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Versão revista

Acórdão

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Conflito de competência Nº 0005875-25.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DE SERRA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL DE SERRA

P. INT. ATIVA OLIMPIO LIMA

Advogado(a) LAIS SOARES ULISSES M3520226 - ES

P.INT.PASSIVA JOAO BATISTA ALVES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZOS CÍVEIS – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO – CONEXÃO INEXISTENTE – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “as ações de manutenção de posse e de usucapião não são conexas, pois diversos o pedido e a causa de pedir. Jurisprudência dominante nesta Corte Superior” (AgInt no AREsp 857.532/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016).

2. A distribuição de ação de usucapião não previne o Juízo para processar e julgar ação de reintegração de posse.

3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Cível da Serra – Comarca da Capital.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: DECLARADO COMPETETENTE O 5ª VARA CÍVEL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL.

2- Conflito de competência Nº 0025601-82.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE J.D.D.D.1.V.D.F.P.D.C.D.I.

SUCDO J.D.D.D.2.V.D.F.O.E.S.C.D.I.

P. INT. ATIVA S.B.B.

Advogado(a) SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS 21462 - ES

P. INT. ATIVA P.A.B.

Advogado(a) SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS 21462 - ES

P.INT.PASSIVA E.D.E.S.

P.INT.PASSIVA M.D.C.D.I.

P.INT.PASSIVA G.B.B.

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

3- Agravo de Instrumento Nº 0002216-72.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) AGATHA PATRICIO MACHADO 19464 - ES

Advogado(a) ANDRÉ ARNAL PERENZIN 12548 - ES

Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES

AGVDO JOSE GERALDO DE AZEVEDO

Advogado(a) CARLOS ALBERTO LIMA GOMES 19980 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RELAÇÃO USUÁRIO E PLANO DE SAÚDE – NATUREZA CONSUMERISTA – IDOSO – DOENÇA CARDÍACA GRAVE – NECESSIDADE DE IMPLANTE VALVAR AÓRTICO PERCUTÂNEO – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 – A relação entre usuário e plano de saúde está pautada pelas normas consumeristas, nos termos da Súmula 469 do STJ.

2 – No caso dos autos, conforme relatórios, o agravado (82 anos de idade) sofre de doença cardíaca grave e não apresenta condições clínicas de cirurgia de troca valvar aórtica convencional, motivo pelo qual a Equipe de Cardiologia do Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim (composta por cerca de dez médicos) indicou o procedimento de implante valvar aórtico percutâneo (TAVI).

3 - A Lei nº 9.656/98 estabeleceu em seu art. 10, VII que os planos não estão obrigados a fornecer próteses, órteses e acessórios não ligados ao ato cirúrgico, ou seja, não encampou nessa exceção os materiais necessários ao ato cirúrgico previsto contratualmente.

4 – O contrato em questão prevê a cobertura de cirurgia cardíaca, motivo pelo qual o plano deve fornecer todos os meios necessários para o sucesso do procedimento que, no caso, deve se dar pela forma apontada pela equipe cardiológica que atende o idoso, sob pena de se ver desamparado no momento que mais precisa da contrapartida da agravante.

5 – Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E NÃO-PROVIDO.

4- Agravo de Instrumento Nº 0000094-14.2017.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DA SAÚDE. INARREDÁVEL URGÊNCIA DA CIRURGIA POSTULADA. FILA DE ESPERA DA REDE PÚBLICA. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. ACERTO DA DECISÃO CONCESSIVA DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

1) Havendo prova da inarredável urgência da realização da cirurgia postulada, o direito fundamental à saúde, corolário do princípio da dignidade humana, justifica a concessão da tutela antecipada, mesmo que possa acarretar na inobservância de fila de espera da rede pública de saúde. Precedentes do TJES.

2) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO E NÃO-PROVIDO.

5- Agravo de Instrumento Nº 0003463-58.2018.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE VIDRAÇARIA AMBIENTE LTDA EPP

Advogado(a) ALEXANDRE MENEGARDO MAGNAGO 19255 - ES

AGVTE PAULO GIOVANI DOS SANTOS RAMOS

Advogado(a) ALEXANDRE MENEGARDO MAGNAGO 19255 - ES

AGVDO BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS 19267 - ES

Advogado(a) LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA 19266 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPUGNAÇÃO. CONTA-CORRENTE DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NUMERÁRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A jurisprudência pátria tem afirmado que as importâncias depositadas em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detém natureza alimentar e não são equiparadas a salário porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade, sendo, portanto, penhoráveis.

2. Não obstante, o numerário bloqueado na espécie em muito se aproxima do total geral da folha de pagamento referente ao mês em que efetivada a diligência, cuja quitação, segundo declarações prestadas pelos próprios funcionários da empresa agravante, ainda não ocorreu.

3. Nesse contexto, conquanto estejam os valores depositados em conta da empresa executada, a documentação colacionada a este caderno processual demonstra a vinculação do objeto da constrição judicial ao pagamento de verbas de caráter alimentar, impenhoráveis na forma do art. 833, IV, do CPC.

4. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE VIDRAÇARIA AMBIENTE LTDA EPP, PAULO GIOVANI DOS SANTOS RAMOS E PROVIDO.

6- Agravo de Instrumento Nº 0006964-45.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE CETURB-GV COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANO DA GRANDE VITORIA

Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

Advogado(a) NATALIA CID GOES 18600 - ES

AGVDO ANA PAULA TUMOLI LIMA

Advogado(a) EURICO DELANE PERUHYPE PORTUGAL 000419A - ES

AGVDO CAROLINA LIMA TUMOLI

Advogado(a) EURICO DELANE PERUHYPE PORTUGAL 000419A - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

A C Ó R D Ã O

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. VALOR PENHORADO É INFIMO EM RELAÇÃO AO VALOR DEVIDO, NÃO SENDO APTO, PORTANTO, PARA INVIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA, POR AUSENTE, NESTA FASE, O FUMUS BONI JURIS PARA SUA REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.Além do valor constrito ser parte ínfima do valor devido, dado que, por si só, torna a satisfação do crédito dos credores dificultada ante a ausência de garantia do montante total devido, tem-se que, na situação posta, a CETURB alegou, mas não comprovou, que a constrição que ora se analisa a impediria de funcionar regularmente, e, inclusive, a impediria de pagar seus fornecedores.

2. Alegar, mas não comprovar, que a medida atacada torna inviável a manutenção regular das atividades da empresa torna ausente, por certo, o fumus boni juris necessário para o deferimento de medidas que tais.

3. Decisão mantida.

4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE CETURB-GV COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANO DA GRANDE VITORIA E NÃO-PROVIDO.

7- Agravo de Instrumento Nº 0033344-08.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(a) GABRIELE SOUZA DE OLIVEIRA 344990 - SP

Advogado(a) LEILA MEJDALANI PEREIRA 128457 - SP

Advogado(a) MARCELO MAMMANA MADUREIRA 333834 - SP

AGVDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Advogado(a) ALINE HARDMAN DANTAS 16624 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MULTA APLICADA PELO PROCON – POSSIBILIDADE – DEVER DE OBSERVÂNCIA DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, VANTAGEM AUFERIDA E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR – NATUREZA SANCIONATÓRIA E PEDAGÓGICA – CONTROLE JUDICIAL DE PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OFERTA DE DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, II DO CTN – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1 – O art. 57 do CDC preconiza que “A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7347orig.htm, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”.

2 - A multa administrativa possui natureza dupla, sendo ao mesmo tempo sancionatória e pedagógica, mas não objetivando indenizar o consumidor pelo dano sofrido nem gerar o enriquecimento do instituto que defende os interesses dos consumidores, e sim punir e disciplinar o fornecedor de serviço por prática abusiva, com o intuito de que não a pratique novamente, em típico exercício de poder de polícia. Tal fixação, portanto, deve primar pela razoabilidade e proporcionalidade.

3 - Conforme já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça, “é cediço que os vetores da razoabilidade e proporcionalidade não servem de instrumento de controle judicial do mérito administrativo, mas sim dos atos estatais abusivos e, por conseguinte, ilegais” (TJES, Classe: Agravo AI, 24149016982, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2015, Data da Publicação no Diário: 03/03/2015), não se tratando a pretensão em voga, portanto, de invasão de mérito do ato praticado pela Administração.

4 – No caso analisado, a agravante não se opõe ao depósito judicial integral da quantia, razão pela qual deve ser aplicado por analogia o art. 151, II do CTN, que possibilita a suspensão da exigibilidade do crédito.

5 – Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E PROVIDO.

8- Agravo de Instrumento Nº 0038568-24.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Advogado(a) RAFAEL VILELA BORGES 153893 - SP

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ALEMER JABOUR MOULIN - PROCURADOR DO ESTADO 000001 - ES

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – REJEITADA A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA- SUSPENSÃO DE EXIGILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PARCELAS VINCENDAS – NECESSIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO – EXTENSÃO DA MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR E LANÇAMENTO DO TRIBUTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

1.Este e. TJES tem se manifestado no sentido de que conquanto seja matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, não pode a instância revisora aferir a questão se não precedida de qualquer apreciação pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa da parte adversa. Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita.

2. Hipótese em que foi deferida a medida liminar pleiteada em mandado de segurança para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante a prestação de caução em depósito integral do valor lançado, atinente aos DUAs (Documento Único de Arrecadação) que instruíram o mandamus, determinando ainda que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o aludido valor até o deslinde final da demanda.

3. Neste recurso a agravante pretende estender os efeitos da medida liminar para abarcar fato gerador que ainda não ocorreu.

4. Segundo a jurisprudência assente do colendo Superior Tribunal de Justiça, o depósito judicial do montante integral do tributo, ainda que se trate de depósito parcelado, suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional e constitui faculdade do contribuinte, sendo, portanto, desnecessário o ajuizamento de ação específica para a providência, que pode ser requerida liminarmente na ação ordinária ou em mandado de segurança, mediante simples petição.

5. Nada impede que, durante o trâmite da ação originária o agravante comprove a ocorrência do crédito tributário, apresente os DUAs (Documento Único de Arrecadação) e pleiteie o depósito dos valores, sucessivamente, em cada parcela vincenda, para que seja analisada a possibilidade de suspensão do crédito, a exemplo do que já ocorreu com os DUAs (Documento Único de Arrecadação) analisados pelo magistrado de 1º grau.

6. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA E NÃO-PROVIDO.

9- Agravo de Instrumento Nº 0001899-35.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES

AGVDO ANDREA PASOLINI MAGALHAES

Advogado(a) TERESA CRISTINA PASOLINI 006688 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EFICÁCIA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANÁLISE À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCESSIVA DA PENSÃO POR MORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Preliminar de Falta de Interesse de Agir

I.I. Na esteira da orientação professada pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em ausência de interesse de agir, por inadequação da via eleita, quando “o exame das pretensões deduzidas se adequam ao procedimento previsto no writ, sendo prescindível a dilação probatória.” (STJ - MS 15.511/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 22/11/2012).

I.II. In casu, não sendo necessária qualquer dilação probatória, porquanto a prova pré-constituída acostada à Exordial permite a análise da pretensão mandamental, não se reveste de plausibilidade, ao menos em sede de cognição sumária, a alegação de inadequação da via eleita.

I.III. Preliminar rejeitada.

II. Mérito

II.I. A eficácia da sentença de procedência da Ação Declaratória de Reconhecimento da União Estável deve ser avaliada à luz do contexto fático-probatório carreado aos autos da demanda em que se pretende aplicá-la.

II.II. In casu, nota-se que a Exordial do Mandado de Segurança de origem fora instruída não só com o Acórdão transitado em julgado de procedência da Ação de Reconhecimento de União Estável preteritamente mantida entre a Recorrida e a instituidora da pensão por morte (fls. 157/208), mas também com os diversos elementos de provas colacionados aos autos daquele feito, no qual, além de ter sido chancelado pelo respectivo Espólio a veracidade de tal relação (fls. 76/77), a sua existência restou corroborada pela prova testemunhal (fls. 84/85), contando inclusive com a manifestação do Ministério Público Estadual pela ocorrência do aludido vínculo conjugal (fls. 95/110).

II.III. Na hipótese, uma vez identificada a existência de prova pré-constituída de que a Recorrida ostenta a condição de ex-companheira da instituidora da pensão por morte, inexistem razões aptas a afastar, neste juízo preambular, a concessão do benefício previdenciário em comento.

II.IV. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM E NÃO-PROVIDO.

10- Agravo de Instrumento Nº 0013819-06.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE EDIVALDO EUZEBIO DOS ANJOS

Advogado(a) DILSON RUAS ALVES 11331 - ES

Advogado(a) MARIA DA PENHA TRISTAO CALMON ALVES 174B - ES

AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO 006223 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCONTOS SOBRE VENCIMENTOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO). PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. São impenhoráveis verbas de natureza alimentar, assim como os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-poupança, conforme artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil de 2015. As verbas oriundas de natureza salarial (salários, remunerações, vencimentos, pensão e proventos de aposentadoria) são absolutamente impenhoráveis (ou bloqueáveis), a teor do disposto no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.

II. In casu, não prevalece o entendimento externado pelo Juízo de origem, eis que as hipóteses em que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça confere interpretação restritiva à impenhorabilidade de valores previstos no artigo 833, do Código de Processo Civil, tratam da cobrança de verbas de natureza alimentar, não sendo esse o caso dos autos.

III. A legislação não estabeleceu a quantidade de empréstimos consignados passíveis de serem feitos, exceto o limite do teto alusivo ao percentual de descontos em folha de pagamento - trinta por cento – incidentes sobre os vencimentos líquidos. Na hipótese, os documentos colacionados aos autos (fls. 91/93) evidenciam a preexistência de descontos vinculados aos vencimentos percebidos pelo Recorrente - em ambas as contas de sua titularidade -, inclusive, anteriores àquele determinado pelo Juízo a quo, comprometendo parte do aludido limite máximo de 30% (trinta por cento), o que deverá, necessariamente, ser observado quando da inserção dos abatimentos ordenados no decisum agravado.

IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE EDIVALDO EUZEBIO DOS ANJOS E PROVIDO EM PARTE.

11- Agravo de Instrumento Nº 0016098-62.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

AGVTE COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

Advogado(a) CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO 102090 - SP

Advogado(a) PEDRO DA SILVA DINAMARCO 126256 - SP

AGVDO JOSE FRANCISCO DOS SANTOS MARTINS

Advogado(a) DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO 11625 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO EXEQUENDO. HIPÓTESE DE POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE CAUÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 521, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PENDENTES DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INTANGIBILIDADE ABSOLUTA DOS VALORES TIDOS COMO VERBA ALIMENTAR. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE RECOMENDAM O CONDICIONAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. A condenação imposta no processo de origem, repercute sobre indenização securitária para os fins de compensação pelo estado de invalidez do Recorrido, ou seja, a reparação vem suprir, notadamente, as atividades laborais executadas pelo Recorrido e que, em razão de seu estado de invalidez, encontra-se obstado de fazê-lo, consubstanciando a natureza alimentar do crédito perquirido.

II. Nos termos do artigo 521, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que o magistrado poderá proceder à dispensa de caução quando o crédito perquirido ostentar natureza alimentar.

III. A despeito da natureza alimentar da verba indenizatória securitária, bem como dos valores referentes a honorários advocatícios de sucumbência, não subsiste a apontada previsão de intangibilidade absoluta dos referidos montantes, nos termos da recente jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedente.

IV. Na hipótese, ressalte-se a pendência de julgamento de Recurso Especial que verte, inclusive, sob a possibilidade do reconhecimento de prescrição da pretensão originária, havendo o Ministro Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA, convertido a interposição de Agravo nos próprios autos em Recurso Especial, sob a premissa da necessidade de melhor análise da controvérsia, consoante se verifica de Decisão proferida nos autos do REsp. nº 262.565-ES (fl. 800).

V. Diante do panorama processual evidenciado, mormente verificando-se tratar de vultosos valores objeto de Cumprimento de Sentença, na modalidade provisória, estando pendente a interposição de Recurso Especial, bem como pela ausência de presunção absoluta de intangibilidade dos valores objeto de depósito na conta judicial, ainda que ostentem natureza alimentar, tenho que seu levantamento pode revelar perigo de irreversibilidade, orientando a necessidade de prestação de caução idônea para tal mister.

VI. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL E PROVIDO.

12- Agravo de Instrumento Nº 0003757-68.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE PASA

Advogado(a) VICTOR DE MATOS CARDOSO 27811 - ES

AGVDO LUIZ PAULO DALFINI

Advogado(a) MARCOS VINICIUS ABRAHAO FERREIRA 7095 - ES

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE PRODUTOS IMPORTADOS NÃO NACIONALIZADOS.. RECURSO PROVIDO.

1) Conforme decidido pelo STJ no REsp 1285483/PB, “não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo.”

2) O afastamento do CDC não obstaculiza, todavia, a incidência da cláusula geral de boa-fé objetiva, implícita em nosso ordenamento antes da vigência do CDC e do CC/2002 e explicitada a partir desses marcos legislativos, a qual vem sendo entendida como um dever de conduta que impõe lealdade aos contratantes e também como um limite ao exercício abusivo de direitos.

3) De todo modo, a exclusão da cobertura de medicamentos importados, não nacionalizados, não é abusiva, porquanto o registro dos medicamentos importados na ANVISA, e autorização para seu fornecimento, são garantias à saúde pública, conforme, inclusive, decidido pelo STF no RE 657718/MG. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE PASA E PROVIDO.

13- Agravo de Instrumento Nº 0012773-46.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE S.G.D.A.

Advogado(a) EDUARDO MARQUES ZANANDRÉA 18811 - ES

Advogado(a) JERONYMO DE BARROS ZANANDREA 4204 - ES

Advogado(a) MARIO ANDRE DO CARMO MORANDI 27340 - ES

AGVDO J.D.S.M.

Advogado(a) EDIS FERNANDO BORGES LOURENCINI 19746 - ES

AGVDO F.D.S.T.M.

Advogado(a) EDIS FERNANDO BORGES LOURENCINI 19746 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

14- Agravo de Instrumento Nº 0003808-40.2018.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE SOCIEDADE ESPIRITOSSANTENSE DE INDUSTRIALIZAÇAO DE MADEIRA LTDA

Advogado(a) GERALDO ELIAS BRUM 003325 - ES

Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM 008793 - ES

Advogado(a) RODOLFO SANTOS SILVESTRE 11810 - ES

AGVDO OSCAR ALVIM DE SOUZA

Advogado(a) JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA 008821 - ES

Advogado(a) PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS 1258 - ES

Advogado(a) WAGNER LUIZ MACHADO SOARES 16059 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL PENHORADO – FIXAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO DE ARREMATE – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – ART. 891 DO CPC – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não subsiste a nulidade do decisum vergastado, por inobservância do princípio da não surpresa (art. 10, CPC), na medida que fora oportunizado à empresa agravante manifestar-se acerca do deferimento do pleito de redução do lanço mínimo para aquisição do imóvel penhorado e levado a hasta pública.

2. O STJ entende que “A alienação ordinária em hasta pública será precedida de edital, o qual conterá, dentre outras coisas, o valor do bem e a comunicação prévia de que, se não alcançado em primeira hasta lanço superior à avaliação, seguir-se-á, em dia desde logo designado, segunda hasta para a alienação do bem por maior lanço, na forma do art. 692 do CPC, o qual possibilita a arrematação por preço inferior ao da avaliação, desde que não se trate de preço vil.” (REsp 1226462/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011).

3. Forçoso concluir, no caso em apreço, embora fixado inicialmente o preço mínimo de arremate em 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação do bem, considerando as assertivas fáticas apresentadas pelo exequente, orientado pelo Leiloeiro designado, em especial acerca da crise no setor imobiliário, o MM. Juiz entendeu, de forma acertada, pela redução do preço mínimo de arremate ao percentual de 50% (cinquenta por cento), equivalente ao percentual mínimo estipulado em lei (art. 891 do CPC).

4. Destarte, não tendo a executada, ora agravante logrado êxito em refutar os argumentos invocados pelo exequente/agravado quando do pedido de redução do valor de arremate do bem em segunda praça/leilão, a mera alegação de violação ao princípio da menor onerosidade não pode obstar a satisfação do crédito exequendo e a efetiva prestação da tutela jurisdicional.

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE SOCIEDADE ESPIRITOSSANTENSE DE INDUSTRIALIZAÇAO DE MADEIRA LTDA E NÃO-PROVIDO.

15- Apelação Nº 0000035-68.2013.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

APTE LUCIANO PEREIRA LIMA EPP

Advogado(a) ANA MARY ZACCHI 7681 - ES

APDO VENILDE COZZA CENCI

Advogado(a) VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO 13398 - DF

APDO SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

Advogado(a) ALISSON BRANDAO SANTOS 27871 - ES

Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE VEÍCULO – TERMO DE QUITAÇÃO TOTAL DOS PREJUÍZOS – PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL – OBSERVADO – CONTRATO POR ADESÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Somente o exercício anormal do direito constitui coação e vicia o ato, de maneira que a simples alegação de que o contrato de seguro seria “um contrato tipicamente de adesão”, sem qualquer respaldo na prova dos autos, não faz prosperar a tese que descarta por completo o termo de quitação. In casu, o termo de quitação total dos prejuízos, inclusive lucros cessantes, discutido nos autos, não foi imposto a autora, houve opção para que esta assinasse ou não.

2. Relativamente ao princípio da reparação integral, entende-se que o termo de quitação total dos prejuízos faz possível presumir que a ampla compensação de que se trata o princípio já ocorreu, em concordância com o próprio representante da autora.

3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE LUCIANO PEREIRA LIMA EPP E NÃO-PROVIDO.

16- Apelação Nº 0001092-16.2016.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ANDERSON SANT'ANA PEDRA 9712 - ES

P. INT. ATIVA JOSIAS PEREIRA

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO – FORNECIMENTO PELO ESTADO – OBRIGATORIEDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DE EQUIVALÊNCIA DE EFICÁCIA DE MEDICAMENTO PADRONIZADO – ÔNUS DO ESTADO – RECURSO PROVIDO.

1.A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem entendido que ao paciente compete o ônus de provar a necessidade do medicamento solicitado e, se a negativa for do Poder Público, compete a este provar que o medicamento pode ser substituído por outro, sem risco à saúde do paciente e comprometimento do tratamento proposto, uma vez que não se deve negar ao paciente o acesso a outro tratamento e medicamento prescritos pelo médico.

2. Se os laudos médicos apresentados pelo apelante comprovam que o medicamento não pode ser substituído por outros, e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO não consegue ilidir tal prova, subsiste o seu dever em fornecê-lo.

3. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL E PROVIDO

17- Apelação Nº 0008854-49.2017.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

APTE PEDRO HENRIQUE DO ROSARIO SOARES

Advogado(a) GECIMAR CARLOS DAS NEVES LIMA 10729 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) PEDRO INOCENCIO BINDA 7064 - ES

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – PENSÃO POR MORTE – INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS - AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.

1. Trata-se de ação de pensão por morte julgada extinta sem resolução do mérito pelo reconhecimento de coisa julgada oriunda de demanda processada junto à Justiça Federal.

2. Para que se reconheça a operação da coisa julgada material em nova demanda, pressupõe-se a identidade de ações, que, como previsto no §2º do art. 337 do CPC/15, ocorre quando entre elas houver identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, simultaneamente, o que, da análise detida dos autos, concluo não ser o presente caso.

3. Em que se pese ambas demandas versarem sobre pedido de pensão por morte, o que naturalmente se espera ante o óbito ocorrido, e guardada, de fato, a identidade entre as partes, haja vista que a nova documentação não altera a responsabilidade do ente provedor do benefício ou da parte beneficiária, não se trata, no caso dos autos, da mesma causa de pedir, não existindo, portanto, a identidade de todos os elementos necessários de forma simultânea.

4. In casu, na primeiração ação o apelante pleiteou pensão por morte previdenciária (espécie B21), tendo posterior conhecimento de que o evento morte era derivado de acidente de trabalho – intoxição por produto químico -, que lhe levou a ajuizar a presente demanda, tendo como pedido, pensão por morte acidentária (espécie B93).

5. Inexistindo simultaneidade da tríplice identidade entre as ações, deve a sentença ser anulada e a coisa julgada afastada, a fim de que se conheça e instrua o pedido relacionado à causa que lhe apresenta, garantindo à parte apelante o direito de acesso à justiça, para que, ao final, o magistrado profira decisão de mérito condizente com a relação processual que se discute.

6. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

7. Em se tratando de demanda julgada antes mesmo de sua triangularização, afastada a coisa julgada, inviável a aplidação do art. 1.013 do CPC, devendo os autos serem remetidos para seu regular processamento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE PEDRO HENRIQUE DO ROSARIO SOARES E PROVIDO EM PARTE. ANULADA A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO.

18- Apelação Nº 0009006-97.2017.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

APTE/APDO JULIA TOMAZELI SCOPEL

Advogado(a) DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR 15600 - ES

APDO/APTE UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR 16344 - ES

RELATOR DES. SUBS. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CIRURGIA LARINGOTRAQUEAL. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO. COBERTURA DE DESPESAS ORIUNDAS DE TRATAMENTO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO E RECURSO PROVIDO.

1) Inexistindo profissionais médicos credenciados capazes de realizar a cirurgia coberta pelo contrato, o plano de saúde deve arcar com o pagamento integral dos custos do procedimento, inclusive dos honorários médicos, não se aplicando à hipótese o limite previsto na Tabela de Honorários e Serviços Médicos.

2) É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a injusta recusa de cobertura securitária médica é causa motivante da reparação in re ipsa, isto é, independentemente de prova.

3) Com efeito, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, a quantia de R$ 5.000,00 é suficiente para efeito de reprovabilidade da conduta ilícita e para amenizar a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

4) Recurso de Unimed Noroeste Capixaba Cooperativa de Trabalho Médico desprovido e apelo de Julia Tomazeli Scopel provido. Condenação em custas e honorários fixados em 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E NÃO-PROVIDO. CONHECIDO O RECURSO DE JULIA TOMAZELI SCOPEL E PROVIDO.

19- Apelação Nº 0000799-04.2011.8.08.0020 (020110007992)

GUAÇUI - 1ª VARA

APTE MUNICIPIO DE GUACUI

Advogado(a) AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES

APDO MARIA OLINDA DE OLIVEIRA SOUZA

APDO OZIAS S SILVA

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE SUPENSÃO OU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ACOLHIDA, MAS NÃO CUMPRIDA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADO. SÚMULA 314 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, arrimada em orientação do STJ, “somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal, não bastando o mero lapso temporal”. (TJES, AC 28030004155, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 07/02/2017, Publicação: 22/02/2017).

2. Se não houve inércia da Fazenda, que postulou requerimentos, inclusive acolhidos pelo magistrado a quo, buscando impulsionar o feito e localizar bens do devedor, isto impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes.

3. Ainda é certo que, de acordo com a súmula 314 do STJ, “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Neste sentido: REsp 1683398/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 19/12/2017.

4. In casu, nem sequer realizou-se a suspensão do processo, acima elencada, nem seu arquivamento, sendo certo que, neste sentido, o prazo prescrição intercorrente nem sequer começou a fluir.

5. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE GUACUI E PROVIDO.

20- Apelação Nº 0001380-79.2012.8.08.0021 (021120013806)

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

APTE PAULO HENRIQUE KIEPPER SANTOS

Advogado(a) ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO 009322 - ES

APTE EXPRESSO LEAL LTDA

Advogado(a) ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO 009322 - ES

APTE BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES

APDO MARIA DE FATIMA INOCENCIO RIBEIRO

Advogado(a) MARIA HELENA COIMBRA COELHO 128595 - MG

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

APELAÇÃO CIVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - TRAVESSIA DE PEDESTRE FORA DO LOCAL DESTINADO PARA A TRAVESSIA - IMPRUDÊNCIA - MOTOCICLETA - CONDUÇÃO ENTRE AS FAIXAS DE CIRCULAÇÃO (CORREDORES) - IMPRUDÊNCIA - CULPA RECÍPROCA CARACTERIZADA - COBERTURA SECURITÁRIA - A CLÁUSULA QUE PREVÊ COBERTURA POR DANOS CORPORAIS COMPREENDE O DANO MORAL E O DANO ESTÉTICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO PELO IGP-M DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DE PAULO HENRIQUE KIEPPER SANTOS, EXPRESSO LEAL LTDA IMPROVIDOS - RECURSO DE BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS PARCIALMENTE PROVIDO.

1. In casu, restou incontroverso que a apelada atravessou a pista fora da faixa de pedestre e foi atropelada pelo motociclista que pilotava sua motocicleta no “corredor” existente entre os veículos.

2. Embora não seja vedado que motocicletas trafeguem pelos corredores, o artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o condutor deverá guardar distância regulamentar de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.

3. O conjunto probatório demonstra que o motociclista não se atentou para as normas do trânsito, de modo que, embora a vítima tenha deixado de utilizar a faixa de pedestre, o condutor do veículo também concorreu para o acidente.

4. A jurisprudência trilha no sentido de que a cobertura prevista para os danos corporais abrange a indenização por danos morais a que porventura o segurado for condenado a pagar, salvo se houver cláusula expressa de exclusão. Precedentes do STJ.

5. Os valores que foram insertos no capítulo da lide secundária devem ser corrigidos pelo IGP-M, desde o início de vigência do contrato de seguro (21/01/2010) até o efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação da seguradora.

6. Recurso interposto por PAULO HENRIQUE KIEPPER SANTOS e EXPRESSO LEAL LTDA improvidos. Recurso de BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por PAULO HENRIQUE KIEPPER SANTOS e EXPRESSO LEAL LTDA e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE PAULO HENRIQUE KIEPPER SANTOS E NÃO-PROVIDO. CONHECIDO O RECURSO DE BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS E PROVIDO EM PARTE.

21- Apelação Nº 0041332-27.2010.8.08.0024 (024100413327)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE BANCO ITAULEASING S/A

Advogado(a) CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI 24431 - ES

Advogado(a) EGBERTO HERNANDES BLANCO 89457 - SP

APDO CLEDSON LELIS DOS SANTOS

Advogado(a) ROGER NOLASCO CARDOSO 13762 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – LEGALIDADE DAS TARIFAS ACESSÓRIAS – TARIFA DE CONTRATAÇÃO – VÁLIDA NO PERÍODO CONTRATADO – LEGALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Verifica-se a cobrança de “tarifa de contratação”, fl. 41, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Considerando que o contrato em questão foi celebrado em 18/03/2008, ou seja, antes do início da vigência da Resolução 3.518/07 do CMN, deve ser reconhecida a legalidade da cobrança da tarifa de contratação, independentemente de ser outra denominação da TAC (tarifa de abertura de crédito) ou da tarifa de cadastro, pois nesse período, ambas eram válidas.

2. Reconhecida a legalidade da referida tarifa, não há que se falar em devolução de qualquer valor cobrado a esse título.

3. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BANCO ITAULEASING S/A E PROVIDO.

22- Apelação Nº 0009175-59.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

APTE UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) DIEGO DEMUNER MIELKE 20589 - ES

APDO ANGELICA PAPASANAK FERREIRA

Advogado(a) JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO 13853 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR – AÇÃO DESCONSTITUTIVA – ARTIGO 471, INCISO I, DO CPC – RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA – TRATAMENTO HOME CARE – INTERNAÇÃO DOMICILIAR – SUPORTE DE ENFERMAGEM 24HS – ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA – DESNECESSIDADE DEMONSTRADA – ATENDIMENTO DOMICILIAR GARANTIDO EM CARÁTER AMBULATORIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

1. Na instância originária, a agravante ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com base no artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil, objetivando a extinção da relação obrigacional constituída por meio da sentença, com trânsito em julgado, proferida no 2º Juizado Especial Cível de Vitória, a qual deferiu à agravada, que conta com mais de oitenta anos de idade, assistência domiciliar – home care a ser custeada pela operadora de saúde, em virtude das sequelas deixadas pelo acidente vascular cerebral sofrido pela mesma em 19/03/2012.

2. O tratamento domiciliar deferido à agravada se desdobra em dois aspectos, sendo o primeiro relativo ao atendimento por fisioterapeuta e fonoaudiólogo, periodicamente, em sua residência, desatrelado do conceito de internação domiciliar, e o segundo referente a assistência por técnicos de enfermagem vinte e quatro horas por dia.

3. O deferimento de assistência home care se trata de medida excepcional, indicada para as hipóteses em que o paciente, embora necessite da estrutura hospitalar, não lhe seja recomendada e permanência em nosocômio.

4. Constam dos autos diversos laudos confeccionados por profissionais de saúde apresentados por ambas as partes, dos quais merecem atenção aqueles mais recentes, que presumidamente refletem de modo mais fiel o atual estado de saúde da parte apelada.

5. No tocante ao acompanhamento por meio de fisioterapeuta, fonoaudiólogo e médico geriatra, a permanência do atendimento no próprio local de moradia não se faz necessária, considerando que a agravada costuma deixar sua residência para se consultar com outros profissionais médicos e dentista, de modo que também poderá fazê-lo em relação aos serviços cuja prestação domiciliar lhe foi deferida anteriormente, quando sua condição de saúde, recém saída do hospital, não lhe permitia a locomoção.

6. No caso concreto, não identifica-se demanda por internação hospitalar capaz de ser convertida em internação domiciliar, mas sim de atendimento domiciliar em determinadas especialidades, já que a requerida, embora apresente as naturais restrições decorrentes das sequelas do acidente vascular cerebral sofrido, e apesar de sua avançada idade, não se encontra em situação de risco que justifique a manutenção de estrutura hospitalar em sua residência.

7. Não se trata de eximir a operadora de saúde do adimplemento contratual que lhe compete, haja vista o arcabouço jurisprudencial sobre o tema, mas sim de reconhecer a desnecessidade atual do suporte que foi deferido à agravada em ocasião pretérita, quando egressa do hospital onde ficou internada em razão da moléstia que a acometeu.

8. O deferimento do atendimento domiciliar pelos profissionais de saúde acima elencados não excluem o seu caráter ambulatorial, cujos custos deverão ser cobertos conforme estabelecido pelo contrato firmado entre as partes.

9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E PROVIDO EM PARTE.

23- Apelação Nº 0021667-49.2015.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

APTE ADSON BATISTA FREIRES

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 9588 - ES

APDO INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(a) LILIAN BERTOLANI DO ESPIRITO SANTO 270016 - SP

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO. ARTIGO 20, §1º, ALÍNEA “C”, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

I.I A despeito dos argumentos recursais, certo é que não restou comprovado o efetivo prejuízo ao Recorrente com a dispensa na produção de nova perícia requerida à fl.64/75, haja vista a clareza e objetividade do laudo pericial, tendo o Juiz sentenciante se dado por satisfeito com as provas colacionadas aos autos.

I. II Verifica-se que há farta documentação capaz de subsidiar a formação do convencimento em relação à controvérsia dos autos, incidindo, portanto, o disposto nos artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil.

I. III Preliminar rejeitada.

II. MÉRITO

II. I A concessão de benefício previdenciário, em matéria acidentária, exige a relação direta de causalidade entre o sinistro e o exercício da atividade profissional desenvolvido pelo trabalhador, com redução ou incapacitação ao trabalho, conforme a Lei Federal nº 8.213/91, cujos requisitos deverão estar necessariamente presentes para, só então, ser concedido o benefício acidentário pela Autarquia Federal.

II. II Dispõe a Lei Federal nº 8.213/91, em seu artigo 20, § 1º, alínea “c”, que não pode ser considerada como doença do trabalho, aquela que não produza incapacidade laborativa.

II. III. Na hipótese vertente, consta nos autos, Laudo Pericial conclusivo, o qual afirma que o Recorrente é portador de espondilodiscoartrose lombar, lesão que não possui relação direta e/ou indireta com as atividades laborativas de cobrador de transporte coletivo urbano, demonstrando inexistir incapacidade laborativa do Recorrente, seja parcial ou total, na medida em que mantém a sua capacidade laboral preservada, bem como que, não há necessidade de ser submetido à reabilitação profissional para mudança de função.

II. IV. Na medida em que inexistem provas acerca da incapacidade ou redução da capacidade laborativa do Recorrente, não se desincumbiu o obreiro do ônus de comprovar situação contrária àquela consignada no teor do referido Laudo Pericial.

II. V. Considerando que não restou constatada a incapacidade laborativa do Recorrente ou sequer a redução de sua capacidade para o trabalho habitual, não há falar-se em concessão de benefício acidentário.

II. VI Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ADSON BATISTA FREIRES E NÃO-PROVIDO.

24- Apelação Nº 0039109-91.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MARCELLO PAIVA DE MELLO M3142957 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) DAVID AUGUSTO DE SOUZA 18176 - ES

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE TRATATMENTEO MÉDICO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DEFENSORIA PÚBLICA DO ES – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 421 DO STJ – CONFUSÃO – RECURSO IMPROVIDO.

1. É incabível o arbitramento de honorários advocatícios quando a parte, representada pela DEFENSORIA PÚBLICA, litiga em face da mesma pessoa jurídica de direito público para a qual pertença.

2. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade das notas taquigráficas, à unanimidade de voto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E NÃO-PROVIDO.

25- Apelação Nº 0002524-02.2000.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

APTE PREVIDENCIA USIMINAS

Advogado(a) RAFAEL ALESSANDRO V DE BRITO SOARES 173805 - SP

Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES 000416A - ES

APDO ANTONIO NUNES DOS SANTOS

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA 6942 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA ANTERIOR À FALÊNCIA DA COFAVI. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA PREVIDÊNCIA USIMINAS. DIREITO ACUMULADO. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO EM DEMANDA PRÓPRIA POSTERIORMENTE AO RECEBIMENTO, PELA PREVIDÊNCIA SUCESSORA, DO VALOR RELATIVO AO CRÉDITO HABILITADO NO PROCESSO DE FALÊNCIA DA PATROCINADORA E A LIQUIDAÇÃO DO FUNDO FEMCO/COFAVI. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. A Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.248.975/ES (Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 20/8/2015), definiu que “a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é a responsável pelo pagamento dos benefícios do plano de benefícios dirigido aos ex-empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, até a liquidação extrajudicial do aludido plano de previdência privada, observada, entretanto, a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos”.

II. Em outro precedente de causa proveniente também do Estado do Espírito Santo, a jurisprudência daquela Corte de Sobreposição, reafirmou a compreensão de que “a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, já que não foi constituída a reserva garantidora, não havendo, portanto, direito adquirido dos participantes/assistidos; todavia, é responsável pelo pagamento do direito acumulado, que deverá ser feito após o recebimento do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI, haja vista a ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA” (STJ - REsp 1673367/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017).

III. A despeito de as demandas subjacentes aos aludidos julgados terem por objeto a postulação de complementação de aposentadoria, certo é que sua ratio decidendi também deve ser observada às causas em que se visa apenas a restituição das contribuições vertidas ao Fundo Previdenciário. Com efeito, a justificativa desta compreensão repousa na circunstância de que os mencionados precedentes assentarem-se na premissa de que a ausência de solidariedade das submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA afasta a responsabilidade patrimonial da atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, o que, por decorrência lógica, também se aplica às hipóteses de mera devolução das contribuições recolhidas ao Fundo em comento, ficando, de todo modo, ressalvada a possibilidade de a parte Autora postular seu direito acumulado na via própria após o recebimento, pela mencionada Previdência Sucessora, do valor do crédito relativo ao crédito habilitado no processo da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI.

IV. Ônus sucumbenciais pela parte Autora, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

V. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE PREVIDENCIA USIMINAS E PROVIDO.

26- Apelação Nº 0029611-44.2011.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

APTE TIM CELULAR S/A

Advogado(a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 20323 - ES

Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

APDO RICALDI ROCHA PERICIAS E CONSULTORIA LTDA ME

Advogado(a) RENAN PANDOLFI RICALDI 19869 - ES

APDO JERRY EDWIN RICALDI ROCHA

Advogado(a) RENAN PANDOLFI RICALDI 19869 - ES

RELATOR DES. SUBS. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS INDICADOS PELA PARTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA INTIMAÇÃO EM NOME DOS DOIS PATRONOS. VÍCIO DE INTIMAÇÃO DEVE SER ARGUIDO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1) Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles.

2) Apenas se reconhece a nulidade de intimações quando não observado o pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado específico.

3) Consoante disposto pelo art. 278 do CPC, “a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”.

4) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE TIM CELULAR S/A E PROVIDO.

27- Apelação Nº 0001408-20.2012.8.08.0030 (030120014086)

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE F K DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Advogado(a) MONIQUE ARNAUD BOGADO 158972 - RJ

Advogado(a) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO 13469 - ES

APDO MERCANTIL BNH LTDA

Advogado(a) JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO 7152 - ES

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLISTES INDEVIDOS. PESSOA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA DOS DANOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIO BIFÁSICO. REDUÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO FATO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. §2º DO ART. 85 DO CPC/15. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da inscrição do devedor em cadastro de proteção ao crédito em razão de débitos indevidos decorre a presunção natural da ocorrência do dano moral, ou seja, o dano moral opera-se in re ipsa – ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes STJ.

2) Na busca pelo arbitramento equitativo, é de grande utilidade a adoção do chamado método bifásico, consagrado na jurisprudência do STJ, analisando-se precedentes firmados no julgamento de causas semelhantes para, em seguida, perquirir-se sobre as peculiaridades do caso concreto, sobretudo a gravidade da conduta lesiva, o dano efetivamente sofrido e a capacidade econômica das partes.

3) A indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se excessiva, devendo ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser este valor razoável, sem ensejar o enriquecimento indevido da parte

4) O dano extrapatrimonial decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extracontratual, ainda que a dívida objeto da inscrição seja contratual, incidindo os juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. Precedentes STJ.

5) Em observância aos critérios do §2º do art. 85 do CPC/15, mostra-se razoável e proporcional a fixação de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

6) Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE F K DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E PROVIDO EM PARTE.

28- Apelação Nº 0007865-29.2016.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE ALEXANDRE EUZEBIO DE DEUS

Advogado(a) RAFAEL MELLO PORTELLA CAMPOS M3578151 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESASTRE AMBIENTAL DA SAMARCO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO (CAUSA MADURA). DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) “Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória” (REsp 1662847/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017).

2) Na exordial, o apelante sustentou que, em decorrência do rompimento da barragem em Mariana/MG e da consequente poluição do Rio Doce, sofreu danos morais pela angústia e tristeza que o desastre ambiental lhe causou.

3) Narrativa que evidencia a legitimidade ativa para a postulação de indenização por danos morais, até porque é aceito pacificamente na jurisprudência pátria a possibilidade de ajuizamento de ação com vistas à reparação de danos individuais reflexos dos danos coletivos gerados por um desastre ambiental. Precedente do TJES.

4) Anulação da sentença que declarou a ilegitimidade ativa, com o prosseguimento do julgamento da causa, na forma inc. I do § 3º do art. 1.013 do CPC.

5) A despeito do dano ambiental coletivo ser um fato público e notório, dispensando comprovação (art. 374, I, do CPC), não é pública e notória a angústia, tristeza e abalo psicológico supostamente experimentados pelo apelante, que devem ser demonstrados, a fim de justificar a configuração de danos morais indenizáveis.

6) Recurso parcialmente provido, anulando-se a sentença para julgar improcedente o pedido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ALEXANDRE EUZEBIO DE DEUS E PROVIDO EM PARTE.

29- Apelação Nº 0000474-06.2015.8.08.0047

SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE L.G.

Advogado(a) DANIELA MACHADO SECIOSO M3523233 - ES

APDO M.P.E.

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

30- Apelação Nº 0005943-96.2016.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE EMPRESA NORTE CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA

Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES

APTE EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO S/A

Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES

APDO TIAGO DIONIZIO JORGE

Advogado(a) ROGER LUIZ COTA LANZA 70023 - MG

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – CURSO DE COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA – NÃO RECONHECIDO PELA SEDU – DANOS MORAIS – FIXAÇÃO EXACERBADA – MINORAÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA

1. Quanto a alegada incompetência absoluta da Justiça Estadual ao fundamento de que é da Justiça Federal a análise das demandas que envolvam registro de diploma perante o órgão público competente ou o credenciamento da entidade perante o MEC, não merece prosperar a tese das recorrentes. Isto porque todos os pedidos têm como causa de pedir a alegada falha na prestação de serviço, referente à oferta de curso de complementação pedagógica que não era devidamente regulamentado junto ao MEC. Precedente STJ.

2. Segundo as Resoluções nº 02/1997 e nº 02/2015, ambas do Conselho Nacional de Educação, somente as instituições de ensino superior que possuem curso de licenciatura reconhecido pelo Ministério da Educação é que são aptas a ofertar cursos de complementação pedagógica na área do saber pretendida.

3. Com efeito, as provas documentais que acompanham a exordial demonstram que a faculdade, a todo momento, indica que o curso está em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 02/97. Logo, é indubitável o defeito na prestação do serviço fornecido pelas apelantes, razão pela qual devem responder pela lesão ao direito do consumidor, na forma do art. 20 do CDC. Precedente TJES.

4. A condenação pelos danos emergentes estabelecida em primeiro grau deve ser mantida, e naquele mesmo valor estipulado em primeiro grau. Sobre a compensação pelos danos morais, a r. sentença de primeiro grau merece reforma no tocante ao montante estipulado. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequado para a compensação pelos danos morais sofridos em decorrência do constrangimento e da angústia experimentada pelo apelado.

5. No que concerne aos juros moratórios, não merece prosperar a irresignação da apelante, porquanto o termo inicial dos juros moratórios, nos casos de responsabilidade contratual, é a data da citação. Inteligência do art. 405 do CC.

6. A r. sentença merece reparo em relação à taxa para atualização monetária (taxa Selic), devendo ser reformada a sentença, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, para aplicar o índice estabelecido pela Corregedoria-Geral deste egrégio Tribunal de Justiça.

7. As contrarrazões recursais constituem instrumento para o exercício do contraditório frente ao recurso da parte contrária, e não para a formulação de pedidos. Não se deve conhecer de matéria, aviada em contrarrazões estranha às questões efetivamente impugnadas pela apelação, pois não abrangidas pelo efeito devolutivo, mormente em se tratando de formulação de pedido, devendo tal pretensão ser externada apenas por meio de recurso autônomo.

8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE EMPRESA NORTE CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO S/A E PROVIDO EM PARTE.

31- Apelação Nº 0000462-81.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE JOAO LUIS DETONE JUNIOR

Advogado(a) MAYARA BORGES PEREIRA 18361 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ASSENTAMENTO TARDIO DE NASCIMENTO E RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO E ÓBITO – DESÍGNIO DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA – CERTIDÃO DE NASCIMENTO INEXISTENTE - POSSIBILIDADE DE REGISTRO TARDIO – RETIFICAÇÃO DO SOBRENOME E DA GRAFIA DA FILIAÇÃO DO BISAVÔ - MUDANÇA NA GRAFIA DOS NOMES COMUM QUANDO DA CHEGADA DOS IMIGRANTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Da análise dos dispositivos da Lei nº 6.015/1973, constata-se que o registro de nascimento tardio é perfeitamente possível e deve ser requerido através de procedimento de jurisdição voluntária, bem como que, na busca pela obtenção da cidadania italiana decorrente de jus sanguinis, há possibilidade de retificação de registro quando verificadas incorreções de grafia, para que se possa retratar, com precisão e segurança, os fatos jurídicos relevantes da realidade social e histórica da família.

2. As provas constantes nos autos permitem verificar “GUISEPPE FRANCESCO DE TONI”, filho de “Giovanni De Toni” nasceu na Itália em 1872 e casou-se no Brasil em 1890, com “GUIDITTA ROCCON” (fls. 30/31). Giuseppe Francesco De Toni e Guiditta Roccon casaram-se em Santa Teresa no ano de 1890, conforme documento de fl. 31. João Detone, por sua vez, de quem pretende o autor o registro de nascimento tardio, conforme certidão de casamento (fl.32) e certidão de óbito (fl. 36) nasceu em 29/12/1898, neste Estado, sendo filho de José Detoni e Judith Rocon. O casamento de João Detone e Luiza Guiabae ocorreu, também, em Santa Teresa, ao que tudo indica, local onde seus pais fixaram residência após terem desembarcado da Itália.

3. Diante de tais elementos não há óbice ao pleito o autor de registrar o nascimento tardio de seu bisavô “João De Toni” e não há dúvidas de que houve “aportuguesamento” do nome de seus genitores, sendo perfeitamente compreensível que “Guiseppe De Toni” tenha se tornado “José Detone” e que “Guiditta Roccon” tenha sido grafado como “Judith Rocon”.

4. Considerando que o direito pretendido não representa, em tese, prejuízo a terceiros, entendo que não há óbice ao reconhecimento assentamento tardio do nascimento de “João De Toni” e a retificação da certidão de casamento e de óbito do mesmo. Ademais, os integrantes da família, todos maiores e capazes anuíram expressamente com a medida requerida no feito em apreço (fls. 48/56).

5. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE JOAO LUIS DETONE JUNIOR E PROVIDO.

32- Apelação / Remessa Necessária Nº 0011618-47.2013.8.08.0014

COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE MUNICIPIO DE COLATINA

Advogado(a) MARTA SAVIATTO 008885 - ES

APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. MUNICÍPIO. DEVER DE ASSEGURAR MATRÍCULA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. DIREITO FUNDAMENTAL. INDISPONIBILIDADE. PREVISÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Conquanto não tenha sido estipulado prazo para atendimento da obrigação imposta, como havia postulado o autor na exordial, a matéria nitidamente se confunde com o mérito, haja vista a alegação do próprio município de impossibilidade de cumprimento imediato da condenação. Preliminar de nulidade por julgamento infra petita rejeitada.

2) É cediço que a Constituição da República consagra a educação como um direito social fundamental, estabelecendo como obrigação da Administração Pública, mediante a cooperação técnica e financeira entre os entes federativos, propiciar às crianças de zero a cinco anos a educação infantil em creches e pré-escolas.

3) No âmbito infraconstitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90), assim como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº. 9.394/96), reproduzem o texto constitucional quanto ao aludido dever prestacional do Poder Público, atribuindo-o especialmente aos Municípios.

4) A opção quanto ao tipo de política pública a ser adotada cabe preponderantemente ao Poder Executivo. Nada obstante, ocorrendo omissão, estará violado direito fundamental de modo a autorizar a intervenção do Poder Judiciário, que deve assegurar o mínimo existencial previsto na Constituição Federal

5) Ainda que esteja em andamento projeto de política pública para educação infantil, como alega o recorrente, é patente a insuficiência das medidas já adotadas, a teor da informação prestada pela Secretaria Municipal de Educação, no sentido de haver atualmente 550 crianças de 0 a 3 anos em lista de espera.

6) Diante da crise financeira que atinge assola o país e, por óbvio, atinge também os municípios, que se veem impossibilitados de arcar até mesmo com as despesas já assumidas, bem como da limitação e necessidade de previsão orçamentária, revela-se prudente a concessão do prazo de 1 ano para implementação de medidas concretas para o atendimento integral da demanda, tal como pleiteado pelo Ministério Público Estadual.

7) Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE COLATINA E PROVIDO EM PARTE.

33- Apelação / Remessa Necessária Nº 0037451-37.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES

APDO MARJORYE LUCIA MOREIRA GUDES

Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE 6136 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

A C Ó R D Ã O

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VRTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LCE 282/04. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. No que concerne à devolução dos débitos de natureza tributária (relativos a contribuições previdenciárias), deverão ser ressarcidas com juros de 1% ao mês, conforme estabelecido na sentença, e correção monetária aplicando-se o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), tudo de acordo com a inteligência do art. 43 da LCE 282/04. Precedentes do TJ/ES: RNAC 24110387800, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 07/03/2017, Publicação: 16/03/2017; TJES, AC 24120186473, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 29/08/2017, Publicação: 05/09/2017; TJES, AC 24151568771, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 02/05/2017, Publicação: 10/05/2017.

2. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM E NÃO-PROVIDO.

34- Apelação / Remessa Necessária Nº 0005327-30.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE/APDO VAGNER AGUIAR DA SILVA

Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

APDO/APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES 008876 - ES

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – NULIDADE RECONHECIDA – DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS – PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO – PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO LEI 20.910/32 – NÃO INCIDÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS E AUXILIO ALIMENTAÇÃO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE – RECURSO IMPROVIDO.

1. Reconhecida a nulidade das contrações temporárias sucessivas, o ente federativo deve ser condenado ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tempo de Serviço (FGTS), ressalvado o tempo sob o qual foi reconhecida a prescrição quinquenal.

2. Em razão de sua especialidade, o prazo prescricional aplicável às pretensões de particulares, relativas à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), quando versadas em face de ente fazendário, é aquele previsto no Decreto Lei nº 20.910/32, afastando-se, destarte, a regra geral prevista na Lei nº 8.036/90.

3. Tratando-se de contratação temporária nula realizada pela Administração Pública, exsurge, em favor do contratado, apenas direito à percepção de verbas salariais e de fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), tendo em vista a previsão do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, excluindo-se verbas como férias e auxílio-alimentação.

4. Não há que se falar em dano moral quando o apelante foi contratado sob o regime de trabalho temporário e o encerramento da relação contratual se deu por conveniência da administração, hipótese em que, inexistindo ilegalidade ou arbitrariedade, não se configura, o dano moral.

5. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade das notas taquigráficas, à unanimidade de voto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE VAGNER AGUIAR DA SILVA E NÃO-PROVIDO.

35- Apelação / Remessa Necessária Nº 0011299-35.2017.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE E.D.E.S.

Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

APDO G.M.F.

Advogado(a) RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA 16854 - ES

APDO M.D.S.

Advogado(a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

36- Remessa Necessária Nº 0008349-96.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MUNICIPAL DE VITORIA

PARTE FABRICIO BATISTA FARIAS

Advogado(a) RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES 18858 - ES

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ALINE HARDMAN DANTAS 16624 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM CONTRACHEQUE DE SERVIDOR – REPOSIÇÃO PREVISTA NO ART. 73, II DA LC 46/94 – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – DEVIDA – DEMANDA IMPROCEDENTE – ART. 487, I INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – REMESSA PROVIDA.

1. Conquanto entendam, os Tribunais Superiores, ser possível o afastamento de reposição estatutária, essa não é a hipótese dos autos.

2. In casu, o policial militar, por óbvio, estava ciente de que teria direito a retroação de valores pertinentes ao seu cargo, todavia, estes só seriam devidos após o efetivo cumprimento dos requisitos legais. De modo que era absolutamente presumível, e até esperado pelo servidor, que os valores recebidos a maior em junho de 2014, lhes fossem, consequentemente, descontados e devolvidos aos cofres públicos, nos termos da Lei 46/94, sob pena de enriquecimento ilícito. Nisso a boa-fé esperada do servidor.

3. A Lei Complementar Estadual nº 46/94, inclusive, prevê expressamente, em seu artigo 73, inciso II, que: “[...] os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, [...], salvo quando se tratar de [...] reposição de valores pagos indevidamente pela Fazenda Pública estadual, hipótese em que o desconto será promovido [...].

4. Em atendimento ao duplo grau de jurisdição, previsto no 496, I, do CPC/2015, necessária é a reforma da sentença de fls. 84/89, para fins de julgar improcedente a demanda, resolvendo-lhe o mérito na forma do art. 487, I, do CPC/2015.

5. Devida, portanto, é a inversão dos ônus sucumbenciais (pelo princípio da causalidade), os quais restaram fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º e § 4º inciso III, ambos, do CPC/2015, com a ressalva prevista no art. 98, § 3º, do Códex, por tratar-se de parte assistida gratuitamente.

6. Remessa conhecida e provida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO E PROVIDO. CONHECIDO O RECURSO DE FABRICIO BATISTA FARIAS E PROVIDO.

37- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0000756-56.2013.8.08.0001

AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA

EMGDO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO

Advogado(a) ROSINEIA DAS GRACAS PEREIRA SAITER 18767 - ES

EMGTE/EMGDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES

EMGDO/EMGTE COMER - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado(a) ELAINE SPERANDIO MARTINS 18006 - ES

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INOCORRÊNCIA - RECURSOS IMPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração só devem ser manejados nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/15: para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material, dentre as quais não se inclui a hipótese de rediscussão de matérias já decididas pelo acórdão embargado.

2. As novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Precedente do STJ.

3. A contradição passível de embargos consiste naquela existente entre a fundamentação do julgado e sua parte dispositiva, e não entre aquela em que ele se baseia e a que a parte gostaria que fosse adotada.

4. Não configura omissão o fato de a matéria controvertida não ter sido analisada sob o prisma pretendido pela embargante.

5. Diante da inexistência de qualquer omissão ou contradição a ser sanada no acórdão recorrido, o improvimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.

6. Recursos improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE COMER - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO, COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN E NÃO-PROVIDO.

38- Embargos de Declaração Ap Nº 0002518-07.2013.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

EMGTE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(a) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR 17315 - ES

Advogado(a) MARIA LUCILIA GOMES 10968 - ES

EMGDO DALVINA PACHECO RODRIGUES

Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA CONTROVERTIDA DEVIDAMENTE ENFRENTADA – RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir eventual erro material constante do decisum embargado, não se prestando a reabertura de discussões sobre questões já decididas.

2. Diante da inexistência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas no acórdão recorrido, o improvimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.

3. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E NÃO-PROVIDO.

39- Embargos de Declaração Ap Nº 0000067-64.2017.8.08.0003

ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA

EMGTE J.I.V.

Advogado(a) ISMALEY BOZZETTI ATHAYDE 17533 - ES

EMGDO B.D.E.D.E.S.S.B.

Advogado(a) ANDREI COSTA CYPRIANO 11458 - ES

Advogado(a) THAIS CAVICHINI FIGUEIREDO 18267 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

40- Embargos de Declaração Ap Nº 0000930-40.2010.8.08.0011 (011100009304)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE ABRASTEC ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Advogado(a) WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA 15315 - ES

EMGDO V & M INDUSTRIAL EXPORTADORA S/A

Advogado(a) RAFAEL DALVI ALVES 16054 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não há nenhum dos vícios sanáveis por meio de aclaratórios, muito menos o de omissão apontado pelo embargante, uma vez que, conforme consignado, de acordo com a prova pericial, cuja tecnicidade não foi impugnada nas razões de apelação, houve apenas o pagamento parcial da dívida.

2. Ao se acolher a perícia oficial, que goza de confiança do Juízo, a questão referente a supostas falácias da recorrida encontra-se abarcada no julgamento, haja vista que diz respeito exatamente à comprovação ou não do pagamento das notas fiscais apresentadas pela recorrida, objeto da perícia.

3. Assim, inexistem vícios a serem sanados e o objetivo nítido do recorrente é de rediscussão da matéria exaustivamente enfrentada no julgamento do apelo, que escapa à finalidade da espécie recursal em cotejo. Precedentes.

4. Diante do enfrentamento expresso de todas as matérias suscitadas quando do julgamento do apelo e da utilização da via recursal estrita para rediscussão da matéria, com a acusação de que a recorrida agiu com má-fé, sem substrato técnico para tanto, o intuito deste recurso é meramente protelatório, o que importa em aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ora arbitrada em 0,02% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.398.219,31).

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ABRASTEC ASSISTENCIA TECNICA LTDA E NÃO-PROVIDO.

41- Embargos de Declaração Ap Nº 0019638-36.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A

Advogado(a) EMMANUELLE BRAGA MAGALHAES 11244 - ES

Advogado(a) SORAIA GHASSAN SALEH 127572 - RJ

EMGDO NELSON DONIZETTE GHIOTTO

Advogado(a) FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO 11384 - ES

P. INT. ATIVA COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A

Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDES 9637 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Afigura-se induvidosa a presença de erro material no Acórdão, especificamente no cabeçalho do Relatório e respectivo Voto, no tocante à indicação da Parte requerida, devendo, pois, constar a correta informação no sentido de que a AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS fora proposta em desfavor de COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABAS S/A e GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A.

II. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

42- Embargos de Declaração Ap Nº 0017511-57.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE J CARLOS CARDOSO ME

Advogado(a) GENESIO MOFATI VICENTE 8031 - ES

EMGDO ANDRESSA DIAS IGNACIO SOUZA

Advogado(a) ANGELA NUNES LAGE 009448 - ES

Advogado(a) EWERTON MIRANDA TREGGIA 009217 - ES

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E EQUÍVOCO DE PREMISSA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada.

2. O acórdão recorrido enfrentou expressa e diretamente todas as questões necessárias ao julgamento do recurso, tendo decidido pela caracterização da situação fática aqui narrada como dano moral indenizável porque reconheceu que o erro praticado pela profissional de optometria – que causou, consequentemente, a produção do vício dos óculos por ela vendidos – além de ter causado sério risco à saúde e à segurança da apelante, como causaria a qualquer outra pessoa a ele submetido, é capaz de provocar, indene de dúvidas, constrangimento e frustração a ponto de afetar a integridade moral e psíquica da consumidora. Veja que o acórdão embargado não partiu da premissa de que a embargada teria sofrido dano em sua saúde, mas sim risco de dano, o que é, da mesma forma, caracterizador de dano moral indenizável.

3. Não configura omissão, obscuridade ou contradição o fato de não ter sido a matéria analisada sob o prisma pretendido pelo embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao desate da controvérsia, como ocorre no caso em exame.

4. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE J CARLOS CARDOSO ME E NÃO-PROVIDO.

43- Embargos de Declaração Ap Nº 0000806-13.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO 12424 - ES

EMGDO RENATA ALTOE

Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do STJ.

2) Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes do STJ.

3) Restando expressamente assentado que os honorários sucumbenciais, nas lides fazendárias, devem ser fixados de acordo com os parágrafos 3° e 4° do art. 85 do CPC, não há se falar em violação aos parágrafos 2° e 8° do art. 85 do CPC. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E NÃO-PROVIDO.

44- Embargos de Declaração AI Nº 0010619-64.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO 12424 - ES

EMGDO ZILMA FERRAZ DA SILVA FERREIRA ME

Advogado(a) DANIEL BRUNO CAETANO DE OLIVEIRA M278131 - ES

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO LANÇAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1) Consoante o art. 1.022 do CPC, cabe a oposição de embargos de declaração para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (iii) corrigir erro material.

2) Nessa linha, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, o recurso em tela não é o veículo processual adequado para instaurar simples rediscussão de controvérsia já decidida (cf., entre tantos outros precedentes, o EDcl no AgRg no REsp 1430810/RS, DJe 24/06/2014).

3) Nada obstante, constatada a presença de algum dos vícios mencionados acima, é possível que a sua correção importe na modificação da decisão embargada, desde que tenha sido previamente assegurado o contraditório à parte recorrida, conforme se extrai do § 4º do art. 1.024 do CPC.

4) Na hipótese de ausência de impugnação do lançamento de ofício, tem-se por definitivamente constituído o crédito tributário quando encerrado o prazo legal para que o contribuinte apresente impugnação administrativa, iniciando-se, então, a contagem do lustro prescricional da execução fiscal. Precedentes do STJ.

5) Recurso provido com efeitos modificativos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E PROVIDO.

45- Embargos de Declaração Ap Nº 0006417-69.2016.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE S.M.S.

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) JAQUELINE BARCELOS NASCIMENTO 22304 - ES

Advogado(a) KAROLINA DOS SANTOS MACHADO 15754 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

Advogado(a) PAMELA DARE ENTRINGER PEZZIN 20841 - ES

Advogado(a) RAISSA OLIVEIRA CALDAS 20823 - ES

Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

EMGDO K.D.S.P.B.

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

46- Embargos de Declaração Ap Nº 0031489-58.2016.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE CAPIXABA ALARMES E TECNOLOGIA LTDA ME

Advogado(a) PEDRO COSTA 10785 - ES

EMGDO LINHAVIX DISTRIBUIDORA LTDA

Advogado(a) ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA 008749 - ES

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1) Consoante o art. 1.022 do CPC, cabe a oposição de embargos de declaração para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (iii) corrigir erro material.

2) Nessa linha, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, o recurso em tela não é o veículo processual adequado para instaurar simples rediscussão de controvérsia já decidida (cf., entre tantos outros precedentes, o EDcl no AgRg no REsp 1430810/RS, DJe 24/06/2014).

3) O acórdão não é omisso a respeito da inversão dos ônus da sucumbência, uma vez que condenou a parte apelada em custas e honorários advocatícios. Ademais, não houve fixação de honorários recursais porque estes não são cabíveis na hipótese de provimento do recurso. Precedentes do STJ e do TJES.

4) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE CAPIXABA ALARMES E TECNOLOGIA LTDA ME E NÃO-PROVIDO.

47- Embargos de Declaração Ap Nº 0001732-04.2016.8.08.0019

ECOPORANGA - VARA ÚNICA

EMGTE CARLOS MAGNO CARDOSO DE SOUZA

Advogado(a) CARLOS DONA CARDOSO SOUZA 19614 - ES

Advogado(a) ELIZEU ALVES LIMA 20618 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) GUSTAVO CALMON HOLLIDAY 7526 - ES

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do STJ.

2) Revelam-se improcedentes os embargos de declaração em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade.

3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE CARLOS MAGNO CARDOSO DE SOUZA E NÃO-PROVIDO.

48- Embargos de Declaração Ap Nº 0003485-34.2009.8.08.0021 (021090034857)

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

EMGTE ELIANE MORAES MELO

Advogado(a) TATIANI PENA MAIA RODRIGUEZ 9840 - ES

EMGDO LUCIANO MOTTA FERREIRA

Advogado(a) CAROLINA SOARES DE ALMEIDA 18148 - ES

Advogado(a) SILVANA SILVA DE SOUZA 007235 - ES

EMGDO APARECIDA DE FATIMA DOS SANTOS

Advogado(a) CAROLINA SOARES DE ALMEIDA 18148 - ES

Advogado(a) SILVANA SILVA DE SOUZA 007235 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTENTE – DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DA INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA – SÚMULA Nº 246, STJ – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração se inserem na categoria de recursos com fundamentação vinculada, pois são cabíveis para integrar ou aclarar a decisão embargada quando esta é infirmada por ao menos um dos seguintes vícios: omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar erro material existente no julgado. Inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

2. A omissão é o defeito mais relevante dentre aqueles que ensejam embargos declaratórios, sendo uma decisão omissa quando questões de fato e de direito, relevantes para o julgamento e suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, não tenham sido apreciadas pelo magistrado.

3. A omissão apontada pela embargante, diz respeito a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada, nos termos da súmula nº 246 do c. Superior Tribunal de Justiça.

4. Ocorre que, tal pedido deveria haver sido invocado pela embargante, outrora requerida, na lide principal, em sede de contestação. Contudo, a questão somente foi levantada pela litisdenunciada, ao apresentar sua resposta a denunciação à lide.

5. Importa reverberar, ainda, que a denunciação da lide, demanda incidental onde foi alegada a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada como tese subsidiária, foi extinta com fundamento no artigo 206, §1º, inciso II, “a” c/c art. 269, inciso IV do CPC/73. Portanto, a questão sequer foi discutida em primeira instância. Por essa razão, referida alegação, aduzida pela embargante apenas em sede de apelação, configura inescusável inovação recursal.

6. Por força do art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, a questão que não tenha sido objeto de litígio entre as partes no Juízo a quo, não há de ser conhecida em segunda instância. Isto porque, em grau de apelação, não é admitida a apreciação de questão que não foi suscitada e discutida na primeira instância, pois caracteriza inovação recursal. Precedentes TJES.

7. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ELIANE MORAES MELO E NÃO-PROVIDO.

49- Embargos de Declaração Ap Nº 0007405-46.2005.8.08.0024 (024050074053)

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

EMGTE NYGER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Advogado(a) ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS 17948 - ES

Advogado(a) NICOLLY PAIVA DA SILVA 14006 - ES

EMGDO NOVEXBRASIL COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA

Advogado(a) FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA 1619B - RJ

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do STJ.

2) Revelam-se improcedentes os embargos de declaração em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade.

3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE NYGER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA E NÃO-PROVIDO.

50- Embargos de Declaração Ap Nº 0031133-14.2008.8.08.0024 (024080311335)

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

EMGTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

Advogado(a) MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 84367 - RJ

EMGDO ROBERTO BOGHI LOUZADA

Advogado(a) GUSTAVO GOMES DA COSTA 12006 - ES

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do STJ.

2) Revelam-se improcedentes os embargos de declaração em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas.

3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA E NÃO-PROVIDO.

51- Embargos de Declaração Ap Nº 0042141-51.2009.8.08.0024 (024090421413)

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA

Advogado(a) ALESSANDRO SALLES SOARES 10235 - ES

EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

P. INT. ATIVA ESPOLIO DE ADHEMAR NUNES MARTINS

Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO 4198 - ES

P. INT. ATIVA FRANCISCO DE PAULA PEREIRA BUENO

Advogado(a) VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ 10882 - ES

P. INT. ATIVA MULTI COMUNICACOES LTDA

Advogado(a) VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ 10882 - ES

P. INT. ATIVA MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. LEI 13.655/18 VIGENTE QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO INCABÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO QUE, MESMO ANALISADA NO MÉRITO, NÃO FAVORECE AO RECORRENTE. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS PELO SENTENCIANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não há nenhum dos vícios sanáveis por meio de aclaratórios, pois o acórdão vergastado encontra-se suficientemente fundamentado, tendo sido consignado que “o ato ímprobo praticado pelos requeridos restou subsumido ao art. 10, da Lei nº 8.429/92, cuja dicção é clara acerca da possibilidade de sancionamento de condutas culposas nos casos de lesão ao erário, sendo irrelevante a presença de dolo ou má-fé”, e que “a obtenção de vantagem pecuniária não é elemento exigido para a configuração das hipóteses elencadas no art. 10, da Lei de Improbidade”.

2. Como se sabe, a alegação de fato novo na via estreita dos embargos de declaração só pode ser reconhecida em caráter excepcional, mas, sobre a Lei 13.655/18, a mesma foi editada em 25/04/2018, e os arts. 24 e 28, elencados nas razões recursais, tiveram vigência a partir da publicação da norma, sendo certo, então, que a questão não trata de fato novo, porque a apelação fora julgada em setembro de 2018.

3. Assim sendo, a arguição de questão não suscitada no recurso anterior caracteriza inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. Precedentes.

4. Não obstante, ad argumentandum tantum, não prevaleceria a tese do recorrente, porque esta Corte já houve por bem enfrentar a matéria atinente à Lei 13.655/18, esclarecendo, em situação análoga a destes autos, que “a superveniência da Lei nº 13.655/18 não tem nenhuma repercussão nos presentes autos e não atinge a Lei de Improbidade Administrativa, em razão do princípio da especialidade, segundo o qual há prevalência da norma especial sobre a geral”, assim como que “a aplicação da Lei nº 13.655/18 deve ser utilizada com profunda cautela, em especial pelos inúmeros conceitos vagos ali existentes” (TJES, EDAC 024090419318, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/08/2018, Publicação no Diário: 27/08/2018).

5. No que diz respeito às sanções impostas pelo sentenciante, também não há vício algum no acórdão, que expressamente considerou que “a fixação de todas as penalidades previstas in abstrato para a hipótese foi suficientemente fundamentada pelo magistrado sentenciante, o qual possui inequívoca margem de discricionariedade no arbitramento e dosimetria das sanções, respeitados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade”.

6. Assim, inexistem vícios a serem sanados e o objetivo nítido do recorrente é de rediscussão da matéria exaustivamente enfrentada no julgamento do apelo, que escapa à finalidade da espécie recursal em cotejo (EDEREsp 21433204 SC, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 2ª Seção, DJe 18/11/2015).

7. Sabe-se que “o caráter prequestionador dos embargos de declaração pressupõe o não enfrentamento ou a abordagem falha e insuficiente de determinada tese jurídica. Exige-se, portanto, para se justificar a finalidade em questão, que o julgamento anterior esteja eivado de, pelo menos, algum dos vícios sanáveis por meio de embargos de declaração, o que não ocorreu na situação concreta” (TJES, EDAC 48140164095, Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Publicação no Diário: 26/07/2017).

8. Diante do enfrentamento expresso de todas as matérias suscitadas quando do julgamento do apelo e da evidente inovação recursal quanto à alegação de fato novo, relativa à legislação que já se encontrava vigente quando do julgamento da apelação, o intuito deste recurso é meramente protelatório, o que importa em aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ora arbitrada em 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 27.412,50).

9. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA E NÃO-PROVIDO.

52- Embargos de Declaração Ap Nº 0008208-53.2010.8.08.0024 (024100082080)

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

EMGTE COMERCIAL LOLLIPOP LTDA ME

Advogado(a) FRANCISCO SERGIO DEL PUPO 27368 - ES

EMGDO ESPOLIO DE WILSON PICHARA SILY

Advogado(a) DARCY DALLAPICULA 001414 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – ALEGADO ERRO NA APRECIAÇÃO DE UMA PROVA – INADIMISSÍVEL – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA ENFRENTADA SATISFATORIAMENTE – RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, ou seja, as hipóteses de cabimentos são taxativamente estabelecidas pela lei processual civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2. “A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.” (…) (EDcl no REsp 1601032/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016)

3. No caso, a embargante não possui o intento de sanar quaisquer vícios no acórdão recorrido, mas simplesmente rediscutir as teses ventiladas em sede de apelação cível. Esta conclusão é perceptível da própria terminologia por ela utilizada, já que sustenta “erro na apreciação das provas dos autos”, o que não é admissível pela via dos embargos de declaração.

4. Recurso conhecido, mas desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE COMERCIAL LOLLIPOP LTDA ME E NÃO-PROVIDO.

53- Embargos de Declaração Ap Nº 0020913-49.2011.8.08.0024 (024110209137)

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

EMGTE COMERCIAL LOLLIPOP LTDA ME

Advogado(a) FRANCISCO SERGIO DEL PUPO 27368 - ES

EMGDO ESPOLIO DE WILSON PICHARA SILY

Advogado(a) DARCY DALLAPICULA 001414 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS – REAPRECIAÇÃO INCABÍVEL – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – DANOS MORAIS – MATÉRIA ENFRENTADA SATISFATORIAMENTE – RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, ou seja, as hipóteses de cabimentos são taxativamente estabelecidas pela lei processual civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2. “A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.” (…) (EDcl no REsp 1601032/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016)

3. No caso, a embargante não possui o intento de sanar quaisquer vícios no acórdão recorrido, mas simplesmente rediscutir as teses ventiladas em sede de apelação cível. Esta conclusão é perceptível da própria terminologia por ela utilizada, já que sustenta “omissão na fundamentação sobre a desconsideração das provas acostadas”, o que não é admissível pela via dos embargos de declaração.

4. Em relação ao pedido de danos morais, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de pedido na petição inicial, de forma que o recurso de apelação cível não foi conhecido neste tocante. Rediscussão da conclusão inviável em sede dos aclaratórios.

5. Recurso conhecido, mas desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE COMERCIAL LOLLIPOP LTDA ME E NÃO-PROVIDO.

54- Embargos de Declaração Ap Nº 0017954-71.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE/EMGDO TIM CELULAR SA

Advogado(a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 20323 - ES

Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

EMGDO/EMGTE UMI SAN SERVICOS DE APOIO A NAVEGACAO E ENGENHARIA LTDA

Advogado(a) MARCELO PACHECO MACHADO 13527 - ES

Advogado(a) OSLY DA SILVA FERREIRA NETO 13449 - ES

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INOCORRÊNCIA - RECURSOS IMPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração só devem ser manejados nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/15: para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material, dentre as quais não se inclui a hipótese de rediscussão de matérias já decididas pelo acórdão embargado.

2. A contradição passível de embargos consiste naquela existente entre a fundamentação do julgado e sua parte dispositiva, e não entre aquela em que ele se baseia e a que a parte gostaria que fosse adotada.

3. Não configura omissão o fato de a matéria controvertida não ter sido analisada sob o prisma pretendido pela embargante.

4. Diante da inexistência de qualquer omissão ou contradição a ser sanada no acórdão recorrido, o improvimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.

5. Recursos improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE TIM CELULAR SA, UMI SAN SERVICOS DE APOIO A NAVEGACAO E ENGENHARIA LTDA E NÃO-PROVIDO.

55- Embargos de Declaração Ap Nº 0014808-85.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

EMGTE TANIA MARIA SANTOS DE CARLI

Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

EMGDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Advogado(a) ALESSANDRA VARGAS ANDRE 11476 - ES

Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

EMGDO PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Advogado(a) LUIZ VICENTE DA DA CRUZ E SILVA 17781 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - Não padece o acórdão embargado de qualquer vício a ser remediado pelos presentes aclaratórios, bastando uma singela leitura do voto condutor do julgado, para se constatar a nítida pretensão protelatória do embargante.

2 - Isto porque, o Colegiado analisou detidamente toda a matéria posta a sua apreciação, concluindo que “considerando que o participante de previdência complementar não possui direito adquirido a regime regulamentar, direito este construído ao longo da sua contribuição, correta a aplicação das disposições regulamentares vigentes à época do implemento das condições para a obtenção da suplementação dos proventos, inexistindo ilegalidade na aplicação do limitador de 90% (noventa por cento) da média dos 12 (doze) últimos salários de cálculo menos o valor pago pela Previdência Oficial.”.

3 - É valido ressaltar que “o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/6/2015, DJe 17/6/2015)”. (EDcl no HC 364.073/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017).

4 - Não havendo vícios a serem sanados no v. acórdão embargado, porquanto a fundamentação utilizada, bem como a conclusão do mesmo, apresentam-se adequados e suficientes para a prestação da tutela jurisdicional, bastando-se para motivar o convencimento nele sustentado, tendo em vista que abarca todas os fundamentos fáticos e jurídicos, decidindo de maneira integrativa as questões postas à apreciação, não há necessidade de prequestionamento dos dispositivos enumerados pelo embargante, não havendo qualquer óbice à admissibilidade dos recursos excepcionais.

5 - Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE TANIA MARIA SANTOS DE CARLI E NÃO-PROVIDO.

56- Embargos de Declaração Ap Nº 0029916-57.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

EMGTE HAPS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA 008499 - ES

EMGTE HENRIQUE SCHNEIDER DE ALMEIDA

Advogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA 008499 - ES

EMGDO HELTON FREITAS DE SOUZA

Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES

Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA 7322 - ES

EMGDO NOEMIA SONEGHET QUITIBA FREITAS DE SOUZA

Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES

Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA 7322 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO – COMPROVAÇÃO – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA ENFRENTADA SATISFATORIAMENTE – RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, ou seja, as hipóteses de cabimentos são taxativamente estabelecidas pela lei processual civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2. “A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.” (…) (EDcl no REsp 1601032/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016)

3. No caso, a alegada omissão dos embargantes se limita ao mero inconformismo com o acórdão proferido por esta egrégia Segunda Câmara Cível, o que é vedado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

4. Recurso conhecido, mas desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE HENRIQUE SCHNEIDER DE ALMEIDA, HAPS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E NÃO-PROVIDO.

57- Embargos de Declaração Ap Nº 0018833-10.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE POSTO APOLO LTDA

Advogado(a) ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA 14626 - ES

EMGTE NADIR BATISTA DE MELLO

Advogado(a) ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA 14626 - ES

EMGTE MARIA HELENA ALVES DE MELLO

Advogado(a) ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA 14626 - ES

EMGDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) LUCIANO DAMASCENO DA COSTA 008195 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO CONTRATUAL – CONTRADIÇÃO – INEXISTENTE – RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Deve-se ressaltar, a propósito, que os embargos de declaração não constituem via processual vocacionada à simples rediscussão do decisum recorrido, de modo que não há que se falar em contradição, in casu. 2. O v. acórdão embargado traçou de forma suficiente os fundamentos pelos quais manteve a sentença, no que concerne à capitalização dos juros e considerou não aplicáveis as disposições da legislação consumerista, in casu, por tratar-se pessoa jurídica tomadora de empréstimo o que afasta a a figura do consumidor final, tal como prevista no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE POSTO APOLO LTDA, NADIR BATISTA DE MELLO, MARIA HELENA ALVES DE MELLO E NÃO-PROVIDO.

58- Embargos de Declaração Ap Nº 0027964-09.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

EMGTE/EMGDO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Advogado(a) FLAVIO DA SILVA POSSA 14386 - ES

Advogado(a) LUCIANA SPELTA BARCELOS 9765 - ES

EMGDO/EMGTE VILLA CONSTRUTORA LTDA

Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – OMISSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL – TERMO A QUO DO LUSTRO DA PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE APRECIADO – RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. Os honorários advocatícios foram expressamente fixados no v. acórdão, que condenou a embargada/embargante ao pagamento da verba honorária, a qual foi fixada equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com arrimo nos parâmetros do CPC/73. Portanto, não houve omissão.

2. O decisum enfrentou devidamente que inexistia qualquer causa de interrupção ou suspensão do lustro prescricional, sendo que a mera notificação extrajudicial não se amolda à hipótese do artigo 202, inciso VI, do Código Civil. Precedentes.

3. O v. acórdão de modo claro e preciso especificou que a deflagração do lustro prescricional da pretensão de cobrança das cauções ocorreu “60 (sessenta) dias após a leitura final da medição do contrato”, porquanto esta foi a data estipulada nas avenças para a devolução das garantias ofertadas.

4. O mero fato de a prescrição não ter sido alegada na contestação não importa no reconhecimento da renúncia, mormente quando sopesado que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.

5. O julgador não é obrigado a enfrentar todos as teses alegadas pela parte, quando os fundamentos adotados forem satisfatórios para respaldar a conclusão do decisum. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte.

6. Recursos conhecidos e improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE VILLA CONSTRUTORA LTDA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI E NÃO-PROVIDO.

59- Embargos de Declaração Ap Nº 0030031-44.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

EMGTE M.P.R.

Advogado(a) NERIVAN NUNES DO NASCIMENTO 11495 - ES

EMGDO L.P.S.P.R.

Advogado(a) MARIANA ARRIVABENE CORDEIRO 24689 - ES

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

SEGREDO DE JUSTIÇA

60- Embargos de Declaração Ap Nº 0006475-76.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

EMGTE CARLOS THADEU TEIXEIRA DUARTE

Advogado(a) CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO 7228 - ES

Advogado(a) LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI 12756 - ES

EMGDO LOURDES LIBARDI

Advogado(a) LETICIA SILVA AMARAL 21098 - ES

Advogado(a) RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR 16201 - ES

Advogado(a) THIAGO AARAO DE MORAES 12643 - ES

Advogado(a) THIAGO SOARES ANTUNES MENDES 15005 - ES

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada, não se prestando a reabertura de discussões sobre questões já decididas, outros precedentes judiciais, ainda que proferido em hipóteses assemelhadas, ou a reanálise dos elementos de prova constantes dos autos.

2. Inexistindo qualquer destes vícios no acórdão embargado, que enfrentou, exaustivamente, todas as questões suscitadas pelas partes, impõe-se o improvimento do recurso.

3. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE CARLOS THADEU TEIXEIRA DUARTE E NÃO-PROVIDO.

61- Embargos de Declaração Ap Nº 0009836-04.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE CARLOS HUMBERTO MANNATO

Advogado(a) GLENIO PUZIOL GIUBERTI 19835 - ES

EMGDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado(a) RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA 13889 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MATERIAL E VÍCIOS – INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Deve-se ressaltar que os embargos de declaração não constituem via processual vocacionada à simples rediscussão do decisum recorrido, de modo que não há que se falar em erro material, contradição e omissão, in casu. 2. O v. acórdão embargado traçou de forma adequada os fundamentos pelos quais o ato de publicação de nomes de pessoas autuadas por infrações no trânsito, nos moldes da legislação pertinente e como realizado pelo DETRAN, não configura “conduta ilícita” a ser indenizada. E mais, o condutor, de forma incontroversa, foi autuado por infrações no trânsito, não sendo apenado por ineficiência do próprio Estado, que permitiu a incidência da prescrição, de modo que, o mero erro administrativo, de não arquivamento do processo que ensejou a inclusão em lista divulgada pela Autarquia, dissociado da comprovação de efetivo dano moral, não enseja a condenação pretendida.3. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE CARLOS HUMBERTO MANNATO E NÃO-PROVIDO.

62- Embargos de Declaração Ap Nº 0010447-54.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

EMGTE ANTONIO SERGIO DE SOUZA MATIAS

Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

EMGDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado(a) ALESSANDRA VARGAS ANDRE 11476 - ES

Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - Não padece o acórdão embargado de qualquer vício a ser remediado pelos presentes aclaratórios, bastando uma singela leitura do voto condutor do julgado, para constatar-se a nítida pretensão protelatória do embargante.

2 - Isto porque, o acórdão embargado consignou de forma clara e expressa que “não prospera a pretensão do apelante referente ao reajuste do benefício de suplementação de aposentadoria, decorrente da paridade entre os aposentados e o pessoal da ativa”, com escopo nos artigos 41 e 42 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS.

3 - É valido ressaltar que “o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/6/2015, DJe 17/6/2015)”. (EDcl no HC 364.073/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017).

4 - Não havendo vícios a serem sanados no v. acórdão embargado, porquanto a fundamentação utilizada, bem como a conclusão do mesmo, apresentam-se adequados e suficientes para a prestação da tutela jurisdicional, bastando-se para motivar o convencimento nele sustentado, tendo em vista que abarca todas os fundamentos fáticos e jurídicos, decidindo de maneira integrativa as questões postas à apreciação, não há necessidade de prequestionamento dos dispositivos enumerados pelo embargante, não havendo qualquer óbice à admissibilidade dos recursos excepcionais.

5 - Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ANTONIO SERGIO DE SOUZA MATIAS E NÃO-PROVIDO.

63- Embargos de Declaração Ap Nº 0020107-72.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) DANIEL MAZZONI 17317 - ES

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de aclaratórios. Precedentes do STJ.

2) Isso porque os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 1.022 do CPC, exigindo-se, para o seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

3) Ainda quando prequestionadores, os embargos de declaração devem estar amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Precedentes do STJ.

4) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E NÃO-PROVIDO.

64- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0006245-97.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE DEFENSORIA PUBLICA

Advogado(a) HELLEN NICACIO DE ARAUJO M3142027 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA 003730 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APEL AÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 – Não padece o acórdão embargado de qualquer vício a ser remediado pelos presentes aclaratórios, bastando uma singela leitura do voto condutor do julgado, para se constatar a nítida pretensão protelatória da embargante.

2 – Isto porque, o acórdão embargado de forma expressa analisou a questão relativa a autonomia administrativa, funcional e orçamentária da Defensoria Pública Estadual, concluindo que “O simples fato de o artigo 134 da Constituição Federal assegurar autonomia e independência à Defensoria Pública não retira desta instituição a sua natureza jurídica de órgão do ente que integra, in casu, o Estado do Espírito Santo, de forma que não é possível condenar este último ao pagamento de honorários àquela instituição, nem mesmo havendo fundo próprio, sob pena de confusão patrimonial”.

3 – É valido ressaltar que “o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/6/2015, DJe 17/6/2015)”. (EDcl no HC 364.073/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017).

4 – Não havendo vícios a serem sanados no v. acórdão embargado, porquanto a fundamentação utilizada, bem como a conclusão do mesmo, apresentam-se adequados e suficientes para a prestação da tutela jurisdicional, bastando-se para motivar o convencimento nele sustentado, tendo em vista que abarca todas os fundamentos fáticos e jurídicos, decidindo de maneira integrativa as questões postas à apreciação, não há necessidade de prequestionamento dos dispositivos enumerados pelo embargante, não havendo qualquer óbice à admissibilidade dos recursos excepcionais.

5 – Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE DEFENSORIA PUBLICA E NÃO-PROVIDO.

65- Embargos de Declaração Ap Nº 0027598-96.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

EMGTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) ANDRÉ ARNAL PERENZIN 12548 - ES

Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES

EMGDO SUELY GONCALVES ESPINDULA

Advogado(a) MARCELA P MODENESI M2827093 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO VERIFICADA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. ADVERTÊNCIA QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Ficou claro no acórdão que, na interpretação da Lei 9.656/98 conforme o Código de Defesa do Consumidor, se o exame solicitado pela autora é indicado por profissional médico e há cobertura contratual para a patologia que a acomete, não é motivo para a negativa o fato de não estar elencado como procedimento obrigatório pela ANS.

2. Sabe-se que, a aplicabilidade do CDC induz à mitigação das premissas da segurança jurídica e do pacta sunt servanda (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018), não havendo que se falar em violação a tais princípios em decorrência do entendimento adotado.

3. Ademais, a interpretação realizada, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente e com a orientação jurisprudencial desta Corte e do STJ, de forma alguma, consiste em juízo de exceção, vedado constitucionalmente.

4. Segundo a jurisprudência do STJ, “a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados” (STJ, EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2016).

5. Portanto, não há vícios no acórdão objurgado, que não foi contraditório, porque todas suas premissas são condizentes com a conclusão colimada, não havendo que se falar em contradição sanável pela via recursal estrita em razão de suposta contrariedade a dispositivos de Lei (não ocorrida no caso), motivo pelo qual se conclui que, em realidade, o objetivo do recorrente é de rediscussão da matéria apreciada naquela oportunidade, o que é inviável em sede de apreciação de embargos de declaração. Precedentes.

6. Apesar de os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para, neste momento, aplicar multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta primeira oportunidade, aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da parte, sem estar eivada de má-fé processual, mormente diante da finalidade de prequestionamento, mas adverte-se a embargante que nova interposição de aclaratórios, com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstas em Lei visando coibir a deslealdade processual.

7. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E NÃO-PROVIDO.

66- Embargos de Declaração Ap Nº 0038748-74.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE JACOMO PASSAMAI

Advogado(a) KLEBER CORTELETTI PEREIRA 15970 - ES

EMGDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado(a) ELLEN OCTAVIA FABEM DO NASCIMENTO 19200 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

A C Ó R D Ã O

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIOS DO ART. 1.022 NÃO IDENTIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.Diante do reconhecimento da ilegitimidade da parte ré, acima transcrito, inviável, por consectário lógico de tal reconhecimento, adentrar no mérito da discussão travada nesta demanda, razão pela qual os pontos tratados como omissos pelo ora embargantes não podem ser enfrentados no bojo desta demanda.

2.Para tanto, é necessário que a parte autora maneje procedimento próprio, caso queira, em desfavor de PARTE LETÍGIMA para responder pelos atos imputados na peça exordial, o que, reitero, não ocorreu no caso.

3. Não há, portanto, qualquer vício do art. 1.022 do NCPC no julgado atacado, em relação aos pontos arguidos neste recurso.

4. Sabe-se que para o STJ, “Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão”, por isso, ausentes tais vícios, como na situação posta, inviável o manejo de tal recurso.

5. Lembrando que “o cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: para sanar obscuridade ou contradição no acórdão, ou ainda para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. Não é essa a hipótese dos autos, em que o acórdão se apresenta adequadamente fundamentado e as teses do recurso foram integralmente examinadas e repelidas, resultado que não foi, afinal, aquele que o recorrente desejou. Mas ainda que assim não fosse, é certo que o juiz, desde que fundamente sua decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. Quanto a isso, a jurisprudência desta Corte é farta em precedentes. (EDcl no AgRg no RMS 47.139/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 19/10/2017)

6. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE JACOMO PASSAMAI E NÃO-PROVIDO.

67- Embargos de Declaração AI Nº 0009836-33.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

EMGTE CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL CBF

Advogado(a) CARLOS EUGENIO LOPES 014325 - RJ

Advogado(a) CRISTINA DAHER FERREIRA 12651 - ES

Advogado(a) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA 10978 - ES

EMGDO DESPORTIVA CAPIXABA S/A

Advogado(a) LEANDRO FLOR SANTOS 13779 - ES

Advogado(a) LEILA DA PAIXAO DE BARROS 13778 - ES

EMGDO FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PAULO CESAR DE ALMEIDA 10443 - ES

RELATOR DES.SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO– INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA CONTROVERTIDA DEVIDAMENTE ENFRENTADA – RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir eventual erro material constante do decisum embargado, não se prestando a reabertura de discussões sobre questões já decididas.

2. Diante da inexistência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas no acórdão recorrido, o improvimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.

3. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL CBF E NÃO-PROVIDO.

68- Embargos de Declaração AI Nº 0013232-18.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE HERILDO SANTOS ALVES

Advogado(a) FABIO LUIZ ESPIRITO SANTO DE ALMEIDA 16558 - ES

Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR 009147 - ES

EMGTE JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA

Advogado(a) FABIO LUIZ ESPIRITO SANTO DE ALMEIDA 16558 - ES

Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR 009147 - ES

EMGDO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ES

Advogado(a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES

Advogado(a) MARCELO AMARAL CHEQUER 13188 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PASSÍVEIS DE SEREM SANADOS POR MEIO DA PRESENTE VIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento, ou, por fim, para corrigir erro material (art.1.022 do CPC/2015).

2. Hipótese em que não há vício no julgado embargado a ser suprido por meio do presente recurso, inclusive as omissões alegadas, que, na verdade, consistem em clara tentativa de rever o que foi decidido pelo colegiado.

3. O julgado definiu de maneira clara que não ofende a coisa julgada a modificação da incorreta fixação do termo inicial dos juros moratórios e que, na hipótese, como o trânsito em julgado da sentença ocorreu quando já estava vigente a regra do art. 15-B do Decreto nº 3.365/1941, os juros moratórios devem observar o termo inicial nela previsto, e somente incidem quando o precatório não é pago no prazo constitucional, assegurando-se ao expropriado apenas juros compensatórios a partir da imissão na posse, a fim de indenizá-lo pela perda antecipada do bem.

4. Rever tais premissas implicaria rejulgamento da causa, incabível nesta via estreita, que tem objetivo aclarar o julgado, que, no caso, não necessita de aclaramento, muito embora contrário aos interesses dos agravantes, ora embargantes.

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE HERILDO SANTOS ALVES, JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA E NÃO-PROVIDO.

69- Embargos de Declaração AI Nº 0008030-26.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

EMGTE DA VINCI ENGENHARIA LTDA

Advogado(a) MARCELO PACHECO MACHADO 13527 - ES

Advogado(a) OSLY DA SILVA FERREIRA NETO 13449 - ES

EMGDO WALTER DE AGUIAR FILHO

Advogado(a) ROBERTO CARLOS GONCALVES 9586 - ES

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SIMPLES REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO.

1) Consoante o art. 1.022 do CPC, cabe a oposição de embargos de declaração para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (iii) corrigir erro material.

2) Nessa linha, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, o recurso em tela não é o veículo processual adequado para instaurar simples rediscussão de controvérsia já decidida (cf., entre tantos outros precedentes, o EDcl no AgRg no REsp 1430810/RS, DJe 24/06/2014).

3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE DA VINCI ENGENHARIA LTDA E NÃO-PROVIDO.

70- Embargos de Declaração Ap Nº 0000067-89.2017.8.08.0027

ITARANA - VARA ÚNICA

EMGTE JOSE EDSON FILHO

Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES

Advogado(a) GRINAURA MARIA DELBONI 006994 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE ITARANA

Advogado(a) SEVERINO DELAI JUNIOR 16909 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – VACÂNCIA PREVISTA – CUMULAÇÃO INDEVIDA – OMISSÕES – INEXISTENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O v. acórdão embargado traçou de forma adequada os fundamentos pelos quais concluiu que a cumulação pretendida se refere a proventos de cargo público com vencimentos do mesmo cargo, o que por óbvio, constitui nulidade sanável pela administração. Por conseguinte, não há que se falar em necessidade de prévio processo administrativo, pois não haviam provas, fatos ou teses que ilidissem a ilegalidade e a inconstitucionalidade da manutenção do servidor no cargo cujo vínculo já estava rompido desde a sua aposentação. 2. Deve-se ressaltar que os embargos de declaração não constituem via processual vocacionada à simples rediscussão do decisum recorrido, de modo que não há que se falar em omissão, in casu. 3.Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE JOSE EDSON FILHO E NÃO-PROVIDO.

71- Embargos de Declaração AI Nº 0000505-78.2018.8.08.0028

IÚNA - 1ª VARA

EMGTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 186458A - SP

EMGDO GERCIETE APARECIDA DE SOUZA LINO

Advogado(a) JOAO CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS 24242 - ES

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do STJ.

2) Revelam-se improcedentes os embargos de declaração em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas.

3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E NÃO-PROVIDO.

72- Embargos de Declaração Ap Nº 0007299-17.2015.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EMGTE WELINGTON DIONIZIO MIRANDA

Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES

Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

EMGDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

A C Ó R D Ã O

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA QUE O BENEFICIÁRIO PRENCHEM OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Verifica-se que o embargante somente objetiva a rediscussão da matéria, uma vez que o acórdão atacado vai de encontro com as suas pretensões. O julgador não é obrigado a citar ou rebater todos os dispositivos legais suscitados pelas partes, bastando apresentar fundamentação suficiente e idônea a embasar sua convicção.

2. Esta Colenda Câmara se manifestou no sentido de que no regime de previdência privada, o direito adquirido só se aperfeiçoa no momento em que o participante preenche todos os requisitos necessários para a percepção do benefício previdenciário, conforme jurisprudência do STJ e dos recentes julgados deste Egrégio Tribunal, que reproduzem o entendimento pacificado da Corte da Cidadania.

3. Apesar de os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para, neste momento, aplicar multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta primeira oportunidade, aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da parte, sem estar eivada de má-fé processual. Contudo, caso o embargante faça nova interposição de aclaratórios, com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstas em Lei visando coibir a deslealdade processual.

4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE WELINGTON DIONIZIO MIRANDA E NÃO-PROVIDO.

73- Embargos de Declaração AI Nº 0013611-38.2017.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EMGTE PACIFICO CONSTRUCOES LTDA

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

EMGDO EVANDRO COSTA BOLZANI

Advogado(a) LARISSA DOS SANTOS MENEZES 18015 - ES

EMGDO LARISSA DOS SANTOS MENEZES

Advogado(a) LARISSA DOS SANTOS MENEZES 18015 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. ADVERTÊNCIA QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não há omissão no acórdão objurgado, uma vez que restou expressamente consignado que, diante da inadimplência inicial da ora recorrente, que deu ensejo às discussões sobre o saldo devedor, resta caracterizado seu dever de pagar alugueis aos recorridos, o que será feito até definição do saldo no processo originário ou a efetiva entrega das chaves que viabilize a utilização do imóvel pelos consumidores.

2. Portanto, não há vícios no acórdão objurgado, mas, em realidade, o objetivo do recorrente é de rediscussão da matéria apreciada naquela oportunidade, o que é inviável na via recursal estrita ora tratada. Precedentes.

3. Apesar de os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para, neste momento, aplicar multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta primeira oportunidade, aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da parte, sem estar eivada de má-fé processual, mormente diante da finalidade de prequestionamento, mas adverte-se a embargante que nova interposição de aclaratórios, com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstas em Lei visando coibir a deslealdade processual.

4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE PACIFICO CONSTRUCOES LTDA E NÃO-PROVIDO.

74- Embargos de Declaração Ap Nº 0021012-54.2009.8.08.0035 (035090210127)

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

EMGTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

EMGDO APOLONIO RODRIGUES MORAIS

Advogado(a) LEONARDO SPAGNOL 12560 - ES

RELATOR DES. SUBS.JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada, não se prestando a reabertura de discussões sobre questões já decididas, outros precedentes judiciais, ainda que proferido em hipóteses assemelhadas, ou a reanálise dos elementos de prova constantes dos autos.

2. Inexistindo qualquer destes vícios no acórdão embargado, que enfrentou, exaustivamente, todas as questões suscitadas pelas partes, inclusive com base em precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o improvimento do recurso.

3. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (aplicável ao caso, eis que o acórdão embargado foi publicado após 18 de março de 2016), falece interesse ao embargante no pedido de prequestionamento explícito de suas teses recursais, eis que o Diploma em questão admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, o conhecimento de todas as matérias vertidas nas razões do recurso, ainda que não tenham sido explicitamente tratadas no aresto recorrido.

4. Inviável a majoração da condenação honorária em favor do embargado, na medida em que se trata de recurso interposto no mesmo grau de jurisdição. Precedentes.

5. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória (ES), 20 de novembro de 2018.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE VILA VELHA E NÃO-PROVIDO.

75- Embargos de Declaração Ap Nº 0021022-59.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

EMGTE FRANCILENE DE OLIVEIRA

Advogado(a) MATHEUS GUERINE RIEGERT 11652 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 – Não padece o acórdão embargado de qualquer vício a ser remediado pelos presentes aclaratórios, bastando uma singela leitura do voto condutor do julgado, para se constatar a nítida pretensão protelatória do embargante.

2 – O acórdão embargado analisou detidamente as provas dos autos concluindo que não denotam as mesmas a existência do desvio de função propalado pela apelante/embargante, porquanto restou evidenciado que “que as atividades desempenhadas pela autora/apelante, em especial aos cuidados de higiene e alimentação dos alunos, eram inerentes ao seu cargo e compunham a rotina diária do ambiente escolar”.

3 – Relativamente à teoria dos motivos determinantes, restou consignado no acórdão embargado que “conforme defendido pelo Município de Vila Velha, em contrarrazões, as mudanças de ambiente e a realização de funções diversas pela apelante decorreram da instauração de Processo Administrativo Disciplinar e do necessário afastamento da mesma das funções de Professora de Educação Infantil, com o fito de resguardar o melhor interesse público, bem como resguardar a integridade das crianças que encontravam-se sob os seus cuidados”.

4 – É válido ressaltar que “o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/6/2015, DJe 17/6/2015)”. (EDcl no HC 364.073/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017).

5 – Não havendo vícios a serem sanados no v. acórdão embargado, porquanto a fundamentação utilizada, bem como a conclusão do mesmo, apresentam-se adequados e suficientes para a prestação da tutela jurisdicional, bastando-se para motivar o convencimento nele sustentado, tendo em vista que abarca todas os fundamentos fáticos e jurídicos, decidindo de maneira integrativa as questões postas à apreciação, não há necessidade de prequestionamento dos dispositivos enumerados pelo embargante, não havendo qualquer óbice à admissibilidade dos recursos excepcionais.

6 – Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE FRANCILENE DE OLIVEIRA E NÃO-PROVIDO.

76- Embargos de Declaração Ap Nº 0022773-81.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE BANCO PAN S/A

Advogado(a) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 23255 - PE

EMGDO ADELSO JOSE DA SILVA

Advogado(a) VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI 18866 - ES

RELATOR DES. SUBS. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

A C Ó R D Ã O

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do STJ.

2) Revelam-se improcedentes os embargos de declaração em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas.

3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BANCO PAN S/A E NÃO-PROVIDO.

77- Embargos de Declaração Ap Nº 0056270-86.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

EMGTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH 13067 - ES

EMGDO JOAO FERREIRA

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. ADVERTÊNCIA QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Ficou claro no acórdão que, mesmo considerando o disposto no art. 6º da LEF e a maleabilidade dos requisitos da petição inicial nas execuções fiscais, o endereço completo do executado, nos termos da jurisprudência desta Corte, é requisito essencial, inclusive para viabilizar a citação.

2. Portanto, não há vícios no acórdão objurgado, que não foi omisso, mas, em realidade, o objetivo do recorrente é de rediscussão da matéria apreciada naquela oportunidade, o que é inviável na via recursal estrita ora tratada. Precedentes.

3. Apesar de os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para, neste momento, aplicar multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta primeira oportunidade, aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da parte, sem estar eivada de má-fé processual, mormente diante da finalidade de prequestionamento, mas adverte-se a embargante que nova interposição de aclaratórios, com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstas em Lei visando coibir a deslealdade processual.

4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE VILA VELHA E NÃO-PROVIDO.

78- Embargos de Declaração Ap Nº 0007726-96.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE MARA MELLO PECANHA

Advogado(a) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA 10710 - ES

EMGDO ABSOLUT COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - ME

EMGDO ALEX SANDER FARAGE DA SILVA

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE APELAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – OMISSÃO – ARGUMENTO TRATADO EXPRESSAMENTE PELO V. ACÓRDÃO EMBARGADO – VÍCIO NÃO IDENTIFICADO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Na sistemática processual vigente, tal como sob a legislação anterior, os embargos de declaração permaneceram não vocacionados à simples rediscussão do decisum recorrido, nem à correção de hipotéticos errores in judicando que o maculem.

2. Na hipótese dos autos, os três primeiros argumentos articulados pela parte embargante, no sentido de que (i) a parte embargada foi devidamente citada; (ii) a extinção do processo por abandono depende de requerimento expresso da parte requerida; e que (iii) não houve mudança de endereço da requerida, mas sim erro dos correios; não integraram as razões de apelação, em que tão somente sustentou a necessidade da intimação do advogado para o impulso do feito, de modo que é vedada a sua invocação em sede de aclaratórios, sob pena de configuração de inovação recursal, consoante jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal

3. O voto de relatoria abordou expressamente a matéria referente à necessidade de intimação do advogado constituído como condicionante à extinção do processo por abandono, não havendo, portanto, que se falar em omissão sobre o ponto.

4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MARA MELLO PECANHA E NÃO-PROVIDO.

79- Embargos de Declaração Ap Nº 0010325-08.2015.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

EMGTE COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

Advogado(a) RODRIGO ELLER MAGALHAES 20900 - ES

EMGDO RICARDO LOUREIRO MERCEDES

Advogado(a) SAMANTHA NEGRIS DE SOUZA 3954641 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DE LEI QUE CONSTITUI TÉCNICA HERMENÊUTICA E NÃO IMPLICA EM NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADVERTÊNCIA QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Ficou claro no acórdão que os laudos constantes dos autos apontam a deficiência auditiva do requerente e que, apesar da perícia oficial considerar que o embargado possui condições de entendimento da voz humana, isto não é óbice à obtenção do passe livre, porque o rol do art. 3º da LC 213/2010 deve ser interpretado de forma ampliativa.

2. Portanto, não há vícios no acórdão objurgado, que não foi omisso, mas, em realidade, o objetivo do recorrente é de rediscussão da matéria apreciada naquela oportunidade, o que é inviável na via recursal estrita ora tratada. Precedentes.

3. A interpretação ampliativa do rol previsto em Lei constitui apenas uma técnica hermenêutica e não implica em necessidade de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em cotejo, não havendo que se falar em violação à premissa da legalidade (art. 5º da CF) em razão da intelecção realizada.

4. Apesar de os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para, neste momento, aplicar multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta primeira oportunidade, aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da parte, sem estar eivada de má-fé processual, mormente diante da finalidade de prequestionamento, mas adverte-se a embargante que nova interposição de aclaratórios, com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstas em Lei visando coibir a deslealdade processual.

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV E NÃO-PROVIDO.

80- Embargos de Declaração Ap Nº 0003605-54.2017.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

EMGTE AUTO POSTO SUCESSO LTDA

Advogado(a) GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA 140725 - RJ

Advogado(a) HILTON ALVES PEREIRA 22083 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – OMISSÃO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE AO ICMS – MATÉRIA ENFRENTADA – POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – POSICIONAMENTO JURÍDICO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ENSEJA A OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O acórdão hostilizado não padece do vício de omissão, na medida em que abordou expressamente que o artigo 155, §2º, inciso III, da CF não estabeleceu a obrigatoriedade de aplicação do princípio da seletividade no ICMS, tendo tão somente facultado aos Estados e ao Distrito Federal a fixação de alíquotas mais favoráveis sobre as mercadorias e os serviços que sejam essenciais à população.

2. Constata-se que os mandados de otimização da seletividade e da essencialidade foram analisados em conjunto, sendo que o decisum restou embasado nas lições doutrinárias, bem como em diversos julgados deste egrégio Tribunal de Justiça.

3. Foi salientado que a tese de inconstitucionalidade do artigo 20, inciso II, da Lei Estadual nº 7.000/01 não deveria ser acolhida, sob pena de importar em indevida violação ao princípio da separação dos poderes, o que não configura omissão, mas tão somente o posicionamento desta colenda Câmara Cível

4. Eventual divergência na jurisprudência não respalda a oposição dos embargos de declaração, sendo que inexiste precedente vinculante a ser aplicado à hipótese.

5. Ainda que a embargante alegue a finalidade de prequestionamento, observa-se que a recorrente na realidade se insurge contra o resultado do julgamento por via imprópria, já que tenta rediscutir os fundamentos do decisum deste órgão colegiado. Precedentes deste Tribunal.

6. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE AUTO POSTO SUCESSO LTDA E NÃO-PROVIDO.

81- Embargos de Declaração AI Nº 0029635-29.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE CONDOMINIO DO CONJUNTO SOLAR COSTA AZUL

Advogado(a) FELIPE LOURENÇO BOTURAO FERREIRA 22077 - ES

EMGDO TERCASA ENGENHARIA LTDA

Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI 9221 - ES

Advogado(a) MARCELO GALVEAS TERRA 005979 - ES

RELATOR DES.SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do STJ.

2) Revelam-se improcedentes os embargos de declaração em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade.

3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE CONDOMINIO DO CONJUNTO SOLAR COSTA AZUL E NÃO-PROVIDO.

82- Embargos de Declaração Ap Nº 0007913-56.2005.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

EMGTE DENISON SILVA BRITO

Advogado(a) CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA JAJEWSKY 008198 - ES

Advogado(a) FLAVIA VICENTE PIMENTA 9433 - ES

EMGDO MARIA SUELI PACHECO BARBOSA

Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES

EMGDO REVALINO BARBOSA FILHO

Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO INTERNA E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. ADVERTÊNCIA QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, “a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados” (STJ, EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2016).

2. No caso, não há que se falar em contradição, uma vez que, na apreciação do apelo aviado pelo ora embargante, quanto à tese preliminar, entendeu-se que não houve efeitos modificativos porque a improcedência da demanda já havia sido declarada, tendo-se apenas esclarecido que, como consequência lógica do provimento, os valores e bens bloqueados deveriam ser liberados.

3. Também não houve contradição interna em relação ao mérito da controvérsia, uma vez que, apesar de se reconhecer a ciência dos embargados quanto à desapropriação da área, entendeu-se que a partir da publicação do decreto expropriatório, nenhuma das partes poderia levantar o referido argumento para fins de rescisão do contrato celebrado.

4. Como se vê, as conclusões colimadas são perfeitamente compreensíveis e condizem com as premissas utilizadas, não havendo que se falar em contradição sanável pela via recursal estrita em razão de adoção de entendimento diverso daquele buscado pelo embargante, motivo pelo qual se conclui que, em realidade, o objetivo do recorrente é de rediscussão da matéria apreciada naquela oportunidade, o que é inviável em sede de apreciação de embargos de declaração. Precedentes.

5. No tocante à alegação de omissão do apelo atravessado pelos ora embargados, a assertiva utilizada no acórdão, de que a sentença não poderia ter acolhido pleitos formulados por eles em razão da ausência de pedido contraposto ou de reconvenção, foi utilizada como situação hipotética, para fins de afastamento da alegação de omissão realizada pelos recorrentes.

6. Ou seja, o sentenciante NÃO acolheu pedido recursal dos embargados que visava o reconhecimento de omissão quanto à pretensão de cumprimento da obrigação contratual do autor de transferência do veículo negociado, porque não poderia ter feito isto, e, desta forma, não há que se falar em julgamento extra petita pelo sentenciante.

7. Apesar de os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para, neste momento, aplicar multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta primeira oportunidade, aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da parte, sem estar eivada de má-fé processual, mas adverte-se o embargante que nova interposição de aclaratórios, com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstas em Lei visando coibir a deslealdade processual.

8. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE DENISON SILVA BRITO E NÃO-PROVIDO.

83- Embargos de Declaração AI Nº 0001683-32.2018.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE GEOVANI MARIN ZANON

Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES

EMGTE MARLENE MARIN ZANON

Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES

EMGDO OSVALDO KUSTER

Advogado(a) MANOEL FERNANDES ALVES 008690 - ES

RELATOR DES.SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do C. STJ.

2) Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes do STJ.

3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE GEOVANI MARIN ZANON, MARLENE MARIN ZANON E NÃO-PROVIDO.

84- Embargos de Declaração Ap Nº 0000475-31.2014.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA

EMGTE OSEAS JACOBSEN

Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 9232 - ES

Advogado(a) RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO 22312 - ES

EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INOCORRÊNCIA - INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE RECURSO JÁ JULGADO PELA CÂMARA - DESCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração só devem ser manejados nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/15: para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material, dentre as quais não se inclui a hipótese de rediscussão das matérias já decididas pelo acórdão embargado.

2. A rediscussão do mérito de apelo já julgado é procedimento inadmissível por meio desta estrita modalidade recursal.

3. Não configura contradição o fato de a matéria controvertida não ter sido analisada sob o prisma pretendido pela embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao seu desate.

4. A contradição passível de embargos consiste naquela interna, que se verifica dentro dos limites do julgado embargado, e não aquela existente entre os seus fundamentos e outro parâmetro externo.

5. A questão que se quer ver analisada pelos Tribunais Superiores não necessita ser explícita, podendo ocorrer implicitamente quando o tribunal atacado, embora não mencione de forma expressa o texto ou o número do dispositivo legal tido como afrontado, se pronuncie sobre a matéria controvertida.

6. Diante da inexistência de qualquer omissão a ser sanada no acórdão recorrido, o improvimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.

7. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE OSEAS JACOBSEN E NÃO-PROVIDO.

85- Embargos de Declaração Ap Nº 0018954-37.2012.8.08.0047

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EMGTE SINTRACON - SINDICATO DA CONSTR. CIVIL E MONT. INDUST.

Advogado(a) LEONARDO MARTINS GABRIELI 10838 - ES

Advogado(a) RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL 8890 - ES

EMGDO EVA MARIA VENTURINI

Advogado(a) EVA MARIA VENTURINI 11355 - ES

RELATOR DES.SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada.

2. Não configura omissão, obscuridade ou contradição o fato de não ter sido a matéria analisada sob o prisma pretendido pelo embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao desate da controvérsia, como ocorre no caso em exame.

3. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE SINTRACON - SINDICATO DA CONSTR. CIVIL E MONT. INDUST. E NÃO-PROVIDO.

86- Embargos de Declaração Ap Nº 0004278-50.2013.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE ABEL ARAÚJO DOS SANTOS

Advogado(a) YGOR BUGE TIRONI 19184 - ES

EMGTE ALCIR DO NASCIMENTO

Advogado(a) YGOR BUGE TIRONI 19184 - ES

EMGTE BENEDITO DANTAS DOS SANTOS

Advogado(a) YGOR BUGE TIRONI 19184 - ES

EMGTE JOELMA PEREIRA DE CARVALHO BOA

Advogado(a) YGOR BUGE TIRONI 19184 - ES

EMGTE LEOPOLDINO CARVALHO DE ANDRADE

Advogado(a) YGOR BUGE TIRONI 19184 - ES

EMGTE LUCAS DOS SANTOS

Advogado(a) YGOR BUGE TIRONI 19184 - ES

EMGTE MOISES DO NASCIMENTO

Advogado(a) YGOR BUGE TIRONI 19184 - ES

EMGDO SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Advogado(a) RAPHAELA ALVES DE PAULA GAGNO 25825 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração se inserem na categoria de recursos com fundamentação vinculada, pois são cabíveis para integrar ou aclarar a decisão embargada quando esta é infirmada por ao menos um dos seguintes vícios: omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar erro material existente no julgado. Inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

2. A omissão é o defeito mais relevante dentre aqueles que ensejam embargos declaratórios, sendo uma decisão omissa quando questões de fato e de direito, relevantes para o julgamento e suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, não tenham sido apreciadas pelo magistrado.

3. A omissão apontada pela embargante, diz respeito a suposta ausência de pronunciamento desta colenda Câmara sobre o pedido de cumulação dos percentuais de gratificação.

4. O acórdão vergastado manteve a sentença incólume no que concerne aos percentuais questionados, reformou-a apenas em relação ao embargante ABEL ARAÚJO DOS SANTOS para conceder-lhe o percentual pleiteado.

5. Significa dizer, portanto, que a r. sentença, em relação aos embargantes ALCIR DO NASCIMENTO, BENEDITO DANTAS DOS SANTOS, LEOPOLDINO CARVALHO DE ANDRADE, LUCAS DOS SANTOS E MOISÉS DO NASCIMENTO, concedeu exatamente os percentuais de gratificação pleiteados pelos recorrentes na inicial, assim como o v. acórdão em relação ao embargante ABEL ARAÚJO DOS SANTOS.

6. Dessa forma, na realidade, é perceptível o interesse dos embargantes em rediscutir as conclusões fáticas e jurídicas exposadas pelo acórdão. A conclusão do decisum em sentido diverso do defendido pela recorrente não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento. Precedente STJ.

7. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ALCIR DO NASCIMENTO, LEOPOLDINO CARVALHO DE ANDRADE, ABEL ARAÚJO DOS SANTOS, MOISES DO NASCIMENTO, BENEDITO DANTAS DOS SANTOS, JOELMA PEREIRA DE CARVALHO BOA, LUCAS DOS SANTOS E NÃO-PROVIDO.

87- Embargos de Declaração Ap Nº 0008886-52.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE BANCO BRADESCO SA

Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

EMGDO DIEGO DA PAIXAO E SILVA

EMGDO PETROFOODS CEREAIS LTDA ME

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração se inserem na categoria de recursos com fundamentação vinculada, pois são cabíveis para integrar ou aclarar a decisão embargada quando esta é infirmada por ao menos um dos seguintes vícios: omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar erro material existente no julgado. Inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Em relação aos apontados vícios é perceptível o interesse do embargante em rediscutir as conclusões fáticas e jurídicas exposadas pelo acórdão.

3. Observa-se que, este Órgão Julgador, negou provimento ao apelo outrora interposto pela instituição financeira porque a notificação extrajudicial acostada aos autos pela mesma, para fins de comprovar a mora, foi enviada para endereço diverso daquele constante do contrato.

4. É sabido que a jurisprudência pátria se firmou no sentido de que o simples envio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço informado pelo devedor é suficiente para a comprovação da mora, no entanto, a notificação extrajudicial, in casu, foi enviada para endereço diverso. Por essa razão, o acórdão objurgado visualizou a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

5. A conclusão do decisum em sentido diverso do defendido pelo embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento. Precedentes STJ.

6. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BANCO BRADESCO SA E NÃO-PROVIDO.

88- Embargos de Declaração Ap Nº 0030176-33.2011.8.08.0048 (048110301768)

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE VETOR LOCACOES E COMERCIO LTDA ME

Advogado(a) LUCAS CUNHA MENDONCA 18183 - ES

Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE MENDONCA 8545 - ES

EMGTE VETOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE MENDONCA 8545 - ES

EMGDO MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA

Advogado(a) IGOR FRIZERA DE MELO 17093 - ES

Advogado(a) ROMULLO BUNIZIOL FRAGA 20785 - ES

EMGDO AUTOBAHN CAMINHOES E ONIBUS LTDA

Advogado(a) ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO 004683 - ES

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição e, também, para corrigir erro material de que padeça a decisão embargada, não se prestando a reabertura de discussões sobre questões já decididas, outros precedentes judiciais, ainda que proferido em hipóteses assemelhadas, ou a reanálise dos elementos de prova constantes dos autos.

2. Inexistindo qualquer destes vícios no acórdão embargado, que enfrentou, exaustivamente, todas as questões suscitadas pelas partes, impõe-se o improvimento do recurso.

3. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE VETOR LOCACOES E COMERCIO LTDA ME, VETOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E NÃO-PROVIDO.

89- Embargos de Declaração Ap Nº 0027192-03.2016.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

EMGTE PRISCILA SESCHINI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME

Advogado(a) EDER JACOBOSKI VIEGAS 11532 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY 2097 - ES

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de aclaratórios. Precedentes do STJ.

2) Isso porque os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 1.022 do CPC, exigindo-se, para o seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

3) Ainda quando prequestionadores, os embargos de declaração devem estar amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Precedentes do STJ.

4) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE PRISCILA SESCHINI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME E NÃO-PROVIDO.

90- Embargos de Declaração AI Nº 0009847-87.2017.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

EMGTE SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO ESPIRITO SINODONTO ES

Advogado(a) PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES 18203 - ES

EMGDO CAMARA MUNICIPAL DE SERRA

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

A C Ó R D Ã O

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC NÃO IDENTIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O acolhimento da preliminar de ilegitimidade de uma das autoridades coatoras, por si só, como visto acima, não foi determinante para extinção do mandado de segurança, e, sim, o reconhecimento do descabimento do manejo de tal demanda, em desfavor de lei em tese. O acórdão atacado, a respeito, ficou assim ementado:

1.1. Do descabimento do mandado de segurança para impugnar lei em tese.

Este mandamus está sendo utilizado de forma errônea, como sucedâneo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois, basicamente o único objetivo da inicial da ação de origem é que “seja afastada a aplicação da Lei Municipal n. 4.602/2017 em relação aos cirurgiões dentistas do Município da Serra”.

Afirmar que a lei atacada seria de efeitos CONCRETOS é absolutamente descabido, pois a lei em referência atinge toda uma CLASSE, não sendo elaborada apenas para este ou aquele profissional.

Para o STF, “não cabe mandado de segurança contra lei em tese” - Súmula 266, STF.

2. Ausente, portanto, qualquer vício do art. 1.022 do NCPC no acórdão em referência.

3. Sabe-se que para o STJ, “Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão”, por isso, ausentes tais vícios, como na situação posta, inviável o manejo de tal recurso.

4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO ESPIRITO SINODONTO ES E NÃO-PROVIDO.

91- Embargos de Declaração AI Nº 0001386-92.2018.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE VITORIA APART HOSPITAL S/A

Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

Advogado(a) EMILIANO COUTINHO RICAS 113468 - MG

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

EMGDO CARLOS ANTONIO FERNANDES

Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ 9173 - ES

RELATOR DES.SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada.

2. Não configura omissão, obscuridade ou contradição o fato de não ter sido a matéria analisada sob o prisma pretendido pelo embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao desate da controvérsia, como ocorre no caso em exame.

3. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE VITORIA APART HOSPITAL S/A E NÃO-PROVIDO.

92- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0000325-67.2012.8.08.0062 (062120003256)

PIÚMA - 1ª VARA

EMGTE REBECA RAUTA MORGHETI

Advogado(a) WENDELL OLIVEIRA DA SILVA 27104 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE PIUMA

Advogado(a) DAVID DALLA PASSOS 17489 - ES

P. INT. ATIVA EDMILSON GERMANO BASTOS

Advogado(a) ANA CRISTINA DE CASTRO MONTEIRO CRESPO 15382 - ES

Advogado(a) REBECA RAUTA MORGHETTI 16463 - ES

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DO §11, ART. 85 DO CPC – NÃO CABIMENTO DA MAJORAÇÃO - RECURSO NEGADO.

1. A majoração dos honorários advocatícios previamente fixados é devida nos casos em que se nega provimento ao recurso, desde que o advogado do recorrido tenha desempenhado algum trabalho ulterior à decisão recorrida, de forma que, quando se dá provimento ao recurso para a reforma da decisão recorrida, há, em regra uma nova fixação dos honorários pelo tribunal,não havendo majoração propriamente dita nesses casos.

3. Recurso negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos este recurso de apelação cível, ACORDA a Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE REBECA RAUTA MORGHETI E NÃO-PROVIDO.

93- Embargos de Declaração Ap Nº 0019889-93.2005.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

EMGTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) EDUARDO SILVA LUSTOSA 131081 - RJ

Advogado(a) GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO 12996 - RJ

EMGDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO 8899 - ES

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INOCORRÊNCIA - INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE RECURSO JÁ JULGADO PELA CÂMARA - DESCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração só devem ser manejados nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/15: para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material, dentre as quais não se inclui a hipótese de rediscussão das matérias já decididas pelo acórdão embargado.

2. A rediscussão do mérito de apelo já julgado é procedimento inadmissível por meio desta estrita modalidade recursal.

3. A contradição passível de embargos consiste naquela interna, que se verifica dentro dos limites do julgado embargado, e não aquela existente entre os seus fundamentos e aquilo que o embargante entende ser correto.

4. Não configura omissão ou contradição o fato de a matéria controvertida não ter sido analisada sob o prisma pretendido pela embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao seu desate.

5. Diante da inexistência de qualquer contradição ou omissão a ser sanada no acórdão recorrido, o improvimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.

6. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BANCO BRADESCO S/A E NÃO-PROVIDO.

94- Embargos de Declaração Ap Nº 0013328-43.2011.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

EMGTE NEWLAMPS INDUSTRIA E COM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Advogado(a) GABRIEL GOMES PIMENTEL 17327 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

A C Ó R D Ã O

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do STJ.

2) Revelam-se improcedentes os embargos de declaração em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade.

3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE NEWLAMPS INDUSTRIA E COM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E NÃO-PROVIDO.

95- Agravo Interno Ap Nº 0002869-45.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE EMPREENDIMENTO UPPER HILL LTDA

Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES

Advogado(a) RENAN SEABRA PEREIRA 17165 - ES

AGVTE PROENG S/A PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS

Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES

Advogado(a) RENAN SEABRA PEREIRA 17165 - ES

AGVDO ANDERSON CLAYTON FARDIM

Advogado(a) IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR 9223 - ES

RELATOR DES. SUBS.JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÀTICA – POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO – SANATIVA – PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO – FORMA DE CÁLCULO – JUROS MORATÓRIOS – DIES A QUO – RECURSO IMPROVIDO.

1. Eventual nulidade decorrente da equivocada aplicação do art. 932 do CPC/15 a justificar o julgamento monocrático resta sanada quando o pronunciamento em comento tem seu mérito apreciado pelo órgão colegiado após o conhecimento do agravo interno contra aquele interposto. Precedentes.

2. Tratando-se de rescisão de compra e venda de imóvel na planta, impõe-se a obrigação do promitente vendedor de proceder à imediata restituição dos valores adiantados pelo comprador, admitindo-se a retenção entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), tendo em vista a necessidade de ressarcir custos operacionais experimentados por esta última. Precedentes.

3. Considerando a incidência do CDC e a distribuição dinâmica do ônus da prova, é da construtora o ônus de provar que, no caso específico, seus custos superaram o patamar mínimo acima mencionado (10%), sob pena deste último ser tido como aplicável ao caso dos autos. Precedentes.

4. Hipótese concreta em que, não se desincumbindo a construtora deste ônus, correta a decisão que reconheceu o direito desta a reter apenas 10% (dez por cento) do montante adiantado pelo agravado.

5. Reconhecido, neste caso específico, que foram os agravantes que deram causa à mora na devolução dos valores, devem os juros moratórios incidir a partir da citação, tendo em vista a natureza contratual da avença. Necessário distinguishing entre a situação dos autos e aquela tratada no leading case apreciado pelo c. STJ nos autos do REsp 1008610/RJ (Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe 03/09/2008). Aplicabilidade da norma contida no art. 394 do CC/02.

6. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE EMPREENDIMENTO UPPER HILL LTDA, PROENG S/A PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS E NÃO-PROVIDO.

96- Agravo Interno AI Nº 0031639-72.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO ALFA

Advogado(a) JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ 28339 - ES

Advogado(a) RODRIGO MORAIS ADDUM 16372 - ES

AGVDO CARLOS ROBERTO GROBERIO

Advogado(a) RAFAEL DALVI ALVES 16054 - ES

P. INT. ATIVA BANESTES S/A

Advogado(a) ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO 10163 - ES

Advogado(a) CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA 008773 - ES

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL OU RENDA LÍQUIDA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

1) A despeito da validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, o desconto de montante superior a 30% da remuneração disponível ou renda líquida do servidor tem o condão de prejudicar a própria sobrevivência.

2) Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BANCO ALFA E NÃO-PROVIDO.

97- Agravo Interno AI Nº 0010562-86.2017.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE SAMARCO MINERAÇAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

AGVDO ERICA ALVES DOS SANTOS CORDEIRO

Advogado(a) PEDRO PESSOA TEMER M3194108 - ES

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

1) Via de regra, cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito invocado e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, conforme disposto no art. 373 do CPC. Nada obstante, a regra não é absoluta, cabendo a inversão do ônus da prova em casos específicos, a fim de estabelecer equilíbrio entre as partes.

2) Especificamente em relação às ações indenizatórias provenientes de dano ambiental, o Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento no sentido de que é cabível a inversão do ônus, uma vez que a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE SAMARCO MINERAÇAO S/A E NÃO-PROVIDO.

98- Agravo Interno AI Nº 0010612-15.2017.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

AGVDO WALDENIR GONÇALVES NOGUEIRA

Advogado(a) RAFAELA FARIAS VIANA M3578178 - ES

RELATOR DES. SUBS.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

1) Via de regra, cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito invocado e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, conforme disposto no art. 373 do CPC. Nada obstante, a regra não é absoluta, cabendo a inversão do ônus da prova em casos específicos, a fim de estabelecer equilíbrio entre as partes.

2) Especificamente em relação às ações indenizatórias provenientes de dano ambiental, o Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento no sentido de que é cabível a inversão do ônus, uma vez que a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE SAMARCO MINERACAO S/A E NÃO-PROVIDO.

99- Agravo Interno Ap Nº 0002363-73.2007.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 70809 - MG

AGVDO JOSE ANTONIO CORREIA

Advogado(a) GILSON GUILHERME CORREIA 6018 - ES

Advogado(a) JEFFERSON CORREA DE SOUZA 9815 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

A C Ó R D Ã O

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, NO ACÓRDÃO TRANSITO EM JULGADO, ACERCA DOS ONUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. INVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM, BEM COMO PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA PENHORA ON LINE OUTRORA EFETUADA.

1.No caso, a sentença proferida durante a fase de conhecimento (fls 54 e ss) julgou completamente procedentes os presentes embargos, arbitrando, na oportunidade, 10% (dez por cento) de honorários sobre o valor da causa, que, na situação posta é R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais).

2. O E. Des. Fernando Bravin, ao relatoriar esta demanda, ao tempo dos fatos substituindo o E. Des. Álvaro Bourguignon, reformou integralmente referido comando, julgando estes embargos IMPROCEDENTES (fls 120 e ss) e, em razão dos honorários, a oportunidade, não terem sido arbitrados no acórdão, aplica-se a posição assentada no STJ no sentido de que “a reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto" (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010 e AgInt no REsp 1354816/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018).

3. Logo, no caso concreto, em razão do entendimento assentado pelo STJ acerca do tema, presume-se invertido o ônus da sucumbência, tendo sido o ora apelado, na oportunidade em que proferido o comando do acórdão de fls. 129, por força da inversão implícita dos ônus sucumbenciais, condenado em honorários na monta de 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa.

4. Superado tal item, verifica-se que a sentença proferida já em fase de execução (fls 177), atacada pelo apelo que ora se analisa deve ser reformada, pois esta partiu do pressuposto que os honorários não teriam sido arbitrados na fase de conhecimento, o que, nos termos delineados acima, não procede, por força da inversão implícita, já esclarecida.

5. Pelo dito, deve ser mantida a condenação do apelado ao pagamento de 10% (dez por cento) a titulo de verba honorária sobre o valor da causa, por força da inversão do IMPLÍCITA do ônus sucumbencial, bem como deve ser mantida a penhora on line efetuada nestes autos.

4. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO E PROVIDO.

100- Agravo Interno Ap Nº 0019457-16.2016.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI

Advogado(a) LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI 12756 - ES

AGVDO MARIA DA PENHA TARTAGLIA

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PRECLUSÃO – CONCESSÃO DA BENESSE – EFEITOS EX NUNC – CORREÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO – RECURSO IMPROVIDO.

1. O indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado nas razões recursais, quando não recorrido, acarreta a preclusão quanto ao tema, impedindo que o recorrente obtenha sua rediscussão em eventual recurso de apelação cível interposto contra a decisão que reconheceu a deserção da primeira irresignação. Precedentes.

2. Eventual reconhecimento da atual situação de hipossuficiência da parte que não possibilita a alteração da decisão de não conhecimento, uma vez que o deferimento da benesse produz efeitos ex nunc, não alcançando atos processuais pretéritos. Precedentes.

3. Correção da decisão que não conheceu do apelo em virtude de sua deserção.

4. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI E NÃO-PROVIDO.

101- Agravo Interno AI Nº 0026503-22.2017.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE GILSON SILVA CARVALHO

Advogado(a) EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR 00011223 - ES

Advogado(a) RITA DE CASSIA DA VITORIA BERNARDO 11333 - ES

AGVDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Advogado(a) CINTHIA LIMA BRETAS 24502 - ES

Advogado(a) FABIO FRASATO CAIRES 23672 - ES

Advogado(a) LUANA MARIA DE SOUSA GIOIELLI 343135 - SP

RELATOR DES. SUBS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO –BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INAPLICABILIDADE – CORREÇÃO DA DECISÃO MONOCRÀTICA AGRAVADA – RECURSO IMPROVIDO.

1. Consoante o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, firmado em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, não se admite a purgação parcial da mora para inviabilizar o cumprimento da liminar de busca e apreensão fundada no inadimplemento de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária, e isso porque, para tanto, o Decreto Lei 911/69 impõe que o devedor, no prazo de cinco dias, pague a integralidade do débito.

2. É inadmissível o conhecimento de argumento fático não submetido à apreciação do juízo a quo anteriormente à prolação da decisão agravada, sob pena de caracterização de supressão de instância. Precedentes.

3. Ainda que o argumento fosse admissível, entretanto, não poderia ser acolhido, e isso porque a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que o reconhecimento do adimplemento substancial do contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária não impede o cumprimento da liminar de busca e apreensão.

4. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE GILSON SILVA CARVALHO E NÃO-PROVIDO.

102- Apelação Nº 0002864-85.2014.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

APTE COOPERATIVA AGRARIA MISTA DE CASTELO

Advogado(a) JEFFERSON BARBOSA PEREIRA 005215 - ES

Advogado(a) MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE 16418 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) PEDRO HENRY MODESTO ANDRADE 22216 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CDC À PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SEJA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE OU DO RISCO PROVEITO. RECURSO PROVIDO.

1) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidando a teoria finalista, firmou-se no sentido de que a expressão “destinatário final”, prevista no art. 2º do CDC, refere-se ao consumidor, pessoa física ou jurídica, não profissional, que está na última posição da cadeia de consumo e que adquire o bem para uso próprio. A contrario sensu, inaplicável o diploma normativo quando o bem ou serviço é adquirido para utilização na cadeia produtiva da empresa..

2) É bem verdade que em situações específicas a teoria finalista é mitigada para autorizar a incidência do CDC, máxime nas hipóteses em que a pessoa jurídica, apesar de não ser tecnicamente a destinatária final e econômica do produto ou serviço, apresente-se em situação de vulnerabilidade, seja ela técnica, jurídica, econômica ou mesmo informacional.

3) Inexiste vulnerabilidade quando a cooperativa realiza ordinariamente a venda de sua produção agrícola e pecuária no mercado, todavia, deixa de exigir dos compradores maiores garantias de adimplemento.

3) De todo modo, a não incidência do CDC não impede a aplicação do enunciado sumular n° 479 do STJ, haja vista que responsabilidade das instituições financeiras é definida em consonância com o risco do empreendimento.

4) “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12.9.2011).

5) O enunciado sumular não está alicerçado apenas no inciso II do §3° do art. 14 e art. 17 do CDC, senão também no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que prevê a responsabilidade objetiva com base na teoria do risco da atividade ou do risco proveito. Dano material caracterizado.

6) Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE COOPERATIVA AGRARIA MISTA DE CASTELO E PROVIDO.

103- Apelação Nº 0002033-97.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

APTE DIRLENE GOMES DOS SANTOS

Advogado(a) APARECIDA GOMES DOS SANTOS RODRIGUES 18308 - ES

APDO YMPACTUS COMERCIAL LTDA ME - TELEXFREE INC

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. TELEXFREE. PROCEDIMENTO COMUM. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA. SITE RETIRADO DO AR. §3º A §5º DO ART. 524 DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

1) A sentença proferida na ação civil pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001 é ilíquida, por isso, seu cumprimento demanda prévia liquidação, a qual deve se dar nos termos do inc. II do art. 509 do Código de Processo Civil.

2) No caso da Telexfree, o procedimento se dava por meio da loja virtual, a qual disponibilizava aos divulgadores acesso às informações necessárias acerca das operações. Contudo, não se verifica a possibilidade de acesso às informações pelos divulgadores lesados, porquanto inoperante o sítio eletrônico.

3) Nesse contexto, partir do momento em que o liquidante efetivamente comprova a condição de divulgador, o fornecimento de informações exatas e pormenorizadas a respeito da situação atual das contas, resgates efetuados, dentre outros, somente há de ser logrado mediante a determinação à empresa recorrida, nos termos do §4º do art. 524 do CPC/15, e, ainda, na forma do §1º do art. 373 do CPC/15.

4) Diante da peculiaridade apresentada para demonstração da prova, há de se exigir do Judiciário a necessária intervenção para equilibrar as forças das partes, aqui litigantes, bem como possibilitar a cooperação entre elas e o juiz na formação da prestação jurisdicional justa.

5) Recurso provido. Sentença anulada.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do apelo e a e a ele dar provimento para anular a sentença, a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja dado prosseguimento ao feito.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE DIRLENE GOMES DOS SANTOS E PROVIDO.

104- Apelação Nº 0037671-69.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) PAULO CESAR BUSATO 008797 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES 008876 - ES

APDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROT E DEF DO CONSUMIDOR PROCON ES

Advogado(a) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES 008876 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

ADMINISTRATIVO, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PROCON. DEMORA NO ATENDIMENTO A CLIENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALÉM DO LIMITE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 49 DA LEI 9.784/99. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO É PEREMPTÓRIO NEM ENSEJA RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO LIMITE PARA ATENDIMENTO DE CLIENTES. LEI 7.598/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA RESPEITADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 124-C DA LEI 6.080/2003. CONDUTAS REITERADAS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENALIDADE A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBENCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Rejeita-se a alegação de violação à Lei 9.784/99 pelo decurso do prazo de seis meses para conclusão do processo administrativo, uma vez que, de acordo com entendimento assente desta Corte, “o prazo do art. 49 da Lei nº 9.784/99 não é peremptório, tampouco enseja o reconhecimento da prescrição administrativa, por manifesta ausência de previsão legal para tanto”. (TJES, AC 24120362256, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Julg.: 12/06/2018, Pub.: 20/06/2018).

2. Acerca da regulamentação do prazo limite para atendimento pelas instituições financeiras, não vejo inconstitucionalidade na Lei Estadual 7.598/2008, tampouco violação à isonomia, mormente porque, ao regular a questão no âmbito dos bancos, não houve discriminação dentro da própria classe, aplicando-se a Lei indistintamente a todas as entidades do seguimento. Neste sentido, mutatis mutandis: TJES, AC 0090846-21.2010.8.08.0000 (024100908466), Rel. Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, 2ª Câmara Cível, Julgamento em 29/06/2010, Pub.: 27/07/2010.

3. Não merece guarida o argumento de que a multa aplicada viola o art. 124-C da Lei 6.080/2003, que estabelece que no caso de constatação de primeira infração a multa deve ter por valor-base R$ 5.000,00, na medida em que, no presente caso, houve infrações reiteradas, constando dos autos ao menos seis casos de espera acima do limite legal.

4. Mesmo considerando que a infratora é enquadrada como empresa de grande porte, diante das peculiaridades do caso concreto, entendo que a penalidade arbitrada em R$ 45.417,45 viola as premissas da proporcionalidade e razoabilidade, até porque o tempo de espera da maioria dos consumidores envolvidos girou em torno de uma hora.

5. Esta Câmara já entendeu por razoável a multa de R$ 5.000,00 aplicada para situações análogas, de demora na espera de atendimento em banco, derivada de reclamação formalizada por apenas um consumidor, e, no caso concreto, constam reclamações formalizadas por seis consumidores, justa a redução da penalidade para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que é proporcional às peculiaridades do caso concreto.

6. Tendo sido acolhido o pleito subsidiário, com a redução de multa aplicada pela autoridade administrativa em cerca de 1/3, redistribuem-se os ônus de sucumbência, estabelecendo que as custas ficam rateadas na proporção de 2/3 a cargo do autor e 1/3 dos réus, estes, contudo, isentos de seu recolhimento.

7. Considerando a procedência parcial da ação, reformula-se o arbitramento dos honorários sucumbenciais, para que incidam na ordem de 10% sobre o proveito econômico obtido na demanda, consistente na diferença entre o valor da multa aplicada administrativamente e o reduzido nesta oportunidade (R$ 15.417,15), tudo a ser rateado entre as partes na mesma proporção acima indicada.

8. Diante do parcial provimento da apelação interposta, incabíveis honorários recursais, porquanto estes incidem apenas em caso de desprovimento ou não conhecimento do recurso, conforme orientação do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG).

9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BANCO DO BRASIL S/A E PROVIDO EM PARTE.

105- Apelação Nº 0001807-07.2010.8.08.0002 (002100018072)

ALEGRE - 1ª VARA

APTE FAFIA - FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE

Advogado(a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES

APDO FABRICIO SOARES MOTA

RELATOR SUBS. DESIG. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ARTS. 1º E 2º CAPUT E §1º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. 39, §2º, DA LEI Nº 4.320/1964. CONTRATO DE NATUREZA PRIVADA QUE NÃO INTEGRA O CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DESTITUÍDO DO PODER DE IMPÉRIO CARACTERÍSTICO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os arts. 1º e 2º, caput e §1º, da Lei nº 6.830/1980, admitem execução judicial para cobrança de dívida ativa não tributária da autarquia municipal, a qual deve decorrer, nos termos do art. 39, §2º, da Lei nº 4.320/1964, incluído pelo Decreto-lei nº 1.735/1979, de um ato ou de um contrato administrativo típico.

2. O serviço de educação, muito embora seja essencial e um dever do Estado (art. 205 CR/1988), não é de titularidade exclusiva deste (art. 209 CR/1988), e muito menos pode ser considerado uma atividade típica da Administração Pública ou um serviço público quando é fornecido sob o regime de direito privado, sem satisfação de uma necessidade de interesse geral, mas mediante contrato firmado com particular, que assume o pagamento pela contraprestação do serviço (diferente quando o serviço é financiado através de recursos públicos e é ofertado à coletividade).

3. O crédito oriundo de inadimplemento de mensalidade de prestação de serviço educacional, contrato de natureza privada, não integra o conceito de dívida ativa não-tributária, sendo impassível de ser cobrada pela via executiva fiscal.

4. Além de não se tratar de ato ou de um contrato administrativo típico, o afirmado crédito decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais não poderia ser cobrado na via executiva, por não representar, por si só, dívida líquida, certa e exigível.

5. Incabível aplicação do art. 85, 11, do CPC/2015, em razão da ausência de condenação em honorários advocatícios na origem.

6. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE FAFIA - FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE E NÃO-PROVIDO.

106- Apelação Nº 0001270-04.2014.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

APTE/APDO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DE JETIBA

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES

APDO/APTE MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA

Advogado(a) MARINEIA DIAS ROCHA 9676 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 16/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PROFESSOR – MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ADICIONAL DE FÉRIAS – DEVIDO PELA TOTALIDADE DO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS (45 DIAS) – ART. 53, “h”, DA LEI MUNICIPAL Nº 331/1997 – INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 7º, XVII, CF – DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E – JUROS DE MORA – LEI 9.494/97 – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA ILÍQUIDA – ART. 85, §4º, II, CPC – FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO – REMESSA E RECURSO CONHECIDOS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1 – O direito à percepção de férias é garantido pela Constituição Federal, consoante disposição do artigo 7º, inciso XVII.

2 – Da interpretação do art. 29, da Lei Municipal nº 528/2000 e do art. 53, alínea “h”, da Lei Municipal nº 331/1997, do Município de Santa Maria de Jetibá, em conjugação com o inciso XVII, do artigo 7º, da Constituição Federal, é possível concluir que o professor em efetivo exercício de regência de classe tem o direito a gozar 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, tendo garantido o gozo de 30 (trinta) dias consecutivos, devendo, pois, o terço de férias incidir sobre a totalidade do período de férias anuais.

3 – Correta, portanto, a sentença que condenou o Município na obrigação de pagar o adicional de férias (terço constitucional) sobre o período de férias correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias, inclusive sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação.

4 – No que diz respeito a atualização monetária das verbas pretéritas a serem recebidas em razão da presente demanda, em se tratando de condenação de natureza não tributária imposta à Fazenda Pública, a correção monetária observará o IPCA-E e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, até a vigência da lei federal nº 11.960/2009 (a vigência iniciou em 30.06.2009 com a publicação do texto normativo no Diário Oficial da União), a partir de quando devem ser aplicados, para a correção monetária o IPCA-E e para os juros de mora o índice de remuneração da poupança, em observância ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações procedidas pela Lei nº 11.960/2009.

5 – Considerando tratar-se de sentença condenatória, cujo montante não foi discriminado nos autos, dependendo, portanto, de posterior liquidação, tenho que assiste razão ao Sindicato dos Servidores Municipais de Santa Maria de Jetibá, devendo ser aplicado no caso em comento o disposto no art. 85, §4º, inciso II, do CPC.

6 – Remessa e recursos conhecidos. Apelo do Município de Santa Maria de Jetibá desprovido. Apelo do Sindicato dos Servidores Municipais de Santa Maria de Jetibá provido. Sentença reformada em parte, por força da remessa necessária.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DE JETIBA E NÃO-PROVIDO. CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA E PROVIDO.

107- Apelação Nº 0013969-89.2015.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

APTE ILZETE CANDIDA DA CRUZ

Advogado(a) ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) CAMILA ALTOE TARGA 25885 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

A C Ó R D Ã O

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUERIMENTO DE AUXILIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CAPAZES DE DERRUIR TAL CONCLUSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Perícia realizada nos autos concluiu que a apelante não está incapacitada para o trabalho.

2. Diante da inexistência de redução da capacidade da autora/apelante para suas atividades laborativas habituais, restaram inconsistentes os pleitos formulados na peça exordial, pois a ocorrência do acidente de trabalho ou reconhecimento do nexo de causalidade não ensejam, por si só, o direito ao percebimento do auxílio-doença, eis que lhe falta um dos requisitos para sua concessão “sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa que habitualmente exercia – segunda parte do caput do art. 86 da Lei 8.213/91.

3. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz dispensar a produção de laudo pericial ou decidir em conformidade com outras provas produzidas nos autos que deem sustentação suficiente à sua decisão(REsp 1670537/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)

4. No caso, as demais provas não foram capazes de derruir a conclusão do laudo pericial, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida incólume, pois acertada em suas conclusões.

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ILZETE CANDIDA DA CRUZ E NÃO-PROVIDO.

108- Apelação Nº 0037517-46.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE/APDO TELEFONICA BRASIL S/A

Advogado(a) ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO 163523 - RJ

Advogado(a) PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200 - RJ

APDO/APTE INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Advogado(a) ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR 20688 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

ADMINISTRATIVO, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O PROCON. EVIDENCIADA ILEGALIDADE NO ATO DE PROPAGANDA PARA CONTRATAÇÃO DE PLANOS E DE PROMOÇÃO, POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. INDEVIDA A ANULAÇÃO DA MULTA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENALIDADE A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PENA DE CONTRAPROPAGANDA CABÍVEL NO CASO CONCRETO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBENCIA, EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da omissão quanto ao pedido de anulação do processo administrativo que culminou na aplicação da multa, e de qualquer referência ao magistrado a quo acerca dos documentos apresentados administrativamente pela VIVO S/A, porque o sentenciante entendeu pela regularidade da atuação do PROCON, em razão da interrupção repentina de transmissão de dados aos consumidores, estando o acerto ou erro da conclusão afeto ao mérito da demanda, não caracterizando omissão o julgamento em contrariedade à tese defendida pela parte.

2. Além disto, “é cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes” (REsp 1661692/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 12/09/2017).

3. In casu, a autuação da requerente pelo PROCON não se deu efetivamente em razão de bloqueios de internet realizadas em contas de diversos consumidores, pelo do atingimento do limite de dados da franquia contratada, mas sim em virtude da ausência de publicidade clara acerca da medida adotada, razão pela qual se torna despicienda a apreciação do ato de bloqueio em si e se este foi ou não realizado com arrimo em autorização da ANATEL.

4. Foi extensa e robusta a fundamentação externada pelo órgão de proteção ao consumidor, que, inclusive, baseou-se em reclamações reiteradas de diversos consumidores no âmbito de todo estado, tendo ocorrido mediante prévia apuração seja pelo próprio PROCON Estadual quanto pelos demais órgãos municipais.

5. Como se sabe, em ação anulatória de penalidade administrativa aplicada pelo PROCON, por força do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de demonstrar que não praticou a ilegalidade apontada pelo órgão, ou seja, que para a realização do bloqueio de internet após atingir a franquia, houve a devida transparência e publicidade aos consumidores. Precedentes.

6. Ocorre que a empresa de telefonia não conseguiu se desincumbir de seu ônus probatório, trazendo, em seu apelo, os mesmos argumentos e publicidade, apresentados no processo administrativo, que, de fato, não trazem de forma clara e transparente que a internet contratada seria limitada ou restrita, dando a entender ao consumidor, até diante das outras divulgações com termos como “internet à vontade”, que não havia restrição a ser imposta aos consumidores quanto à transmissão de dados móveis.

7. Evidenciada esta a ilegalidade praticada, repito, não no ato de bloqueio em si da internet, sendo irrelevante, portanto, se houve ou não autorização da ANATEL para tanto, mas sim no ato de divulgação e publicidade, que se deu de forma abusiva, violando o dever de transparência previsto em vários dispositivos do CDC, a exemplo dos arts. 6º, III, e 31.

8. Todos os argumentos lançados pela empresa requerente que envolvem especificamente o ato de bloqueio de internet, como a usurpação de competência da ANATEL, a afronta à isonomia e a diretrizes concorrenciais, entre outros, escapam ao motivo que ensejou a autuação administrativa do PROCON, que decorreu da ausência de transparência e publicidade no ato de contratação dos planos.

9. No tocante ao quantum arbitrado na seara administrativa, na situação concreta, revela-se desproporcional a multa arbitrada em R$ 8.061.300,00 (oito milhões, sessenta e um mil e trezentos reais), que, além de poder vir a gerar entraves à continuidade dos serviços prestados pela operadora de telefonia, causaria enriquecimento indevido da Administração, motivo pelo qual tem-se por acertada a redução da quantia estipulada administrativamente para o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), apto à finalidade a que se destina, inclusive considerando que, por mais que tenha ocorrido violação ao dever de transparência e informação no ato de contratação, aparentemente, o bloqueio deu-se com amparo em autorização da ANATEL.

10. Diferentemente do que sustenta a empresa requerente, é plenamente devida a pena de contrapropaganda no caso concreto, de violação ao dever de informação que causou transtornos a uma multiplicidade de consumidores. Neste sentido: REsp 1101949/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 30/05/2016.

11. Em relação aos ônus de sucumbência, contudo, assiste parcial razão à empresa requerente, pois nos termos do art. 85 do CPC, “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, e, de acordo com o STJ, deve “a verba honorária, em princípio, ser considerada com base na sucumbência apenas, uma vez que o princípio da causalidade somente se justifica em circunstâncias peculiares, nas quais não se mostra possível falar em vencedor e vencido, como nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, ou outras situações excepcionais” (AgInt no REsp 1198524/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018).

12. A hipótese dos autos não comporta a fixação de honorários com base na premissa da causalidade, porque não se trata de situação excepcional, sendo esta uma demanda de natureza evidentemente patrimonial, em que a requerente, conquanto não tenha obtido êxito em seu pedido principal, de anulação da multa administrativa, logrou a redução considerável da penalidade, que passou a representar cerca de 6% do valor originário da multa.

13. Assim, aplicável, in casu, o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual redistribuem-se os ônus de sucumbência, que devem ser integralmente suportados pela autarquia requerida, ressalvando-se a isenção de custas da qual goza a mesma, por força do que dispõe a Lei Estadual 9.974/2013, que não abarca, contudo, a restituição do que houver sido adiantado pela requerente.

14. Diante do estratosférico valor da causa (R$ 8.061.300,00), assim como do proveito econômico, que é a diferença entre este valor e R$ 500.000,00, a adoção da regra ordinária de fixação dos honorários implicará em quantia exagerada e não atenderá à razoabilidade e proporcionalidade, em especial das peculiaridades do caso concreto, motivo pelo qual se aplica o art. 85, §§ 8º, do CPC/2015, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, fixando-se honorários sucumbenciais em 20.000,00 (vinte mil reais), os quais também devem ser arcados pela parte requerida.

15. Sentença parcialmente reformada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE TELEFONICA BRASIL S/A E PROVIDO.

109- Apelação Nº 0006124-02.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE LAVYNIA DA SILVA PEREIRA

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

RELATOR DESIG. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. CONTAMINAÇÃO DO RIO DOCE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

1) O dano moral exsurge caracterizado a partir do evento capaz de evidenciar a ofensa a um dos direitos da personalidade, que tutelam a integridade física e psicológica do ser humano, presumindo-se (não dependendo de prova), em algumas hipóteses, a ocorrência dessa lesão, como é o caso da interrupção do fornecimento de água em decorrência de ato ilícito.

2) Nesse sentido: “A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado.” (AgRg no AREsp 239.749/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/09/2014).

3) Com efeito, não poderia ser diferente, diante da patente essencialidade desse serviço, valendo ressaltar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução n. 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano.

4) A propósito, note-se que o dano moral surge não apenas em decorrência dos transtornos gerados nas atividades sanitárias diárias da família, senão também porque a privação da água coloca em risco a saúde dos indivíduos, ao prejudicar a higiene pessoal, lavagem dos alimentos e a hidratação.

5) No caso, restou incontroverso que houve interrupção do fornecimento de água à residência da parte autora e que esse fato decorreu da contaminação do Rio Doce resultante do rompimento da barragem da mineradora ré, circunstâncias que evidenciam o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade.

6) O arbitramento dos danos morais deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, notadamente o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica do ofensor, a fim de atender as finalidades compensatória e punitiva dessa modalidade de reparação, conforme orienta o STJ.

7) Em atenção a tais critérios, bem como aos acórdãos deste Tribunal de Justiça proferidos em causas similares, mostra-se razoável e proporcional a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), verificando-se que valor superior poderia implicar enriquecimento indevido.

8) Recurso provido.

Tese vencida: Em que pese a suspensão temporária do abastecimento regular de água, não houve individualização nem comprovação dos fatos que ensejariam danos morais, devendo ser julgado improcedente o pleito reparatório.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE LAVYNIA DA SILVA PEREIRA E PROVIDO.

110- Apelação Nº 0007209-23.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE BIANCA DA SILVA DE ANDRADE MATOS

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DESIG. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM ADMINISTRADA PELA SAMARCO MINERAÇÃO S/A. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS MORADORES DA REGIÃO ABASTECIDA PELO RIO. PRESUNÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

1) O dano moral exsurge caracterizado a partir do evento capaz de evidenciar a ofensa a um dos direitos da personalidade, que tutelam a integridade física e psicológica do ser humano, presumindo-se (não dependendo de prova), em algumas hipóteses, a ocorrência dessa lesão, como é o caso da interrupção do fornecimento de água em decorrência de ato ilícito.

2) Nesse sentido: “A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado.” (AgRg no AREsp 239.749/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/09/2014).

3) Nas palavras de Maria Helena Diniz, os absolutamente incapazes podem ser vítimas de dano moral, pois, “apesar de carecerem de discernimento, o ressarcimento do dano não é considerado como a reparação de um sentimento, mas como uma indenização objetiva de um bem jurídico lesado”. Precedente do STJ.

4) Em relação ao nexo de causalidade, sua inequívoca presença decorre do fato de que o desastre ambiental, que gerou danos individuais reflexos, foi consequência direta do rompimento da barragem administrada pela requerida Samarco Mineração S/A, que tinha o dever de prevenir tal acidente.

5) Quanto às medidas adotadas por essa empresa para minimizar as consequências do evento danoso, como tais consequências não foram neutralizadas, subsiste o dever de indenizar, muito embora as referidas medidas devam ser consideradas na fixação do valor da indenização.

6) O arbitramento dos danos morais deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, notadamente o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica do ofensor, a fim de atender as finalidades compensatória e punitiva dessa modalidade de reparação, conforme orienta o STJ.

7) Em atenção a tais critérios, bem como aos acórdãos deste Tribunal de Justiça proferidos em causas similares, mostra-se razoável e proporcional a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), verificando-se que valor superior poderia implicar enriquecimento indevido.

8) Recurso provido.

9) Tese Vencida: Em que pese a suspensão temporária do abastecimento regular de água, não havendo individualização nem comprovação dos fatos que ensejariam danos morais, impõe-se o julgamento de improcedência do pleito reparatório.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE BIANCA DA SILVA DE ANDRADE MATOS E PROVIDO.

111- Apelação Nº 0001186-27.2017.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

APTE JOSE EDIVALDO MARTINS SCHIMIT BERGER

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

APDO VALE S/A

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

RELATOR DESIG. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM ADMINISTRADA PELA SAMARCO MINERAÇÃO S/A. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS MORADORES DA REGIÃO ABASTECIDA PELO RIO. PRESUNÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

1) O dano moral exsurge caracterizado a partir do evento capaz de evidenciar a ofensa a um dos direitos da personalidade, que tutelam a integridade física e psicológica do ser humano, presumindo-se (não dependendo de prova), em algumas hipóteses, a ocorrência dessa lesão, como é o caso da interrupção do fornecimento de água em decorrência de ato ilícito.

2) Nesse sentido: “A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado.” (AgRg no AREsp 239.749/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/09/2014).

3) Nas palavras de Maria Helena Diniz, os absolutamente incapazes podem ser vítimas de dano moral, pois, “apesar de carecerem de discernimento, o ressarcimento do dano não é considerado como a reparação de um sentimento, mas como uma indenização objetiva de um bem jurídico lesado”. Precedente do STJ.

4) Em relação ao nexo de causalidade, sua inequívoca presença decorre do fato de que o desastre ambiental, que gerou danos individuais reflexos, foi consequência direta do rompimento da barragem administrada pela requerida Samarco Mineração S/A, que tinha o dever de prevenir tal acidente.

5) Quanto às medidas adotadas por essa empresa para minimizar as consequências do evento danoso, como tais consequências não foram neutralizadas, subsiste o dever de indenizar, muito embora as referidas medidas devam ser consideradas na fixação do valor da indenização.

6) O arbitramento dos danos morais deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, notadamente o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica do ofensor, a fim de atender as finalidades compensatória e punitiva dessa modalidade de reparação, conforme orienta o STJ.

7) Em atenção a tais critérios, bem como aos acórdãos deste Tribunal de Justiça proferidos em causas similares, mostra-se razoável e proporcional a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), verificando-se que valor superior poderia implicar enriquecimento indevido.

8) Recurso provido.

9) Tese Vencida: Em que pese a suspensão temporária do abastecimento regular de água, não havendo individualização nem comprovação dos fatos que ensejariam danos morais, impõe-se o julgamento de improcedência do pleito reparatório.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE JOSE EDIVALDO MARTINS SCHIMIT BERGER E PROVIDO.

112- Apelação Nº 0018631-92.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE GABRIEL LUCAS DE BRITO BARBOSA

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DESIG. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM ADMINISTRADA PELA SAMARCO MINERAÇÃO S/A. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS MORADORES DA REGIÃO ABASTECIDA PELO RIO. PRESUNÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

1) O dano moral exsurge caracterizado a partir do evento capaz de evidenciar a ofensa a um dos direitos da personalidade, que tutelam a integridade física e psicológica do ser humano, presumindo-se (não dependendo de prova), em algumas hipóteses, a ocorrência dessa lesão, como é o caso da interrupção do fornecimento de água em decorrência de ato ilícito.

2) Nesse sentido: “A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado.” (AgRg no AREsp 239.749/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/09/2014).

3) Nas palavras de Maria Helena Diniz, os absolutamente incapazes podem ser vítimas de dano moral, pois, “apesar de carecerem de discernimento, o ressarcimento do dano não é considerado como a reparação de um sentimento, mas como uma indenização objetiva de um bem jurídico lesado”. Precedente do STJ.

4) Em relação ao nexo de causalidade, sua inequívoca presença decorre do fato de que o desastre ambiental, que gerou danos individuais reflexos, foi consequência direta do rompimento da barragem administrada pela requerida Samarco Mineração S/A, que tinha o dever de prevenir tal acidente.

5) Quanto às medidas adotadas por essa empresa para minimizar as consequências do evento danoso, como tais consequências não foram neutralizadas, subsiste o dever de indenizar, muito embora as referidas medidas devam ser consideradas na fixação do valor da indenização.

6) O arbitramento dos danos morais deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, notadamente o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica do ofensor, a fim de atender as finalidades compensatória e punitiva dessa modalidade de reparação, conforme orienta o STJ.

7) Em atenção a tais critérios, bem como aos acórdãos deste Tribunal de Justiça proferidos em causas similares, mostra-se razoável e proporcional a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), verificando-se que valor superior poderia implicar enriquecimento indevido.

8) Recurso provido.

9) Tese Vencida: Em que pese a suspensão temporária do abastecimento regular de água, não havendo individualização nem comprovação dos fatos que ensejariam danos morais, impõe-se o julgamento de improcedência do pleito reparatório.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE GABRIEL LUCAS DE BRITO BARBOSA E PROVIDO.

113- Apelação Nº 0001942-10.2011.8.08.0026 (026110019424)

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

APTE JOSE ASSAD SALIBA JUNIOR

Advogado(a) SAMUEL ABRAHAM LOCATEL CHIPAMO 12698 - ES

APDO MARCOS BARRETO SOARES

Advogado(a) SEBASTIAO DE VASCONCELOS BARRETO 1411b - RJ

APDO HELOISA SILVA DE PAULA SOARES

Advogado(a) SEBASTIAO DE VASCONCELOS BARRETO 1411b - RJ

APDO MARIA DAS GRAÇAS DE VASCONCELOS BARRETO

Advogado(a) SEBASTIAO DE VASCONCELOS BARRETO 1411b - RJ

APDO PAULO BARRETO SOARES

Advogado(a) SEBASTIAO DE VASCONCELOS BARRETO 1411b - RJ

APDO MARCUS SANTANA FILHO

Advogado(a) SEBASTIAO DE VASCONCELOS BARRETO 1411b - RJ

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 16/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DO ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PROCURAÇÃO VÁLIDA. REGULARIDADE DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO TERRENO. DOCUMENTO LAVRADO EM CARTÓRIO. FÉ PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

1) Como é cediço, nos termos do art. 215 do CC, a escritura lavrada em cartório tem fé pública, significando que é documento dotado de presunção de veracidade, sendo desnecessária a prova dos fatos nela contidos, que apenas podem ser desconstituídos pela apresentação de prova robusta da existência de vício de consentimento. Precedentes do TJES.

2) Na hipótese, caberia ao apelante a comprovação de qualquer elemento (com fulcro no inciso I do art. 373 do CPC), que suscitasse dúvidas e autorizasse a averiguação da nulidade da escritura. Contudo, não havendo nos autos documentação com força probatória para questioná-la, não há como descaracterizar a regularidade da aquisição do terreno.

3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE JOSE ASSAD SALIBA JUNIOR E NÃO-PROVIDO.

114- Apelação Nº 0000714-27.2012.8.08.0038 (038120007141)

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

APTE EDILIO JUSTINIANO DOS SANTOS

Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

APTE JOSE ANTONIO RAMOS MANZELLI

Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

APDO JULIO SOUZA DE JESUS

Advogado(a) NESTOR AMORIM FILHO 111B - ES

APDO VALDEMARIA MARQUES DA SILVA

Advogado(a) NESTOR AMORIM FILHO 111B - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA MECÂNICA NO VEÍCULO. MONTANTE MINORADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRADOS COM ATENÇÃO AO § 2º DO ART. 85 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito ou causar prejuízo a outrem deve reparar o dano (arts. 186 e 927 do CC).

2) O dano moral em razão do óbito de integrante do núcleo familiar é presumido, não havendo necessidade de prova da sua ocorrência – Precedentes STJ.

3) O dano moral indireto ou reflexo é aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido.

4) O arbitramento do valor correspondente ao dano moral deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e peculiaridades de cada caso.

5) Sopesadas as circunstâncias do caso concreto, e tomando-se por referencial a jurisprudência deste Sodalício, reputa-se adequado, ainda que não suficiente para reparar com exatidão a agonia originada pela perda da família, a redução do quantum arbitrado para o valor de R$ 300.000,00, sendo R$ 50.000,00 relativo a cada uma das vítimas (03), separadamente, para cada pai.

6) Constituindo os juros de mora questão de ordem pública, o seu termo inicial de incidência pode ser corrigido de ofício, não configurando reformatio in pejus. Fincada essa premissa, é necessária a correção da sentença para que a indenização por danos morais seja acrescida de juros de mora, incidentes a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ).

7) No que pertine aos danos materiais, mantido o pensionamento, no valor de 2/3 do salário-mínimo para cada filho, a contar da data que a vítima mais velha completaria 14 anos de idade, até a data em que ela alcançaria 25 anos de idade. A partir daí, a pensão é reduzida para 1/3 do salário-mínimo, continuando a vencer, mensalmente, até a data em que a vítima mais nova completaria 65 anos de idade.

8) Quanto aos honorários advocatícios arbitrados em primeira instância, de acordo com a disciplina do CPC, a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa só é admissível nas causas de valor muito baixo ou nas quais o proveito econômico for inestimável ou irrisório, o que não se aplica ao presente caso, devendo, portanto, ser estabelecidos com fulcro no § 2º do art. 85 do CPC.

9) Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE EDILIO JUSTINIANO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO RAMOS MANZELLI E PROVIDO EM PARTE.

115- Apelação Nº 0034480-41.2012.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

APTE LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado(a) ISABELLA TÂNIA PATRÍCIO LACERDA 12852 - ES

Advogado(a) IZABELA RODRIGUES GRATIVOL 17414 - ES

Advogado(a) LAIZA FERREIRA PESSOTTI 17730 - ES

APDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) BERNARDO DE SOUZA MUSSO RIBEIRO 009566 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) A atividade administrativa do PROCON, em qualquer esfera da Federação, é balizada pelo resguardo dos direitos previstos no código consumerista, competindo-lhe a aplicação de multa em hipótese de lesão de caráter individual ou coletiva.

2) No que concerne à quantia arbitrada a título de penalidade administrativa, o entendimento firmado no C. STJ aduz que “os órgãos de defesa do consumidor possuem a atribuição legal de aplicar multas aos fornecedores de produtos ou serviços sempre que houver infração às normas consumeiristas, observada a proporcionalidade, mediante ponderação sobre a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor.” (REsp 1256998/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 06/05/2014).

3) In casu, ponderando a conduta praticada pela apelante, conclui-se que o órgão municipal de proteção ao consumidor fixou a reprimenda em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do TJES.

4) Merece redução a verba honorária em observância aos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73.

5) Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E PROVIDO EM PARTE.

116- Agravo de Instrumento Nº 0004657-93.2018.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE ESTRELA H MOTOS LTDA

Advogado(a) ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA 14470 - ES

AGVDO STELA MARCIA ZONTA DE OLIVEIRA

Advogado(a) ANDRE RUSSO COUTINHO 10852 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. MEDIDA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO. INDÍCIOS DE GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FRUSTRAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) O consumidor não pode ser prejudicado pelas intrincadas operações societárias havidas pela pessoa jurídica ou pelo grupo empresarial a que ela pertence a medida em que não está em sua esfera de conhecimento a inclusão (ou não) de sócio, bem como operações de fusão ou cisão que não se mostrem aparentes.

2) O procedimento previsto no artigo 133 e seguintes do CPC, se apresenta como forma de, ao mesmo tempo, institucionalizar a desconsideração da personalidade jurídica e garantir o contraditório e a ampla defesa.

3) Embora a desconsideração da personalidade jurídica de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico exija a observância do procedimento previsto no art. 133 e seguintes do CPC, o inciso VIII do artigo 799 do CPC confere ao exequente a possibilidade de requerer medidas urgentes contra o executado, com vistas a garantir a efetividade do processo e evitar que fraudes se perpetuem ou impeçam o saldo da dívida.

4) Desconsiderar a personalidade jurídica para fins de responsabilização de um grupo econômico é uma medida, e deferir medida liminar contra as figuras componentes do grupo econômico é outra, totalmente distinta e independente daquela.

5) Somente sendo ao mesmo tempo seguro e efetivo, o processo terá a potencialidade de produzir a justiça no caso concreto, pois não só a segurança, mas também a efetividade são condições necessárias para um processo justo.

6) Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ESTRELA H MOTOS LTDA E PROVIDO EM PARTE.

117- Apelação Nº 0007068-04.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE JOSAFA JOSE REIS

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

RELATOR DESIG. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM ADMINISTRADA PELA SAMARCO MINERAÇÃO S/A. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS MORADORES DA REGIÃO ABASTECIDA PELO RIO. PRESUNÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

1) O dano moral exsurge caracterizado a partir do evento capaz de evidenciar a ofensa a um dos direitos da personalidade, que tutelam a integridade física e psicológica do ser humano, presumindo-se (não dependendo de prova), em algumas hipóteses, a ocorrência dessa lesão, como é o caso da interrupção do fornecimento de água em decorrência de ato ilícito.

2) Nesse sentido: “A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado.” (AgRg no AREsp 239.749/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/09/2014).

3) Nas palavras de Maria Helena Diniz, os absolutamente incapazes podem ser vítimas de dano moral, pois, “apesar de carecerem de discernimento, o ressarcimento do dano não é considerado como a reparação de um sentimento, mas como uma indenização objetiva de um bem jurídico lesado”. Precedente do STJ.

4) Em relação ao nexo de causalidade, sua inequívoca presença decorre do fato de que o desastre ambiental, que gerou danos individuais reflexos, foi consequência direta do rompimento da barragem administrada pela requerida Samarco Mineração S/A, que tinha o dever de prevenir tal acidente.

5) Quanto às medidas adotadas por essa empresa para minimizar as consequências do evento danoso, como tais consequências não foram neutralizadas, subsiste o dever de indenizar, muito embora as referidas medidas devam ser consideradas na fixação do valor da indenização.

6) O arbitramento dos danos morais deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, notadamente o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica do ofensor, a fim de atender as finalidades compensatória e punitiva dessa modalidade de reparação, conforme orienta o STJ.

7) Em atenção a tais critérios, bem como aos acórdãos deste Tribunal de Justiça proferidos em causas similares, mostra-se razoável e proporcional a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), verificando-se que valor superior poderia implicar enriquecimento indevido.

8) Recurso provido.

9) Tese Vencida: Em que pese a suspensão temporária do abastecimento regular de água, não havendo individualização nem comprovação dos fatos que ensejariam danos morais, impõe-se o julgamento de improcedência do pleito reparatório.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE JOSAFA JOSE REIS E PROVIDO.

118- Apelação Nº 0011683-37.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE DANDARA VITORIA DA SILVA DOS REIS

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DESIG. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM ADMINISTRADA PELA SAMARCO MINERAÇÃO S/A. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS MORADORES DA REGIÃO ABASTECIDA PELO RIO. PRESUNÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

1) O dano moral exsurge caracterizado a partir do evento capaz de evidenciar a ofensa a um dos direitos da personalidade, que tutelam a integridade física e psicológica do ser humano, presumindo-se (não dependendo de prova), em algumas hipóteses, a ocorrência dessa lesão, como é o caso da interrupção do fornecimento de água em decorrência de ato ilícito.

2) Nesse sentido: “A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado.” (AgRg no AREsp 239.749/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/09/2014).

3) Nas palavras de Maria Helena Diniz, os absolutamente incapazes podem ser vítimas de dano moral, pois, “apesar de carecerem de discernimento, o ressarcimento do dano não é considerado como a reparação de um sentimento, mas como uma indenização objetiva de um bem jurídico lesado”. Precedente do STJ.

4) Em relação ao nexo de causalidade, sua inequívoca presença decorre do fato de que o desastre ambiental, que gerou danos individuais reflexos, foi consequência direta do rompimento da barragem administrada pela requerida Samarco Mineração S/A, que tinha o dever de prevenir tal acidente.

5) Quanto às medidas adotadas por essa empresa para minimizar as consequências do evento danoso, como tais consequências não foram neutralizadas, subsiste o dever de indenizar, muito embora as referidas medidas devam ser consideradas na fixação do valor da indenização.

6) O arbitramento dos danos morais deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, notadamente o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica do ofensor, a fim de atender as finalidades compensatória e punitiva dessa modalidade de reparação, conforme orienta o STJ.

7) Em atenção a tais critérios, bem como aos acórdãos deste Tribunal de Justiça proferidos em causas similares, mostra-se razoável e proporcional a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), verificando-se que valor superior poderia implicar enriquecimento indevido.

8) Recurso provido.

9) Tese Vencida: Em que pese a suspensão temporária do abastecimento regular de água, não havendo individualização nem comprovação dos fatos que ensejariam danos morais, impõe-se o julgamento de improcedência do pleito reparatório.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE DANDARA VITORIA DA SILVA DOS REIS E PROVIDO.

119- Apelação Nº 0008796-80.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE LETICIA PEREIRA DA SILVA

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DESIG. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM ADMINISTRADA PELA SAMARCO MINERAÇÃO S/A. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS MORADORES DA REGIÃO ABASTECIDA PELO RIO. PRESUNÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

1) O dano moral exsurge caracterizado a partir do evento capaz de evidenciar a ofensa a um dos direitos da personalidade, que tutelam a integridade física e psicológica do ser humano, presumindo-se (não dependendo de prova), em algumas hipóteses, a ocorrência dessa lesão, como é o caso da interrupção do fornecimento de água em decorrência de ato ilícito.

2) Nesse sentido: “A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado.” (AgRg no AREsp 239.749/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/09/2014).

3) Nas palavras de Maria Helena Diniz, os absolutamente incapazes podem ser vítimas de dano moral, pois, “apesar de carecerem de discernimento, o ressarcimento do dano não é considerado como a reparação de um sentimento, mas como uma indenização objetiva de um bem jurídico lesado”. Precedente do STJ.

4) Em relação ao nexo de causalidade, sua inequívoca presença decorre do fato de que o desastre ambiental, que gerou danos individuais reflexos, foi consequência direta do rompimento da barragem administrada pela requerida Samarco Mineração S/A, que tinha o dever de prevenir tal acidente.

5) Quanto às medidas adotadas por essa empresa para minimizar as consequências do evento danoso, como tais consequências não foram neutralizadas, subsiste o dever de indenizar, muito embora as referidas medidas devam ser consideradas na fixação do valor da indenização.

6) O arbitramento dos danos morais deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, notadamente o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica do ofensor, a fim de atender as finalidades compensatória e punitiva dessa modalidade de reparação, conforme orienta o STJ.

7) Em atenção a tais critérios, bem como aos acórdãos deste Tribunal de Justiça proferidos em causas similares, mostra-se razoável e proporcional a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), verificando-se que valor superior poderia implicar enriquecimento indevido.

8) Recurso provido.

9) Tese Vencida: Em que pese a suspensão temporária do abastecimento regular de água, não havendo individualização nem comprovação dos fatos que ensejariam danos morais, impõe-se o julgamento de improcedência do pleito reparatório.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE LETICIA PEREIRA DA SILVA E PROVIDO.

120- Apelação Nº 0007782-61.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE GEORGE MILBRATZ DALMAZIO

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DESIG. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM ADMINISTRADA PELA SAMARCO MINERAÇÃO S/A. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS MORADORES DA REGIÃO ABASTECIDA PELO RIO. PRESUNÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

1) O dano moral exsurge caracterizado a partir do evento capaz de evidenciar a ofensa a um dos direitos da personalidade, que tutelam a integridade física e psicológica do ser humano, presumindo-se (não dependendo de prova), em algumas hipóteses, a ocorrência dessa lesão, como é o caso da interrupção do fornecimento de água em decorrência de ato ilícito.

2) Nesse sentido: “A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado.” (AgRg no AREsp 239.749/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/09/2014).

3) Nas palavras de Maria Helena Diniz, os absolutamente incapazes podem ser vítimas de dano moral, pois, “apesar de carecerem de discernimento, o ressarcimento do dano não é considerado como a reparação de um sentimento, mas como uma indenização objetiva de um bem jurídico lesado”. Precedente do STJ.

4) Em relação ao nexo de causalidade, sua inequívoca presença decorre do fato de que o desastre ambiental, que gerou danos individuais reflexos, foi consequência direta do rompimento da barragem administrada pela requerida Samarco Mineração S/A, que tinha o dever de prevenir tal acidente.

5) Quanto às medidas adotadas por essa empresa para minimizar as consequências do evento danoso, como tais consequências não foram neutralizadas, subsiste o dever de indenizar, muito embora as referidas medidas devam ser consideradas na fixação do valor da indenização.

6) O arbitramento dos danos morais deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, notadamente o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica do ofensor, a fim de atender as finalidades compensatória e punitiva dessa modalidade de reparação, conforme orienta o STJ.

7) Em atenção a tais critérios, bem como aos acórdãos deste Tribunal de Justiça proferidos em causas similares, mostra-se razoável e proporcional a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), verificando-se que valor superior poderia implicar enriquecimento indevido.

8) Recurso provido.

9) Tese Vencida: Em que pese a suspensão temporária do abastecimento regular de água, não havendo individualização nem comprovação dos fatos que ensejariam danos morais, impõe-se o julgamento de improcedência do pleito reparatório.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

121- Embargos de Declaração Ap Nº 0020091-89.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) WILMA CHEQUER BOU HABIB 5584 - ES

EMGDO RICHARD NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Advogado(a) AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES 19166 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 13/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de aclaratórios. Precedentes do STJ.

2) Isso porque os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 1.022 do CPC, exigindo-se, para o seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

3) Ainda quando prequestionadores, os embargos de declaração devem estar amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Precedentes do STJ.

4) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE VITORIA E NÃO-PROVIDO.

122- Apelação Nº 0000233-36.2016.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

APTE FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE FAFIA

Advogado(a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES

APDO VANDERSON DA SILVA SOUZA

RELATOR DESIG.JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO PRIVADO PACTUADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MENSALIDADE ESCOLAR. VIA DE COBRANÇA ORDINÁRIA SEGUNDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

1) A Lei 6.830/80, que disciplina “a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias” (art. 1º), dispõe que “constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964” (art. 2º).

2) Da referida Lei 4.320/64 extrai-se que “Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.”.

3) Em que pese a amplitude do conceito legal de Dívida Ativa não tributária, é lícito afirmar que nem todo crédito dessa natureza pode ser nela inscrito e, via de consequência, cobrado mediante execução fiscal, devendo ficar tal procedimento restrito aos débitos constituídos a partir de atos ou contratos tipicamente administrativos, sujeitos a normas especiais de direito de público, notadamente as que conferem prerrogativas à Administração Pública, destinadas a assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular.

4) Por outro lado, os chamados contratos privados da Administração Pública, em que ela busca a satisfação de interesses meramente patrimoniais, como quando atua na qualidade agente econômico, são regidos pelo direito civil ou empresarial, motivo pelo qual as dívidas surgidas do descumprimento de obrigação pelo particular devem ser cobradas segundo as regras do Código de Processo Civil.

5) Com efeito, não poderia ser atribuído poderes especiais ao ente público de molde a privilegiá-lo no mercado de bens e serviços, sob pena de ensejar concorrência desleal, implicando ofensa ao princípio da livre concorrência (IV do art. 170 da CF/88).

6) O Superior Tribunal de Justiça, seguindo essa linha de entendimento, já se pronunciou pela inadequação do rito da Lei de Execuções Fiscais para a cobrança judicial de dívida oriunda de relação jurídica de direito privado

7) Recurso desprovido.

8) Tese Vencida: O débito oriundo de obrigação não tributária, indubitavelmente, pode ser inscrito na dívida ativa, conforme determina o art. 39, §2°, da Lei n° 4.320/64 e, diante da crise de inadimplemento, poderá ser exigido mediante emissão da respectiva certidão de dívida ativa. Via de consequência, não há óbice para que a autarquia municipal proponha executivo fiscal, uma vez que o art. 2° da Lei n° 6.830/80 permite o manejo de execução fiscal para cobrança tanto de dívidas tributárias (como taxas) quanto não tributárias (como tarifas).

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE FAFIA E NÃO-PROVIDO.

123- Apelação Nº 0000156-27.2016.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

APTE FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE FAFIA

Advogado(a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES

APDO VANESSA DA COSTA MADEIRA VALADARES

RELATOR DESIG.JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO PRIVADO PACTUADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MENSALIDADE ESCOLAR. VIA DE COBRANÇA ORDINÁRIA SEGUNDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

1) A Lei 6.830/80, que disciplina “a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias” (art. 1º), dispõe que “constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964” (art. 2º).

2) Da referida Lei 4.320/64 extrai-se que “Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.”.

3) Em que pese a amplitude do conceito legal de Dívida Ativa não tributária, é lícito afirmar que nem todo crédito dessa natureza pode ser nela inscrito e, via de consequência, cobrado mediante execução fiscal, devendo ficar tal procedimento restrito aos débitos constituídos a partir de atos ou contratos tipicamente administrativos, sujeitos a normas especiais de direito de público, notadamente as que conferem prerrogativas à Administração Pública, destinadas a assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular.

4) Por outro lado, os chamados contratos privados da Administração Pública, em que ela busca a satisfação de interesses meramente patrimoniais, como quando atua na qualidade agente econômico, são regidos pelo direito civil ou empresarial, motivo pelo qual as dívidas surgidas do descumprimento de obrigação pelo particular devem ser cobradas segundo as regras do Código de Processo Civil.

5) Com efeito, não poderia ser atribuído poderes especiais ao ente público de molde a privilegiá-lo no mercado de bens e serviços, sob pena de ensejar concorrência desleal, implicando ofensa ao princípio da livre concorrência (IV do art. 170 da CF/88).

6) O Superior Tribunal de Justiça, seguindo essa linha de entendimento, já se pronunciou pela inadequação do rito da Lei de Execuções Fiscais para a cobrança judicial de dívida oriunda de relação jurídica de direito privado

7) Recurso desprovido.

8) Tese Vencida: O débito oriundo de obrigação não tributária, indubitavelmente, pode ser inscrito na dívida ativa, conforme determina o art. 39, §2°, da Lei n° 4.320/64 e, diante da crise de inadimplemento, poderá ser exigido mediante emissão da respectiva certidão de dívida ativa. Via de consequência, não há óbice para que a autarquia municipal proponha executivo fiscal, uma vez que o art. 2° da Lei n° 6.830/80 permite o manejo de execução fiscal para cobrança tanto de dívidas tributárias (como taxas) quanto não tributárias (como tarifas).

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE FAFIA E NÃO-PROVIDO.

124- Apelação Nº 0009482-72.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE JOAO LUCAS DO NASCIMENTO RIBEIRO

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DESIG. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM ADMINISTRADA PELA SAMARCO MINERAÇÃO S/A. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS MORADORES DA REGIÃO ABASTECIDA PELO RIO. PRESUNÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

1) O dano moral exsurge caracterizado a partir do evento capaz de evidenciar a ofensa a um dos direitos da personalidade, que tutelam a integridade física e psicológica do ser humano, presumindo-se (não dependendo de prova), em algumas hipóteses, a ocorrência dessa lesão, como é o caso da interrupção do fornecimento de água em decorrência de ato ilícito.

2) Nesse sentido: “A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado.” (AgRg no AREsp 239.749/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/09/2014).

3) Nas palavras de Maria Helena Diniz, os absolutamente incapazes podem ser vítimas de dano moral, pois, “apesar de carecerem de discernimento, o ressarcimento do dano não é considerado como a reparação de um sentimento, mas como uma indenização objetiva de um bem jurídico lesado”. Precedente do STJ.

4) Em relação ao nexo de causalidade, sua inequívoca presença decorre do fato de que o desastre ambiental, que gerou danos individuais reflexos, foi consequência direta do rompimento da barragem administrada pela requerida Samarco Mineração S/A, que tinha o dever de prevenir tal acidente.

5) Quanto às medidas adotadas por essa empresa para minimizar as consequências do evento danoso, como tais consequências não foram neutralizadas, subsiste o dever de indenizar, muito embora as referidas medidas devam ser consideradas na fixação do valor da indenização.

6) O arbitramento dos danos morais deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, notadamente o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica do ofensor, a fim de atender as finalidades compensatória e punitiva dessa modalidade de reparação, conforme orienta o STJ.

7) Em atenção a tais critérios, bem como aos acórdãos deste Tribunal de Justiça proferidos em causas similares, mostra-se razoável e proporcional a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), verificando-se que valor superior poderia implicar enriquecimento indevido.

8) Recurso provido.

9) Tese Vencida: Em que pese a suspensão temporária do abastecimento regular de água, não havendo individualização nem comprovação dos fatos que ensejariam danos morais, impõe-se o julgamento de improcedência do pleito reparatório.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE JOAO LUCAS DO NASCIMENTO RIBEIRO E PROVIDO.

125- Apelação Nº 0015981-50.2012.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

APTE FAFIA - FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE

Advogado(a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES

APDO KATIA CHAMMAS DELATORRE

RELATOR DESIG. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO PRIVADO PACTUADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MENSALIDADE ESCOLAR. VIA DE COBRANÇA ORDINÁRIA SEGUNDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

1) A Lei 6.830/80, que disciplina “a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias” (art. 1º), dispõe que “constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964” (art. 2º).

2) Da referida Lei 4.320/64 extrai-se que “Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.”.

3) Em que pese a amplitude do conceito legal de Dívida Ativa não tributária, é lícito afirmar que nem todo crédito dessa natureza pode ser nela inscrito e, via de consequência, cobrado mediante execução fiscal, devendo ficar tal procedimento restrito aos débitos constituídos a partir de atos ou contratos tipicamente administrativos, sujeitos a normas especiais de direito de público, notadamente as que conferem prerrogativas à Administração Pública, destinadas a assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular.

4) Por outro lado, os chamados contratos privados da Administração Pública, em que ela busca a satisfação de interesses meramente patrimoniais, como quando atua na qualidade agente econômico, são regidos pelo direito civil ou empresarial, motivo pelo qual as dívidas surgidas do descumprimento de obrigação pelo particular devem ser cobradas segundo as regras do Código de Processo Civil.

5) Com efeito, não poderia ser atribuído poderes especiais ao ente público de molde a privilegiá-lo no mercado de bens e serviços, sob pena de ensejar concorrência desleal, implicando ofensa ao princípio da livre concorrência (IV do art. 170 da CF/88).

6) O Superior Tribunal de Justiça, seguindo essa linha de entendimento, já se pronunciou pela inadequação do rito da Lei de Execuções Fiscais para a cobrança judicial de dívida oriunda de relação jurídica de direito privado

7) Recurso desprovido.

8) Tese Vencida: O débito oriundo de obrigação não tributária, indubitavelmente, pode ser inscrito na dívida ativa, conforme determina o art. 39, §2°, da Lei n° 4.320/64 e, diante da crise de inadimplemento, poderá ser exigido mediante emissão da respectiva certidão de dívida ativa. Via de consequência, não há óbice para que a autarquia municipal proponha executivo fiscal, uma vez que o art. 2° da Lei n° 6.830/80 permite o manejo de execução fiscal para cobrança tanto de dívidas tributárias (como taxas) quanto não tributárias (como tarifas).

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE FAFIA - FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE E NÃO-PROVIDO.

126- Agravo de Instrumento Nº 0022533-52.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE FINANCE BR CONSULTORIA LTDA

Advogado(a) RICARDO TAUFFER PADILHA 008547 - ES

AGVDO ASSOCIAÇAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ANCELMA DA PENHA BERNARDOS 7777 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA ON LINE – CONTA PEONA DE ASSOCIAÇÃO QUE ADMINISTRA HOSPITAL – IMPOSSIBILIDADE – RESERVA TÉCNICA IMPOSTA PELA ANS – RISCO DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA AGRAVADA - RECURSO IMPROVIDO.

1. O bloqueio de valores em conta bancária constituída com a finalidade de reserva técnica (conta PEONA), pode colocar em risco a continuidade das atividades da associação agravada, que envolvem a prestação de serviços de saúde pública, decorrentes de hospital sob sua administração, os quais, por sua própria natureza, consistem em serviços públicos essenciais, que devem ser resguardados de qualquer interrupção ou ingerência indevida.

2. Esta reserva técnica é feita por imposição da ANS às operadoras que atuam no âmbito do sistema de saúde, o que obsta qualquer medida tendente em tornar indisponíveis quaisquer valores que a compõem.

3. Em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, do CPC/15), se revela incabível a penhora de ativos financeiros diretamente na conta PEONA da agravada, tendo em vista que tal medida, como visto, poderá até mesmo inviabilizar a continuidade da prestação de seus serviços de saúde, em detrimento de toda a população que deles se socorre, sobretudo a mais carente.

4. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade das notas taquigráficas, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE FINANCE BR CONSULTORIA LTDA E NÃO-PROVIDO.

127- Embargos de Declaração Ap Nº 0005678-37.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE DEONIZIO ALMEIDA NETO

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

EMGTE IVAN PAULO PINHEIRO DOS SANTOS

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

EMGTE JANZEMPETER NUNES TRANCOSO

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

EMGTE JOAO CARLOS FRASSI

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

EMGTE JORGE LUIZ MOREIRA DA SILVA

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

EMGTE JORGE SILVA

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

EMGTE MARCIO VALENTE DUTRA

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

EMGTE NIVALDO FERREIRA FILHO

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

EMGTE ROBSON DIAS XAVIER

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

EMGTE SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

EMGTE WENNETHO AGUIAR SANTOS

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada, não se prestando a reabertura de discussões sobre questões já decididas, outros precedentes judiciais, ainda que proferido em hipóteses assemelhadas, ou a reanálise dos elementos de prova constantes dos autos.

2. Inexistindo qualquer destes vícios no acórdão embargado, que enfrentou, exaustivamente, todas as questões suscitadas pelas partes, inclusive com base em precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o improvimento do recurso.

3. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (aplicável ao caso, eis que o acórdão embargado foi publicado após 18 de março de 2016), falece interesse ao embargante no pedido de prequestionamento explícito de suas teses recursais, eis que o Diploma em questão admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, o conhecimento de todas as matérias vertidas nas razões do recurso, ainda que não tenham sido explicitamente tratadas no aresto recorrido.

4. Inviável a majoração da condenação honorária em favor do embargado, na medida em que se trata de recurso interposto no mesmo grau de jurisdição. Precedentes.

5. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE NIVALDO FERREIRA FILHO, JORGE LUIZ MOREIRA DA SILVA, ROBSON DIAS XAVIER, WENNETHO AGUIAR SANTOS, IVAN PAULO PINHEIRO DOS SANTOS, JANZEMPETER NUNES TRANCOSO, DEONIZIO ALMEIDA NETO, JOAO CARLOS FRASSI, JORGE SILVA, SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA, MARCIO VALENTE DUTRA E NÃO-PROVIDO.

128- Embargos de Declaração Ap Nº 0000358-44.2011.8.08.0013 (013110003582)

CASTELO - 1ª VARA

EMGTE COMERCIAL DE MARMORES E GRANITOS LTDA ME

Advogado(a) ALDAHIR FONSECA FILHO 004459 - ES

EMGTE ANTONIO PEDRO SOARES

Advogado(a) ALDAHIR FONSECA FILHO 004459 - ES

EMGDO MARIA APARECIDA ROSA CALIMAN

Advogado(a) JUBIRA SILVIO PICOLI 008718 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REDISCUSSÃO PARCIAL DO MÉRITO DE RECURSO - SANADA A OMISSÃO EXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração só devem ser manejados nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/15: para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material, dentre as quais não se inclui a hipótese de rediscussão das matérias já decididas pelo acórdão embargado.

2. Não configura omissão ou contradição o fato de a matéria controvertida não ter sido analisada sob o prisma pretendido pela embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao seu desate.

3. Verifica-se parcial omissão, uma vez que, as questões atinentes às custas e aos honorários recursais não foram analisadas.

4. Sanada a omissão existente no acórdão no tocante ao pleito de dispensa de pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais.

5. Recurso parcialmente provido, sem concessão de efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos este recurso de apelação cível, ACORDA a Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ANTONIO PEDRO SOARES, COMERCIAL DE MARMORES E GRANITOS LTDA ME E PROVIDO EM PARTE.

129- Agravo de Instrumento Nº 0022392-33.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

AGVTE JULIANA DE SOUZA VIEIRA

Advogado(a) ROMERITO OLIVEIRA DA ENCARNACAO 27323 - ES

AGVDO BANCO VOLKSWAGEN S/A

Advogado(a) MARCIO DE MATTOS GONCALVES 13025 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE APENAS COM O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO CONTRATUAL – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – IMPOSSIBIIDADE DE APLICAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.

1. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a purgação da mora apenas se dá com o pagamento da integralidade do débito contratual, ou seja, do valor das parcelas vencidas e vincendas. Precedentes.

2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.622.555/MG, firmou o entendimento de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial para a alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei n.º 911/1969.

3. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE JULIANA DE SOUZA VIEIRA E NÃO-PROVIDO.

130- Agravo de Instrumento Nº 0002428-36.2018.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE ANTONIO PINTO

Advogado(a) FABIO PEREIRA DUTRA 18970 - ES

AGVDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 16/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE PESSOA INTERDITADA – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR - ATOS DE CONSTRIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO – PREJUÍZO DEMONSTRADO – AFASTADA A TESE DE QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO CURADOR SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – ART. 1º DO CPC - RECURSO PROVIDO.

1.Hipótese em queo objeto deste recurso se limita à aferição dos requisitos, da citação válida de pessoa interditada, no processo de execução.

2. In casu, após a oitiva do Ministério Público de 1º grau o magistrado a quo afastou a arguição de nulidade da citação pelo comparecimento espontâneo do curador do executado interditado e determinou o prosseguimento do feito.

3. Na espécie, os atos de constrição foram realizados antes que se efetivasse a citação válida do executado. Não havia sequer advogado constituído nos autos. A irregularidade da marcha processual foi constatada pelo Sr. Chefe de Secretaria que solicitou orientação do magistrado condutor do processo, de como proceder, diante da ausência de citação do executado.

4. No caso dos autos a situação foi certificada pelo oficial de justiça erestou comprovada a interdição do executado, com a juntada do :termo de curatela extraído dos autos da ação de interdição, portanto, o mais prudente seria, já neste momento processual, a nomeação de curador ao executado, na pessoa indicada no termo de curatela, com a posterior citação pessoal.

5. A citação pessoal do devedor, no processo de execução por quantia certa, como no caso dos autos originários deve observar os ditames dos artigos 829 e 830, do CPC.

6. O prejuízo advindo ao executado se dá em razão da perda de oportunidade de apresentar relação de outros bens, acaso queira, que seriam menos gravosos a ele, bem como a interposição de embargos do devedor. Assim até a correta citação do executado, os atos de constrição realizados deverão ser anulados, oportunizando ao agravante/executado o direito de pagar ou indicar bens conforme preceituado no CPC.

7. Prevalece a tese do agravante, na medida em que comparecimento espontâneo, neste caso, não supre a citação, considerando o rito a ser observado no processo de execução por quantia certa, de maneira que remanescer o seu direito de, alternativamente optar pelo pagamento ou nomear bens à penhora, cujo direito só poderá ser exercido após a prévia citação pessoal da curadora a ser nomeada nos autos, sob pena de ferimento ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

8. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ANTONIO PINTO E PROVIDO.

131- Apelação Nº 0018628-40.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE THAMARA LUCINARA BRITO BARBOSA

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG) – DESASTRE AMBIENTAL –POLUIÇÃO DO RIO DOCE - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA QUANTO AO DANO COLETIVO – – LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA QUANTO AO DANO INDIVIDUAL – RECONHECIMENTO – DANO MORAL IN RE IPSA – MENOR TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA) – FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO MUNICÍPIO DE COLATINA – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O particular não ostenta legitimação para postular, em nome próprio, indenização por danos morais sofridos por toda uma coletividade em virtude de tragédia ambiental, e isso porque, nestes casos, o sistema de proteção aos direitos coletivos concede a determinados atores, de representativa pressuposta, tal legitimação, excluindo todos os demais.

2. É público e notório o dano ambiental ocasionado pelo rompimento da barragem de Mariana/MG com o derramamento dos rejeitos de minério no curso do Rio Doce, que corta a Cidade de Colatina/ES, bem como a interrupção do fornecimento de água decorrente de tal evento, sendo, inclusive, confessado pela parte contrária, razão pela qual prescinde de comprovação, nos termos do art. 374, I e II, do CPC. 3. Muito embora os fatos narrados na inicial demonstrem as dificuldades vivenciadas pelos genitores da menor, não se pode olvidar que a falta de abastecimento de água atingiu todo o grupo familiar, incluindo a criança, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade ativa.

4. No caso dos autos restou comprovado que a menor autor reside com seus genitores na cidade de Colatina. O desastre ambiental culminou na suspensão do fornecimento de água e sujeitou os seus representantes legais a enfrentarem longas filas para a coleta de água mineral que era distribuída no município e ficaram, portanto, impossibilitados de cumprir com os afazeres cotidianos, o que implicou em danos experimentados pelo apelante. O dano moral é in re ipsa.

5. O valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) é proporcional e razoável para atender às peculiaridades deste caso concreto, quantum este que encontra consonância com o que vem sendo arbitrado por esta Corte em casos semelhantes.

6. Pedido indenizatório remanescente parcialmente acolhido para condenar a empresa ré no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) pelos danos morais experimentados pela autora. Honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).

7. Neste caso concreto a VALE S/A não integrou o polo passivo da demanda.

8. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE THAMARA LUCINARA BRITO BARBOSA E PROVIDO EM PARTE.

132- Embargos de Declaração Ap Nº 0019254-59.2016.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 69461 - MG

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

EMGDO LUCAS DA SILVA SALAS

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

P. INT. ATIVA VALE S/A

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada, não se prestando a reabertura de discussões sobre questões já decididas, outros precedentes judiciais, ainda que proferido em hipóteses assemelhadas, ou a reanálise dos elementos de prova constantes dos autos.

2. Inexistindo qualquer destes vícios no acórdão embargado, que enfrentou, exaustivamente, todas as questões suscitadas pelas partes, inclusive com base em precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o não provimento do recurso.

3. Não configura omissão, obscuridade ou contradição o fato de não ter sido a matéria atinente à incidência dos juros de mora, analisada sob o prisma pretendido pelo embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao desate da controvérsia, como ocorre no caso em exame.

4. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE SAMARCO MINERACAO S/A E NÃO-PROVIDO.

133- Apelação Nº 0008787-21.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE KETHELY MARTINS RODRIGUES

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG) – DESASTRE AMBIENTAL –POLUIÇÃO DO RIO DOCE - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA QUANTO AO DANO COLETIVO – – LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA QUANTO AO DANO INDIVIDUAL – RECONHECIMENTO – DANO MORAL IN RE IPSA – MENOR TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA) – FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO MUNICÍPIO DE COLATINA – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O particular não ostenta legitimação para postular, em nome próprio, indenização por danos morais sofridos por toda uma coletividade em virtude de tragédia ambiental, e isso porque, nestes casos, o sistema de proteção aos direitos coletivos concede a determinados atores, de representativa pressuposta, tal legitimação, excluindo todos os demais.

2. É público e notório o dano ambiental ocasionado pelo rompimento da barragem de Mariana/MG com o derramamento dos rejeitos de minério no curso do Rio Doce, que corta a Cidade de Colatina/ES, bem como a interrupção do fornecimento de água decorrente de tal evento, sendo, inclusive, confessado pela parte contrária, razão pela qual prescinde de comprovação, nos termos do art. 374, I e II, do CPC. 3. Muito embora os fatos narrados na inicial demonstrem as dificuldades vivenciadas pelos genitores da menor, não se pode olvidar que a falta de abastecimento de água atingiu todo o grupo familiar, incluindo a criança ou o adolescente, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade ativa.

4. No caso dos autos restou comprovado que a menor autor reside com seus genitores na cidade de Colatina. O desastre ambiental culminou na suspensão do fornecimento de água e sujeitou os seus representantes legais a enfrentarem longas filas para a coleta de água mineral que era distribuída no município e ficaram, portanto, impossibilitados de cumprir com os afazeres cotidianos, o que implicou em danos experimentados pelo apelante. O dano moral é in re ipsa.

5. O valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) é proporcional e razoável para atender às peculiaridades deste caso concreto, quantum este que encontra consonância com o que vem sendo arbitrado por esta Corte em casos semelhantes.

6. Pedido indenizatório remanescente parcialmente acolhido para condenar a empresa ré no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) pelos danos morais experimentados pela autora. Honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).

7. Neste caso concreto a VALE S/A não integrou o polo passivo da demanda.

8. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE KETHELY MARTINS RODRIGUES E PROVIDO EM PARTE.

134- Apelação Nº 0018153-84.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE DANIELLY MENDES DOS SANTOS

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG) – DESASTRE AMBIENTAL –POLUIÇÃO DO RIO DOCE - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA QUANTO AO DANO COLETIVO – – LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA QUANTO AO DANO INDIVIDUAL – RECONHECIMENTO – DANO MORAL IN RE IPSA – MENOR TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA) – FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO MUNICÍPIO DE COLATINA – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O particular não ostenta legitimação para postular, em nome próprio, indenização por danos morais sofridos por toda uma coletividade em virtude de tragédia ambiental, e isso porque, nestes casos, o sistema de proteção aos direitos coletivos concede a determinados atores, de representativa pressuposta, tal legitimação, excluindo todos os demais.

2. É público e notório o dano ambiental ocasionado pelo rompimento da barragem de Mariana/MG com o derramamento dos rejeitos de minério no curso do Rio Doce, que corta a Cidade de Colatina/ES, bem como a interrupção do fornecimento de água decorrente de tal evento, sendo, inclusive, confessado pela parte contrária, razão pela qual prescinde de comprovação, nos termos do art. 374, I e II, do CPC. 3. Muito embora os fatos narrados na inicial demonstrem as dificuldades vivenciadas pelos genitores da menor, não se pode olvidar que a falta de abastecimento de água atingiu todo o grupo familiar, incluindo a criança, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade ativa.

4. No caso dos autos restou comprovado que o menor autor reside com seus genitores na cidade de Colatina. O desastre ambiental culminou na suspensão do fornecimento de água e sujeitou os seus representantes legais a enfrentarem longas filas para a coleta de água mineral que era distribuída no município e ficaram, portanto, impossibilitados de cumprir com os afazeres cotidianos, o que implicou em danos experimentados pelo apelante. O dano moral é in re ipsa.

5. O valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) é proporcional e razoável para atender às peculiaridades deste caso concreto, quantum este que encontra consonância com o que vem sendo arbitrado por esta Corte em casos semelhantes.

6. Pedido indenizatório remanescente parcialmente acolhido para condenar a empresa ré no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) pelos danos morais experimentados pelo autor. Honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).

7. Neste caso concreto a VALE S/A não integrou o polo passivo da demanda.

8. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE DANIELLY MENDES DOS SANTOS E PROVIDO EM PARTE.

135- Apelação Nº 0034708-88.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

APTE SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Advogado(a) IVANILDO JOSE CAETANO 7422 - ES

APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DES CHARLES

Advogado(a) ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO 009322 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 06/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GLP – AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – CONTEXTO DOS AUTOS QUE AUTORIZA A SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 585, II, CPC/73 (ART. 784, II, CPC/15) – DOCUMENTO DOTADO DE NATUREZA EXECUTIVA - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.

1. De acordo com o entendimento firmado pela jurisprudência do c. STJ sobre o tema o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito.

2. Tal exigência, todavia, não se revela absoluta e pode ser mitigada nas hipóteses em que é possível dessumir, por outros documentos idôneos ou pelo próprio contexto dos autos, as condições de existência e validade do contrato, situação em que a assinatura das testemunhas pode ser suprimida.

3. No caso dos autos, a exigência de duas testemunhas como condição de eficácia executiva do contrato executado deve ser mitigada, tendo em vista que se trata de um contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo firmado entre a SUPERGASBRÁS e um condomínio residencial, o qual não nega a relação jurídica firmada entre as partes, limitando-se a argumentar, em sua defesa, que tal documento só poderia ser considerado como título executivo caso fosse assinado por duas testemunhas e que o cálculo do valor da multa contratual cobrado na execução é destituído de clareza.

4. Outrossim, o referido contrato e o seu anexo encontra-se devidamente assinado por uma testemunha, situação que, aliada ao contexto fático delineado alhures, é suficiente para dispensar a assinatura de uma segunda testemunha como condição necessária para lhe imprimir a eficácia de título executivo.

5. Recurso provido. Sentença anulada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso e anular a sentença recorrida, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA E PROVIDO

136- Apelação Nº 0018139-03.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE LARA CECILIA LEHRBACK LIRIO

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG) – DESASTRE AMBIENTAL –POLUIÇÃO DO RIO DOCE - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA QUANTO AO DANO COLETIVO – – LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA QUANTO AO DANO INDIVIDUAL – RECONHECIMENTO – DANO MORAL IN RE IPSA – MENOR TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA) – FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO MUNICÍPIO DE COLATINA – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O particular não ostenta legitimação para postular, em nome próprio, indenização por danos morais sofridos por toda uma coletividade em virtude de tragédia ambiental, e isso porque, nestes casos, o sistema de proteção aos direitos coletivos concede a determinados atores, de representativa pressuposta, tal legitimação, excluindo todos os demais.

2. É público e notório o dano ambiental ocasionado pelo rompimento da barragem de Mariana/MG com o derramamento dos rejeitos de minério no curso do Rio Doce, que corta a Cidade de Colatina/ES, bem como a interrupção do fornecimento de água decorrente de tal evento, sendo, inclusive, confessado pela parte contrária, razão pela qual prescinde de comprovação, nos termos do art. 374, I e II, do CPC. 3. Muito embora os fatos narrados na inicial demonstrem as dificuldades vivenciadas pelos genitores da menor, não se pode olvidar que a falta de abastecimento de água atingiu todo o grupo familiar, incluindo a criança, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade ativa.

4. No caso dos autos restou comprovado que o menor autor reside com seus genitores na cidade de Colatina. O desastre ambiental culminou na suspensão do fornecimento de água e sujeitou os seus representantes legais a enfrentarem longas filas para a coleta de água mineral que era distribuída no município e ficaram, portanto, impossibilitados de cumprir com os afazeres cotidianos, o que implicou em danos experimentados pelo apelante. O dano moral é in re ipsa.

5. O valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) é proporcional e razoável para atender às peculiaridades deste caso concreto, quantum este que encontra consonância com o que vem sendo arbitrado por esta Corte em casos semelhantes.

6. Pedido indenizatório remanescente parcialmente acolhido para condenar a empresa ré no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) pelos danos morais experimentados pelo autor. Honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).

7. Neste caso concreto a VALE S/A não integrou o polo passivo da demanda.

8. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE LARA CECILIA LEHRBACK LIRIO E PROVIDO EM PARTE.

137- Apelação / Remessa Necessária Nº 0009950-05.2014.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES

APDO ANA PAULA CORREIA

Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES

Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES

Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO – MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS – DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS - GRATIFICAÇÃO DE 50% PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - INCIDENTE SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS - RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

1. A Lei Complementar Municipal n.º 74/2013 (que revogou a Lei Complementar n.º 014/2015), em seu artigo 54 prevê que o servidor integrante do quadro do Magistério Público Municipal fará jus a 01 (um) período de 45 (quarenta) e cinco dias de férias.

2. Da redação da aludida regra, sobretudo de seu parágrafo único, pode-se inferir, sem maiores dificuldades, que dos 45 (quarenta) e cinco dias de férias concedidos aos servidores municipais, 30 (trinta) dias deverão ser consecutivos, sendo certo que sobre todo o período de férias - ou seja, sobre os 45 (quarenta) e cinco dias – deverá incidir a gratificação adicional de 50% (cinquenta por cento).

3. A interpretação de uma norma jurídica deve ser feita de acordo com a sua integralidade, e não de forma parcial, de modo a restringir direito de servidor público. Nessas condições, se o caput de uma regra jurídica, onde se encontra sua diretriz normativa, prevê a concessão de 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos servidores municipais do magistério, é certo que a norma que prevê a concessão de gratificação de 50% contida em parágrafo único deve incidir sobre todo esse período.

4. E não há que se admitir a alegação de ausência de previsão orçamentária para o pagamento desta vantagem, tendo em vista que tal alegação, além de não comprovada pela municipalidade, não pode servir de subterfúgio para o descumprimento desta obrigação legalmente prevista. Ademais, as despesas decorrentes de condenação judicial não são incluídas nos limites de gasto com pessoal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do disposto em seu artigo 19, § 1º, inciso IV.

5. Recurso improvido. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos este recurso de apelação cível, ACORDA a Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso e, em reexame necessário, MANTER a sentença recorrida, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE SAO MATEUS E NÃO-PROVIDO.

138- Agravo de Instrumento Nº 0006487-58.2017.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE HB PARTICIPACOES S/A

Advogado(a) CARLOS ALEXANDRE PASCOAL BITTENCOURT E SILVA 23830 - ES

AGVTE ARISTIDES BASSINI NETO

Advogado(a) CARLOS ALEXANDRE PASCOAL BITTENCOURT E SILVA 23830 - ES

AGVTE CARLOS AUGUSTO AQUINO BASSINI

Advogado(a) CARLOS ALEXANDRE PASCOAL BITTENCOURT E SILVA 23830 - ES

AGVDO SUSAN CARLA CALMON DE SOUZA

Advogado(a) ROSSINI VOGAS MENEZES 000135B - ES

AGVDO ESPOLIO DE CARLOS FREDERICO DE SOUZA

Advogado(a) FABRICIO CARDOSO FREITAS 006226 - ES

Advogado(a) ROSSINI VOGAS MENEZES 000135B - ES

AGVDO MICHELE FREDERICA MICHELIN CAUZ DE SOUZA

Advogado(a) RENAN DARIVA VOGAS 21664 - ES

Advogado(a) ROSSINI VOGAS MENEZES 000135B - ES

AGVDO ROMILDA FOEGER

Advogado(a) FLAMINIO JOSE MAIA VARGAS 17466 - ES

Advogado(a) HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICH 18190 - ES

Advogado(a) RODRIGO GROBERIO BORBA 11017 - ES

AGVDO FABRICIO CARDOSO FREITAS

Advogado(a) FABRICIO CARDOSO FREITAS 006226 - ES

AGVDO ROSSINI VOGAS MENEZES

Advogado(a) ROSSINI VOGAS MENEZES 000135B - ES

RELATOR DES. SUBS. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

JULGADO EM 13/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EFEITOS EX TUNC. LUCROS CESSANTES (ALUGUÉIS) PELA PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL. RETROAÇÃO À DATA DA CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. A declaração de nulidade de negócio jurídico opera efeitos ex tunc, retroagindo, portanto, ao momento da sua celebração.

II. Na hipótese em apreço, revela-se incensurável a compreensão do Juízo a quo ao estabelecer, para fins de delimitação do marco temporal dos lucros cessantes, que são devidos aluguéis a partir da celebração da Escritura Pública de Cessão de Direitos do imóvel, quando os Recorridos restaram obstaculizados de usufruir do aludido bem.

III. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ARISTIDES BASSINI NETO E NÃO-PROVIDO.

139- Apelação / Remessa Necessária Nº 0009804-61.2014.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES

APDO MARIA LUIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES

Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA ACOMPANHADO DE REMESSA NECESSÁRIA. I – DO RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA: ADICIONAL DE FÉRIAS. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL DE LIMITAÇÃO DO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE FÉRIAS APENAS EM PARTE DO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM A SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. II - REMESSA NECESSÁRIA: ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDIÁRIO Nº 870.947. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I – DO RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA:

I.I. Na hipótese dos autos denota-se que âmbito da Administração Pública do MUNICÍPIO SÃO MATEUS a Lei Complementar 73/2013, prevê que os Servidores Públicos do Quadro do Magistério, em exercício de regência de classe, terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, distribuídos nos períodos de recesso escolar, sendo que, por outro giro, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal limita o recebimento do adicional de férias para os professores somente para o período de 30 dias de férias.

I.II. Falece superfície à tese engendrada pelo Recorrente, haja vista que o dispositivo que delimita o recebimento de adicional a somente 30 (trinta) dias do período de férias vai de frontal encontro ao artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, bem como porquanto, não há na Lei em referência qualquer menção de que o período de férias se restrinja a somente 30 (trinta dias), eis que, a própria Lei Complementar preconiza que todo o período compreendido como férias – ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias – será concedido nos períodos de recesso escolar, não havendo falar-se, como aduz o Recorrente, que os 15 (quinze) dias restantes seriam gozados a mero título de recesso pelos professores e não a título de férias, de modo que, reitero, a literalidade do dispositivo local em apreço não dá margem para a interpretação que a Municipalidade quer fazer vingar no presente recurso.

I.III. No tocante aos ônus sucumbenciais fixados, verifica-se que a hipótese é de aplicação do Código de Civil de 2015, que em seu artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil preconiza que os honorários advocatícios de sucumbência serão arbitrado sobre: (I) valor da condenação, (II) do proveito econômico, (III) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sobre o valor da causa.

I.IV. In casu, verificou-se que o Magistrado a quo fixou o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários advocatícios de sucumbência, afigurando-se o mínimo legal possível a ser arbitrado de acordo com a regra disposta no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não havendo falar em minoração do percentual, os quais, em razão do desprovimento do presente Recurso, deverão ser majorados para o valor de 11% (onze por cento), a teor da norma inserta no artigo 85, § 11, do mesmo diploma legal.

I.V. Recurso de Apelação Voluntária conhecido e desprovido.

II. DA REMESSA NECESSÁRIA.

II.I. Tratando-se a condenação imposta à Autarquia Estadual emergente de relação jurídica de natureza não tributária, nos moldes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, os juros de mora deverão observar o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, sendo que com, relação à correção monetária, esta deverá incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IBGE) desde a data de cada desconto indevidos das gratificações de adicional de férias da Recorrida.

II.II. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE SAO MATEUS E NÃO-PROVIDO.

140- Apelação Nº 0046070-20.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

APTE EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Advogado(a) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR 17315A - ES

Advogado(a) ANDRE JOAO DE AMORIM PINA 13470 - ES

APDO FELIPE AUGUSTO ROSA PAIVA

Advogado(a) TATIANA T DE ABREU E SILVA ULIANA M2781514 - ES

RELATOR DES. SUBS. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

JULGADO EM 13/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.DESISTÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO. LEGALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. TERMO A QUO. APÓS O TRIGÉSIMO DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Reconhecido o direito do Recorrido a restituição de valores vertidos, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.

II. É legal a retenção da taxa de administração, prevista no Contrato no percentual de 16% (dezesseis por cento).

III. O Recorrido não possui direito de restituição aos valores pagos título de seguro.

IV. A retenção de valores alusivos à cláusula penal compensatória e fundo de reserva, só são devidos quando restar demonstrado que com a desistência do consumidor, ocorreu prejuízo ao grupo, o que não restou comprovado no caso em apreço.

V. Os juros de mora e correção monetária possuem como termo a quo após o trigésimo dia do encerramento do grupo.

VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA E PROVIDO EM PARTE.

141- Apelação Nº 0003615-10.2012.8.08.0024 (024120036157)

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

APTE/APDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

APDO/APTE SEBASTIAO DA PENHA COUTINHO

Advogado(a) GUILHERME FONTES ORNELAS 20908 - ES

APDO/APTE LUCIANA FRANCA DE OLIVEIRA

Advogado(a) GUILHERME FONTES ORNELAS 20908 - ES

APDO/APTE PAULO ERNANI ALVES GALO

Advogado(a) GUILHERME FONTES ORNELAS 20908 - ES

APDO/APTE LUCIA HELENA DE SOUZA GALO

Advogado(a) GUILHERME FONTES ORNELAS 20908 - ES

APDO/APTE UTIL CELULARES LTDA

Advogado(a) SAMUEL CLETO DE SOUSA 22194 - ES

RELATOR DES. SUBS. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

JULGADO EM 13/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO E CHEQUE ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE DO ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL S.A. REJEITADAS. MÉRITO: DO RECURSO DE APELAÇÃO DE BANCO DO BRASIL S.A. PREJUDICADO ANTE A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR SEBASTIÃO DA PENHA COUTINHO E OUTROS 03. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. FIADORES. AUSÊNCIA DE DISTRATO OU SENTENÇA DESCONSTITUTIVA DA GARANTIA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR ÚTIL CELULARES LTDA. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO DE COBRANÇA QUE SE AFIGURAM SUFICIENTES, INCLUSIVE, PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. MAJORAÇÃO.

I. PRELIMINAR EX OFFICIO: NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA ULTRA PETITA

I.I. Na hipótese dos autos, verifica-se, de plano, a Nulidade Parcial da Sentença Ultra Petita, porquanto em momento algum houve a objetiva e concreta alegação de nulidade da cláusula contratual alusiva à taxa anual de juros fixada acima da taxa média de mercado, de modo que a sua abusividade restou reconhecida de ofício pelo Juízo a quo, isto é, sem a indispensável postulação pelas partes interessadas, constituindo inobservância da orientação fixada no enunciado sumular nº 381, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

I.II. Preliminar ex officio acolhida para promover o decote da Sentença de primeiro grau no que pertine à adequação dos juros preconizados no Contrato.

II. PRELIMINAR: FALHA DE REPRESENTAÇÃO DE BANCO DO BRASIL S/A

II.I. Restaram outorgados poderes aos Advogado Dr. RODRIGO AUGUSTO DA FONSECA (OAB/MG 84.523), através do Instrumento de Procuração de fls. 59/60, os quais restaram substabelecidos pelo mesmo advogado, através do Instrumento de fls. 58, à Dra. RAQUEL JULIETA DAL-CIN CAMPANHARO (OAB/ES 16.334), subscritora da Petição Inicial, não havendo se falar em defeito na cadeia de substabelecimento dos poderes.

II.II. Preliminar rejeitada.

III. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA

III.I. Os Requeridos compareceram espontaneamente aos autos, apresentando Contestação através da petição de fls. 74/77, havendo, portanto, o suprimento do ato apontado como inexistente, sendo de registrar, a propósito, que em Petição de fls. 124/125, os demandados noticiam que “já ofertaram a sua contestação ao pleito autora, dando-se, em consequência, como citados.” (fls. 124).

III.II. Preliminar rejeita.

IV. MÉRITO:

IV.I. DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR

BANCO DO BRASIL S/A

IV.I.I. Considerando que com o acolhimento da preliminar suscitada ex officio por esta Relatoria, a Sentença de primeiro grau restou decotada no que tange à imposição de adequação dos juros previstos no Contrato à taxa média praticada pelo Banco Central à época da contratação, a insurgência vertida no presente Recurso de Apelação restou superada.

IV.I.II. Recurso Prejudicado.

IV.II. DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR SEBATIÃO DA PENHOA COUTINHO e OUTROS 03

IV.II.I. Não se há falar em ilegitimidade passiva dos Recorrentes para serem demandados na Ação de Cobrança em decorrência da garantia fidejussória aportada no Contrato de Abertura de Crédito, consoante se verifica à fl. 06, haja vista não haver comprovação nos autos do distrato ou mesmo sentença desconstitutiva da garantia em questão, nos termos da pacificada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedente (STJ - AgRg na PET no Ag 1340482/SP)

IV.II.II. Recurso conhecido e desprovido.

IV.III. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR ÚTIL CELULARES LTDA

IV.III.I. Na esteira da abalizada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sedimentada, inclusive, sobre a orientação de julgamento sob a ritualística do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, a “Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula”. (STJ - REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013)

IV.III.II. No particular, portanto, os documentos colacionados, quais sejam: Contrato de fls. 04/21, acompanhado de Histórico da Utilização dos Limites na Conta Corrente e 22/35, além de Planilha de Débito discriminativa à fl. 36, são suficientes, inclusive para propor o ajuizamento de Execução de Título Extrajudicial, se revelam suficientes para ao ajuizamento e acolhimento da Ação de Conhecimento ora em questão.

IV.III.III. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE UTIL CELULARES LTDA E NÃO-PROVIDO.

142- Apelação Nº 0008548-26.2012.8.08.0024 (024120085485)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE/APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES

APDO/APTE PELICANO CONSTRUCOES LTDA

Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

RELATOR SUBS.UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

JULGADO EM 09/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO PREVISTO EM TERMO DE REFERÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. VÍCIO NÃO IMPUTÁVEL Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/1993. EXECUÇÃO DO SERVIÇO SEM PREVISÃO CONTRATUA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPOSSIBILITAM UMA ATUAÇÃO PAUTADA PELA BOA-FÉ. CONCORRÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA PARA A OCORRÊNCIA DA NULIDADE. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO SOMENTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS E QUE CONSTAM DO TERMO DE REFERÊNCIA DO CONTRATO. REDIMENCIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM ATENDER À DISCIPLINA INSERTA NO ARTIGO 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Na forma preconizada pelo artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 a obrigação de indenizar da Administração Pública, pelos prejuízos causados em decorrência de nulidade do Contratado somente deve subsistir desde que tal pecha não lhe seja imputável.

II. Interpretando o dispositivo em comento, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça “entende que, ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.” (STJ - AgRg no AREsp 239.295/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 25/09/2013)

III. Na hipótese, restou revelado que, autorizada a iniciar as obras constantes do Contrato Administrativo, a Empresa Contratada verificou que o terreno destinado à instalação da infraestrutura não comportava qualquer execução sem antes promover a remoção de solo mole e implantação de aterro com material arenoso (colchão drenante), passando então a realizar tais serviços que não se encontravam contemplados em Procedimento Licitatório ou Contrato Administrativo.

IV. A aludida execução ocorreru à mingua de qualquer autorização ou comunicação formal perante a Autarquia Estadual, realizou por conta e risco próprios, a execução de serviços não previstos no Contrato Administrativo, não subsistindo requerimento noticiando a existência da necessidade de alteração do objeto do Contrato, afigurando-se patente que a Administração, tão logo tomou conhecimento de que a Empresa encontrava-se executando serviços não previstos no Edital determinou que a mesma suspendesse imediatamente as atividades, e posteriormente, rescindiu o Contrato.

IV. O conhecimento técnico da empresa sobre a área em questão que a fizeram assentir com o objeto contratado, a imprescindibilidade da execução das obras para o atendimento ao objeto do contrato e a expressividade dos valores a que reputa a Empresa Contratada para realização dos serviços não contratados, são circunstâncias que, a toda evidência, afastam a boa-fé da Recorrente na execução dos serviços, valendo-se ressaltar inclusive, que posterior perícia realizada pela SUPPIN constatou que os mesmos restaram avaliados em menos da metade do valor que a Empresa Contratada alega haver despendido.

V. Não se vislumbrando a boa-fé da Empresa contratada e, havendo a mesma concorrido para ensejar a nulidade da prestação do serviço, tenho que a hipótese não comporta o ressarcimento dos valore em questão, não merecendo reparo, neste capítulo, a Sentença objurgada.

VI. Em relação aos serviços prestados durante o mês de janeiro de 2007, enquanto a Recorrente esteve no local de execução das obras e que, efetivamente, constam do Contrato, sendo estes apurados pela própria Autarquia Contratante e avaliados em R$ 1.434,16 (mil quatrocentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), que envolvem as seguintes atividades: “Limpeza, desmatamento e destocamento de árvores c/ diâmetro até 0,15m”, a teor do Relatório elaborado às fls. 342/345, sendo certo, por outro turno, que ao contrário do entendimento fixado na Sentença, a ausência de requerimento administrativo para pagamento desses valores não pode obstar a apreciação por parte do Poder Judiciário, mormente porquanto não há notícia de que a Administração Pública os tenha quitado.

VII. A Jurisprudência Pátria vem admitindo afigurar-se cabível a estipulação equitativa dos honorários advocatícios nos processos em que a Fazenda Pública figura como parte, porquanto o arbitramento com base no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil acarretaria uma sobrevalorização indevida dos trabalhos dos advogados dos vencedores. Precedentes.

VIII. As singularidades do presente processo demonstram a inadequação do arbitramento com base no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, na medida em que deve ser sopesado que o órgão de representação judicial do Estado do Espírito Santo apenas assumiu a defesa da então autarquia estadual no dia 15 de março de 2013, posteriormente à oferta de contestação pelos antigos patronos da SUPPIN, que informaram a renúncia aos poderes outorgados pela entidade, impondo-se, a hipótese a manutenção do arbitramento equitativo realizado na origem, porém, com a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

IX. Considerando que a Recorrente PELICANO CONSTRUÇÕES LTDA restou vencedora no tocante à condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento dos serviços prestados que efetivamente se encontravam previstos no Contrato, condeno o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a arcar com honorários advocatícios em favor de PELICANO CONSTRUÇÕES LTDA no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, ou seja, 1.434,16 (mil quatrocentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos).

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO E PROVIDO EM PARTE.

143- Apelação Nº 0020309-82.2012.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

APTE LENILSON SOUZA DA ROCHA

Advogado(a) JOSE PERES DE ARAUJO 000429A - ES

APDO CELSO DA SILVA FERRAZ

Advogado(a) CLAUDIO CASTRO DE REZENDE 16456 - ES

Advogado(a) DÉCIO CRUZ OLIVEIRA 23168 - ES

Advogado(a) RAFAEL GONCALVES SILVA 19194 - ES

RELATOR DES. SUBS.UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. INDÍCIOS DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR “EX OFFICIO” DE NULIDADE DA SENTEÇA. ACOLHIDA.

I. Consiste a agiotagem na prática de mútuo feneratício, através da prática de juros exorbitantes, revelando vantagem patrimonial e lucro excessivos, bem como vulnerabilidade entre as partes que celebram o negócio jurídico, sendo, pois, vedada pelo ordenamento jurídico a teor do disposto no artigo 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001.

II. No caso sub examem ficou demonstrado indícios de agiotagem, inclusive, com propositura de Ação Penal pelo Ministério Público Estadual, bem como depoimentos de informantes afirmando que o Recorrido emprestava dinheiro a juros e que por diversas vezes cobrou o Recorrente de forma agressiva, fazendo-se necessário, portanto, a inversão do ônus probatório.

III. Com a decretação da inversão do ônus da prova impõe-se proceder a reabertura da instrução processual, sob pena de cerceamento de defesa, de modo a proporcionar ao Recorrido a comprovar o valor emprestado ao Recorrente, a ausência de agiotagem, bem como os juros praticados.

IV. Recurso conhecido e provido para determinar a inversão do ônus probatório para determinar a inversão do ônus probatório e, via de consequência, PRELIMINAR “EX OFFICIO” de nulidade da Sentença objurgada, suscitada e acolhida, determinando o retorno dos autos à Instância de origem, para fins de regular instrução processual, oportunizando ao Recorrido a efetivação das provas que entender necessárias.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE LENILSON SOUZA DA ROCHA E PROVIDO.

144- Apelação Nº 0000002-27.2014.8.08.0051

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

APTE LENILSON SOUZA DA ROCHA

Advogado(a) JOSE PERES DE ARAUJO 000429A - ES

APDO REGINA TAVARES PICOLI

Advogado(a) MONIQUE FAVALESSA SCARDUA 13898 - ES

Advogado(a) NELIZA SCOPEL 15875 - ES

RELATOR DES. SUBS.UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DAS BENFEIRORIAS DO IMÓVEL. NULIDADE DA AVALIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. É nula a avaliação realizada, quando na aferição do valor do bem forem desconsideradas as benfeitorias existentes. Precedentes dos Tribunais Pátrios.

II. In casu, consta à fl. 65v., Auto de Avaliação realizado pela Oficiala de Justiça, na data de 29 de outubro de 2013, informando que não foi possível realizar a avaliação de benfeitorias, quais sejam, plantações de cana, manga e quantidade de gado existentes no imóvel .

III. Uma vez constatado que a avaliação do imóvel considerou apenas a terra nua, não compreendendo, portanto, os valores alusivos às plantações de cana, manga e quantidade de gado existentes no imóvel, forçoso reconhecer a nulidade da avaliação judicial realizada e, via de consequência, todos os atos processuais realizadas posteriormente, com ressalva, exclusivamente, da penhora do imóvel.

IV. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE LENILSON SOUZA DA ROCHA E PROVIDO.

145- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000557-22.2015.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) LILIAN PAULA DA SILVA LAMAS 14143 - ES

APDO PRISCILA DAYANA VIANA RANGEL

Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA ACOMPANHADO DE REMESSA NECESSÁRIA. I – DO RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA: ADICIONAL DE FÉRIAS. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL DE LIMITAÇÃO DO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE FÉRIAS APENAS EM PARTE DO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM A SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. II - REMESSA NECESSÁRIA: ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDIÁRIO Nº 870.947. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I – DO RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA:

I.I. Na hipótese dos autos denota-se que âmbito da Administração Pública do MUNICÍPIO SÃO MATEUS a Lei Complementar 73/2013, prevê que os Servidores Públicos do Quadro do Magistério, em exercício de regência de classe, terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, distribuídos nos períodos de recesso escolar, sendo que, por outro giro, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal limita o recebimento do adicional de férias para os professores somente para o período de 30 dias de férias.

I.II. Falece superfície à tese engendrada pelo Recorrente, haja vista que o dispositivo que delimita o recebimento de adicional a somente 30 (trinta) dias do período de férias vai de frontal encontro ao artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, bem como porquanto, não há na Lei em referência qualquer menção de que o período de férias se restrinja a somente 30 (trinta dias), eis que, a própria Lei Complementar preconiza que todo o período compreendido como férias – ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias – será concedido nos períodos de recesso escolar, não havendo falar-se, como aduz o Recorrente, que os 15 (quinze) dias restantes seriam gozados a mero título de recesso pelos professores e não a título de férias, de modo que, reitero, a literalidade do dispositivo local em apreço não dá margem para a interpretação que a Municipalidade quer fazer vingar no presente recurso.

I.III. No tocante aos ônus sucumbenciais fixados, verifica-se que a hipótese é de aplicação do Código de Civil de 2015, que em seu artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil preconiza que os honorários advocatícios de sucumbência serão arbitrado sobre: (I) valor da condenação, (II) do proveito econômico, (III) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sobre o valor da causa.

I.IV. In casu, verificou-se que o Magistrado a quo fixou o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários advocatícios de sucumbência, afigurando-se o mínimo legal possível a ser arbitrado de acordo com a regra disposta no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não havendo falar em minoração do percentual, os quais, em razão do desprovimento do presente Recurso, deverão ser majorados para o valor de 11% (onze por cento), a teor da norma inserta no artigo 85, § 11, do mesmo diploma legal.

I.V. Recurso de Apelação Voluntária conhecido e desprovido.

II. DA REMESSA NECESSÁRIA.

II.I. Tratando-se a condenação imposta à Autarquia Estadual emergente de relação jurídica de natureza não tributária, nos moldes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, os juros de mora deverão observar o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, sendo que com, relação à correção monetária, esta deverá incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IBGE) desde a data de cada desconto indevidos das gratificações de adicional de férias da Recorrida.

II.II. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE SAO MATEUS E NÃO-PROVIDO.

146- Apelação Nº 0002727-03.2012.8.08.0069 (069120027276)

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

APTE FLAVIO HENRIQUE CESAR DA ROCHA

Advogado(a) MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO 16505 - ES

APDO BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS

Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES

RELATOR DES. SUBS.UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. II. MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO DIANTE DO ACERVO DOCUMENTAL APRESENTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DOS DESEMBOLSOS. SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA:

I.I. Na hipótese, não se verifica qualquer cerceamento ao Direito de defesa porquanto determinada a realização de perícia com a Expedição de Ofício para atendimento do Recorrente no Departamento Médico Legal do Município de Vitória – localidade onde restara confeccionado o Laudo Inicial, contemporâneo ao acidente sofrido pelo Recorrente - este deixou de atender à determinação, não havendo se falar em nulidade da sentença que declarou a perda da oportunidade de complementação do Laudo Pericial Médico através da Perícia Oficial do DML, por afronta ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

I.II. Preliminar rejeitada.

II. MÉRITO:

II.I. A norma que ressai do o caput do artigo 5º, da Lei 6.194/1974, estabelece com requisito essencial ao pagamento da indenização por danos causados por veículos automotores de via terrestres, a necessidade de comprovação através de “simples prova do acidente e do dano decorrente”.

II.II. Na hipótese dos autos, a despeito perda da prova alusiva à complementação do Laudo Pericial Inicial pela perícia oficial do Departamento Médico Legal, o acervo probatório é suficientemente elucidativo para os fins de demonstrar o acidente sofrido pelo Recorrente e as Lesões que nele permaneceram, a teor da seguintes constatações médica: (I) às fls. 24 “Laudo de Exame de Lesões Corporais Externo RG nº 1.744/2005 paciente vítima de acidente motociclístico aprestou TCE com edema cerebral e hemorragia sub aracnoide, comatoso, recebeu cuidados respiratórios, fratura da apófise vertebral ao nível de c7, apresentou quadro abdominal agudo tendo sido submetido a laparotomia exploradora com realização de esplenectomia, aguarda evolução na CTI, respiração mecânica e sedação, atualmente o pacidnte não movimenta os membros inferiores, deverá ser reavaliado sob a extensão da lesão medular.” (II) à fl. 27 “LAUDO MÉDICO: paciente vítima de acidente de moto no dia 04 de fevereiro de 2005, tendo sofrido TCE grave, trauma de tórax com contusão pulmonar, rabdomiólise traumática, trauma abdominal fechado com múltiplas lesões no paço (esplenectomia há 25 dias), e trauma cervical com fratura de apófise vertebral em nível de C7. Atualmente fazendo febre persistente, mantendo estabilidade hemodinâmica, com leucograma normal, estando em investigação de quadro febril. Está internado no CIAS- Unimed desde 04 de fevereiro de 2005, atualmente está traqueostomizado necessitando de suporte de O2, acabado, sem comunicação, com períodos de agitação, sem condições de comparecer ao trabalho por tempo indeterminado e sem condições de responder ou assinar procurações.”; (III) à fl. 28 “ATESTADO atesto para os devidos fins que o estado psíquico atual do paciente Flávio César da Rocha, está comprometido. O referido paciente está desorientado no espaço e no tempo, ocasionando conversações comprometidas. Este estado é pós-traumático e temporário, não sendo possível precisar o prognóstico. Em relação a sua memória, constata-se ausência de precisão, inexatidão e lentidão das evocações no que se refere às recordações recentes.” (IV) à fl. 158 “LAUDO MÉDICO (...) Foi operado de hematoma subdural agudo frontal bilateral, teve alta quatro meses após iniciado período de reabilitação e recuperação. Submetido a tomografia de crânio em 12 de fevereiro de 2014 que mostra sinais de atrofia cerebral com predomínio frontal bilateral, moderada dilatação ventricular supra tentorial, sem sinais de transudação ependimária, possivelmente de natureza compensatória. O paciente apresenta ainda sinais de cicatriz de traqueostomia, mostra sinais de dificuldade de concentração, insônia, distúrbios de equilíbrio, com lesão de cordão posterior da medula, disbasia, distúrbio cerebelar. Sequelas estas devido a grave lesão cerebral por ele sofrida. Estando sem condições de exercer qualquer atividade laborativa, bem como dirigir veículos motorizados.”

II.III. O caso sub examine se enquadra em repercussão de perda máxima por apresentar lesão de órgãos e estruturas craniofaciais, concursando com prejuízos funcionais, fazendo jus, nesse sentido, ao recebimento do valor de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes no pais na data do acidente, previsto no artigo 3º, alínea b, da Lei nº 6.194/74, em sua redação original, devendo incidir, mensalmente, a correção monetária pelo índice IPCA-IBGE, desde o mesmo evento danoso, e juros de mora a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a teor do que preconiza a jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE FLAVIO HENRIQUE CESAR DA ROCHA E PROVIDO.

147- Apelação Nº 0001908-58.2014.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

APDO/APTE JOSE VICENTE GONCALVES FILHO

Advogado(a) GIOVANI PRAVATO 18656 - ES

APDO/APTE MARCO ANTONIO GRILLO

Advogado(a) FREDERICO RODRIGUES SILVA 14435 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: (03) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – CARTA CONVITE Nº 001/2008 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – CONTRATAÇÃO DE BANCA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EIVADO DE VÍCIOS - AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DO PREÇO CONTRATADO, AUSÊNCIA DE PESQUISA DE MERCADO E A AUSÊNCIA DE 03 (TRÊS) PROPOSTAS VÁLIDAS – ASSESSOR JURÍDICO QUE EMITE PARECER FAVORÁVEL À HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E DEPOIS PARTICIPA DO CONCURSO ORGANIZADO PELA BANCA, SENDO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA O CARGO DE ADVOGADO – CONDUTAS ÍMPROBAS CARACTERIZADAS, COM A SUBSUNÇÃO AO ARTIGO 11, CAPUT INCISOS I, II E V E AO ARTIGO 10, CAPUT E INCISO VIII DA LEI Nº 8.429/92 – DANO AO ERÁRIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS – RESSARCIMENTO DETERMINADO CONFORME DETERMINA O ARTIGO 12, INCISO III, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELOS DEMANDADOS CONHECIDAS E IMPROVIDAS – APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E PROVIDA.

1. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação: O princípio da livre convicção do julgador exige apenas a demonstração racional e lógica da questão e da prova que embasou seu convencimento, não existindo norma em nosso ordenamento jurídico que exija fundamentação extensa e exaustiva acerca de todas as alegações e provas existentes nos autos. Ademais, não há que se confundir a ausência de fundamentação com a adoção de entendimento que contraria as expectativas das partes. Preliminar rejeitada.

2. Mérito - Ressai da análise da cópia integral do processo de licitação na modalidade de Carta Convite nº 01/2008 que não foi realizado projeto básico prévio à realização do certame. O convite foi vago e impreciso, na medida em que sequer houve a identificação da estimativa de candidatos a participar do certame, o número de fases ou tipo de prova, providências essenciais para permitir aos interessados licitarem em igualdade de condições, todos cientes do objeto pretendido pela administração pública.

3. O procedimento licitatório em análise, também, não foi precedido da necessária pesquisa de preços e não houve a apresentação de 03 (três) propostas válidas, o que é necessário para assegurar a competitividade e permitir a escolha, pela Administração Pública, da proposta que lhe seja mais vantajosa. Todavia, mesmo alertado pela comissão licitante quanto a necessidade de retificar o convite, o demandado MARCO ANTÔNIO GRILLO decidiu prosseguir com o irregular certame.

4. O recorrente JOSÉ VICENTE GONÇALVES, por sua vez. além de emitir parecer favorável a homologação da Carta Convite nº 001/2008, inscreveu-se no concurso público realizado pela banca organizadora contratada no certame e foi aprovado em 1º lugar no cargo de advogado (fl. 597), tendo sido nomeado e tomado posse, em janeiro de 2009 (fl. 605 e fl. 482). Embora não tenha entrado em exercício e não tenha recebido por esse cargo – porque exercia cargo de comissão, melhor remunerado, de Procurador Geral - somente veio a requerer sua exoneração em 21/10/2013, quando o Tribunal de Contas exigiu que o certame fosse anulado em relação ao cargo de advogado. Por aproximadamente 5 (cinco) anos, esteve empossado naquele cargo, usufruindo da segurança que o cargo efetivo lhe proporcionaria acaso viesse a ser exonerado do cargo de provimento em comissão.

5. O ato praticado pelos agentes consubstanciados na conduta consciente de agir em desacordo com norma expressa em sentido contrário, caracteriza ato de improbidade administrativa, máxime por ofender os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, que devem orientar os atos do homem público. A prova do dolo, esse encontra-se amplamente configurada pela manifesta vontade de realizar conduta contrária aos deveres de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como examinado, por ignorar a obrigação de descrever de forma clara e precisa o objeto da licitação, perpetuar o processo licitatório mesmo ausente três propostas válidas, homologar o certame sem a certeza de que a vencedora possuía a proposta mais vantajosa para administração.

6. A atuação deliberada em patente desrespeito às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, evidencia a presença do dolo, exigido para a caracterização dos atos de improbidade previstas no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992. No caso dos autos, é indene a ocorrência de ofensa aos princípios da Administração Pública, por ambos os demandados: (I) O princípio da legalidade foi gravemente ferido, ao contratarem/permitirem a contração a prestação de serviços desrespeito às normas que disciplinam a atuação do administrador público; (II) O princípio da impessoalidade foi transgredido por MARCO ANTÔNIO GRILLO, porque a falta de clara especificação no projeto básico deixou ao seu alvedrio escolher qualquer das propostas em vista da total falta de parâmetros capaz de estimular a disputa como quer a lei; JOSÉ VICENTE GONÇALVES, por sua vez, emitiu parecer quanto a regularidade do procedimento licitatório eivado de irregularidades, participou do concurso realizado pela banca organizadora contratada, foi aprovado em primeiro lugar no cargo de advogado e ficou empossado no cargo por 05 (cinco) anos; (III) O princípio da moralidade foi solenemente ignorado pelos réus, pois não observaram as regras da boa administração, pautadas pela honestidade e lealdade às instituições. De tal sorte, merece ser mantida a condenação dos demandados nas sanções do artigo 11, caput e incisos I, II e IV da Lei de Improbidade Administrativa.

7. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO, em seu apelo, requer seja reconhecida, também, a prática de improbidade pelos demandados nos termos do artigo 10, VIII, da Lei 8.429/93. Sobre o tema, nota-se o prejuízo ao erário está comprovado, no fato de que a dotação orçamentária da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante para realização do certame, prevista no Orçamento de Despesa do exercício de 2008, sob a rubrica “001001.0103100012.002 – Realização do concurso público do Poder Legislativo” era de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Não bastasse isso, o certame para contratação de banca de concurso realizado pela Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, no mesmo ano, custou aos cofres públicos R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) e o concurso daquele órgão previu o provimento de 15 (quinze) cargos e um total de 131 (cento e trinta e uma) vagas. O concurso da Câmara Municipal, por sua vez, previa 8 (oito) vagas, para 07 (sete) cargos e a empresa contratada para realização do certame cobrou R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). Proporcionalmente e, analisando apenas o aspecto no número de cargos, o concurso da Câmara correspondeu a aproximadamente metade do concurso realizado pela Prefeitura, concluindo-se que segundo concurso deveria ter seus custos em torno de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).

8. Destarte, resta tipificada a conduta prevista pelo artigo 10, caput e inciso VIII, de Lei 8.429/93 pois a postura dos demandados, no momento da prática, causou prejuízos ao erário na ordem de aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente ao superfaturamento do valor pago à banca para realização do certame, considerando-se a dotação orçamentária disponibilizada e, proporcionalmente, o certame da Prefeitura Municipal do mesmo município, realizado no mesmo ano. E, com o reconhecimento da inocorrência dos réus na conduta tipificada pelo artigo 10, caput e inciso VIII, de Lei 8.429/93, determina-se aos réus o ressarcimento integral do dano no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

9. Recursos dos réus conhecidos e improvidos. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE JOSE VICENTE GONCALVES FILHO, MARCO ANTONIO GRILLO E NÃO-PROVIDO. CONHECIDO O RECURSO DE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO E PROVIDO.

148- Agravo de Instrumento Nº 0006568-70.2018.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

Advogado(a) SILCA MENDES MIRO BABO 21022 - ES

AGVDO LOURIVAL PEREIRA FLORENCIO

Advogado(a) NADIA MURICY DE OLIVEIRA M2473836 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS À REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO CONSUMIDOR – IMPOSSIBILIDADE – GASTOS CORRIQUEIROS DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO INCLUIDOS NA MARGEM CONSIGNÁVEL – DEVIDA OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL PELA AGRAVANTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO AGRAVADA.

1. O artigo 115, inciso XVI, da Lei nº 8.213/91 não ressalva que a margem consignável deve ser calculada com base nos proventos líquidos do aposentado, mas sim dispõe que merece ser aferida a partir do valor do benefício, isto é, do montante bruto dos proventos percebidos pelo beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

2. Os gastos corriqueiros com o cartão de crédito não merecem ser enquadrados no teto legal, uma vez que tangenciam relação jurídica distinta dos empréstimos concedidos pelas operadoras de cartão de crédito.

3. Os elementos contidos nos autos demonstram que os valores cobrados pelos 03 (três) primeiros requeridos estão abaixo do limite legal de consignação e que o agravante não praticou ato ilícito, na medida em que aparentemente teve o zelo de observar que o endividamento pretérito do agravado não comprometeria o desconto direto do empréstimo do benefício previdenciário deste. Precedentes.

4. À medida que os créditos dos 03 (três) primeiros requeridos forem satisfeitos devem ser permitidos novos descontos pelos credores que não tiveram a prudência de conceder empréstimos para aposentado que já não tinha margem consignável em seus proventos.

5. Recurso conhecido e provido. Decisão agravada reformada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A E PROVIDO. CONHECIDO O RECURSO DE BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A E PROVIDO.

149- Apelação Nº 0008080-30.2014.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE BRADESCO SAUDE S A

Advogado(a) BIANCA LIMONGE RAMOS 7785 - ES

APDO 3I ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA ME

Advogado(a) SILVANIA APARECIDA DA SILVA ABILIO 17838 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – COLETIVO EMPRESARIAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – TRIENAL – MÉRITO – REAJUSTE ANUAL – AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO ÀS NORMAS DA ANS – REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E POR SINISTRALIDADE – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE – ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA – PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A questão de fundo do agravo retido confunde-se com o mérito do apelo, motivo pelo qual com este será analisado.

Prejudicial de mérito: Prescrição

2. Não se aplica ao presente caso, a prescrição ânua disposta no artigo 206http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717064/artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002, § 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717016/parágrafo-1-artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002, inciso IIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10716944/inciso-ii-do-parágrafo-1-do-artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002, do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02, haja vista a inexistência de norma específica sobre o pertinente lapso prescricional para ação em que se discute a abusividade de cláusula contratual.

3. Em casos em que a parte pretende ver declarados abusivos reajustes de prestações de plano de saúde e ver restituídos os valores cobrados e pagos a maior, o prazo prescricional é aquele conferido pelo Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02 à pretensão do ressarcimento por enriquecimento sem causa, consoante dispõe o artigo 206, § 3º, IV, desse Estatuto, ou seja, o prazo prescricional aplicável é o trienal. Precedentes STJ. Prejudicial de mérito parcialmente acolhida.

Mérito

4. Apesar da possibilidade do Poder Judiciário exercer o controle de cláusulas contratuais reputadas abusivas, o reajuste aplicado no caso concreto resta suficientemente justificado, eis que expressamente pactuado e destacado, atendendo aos parâmetros da transparência da relação contratual e do direito de informação.

5. Eventual discrepância entre os índices de reajustamento anual aplicados pela operadora de saúde em contratos coletivos, e aqueles determinados pela ANS para incidência em contratos individuais, não induz à abusividade daqueles, pois inaplicáveis na hipótese. Precedentes.

6. Não se reputa abusivo todo e qualquer reajuste que se baseia em mudança de faixa etária, mas tão somente o reajuste desarrazoado, que, em concreto, traduza verdadeiro fator de discriminação do idoso, justamente por dificultar ou impedir sua permanência no plano. Precedentes.

7. É razoável que os valores pagos a título de prêmio ou mensalidade sejam proporcionais ao grau de probabilidade de ocorrência do risco coberto, além de outras circunstâncias relevantes normalmente já levadas em conta por ocasião da contratação inicial do seguro.

8. A mera estipulação de reajuste superior para os mais idosos, decorrente da maior necessidade de acompanhamento médico, não é, presumidamente, abusiva, ainda mais levando-se em conta que em todas as mudanças de faixa etária ocorrem reajustes.

9. A autora não se desincumbiu dos ônus que lhe competia, pois não trouxe aos autos elementos aptos a demonstrar a abusividade das cláusulas, bem como, a dissonância entre os reajustes aplicados nas mensalidades e o previsto contratualmente, tampouco requisitou a elaboração de provas que pudessem dar ensejo a tal desiderato.

10. A inversão dos ônus probatórios não é automática, pois depende de decisão judicial para seu deferimento, de modo que, em vista da ausência de manifestação do juízo primevo sobre o instituto, impõe-se a manutenção dos ônus atribuídos pelo artigo 373, do CPC.

11. Apelo conhecido e provido. Agravo retido prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BRADESCO SAUDE S A E PROVIDO.

150-Apelação Nº 0037793-15.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

APTE ZULEIKA LARANJEIRAS SANTUZZI

Advogado(a) GUSTAVO SOUZA FRAGA 15339 - ES

APDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – CONTRATAÇÃO POR MEIO DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO – CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA DEMANDADA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA – CONTRATO ELETRÔNICO QUE PRESCINDE DA FORMALIDADE – VALIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTIVA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO – LEGALIDADE DA FORMA DE COBRANÇA PACTUADA – JUROS E CAPITALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A recorrente não nega a celebração do contrato de empréstimo e que tal foi aderido por meio de autoatendimento bancário. Não há que se falar, pois, em nulidade do contrato por ausência de assinatura da recorrente aposta em um contrato físico, uma vez que, é óbvio que o contrato eletrônico não possui assinatura física do cliente, o que não impede, todavia, a comprovação da celebração do negócio.

2. O comprovante de empréstimo/financiamento, colacionado à fl. 27 permite a verificação da celebração do negócio jurídico, bem como as condições da contratação, tais como juros, encargos e tributos.

3. Não há nulidade da cláusula resolutória ou de vencimento antecipado, isto porque é direito do credor exigir integralmente o seu crédito no caso de inadimplemento do devedor. Seria ilógico impor à instituição financeira que, diante do inadimplemento do consumidor, aguardasse até o vencimento do contrato para cobrar a totalidade de seu crédito.

4. Quanto a forma de cobrança da dívida, pela simples leitura do contrato de fl. 27, pode-se observar que havia autorização para o banco efetuar o débito automático das parcelas do empréstimo. Isto porque, conforme se depreende do documento, o número da conta para débito encontra-se expressamente prevista e pertence a apelante, havendo inclusive a previsão do dia em que ocorreria o referido débito. No contrato de abertura da conta-corrente, a apelante aderiu a modalidade cheque especial e no contrato de crédito pessoal, autorizou o débito automático das parcelas do empréstimo que adquiriu, motivo pelo qual, ao deixar de disponibilizar valores em sua conta, as parcelas começaram a ser descontadas do seu saldo em cheque especial, ensejando a dívida questionada, não se podendo dizer que há ilegalidade na conduta do recorrido, na medida em que as partes pactuaram essa forma de pagamento.

5. É válida a cobrança de juros capitalizados e, a exigência de ser expressa a previsão, é atendida no instrumento pois há indicação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Quanto a taxa de juros, nota-se que a taxa média praticada para aquisição de crédito pessoal para pessoas físicas na época (outubro de 2010), segundo informações fornecidas pelo Banco Central do Brasil, foi na ordem 43,55% ao ano, o que demonstra que não houve a abusividade alegada, haja vista que a taxa pactuada no contrato foi de 36,23% ao ano, ou seja, inferior à taxa média.

6. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ZULEIKA LARANJEIRAS SANTUZZI E NÃO-PROVIDO. CONHECIDO O RECURSO DE ZULEIKA LARANJEIRAS SANTUZZI E NÃO-PROVIDO.

151- Apelação Nº 0003545-46.2011.8.08.0050 (050110035453)

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE/APDO AUTO SERVICO PAGUE MENOS LTDA - ME

Advogado(a) JEFERSON CABRAL 21204 - ES

APDO/APTE BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Advogado(a) ALEXANDRA LEMOS REZENDE 11922 - ES

Advogado(a) ANTONIO NACIF NICOLAU 003463 - ES

RELATOR DESIG. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.

1. Em relação aos juros remuneratórios, não houve a demonstração de excesso desproporcional em sua fixação que acarrete vantagem excessiva a instituição financeira. Isto porque, o autor celebrou com o banco requerido, em 02/02/2010, uma “Cédula de Crédito Bancário” cujo crédito foi concedido na modalidade de cheque especial. Em consulta ao Banco Central, em seu Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS), não constam informações quanto a taxa média de juros praticada para a concessão de crédito a título de cheque especial para as pessoas jurídicas antes de 01/03/2011. Porém, deve ter em lume que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas, referente ao cheque especial, em fevereiro de 2010, data da celebração do contrato, foi de 159,52% (cento e cinquenta e nove vírgula cinquenta e dois por cento) e, analisando a taxa de juros do cheque especial para pessoas jurídicas após março de 2011, nota-se que a menor taxa atingida historicamente (de março de 2011 até agosto de 2018) foi de 143,66% (cento e quarenta e três vírgula sessenta e seis por cento). À vista disso, a taxa de juros remuneratórios pactuada em 151,81% (cento e cinquenta e um vírgula oitenta e um reais) ao ano não está dissociada da taxa média de mercado praticada para a modalidade de crédito relativa ao cheque especial, devendo ser mantida nesse ponto, a sentença recorrida.

2. Quanto a capitalização de juros, o colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541). No caso, a taxa de juros anual (151,81%) supera em mais de doze vezes a taxa mensal (8%), o que satisfaz a exigência jurisprudencial e assegura a legalidade da capitalização dos juros.

3. Ausente a prova de má-fé da instituição financeira, deve-se determinar a repetição de indébito, na forma simples.

4. Recurso do autor conhecido e improvido. Recurso do réu conhecido e provido.

5. Reconhecida a sucumbência recíproca determinando-se a distribuição da condenação das partes litigantes no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram fixados (já considerando os honorários recursais) em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, no percentual equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) para o autor e 25% (vinte e cinco por cento) para o demandando.

6. Voto vencido: Fixou entendimento de a taxa de juros pactuada no contrato encontra-se em dissonância da taxa média de mercado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE AUTO SERVICO PAGUE MENOS LTDA - ME E NÃO-PROVIDO. CONHECIDO O RECURSO DE BANCO ITAU UNIBANCO S/A E PROVIDO.

152- Agravo Interno Ap Nº 0016454-10.2016.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE ITAU SEGUROS S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

AGVDO RAIMUNDO NONATO GADELHA DE SOUZA

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

RELATOR DESIG. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 25/09/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE – DESERÇÃO – COMPROVANTE DE PAGAMENTO NÃO JUNTADO – PREPARO RECOLHIDO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO APELO – INFORMAÇÃO DISPONÍVEL NO SISTEMA DO TJ/ES – REQUISITO SATISFEITO – APELAÇÃO ADMITIDA – AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA ADMITIR O RECURSO DE APELAÇÃO.

1. O juízo de admissibilidade recursal é etapa obrigatória e prejudicial para a realização do juízo de mérito recursal, de modo que ausente algum dos requisitos de admissibilidade recursal, como é o caso do preparo, o recurso não deve ser conhecido.

2. Uma vez comprovado pelo agravante o recolhimento do preparo recursal em data anterior à própria interposição, considera-se satisfeito tal requisito para fins de admissibilidade, principalmente quando a informação quanto ao pagamento consta do sistema de consulta deste egrégio Tribunal de Justiça.

3. A informação passível de obtenção por meio de mera consulta ao sistema eletrônico quanto à quitação do preparo supre a juntada do comprovante de pagamento para fins de admissibilidade.

4. Recurso provido. Decisão reformada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE ITAU SEGUROS S/A E PROVIDO.

153- Agravo de Instrumento Nº 0003166-53.2017.8.08.0064

IBATIBA - VARA ÚNICA

AGVTE MUNICIPIO DE IBATIBA

Advogado(a) DIEGO LOPES MARTINELLI 13405 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR DESIG. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – PROCURADOR MUNICIPAL – EXONERAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS – HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME – IMINENTE NOMEAÇÃO – AUMENTO DE DESPESA – GASTO COM PESSOAL DO MUNICÍPIO – LIMITE PRUDENCIAL – NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A manutenção da decisão recorrida não importa, neste exato momento, na nomeação de candidatos aprovados no concurso público. Contudo, é ilusório imaginar que a homologação do resultado final do certame não significará nomeação e posse dos candidatos habilitados dentro do número de vagas, já que terão direito líquido e certo à nomeação. Este é o posicionamento sufragado pelo excelso Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com repercussão geral.

2. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Espírito Santo, verifica-se que o Poder Executivo do Município de Ibatiba atingiu o limite prudencial de gasto com pessoal (53,32%), e, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de adotar medidas tendentes a extrapolar o limite legal (Art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000).

3. É contraproducente e custoso para os já combalidos cofres públicos realizar concurso público e, após a conclusão de todas as etapas do certame, deixar de nomear os candidatos aprovados sob o argumento (insuperável e já conhecido desde já) de ter extrapolado o limite prudencial de gasto com pessoal.

4. Muito mais do que simplesmente vedar novas contratações, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda o comportamento do ente público tendencioso a gerar maior gasto com pessoal. Isto porque, não é razoável que o administrador utilize a escassa verba pública para promover um certame sabendo que ao seu término deixará de nomear aqueles aprovados dentro no número de vagas.

5. É temerária a promoção de concurso público mesmo sabedor da situação financeira peculiar que atravessa o Município de Ibatiba, cujo alerta já foi emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

6. Recurso conhecido e em parte provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE IBATIBA E PROVIDO EM PARTE.

154- Apelação / Remessa Necessária Nº 0036481-71.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES

APDO ISA LEAL DE SOUZA

RELATOR DESIG. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – REJEITADA – MÉRITO – EQUIPARAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA – INVIABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS REAJUSTES E ABONOS PECUNIÁRIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO AOS SERVENTUÁRIOS DE CARTÓRIOS NÃO OFICIALIZADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

Prejudicial de mérito: prescrição do fundo de direito

1. Via de regra, prescreve em 05 (cinco) anos, as dívidas passivas da Fazenda Pública, bem como o próprio direito ou a ação decorrente de ato ou fato administrativo, ressalvada aquelas relações jurídicas de trato sucessivo, onde a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Inteligência do artigo 1º c/c artigo 3º do Decreto nº 20.910/32.

2. In casu, a impetrante pretende o reconhecimento do direito aos reajustes que deixou de receber. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de tratar-se de relação de trato sucessivo, pois a omissão na concessão dos reajustes renova-se mês a mês, de forma que incide, na espécie, a súmula nº 85 do c. STJ. Precedentes.

3. Não obstante, a súmula nº 271 do Supremo tribunal Federal preleciona que a “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. Prejudicial de mérito rejeitada.

Mérito

4. Restou ultrapassado o entendimento firmado neste egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de amparar a pretensão autoral sob o fundamento de que “os servidores aposentados de serventia extrajudiciais (rectius: cartórios não-oficializados) que eram segurados obrigatórios do IPAJM – por força da Lei Estadual n° 2.349/68 – são considerados aposentados pelo poder público como servidores do Poder Judiciário capixaba. Diante de tal fato, a lei estadual que concede reajuste genericamente aos servidores públicos do Poder Judiciário, atinge, estreme de dúvidas, o ora recorrido, que ao tempo de sua aposentadoria era compelido a arcar com as contribuições devidas à autarquia.” (TJES, Apelação Cível e Remessa necessária, 024060203825, Segunda Câmara Cível, Decisão Monocrática da Relatora Desembargadora convocada Maria do Céu Pitanga, DJ. 23/02/2011).

5. O excelso Supremo Tribunal Federal adota rotineiramente posicionamento diverso. Ao esclarecer a decisão consolidada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.791/PR, na qual foi questionada a validade de uma lei do Estado do Paraná que concedeu aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos, a Corte Suprema sintetizou que “o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal)”.

6. Isto porque, o caput do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, ao tratar do regime previdenciário próprio dos servidores públicos, circunscreve-o aos servidores públicos efetivos, de maneira tal que norma infraconstitucional que inclui servidores públicos que não detém cargo efetivo no mesmo regime jurídico próprio dos servidores públicos efetivos incorre em flagrante inconstitucionalidade.

7. Logo, a Corte Suprema considera inviável a equiparação dos serventuários da Justiça (servidores de cartórios não oficializados) aos servidores públicos estaduais em matéria previdenciária. Precedentes STF.

8. Nota-se que, eventual inclusão dos serventuários de cartórios não oficializados como segurados obrigatórios no regime próprio de previdência dos servidores públicos efetivos não tem o condão de alterar a natureza jurídica dos seus serviços, haja vista que o caput do artigo 236 da Constituição Federal expressamente consigna tratar-se de serviços exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

9. Ademais, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento de matéria análoga ao objeto desta demanda, manifestou-se no sentido de ser inaplicável aos Serventuários de Cartório não Oficializados a extensão dos reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Judiciário. Precedente.

10. Este posicionamento foi confirmado pelo Excelso Pretório em recente julgado que ratificou a impossibilidade de extensão do aumento concedido aos servidores do Poder Judiciário aos serventuários de cartórios não oficializados. Precedente.

11. Na mesma linha de raciocínio, também não se estende aos serventuários de cartórios não oficializados eventuais abonos pecuniários concedidos a servidores públicos estaduais.

12. Voto vencido. Embora o serventuário de serventia não oficializada não possa ser equiparado a servidor público, dadas as peculiaridades inerentes ao sistema previdenciário que regia a situação jurídica da apelada no momento em que implementadas as condições para o gozo do benefício, deve fazer jus à equiparação, para fins de reajustes previdenciários genéricos, aos servidores do Poder Judiciário, ressalvando-se que as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação já foram atingidas pela prescrição.

13. Recurso conhecido e provido. Reexame necessário prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM E PROVIDO.

155- Apelação / Remessa Necessária Nº 0008684-82.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

APTE ANTONIO VIEIRA DA SILVA

Advogado(a) RAMON HENRIQUE SANTOS FAVERO 20163 - ES

APDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Advogado(a) GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO 95502 - RJ

RELATOR DESIG. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

CONSUMIDOR – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURAS EMITIDAS APÓS A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL – RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE – PREVISÃO CONTRATUAL – INSTRUMENTO OMITIDO PELO AUTOR – PROVA TESTEMUNHAL QUE REVELA A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A OBRA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

1. Segundo a cláusula quinta do instrumento contratual, “o IPTU e demais taxas como água e luz, a partir desta data, serão de responsabilidade exclusiva do outorgado comprador”, o que denota que o requerente possuía plena ciência sobre a existência de padrão de energia elétrica no imóvel objeto da avença, já que assumiu a responsabilidade pelo seu consumo a partir da assinatura do contrato.

2. Com o propósito de escusar-se da contraprestação pelos serviços de energia elétrica prestados pela concessionária, o requerente omitiu deliberadamente o contrato originário celebrado entre as partes, e apresentou com a inicial um segundo contrato, em que figura como comprador o seu filho Patrick Vieira da Silva Suzuki, que possui uma sutil alteração no objeto, em que foi acrescentado o registro de que não havia no terreno nenhum tipo de construção, assim como quanto às obrigações do comprador, em que foi suprimida a responsabilidade pelo pagamento de eventuais débitos referentes ao consumo de energia elétrica.

3. O requerente, em sua inicial, sugere a existência de ligação clandestina no padrão de energia do imóvel, assim como que a vendedora utilizava-se do mesmo, argumentos em que apoia sua pretensão inicial e que confirmam a tese de que assumiu, de fato e de direito, a responsabilidade pelo pagamento das faturas de energia desde a assinatura do contrato.

4. Uma das testemunhas ouvidas em juízo, confirma que durante a construção do imóvel, da qual afirmou inclusive ter participado, o filho do requerente utilizou-se da energia elétrica fornecida por meio do padrão que gerou o débito objeto da presente ação, o que é capaz de justificar a assunção da responsabilidade pelo pagamento das faturas desde a subscrição do contrato.

5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE ANTONIO VIEIRA DA SILVA E NÃO-PROVIDO.

156- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0009658-20.2014.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE SELI GONCALVES DE OLIVEIRA SANTOS

Advogado(a) ANTONIO PEREIRA JUNIOR 006022 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) TATIANA APARECIDA OTONI 12587 - ES

Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/11/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Conforme entendimento assente, os aclaratórios não se prestam para rediscutir a lide, posto não ser possível, no âmbito restrito e limitado dessa espécie de recurso, revolver discussões da causa, já que, por meio dos embargos, apenas se esclarece o que está obscuro ou se complementa o que está incompleto. Não há que se falar em omissões, contradições ou obscuridades na decisão objurgada.

2. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar a decisão, de acordo com o princípio da persuasão racional. Nesse sentido, destaca-se que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o Magistrado não é obrigado a fazer referência expressa a todos os dispositivos elencados pela parte, ou mesmo a todos os argumentos suscitados, bastando que enfrente a tese referente, o que houve in casu.

3. A jurisprudência pátria é pacífica ao orientar pela dispensa do denominado prequestionamento numérico, de forma que a falta de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não caracteriza omissão ensejadora ao manejo dos aclaratórios.

4. Recurso conhecido e improvido, com a manutenção integral do acórdão vergastado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE SELI GONCALVES DE OLIVEIRA SANTOS E NÃO-PROVIDO.

157- Apelação Nº 0004507-94.2017.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

APTE MUNICIPIO DE ARACRUZ

Advogado(a) DIEGO GAIGHER GARCIA 14517 - ES

APDO JENNIFFER PALUCI BARBOSA MAGALHAES

Advogado(a) FILIPE SELVATICI SANTOS 20782 - ES

RELATOR DESIG. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 20/11/2018

ACÓRDÃO

EMENTA: ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – MÉRITO – CONCURSO PÚBLICO – ALEGADA PRETERIÇÃO DA IMPETRANTE – NOMEAÇÃO DE CANDIDATA CLASSIFICADA EM POSIÇÃO INFERIOR A IMPETRANTE EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL CONCEDIDA EM OUTRO MANDAMUS – LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DA COISA JULGADA QUE IMPEDEM A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DETERMINAÇÃO, DADA EM OUTRA LIDE, À IMPETRANTE – NOMEAÇÃO DA CANDIDATA EM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR QUE NÃO DECORREU DE ATO VOLUNTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, MAS DE ORDEM JUDICIAL – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SEGURANÇA DENEGADA.

1. Preliminar de falta de interesse de agir – O autor colacionou aos autos prova pré-constituída suficiente ao exame da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória, razão pela qual é adequada a via eleita pelo impetrante. Preliminar rejeitada.

2. Prejudicial de nulidade da sentença por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário – É dispensada a formação de litisconsórcio passivo necessário nos casos em que evidenciado que a nomeação de um candidato não será apta a usurpar a vaga de outrem, quando a quantidade de contratados temporários supera o número de candidatos aprovados no cadastro de reserva. Preliminar rejeitada.

3. Mérito – A autora afirma ter sido aprovada na 176a (centésima, septuagésima sexta) posição, no concurso público, regido pelo Edital nº 01/2011 PMA/ES, de 04 de outubro de 2011 e que nos autos do mandado de segurança nº 0006642-21.2013.8.08.0006, impetrado por Sandra Mara Azeredo Nascimento Ramos, classificada na 179a (centésima, septuagésima nona) no mesmo certame, restou determinada a nomeação dessa, observada a ordem de classificação do concurso, de modo que ao nomear apenas a autora daquele processo, a Administração Pública preteriu todos os candidatos melhores classificados, dentre eles, a impetrante.

4. O limite subjetivo da coisa julgada, disposto no artigo 506 do Código de Processo Civil, permite concluir que o decisum transitado em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 006642-21.2013.8.08.0006 não opera efeitos para todos os candidatos melhores classificados que a autora daquele writ, sob pena de se extrapolar a relação entre o pedido e o concedido judicialmente, ou seja, o limite subjetivo da coisa julgada impede que a decisão atinja terceiros, esgotando-se, no caso, entre impetrante e autoridade coatora.

5. Os limites objetivos da coisa julgada impõem a identificação do provimento que, na decisão judicial, efetivamente adquire autoridade de coisa julgada. Assim, não há que se falar em coisa julgada que determine à Administração nomeie os demais (38 – trinta e oito) candidatos, classificados naquele certame em posição anterior a Sra. Sandra Mara Azeredo do Nascimento, pois não houve, no julgamento daquele mandamus, qualquer discussão a respeito dos demais participantes do certame, tampouco determinação de nomeação desses.

6. Ainda, a nomeação da Sra. Sandra Mara Azeredo do Nascimento ocorreu em estrito cumprimento à ordem judicial exarada no Mandado de Segurança 006642-21.2013.8.08.0006 e a análise dos fatos ocorridos naquele processo, deixa indene que a nomeação da Sra. Sandra Mara Azeredo do Nascimento não decorreu de ato voluntário da Administração Pública, mas de ordem judicial, mediante arbitramento de astreintes.

7. Não há a configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em que a Administração Pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial. Precedentes do STJ.

8. Recurso de apelação conhecido e provido para denegar a segurança.

9. Voto vencido: Fixou entendimento de que nos autos do Mandado de Segurança nº 006642-21.2013.8.08.0006 houve determinação de observância da ordem de classificação do concurso para nomeação da 179a (centésima, septuagésima nona), razão pela qual, a Administração deveria proceder a nomeação de todos os candidatos melhores classificados que a autora daquele mandamus e, ao nomear apenas àquela, preteriu a autora desse processo.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE ARACRUZ E PROVIDO.

Vitória, 23 de Novembro de 2018

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Secretária de Câmara