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Versão revista

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Decisões

DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES
1- Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0021247-14.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AUTOR MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
REU JOAO DO CARMO DIAS
Advogado(a) DEARTAGNAM DE SOUZA CABRAL 20428 - ES
DES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

Quanto ao pedido formulado pela defesa, observo que se trata de matéria atinente à defesa preliminar, devendo ser analisada no momento oportuno, qual seja, do recebimento ou rejeição da denúncia.

Assim, prossiga-se na forma do relatório de fl. 158.

2- Exceção de Suspeição Nº 0025898-81.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
EXPTE IGOR MOREIRA DA SILVA
Advogado(a) MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA 8846 - ES
EXPTO ENEAS JOSE FERREIRA MIRANDA
P.INT.PASSIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

Abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça.

3- Recurso em Sentido Estrito Nº 0000089-41.2009.8.08.0056 (056090000896)
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
RECTE SARA SIMONE SANTOS SOUZA
Advogado(a) ADEMIR JOSE DA SILVA 007457 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

Tendo em vista a consulta realizada pela Secretaria da Primeira Câmara Criminal, torno sem efeito o relatório de fl. 1.158.

Remetam-se os autos à Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição, a fim de que promova o cadastramento do recurso de apelação criminal, interposto conforme peça de fl. 1.032, possibilitando, assim, o julgamento conjunto.

Após, voltem-me conclusos a fim de que seja lançado o relatório referente à apelação criminal.

4- Habeas Corpus Nº 0032714-87.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE NILTON LOURENCO DE SOUZA
Advogado(a) LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS 16934 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACRUZ
DES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

Ratifico os termos da DECISÃO de fls. 71-72/verso, proferida pelo Eminente Desembargador Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio, em Regime de Plantão, ao tempo que Determino à Secretaria para que REQUISITE INFORMAÇÕES AO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ.

OUÇA-SE A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

Somente após, CONCLUSOS.

5- Habeas Corpus Nº 0032394-37.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WELBERTON LEAL ALVES
Advogado(a) FERNANDO ADMIRAL SOUZA 14540 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WELBERTON LEAL ALVES, contra ato dito coator por parte do MM. Juiz de Direito da Comarca de Rio Novo do Sul ao decretar a prisão preventiva por suposto tráfico de entorpecentes.

Sustenta o impetrante, em síntese, que o constrangimento ilegal advém da ausência de devida fundamentação para a prisão preventiva do paciente, eis que seria apenas usuário e não traficante, razão pela qual não ofereceria qualquer risco à ordem social ou instrução processual, dadas as condições pessoais que goza.

É o relatório. Fundamento e decido.

Como qualquer prisão antes da condenação transitada em julgado, a prisão preventiva reveste-se de caráter cautelar. Para tanto, devem-se fazer presentes: (i) a viabilidade do direito, consubstanciada na prova da existência do crime, em conformidade com as hipóteses previstas no artigo 313, e em indícios suficientes de autoria; e (ii) o perigo da demora em relação ao objeto da persecução, com base nas situações previstas no artigo 312 do Código Penal.

A seu turno, o artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece quatro hipóteses de decretação da custódia preventiva, quais sejam: (a) garantia da ordem pública; (b) garantia da ordem econômica; (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal.

Além desses pressupostos básicos, a real necessidade da prisão surge como requisito complementar, que deve estar associado a um dos fatores antes referidos para que se possa cogitar da aplicação de medida tão extrema.

Vejamos os termos da Decisão contra a qual se levanta a ilustre Defesa no presente Habeas Corpus:

Destaco que em sede de decisão que decreta a prisão preventiva basta o juízo de probabilidade e vige o princípio in dubio pro societate, ao contrário do que ocorre na sentença, na qual se exige o juízo de certeza.

Saliento que as provas até o momento colhidas apontam a existência do crime, bem como a sua autoria por parte dos conduzidos.

Consta, inclusive, do auto de prisão em flagrante, termos de declaração dos policiais condutores/testemunhas relatando que após denúncias anônimas de que na barbearia de propriedade do conduzido vem ocorrendo tráfico de drogas, a polícia vem monitorando o local. Afirmam que ao receberem a notícia de que acabara de chegar uma quantidade de drogas no referido local para comercialização, a guarnição policial dirigiu-se até o local, logrando êxito em encontrar a droga apreendida (cocaína), bem como uma máquina utilizada para realização de jogo do bicho. Em interrogatório perante a autoridade policial, o conduzido confirmar que a droga encontrada é para consumo próprio e que a máquina encontrada foi deixada em seu estabelecimento por uma pessoa, da cidade de Cachoeiro de Itapemirim, que não sabe o nome.

Assim, verificam-se indícios suficientes de autoria e materialidade.

Fundamentos:

Com relação ao periculum in mora corresponde esse aos fundamentos da prisão preventiva e também estão previstos no artigo 312 do CPP, os quais são:

A) Garantia da ordem pública; ou

B) Conveniência da Instrução Criminal; ou

C) Assegurar a aplicação da Lei Penal; ou

D) Garantia da Ordem Econômica (Lei nº 8.884/94)

E, estando presente um deles, é suficiente para com os pressupostos e condição de admissibilidade autorizar o decreto de prisão preventiva ou mantê-lo.

Analisando as provas existentes nos autos, vejo que se encontram presentes requisitos da decretação da custódia preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal, e ainda para assegurar a aplicação da lei penal.

Como dito, o conduzido foi preso em flagrante delito com aproximadamente 60 gramas de substância análoga a cocaína.

No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva é adequada, tendo em vista os elementos concretos extraídos dos autos que demonstram a gravidade da conduta e a maior periculosidade do paciente, evidenciadas pela natureza e quantidade de droga apreendida, conforme melhor entendimento jurisprudencial, senão vejamos:

Processo HC 409037 / SP - HABEAS CORPUS 2017/0177710-0

Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 10/10/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 17/10/2017 Ementa PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em seu poder (70 invólucros contendo maconha, 216 supositórios com cocaína e 73 pedras de crack), além da quantia, em espécie, de R$ 123,00 (cento e vinte e três) reais, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta perpetrada, e que revela a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus não conhecido.

Pelo exposto, nos autos existem fortes indícios de autoria do crime por parte do conduzido. Entendo que, caso não seja decretada a medida, o conduzido poderá colocar em risco a garantia da ordem pública, vez que o crime imputado é grave, gerando insegurança no seio social, sendo necessária a prisão preventiva, vez que solto afrontaria diretamente a paz social.

A prisão preventiva ainda se faz necessária por conveniência da instrução criminal, haja vista que, em liberdade, o conduzido poderá atrapalhar ou prejudicar a colheita de provas, ao tentar persuadir as testemunhas, colocando-as em risco.

Desta forma, deve ser convertida a prisão em flagrante em preventiva em desfavor de WELBERTON LEAL ALVES, por estarem presentes seus fundamentos, pressupostos e condições de admissibilidade.

Não vislumbro ainda que uma das medidas cautelares seja capaz de tutelar suficientemente o processo, sendo que eventual concessão de liberdade provisória geraria perturbação à ordem pública, o que propiciaria forte sentimento de impunidade e de insegurança, não sendo adequadas, portanto, as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal.

Posto Isto, com amparo nos artigos 311, 312 do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA em desfavor de WELBERTON LEAL ALVES, já qualificados, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.”

A defesa sustenta, no entanto, que haveria falta de fundamentação quanto ao risco à ordem pública com a liberdade do paciente, uma vez que este foi fato isolado em sua vida.

Com todo respeito às competentes e comprometidas alegações da defesa, tendo posicionamento contrário a respeito da garantia da ordem pública.

Entendo que as circunstâncias da prisão indicam o contrário e estão devidamente identificadas na r. Decisão. Estamos a falar da apreensão de 60 (sessenta) gramas de cocaína na barbearia de propriedade do paciente em Rio Novo do Sul. Soma-se a isso o fato de que enquanto estavam realizando buscas na Barbearia, policiais flagraram o paciente recebendo mensagem em seu celular questionando se havia droga para vender.

Além disso, há informações de que a Delegacia de Polícia daquela Comarca já teria recebido inúmeras denúncias anônimas de tráfico de drogas na referida Barbearia. Tal questão ganha ainda maior relevo para a ordem pública quando ocorre em cidades do interior, onde a traficância impacta sobremaneira a paz social.

Ademais, como já ressaltado pela jurisprudência atual, “condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade”.(RHC 60415 / SP 2015/0135750-6 Relator(a) Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 17/09/2015)

Dessa forma, não vislumbro razões para a antecipação da tutela pretendida, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar.

Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária.

Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se.

 

6- Habeas Corpus Nº 0032368-39.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALAN MIGUEL DE SOUZA
Advogado(a) OLGA DE ALMEIDA MARQUES M2782901 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Douta Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em favor de ALAN MIGUEL DE SOUZA, pela suposta prática do delito previsto no artigo 180, “caput”, do Código Penal.

A Impetrante afirma que a custódia cautelar do paciente seria ilegal, eis que a prisão do esta foi convertida em preventiva tão somente com base na existência de dois registros em seu nome, sendo 01 termo circunstanciado e um processo de apuração de ato infracional, sem ser aferida a necessária prisão na garantia da ordem pública, segurança da aplicação da lei penal e pelo “risco concreto de reiteração criminosa”.

É o relatório. Fundamento e decido.

Extraio da audiência de custódia realizada, vejamos:

[...]No presente caso, conforme consta no APFD, que na data dos fatos, a equipe de investigação recebeu ligação da vítima ANGELA MARIA de que seu celular, que havia sido roubado no dia 05/10/2018, estaria sendo anunciado no facebook de um indivíduo identificado ALAN MIGUEL DE SOUZA. Ato contínuo a guarnição entrou em contato com o autuado e marcou um encontro para apurar a venda. Neste encontro, a autoridade logrou êxito em encontrar o celular produto de crime em posse do acusado, que confessou que o comprou de terceiro desconhecido. Em pesquisas realizadas nos sistemas judiciais foram encontrados registros criminais do indiciado, sendo 01 (um) termo circunstanciado e 01 (um) processo de apuração de ato infracional. Neste contexto, verifica-se pelo auto de prisão em flagrante delito que está presente a materialidade delitiva, bem como de indícios de autoria, além do que se acham também presentes fundamentos que autorizam a custódia excepcional, conforme disposto no Art. 312, do CPP. Assim, tenho que a soltura do custodiado poderá colocar em risco a segurança social, haja vista a real possibilidade de reiteração delitiva, além do que está presente a periculosidade concreta de sua conduta, bem como, visando garantir a instrução processual e a aplicação da Lei Penal. [...]

Com todo o respeito aos bem fundamentados argumentos da Defesa Técnica, entendo que nesta prefacial análise a reiteração criminosa não pode ser desprezada, sem antes ouvir a apontada autoridade coatora a qual foi distribuído o feito e que ainda não teve a oportunidade de se manifestar acerca da revogação da prisão preventiva do paciente.

Neste sentido, já se manifestou a Ministra Ellen Gracie (HC 95.118/SP) "a garantia da ordem pública se especializa na necessidade da prisão para evitar a reiteração de práticas criminosas graves, objetivamente consideradas com base em elementos colhidos nos autos da ação penal".

No mesmo sentido cito consolidada jurisprudência Superior Tribunal de Justiça:

1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária à preservação da ordem pública, vulnerada diante do histórico criminal do acusado. 2. O fato do réu ostentar diversos registros criminais anteriores, inclusive por delito da mesma natureza, é circunstância que reforça a existência do periculum libertatis, autorizando a sua manutenção no cárcere antecipadamente.

3. Diversamente do que ocorre na dosimetria da pena, a segregação antecipada requer, apenas, a demonstração do constante envolvimento do réu em condutas delitivas, aptas a indicar que, solto, voltará a delinquir, independente da existência de condenações transitadas em julgado.

4. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra justificada na gravidade dos delitos perpetrados e na necessidade de se evitar a reiteração delitiva, diante da existência do periculum libertatis, bem demonstrado na espécie.5. Habeas corpus não conhecido.(HC 439.791/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o acórdão que impôs a prisão preventiva destacou que o paciente responde a dois outros procedimentos criminais por delitos de mesma espécie (roubo), além de estar foragido desde a decretação da custódia cautelar em um dos feitos citados, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 4. Ordem denegada.(HC 403.173/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017).

De mais a mais, deve ser ressaltado que somente é cabível a concessão de medida liminar em habeas corpus quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência incontroversa do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não parecer ser o caso dos autos, ao menos nessa fase de análise.

Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária, pormenorizando a conduta imputada ao paciente e seu real periculum libertatis.

Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se.

7- Habeas Corpus Nº 0033051-76.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JAIR DE SOUZA CUNHA
Advogado(a) RODRIGO MARANGONI RUSCHI 13841 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA
DES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

Ratifico os termos da DECISÃO de fls. 22/24, proferida pelo Eminente Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio, em Regime de Plantão, ao tempo que Determino à Secretaria para que REQUISITE INFORMAÇÕES AO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA SERRA.

OUÇA-SE A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

Somente após, CONCLUSOS.

 

8- Embargos de Declaração Nº 0019311-47.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE DEIVID ATILA DA CONCEICAO
Advogado(a) LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA 15364 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

Tendo em vista a atução do Dr. Leandro Atayde Tristão de Oliveira (OAB/ES 15.364), como advogado dativo, bem como o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, intime-se, pessoalmente, a Procuradoria Geral do Estado, na pessoa de seu representante, para que se manifeste, caso entenda necessário.

9- Apelação Nº 0015118-57.2014.8.08.0024
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE MARCAL BORGES DE OLIVEIRA
Advogado(a) IGOR SOARES CAIRES 11709 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

Observo ao compulsar os autos a ocorrência de impedimento, conforme previsto no artigo 252, III do Código de Processo Penal.


Deste modo, determino a redistribuição dos autos pela Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição, na forma do artigo 190 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.


Deverá o Setor acima indicado diligenciar imediatamente para o cumprimento desta ordem, a fim de que seja evitado prejuízo decorrente da demora em razão de eventual retardamento.

 

10- Apelação Nº 0000793-92.2018.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
APTE BRUNO PEREIRA DA SILVA
Advogado(a) WILBER RODRIGUES MESQUITA 006483 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

Verifico que o patrono do apelante Bruno Pereira da Silva não apresentou razões recursais, apesar de devidamente intimado.

Assim, remetam-se os autos à Comarca de origem para que se proceda a intimação do réu da inércia de seu patrono, devendo ser intimado para constituir novo patrono no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-lhe que em caso de não contratação de novo advogado, ser-lhe-á nomeado Defensor Público para promover sua defesa.

Transcorrendo in albis o prazo, abra-se vista ao Defensor Público da Vara para a apresentação de razões recursais e, em seguida, apresentação de contrarrazões recursais pelo Ministério Público.

Após, abra-se vista à Douta Procuradoria de Justiça.

11- Apelação Nº 0007137-36.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE WARLEY ALVES DA SILVA
Advogado(a) IGOR VIDON RANGEL 19942 - ES
APTE FRANK HENRIQUE VASCONCELOS
Advogado(a) IGOR VIDON RANGEL 19942 - ES
APTE FLAGNER MARQUES PAULA
Advogado(a) IGOR VIDON RANGEL 19942 - ES
APTE RODRIGO CESAR PEREIRA DA SILV A
Advogado(a) ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI 21292 - ES
APTE DEYVISON SOARES DE TOLEDO
Advogado(a) ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI 21292 - ES
APTE AMANDA DA SILVA SANTOS
Advogado(a) ALINE SILVA SANTOS 27041 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Diante da petição de fls. 856, intime-se o Dr. André Luis Pereira Ronchi (OAB/ES 21.292), para que apresente, nestes autos, renúncia ao mandato outorgado pelos réus Deyvison e Rodrigo, com a respectiva anuência dos mesmos.

Inexistindo juntada da referida renúncia, que fique desde já intimado o douto advogado, para que apresente as devidas razões recursais.

12- Apelação Nº 0000946-93.2017.8.08.0028
IÚNA - 2ª VARA
APDO CLAUDIO VINICIUS SOUZA RIBEIRO
Advogado(a) CASSIA LAGE SANTOS GONCALVES 28308 - ES
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE RICARDO DA SILVA BARBOSA
Advogado(a) ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO 15396 - ES
APDO/APTE ELZO APARECIDO DE CARVALHO
Advogado(a) ROGERIO DOS SANTOS RIBEIRO SILVA 20983 - ES
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Tratam-se de Apelações Criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e por RICARDO DA SILVA BARBOSA e ELZO APARECIDO DE CARVALHO, inconformados com a r. sentença de fls. 404/414 que condenou os réus pela prática do crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas.

No entanto, antes mesmo de me debruçar sobre o mérito das razões recursais, constato que às fls. 606/608, consta determinação exarada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que à unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto por RICARDO DA SILVA BARBOSA, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas.

Assim, em cumprimento de determinação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, revogo a prisão preventiva do réu RICARDO DA SILVA BARBOSA, mas fixo medidas cautelares diversas da prisão, em atendimento ao disposto no art. 282, 283 e 319, todos do Código de Processo Penal.

Por tais razões, fixo as seguintes medidas cautelares:

a) Proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização do juiz natural da causa;

b) Comparecimento mensal em juizo, para informar e justificar suas atividades, devendo manter endereço atualizado;

c) Proibição de manter contato com pessoas que sabe serem envolvidos com o consumo ou comércio de entorpecentes;

d) Proibição de frequentar bares e similares;

e) Recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h às 06h) e nos finais de semana salvo por motivo de trabalho, desde que devidamente comprovado perante o juízo competente;

f) Comparecer em até 05 (cinco) dias úteis perante o juiz natural da causa, com cópia de comprovante de residência, RG, CPF, CTPS e título de eleitor;

Expeça-se o competente Alvará de Soltura.

Intimem-se as partes interessadas.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se.

13- Apelação Nº 0005687-53.2014.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
APTE WELDER FELIZARDO PEREIRA
Advogado(a) TIAGO MAGALHAES FARIA 18965 - ES
APTE BRUNO NUNES SUBTIL
Advogado(a) ALEXSANDER ALVES QUEIROZ 8549 - ES
APTE RICKSON DE PAULA SOUZA
Advogado(a) SELSO RICARDO DAMACENA 26105 - ES
APDO WESLEI CORREIA FELIZARDO
Advogado(a) ALEXSANDER ALVES QUEIROZ 8549 - ES
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

Tratam-se de Apelações Criminais interpostas pelas defesas de Welder Felizardo Pereira, Bruno Nunes Subtil, Rickson de Paula e pelo Ministério Público Estadual.

Contudo, ao me debruçar sobre os autos, constato que o recurso interposto por Welder Felizardo Pereira não foi devidamente contrarrazoado pelo órgão ministerial.

Assim, determino a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual, para que apresente as devidas contrarrazões recursais.

Após remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Diligencie-se.

14- Apelação Nº 0011860-49.2008.8.08.0024 (024080118607)
VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL
APTE EDEVALDO DE JESUS CARDOSO
Advogado(a) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES
APTE VALDINEI CARDOSO DOS SANTOS
Advogado(a) WANDERSON OMAR SIMON 18630 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

Observo ao compulsar os autos a ocorrência de impedimento, conforme previsto no artigo 252, III do Código de Processo Penal.

Deste modo, determino a redistribuição dos autos pela Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição, na forma do artigo 190 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Deverá o Setor acima indicado diligenciar imediatamente para o cumprimento desta ordem, uma vez que se trata de processo de réu preso, a fim de que seja evitado prejuízo decorrente da demora em razão de eventual retardamento.

15- Apelação Nº 0010554-89.2016.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE CARLOS FERNANDO PISSARRA
Advogado(a) AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO 20344 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

Verifico que o patrono do apelante Carlos Fernando Pissarra não apresentou razões recursais, apesar de devidamente intimado.

Assim, remetam-se os autos à Comarca de origem para que se proceda a intimação do réu da inércia de seu patrono, devendo ser intimado para constituir novo patrono no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-lhe que em caso de não contratação de novo advogado, ser-lhe-á nomeado Defensor Público para promover sua defesa.

Transcorrendo in albis o prazo, abra-se vista ao Defensor Público da Vara para a apresentação de razões recursais e, em seguida, apresentação de contrarrazões recursais pelo Ministério Público.

Após, abra-se vista à Douta Procuradoria de Justiça.

16- Agravo de Execução Penal Nº 0007845-52.2018.8.08.0035
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
AGVTE JOSE CARLOS DE ANDRADE
Advogado(a) DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

Considerando a manifestação da Douta Procuradoria acerca da perda de objeto do presente agravo ante a unificação de guias, solicito à Secretaria que requisite novas informações ao juízo da Execução Penal de Vila Velha a fim de que noticie acerca da referida unificação e se houve alteração do requisito temporal para a progressão de regime do agravante.

 

17- Apelação Nº 0011106-59.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE OLIMPIO JOSE TOMAZ NETO
Advogado(a) SARAH NUNES GUIMARAES 25366 - ES
APTE IGOR BARBOSA MENDES VIANA
Advogado(a) GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ 21788 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011106-59.2017.8.08.0035
APELANTE: OLIMPIO JOSÉ TOMAZ NETO E OUTRO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO

DESPACHO

Intime-se o réu OLÍMPIO, por Edital, para constituir novo patrono a fim de apresentar razões de apelação perante este Eg. TJES, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar que ultrapassado o prazo legal, caso não compareça aos autos, desde já nomeio a Douta Defensoria Pública para patrocinar seus interesses, em atenção à manifestação de fls. 281, abrindo-se vistas para apresentar razões ao recurso.

Após, ao Douto Promotor de Justiça para contrarrazoar o recurso.

E, por fim, à Douta Procuradoria de Justiça.


Vitória-ES, 27 de novembro de 2018.

Cláudia Vieira de Oliveira Araújo
Desembargadora Substituta - Relatora

18- Recurso em Sentido Estrito Nº 0002722-91.2013.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE RONIVALDO GOMES DO ROSARIO
Advogado(a) ATILHO VIEIRA BUSTILLOS JUNIOR 23871 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002722-91.2013.8.08.00021
RECORRENTE: RONIVALDO GOMES DO ROSÁRIO
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO

DESPACHO

Ciente da petição de fls. 186/187.

Após as devidas baixas, remetam-se os autos à Comarca de origem para prosseguimento do feito.

Diligencie-se.

Vitória, 19 de novembro de 2018.


Desembargadora substituta Cláudia Vieira de Oliveira Araújo
Relatora

19- Habeas Corpus Nº 0023897-34.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DAVIDSON RIBEIRO ANDRE
Advogado(a) PRISCILA BENICHIO DA PENHA BARREIROS 25675 - ES
Advogado(a) THAMIRES VAZ RICATO 29111 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0023897-34.2018.8.08.0000
PACIENTE: DAVIDSON RIBEIRO ANDRE
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACRUZ
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO

DESPACHO

Ciente da petição protocolada pela Douta Procuradoria de Justiça.

Certifique o trânsito em julgado do acórdão. Após, adote-se as providências de estilo.

Vitória/ES, 23 de novembro de 2018.

Desembargadora Substituta Cláudia Vieira de Oliveira Araújo
Relatora

20- Habeas Corpus Nº 0032734-78.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JADERSON OLIVEIRA MARCHIORE
Advogado(a) ANDRE STEIN LEITE 19397 - ES
Advogado(a) RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO 17774 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE SERRA
DES. SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 0032734-78.2018.8.08.0000
PACIENTE: JADERSON OLIVEIRA MARCHIORE
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DECISÃO
Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de JADERSON OLIVEIRA MARCHIORE, contra o ato coator praticado pela MM. Juiz de Direito da 6ª VARA CRIMINAL DE SERRA, uma vez que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Sustenta o impetrante que não estão presentes os pressupostos para a manutenção da prisão preventiva, tratando-se o paciente de pessoa idônea, trabalhadora, acometida com o alcoolismo, devendo ser-lhe deferida outras medidas cautelares diversas da prisão em flagrante.

Deste modo, requer a concessão da liberdade provisória ou a substituição da preventiva por medida cautelar diversa.

Pois bem.

Conforme extrai-se dos autos, no dia 08/11/2018 o paciente, no interior de sua residência, ofendeu a integridade física da vítima Maria Aparecida de Oliveira (sua convivente), desferindo-lhe socos, puxões de cabelo e tapas, somente cessando as agressões quando, após gritos da vítima, um vizinho falou que chamaria a polícia.

Extrai-se dos autos, ainda, que após a chegada da polícia militar e encaminhamento para a Delegacia de Polícia o paciente teria gritado “quando eu sair daqui vou te matar, isso é só uma ocorrência, amanhã eu te mato”. Ademais, relatou a vítima que já fora agredida física e verbalmente pelo paciente anteriormente, contudo nunca registrou ocorrência porque tem medo, sendo constantemente ameaçada.

De acordo com o art. 312 do CPP, observa-se que a decretação da prisão preventiva somente deve ocorrer como garantida da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e desde que presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – são os requisitos cautelares “fumus comissi delicti” e “periculum libertatis”.

De acordo com o depoimento da vítima juntado às fls. 18/19, o paciente a agrediu deliberadamente, por mais de uma vez, além de constantemente a ameaçar de morte.

Saliento que, apesar de a impetração do habeas corpus o Ministério Público não ter apresentado a denúncia, o presente mandamus não foi instruído com todas as peças do inquérito policial, eis que não há cópia do depoimento dos policiais militares, e tampouco do laudo pericial realizado na vítima.

Não obstante, em leitura do depoimento da vítima prestado em esfera policial e da decisão impugnada, entendo que há indícios suficientes nos autos da autoria e da materialidade pelo ilícito imputado – presente, portanto o fumus boni iure.

Prossigo, então à analise dos requisitos do art. 312 do CPP.

Conforme já destacado, a vítima convive maritalmente com o paciente há 03 (três) anos e já foi agredida fisicamente várias vezes, mas nunca teria registrado ocorrência por ameaças feitas à sua pessoa.

Assim, o relato de agressão frequente da vítima, combinado com as agressões sofridas por ela no dia dos fatos, como também pela ameaça realizada na presença dos policiais militares quando ambos eram deslocados para a Delegacia de Polícia, demonstram a periculosidade concreta do agente e o risco que o mesmo oferece a sua convivente, sendo necessário, pelo menos nesta análise liminar, acautelar o meio social para se manter a garantia da ordem pública.

Destaco que apesar da suposta declaração de punho da vítima (fls. 13) de que o paciente não representa ameça de morte à sua vida, deve-se sopesar o depoimento oferecido em sede policial no qual declara “que a declarante já foi agredida fisicamente e verbalmente por Jaderson, mas nunca registrou ocorrência por medo, pois é constantemente ameaçada por ele; que Jaderson está cada vez mais agressivo, sempre chega em casa embriagado ameaça e xinga a declarante; (…) que a declarante está apavorada, achou que fosse morrer; que a declarante já tentou terminar o relacionamento mas Jaderson não aceita”.

Ademais, o suposto alcoolismo do paciente não está comprovado nos autos.

Por fim, saliento que, na esteira da jurisprudência pátria, a existência de condições pessoais do paciente não lhe confere, automaticamente, o direito de responder o processo em liberdade, se existente alguns dos pressupostos do art. 312 do CP.

Deste modo, não vislumbro a possibilidade de se conceder ao paciente o benefício de responder em liberdade, impondo-lhe cautelares diversas da prisão.

Ressalto, ainda, a informação constante na decisão impugnada na qual a magistrada declara que em pesquisa ao sistema judicial foram encontrados outros registros criminais em face do paciente, sendo um termo circunstanciado por violência doméstica e outra medida protetiva de urgência, contra vítimas diferentes, evidenciando, assim, que outras medidas cautelares diversas da prisão não são o suficiente para evitar que o paciente continue a praticar violência doméstica.

Portanto, apesar dos esforços argumentativos lançados pelo impetrante, entendo que ainda restam presentes os requisitos necessários para a decretação/manutenção da prisão preventiva.

Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido LIMINAR.

Intime-se o Impetrante da presente decisão. Requisite informações à autoridade coatora. Após, vista à Procuradoria de Justiça.
Cumpridas as diligências acima, retornem os autos conclusos.

Vitória/ES, 20 de novembro de 2018.

Desembargadora Substituta Cláudia Vieira de Oliveira Araújo
Relatora

21- Habeas Corpus Nº 0016162-47.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE F.F.
Advogado(a) ANDRE LUIZ BAPTISTA LANDEIRA PEIXOTO 29654 - ES
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES
Advogado(a) JEFERSON RONCONI DOS SANTOS 22175 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.V.
DES. SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO

SEGREDO DE JUSTIÇA

22- Habeas Corpus Nº 0034173-27.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ELISANGELA DA SILVA CORDEIRO
Advogado(a) SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
A COATORA JUIZ DA VARA CRIMINAL DE MARATAIZES
DES. SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0034173-27.2018.8.08.0000
PACIENTE: ELISANGELA DA SILVA CORDEIRO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARATAÍZES
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DECISÃO

Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor da paciente ELISANGELA DA SILVA CORDEIRO, contra o ato coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da Vara Criminal de Marataízes, que arbitrou a fiança de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta reais).

O impetrante sustenta que a paciente foi presa em flagrante em 04/11/2018 por supostamente ter infringido os arts. 147, 329 e 331 do CP, sendo arbitrada fiança de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta reais) que não foi paga até a presente data em razão da sua hipossuficiência.

Pois bem.

No que tange ao afastamento da fiança entendo que a garantia pecuniária não pode servir como óbice ao direito de liberdade da acusada, mormente quando se verifica que a mesma é hipossuficiente, estando amparada pela Defensoria Pública e presa há mais de 20 dias.

Segundo o art. 350 do CPP: “Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso”.

Sobre o tema:

PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO APENAS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 350 do Código de Processo Penal, "nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, será revogado o benefício".
2. In casu, resta evidenciada a ausência de condições financeiras do recorrente, pois sua permanência em prisão cautelar deu-se, exclusivamente, pelo não pagamento da fiança arbitrada. Pelas circunstâncias específicas dos autos, a medida cautelar de fiança não pode subsistir.
3. É assente nesta Corte o entendimento de que, "se o paciente [ou recorrente] declara não ter condições financeiras de arcar com o valor arbitrado como fiança, ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal, deverá ser colocado em liberdade, uma vez que não se justifica a manutenção da custódia cautelar exclusivamente pelo seu não pagamento" (HC 287.252/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014; HC 231.723/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2012; HC 247.271/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/9/2012).
4. Recurso em habeas corpus provido para conceder liberdade provisória sem fiança ao recorrente, mantidas as demais cautelares fixadas pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares que se mostrarem necessárias, a critério do Juízo processante, mormente as constantes nos arts. 327 e 328 do CPP.
(RHC 71.408/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017)


HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ART. 54, § 2°, DA LEI N. 9.605/1998. AFASTAMENTO DA FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A fiança não pode servir como uma espécie de preço ou taxa que o indivíduo é instado a pagar como condição para responder ao processo em liberdade.
2. Evidenciado que o paciente é hipossuficiente, visto que, por mais de quatro meses, permanece preso provisoriamente por não possuir meios para pagar a fiança, e que as outras medidas fixadas pelo Juiz, elencadas no art. 319, I e III, do CPP, são adequadas e suficientes para prover as exigências cautelares do caso concreto, deve ser reconhecida a ilegalidade.
3. Ordem concedida para, confirmada a liminar, determinar que o paciente seja mantido em liberdade, independentemente do pagamento da fiança, mantidas as demais medidas alternativas fixadas no Juízo de origem.
(HC 369.467/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016)

De fato, não tendo a paciente condição financeira para arcar com o pagamento da fiança arbitrada, por força do art. 350, do Código de Processo Penal, não pode permanecer segregada provisoriamente, sendo imperiosa a concessão da liberdade provisória sem fiança.

Assim, estando configurado o constrangimento ilegal suscitado, merece acolhimento o presente pleito de concessão da liberdade provisória sem fiança, porém entendo salutar a fixação de outras medidas cautelares alternativas à prisão.

Isto posto, DEFIRO o pedido liminar, determinando a exclusão da fiança arbitrada, com a imposição das seguintes medidas cautelares: I - comparecimento mensal ao Juízo de Origem; II - informar imediatamente ao Juízo, em caso de mudança ou fixação de novo endereço.

Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo se encontrar encarcerada, servindo a presente decisão como mandado.

Comuniquem-se, às partes, da presente decisão.

Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste as devidas informações.

Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória/ES, 28 de novembro de 2018.


Desembargadora Substituta Cláudia Vieira de Oliveira Araújo
Relatora

23- Habeas Corpus Nº 0020266-82.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE D.A.D.C.
Advogado(a) IGOR VIDON RANGEL 19942 - ES
A COATORA J.D.D.D.5.V.C.D.V.
DES. SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO

SEGREDO DE JUSTIÇA

24- Habeas Corpus Nº 0032726-04.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE TCHARLLIS MICHAEL SANTOS LOPES
Advogado(a) SERGIO MORAES NETTO 3913 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
DES. SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0032726-04.2018.8.08.0000
PACIENTE: TCHARLLIS MICHAEL SANTOS LOPES
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATORA: DES. SUBST. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO

DECISÃO

Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de TCHARLLIS MICHAEL SANTOS LOPES, contra o ato coator praticado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI, que decretou a prisão preventiva do paciente em 14 de novembro de 2017 (fls.20-21).

O impetrante afirma que há excesso de prazo, uma vez que o paciente encontra-se preso provisoriamente desde 14/11/2017, sem que tenha ocorrido a instrução processual, não obstante trate de causa simples.

Pois bem. Após análise dos autos, entendo que os documentos apresentados e os argumentos apontados pelo impetrante, por ora, não são suficientes à concessão da ordem pleiteada, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.

De início, ressalto que o impetrante não instruiu suficientemente o writ para que se pudesse verificar as razões ou responsabilidades pela suposta demora na tramitação dos autos, assim como apontado em sua fundamentação, limitando-se a trazer cópia parcial do processo originário.

Contudo, em uma análise do andamento processual eletrônico, observo que o feito não se encontra paralisado, tendo inclusive sido determinada a intimação do paciente para constituir novo patrono, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento.

Destarte, ressalto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética” (RHC 98.065/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018).

Além disso, é sabido que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal (RHC 96.928/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018).

De qualquer modo, o artigo 312 do CPP, em sua redação expressa, dispõe que a prisão preventiva “poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.

Pela leitura dos documentos juntados aos autos, é possível extrair que o crime praticado pelo paciente é motivado pela disputa de tráfico de drogas no Município de Guarapari/ES.

No dia 25 de março de 2017, o paciente teria se dirigido a uma oficina e efetuado diversos disparos contra Alex de Oliveira Soares, somente não atingindo a pessoa de David Willian dos Santos Galo, em razão dele ter conseguido fugir.

As vítimas prestaram informação à polícia informando que o paciente tem envolvimento no tráfico de drogas, o que teria motivado a tentativa de matar David (fls.28-31).

No relatório final do inquérito policial, consta que o paciente “TCHARLLIS MICHAEL SANTOS, vulgo CHARLIM, é conhecido traficante de drogas e comparsa do indivíduo ROQUE LIMA PEREIRA, vulgo PÉ DE VIDRO” (fl.38-v).

Nessa esteira, pontuo que a decisão que decretou a prisão preventiva, embora concisa, foi devidamente fundamentada, levando em conta a necessidade de garantir a ordem pública “visto que de acordo com as investigações preliminares e com a denúncia, o crime teria sido motivado pela disputa pelo controle do tráfico de drogas no bairro Adalberto Simão Nader, haja vista que o denunciado é do grupo rival do amigo da vítima”.

Importante ressaltar que, não apresentadas provas em sentido contrário, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ressaltar a imperiosidade da confiança no juízo originário da causa, uma vez que mais próximo do local onde os fatos tomaram lugar, sendo o mais apto a definir a adequação da medida cautelar escolhida. 3. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000838, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Data da Publicação no Diário: 02/06/2017).

Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido LIMINAR.

Intime-se o Impetrante da presente decisão. Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória/ES, 20 de novembro de 2018.

Cláudia Vieira de Oliveira Araújo
Desembargadora Substituta

 

25- Habeas Corpus Nº 0032738-18.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WELINGTON BELATO BENTO
Advogado(a) THAFAREL RIBEIRO MACEDO 23228 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIUMA
DES. SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0032738-18.2018.8.08.0000
PACIENTE: WELINGTON BELATO BENTO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIÚMA
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO

DECISÃO

Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado por Thafarel Ribeiro Macedo, OAB/ES 23.228/ES, em favor do paciente WELINGTON BELATO BENTO, contra o ato coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da 2ª VARA DE PIÚMA, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime previsto no art. 180, do CPB.

Pois bem. Após breve análise dos autos, entendo que os documentos apresentados e os argumentos apontados pelo impetrante, por ora, não são suficientes à concessão da ordem pleiteada, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.

O artigo 312 do CPP, em sua redação expressa, dispõe que a prisão preventiva “poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.

Compulsando os autos, há prova da existência do crime e indícios da autoria. O Paciente foi preso em flagrante por estar na posse de uma motocicleta, a qual, após consulta policial, foi constatada uma restrição de furto.

Com efeito, em que pese a alegação do Paciente de que teria adquirido o veículo de terceiro, como troca por outra motocicleta, e que não sabia da sua procedência ilícita, a afirmação é pautada em meras alegações, destituídas de outras provas, pois, ao menos nos documentos que instruíram este writ, não consta qualquer comprovação do negócio jurídico celebrado.

Ademais, em análise à decisão de fls. 12/13, é possível verificar que o Douto Magistrado a quo fundamentou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva do paciente, especialmente a necessidade de garantir a ordem pública, em razão da possibilidade de reiteração criminosa, eis que o denunciado responde a outras ações penais, inclusive por outro crime de receptação.

Portanto, considerando que a Decisão apontada como ato coator indica suficientemente a presença de indícios de autoria e materialidade quanto à prática do delito imputado ao paciente, e não constando nestes autos, por ora, elementos que afastem os argumentos do magistrado pela necessidade de manutenção da prisão do ora paciente por garantia da ordem pública, não vislumbro razão para acolher os pleitos do impetrante.

Não bastasse, em que pese a alegação de que o paciente tem residência fixa e trabalho formal, verifico que não foram acostados aos autos quaisquer documentos que comprovem as referidas afirmações.

Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido LIMINAR.

Intime-se o Impetrante da presente decisão, bem como para que comprove a residência fixa e o trabalho formal do paciente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Solicitem-se informações à autoridade coatora. Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória/ES, 19 de novembro de 2018.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO
Desembargadora Substituta

 

26- Habeas Corpus Nº 0033261-30.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOAO LUIZ GOMES DE CASTRO
Advogado(a) ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA 24089 - ES
Advogado(a) PATRICIA LIMA SANTOS 015499 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
DES. ELISABETH LORDES


HABEAS CORPUS Nº 0033261-30.2018.8.08.0000
PACIENTE: JOÃO LUIZ GOMES DE CASTRO
IMPETRANTE: ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LINHARES/ES
RELATORA: DES. SUBST. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO

DECISÃO

Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado por ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA em favor do paciente JOÃO LUIZ GOMES DE CASTRO, contra o ato coator praticado pelo M.M. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LINHARES/ES, que decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos do processo n. 0011990-69.2018.8.08.0030.

O impetrante relata excesso de prazo, tendo em vista o paciente encontrar-se preso desde 05/11/2018, sem que o inquérito tenha sido concluído e a denúncia oferecida.

Pois bem. Após análise dos autos, entendo que os documentos apresentados e os argumentos apontados pelos impetrantes, por ora, não são suficientes à concessão da ordem pleiteada, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.

Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante em 05 de novembro de 2018, incurso no crime previsto no art. 121, §2º, inciso I, na forma do art. 14, todos do Código Penal. Na mesma data, foi convertida a prisão em flagrante em preventiva, conforme a decisão de fl.35-36.

Com efeito, até a presente data, passaram-se cerca de 18 (dezoito) dias, não obstante o Código Processual preveja, no caso de réu preso, o prazo de 10 dias para a conclusão do inquérito (art. 10, CPP) e 05 dias para o oferecimento da denúncia, desde o recebimento dos autos (art.46, CPP).

Todavia, chamo atenção para o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Corte, no sentido de que “a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada (RHC 84.181/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017).

Além disso, é sabido que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal (RHC 96.928/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018).

Destarte, analisando a documentação acostada pelo impetrante em conjunto com o andamento processual eletrônico atualizado, não é possível dizer, a priori, a existência do alegado excesso de prazo.

Isso porque, o feito não se encontra paralisado, especialmente por constar a informação de que, na data da impetração deste habeas corpus (21/11/2018), os autos foram devolvidos do Ministério Público, seguido da protocolização de petição.

Nessa toada, entendo que não é possível, em sede de liminar, avaliar com efetividade a existência de constrangimento ilegal, pois, caso tenha sido oferecida a denúncia, resta superada a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, situação que não é possível verificar apenas pelo andamento processual eletrônico e tampouco pelos documentos juntados ao remédio constitucional. Nesse sentido:

EMENTA: HABEAS CORPUS EXCESSO DE PRAZO DENÚNCIA NÃO OFERECIDA NO PRAZO LEGAL - DENÚNCIA OFERECIDA A POSTERIORI CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. ORDEM DENEGADA. (…) O constrangimento ilegal pelo excesso de prazo no oferecimento da denúncia fica superado com a superveniente apresentação da peça acusatória pelo douto Ministério Público e recebimento pelo Juízo indicado como coator. Precedentes. 3. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100180033217, Relator : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 19/09/2018, Data da Publicação no Diário: 26/09/2018).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, VALORIZAÇÃO ARTIFICIAL DE BENS E SIMULAÇÃO DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DE NASCIMENTO DE GADO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. SUPERVENIÊNCIA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. 1. O oferecimento da denúncia prejudica a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. (...) (EDcl no HC 345.349/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016).

De qualquer modo, o artigo 312 do CPP, em sua redação expressa, dispõe que a prisão preventiva “poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.

Nessa esteira, pontuo que a decisão que decretou a prisão preventiva, embora concisa, foi devidamente fundamentada, levando em conta a necessidade de garantir a ordem pública, “tendo em vista que os fatos se deram por suposta dívida de drogas, bem como pelos policiais militares terem visto o flagrado com a arma de fogo apontada para vítima, o qual empreendeu fuga ao avistá-los, mas foi alcançado”.

Importante ressaltar que, não apresentadas provas em sentido contrário, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ressaltar a imperiosidade da confiança no juízo originário da causa, uma vez que mais próximo do local onde os fatos tomaram lugar, sendo o mais apto a definir a adequação da medida cautelar escolhida. 3. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000838, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Data da Publicação no Diário: 02/06/2017).

Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido LIMINAR.

Intime-se o Impetrante da presente decisão. Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória/ES, 23 de novembro de 2018.

Cláudia Vieira de Oliveira Araújo
Desembargadora Substituta

27- Habeas Corpus Nº 0030193-72.2018.8.08.0000
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
PACTE CRISLAN CASSIANO DRAGO
Advogado(a) RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA
DES. SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0030193-72.2018.8.08.0000
PACIENTE: CRISLAN CASSIO DRAGO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor da paciente CRISLAN CASSIO DRAGO, em razão de suposto ato coator do JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA praticado no bojo da Execução Penal nº 0014152-62.2016.8.08.0012.

O parágrafo único do art. 164 do RITJES prevê que "a distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal previne a competência da Câmara e do Relator, para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele, como os cautelares, inclusive para habeas corpus e mandado de segurança".

Compulsando os autos observo que o Ilustre Desembargador Pedro Valls Feu Rosa julgou anteriormente Agravo de Execução Penal nº 0003152-59.2017.8.08.0035 (fls. 68/72), tornando preventa a sua competência para julgamento do presente writ.

Assim, determino a redistribuição ao Eminente Desembargador Pedro Valls Feu Rosa.

Vitória/ES, 23 de novembro de 2018.


Desembargadora Substituta Cláudia Vieira de Oliveira Araújo
Relatora

28- Apelação Nº 0042602-81.2013.8.08.0024
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE JOAO BISPO DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA 25360 - ES
APTE JEFERSON CARVALHO DE OLIVEIRA
Advogado(a) JONATAS SANTANA DE SOUSA 20738 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº0042602-81.2013.8.08.00242
APELANTE: JOÃO BISPO DE OLIVEIRA SANTOS
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CLÁUDUA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO

DESPACHO

Interposto recurso de apelação criminal na forma do art. 600, §4º, do CPP, foi determinada a intimação do advogado dativo nomeado para apresentar as razões recursais nesta instância recursal.

Contudo, em petição de fl. 508, o referido patrono renunciou os poderes outorgados pelo apelante, afirmando que desde o dia do protocolo da apelação o réu não entrou mais em contato com o advogado dativo.

Na sequência, foi determinada a intimação pessoal do réu para constituir novo patrono, contudo, consta à certidão de fl. 511-verso que este não foi encontrado.

Dessa forma, abra-se vistas à Douta Defensoria Pública que atua perante este Eg. TJES.

Após, ao Douto Promotor de Justiça para contrarrazoar o recurso.

E, por fim, à Douta Procuradoria de Justiça para elaboração do parecer.

Diligencie-se.

Vitória- ES, 19 de novembro de 2018.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO
Desembargadora Substituta

29- Apelação Nº 0004422-54.2009.8.08.0050 (050090044228)
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ANDRELINO HUVER MACHADO
Advogado(a) CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO 005039 - ES
Advogado(a) MARLON VICTORIO PEREIRA ANDREATTA 20210 - ES
APTE JOSIANE COUTINHO
Advogado(a) JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTE 003682 - ES
APTE JOCIMAR FERNANDES
Advogado(a) JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTE 003682 - ES
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004422-54.2009.8.08.0050
APELANTES: ANDRELINO HUVER MACHADO E OUTROS
APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO

DESPACHO

Intimem-se os doutos causídicos Drs. Clóvis Pereira de Araújo e Marlon Victório Pereira Andreatta (fl. 665) para apresentarem razões recursais ao recurso de apelação de fl. 579.

Apresentadas as razões recursais, devolva-se os autos ao Juízo de origem para apresentação de contrarrazões pelo Órgão Ministerial, bem como ao recurso interposto às fls. 620/627.

Com o retorno dos autos, encaminhe-se à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Por fim, autos conclusos.

Diligencie-se.
Vitória, ES, 19 de novembro de 2018.

Desembargadora substituta Cláudia Vieira de Oliveira Araújo
Relatora

30- Apelação Nº 0003050-89.2017.8.08.0050
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE JOSIANE RODRIGUES RIBEIRO
Advogado(a) EMERSON VIEIRA 21657 - ES
APTE SIDNEY RANGEL DA SILVA
Advogado(a) EMERSON VIEIRA 21657 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003050-89.2017.8.08.0050
APELANTE: JOSIANE RODRIGUES RIBEIRO e SIDNEY RANGEL DA SILVA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO

DESPACHO

Considerando a certidão de fls. 258, intime-se pessoalmente os apelantes para, no prazo de 10 (dez) dias, constituírem novo patrono ou manifestarem o desejo de ser representado pela Defensoria Pública.

Diligencie-se.

Caso manifestem desejo de serem patrocinados pela Douta Defensoria Pública, nomeio-a deste já, determinando que lhe seja dada vista dos autos.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória/ES, em 20 de novembro de 2018.


Desembargadora Substituta Cláudia Vieira de Oliveira Araújo
Relatora

31- Apelação Nº 0001359-75.2013.8.08.0019
ECOPORANGA - VARA ÚNICA
APTE ALTAIR ANTUNES DE SA
Advogado(a) ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO 19546 - ES
Advogado(a) ELTON AREIA ALVES DE SOUZA 20392 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001359-75.2013.8.08.0019
APELANTE: ALTAIR ANTUNES DE SÁ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORSUBSTITUTA CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO
DESPACHO

Considerando que houve cumprimento do disposto no artigo 392, inciso II do Código de Processo Penal (fls. 167/168), deixo de Acolher o pleito de fls. 199/200.

Assim, retornem os autos ao douto Procurador de Justiça.


Vitória – ES, 22 de novembro de 2018.

Desembargadora Substituta Cláudia Vieira de Oliveira Araújo
Relatora

32- Apelação Nº 0008844-14.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
APTE GABRIEL SOARES DE LIMA
Advogado(a) EVERSON COELHO 12948 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO


Conforme solicitado pela douta Procuradoria de Justiça à fls. 150/151:
1. Atende-se pedido do MP, sendo necessária a retificação da distribuição do presente feito e, consequentemente, corrija-se a atuação.
2. Após à Procuradoria de Justiça Criminal para elaboração do Parecer.


Vitória, 12 de novembro de 2018.


WILLIAN SILVA

Desembargador Relator

33- Apelação Nº 0028826-39.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE BRUNO ANTONIO DA SILVA
Advogado(a) DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS 24886 - ES
APTE ARTHUR GIMENES PERINI
Advogado(a) EDIWANDER QUADROS DA SILVA 6858 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA


DESPACHO

Devido certidão de fl. 325-v:

Intime-se pessoalmente o apelante Arthur Gimenes Perini para que apresente as razões recursais.

Vitória, 12 de novembro de 2018.

WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

34- Apelação Nº 0039604-77.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
APDO LEONARDO MAIA RIBEIRO
Advogado(a) LAURA Q DO CARMO M202890 - ES
APDO ELIAS NETO MILAGRES
Advogado(a) JABES COELHO MATOS JUNIOR 19866 - ES
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE MARLON DA SILVA SALLES
Advogado(a) ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES 20503 - ES
Advogado(a) DEIVID PIRES NOVAIS 18939 - ES
Advogado(a) MATHEUS PASSOS CORREA 29375 - ES
Advogado(a) PETERSON SANT' ANNA DA SILVA 15288 - ES
Advogado(a) RENATO MEDEIROS RICAS 14844 - ES
DES. WILLIAN SILVA

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0039604-77.2012.8.08.0024
APTE/APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APTE/APDO: MARLOS DA SILVA SALLES
APELADO: LEONARDO MAIA RIBEIRO
APELADO: ELIAS NETO MILAGRES
RELATOR: DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO


Em resposta à consulta formulada às fls. 803, esclareço que a data limite para o cumprimento do mandado de prisão é 12 de janeiro de 2023.

Vitória, 21 de novembro de 2018.

WILLIAN SILVA
Desembargador

35- Apelação Nº 0001575-15.2017.8.08.0013
CASTELO - 2ª VARA
APTE KLAYVERT ALVARENGA DE OLIVEIRA
Advogado(a) EURICO EUGENIO TRAVAGLIA M2473232 - ES
APTE JOAO VICTOR CAMPOS SANTOS
Advogado(a) CLAUDIO JOSE DE ARAUJO MESQUITA 008111 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. WILLIAN SILVA

APELAÇÃO CRIMINAL N° 0001575-15.2017.8.08.0013
APELANTE: JOÃO VICTOR CAMPOS SANTOS E KLAYVERT ALVARENGA DE OLIVEIRA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO


1. Intime-se a Defensoria Pública para assumir o patrocínio das causas do Apelante João Victor Campos Santos, apresentando razões recursais.
2. Após o Ministério Público Estadual para o oferecimento das contrarrazões.
3. Em seguida, autos à Procuradoria de Justiça, para a confecção do Parecer.
4. Após, retornem os autos conclusos.


Vitória, 08 de novembro de 2018.


WILLIAN SILVA

Desembargador Relator

36- Apelação Nº 0000297-30.2010.8.08.0043 (043100002971)
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
APTE MAYKON SARMENTO DE AMORIM
Advogado(a) ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI 11348 - ES
APTE RUDY GLEYSON PINTO
Advogado(a) ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI 11348 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000297-30.2018.8.08.0043
APELANTE: MAYCON SARMENTO DE AMORIM E OUTRO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Assevera o art. 9º do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15):“Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.”
Aplicando a norma citada ao processo penal, nos termos do art. 3º do CPP, determino que se intime o patrono do requerente para que exercitem o contraditório em relação a preliminar arguida pelo Ministério Público de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, com ou sem manifestação, conclusos para julgamento.
Diligencie-se com urgência.
Vitória/ES, 14 de novembro de 2018.

WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

37- Apelação Nº 0000046-96.2014.8.08.0002
ALEGRE - 2ª VARA
APTE ELENILDO OLIVEIRA DE MORAES
Advogado(a) ANA CAROLINE JESUS SILVA 19024 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

O Recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 303 do CTB, tratando-se, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95, de matéria estranha à competência deste Tribunal de Justiça, endereçada por equívoco a este Sodalício.
Assim, DETERMINO a remessa dos presentes autos a Turma Recursal competente para a apreciação da matéria.
Vitória, 20 de novembro de 2018.


WILLIAN SILVA
Desembargador

38- Apelação Nº 0020772-06.2010.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE JOSE RONALDO GUIZZARDI
Advogado(a) JOSE CARLOS SILVA 6174 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

APELAÇÃO CRIMINAL N° 00207772-06.2010.8.08.0011
APELANTE: JOSE RONALDO GUIZZARDI
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO


1. Intime-se o requerente JOSE RONALDO GUIZZARDI nos termos do art. 9º e 10º do Código de Processo Civil, para que se manifeste sobre a preliminar arguida pelo Ministério Público.


Vitória, 12 de novembro de 2018

WILLIAN SILVA

Desembargador Relator

39- Apelação Nº 0000892-82.2016.8.08.0022
IBIRAÇU - 2ª VARA
APTE/APDO FRANCISCO DE ASSIS SOUSA NUNES
Advogado(a) FRANCIANE GOZZER PIGNATON 25252 - ES
Advogado(a) PAMELA CAROLINE SCHAIDER 23838 - ES
APTE/APDO JAILTON DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogado(a) VITOR NUNES VAILANT 21943 - ES
APTE/APDO WELLINGTON MIRANDA DA CONCEICAO
Advogado(a) JORGE ANTONIO FERREIRA XAVIER 17752 - ES
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE ADRIANO CURZZEL
Advogado(a) JOSE GUILHERME ELER RAMOS 25344 - ES
DES. WILLIAN SILVA

APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000892-82.2016.8.08.0022
APELANTE/APELADO: WELLINGTON MIRANDA DA CONCEIÇÃO E OUTROS
APELANTE/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO


1. Considerando a certidão de fls. 661-v, informando que o apelante Wellington Miranda da Conceição não foi encontrado no endereço constante nas fls. 614, pois encontra-se em local incerto e não sabido, intime-se em edital para que constitua novo advogado para apresentar razões recursais.
2. Após o Ministério Público Estadual para o oferecimento das contrarrazões.
3. Em seguida, autos à Procuradoria de Justiça, para a confecção do Parecer.
4. Após, retornem os autos conclusos.


Vitória, 07 de novembro de 2018.


WILLIAN SILVA

Desembargador Relator

40- Apelação Nº 0016535-74.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL
APTE MAURI DE SOUZA MOURA JUNIOR
Advogado(a) THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA M3194450 - ES
APTE LETROES SOUZA BARBOSA
Advogado(a) THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA M3194450 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 001653-74.2016.8.08.0024
APELANTE: MAURI DE SOUZA MAOURA JUNIOR
LETROES SOUZA BARBOSA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. WILLIAN SILVA


DESPACHO
Conforme solicitado pela douta Procuradoria de Justiça à fl. 427:

1. Atende-se pedido do MP, para que seja feita remessa dos autos ao juízo de origem, para intimar Defensor Público oficiante na Comarca de origem para que este apresente as contrarrazões ao recurso de Apelação.

2. Após, abra-se nova vista à Procuradoria de Justiça.


Vitória, 26 de outubro de 2018.

WILLIAN SILVA

Desembargador Relator

41- Apelação Nº 0097878-69.2010.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE DENILSON MOTIM
Advogado(a) THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT 14904 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO


Certifique-se a serventia se entre a intimação do advogado e o protocolo da petição de fls. 334 houve o trânsito em julgado da ação.

Vitória, 22 de novembro de 2018.

WILLIAN SILVA
Desembargador

42- Habeas Corpus Nº 0032338-04.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DOUGLAS BRAGA ALVARENGA
Advogado(a) LEONARDO RODRIGUES LACERDA 13178 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com expresso pedido de liminar, impetrado em favor de DOUGLAS BRAGA ALVARENGA, apontando-se como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Serra.

Narra o Paciente que foi imputada a ele a conduta de efetuar disparos de arma de fogo, em conjunto com Fernando e Jackson, contra a vítima Leonardo da Silva, disparos estes que foram a causa suficiente de sua morte.

De acordo com a cópia da denúncia, a motivação do crime seria a disputa pelo tráfico de drogas.

Contudo, a defesa sustenta que a prisão deve ser entendida como a ultima ratio, uma vez que a manutenção da liberdade é entendida como a regra em nosso ordenamento jurídico. Além disso, afirma não estarem presentes os requisitos da prisão. Por este motivo, requer a concessão da liberdade ao réu.

Pois bem.
Como é sabido, a decretação e manutenção da prisão provisória exige a presença do fumus comissi delict, ou seja, a existência de indícios de autoria e prova da materialidade.

No caso dos autos, embora o HC não esteja instruído com documentos suficientes, nota-se que o motivo do crime, em tese, foi a disputa pelo tráfico, situação indicativa de que o Paciente possui envolvimento com práticas delituosas, de maneira que, uma vez em liberdade, poderá voltar a delinquir.

Não se pode olvidar, ainda, que de acordo com as investigações policiais, “foi localizado um arquivo de áudio no telefone de Fernando, enviado por Douglas Braga Alvarenga, em 31/07, onde Douglas deixa evidente que ele e Fernando têm envolvimento com a morde de Nota de Cem”.

Isto posto, sem maiores delongas, INDEFIRO o pedido liminar.

Comuniquem-se, às partes, a presente decisão. Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste as devidas informações.

Após a juntada das ditas informações, encaminhe-se os presentes autos à douta Procuradoria de Justiça, por um de seus ilustres representantes, para o oferecimento do competente Parecer.

Exauridas tais providências, remetam-se ao Relator para a análise de mérito.

Vitória, 14 de novembro de 2018.

WILLIAN SILVA
Desembargador

43- Habeas Corpus Nº 0033489-05.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DEIVISON DE OLIVEIRA REIS
Advogado(a) RENATO MEDEIROS RICAS 14844 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. WILLIAN SILVA

HABEAS CORPUS Nº 0033489-05.2018.8.08.0000
PACTE: DEIVISON DE OLIVEIRA REIS
AUT. COAT.: MM. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Os presentes autos foram distribuídos a este gabinete por prevenção, em razão de prévia relatoria do recurso de apelação criminal nº 0005125-20.2015.8.08.0035.
Ocorre que, conforme consignado pelo próprio causídico em sua inicial, a matéria de fundo ora debatida não guarda relação com o processo de conhecimento, uma vez que esgotada a esfera recursal.
Em verdade, o presente writ possui como causa de pedir aspectos relativos a execução das penas impostas ao Paciente, situação que não se encarta nas regras de prevenção adotadas por este Sodalício.
Assim, de modo a evitar a alegação de eventuais nulidades, com fulcro no artigo 164, §1º do RITJES, determino a redistribuição do presente processo.
Diligencie-se.

Vitória, 27 de novembro de 2018.

WILLIAN SILVA
Desembargador

44- Habeas Corpus Nº 0032615-20.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANTONIO CARLOS BARBOSA TEIXEIRA
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES 3523560M - ES
A COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
Embora a deficiência na instrução deste HC não seja tal que impeça sua admissão, não há elementos suficientes que permitam uma análise segura do pleito liminar (que envolveria o esclarecimento acerca de documentos que não constam dos autos).
Entendo de bom alvitre, assim, requisitar as informações à autoridade tida por coatora para, após, apreciar o pedido de tutela de urgência.
Oficie-se, pois.
Vitória, 14 de novembro de 2018.

WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

45- Habeas Corpus Nº 0028148-95.2018.8.08.0000
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
PACTE REGINALDO DIAS DA SILVA CABRAL
Advogado(a) ANA LETICIA ATTADEMO STERN 3578186M - ES
A COATORA JUIZ DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS DE VILA VELHA/ES
DES. WILLIAN SILVA


DESPACHO
Em razão do que consta à folha 18, oficie-se ao juízo de origem a fim de que esclareça se houve resposta da unidade prisional quanto à requisição de instauração de PAD.
Vitória, 14 de novembro de 2018.

WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

46- Habeas Corpus Nº 0031606-23.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EDMILSON GONCALVES DA VITORIA
Advogado(a) SARA FRINHANI ROCHA MACEDO 24087 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JAGUARE
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Tratam os autos de HABEAS CORPUS impetrado em favor de EDMILSON GONÇALVES DA VITÓRIA, por meio do qual se requer a concessão de liberdade provisória, pois se alega que é ilegal a prisão preventiva a que está submetido.

Lê-se nos autos que o réu/paciente se encontra preso preventivamente a 1 ano e 03 meses, acusado da prática do crimes capitulado no art. 121, § 2º, II e IV do CP.

Logo, a ilegalidade seria o excesso de prazo.

Passo a analisar o pedido de tutela de urgência liminar, que entendo deva ser indeferido por ausência de um de seus requisitos, qual seja, a plausibilidade do direito.

Explico:

O excesso de prazo se configura quando, por culta da estrutura do Poder Judiciário ou pela conduta da acusação, a formação da culpa, a instrução do processo se torne longa a ponto de configurar como indevida a constrição cautelar do réu, não fundada em juízo de certeza acerca da prática delitiva.

Como se percebe, é essencial que se impute ao Estado-juiz ou à acusação a demora desproporcional do processo, a fim de que se configure o excesso de prazo.

Por isso, entendo que somente é possível avaliar a plausibilidade das alegações apresentadas pelo impetrante em favor do paciente após o magistrado a quo prestar suas informações, nas quais deverá asseverar as razões pelas quais o réu se mantém preso pelo período alegado.

Pelo exposto, INDEFIRO a liminar. Intimem-se as partes. Oficie-se o magistrado a quo para prestar informações. Autos à Procuradoria de Justiça para parecer.

Vitória/ES, 08 de novembro de 2018.


WILLIAN SILVA
Relator

47- Recurso em Sentido Estrito Nº 0002909-59.1995.8.08.0012 (012950029095)
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE ZAQUEU TEIXEIRA DE PAULA
Advogado(a) RODRIGO AZAMBUJA MARTINS M3142884 - ES
RECTE SEBATIAO ALVES DA SILVA
Advogado(a) RODRIGO AZAMBUJA MARTINS M3142884 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

A fim de se evitar nulidade, certifique-se quanto ao advogado dos recorrentes e quanto ao nome do Apelante “Sebastião Alves da Silva” e, caso seja necessário, corrija-se a atuação.

Vitória, 12 de novembro de 2018.


WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

48- Recurso em Sentido Estrito Nº 0032829-04.1998.8.08.0035 (035980328294)
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE ALESSANDRO RAMOS
Advogado(a) FILLIPE DA SILVA MARTINS 26883 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Intime-se o Estado do Espírito Santo para se manifestar acerca dos honorários advocatícios a serem arbitrados em favor do defensor dativo nomeado.
Após, retornem os autos conclusos.

Vitória, 12 de novembro de 2018.

WILLIAN SILVA

Desembargador Relat

49- Recurso em Sentido Estrito Nº 0001460-97.2005.8.08.0050 (050050014609)
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE LEONI RODRIGUES NETO
Advogado(a) LEONARDO PICOLI GAGNO 10805 - ES
RECTE ROBSON RODRIGUES RAUTA
Advogado(a) LEONARDO PICOLI GAGNO 10805 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
Considerando que:
a) a teor da Resolução n.º 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça, “na primeira oportunidade em que receberem os autos de processos criminais, os tribunais e juízos dotados de competência criminal farão constar dos autos ou de sistema de informatizado” o registro das informações indispensáveis ao controle dos prazos prescricionais;
b) ainda não há ferramenta informatizada que, ligada aos sistemas deste Tribunal, preste-se a tal função;
c) os presentes autos, que encartam ação penal originária de 1º grau, foram remetidos a esta instância sem o cumprimento do que determina o ato normativo mencionado;
Determino o retorno dos autos à origem a fim de que se façam constar dos autos, em local de fácil visibilidade, os dados exigidios pelo artigo 2º da Resolução n.º 112/2010 do CNJ, anotando, desde já, que o próprio órgão de controle disponibiliza ferramenta virtual bastante útil ao mister. (www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-e-execucao-penal/calculadora-de-prescricao-da-pretensao-punitivahttp://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-e-execucao-penal/calculadora-de-prescricao-da-pretensao-punitiva).
Com o retorno ao Tribunal, renove-se a conclusão.
Vitória, 20 de novembro de 2018.

WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

Vitória, 28 de Novembro de 2018
Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0007574-97.2014.8.08.0030
Apelação
N.D.S.L. ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. ICARO LOYOLA DE OLIVEIRA CALMON MACHADO 12931 - ES

2 NO PROCESSO Nº 0012032-21.2018.8.08.0030
Agravo de Instrumento
M.P.E.D.E.S. ONDE É AGRAVANTE


3 NO PROCESSO Nº 0012463-55.2018.8.08.0030
Agravo de Instrumento
M.P.D.E.D.E.S. ONDE É AGRAVANTE


4 NO PROCESSO Nº 0012588-23.2018.8.08.0030
Agravo de Instrumento
M.P.E.D.E.S. ONDE É AGRAVANTE

segredo de justiça
5 NO PROCESSO Nº 0013051-47.2014.8.08.0048
Apelação
F.V.D.S. ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. IGOR SOARES CAIRES 11709 - ES
LEONARDO RODRIGUES LACERDA 13178 - ES
DENIO FRANCO SILVA 4212 - RO
ANA LUCIA DE OLIVEIRA 22562 - ES
segredo de justiça
6 NO PROCESSO Nº 0031688-54.2018.8.08.0000
Habeas Corpus
D.V.D.O. ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. NICACIO PEDRO TIRADENTES 3738 - ES
CAMILA PENNA RANNA 28436 - ES

7 NO PROCESSO Nº 0032804-95.2018.8.08.0000
Habeas Corpus
Y.D. ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. ANDRE PAIGEL DA SILVA 17457 - ES

8 NO PROCESSO Nº 0006070-11.2017.8.08.0011
Apelação
BRENNER IAN FERREIRA OLIVEIRA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. CHANDLER GONCALVES GARCIA 15891 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
9 NO PROCESSO Nº 0009547-44.2014.8.08.0012
Apelação
JOSE CARLOS RAMOS ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. NELSON MOREIRA JUNIOR 7960 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
10 NO PROCESSO Nº 0022158-58.2016.8.08.0012
Apelação
DARLAN DOS SANTOS BERNARDONE ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. THIAGO PEREIRA MALAQUIAS 014120 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
11 NO PROCESSO Nº 0001086-17.2018.8.08.0021
Apelação
C.L.D.S.D. ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. NICACIO PEDRO TIRADENTES 3738 - ES
CAMILA PENNA RANNA 6007E - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
12 NO PROCESSO Nº 0033287-59.2014.8.08.0035
Apelação
WAGNER SANTOS ARAUJO ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. ALAOR DUQUE JUNIOR 21109 - ES
RIDER SANTOS ARAUJO ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. ALAOR DUQUE JUNIOR 21109 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
13 NO PROCESSO Nº 0026650-87.2017.8.08.0035
Apelação
MARCIO BENTO PRATTI ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. RENATO CINTRA 23022 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
14 NO PROCESSO Nº 0008361-04.2016.8.08.0048
Apelação
GUILHERME VICENTE DE SOUZA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA 14589 - ES
AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO 20344 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
15 NO PROCESSO Nº 0002785-61.2015.8.08.0049
Apelação
FAGNER PEREIRA DA CRUZ GUILHERMINO ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. ANDERSON FLAUZINO DA COSTA FILGUEIRAS 12415 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
16 NO PROCESSO Nº 0006567-84.2016.8.08.0035
Apelação
LEONARDO BARROS DE OLIVEIRA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. JOSE LUIZ BOTELHO HERINGER 006148 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
17 NO PROCESSO Nº 0000652-20.2017.8.08.0035
Apelação
JULIO CESAR PEREIRA MORAIS ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. DANIEL FERREIRA MARQUES 20960 - ES
RENZO CELESTINO ABAURRE 23347 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
18
NO PROCESSO Nº 0028096-86.2017.8.08.0048
Apelação
JOVANE GOMES DA SILVA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. NICACIO PEDRO TIRADENTES 3738 - ES
CAMILA PENNA RANNA 28436 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
19 NO PROCESSO Nº 0008509-54.2016.8.08.0035
Apelação
GERALDO ANALIA MENDES ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. SANDRO RONALDO RIZZATO 10250 - ES
ANA LUIZA REIS GARCIA 14635 - ES
LUANA BRUGNARA SARNAGLIA 19973 - ES
JOSE RENATO SILVA MARTINS 21498 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
VITÓRIA, 28 de Novembro de 2018
Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara