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Versão revista

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1- Remessa Necessária Nº 0018293-66.2012.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MUNICIPAL DE CARIACICA
PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CARIACICA IPC
Advogado(a) GUSTAVO CHIABAI ZOTTICH 15216 - ES
PARTE CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA
Advogado(a) GUSTAVO FONTANA ULIANA 15861 - ES
PARTE IRENE LIMA RUBERT
Advogado(a) JAIME MONTEIRO ALVES 006290 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

D E C I S Ã O
Trata-se de remessa necessária promovida pelo d. Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Cariacica-ES da sentença (fls. 179/187) que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por Irene Lima Rubert em face do Instituto de Previdência do Município de Cariacica-ES e da Câmara Municipal de Cariacica-ES, julgou procedente o pedido autoral, condenado os entes públicos ao pagamento da importância referente à pensão por morte compreendida entre o mês de maio de 1997, mês subsequente ao do falecimento do seu cônjuge, e janeiro de 2004, quando então passou a figurar como beneficiária da verba em questão, verba esta que deverá ser devidamente atualizada.
No pronunciamento judicial, o magistrado sentenciante, após afastar as preliminares arguidas pela Fazenda Pública, especialmente a prescrição, encampou o entendimento exposado pela autora segundo o qual a Lei Complementar Municipal nº 002/94, revogada apenas em 2003 pela Lei Complementar Municipal nº 002, garantia a pensão a ser paga aos dependentes do servidor público municipal falecido, no patamar de 100% (cem por cento) da sua remuneração (art. 47), motivo pelo qual julgou procedente o pedido formulado pela demandante.
Após a comunicação do óbito da autora e um período de suspensão do processo, o julgador monocrático deferiu a habilitação do Espólio de Irene Lima Rubert como sucessora da requerente, mediante representação do inventariante Vander Lima Rubert (fl. 268).
Como não houve a interposição de recurso em face da sentença pelos entes públicos, os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça por força do art. 496, inciso I, do CPC/2015.
Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria Geral de Justiça informou que inexiste interesse público na lide a ensejar a sua participação (fls. 274/verso).
É o relatório. Decido monocraticamente.
Atendendo aos princípios da economia e celeridade, que norteiam o direito processual moderno, entendo por bem efetuar o reexame obrigatório da sentença por meio de decisão monocrática, por considerar mantida tal possibilidade mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.
Esclarece o prof. Daniel Amorim Assumpção Neves que “apesar de o art. 932, em seus incisos III, IV, e V, do Novo CPC se referirem exclusivamente às hipóteses de julgamento monocrático dos recursos, nada indica que será modificado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal no sentido da aplicação de tais regras ao reexame necessário, referindo-se, pois, ao Enunciado nº 253 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.”
Ressaltado este ponto, depreende-se dos elementos dos autos que o ex-marido da autora, falecido em 14/04/1997, exerceu cargo em comissão na Câmara Municipal de Cariacica-ES do ano de 1989 até a data de seu óbito, época em que recebia o vencimento no valor de R$ 962,26 (novecentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos), alegando a demandante, portanto, fazer jus a pensão por morte correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração do de cujus, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 002/1994, que, além de criar o Instituto Previdenciário dos Servidores Público do município de Cariacica-ES, instituiu o referido benefício tanto para os servidores efetivos quanto para os ocupantes de cargo em comissão.
Ocorre que, ao pleitear a referida pensão por morte, a autora foi surpreendida com a informação de que seu falecido esposo havia sido exonerado 13 (treze) dias antes de seu óbito, por meio da Portaria nº 225/1997, o que a levou a questionar judicialmente tal ato administrativo, obtendo a declaração de sua nulidade por meio de decisão ratificada por esta Corte de Justiça, transitada em julgado em 06/11/2003.
Amparada neste decisum, a requerente postulou, mais uma vez, junto à Câmara Municipal de Cariacica-ES o recebimento do aludido benefício previdenciário, tendo a Casa Legislativa determinado a inclusão da autora em folha de pagamentos dos inativos a partir de 16/01/2004, o que ensejou novo inconformismo, eis que a demandante entende ser devido o pagamento da pensão desde o óbito do seu ex-marido, ocorrido em 14/04/1997.
Após longo trâmite, o requerimento administrativo formulado pela autora foi negado em 22/09/2011, razão pela qual ajuizou a presente ação de cobrança, objetivando receber a quantia que faria jus a título de pensão no período entre 14/04/1997 a outubro de 2003, pleito este que fora acolhido pelo magistrado a quo.
O reexame da matéria por esta instância revisora se inicia pelo afastamento da preliminar suscitada pelo Instituto Previdenciário requerido de ilegitimidade passiva ad causam.
O Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou o entendimento no sentido que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Nessa linha, o Tribunal da Cidadania tem orientado que “As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor.” (REsp 1733387/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018, STJ).
Na hipótese, a despeito de a autora ter relatado que a Câmara Municipal de Cariacica-ES foi a responsável pelo pagamento da pensão por morte em seu favor entre a data do deferimento de sua concessão, em 16/01/2004, e abril de 2005, quando a obrigação pelo pagamento do benefício previdenciário passou a ficar a cargo do Instituto de Previdência demandado, este fato, isoladamente, não é capaz de afastar a legitimidade passava da referida pessoa jurídica de direito público.
Isto porque, desde a edição da Lei Complementar Municipal nº 002/1994, que criou o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Cariacica-ES, a referida entidade pública previdenciária era a responsável por assegurar “aos seus associados e beneficiários o regime de previdência e assistência” (art. 1º, § 1º), aí incluídos os servidores efetivos e comissionados tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo. Além disso, a citada legislação municipal também estipulava que a fonte de receita do Instituto Previdenciário requerido era a contribuição mensal de seus associados, circunstâncias estas que denotam que o pagamento da pensão por morte solicitado pela autora, correspondente ao período dos anos de 1997 a 2003, pode ser também imputado à entidade previdenciária demandada.
De fato, o ex-marido da autora era servidor do município de Cariacica e faleceu à época em que o IPC já havia sido criado, sendo, portanto, um de seus associados. Ainda que a Câmara Municipal tenha efetuado, até março de 2005, o pagamento das pensões, isto não exclui a responsabilidade do IPC, já que esta entidade previdenciária era a beneficiária das contribuições recolhidas do ex-esposo da requerente e era quem deveria, por força de lei, efetuar o pagamento de eventual benefício previdenciário.
Ademais, o fato de a autarquia municipal requerida não ser mais a responsável por recolher a contribuição previdenciária dos servidores comissionados e efetuar o pagamento de seus benefícios previdenciários, desde a alteração promovida pela Lei Complementar Municipal nº 002/2003, não afasta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação, na medida em que no período cobrado pela autora o referido Instituto Previdenciário era o órgão legalmente responsável para tanto.
Diante deste cenário, não há como reconhecer a ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica-ES, tendo em vista que esta entidade pode ser um dos responsáveis pela violação do direito subjetivo da autora, o que revela o acerto da r. sentença examinada.
Noutro giro, com relação a prescrição aventada pela autarquia previdenciária municipal, também constato o acerto do julgador monocrático ao afastá-la, eis que não transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e a ciência da lesão ao seu direito pela autora.
Já encontra-se sedimentado o entendimento na jurisprudência nacional de que é quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/3, e que o seu termo inicial, com fulcro na teoria da actio nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas, sim, quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensã.
No caso, muito embora a autora esteja postulando o recebimento da pensão por morte referente ao período de 1997 a 2003, somente teve o seu direito subjetivo violado após ter o seu requerimento administrativo indeferido pela Câmara Municipal de Cariacica-ES, momento em que se iniciou o transcurso do prazo prescricional, vez que durante o aguardo da decisão administrativa o referido prazo permanece suspenso.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem orientado que “A teor do disposto no art. 4o. do Decreto 20.910/32, o curso do prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é suspenso durante a pendência de requerimento administrativo, e somente torna a correr com a decisão final ou ato que põe fim ao processo administrativo.” (AgRg no AREsp 419.690/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 04/11/2015, STJ).
A bem da verdade, após obter decisão judicial favorável anulando o ato administrativo de exoneração de seu ex-marido, transitada em julgado em 06/11/2003, a autora formulou requerimento administrativo para o recebimento da pensão por morte, entretanto somente obteve o pagamento prospectivo deste benefício, o que a levou a apresentar novo requerimento administrativo, em 27/10/2004, solicitando as verbas do período entre 13/04/97 a outubro de 2003, somente sendo informada da existência de pareceres jurídicos desfavoráveis, mas que não foram ratificados pela autoridade previdenciária. Diante da ausência de manifestação, a demandante reiterou o seu pedido administrativo em 10/08/2011, ocasião em que finalmente obteve uma resposta, ainda que negativa, sendo cientificada do seu teor em 22/09/2011.
Esta data em que a autora teve ciência da lesão ao seu direito subjetivo é a que deve ser considerada como termo inicial da prescrição, eis que foi a partir desse momento que passou a ter a pretensão de ver o seu direito reconhecido pela via judicial. Como a presente ação foi ajuizada em junho de 2012, não há como declarar a ocorrência da prescrição, uma vez que não transcorreu 05 (cinco) anos da ciência da demandante da lesão ao seu direito.
Assim, mais uma vez agiu com acerto o julgador singular ao afastar o reconhecimento da prescrição, devendo ser preservada a r. sentença em tal ponto.
Ultrapassadas as questões preliminares e prejudicais, o magistrado a quo não teve dúvida em reconhecer o direito da autora ao recebimento da pensão por morte, junto à Administração Pública Municipal, referente ao período entre o falecimento de seu cônjuge, em 1997, e 2003, quando, então, passou a receber o benefício em questão, o que também deve ser mantido, considerando que sequer foi objeto de irresignação pelos entes públicos.
É importante ressaltar, desde já, que a pensão por morte se fundamenta no princípio do tempus regit actum, de modo que é no dia do óbito do segurado que nasce o direito do dependente ao benefício, razão pela qual a lei em vigor neste dia definirá o estatuto jurídico da pensão, a exemplo do seu valor e das pessoas que serão habilitadas. Este entendimento, inclusive, encontra-se sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça por intermédio da Súmula nº 340, a qual estabelece que “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”.
Na hipótese, à época do óbito do segurado estava em vigor a Lei Complementar Municipal nº 002/1994, que somente veio a ser revogada em 2003, pela Lei Complementar Municipal nº 002, a qual adequou o sistema previdenciário municipal à Emenda Constitucional nº 20/98, no escopo de deslocar o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão para o regime geral de previdência social.
Partindo dessa premissa, observa-se que o art. 47 da Lei Complementar Municipal nº 002/1994 assegurava o pagamento de pensão aos dependentes do segurado falecido (caput) e ainda estabelecia que este benefício previdenciário corresponderia a 100% (cem por cento) da remuneração do servidor, respeitado o limite estabelecido pela Constituição da República (parágrafo único).
Como a autora era a única dependente do servidor falecido e a sua remuneração era bem inferior ao teto do benefício previdenciário pago pelo regime geral de previdência social (art. 40, § 7º, inciso II, da CF/88), após a invalidação, por meio de sentença declaratória de nulidade, do Decreto nº 225/1997, a demandante indubitavelmente passou a fazer jus ao recebimento da pensão por morte, o que deveria ter retroagido à data do falecimento de seu ex-marido, eis que formulou o requerimento administrativo no momento oportun, razão pela qual faz jus ao recebimento da indenização pleiteada, a fim de evitar, também, o enriquecimento indevido da Administração Pública Municipal.
Portanto, deve ser preservada a r. sentença que determinou aos entes públicos demandados o pagamento, de maneira solidária, da importância compreendida entre o falecimento do ex-cônjuge da autora até a data em que esta passou a receber a pensão por morte por meio da inclusão em folha de pagamento, quantia esta que deverá ser devidamente atualizada.
Ante o exposto, sem maiores delongas, conheço da remessa necessária para manter, na íntegra, a sentença prolatada.
Intimem-se as partes desta decisão.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de 1º grau.
O feito deverá tramitar com a prioridade prevista no art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos art. 3º, § 1º, inciso I, e § 2º, e 71, ambos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), eis que a autora possuía mais de 80 (oitenta) anos de idade e o inventariante do espólio daquela, que a sucedeu no presente feito, possui mais de 60 (sessenta anos) de idade.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2018.

DES. SUBST. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
R E L A T O R

1.In “Manual de Direito Processual Civil”. Salvador: JusPodivm, 8ª ed., 2016, p. 1331-1332.

2. “A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932.” (REsp 1731792/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018, STJ).

3.“O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas, sim, quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão.” (AgInt no AREsp 1172987/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018, STJ).

4. “De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que o termo inicial do benefício previdenciário é a data de protocolo do requerimento administrativo e, caso não haja prévio requerimento administrativo, a data passa a ser da citação válida da autarquia previdenciária na ação judicial. Precedentes.” (AgInt no AREsp 925.103/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018, STJ).

 

 

2- Embargos de Declaração Nº 0065179-06.2002.8.08.0035 (035020651796)
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
EMGTE VANDER GEAN CASAGRANDE
Advogado(a) MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO 14586 - ES
Advogado(a) RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS 25635 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) ANDREA DORIA CYPRESTES LIMA 005545 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA


Cuidam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VANDER GEAN CASAGRANDE contra o acórdão de fls. 240/254, que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por MUNICÍPIO DE VILA VELHA.

Nas razões colacionadas às fls. 258/2612, o recorrente VANDER GEAN CASAGRANDE alega a omissão ao não analisar o artigo 22 da Lei nº 6.8776/79 e artigo 373, I, do CPC/15.

À fl. 264, o embargante informa a desistência do recurso.

É o breve relatório. Decido com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil/2015.

A doutrina pátria ensina que a desistência é espécie de fato extintivo do direito de recorrer, sendo normatizada por regra específica, qual seja, o art. 998 do CPC/15, que assim dispõe: “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.

Cuida-se, portanto, de ato unilateral, que independe de consentimento da parte contrária e que é causa superveniente de inadmissibilidade recursal.

Nesse sentido é o posicionamento do C. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A desistência do recurso interposto é ato unilateral, não comportando termo ou condição, além de só produzir efeitos em relação ao recorrente. 2. Configura a desistência do recurso anteriormente interposto preclusão lógica, impedindo o acolhimento do pedido de reconsideração da decisão que apenas a homologou. 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-RCDEsp-Ag 1.184.627; Proc. 2009/0081679-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 16/11/2010; DJE 26/11/2010)

Firme a tais considerações, aplicando o permissivo contido no caput do artigo 932, III, do CPC/15 do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de embargos de declaração ante a desistência.

Publique-se na íntegra.

Intimem-se as partes.

Vitória, 25 de outubro de 2018.

TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator

Vitória, 27 de Novembro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Secretária de Câmara

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1- Embargos de Declaração Nº 0005843-98.2017.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE MUNICIPIO DE VIANA
Advogado(a) GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA 15850 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0005843-98.2017.8.08.0050.
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VIANA.
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

O MUNICÍPIO DE VIANA opôs embargos de declaração em razão do respeitável decisão interlocutória de fls. 216-9, que deferiu “EM PARTE o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso” de agravo de instrumento que ele interpôs contra a respeitável decisão de fls. 209-12/TJ, em que na análise da tutela recursal de urgência ficou ampliada “para 90 (noventa) dias úteis o prazo para cumprimento da decisão recorrida” e se estabeleceu “como teto para incidência da multa diária o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), ficando o decisum mantido nos seus demais termos” (fl. 219).

Alegou o embargante, em síntese, que “houve omissão com relação a um ponto arguido na peça instrumental pelo Município Embargante, qual seja, 'DA DESOBEDIÊNCIA AO ESTABELECIOD NO ART. 2º DA LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992” (fl. 228).

Contrarrazões (fl. 232-3vº).

É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para sanar erro material (inciso III).

Certo é que o recurso de embargos de declaração não se presta para rever premissa que tenha sido simplesmente desfavorável ao embargante, uma vez que a finalidade do recurso é integrativa, isto é, objetiva um reexame do que foi decido, mas apenas, excepcionalmente, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I) entre as premissas da decisão ou suprir alguma omissão de ponto ou questão não observados pelo Juiz (inciso II).

Na respeitável decisão de fls. 216-9 não há vício de omissão em relação à possibilidade de concessão de tutela de urgência “em situações excepcionais” sem a oitiva do poder público (fl. 217).

A propósito, “a jurisprudência do STJ, 'em casos excepcionais, tem mitigado a regra esboçada no art. 2º da Lei 8437/1992, aceitando a concessão da Antecipação de Tutela sem a oitiva do poder público quando presentes os requisitos legais para conceder medida liminar em Ação Civil Pública' (STJ, AgRg no Ag 1.314.453/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2010)” (STJ, AgInt no AREsp 1238406/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhaes, Segunda Turma, DJ: 27-06-2018).

Logo, não há omissão a ser suprida, lembrando que de acordo com pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça "o mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão" (EDcl no AgRg no REsp 1287408/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ: 16-05-2013).

Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração.

Intimem-se mediante publicação desta na íntegra.

Vitória-ES., 15 de outubro de 2018.

Desembargador Substituto CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA
RELATOR

 

2- Embargos de Declaração Nº 0005847-38.2017.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE MUNICIPIO DE VIANA
Advogado(a) GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA 15850 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0005847-38.2017.8.08.0050.
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VIANA.
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

O MUNICÍPIO DE VIANA opôs embargos de declaração em razão do respeitável decisão interlocutória de fls. 216-9, que deferiu “EM PARTE o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso” de agravo de instrumento que ele interpôs contra a respeitável decisão de fls. 209-12/TJ, ampliando-se - em tutela recursal de urgência - “para 90 (noventa) dias úteis o prazo para cumprimento da decisão recorrida”, estabelecendo “como teto para incidência da multa diária o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), ficando o decisum mantido nos seus demais termos” (fls. 218-9).

Alegou o embargante, em síntese, que “houve omissão com relação a um ponto arguido na peça instrumental pelo Município Embargante, qual seja, 'DA DESOBEDIÊNCIA AO ESTABELECIOD NO ART. 2º DA LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992'” (fl. 228).

Contrarrazões (fl. 232-3vº).

É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para sanar erro material (inciso III).

Certo é que o recurso de embargos de declaração não se presta para rever premissa que tenha sido simplesmente desfavorável ao embargante, uma vez que a finalidade do recurso é integrativa, isto é, objetiva um reexame do que foi decido, mas apenas, excepcionalmente, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I) entre as premissas da decisão ou suprir alguma omissão de ponto ou questão não observados pelo Juiz (inciso II).

Na respeitável decisão de fls. 216-9 não há vício de omissão em relação à possibilidade de concessão de tutela de urgência “em situações excepcionais” sem a oitiva do poder público (fl. 217).

A propósito, “a jurisprudência do STJ, 'em casos excepcionais, tem mitigado a regra esboçada no art. 2º da Lei 8437/1992, aceitando a concessão da Antecipação de Tutela sem a oitiva do poder público quando presentes os requisitos legais para conceder medida liminar em Ação Civil Pública' (STJ, AgRg no Ag 1.314.453/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2010)” (STJ, AgInt no AREsp 1238406/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhaes, Segunda Turma, DJ: 27-06-2018).

Logo, não há omissão a ser suprida, lembrando que de acordo com pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça "o mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão" (EDcl no AgRg no REsp 1287408/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ: 16-05-2013).

Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração.

Intimem-se mediante publicação desta na íntegra.

Vitória-ES., 15 de outubro de 2018.

Desembargador Substituto CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA
RELATOR

 

3- Agravo de Instrumento Nº 0010132-85.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED SEGURADORA S/A
Advogado(a) MARCIO ALEXANDRE MALFATTI 21551 - ES
AGVDO MARCIA CRISTINA CICCONI ARANTES
Advogado(a) FERNANDO TALHATE DE SOUZA 14151 - ES
Advogado(a) GILMAR ZUMAK PASSOS 4656 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

EMGTE/EMGDO : MÁRCIA CRISTINA CICCONI ARANTES
EMGDO/EMGTE : UNIMED SEGURADORA S/A
JUIZ : DR. MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEREDO CORTES
RELATOR : DES. SUBST. VICTOR QUEIROZ SHCNEIDER
D E C I S Ã O
Trata-se de embargos de declaração opostos por Márcia Cristina Cicconi Arantes e por Unimed Seguradora S/A contra o v. acórdão (fls. 1099/1114) que negou provimento ao precedente recurso de agravo de instrumento, preservando a decisão proferida nos autos da ação indenizatória (nº 0010725-32.2009.8.08.0035), que retomou os efeitos da tutela de urgência e, com isso, determinou que a seguradora demandada efetue o pagamento das parcelas vencidas desde a prolação da sentença anulada e torne a realizar os depósitos de pensão mensal no valor de R$ 2.390.91 (dois mil, trezentos e noventa reais e noventa e um centavos) à autora.
Nas razões recursais de fls. 1116/1118v, a autora alega, em síntese, que o v. acórdão padeceria do vício da omissão, na medida em que teria deixado de se manifestar a respeito da impossibilidade de aplicação da Circular SUSEP 302/2005 ao caso e sobre o fato de que o contrato celebrado entre as partes estabelecer, de forma expressa, cobertura para a invalidez laborativa.
Já a seguradora demandada, nas razões recursais de fls. 1120/1127, aduz que os presentes aclaratórios teriam o escopo de aclarar contradição e omissão supostamente existentes no v. acórdão, na medida em que o receio de dano irreparável ou de difícil reparação à autora que serviu de fundamento para conceder a tutela de urgência, em razão da falta de renda decorrente de sua incapacidade laborativa, não persiste mais ante as informações prestadas pelo INSS junto aos autos principais, dando conta que a demandante recebe, há aproximadamente 08 (oito) anos, benefício previdenciário no valor de 2.251,74 (dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos). Além disso, solicita a manifestação expressa do art. 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento, uma vez que o v. acórdão teria deixado de seguir jurisprudência do STJ invocada pela parte.
Em sede de contrarrazões (fls. 1142/1144 e 1148/1152), ambas as partes pugnaram pelo desprovimento dos embargos de declaração, uma vez que não haveria vícios a serem retificados no acórdão objurgado.
Durante o processamento dos embargos de declaração, a seguradora requerida atravessou petição (fls. 1134/1136) na qual informa que, em outubro de 2018, o juízo a quo revogou a tutela de urgência outrora deferida, tendo em vista o acesso à informação de que a autora recebe benefício previdenciário desde meados do ano de 2010, o que descaracterizaria o requisito do periculum in mora, considerando que possui renda para sua subsistência (fls. 1137/1138).
É o relato. Passo a decidir monocraticamente com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Conforme relatado, durante o trâmite dos embargos de declaração opostos pelas partes, mais precisamente em 10/10/2018, o magistrado a quo proferiu nova decisão revogando a tutela de urgência que havia sido revitalizada após a anulação da sentença, ante a informação de que a autora recebe benefício previdenciário desde meados do ano de 2010, o que descaracterizaria o requisito do periculum in mora, considerando que possui renda suficiente para sua subsistência, consoante se observa dos documentos acostados às fls. 1137/1138.
Nesse contexto, houve a perda superveniente do objeto deste agravo de instrumento e, consequentemente, dos embargos de declaração opostos em face do seu acórdão, eis que o escopo do recurso principal e dos aclaratórios era justamente desconstituir a decisão que tornou eficaz a tutela de urgência em prol da demandante, intento este que já fora alcançado com a decisão proferida, posteriormente, pelo julgador monocrático revogando a antecipação dos efeitos da tutela.
Com efeito, se o objetivo do agravo de instrumento, que desencadeou a oposição dos embargos de declaração, era a revogação da tutela de urgência deferida em benefício da autora e tal pretensão já foi obtida pela seguradora demandada diretamente pela atuação do próprio juízo a quo, há perda do objeto deste recurso, haja vista restarem esgotadas quaisquer possibilidades de resultado útil com o seu julgamento (revogação da tutela de urgência), considerando que a esta altura a decisão que antecipou os efeitos da tutela – objeto desta insurgência – não persiste mais.
Mesmo que a decisão proferida posteriormente pelo magistrado a quo venha a ser anulada ou reformada, o que, a princípio, não ocorrerá, uma vez que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento que examina tal decisum foi indeferido por este Relator (AI nº 0032816-04.2018.8.08.0035), ainda assim o presente recurso terá perdido seu objeto, na medida em que terá sido proferida uma nova decisão concedendo a tutela de urgência, sobre a qual este agravo não terá nenhuma influência.
A bem da verdade, se a decisão que se objetiva anular ou reformar por meio do agravo de instrumento já foi desconstituída pelo próprio juízo a quo, não há interesse algum no processamento do referido recurso, quiçá dos embargos de declaração que pretendem somente esclarecer supostos vícios existentes no acórdão, tendo em vista que o escopo do recorrente já foi alcançado, resultando na perda superveniente do objeto recursal.
Nesse sentido, aliás, dispõe o art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.”.
Esta instância revisora encontra-se atualmente, inclusive, examinado o agravo de instrumento que fora interposto em face da mencionada decisão que revogou a tutela de urgência outrora concedida (AI nº 0032816-04.2018.8.08.0035), o que reforça a prejudicialidade do presente recurso.
Em casos semelhantes, os Egrégios Tribunais pátrios concluíram no mesmo sentido, senão vejamos:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA – Pretensão do agravante voltada à revogação de decisão interlocutória que deferiu o pedido antecipatório –– Juízo de retratação – Informes da agravante sobre a reconsideração da decisão objeto deste agravo, revogando a decisão – Perda do objeto – Recurso prejudicado.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2137516-04.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2018; Data de Registro: 19/07/2018).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Tendo em vista que a pretensão veiculada no agravo de instrumento foi deferida posteriormente pelo Juízo a quo em audiência, há perda do objeto da pretensão recursal. AGRAVO PREJUDICADO. UNÂNIME.” (Agravo de InstrumentoNº 70077167070, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/08/2018).
“Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Revogação da tutela de urgência. Perda do objeto. Agravo de instrumento prejudicado.” (Agravo de Instrumento Nº 70074369760, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/09/2017).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - (...) - REVOGAÇAO DA DECISÃO AGRAVADA EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES - PERDA DO OBJETO DO AGRAVO QUANTO A ELA - (...). Tendo sido revogada a tutela provisória em relação a uma das partes, resta prejudicado o agravo de instrumento interposto quanto a ela. (...).” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.052721-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2017, publicação da súmula em 09/11/2017).
À luz do exposto, não conheço do recurso de agravo de instrumento interposto pela seguradora demandada e dos embargos de declaração opostos por ambas as partes litigantes, porque prejudicados, ante a perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Intimem-se as partes.
Oficie-se o julgador monocrático do conteúdo da presente decisão.
Na sequência, após escoado o prazo para a interposição de recursos, devem ser adotadas as providências legais.
Vitória/ES, 14 de novembro de 2018.
DES. SUBST. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
R E L A T O R

 

4- Apelação Nº 0000497-13.2017.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
APTE J.V.J.
Advogado(a) ELIVAN JUNQUEIRA MODANESE 0009988 - ES
APDO R.A.J.
Advogado(a) ANA MARIA ZUCHI MAIOLI 16586 - ES
Advogado(a) TIBERIO AUGUSTO COUTINHO 16555 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 28 de Novembro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Secretária de Câmara