidade do ato que embargou a obra.
2. Sentença confirmada.


VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de remessa necessária em que são partes CONSTRUTORA MATTEDI LTDA, GERALDO ANTONIO MATTEDI, JERRY ADRIANY DELBONI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por unanimidade de votos, conhecer da remessa necessária e confirmar a sentença proferida, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

 

20- Embargos de Declaração Ap Nº 0011632-26.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES MEDEIRO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
P. INT. ATIVA VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011632-26.2016.8.08.014
EMBARGANTE: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
EMBARGADO: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES MEDEIRO
PARTE INTERESSADA ATIVA: VALE S/A
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DANO MORAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – OMISSÃO INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO.
1. Os juros de mora incidentes sobre a condenação ao pagamento de indenização por dano moral devem ter como termo inicial o evento danoso, nos termos da Súmula nº. 54, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade extracontratual.
2. Os vícios sujeitos à correção através dos embargos de declaração devem ser objetivos e não relacionados à justiça ou injustiça do decisum, posto que tais questões encontram-se diretamente ligadas ao direito subjetivo da parte.
3. Verificando-se que as matérias suscitadas foram devidamente tratadas pela decisão embargada, não merece acolhimento a pretensão de serem apreciados, um a um, de forma explícita, os dispositivos normativos suscitados pelo embargante, tendo em vista que as Cortes Superiores aceitam o prequestionamento implícito.
4. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em que é EMBARGANTE: SAMARCO MINERAÇÃO S/A e EMBARGADO: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES MEDEIRO;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S/A e não-provido.

 

 

21- Embargos de Declaração Ap Nº 0001125-84.2013.8.08.0022
IBIRAÇU - 1ª VARA
EMGTE/EMGDO COMCACULA TRANSPORTES LTDA
Advogado(a) PAMELA DE FREITAS INOCENCIO TESCHE 14829 - ES
Advogado(a) PAULO OSCAR NEVES MACHADO 10496 - ES
EMGDO/EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LIANA MOTA PASSOS 12153 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001125-84.2013.8.08.0022
EMBARGANTE/EMBARGADA: COMCAÇULA TRANSPORTES LTDA
EMBARGADA/EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA


ACÓRDÃO
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. O recurso de embargos de declaração é cabível quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento da parte, ou mesmo erro material, a teor do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil.
2. Nega-se provimento ao recurso de embargos de declaração quando inexistentes no decisum os vícios previstos na legislação processual justificadores de sua oposição.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em que são Embargantes/Embargados COMCAÇULA TRANSPORTES LTDA e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO, COMCACULA TRANSPORTES LTDA e não-provido.

 

 

22- Embargos de Declaração Ap Nº 0021734-10.2013.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MURILO MARINS RODRIGUES 9552 - ES
EMGDO METALSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a) JULIANA JUNQUEIRA COELHO 080466 - MG
Advogado(a) SACHA CALMON NAVARRO COELHO 0009007 - MG
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0021734-10.2013.8.08.0048
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SERRA
EMBARGADA: METALSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINALIDADE - PREQUESTIONAMENTO.
1. Os vícios sujeitos à correção através dos embargos de declaração devem ser objetivos e não relacionados à justiça ou injustiça do decisum, posto que tais questões encontram-se diretamente ligadas ao direito subjetivo da parte.
2. Verificando-se que as matérias suscitadas foram devidamente tratadas pela decisão embargada, não merece acolhimento a pretensão de serem apreciados, um a um, de forma explícita, os dispositivos normativos suscitados pelo embargante, tendo em vista que as Cortes Superiores aceitam o prequestionamento implícito.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em que é Embargante MUNICÍPIO DE SERRA e Embargada METALSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA e não-provido.

 

 

Vitória, 28 de Novembro de 2018
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria.