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Versão revista

BAIXO GUANDU - 2ª VARA
Listas

Lista 0064/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BAIXO GUANDU - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANDRE GUASTI MOTTA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JOSE EUGENIO ROSETTI MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA: MARILZA ALVES DOS SANTOS


Lista: 0064/2018


1 - 0000592-97.2018.8.08.0007 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Testemunha Réu: JAIR CARDOSO AIRES LINO e outros
Requerido: JUDSON CARLOS EMERICK TAVARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007431/ES - DIONISIO BALARINE NETO
Requerido: SAMUEL EMERICK
Requerido: JUDSON CARLOS EMERICK TAVARES
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 29/01/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


2 - 0001273-04.2017.8.08.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A COLETIVIDADE
Testemunha Autor: SD/PM NILTON BERTI e outros
Testemunha Réu: JENIFER ALEXANDRA GUEDES e outros
Réu: VANOELISSON PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12896/ES - DANIEL JABOUR BAPTISTI
Réu: VANOELISSON PEREIRA
Advogado(a): 28936/ES - RODRIGO CONDE DE CARVALHO
Réu: ARTHUR DA SILVA ALMEIDA
Réu: MARCOS AURELIO GOMES DE OLIVEIRA
Réu: JOAO MARCOS OLIVEIRA ARAUJO
Réu: JOAO VITOR FERREIRA DA SILVA
Réu: AFONSO HENRIQUE DO CARMO DOS SANTOS
Réu: JONATHAN GOMES DE OLIVEIRA
Réu: MARCOS ALCIDES CORREIA RODRIGUES
instrução e julgamento redesignada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 24/01/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


3 - 0001919-77.2018.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MIGUEL DE MATOS ASSUNCAO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21415/ES - ANDRE DE SOUZA PANSINI
Requerente: MIGUEL DE MATOS ASSUNCAO

Para tomar ciência da decisão:
  DECISÃO   Trata-se de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, promovida pela Requerente MIGUEL MATOS ASSUNÇÃO, devida representado por sua genitora, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelas razões ali ventiladas.   Passo, por conseguinte, a analisar a medida antecipatória perquirida.   É sabido que para a concessão antecipada dos efeitos da tutela - tutela antecipada -, o legislador infraconstitucional, exigiu - como se extrai da intelecção do Art. 300 do Estatuto Processual Civil -, a observância e/ou demonstração dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, desde que haja, por seu turno, prova inequívoca das alegações, e sendo o provimento reversível.   Consta da inicial que o requerente tem dificuldades para enxergar desde pequeno e necessita fazer uso dos colírios Hyabak ou Ooptve Hylogel e Tacrolimus 0,02%, para superar a dificuldade de enxergar. Todavia, afirma o requerente que sua genitora é lavradora e não dispõe de condições de comprar.   Afirma a requerente que não conseguir os medicamentos pelo SUS.   Instado a se manifestar, o NAT informou que os medicamentos pleiteados não são padronizados na rede pública, sendo que inclusive o medicamento TACROLINO, não foi encontrado na forma de colírio, tendo concluído que não foram juntadas informações técnicas que pudessem embasar justificativa técnica para aquisição dos medicamentos não padronizados para o caso em tela, diante da existência de outras opções terapêuticas disponíveis na rede pública.   Consta dos autos, fls. 35/36, informação encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde informando que não existe qualquer processo aberto ou em andamento para solicitação desses medicamentos.   Assim, diante das considerações acima apontadas, analisado o feito, verifico que não restou demostrada de forma cristalina o fumus boni iuris, bem como o periculum in mora.   Ademais, necessário para a concessão da medida antecipatória, é o convencimento do julgador sobre a verossimilhança das alegações da requerente, o que não ocorre nos autos considerando que as provas apresentadas não são suficientes a comprovar o alegado.   Nessa esteira, em apertada síntese cognitiva, analisando a narrativa descrita na inicial, confrontando-a com a escassa prova, das condições ali delineadas, e, ainda, por se tratar de medida antecipatória em matéria de saúde, penso que a medida pretendida - não merece ser acolhida, pelo menos nesse momento processual, até porque o dano de natureza irreparável ou de difícil reparação, não restou claro nos autos, motivo pelo qual relego a apreciação do pedido, após juntada de receituário médico informando a impossibilidade de substituição dos medicamentos por medicamento fornecido pelo SUS. Concedo o prazo de 30 dias.   Cite-se o requerido, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo legal, apresentar resposta, bem como requerer o que entender de direito, com as advertências legais, cientificando-o, ainda, que caso tenha proposta de acordo para o vertente caso, deverão ofertá-la em preliminar da própria peça defensiva, que, por sua vez, não induz confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF).   Intime-se.Diligencie-se.


4 - 0002054-89.2018.8.08.0007 - Procedimento Comum
Requerente: ROSALINA CAETANO MORAIS
Requerido: GABRIEL CAETANO DE FREITAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23762/ES - LUCAS DA SILVA GODINHO
Requerente: ROSALINA CAETANO MORAIS

Para tomar ciência da decisão:
Trata a presente de ação de internação Compulsória inicialmente proposta por ROSALINA CAETANO MORAIS, em face do menor GABRIEL CAETANO DE FREITAS, a ser promovida/custeada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. De acordo com os fatos relatados na inicial, GABRIEL CAETANO DE FREITAS atualmente com 16 anos de idade, o qual é usuário de drogas, o qual vem apresentando comportamento agressivo, não dorme normalmente e se recusa a receber tratamento. Os autos foram remetidos ao NAT na data de 22/10/2018, não tendo sido elaborado parecer técnico até o presente momento, motivo pelo qual, passo a decidir sem o referido parecer. Feito este relato, passo à apreciação da tutela de urgência. Cumpre mencionar que a Lei 10.261/2001, que trata dos direitos e da proteção aos portadores de transtorno mental, em seu art. 2º, parágrafo único, I, confere ao portador de transtorno mental direito ao acesso “ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades”. A esse respeito, assim dispõe o art. 6º da Lei 10.216/2011:. Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. Nesta esteira, quanto a internação involuntária vejamos, o disposto na lei 10.216/2001: Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. - 1º A internação psiquiátrica involuntária deverá no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. - O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento. Resta evidente, então, que a internação é um dos tratamentos possíveis para portadores de transtorno mental e, por óbvio, é o laudo de médico especialista que deverá prescrever o tratamento adequado a cada caso. No caso em análise, o médico psiquiatra foi enfático ao indicar a internação devido ao quadro clínico do mesmo. O Laudo é recente, de 29/09/2018. Instado a se manifestar o CAPS, informou que foi realizada avaliação psiquiátrica, não tendo sido tomada qualquer providência por parte do referido Centro. Evidente, portanto, a necessidade urgente de internação diante da inércia dos Entes Públicos em tomar as providências cabíveis. Sobre o dever do estado, o art. 3º da Lei 10.216/01 é claro ao atribuir ao Estado (em sentido largo) a responsabilidade pelo desenvolvimento da política de saúde mental. Não bastasse, nossa Constituição da República, seguindo o exemplo pioneiro da Constituição da Itália, normatizou a saúde, garantindo-a a todos, nos termos do artigo 196, colocando o Estado como o devedor daquele direito do cidadão. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário ás ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” Vejamos ainda o que estabelece os artigos 5º “caput” e 6º, ambos da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Ademais, relevante salientar que nenhuma norma infraconstitucional poderá retirar o verdadeiro sentido da norma maior, restringindo-a, sobretudo porque soberana não é a lei; soberana é a vida, que, diga-se de passagem, no presente caso, encontra-se em risco. Destaca-se que a responsabilidade pelo atendimento a essa obrigação constitucional é solidária entre os entes políticos componentes da Federação, conforme dominante orientação jurisprudencial pátria. No presente caso, claro, dentro de uma cognição sumária, tenho que restou evidente a necessidade do ESTADO promover a internação em clínica especializada para tratamento/desintoxicação do Requerido GABRIEL CAETANO DE FREITAS, para, assim, ser tratado de forma digna, face ao grave risco causado. O fundado receio de dano irreparável, decorre naturalmente do fato de que GABRIEL CAETANO DE FREITAS, padece de doença psiquiátrica, logo, certo que a saúde do mesmo encontra-se em risco, bem jurídico de primeira ordem, bem como a segurança pessoal do mesmo e das pessoas que com ele convivem. Destarte, demonstrado que o requerido necessita do tratamento requerido a fim de ter uma vida digna, a concessão da antecipação de tutela pleiteada é medida de rigor. Diante do quadro apresentado pelo requerido e tendo em vista que o bem jurídico protegido é a manutenção da saúde, é despiciendo dizer que está configurado o periculum in mora, porquanto não é crível que se aguarde o julgamento definitivo deste para que se forneça o indispensável tratamento à manutenção de sua saúde. A verossimilhança das alegações se extraí da própria seriedade dos fatos expendidos na inicial e se consubstancia no laudo médico acostado aos autos, bem como os demais documentos, dispensando-se comentários quanto ao perigo da demora, afora o trato constitucional da matéria. Ante o expendido, em cognição sumária que comporta a espécie ORDENO, às expensas do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ou quem lhe fizer as vezes, que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda a internação involuntária de GABRIEL CAETANO DE FREITAS, em clínica pública especializada para tratamento/desintoxicação, ou arque com os gastos decorrentes de sua internação na rede particular, sob pena de incorrer em multa diária ou sequestro de valores, em caso de descumprimento da presente decisão, no prazo acima determinado, FICANDO AUTORIZADO À EQUIPE QUE FIZER O CUMPRIMENTO DA PRESENTE DETERMINAÇÃO, SOLICITAR REFORÇO POLICIAL PARA TANTO. Desde já ressalto que a alta hospitalar ficará a critério médico, independente de ordem judicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A presente tem efeito de mandado. Intime-se o Estado via e-mail.
Cite-se o REQUERIDO, para, no prazo legal, apresentar resposta, bem como requerer o que entender de direito, com as advertências legais. Dê-se vista dos autos ao ilustre Presentante do Ministério Público. Intime-se/Diligencie-se COM URGÊNCIA.
 


5 - 0000701-14.2018.8.08.0007 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: JOSE DIOGO SALERME SUZANA
Testemunha Autor: ELIZABETI CELIVERES e outros
Testemunha Réu: ELCI FERREIRA e outros
Réu: THIAGO SANTOS RESENDE DO NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19583/ES - LIVIA BORCHARDT GONCALVES
Réu: LEANDRO ROSA DE SOUZA LIMA
Intimar a advogada para apresentar Alegações Finais nos autos em epígrafe.


6 - 0000306-22.2018.8.08.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Réu: RODRIGO DOS SANTOS e outros
Réu: ANDERSON MUTZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16845/ES - CARLOS EURITO LANSCHI BONESI
Réu: KAIQUE MUTZ DE OLIVEIRA
Réu: ANDERSON MUTZ
Intimar o advogado para devolver os presentes autos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de busca e apreensão.




BAIXO GUANDU, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

MARILZA ALVES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA