view: contents - template: fulltext
QUI01
SEX02
SAB 03
DOM 04
SEG05
TER06
QUA07
QUI08
SEX09
SAB 10
DOM 11
SEG12
TER13
QUA14
QUI15
SEX16
SAB 17
DOM 18
SEG19
TER20
QUA21
QUI22
SEX23
SAB 24
DOM 25
SEG26
TER27
QUA28
QUI29
SEX30
Versão revista

ACÓRDÃOS

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

 


1- Agravo de Instrumento Nº 0022193-11.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) CLAUDINE SIMOES MOREIRA 000226B - ES
AGVDO NEVIL VENTUROTE DE OLIVEIRA
Advogado(a) FREDERICO GUILHERME SIQUEIRA CAMPOS 236570 - SP
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022193-11.2018.8.08.0024
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A
AGRAVADO: NEVIL VENTUROTE DE OLIVEIRA
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – LIQUIDAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANOS BRESSER E VERÃO – CONTA POUPANÇA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO NAS RESPECTIVAS DATAS.
1. Da simples leitura das razões recursais, é possível verificar que o Agravante impugna de forma suficiente os fundamentos constantes da sentença, abordando questões jurídicas e fáticas que são pertinentes ao exame da quaestio, satisfazendo, assim, os imperativos da dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada.
2. O título judicial objeto da liquidação acolheu a pretensão de restituição de perdas em conta poupança em decorrência dos Planos Bresser e Verão, de forma que o cálculo do dano tem por parâmetro o saldo existente em conta nas datas de junho/1987 e janeiro/1989, quando aplicadas as correções defasadas.
3. Os documentos, além de não revelaram o saldo existente na conta poupança do Agravado, nas datas dos referidos Planos Econômicos, indicam que a conta poupança nº 100.909.421-9 teria sido aberta em junho/1990, o que resultaria na ausência do direito ao recebimento das diferenças decorrentes dos Planos Bresser e Verão, objeto da pretensão deduzida na ação de origem.
4. Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agavo de instrumento em que é Agravante BANCO DO BRASIL S/A e Agravado NEVIL VENTUROTE DE OLIVEIRA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A e provido.

 

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0022718-90.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE NEVIL VENTUROTE DE OLIVEIRA
Advogado(a) FREDERICO GUILHERME SIQUEIRA CAMPOS 14014 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) CLAUDINE SIMOES MOREIRA 000226B - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022718-90.2018.8.08.0024
AGRAVANTE: NEVIL VENTUROTE DE OLIVEIRA
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA


ACÓRDÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Sobrevindo situação que enseja a carência superveniente do interesse recursal, não há outra alternativa senão o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento.


VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agavo de instrumento em que é Agravante NEVIL VENTUROTE DE OLIVEIRA e Agravado BANCO DO BRASIL S/A;


ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de NEVIL VENTUROTE DE OLIVEIRA.

 

 

3- Agravo de Instrumento Nº 0021119-83.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE DANIEL ANTONIO FARIA
Advogado(a) DANIEL ANTONIO FARIA 004132 - ES
AGVDO JOAO TURRA SOBRINHO
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO 15762 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021119-83.2018.8.08.0035
AGRAVANTE: DANIEL ANTÔNIO FARIA
AGRAVADO: JOÃO TURRA SOBRINHO
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA


ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POSSESSÓRIA – DEFERIMENTO, OU NÃO, DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA, OU NÃO, DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS.
1. A tutela possessória liminar pressupõe a comprovação da posse, da turbação ou esbulho e a sua data, conforme previsto no art. 561, do novo Código de Processo Civil.
2. Deferida, ou não, tutela de urgência por ter o julgador monocrático entendido presentes, ou não, os respectivos requisitos, descabe modificar o julgado, salvo se verificada evidente ilegalidade ou abuso de poder em relação à decisão hostilizada.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agavo de instrumento em que é Agravante DANIEL ANTÔNIO FARIA e Agravado JOÃO TURRA SOBRINHO;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANIEL ANTONIO FARIA e não-provido.

 

 

4- Apelação Nº 0001807-88.2016.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
APTE ATA ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR 7555 - ES
APDO MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a) LOURRANNE ALBANI MARCHEZI 14075 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001807-88.2016.8.08.0004
APELANTE: ATA ENGENHARIA LTDA
APELADO: MUNICÍPIO DE ANCHIETA
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL – BASE DE CÁLCULO DO ISSQN – DEDUÇÃO DO VALOR DE MATERIAIS – POSSIBILIDADE – LIQUIDAÇÃO DE JULGADO – RECURSO PROVIDO.
1. É possível a dedução da base de cálculo do ISSQN do valor de materiais utilizados em construção civil e das subempreitadas, conforme firme orientação jurisprudencial pátria. Precedentes.
2. A apuração do valor recolhido a maior, em sede de liquidação de sentença, não consubstanciará medida genérica ou indeterminada, uma vez que terá por base a documentação acostada aos autos que indica o valor relativo aos materiais e o imposto incidente na respectiva operação.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação em que é Apelante ATA ENGENHARIA LTDA e Apelado MUNICÍPIO DE ANCHIETA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ATA ENGENHARIA LTDA e provido.

 

 

5- Apelação Nº 0006768-51.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
APDO AMANDA GOMES PRETT CAMPAGNA
Advogado(a) SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS 18635 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006768-51.2016.8.08.0011
APELANTE: SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
APELADA: AMANDA GOMES PRETT CAMPAGNA
RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

A C O R D Ã O
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO “DPVAT” – PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REJEITADAS – MÉRITO – CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO – VALOR PROPORCIONAL AO GRAU E ESPÉCIE DA LESÃO – DESPESAS MÉDICAS – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Preliminares de falta de interesse de agir e de irregularidade da representação processual rejeitadas.
2. Na esteira de decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça, relativamente a acidentes automobilísticos, o cálculo da indenização decorrente do seguro obrigatório “DPVAT” deve ocorrer de forma proporcional ao grau e espécie de lesão experimentada pela vítima.
3. Redução da indenização relacionada às despesas médicas.
4. A correção monetária incide a partir do evento danoso.
5. Por tratar-se de matéria de ordem pública, reforma-se de ofício a sentença para determinar que, sobre o valor da indenização incidirá correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do evento danoso e, a partir da citação, juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.
6. Recurso parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível em que é Apelante SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT e Apelada AMANDA GOMES PRETT CAMPAGNA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.



PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e provido em parte.

 

 

6- Apelação Nº 0002280-02.2011.8.08.0020 (020110022801)
GUAÇUI - 1ª VARA
APTE MUNICIPIO DE GUACUI
Advogado(a) AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
APDO JOÃO FONSECA LEAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002280-02.2011.8.08.0020 (020.110.022.801)
APELANTE: MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ
APELADO: JOÃO FONSECA LEAL
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA DO EXEQUENTE – INOCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO.
O instituto da prescrição intercorrente foi criado com fundamento na inércia injustificada do suposto titular do direito em não praticar os atos processuais que lhe incumbe, deixando o processo paralisado por lapso de tempo superior ao fixado para o exercício da pretensão.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que é Apelante o MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ e Apelado JOÃO FONSECA LEAL;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.

PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GUACUI e provido.

 

 

7- Apelação Nº 0000671-10.2013.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
APTE EMPRESA INVESTIMENTOS CAMPINAS LTDA
Advogado(a) MARILIA DE CARVALHO MOREIRA BENICA 25313 - ES
APDO JOSE AVELINO DA SILVA
Advogado(a) LUIZ CARLOS GOMES PEREIRA 15897 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000671-10.2013.8.08.0021
APELANTE: EMPRESA INVESTIMENTOS CAMPINAS LTDA
APELADO: JOSE AVELINO DA SILVA
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
DIREITO CIVIL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA – APELAÇÃO CÍVEL – ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – APELANTE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO – SOLIDARIEDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. Restou evidenciado que não foi firmado somente contrato de compra e venda com a MESTRA ENGENHARIA LTDA, e sim, foi realizado contrato de prestação de serviço em que a Apelante adere a uma série de direitos e deveres na construção do empreendimento imobiliário em questão, como, por exemplo, a promoção da produção do Empreendimento Habitacional (CLÁUSULA SEGUNDA), o recebimento de valores (CLÁUSULA TERCEIRA), a forma de pagamento (CLÁUSULA QUINTA), entre outros.
2. A prova documental colacionada aos autos demonstra inequivocamente a participação da Apelante na cadeia de consumo em questão.
3. Demonstrada a legitimidade passiva da Apelante por integrar a cadeia de consumo, e o incontroverso ilícito praticado pelas Rés, o Código de Defesa do Consumidor previu a responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento perante o consumidor, ex vi arts. 7º, parágrafo único, 14 e 18 do CDC. Dessa forma, quando há mais de um colaborador ao dano, todos juntos responderão solidariamente pela reparação do mesmo.
4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que é Apelante EMPRESA INVESTIMENTOS CAMPINAS LTDA e Apelado JOSE AVELINO DA SILVA,

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EMPRESA INVESTIMENTOS CAMPINAS LTDA e não-provido.

 

 

8- Apelação Nº 0026482-60.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MARCIO EMILIO CHAVES VIEIRA
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA 11841 - ES
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0026482-60.2013.8.08.0024
APELANTE: MARCIO EMILIO CHAVES VIEIRA
APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – OPÇÃO PELA MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO – LC Nº 639/2012 – SERVIDOR APOSENTADO – CRITÉRIO DO ART. 21 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO – CONDIÇÕES NÃO ATENDIDAS – GRATIFICAÇÃO – ADICIONAL POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA – NATUREZA PROPTER LABOREM – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DANO MORAL – AUSÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO.
1. A Lei Complementar Estadual nº 639/2012 garantiu a opção pela modalidade de remuneração por subsídio aos inativos desde que esses fossem abrangidos pelo art. 7º, da EC nº 41, de 19.12.2003, que trata das aposentadorias concedidas pela regra de paridade remuneratória, o que não é o caso, uma vez que o Apelante aposentou-se com proventos proporcionais.
2. O adicional percebido pelo Apelante não é de caráter geral ou linear, uma vez que tinha por pressuposto o exercício de cargo de confiança (natureza propter laborem). Além disso, não havia, à época da aposentadoria, hipótese legal de incorporação do aludido adicional, razão pela qual descabe o pedido de incorporação da mesma.
3. Em decorrência da ausência de ilegalidade dos atos apontados pelo Apelante, descabe a condenação dos Apelados ao pagamento de indenização por dano moral, haja vista que o ato ilícito é pressuposto da responsabilização civil.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação em que é Apelante MARCIO EMILIO CHAVES VIEIRA e Apelados ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCIO EMILIO CHAVES VIEIRA e não-provido.

 

 

9- Apelação Nº 0021323-68.2015.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE PABLO RIGAMONTE CORREA
Advogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN 004770 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) LILIAN BERTOLANI DO ESPIRITO SANTO 270016 - SP
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0021323-68.2015.8.08.0024
APELANTE: PABLO RIGAMONTE CORREA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA


ACÓRDÃO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA – PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – NEXO DE CAUSALIDADE E DANO – RECURSO DESPROVIDO.
1. Em matéria acidentária, três são os requisitos necessários à concessão de qualquer benefício previdenciário: (a) a prova do acidente; (b) a perda ou redução da capacidade de trabalho; e (c) o nexo de causalidade entre o acidente e a perda ou redução da capacidade laborativa.
2. Rejeita-se o pedido de concessão do benefício previdenciário acidentário se não comprovado a incapacidade laborativa e o nexo de causalidade entre a patologia incapacitante e o trabalho realizado.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação em que é Apelante PABLO RIGAMONTE CORREA e Apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PABLO RIGAMONTE CORREA e não-provido.

 

 

10- Apelação Nº 0028596-64.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE ANDARE PARTICIPACOES S A
Advogado(a) MARCELO MARCHEZINI 280480 - SP
APDO KATIANE BROSEGHINI
Advogado(a) SILAS HENRIQUES SOARES 15916 - ES
APDO LYVIA DA MOTTA PINTO VALLE RANGEL
Advogado(a) SILAS HENRIQUES SOARES 15916 - ES
APDO BELLAVIX COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Advogado(a) SILAS HENRIQUES SOARES 15916 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0028596-64.2016.8.08.0024
APELANTE: ANDARE PARTICIPAÇÕES S/A
APELADAS: KATIANE BROSEGHINI E OUTRAS
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE FRANQUIA – INEXECUÇÃO EFICIENTE DAS OBRIGAÇÕES DO FRANQUEADOR – INSUCESSO DO NEGÓCIO – FATOR DETERMINANTE – DANO MATERIAL RECONHECIDO.
1. Consoante lição doutrinária, a franquia é um contrato pelo qual um comerciante detentor de uma marca ou produto (franqueador) concede, mediante remuneração, o seu uso a outra pessoa (franqueado) e lhe presta serviços de organização empresarial.
2. A relevância do descumprimento de obrigações assumidas pela Apelante (franqueador) perante as Apeladas (franqueada) assume, no negócio jurídico de franquia ou “franchising” especial relevância, em razão dos contornos específicos deste tipo de contrato.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação em que é Apelante ANDARE PARTICIPAÇÕES S/A e Apeladas KATIANE BROSEGHINI E OUTRAS;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDARE PARTICIPACOES S A e não-provido.

 

 

11- Apelação Nº 0000956-83.2016.8.08.0025
ITAGUAÇU - VARA ÚNICA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ORLANDO ALVES DOS SANTOS NETTO
Advogado(a) RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS 23761 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000956-83.2016.8.08.0025
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APELADO: ORLANDO ALVES DOS SANTOS NETTO
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – REPRESENTAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA – ESTABELECIMENTO COMERCIAL – VENDA E CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR MENOR DE IDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS – RECURSO DESPROVIDO.
1. Incorre na medida administrativa prevista no art. 258-C, do Estatuto da Criança e do Adolescente (interdição do estabelecimento até o pagamento da multa aplicada), o estabelecimento comercial que violar o art. 81, II, do mesmo Dispositivo legal, o qual proíbe a venda de bebida alcoólica a menor de idade.

2. Ausência de prova no sentido de que o próprio estabelecimento comercial teria vendido bebida alcoólica a menores de idade.
3. Recurso conhecido e desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que é APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e APELADO: ORLANDO ALVES DOS SANTOS NETTOS;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.

 

 

12- Apelação Nº 0000181-24.2014.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE JOEL GOMES SANTANA
Advogado(a) BELMIRO GOMES SANTANNA 21484 - ES
APDO MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) JULIANA MIAN CARLOS LIMA 16891 - ES
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) RODRIGO SANTOS NEVES 9866 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000181-24.2014.8.08.0030
APELANTE: JOEL GOMES SANTANA
APELADOS: MUNICÍPIO DE LINHARES E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LINHARES
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE LIINHARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA AUTARQUIA – REVISÃO – INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTO DECORRENTE DE CARGO COMISSIONADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
1. O Apelante impugna o ato de aposentação de competência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Linhares – IPASLI, autarquia que possui autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 2.436/2004, bem como do art. 117, da Lei Complementar Municipal nº 2.330/2002, ambos os diplomas normativos do Município de Linhares. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Município de Linhares.
2. A despeito do art. 64, § 1º, da Lei Municipal nº 1.347/90, do Município de Linhares, garantir a fixação dos proventos do servidor inativo com base no valor do vencimento do cargo comissionado exercido nos cinco anos anteriores à aposentadoria, tem-se que referida previsão normativa não foi recepcionada pela Constituição Federal, com as alterações promovidas pela EC nº 20/98, a partir de quando tornou-se vedado que as vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função gratificada produzissem efeitos nos proventos do servidor aposentado, tendo em vista a natureza transitória dessas espécies remuneratórias (pro labore faciendo).
3. Diante das alterações promovidas pela EC nº 20/98, não há como cogitar direito adquirido futuro à aposentadoria com base de cálculo fixada no cargo em comissão, até porque não há direito adquirido a regime jurídico.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que é Apelante JOEL GOMES SANTANA e Apelados o MUNICÍPIO DE LINHARES e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LINHARES;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOEL GOMES SANTANA e não-provido.

 

 

13- Apelação Nº 0000271-34.2016.8.08.0039
PANCAS - 1ª VARA
APTE LENIR BASSANI
Advogado(a) DARIO ROBERTO VIEIRA 008122 - ES
Advogado(a) FABRICIO MARTINS DE CARVALHO 20617 - ES
APTE MARCOS LORENO BASSANI
Advogado(a) DARIO ROBERTO VIEIRA 008122 - ES
Advogado(a) FABRICIO MARTINS DE CARVALHO 20617 - ES
APDO WAGNER DE OLIVEIRA BARBOSA
Advogado(a) RHAULLYSSON FELLER SILVA DE ARAUJO 22336 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000271-34.2016.8.08.0039
APELANTES: LENIR BASSANI E OUTRO
APELADO: WAGNER DE OLIVEIRA BARBOSA
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE PROCESSO – AFASTADAS – MÉRITO – PENHORA DE BEM IMÓVEL – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – BEM DE FAMÍLIA – EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. A hipótese concreta não demanda a produção de novas provas, uma vez que a solução da lide restringe-se ao exame quanto à incidência, ou não, da exceção legal à impenhorabilidade do bem de família, tal como disposto no inc. VI, art. 3º, da Lei Federal nº 8.009/90. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.
2. Não se faz necessário que a esposa do devedor figure como litisconsorte passiva necessária em ação de execução, sendo necessário, apenas e tão somente, a sua intimação de penhora que interferir concretamente em sua esfera jurídica, cujo vício, se existente, é plenamente sanável. Preliminar de nulidade processual rejeitada.
3. O art. 3º, inc. VI, da Lei Federal nº 8.009/90, é expresso em excetuar o manto da impenhorabilidade do bem de família na hipótese de “execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens”, que é o caso.
4. Conquanto seja devida a condenação do beneficiário da gratuidade em honorários e custas, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que são Apelantes LENIR BASSANI E OUTRO e Apelado WAGNER DE OLIVEIRA BARBOSA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS LORENO BASSANI, LENIR BASSANI e provido em parte.

 

 

14- Apelação Nº 0001882-95.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE MAROLINO ALVES DE SOUZA
Advogado(a) AVELANIA BARBOSA LOBO MENENGUSSI 20286 - ES
APDO AMBEV SA
Advogado(a) ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA 86844 - MG
Advogado(a) BRUNO HENRIQUE GONÇALVES 131351 - SP
Advogado(a) FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA 109730 - MG
Advogado(a) KAREN BADARO VIERO 270219 - SP
Advogado(a) MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA 63440 - MG
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001882-95.2016.8.08.0047
APELANTE: MAROLINO ALVES DE SOUZA
APELADA: AMBEV S/A
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO TIPO BAR – VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO – DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA FABRICANTE DO PRODUTO – DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, a saber, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, exsurge o consequente dever de indenizar.
2. A definição do quantum indenizatório a título de dano moral pressupõe a análise da condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, bem como o caráter repressivo e pedagógico da reparação.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível em que é Apelante MAROLINO ALVES DE SOUZA e Apelada AMBEV S/A;


ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.


Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAROLINO ALVES DE SOUZA e provido em parte.

 

 

15- Apelação Nº 0025427-41.2009.8.08.0048 (048090254276)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE/APDO CHRISTINA HERZOG FRIENDICH
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
APTE/APDO ELSON COSTA DE SOUZA
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
APTE/APDO FERNANDO RODRIGUES
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
APTE/APDO JOSE OLIMPIO DA SILVA
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
APTE/APDO LEOCARDIA FERREIRA BAHIENSE
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
APTE/APDO LUZIA LOPES DE BRITO
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
APTE/APDO MARIA DA PENHA MOREIRA
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
APTE/APDO MICHELE NUNES GERMANO
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
APTE/APDO OLINDA FRANCISCO GERTUDES LEVIALVES
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
APDO/APTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
Advogado(a) LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA 398091 - SP
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025427-41.2009.8.08.0048
APTES/APDOS: CHRISTINA HERZOG FRIENDICH E OUTROS
APDA/APTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS – PRESCRIÇÃO REJEITADA – MÉRITO – VÍCIO DE CONSTRUÇÃO – PERDA DO DIREITO – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS DO ASSISTENTE PERCICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir rejeitadas.
2. Prescrição rejeitada.
3. Os danos experimentados pelos imóveis dos Apelados, no caso, têm origem na própria execução da obra e na utilização de material de baixa qualidade, conforme constatado pelo laudo técnico dos autos.
4. Aviso de sinistro regularmente providenciado pelos Autores.
5. Recurso desprovido.
6. Majoração dos honorários do assistente do perito devida.
7. Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais.
8. Recurso parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível em que são APTES/APDOS: CHRISTINA HERZOG FRIENDICH E OUTROS e APDA/APTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A;

ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, rejeitar as preliminares e a prejudicial de mérito e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A e, por igual votação, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por CHRISTINA HERZOG FRIENDICH E OUTROS, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A e não-provido. Conhecido o recurso de CHRISTINA HERZOG FRIENDICH, ELSON COSTA DE SOUZA, FERNANDO RODRIGUES, JOSE OLIMPIO DA SILVA, LEOCARDIA FERREIRA BAHIENSE, LUZIA LOPES DE BRITO, MARIA DA PENHA MOREIRA, MICHELE NUNES GERMANO, OLINDA FRANCISCO GERTUDES LEVIALVES e provido em parte.

 

 

16- Apelação Nº 0014294-26.2014.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Advogado(a) GLAUCO GOMES MADUREIRA 188483 - SP
Advogado(a) HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO 221386 - SP
APDO BANCO SANTANDER S/A
Advogado(a) ELISIA HELENA DE MELO MARTINI 1853 - RN
APDO NIVALDO RODRIGUES COSTA EPP
Advogado(a) JOAO BATISTA BARBOZA 165671 - RJ
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0014294-26.2014.8.08.0048
APELANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
APELADOS: NIVALDO RODRIGUES COSTA – EPP E OUTRO
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE CONSÓRCIO – AUTOMÓVEL – ALTERAÇÃO DO CNPJ VINCULADO AO GRAVAME – CASO CONCRETO – POSSIBILDADE – RECURSO IMPROVIDO.
1. Já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça que a diferença de CNPJ entre a matriz e a filial tem relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, sem cindir a unidade patrimonial da empresa.
2. In casu, não há óbice à alteração do registro do CPNJ vinculado ao gravame do automóvel se, por outro lado, não haverá alteração do consorciado/devedor, que permanecerá sendo a parte autora.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que é Apelante SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e Apelados NIVALDO RODRIGUES COSTA – EPP E OUTRO;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e não-provido.

 

 

17- Apelação Nº 0018450-23.2015.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARIA RITA DIAS FRAGA 10479 - ES
APDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a) FRANCINE FAVARATO LIBERATO 10798 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0018450-23.2015.8.08.0048
APELANTE: MUNICÍPIO DE SERRA
APELADO: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROCON – NOTIFICAÇÃO – VÍCIO – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ANULAÇÃO DA MULTA – SENTENÇA MANTIDA.
1. No caso, a notificação remetida à Apelante, no bojo do processo administrativo, é endereçada a pessoa diversa, além de descrever equivocadamente os fatos objeto da reclamação.
2. Deve ser anulada a multa imposta em processo administrativo que viola o contraditório e a ampla defesa.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação em que é Apelante MUNICÍPIO DE SERRA e Apelada COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA e não-provido.

 

 

18- Apelação / Remessa Necessária Nº 0007314-63.2015.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE M.D.M.
Advogado(a) THELMO DALLA BRANDAO NETO 14102 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018


SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

19- Remessa Necessária Nº 0000046-84.2015.8.08.0027
ITARANA - VARA ÚNICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITARANA
PARTE CONSTRUTORA MATTEDI LTDA
Advogado(a) EDEMILSO MANSK 005693 - ES
PARTE GERALDO ANTONIO MATTEDI
Advogado(a) EDEMILSO MANSK 005693 - ES
PARTE JERRY ADRIANY DELBONI
Advogado(a) EDEMILSO MANSK 005693 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES
PARTE BATALHAO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL
Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000046-84.2015.8.08.0027
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITARANA
PARTES: CONSTRUTORA MATTEDI LTDA, GERALDO ANTONIO MATTEDI, JERRY ADRIANY DELBONI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
EMENTA
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – NULIDADE DE ATO QUE EMBARGOU SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM – LICENÇA AMBIENTAL DISPENSADA – SERVIÇO AUTORIZADO – SENTENÇA CONFIRMADA.
1. O serviço de terraplanagem estava devidamente autorizado pelo Órgão Estadual de Proteção ao Meio Ambiente (IEMA) e pelo Município de Itarana, o que enseja a nulidade do ato que embargou a obra.
2. Sentença confirmada.


VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de remessa necessária em que são partes CONSTRUTORA MATTEDI LTDA, GERALDO ANTONIO MATTEDI, JERRY ADRIANY DELBONI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por unanimidade de votos, conhecer da remessa necessária e confirmar a sentença proferida, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

 

20- Embargos de Declaração Ap Nº 0011632-26.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES MEDEIRO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
P. INT. ATIVA VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011632-26.2016.8.08.014
EMBARGANTE: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
EMBARGADO: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES MEDEIRO
PARTE INTERESSADA ATIVA: VALE S/A
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DANO MORAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – OMISSÃO INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO.
1. Os juros de mora incidentes sobre a condenação ao pagamento de indenização por dano moral devem ter como termo inicial o evento danoso, nos termos da Súmula nº. 54, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade extracontratual.
2. Os vícios sujeitos à correção através dos embargos de declaração devem ser objetivos e não relacionados à justiça ou injustiça do decisum, posto que tais questões encontram-se diretamente ligadas ao direito subjetivo da parte.
3. Verificando-se que as matérias suscitadas foram devidamente tratadas pela decisão embargada, não merece acolhimento a pretensão de serem apreciados, um a um, de forma explícita, os dispositivos normativos suscitados pelo embargante, tendo em vista que as Cortes Superiores aceitam o prequestionamento implícito.
4. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em que é EMBARGANTE: SAMARCO MINERAÇÃO S/A e EMBARGADO: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES MEDEIRO;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S/A e não-provido.

 

 

21- Embargos de Declaração Ap Nº 0001125-84.2013.8.08.0022
IBIRAÇU - 1ª VARA
EMGTE/EMGDO COMCACULA TRANSPORTES LTDA
Advogado(a) PAMELA DE FREITAS INOCENCIO TESCHE 14829 - ES
Advogado(a) PAULO OSCAR NEVES MACHADO 10496 - ES
EMGDO/EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LIANA MOTA PASSOS 12153 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001125-84.2013.8.08.0022
EMBARGANTE/EMBARGADA: COMCAÇULA TRANSPORTES LTDA
EMBARGADA/EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA


ACÓRDÃO
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. O recurso de embargos de declaração é cabível quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento da parte, ou mesmo erro material, a teor do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil.
2. Nega-se provimento ao recurso de embargos de declaração quando inexistentes no decisum os vícios previstos na legislação processual justificadores de sua oposição.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em que são Embargantes/Embargados COMCAÇULA TRANSPORTES LTDA e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO, COMCACULA TRANSPORTES LTDA e não-provido.

 

 

22- Embargos de Declaração Ap Nº 0021734-10.2013.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MURILO MARINS RODRIGUES 9552 - ES
EMGDO METALSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a) JULIANA JUNQUEIRA COELHO 080466 - MG
Advogado(a) SACHA CALMON NAVARRO COELHO 0009007 - MG
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 06/11/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0021734-10.2013.8.08.0048
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SERRA
EMBARGADA: METALSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINALIDADE - PREQUESTIONAMENTO.
1. Os vícios sujeitos à correção através dos embargos de declaração devem ser objetivos e não relacionados à justiça ou injustiça do decisum, posto que tais questões encontram-se diretamente ligadas ao direito subjetivo da parte.
2. Verificando-se que as matérias suscitadas foram devidamente tratadas pela decisão embargada, não merece acolhimento a pretensão de serem apreciados, um a um, de forma explícita, os dispositivos normativos suscitados pelo embargante, tendo em vista que as Cortes Superiores aceitam o prequestionamento implícito.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em que é Embargante MUNICÍPIO DE SERRA e Embargada METALSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 06 de novembro de 2018.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA e não-provido.

 

 

Vitória, 28 de Novembro de 2018
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria.