view: contents - template: fulltext
QUI01
SEX02
SAB 03
DOM 04
SEG05
TER06
QUA07
QUI08
SEX09
SAB 10
DOM 11
SEG12
TER13
QUA14
QUI15
SEX16
SAB 17
DOM 18
SEG19
TER20
QUA21
QUI22
SEX23
SAB 24
DOM 25
SEG26
TER27
QUA28
QUI29
SEX30
Versão revista

BAIXO GUANDU - 1ª VARA
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1596
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS



 

Nº DO PROCESSO: 0000030-88.2018.8.08.0007 
AÇÃO : 99 - Divórcio Litigioso 
Requerente: MAURA CALIXTO DA SILVA
Requerido: MANUEL CRESPO NIETO

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica devidamente CITADO: MANUEL CRESPO NIETO, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação.

 
ADVERTÊNCIA

a) PRAZO: O prazo para resposta da presente ação é de 15 (quinze) dias, findo prazo de publicação do edital.
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis

 DESPACHO

 

Vistos em inspeção
I – Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça, face a declaração de hipossuficiência financeira à fl. 07.
II – CITE-SE o requerido, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para responder a demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, com advertências do art. 334 do CPC.
III – Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, desde logo, nomeio como curador especial o Dr. Mercínio Roberto Gobo, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo.
IV – Caso não seja aceito o encargo, voltem os autos conclusos para nomeação de outro advogado.
V – Aceito o encargo, ficará o advogado advertido de que permanecerá no processo até o seu deslinde, ficando intimado, desde já, para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias.
VI – Apresentada a resposta, intime-se a autora, por seu advogado (via DJe), para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias e, após, conclusos.
Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 04/10/2018 


 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1596
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS



 

Nº DO PROCESSO: 0002595-59.2017.8.08.0007 
AÇÃO : 99 - Divórcio Litigioso 
Requerente: JULIANA INACIO RODRIGUES DA COSTA
Requerido: FRANCISCO JOSE GOMES DA COSTA

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica devidamente CITADO: FRANCISCO JOSE GOMES DA COSTA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação.

 
ADVERTÊNCIA

a) PRAZO: O prazo para resposta da presente ação é de 15 (quinze) dias, findo prazo de publicação do edital.
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

 DESPACHO

 

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, face a declaração de hipossuficiência financeira de fl. 07.
Considerando que o advogado subscritor da petição inicial se encontra devidamente inscrito para atuação como defensor dativo, bem como que este juntou o encaminhamento emitido pela OAB (fl. 06), nomeio o Dr. Rodrigo Oliveira Rodrigues como advogado dativo, a fim de atender os interesses da requerente, na forma da Portaria n.º 05/2015 deste Juízo.
CITE-SE, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a parte ré Francisco José Gomes da Costa, para responder a demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, com advertências do art. 334 do CPC.
Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, desde logo, nomeio como curadora especial na pessoa da Dra. Layla Guerra, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo.
Aceito o encargo, ficará a advogada advertida de que permanecerá no processo até o seu deslinde, ficando intimada, desde já, para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Caso não seja aceito o encargo, voltem os autos conclusos para nomeação de outro advogado.
Aceito o encargo, apresentado a resposta, intime-se a autora para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias;
Intime-se a requerente, por seu advogado, via DJe.
Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 04/10/2018 


 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PELO PRAZO DE 20 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1596
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PELO PRAZO DE 20 DIAS



 

Nº DO PROCESSO: 0001554-62.2014.8.08.0007 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: LEANDRO ALMEIRA SILVA
Requerido: EVA MARIA DA CRUZ VIEIRA

.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica devidamente intimados o requerente T.D.C.A. por seu genitor LEANDRO ALMEIDA SILVA, para ciência da sentença exarada nos autos aupramencionados, atualmente em lugar incerto e não sabido..

 
SENTENÇA

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do Artigo 485, inc. III, c/c art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.
Por fim, devo ressaltar que o advogado Mercínio Roberto Gobbo atuou na defesa dos interesses do requerente e, considerando que à época não havia Defensor Público designado para atuar nesta Comarca, NOMEIO-O como advogado dativo. Neste norte, tenho que o causídico faz jus ao recebimento de honorários advocatícios pelo Estado. Assim, em conformidade com o art. 22 do Estatuto da OAB, fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).
CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo a exigibilidade da verba, face ao deferimento de assistência judiciária gratuita (fl. 10), nos termos do art. 98, §3º, CPC.
CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado que atuou como defensor dativo, os quais foram arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).
Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intimem-se.
Ainda, intime-se o Estado do ES para ciência – com remessa dos autos – e para que, caso queira, interponha recurso. Não havendo interesse em recorrer, desde já ressalto que a presente sentença valerá como ofício requisitório para fins de pagamento dos honorários advocatícios.
Depositado o valor da condenação dos honorários advocatícios, expeça-se alvará em favor do causídico para levantamento da quantia, independentemente de nova conclusão.
Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal. Na sequência, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para aferir se é caso de exercer o juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC).
Transitado em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

 ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 dias, findo o prazo de publicação;
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05(cinco) dias, findo o prazo de publicação;

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 21/11/2018 


 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PELO PRAZO DE 20 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PELO PRAZO DE 20 DIAS


 
Nº DO PROCESSO: 0002824-97.2009.8.08.0007 (007.09.002824-7)
AÇÃO : Execução Fiscal
Requerente: A UNIAO
Requerido: AGENOR BERGER

 
 FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente Intimados o(a) REQUERIDO(S) AGENOR BERGER para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. Atualmente encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido.

 
SENTENÇA

ISSO POSTO, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inc. II, do Novo Código de Processo Civil.

Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se.

Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o mesmo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para o cálculo das custas, intimando-se o condenado para proceder o recolhimento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido prazo sem pagamento, desde já autorizo a inscrição do débito em dívida ativa.

Caso seja o executado intimado da sentença por AR, mas não localizado para receber a intimação de pagamento de custas, desde já considero-o intimado no termos do art. 274 do CPC.

Após, pagas as custas ou inscrito o valor em dívida ativa, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


 ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, findo o prazo de publicação;
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, findo o prazo de publicação.


 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.


BAIXO GUANDU-ES, 09/10/2018

 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Cod. de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PELO PRAZO DE 10 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1596
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br
Assistência judiciária
 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 10 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001793-51.2014.8.08.0012 
AÇÃO : 69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 
Requerente: CASSIA SOARES MARINHO,CASSIELE SOARES MARINHO e NATIELE SOARES MARINHO
Requerido: JOAO CARLOS MARINHO PEREIRA

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

 FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica(m) devidamente Intimado(s) o(a) REQUEIDO(S) JOAO CARLOS MARINHO PEREIRA para ciência da respeitável sentença exarada nos autos supramencionados. Atualmente encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido.

 
 SENTENÇA

 ISTO POSTO, HOMOLOGO a desistência de folha 69, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, do Novo Código de Processo Civil.

CONDENO os desistentes ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 90, caput, do NCPC. Entretanto, suspendo a exibilidade da referida verba, visto que estão amparados pelo benefício da assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intimem-se (os autores por AR e o requerido por edital, com prazo de 10 (dez) dias).

Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal. Na sequência, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para aferir se é caso de exercer o juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


 ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, findo o prazo de publicação;
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias,  findo o prazo de publicação.


 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.


BAIXO GUANDU-ES, 10/10/2018 



 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PELO PRAZO DE 20 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA


EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PELO PRAZO DE 20 DIAS


Nº DO PROCESSO: 0002316-10.2016.8.08.0007 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: THAYLANE RECKEL GARCIA MER
Requerido: SAMUEL LOPES SOARES e MAGNON NASCIMENTO RECKEL


 FINALIDADE
 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente Intimados o(a) REQUERIDO(S) SAMUEL LOPES SOARES e MAGNON NASCIMENTO RECKEL para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. Atualmente encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido.


 SENTENÇA

ISTO POSTO, HOMOLOGO a desistência de folha 30, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, do Novo Código de Processo Civil.

CONDENO a desistente ao pagamento das custas processuais, caso existam, na forma do art. 90, caput, do NCPC. Entretanto, suspendo a exibilidade da referida verba, face ao deferimento da assistência judiciária gratuita (fl. 16).

Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intimem-se (a autora por sua advogada e os requeridos por edital, com prazo de (20 (vinte) dias).

Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal. Na sequência, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para aferir se é caso de exercer o juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


 ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, findo o prazo de publicação;
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, findo o prazo de publicação.


 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.



BAIXO GUANDU-ES, 09/10/2018
 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Cod. de Normas

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1596
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0002560-02.2017.8.08.0007 
AÇÃO : 99 - Divórcio Litigioso 
Requerente: FABIANA ROSA UHL DA SILVA
Requerido: NIVALDO RODRIGUES DA SILVA

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica devidamente CITADO: NIVALDO RODRIGUES DA SILVA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação.

 
ADVERTÊNCIA

a) PRAZO: O prazo para resposta da presente ação é de 15 (quinze) dias, findo prazo de publicação do edital.
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

 DESPACHO

 

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, face a declaração de hipossuficiência financeira de fl. 09.
Considerando que o advogado subscritor da petição inicial se encontra devidamente inscrito para atuação como defensor dativo, bem como que este juntou o encaminhamento emitido pela OAB (fl. 06), nomeio o Dr. Neison Damasceno como advogado dativo, a fim de atender os interesses da requerente, na forma da Portaria n.º 05/2015 deste Juízo.
CITE-SE, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a parte ré Nivaldo Rodrigues da Silva, para responder a demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, com advertências do art. 334 do CPC.
Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, desde logo, nomeio como curadora especial na pessoa da Dra. Lívia Borchard Gonçalves, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo.
Aceito o encargo, ficará a advogada advertida de que permanecerá no processo até o seu deslinde, ficando intimada, desde já, para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Caso não seja aceito o encargo, voltem os autos conclusos para nomeação de outro advogado.
Aceito o encargo, apresentado a resposta, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, em seguida, intime-se a autora (via DJe) para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias.
Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 04/10/2018 


 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PELO PRAZO DE 20 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1596
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br
 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002704-44.2015.8.08.0007 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: OSEAS FAUSTINO DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica(m) devidamente Intimado o(a) Requerido(a) OSEAS FAUSTINO DA SILVA da sentença proferida nos autos supramencionados. Atualmente em lugar incerto e não sabido.


 SENTENÇA

 Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do Artigo 485, inc. III, c/c art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo a exigibilidade da referida verba, face ao deferimento da assistência judiciária gratuita à fl. 52.

Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intimem-se (o requerente por edital, com prazo de 20 (vinte) dias).


Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal. Na sequência, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para aferir se é caso de exercer o juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

 ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, findo o prazo de publicação;
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias,  findo o prazo de publicação.


 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 BAIXO GUANDU-ES, 11/10/2018 
 

 KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PELO PRAZO DE 20 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PELO PRAZO DE 20 DIAS



Nº DO PROCESSO: 0000096-15.2011.8.08.0007 (007.11.000096-0)
AÇÃO : 120 - Mandado de Segurança
Requerente: NIVEA RAMOS DE ALMEIDA CORREA e VANDERLEI PAGUNG
Requerido: PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL PARA AVALIACAO DE DOCUMENTOS

 
 FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente Intimados o(a) REQUERENTE(S) NIVEA RAMOS DE ALMEIDA CORREA para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. Atualmente encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido.

 
SENTENÇA

 Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do Artigo 485, inc. III, c/c art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo a exigibilidade da referida verba, vez que defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intimem-se (a requerente por edital, com prazo de 20 (vinte) dias).

Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal. Na sequência, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para aferir se é caso de exercer o juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


 ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, findo o prazo de publicação;
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, findo o prazo de publicação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.


BAIXO GUANDU-ES, 09/10/2018
 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Cod. de Normas

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1596
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br
Assistência judiciária
 

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001128-89.2010.8.08.0007 (007.10.001128-2) 
AÇÃO : 181 - Busca e Apreensão 
Requerente: MATEUS KAMKE
Requerido: RAFAEL PIRES DA SILVA

 MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

 FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica(m) devidamente CITADO(S) O(A) REQUERIDO(A) RAFAEL PIRES DA SILVA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


 ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, findo o prazo da publicação,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 BAIXO GUANDU-ES, 11/10/2018 
 

 KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1596
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br
 

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003344-57.2009.8.08.0007 (007.09.003344-5) 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: EDIVALDO RODRIGUES HOMEM
Requerido: CERAMICA GUANDU LTDA

 MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

 FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica devidamente CITADO O CONFINANTE JOSÉ LUIZ CORTES, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


 ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.


 BAIXO GUANDU-ES, 09/10/2018 

 

 KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

BAIXO GUANDU - 2ª VARA
Listas

Lista 0064/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BAIXO GUANDU - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANDRE GUASTI MOTTA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JOSE EUGENIO ROSETTI MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA: MARILZA ALVES DOS SANTOS


Lista: 0064/2018


1 - 0000592-97.2018.8.08.0007 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Testemunha Réu: JAIR CARDOSO AIRES LINO e outros
Requerido: JUDSON CARLOS EMERICK TAVARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007431/ES - DIONISIO BALARINE NETO
Requerido: SAMUEL EMERICK
Requerido: JUDSON CARLOS EMERICK TAVARES
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 29/01/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


2 - 0001273-04.2017.8.08.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A COLETIVIDADE
Testemunha Autor: SD/PM NILTON BERTI e outros
Testemunha Réu: JENIFER ALEXANDRA GUEDES e outros
Réu: VANOELISSON PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12896/ES - DANIEL JABOUR BAPTISTI
Réu: VANOELISSON PEREIRA
Advogado(a): 28936/ES - RODRIGO CONDE DE CARVALHO
Réu: ARTHUR DA SILVA ALMEIDA
Réu: MARCOS AURELIO GOMES DE OLIVEIRA
Réu: JOAO MARCOS OLIVEIRA ARAUJO
Réu: JOAO VITOR FERREIRA DA SILVA
Réu: AFONSO HENRIQUE DO CARMO DOS SANTOS
Réu: JONATHAN GOMES DE OLIVEIRA
Réu: MARCOS ALCIDES CORREIA RODRIGUES
instrução e julgamento redesignada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 24/01/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


3 - 0001919-77.2018.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MIGUEL DE MATOS ASSUNCAO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21415/ES - ANDRE DE SOUZA PANSINI
Requerente: MIGUEL DE MATOS ASSUNCAO

Para tomar ciência da decisão:
  DECISÃO   Trata-se de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, promovida pela Requerente MIGUEL MATOS ASSUNÇÃO, devida representado por sua genitora, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelas razões ali ventiladas.   Passo, por conseguinte, a analisar a medida antecipatória perquirida.   É sabido que para a concessão antecipada dos efeitos da tutela - tutela antecipada -, o legislador infraconstitucional, exigiu - como se extrai da intelecção do Art. 300 do Estatuto Processual Civil -, a observância e/ou demonstração dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, desde que haja, por seu turno, prova inequívoca das alegações, e sendo o provimento reversível.   Consta da inicial que o requerente tem dificuldades para enxergar desde pequeno e necessita fazer uso dos colírios Hyabak ou Ooptve Hylogel e Tacrolimus 0,02%, para superar a dificuldade de enxergar. Todavia, afirma o requerente que sua genitora é lavradora e não dispõe de condições de comprar.   Afirma a requerente que não conseguir os medicamentos pelo SUS.   Instado a se manifestar, o NAT informou que os medicamentos pleiteados não são padronizados na rede pública, sendo que inclusive o medicamento TACROLINO, não foi encontrado na forma de colírio, tendo concluído que não foram juntadas informações técnicas que pudessem embasar justificativa técnica para aquisição dos medicamentos não padronizados para o caso em tela, diante da existência de outras opções terapêuticas disponíveis na rede pública.   Consta dos autos, fls. 35/36, informação encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde informando que não existe qualquer processo aberto ou em andamento para solicitação desses medicamentos.   Assim, diante das considerações acima apontadas, analisado o feito, verifico que não restou demostrada de forma cristalina o fumus boni iuris, bem como o periculum in mora.   Ademais, necessário para a concessão da medida antecipatória, é o convencimento do julgador sobre a verossimilhança das alegações da requerente, o que não ocorre nos autos considerando que as provas apresentadas não são suficientes a comprovar o alegado.   Nessa esteira, em apertada síntese cognitiva, analisando a narrativa descrita na inicial, confrontando-a com a escassa prova, das condições ali delineadas, e, ainda, por se tratar de medida antecipatória em matéria de saúde, penso que a medida pretendida - não merece ser acolhida, pelo menos nesse momento processual, até porque o dano de natureza irreparável ou de difícil reparação, não restou claro nos autos, motivo pelo qual relego a apreciação do pedido, após juntada de receituário médico informando a impossibilidade de substituição dos medicamentos por medicamento fornecido pelo SUS. Concedo o prazo de 30 dias.   Cite-se o requerido, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo legal, apresentar resposta, bem como requerer o que entender de direito, com as advertências legais, cientificando-o, ainda, que caso tenha proposta de acordo para o vertente caso, deverão ofertá-la em preliminar da própria peça defensiva, que, por sua vez, não induz confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF).   Intime-se.Diligencie-se.


4 - 0002054-89.2018.8.08.0007 - Procedimento Comum
Requerente: ROSALINA CAETANO MORAIS
Requerido: GABRIEL CAETANO DE FREITAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23762/ES - LUCAS DA SILVA GODINHO
Requerente: ROSALINA CAETANO MORAIS

Para tomar ciência da decisão:
Trata a presente de ação de internação Compulsória inicialmente proposta por ROSALINA CAETANO MORAIS, em face do menor GABRIEL CAETANO DE FREITAS, a ser promovida/custeada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. De acordo com os fatos relatados na inicial, GABRIEL CAETANO DE FREITAS atualmente com 16 anos de idade, o qual é usuário de drogas, o qual vem apresentando comportamento agressivo, não dorme normalmente e se recusa a receber tratamento. Os autos foram remetidos ao NAT na data de 22/10/2018, não tendo sido elaborado parecer técnico até o presente momento, motivo pelo qual, passo a decidir sem o referido parecer. Feito este relato, passo à apreciação da tutela de urgência. Cumpre mencionar que a Lei 10.261/2001, que trata dos direitos e da proteção aos portadores de transtorno mental, em seu art. 2º, parágrafo único, I, confere ao portador de transtorno mental direito ao acesso “ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades”. A esse respeito, assim dispõe o art. 6º da Lei 10.216/2011:. Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. Nesta esteira, quanto a internação involuntária vejamos, o disposto na lei 10.216/2001: Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. - 1º A internação psiquiátrica involuntária deverá no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. - O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento. Resta evidente, então, que a internação é um dos tratamentos possíveis para portadores de transtorno mental e, por óbvio, é o laudo de médico especialista que deverá prescrever o tratamento adequado a cada caso. No caso em análise, o médico psiquiatra foi enfático ao indicar a internação devido ao quadro clínico do mesmo. O Laudo é recente, de 29/09/2018. Instado a se manifestar o CAPS, informou que foi realizada avaliação psiquiátrica, não tendo sido tomada qualquer providência por parte do referido Centro. Evidente, portanto, a necessidade urgente de internação diante da inércia dos Entes Públicos em tomar as providências cabíveis. Sobre o dever do estado, o art. 3º da Lei 10.216/01 é claro ao atribuir ao Estado (em sentido largo) a responsabilidade pelo desenvolvimento da política de saúde mental. Não bastasse, nossa Constituição da República, seguindo o exemplo pioneiro da Constituição da Itália, normatizou a saúde, garantindo-a a todos, nos termos do artigo 196, colocando o Estado como o devedor daquele direito do cidadão. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário ás ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” Vejamos ainda o que estabelece os artigos 5º “caput” e 6º, ambos da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Ademais, relevante salientar que nenhuma norma infraconstitucional poderá retirar o verdadeiro sentido da norma maior, restringindo-a, sobretudo porque soberana não é a lei; soberana é a vida, que, diga-se de passagem, no presente caso, encontra-se em risco. Destaca-se que a responsabilidade pelo atendimento a essa obrigação constitucional é solidária entre os entes políticos componentes da Federação, conforme dominante orientação jurisprudencial pátria. No presente caso, claro, dentro de uma cognição sumária, tenho que restou evidente a necessidade do ESTADO promover a internação em clínica especializada para tratamento/desintoxicação do Requerido GABRIEL CAETANO DE FREITAS, para, assim, ser tratado de forma digna, face ao grave risco causado. O fundado receio de dano irreparável, decorre naturalmente do fato de que GABRIEL CAETANO DE FREITAS, padece de doença psiquiátrica, logo, certo que a saúde do mesmo encontra-se em risco, bem jurídico de primeira ordem, bem como a segurança pessoal do mesmo e das pessoas que com ele convivem. Destarte, demonstrado que o requerido necessita do tratamento requerido a fim de ter uma vida digna, a concessão da antecipação de tutela pleiteada é medida de rigor. Diante do quadro apresentado pelo requerido e tendo em vista que o bem jurídico protegido é a manutenção da saúde, é despiciendo dizer que está configurado o periculum in mora, porquanto não é crível que se aguarde o julgamento definitivo deste para que se forneça o indispensável tratamento à manutenção de sua saúde. A verossimilhança das alegações se extraí da própria seriedade dos fatos expendidos na inicial e se consubstancia no laudo médico acostado aos autos, bem como os demais documentos, dispensando-se comentários quanto ao perigo da demora, afora o trato constitucional da matéria. Ante o expendido, em cognição sumária que comporta a espécie ORDENO, às expensas do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ou quem lhe fizer as vezes, que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda a internação involuntária de GABRIEL CAETANO DE FREITAS, em clínica pública especializada para tratamento/desintoxicação, ou arque com os gastos decorrentes de sua internação na rede particular, sob pena de incorrer em multa diária ou sequestro de valores, em caso de descumprimento da presente decisão, no prazo acima determinado, FICANDO AUTORIZADO À EQUIPE QUE FIZER O CUMPRIMENTO DA PRESENTE DETERMINAÇÃO, SOLICITAR REFORÇO POLICIAL PARA TANTO. Desde já ressalto que a alta hospitalar ficará a critério médico, independente de ordem judicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A presente tem efeito de mandado. Intime-se o Estado via e-mail.
Cite-se o REQUERIDO, para, no prazo legal, apresentar resposta, bem como requerer o que entender de direito, com as advertências legais. Dê-se vista dos autos ao ilustre Presentante do Ministério Público. Intime-se/Diligencie-se COM URGÊNCIA.
 


5 - 0000701-14.2018.8.08.0007 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: JOSE DIOGO SALERME SUZANA
Testemunha Autor: ELIZABETI CELIVERES e outros
Testemunha Réu: ELCI FERREIRA e outros
Réu: THIAGO SANTOS RESENDE DO NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19583/ES - LIVIA BORCHARDT GONCALVES
Réu: LEANDRO ROSA DE SOUZA LIMA
Intimar a advogada para apresentar Alegações Finais nos autos em epígrafe.


6 - 0000306-22.2018.8.08.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Réu: RODRIGO DOS SANTOS e outros
Réu: ANDERSON MUTZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16845/ES - CARLOS EURITO LANSCHI BONESI
Réu: KAIQUE MUTZ DE OLIVEIRA
Réu: ANDERSON MUTZ
Intimar o advogado para devolver os presentes autos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de busca e apreensão.




BAIXO GUANDU, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

MARILZA ALVES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA