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Versão revista

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES

 

1- Agravo de Instrumento Nº 0008617-30.2018.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE DIEGO CARVALHO PEREIRA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
AGVTE CARLOS AUGUSTO ALMEIDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO ALMEIDA 16165 - ES
AGVDO MIKELME FRAGOSO DOS SANTOS
Advogado(a) CLAUDINER REZENDE SILVA M278186 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS


DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por DIEGO CARVALHO PEREIRA e CARGOS AUGUSTO ALMEIDA, em face da decisão reproduzida à fl. 69, proferida pelo JUÍZO DA 2ª (SEGUNDA) VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES/ES, cujo decisum indeferiu o pedido de destaque da verba honorária contratual sobre o montante indenizatório depositado em Juízo em favor de MIKELME FRAGOSO DOS SANTOS, menor absolutamente incapaz e autor do processo nº 0009157-25.2011.8.08.0030.
Em suas razões, sustentaram os agravantes possuírem direito ao recebimento dos honorários advocatícios contratuais sobre a quantia depositada em conta judicial em favor de seu cliente menor de idade no processo originário, nos termos dos artigos 22 e 23, da Lei 8906/94.
Neste viés, pleitearam a antecipação da tutela recursal, deferindo-se o levantamento do valor correspondente à verba honorária contratual a eles devida por seu cliente absolutamente incapaz no processo nº 0009157-25.2011.8.08.0030, e, no mérito, a reforma da decisão recorrida.
Comprovante de recolhimento do preparo à fl. 88.
Petição às fls. 91/100, por meio da qual a OAB/ES requereu a sua admissão no presente recurso como assistente simples dos agravantes, oportunidade em que pugnou pelo provimento da pretensão recursal.
É o relatório. DECIDO.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, passo a decidir o pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo.
Com efeito, o artigo 300, caput, do CPC/15, dispõe que o deferimento da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo caso aguarde-se o deslinde final da demanda.
Saliente-se, ainda, prescrever o artigo 995, no seu parágrafo único, do CPC/15, que o relator do agravo poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir como antecipação de tutela a pretensão recursal, se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Fixadas estas premissas, verifiquei inexistir, no pedido formulado pelos agravantes em sede de antecipação da tutela recursal, qualquer indício de risco ao resultado útil do processo, tampouco de dano grave às partes caso aguarde-se o julgamento do mérito deste agravo de instrumento, circunstância que denota a impossibilidade de ser excetuado o trivial efeito conferido ao recurso em apreço, notadamente diante do ululante periculum in mora in verso que milita em favor do menor agravado.
Posto isto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, recepcionando o inconformismo sub examine apenas em seu efeito devolutivo.
Por serem frontalmente conflitantes os interesses dos patronos/agravantes com os de seu cliente/agravado e estando este em situação de vulnerabilidade, determino a remessa dos autos à Defensoria Pública para os fins prescritos no artigo 1.019, inciso II, do CPC/15, bem como para manifestar-se acerca do pedido de admissão formulado pela OAB/ES às fls. 91/100, haja vista o disposto no artigo 33, do EOAB, artigo 1, do Código de Ética e Disciplina da OAB, artigo 1º-C, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 55 e artigo 72, inciso I e parágrafo único, do CPC/15.
Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC/15.
Comunique-se ao Juízo a quo.
Intimem-se.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 26 de setembro de 2018.
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0001604-20.2018.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
AGVTE UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) JOAO APRIGIO MENEZES 1599 - ES
Advogado(a) LETICIA CARVALHO 19657 - ES
AGVDO AMBROSIO MINET ZANETTI
Advogado(a) TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA 13549 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

D E S P A C H O
Considerando a delicadeza da matéria litigiosa e as disposições constantes dos arts. 10, 435, parágrafo único, 436 e 437, §1º, do CPC/15, INTIME-SE a agravante para ciência e manifestação quanto ao teor da novel documentação produzida pela agravada (petição protocolizada sob o nº 2018.01.732.357), no prazo de 05 (cinco) dias.
Em razão da juntada dos aludidos documentos, RETIRE-SE o feito da pauta de julgamento, para oportuna reinclusão.
Vitória/ES, 22 de novembro de 2018.
DES. SUBST. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
R E L A T O R

 

3- Agravo de Instrumento Nº 0024659-42.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE J.F.B.
Advogado(a) DANIEL GOMES LEAL 19479 - ES
Advogado(a) MARTHA VERONEZ PONTINI 19529 - ES
AGVDO G.B.
Advogado(a) CARLOS ALBERTO TRAD FILHO 12805 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

4- Apelação Nº 0012056-48.2010.8.08.0024 (024100120567)
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 20323 - ES
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

DESPACHO

Analisando detidamente os autos, verifico que, através dos poderes que lhes foram concedidos pelo Dr. Alessandro Elísio Chalita de Souza mediante substabelecimento, o recurso interposto foi assinado manualmente pelo Dr. Rodrigo Morais Addum (OAB/ES 16.372) – fl. 243.

Contudo, ao supostamente substabelecer os poderes que lhes foram concedidos, o Dr. Alessandro Elísio Chalita de Souza o teria feito sem assinar o documento, utilizando-se a técnica de inserção da imagem de sua assinatura (fl. 245).

E, acerca da procuração ou substabelecimento com assinatura digitalizada, o C. STJ, já se pronunciou. Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES. ART. 13 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que a assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que ampara-se em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. Precedentes. 2. Em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 700.860/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015). grifei.

Observado, portanto, que não se trata de recurso assinado eletronicamente, entendo que é apócrifo e, na forma do artigo 932, parágrafo único, do CPC/15 concedo prazo de cinco dias para a sua regularização, seja mediante assinatura manual de advogado regularmente constituído nos autos, seja mediante assinatura manual no instrumento de substabelecimento de fls. 245 ou outro meio idôneo de suprir o vício apontado.

Ultrapassado o referido prazo, autos conclusos.

Vitória, 23 de julho de 2018.


TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator

 

5- Apelação Nº 0016326-18.2010.8.08.0024 (024100163260)
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 20323 - ES
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LUCIANA DUARTE BARCELLOS 006377 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

DESPACHO

Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA contra a r. sentença de fls. 195/205, que, nos autos da “ação declaratória de nulidade de ato administrativo” ajuizada em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, julgou improcedente o pedido inicial, na forma do art. 487, I, c/c art. 490, ambos do CPC/15.

Em contrarrazões apresentadas às fls. 252/275, o recorrido requer o não conhecimento do recurso ante a sua irregularidade formal por não ter atacado os fundamentos da sentença, e subsidiariamente, no mérito, pugna pelo improvimento.

Outrossim, analisando detidamente os autos, verifico que, através dos poderes que lhes foram concedidos pelo Dr. Alessandro Elísio Chalita de Souza mediante substabelecimento, o recurso interposto foi assinado manualmente pelo Dr. Rodrigo Morais Addum (OAB/ES 16.372) – fl. 248.

Contudo, ao supostamente substabelecer os poderes que lhes foram concedidos, o Dr. Alessandro Elísio Chalita de Souza o teria feito sem assinar o documento, utilizando-se a técnica de inserção da imagem de sua assinatura (fl. 250).

E, acerca da procuração ou substabelecimento com assinatura digitalizada, o C. STJ, já se pronunciou. Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES. ART. 13 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que a assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que ampara-se em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. Precedentes. 2. Em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 700.860/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015). grifei.

Observado, portanto, que não se trata de recurso assinado eletronicamente, entendo que é apócrifo e, na forma do artigo 932, parágrafo único, do CPC/15 concedo prazo de cinco dias para a sua regularização, seja mediante assinatura manual de advogado regularmente constituído nos autos, seja mediante assinatura manual no instrumento de substabelecimento de fls. 250 ou outro meio idôneo de suprir o vício apontado.

Além disso, tendo em vista que a preliminar arguida em contrarrazões poderia levar ao não conhecimento do recurso interposto, entendo que, com fulcro no art. 10 do Novo Código de Processo Civi, deve ser oportunizado ao recorrente a manifestação sobre tal questão, no prazo supramencionado.

Ultrapassado o referido prazo, autos conclusos.

Vitória, 23 de julho de 2018.


TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator

 

6- Apelação Nº 0015613-43.2010.8.08.0024 (024100156132)
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE NADIA ASSIS CAZELLI E CIA LTDA
Advogado(a) ELIZABETH LEMOS COUTINHO 007538 - ES
APDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a) GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO 95502 - RJ
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

DESPACHO

Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por NADIA ASSIS CAZELLI E CIA LTDA em decorrência da prolação de decisão monocrática às fls. 121/124 que inadmitiu o recurso de Apelação Cível por ela manejado, ante a sua deserção.

Denota-se que após constatado o equívoco no recolhimento das despesas postais a apelante foi intimada (fl. 119), tendo a serventia certificado que o prazo concedido para complementação do preparo não foi atendido (fl. 120).

No petitório de fls. 126/127, aduz que as custas remanescentes foram quitadas, porém nada menciona acerca das despesas postais cujo pagamento fora determinado. Salienta, ainda, que foi requerida a assistência judiciária gratuita durante o trâmite da demanda na origem.

Acerca da assistência vislumbra-se que a sociedade recorrente efetivamente requereu o benefício quando apresentou sua contestação. Contudo, observa-se que o juízo de origem não analisou expressamente o pedido, mas a condenou ao pagamento das verbas de sucumbência na sentença.

Ressalto, ainda, que ao interpôr o recurso de apelação a recorrente adimpliu, ainda que parcialmente, com o preparo.
Saliente-se que a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade e o pagamento do preparo é ato incompatível com o requerimento de assistência. Não há, outrossim, efetivamente comprovação dos requisitos necessários ao deferimento do benefício.

Assim, conclui-se que a sociedade empresária recorrente não está assistida pelo benefício da assistência judiciária gratuita.

Por outro lado, é de conhecimento comum que o pedido de reconsideração não obsta a eficácia das decisões judiciais, tampouco o trânsito em julgado do ato decisório.

Todavia, o C. STJ tem firme entendimento de que o pedido de reconsideração pode ser conhecido como agravo interno em adoção do Princípio da Fungibilidade, veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA, RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. CABIMENTO. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO, E, COMO TAL, NÃO CONHECIDO. I. Pedido de Reconsideração formulado contra decisão publicada em 15/08/2017. II. No que tange ao Pedido de Reconsideração contra decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/73 ou do CPC vigente -, tem sido admitida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a sua conversão em Agravo Regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra de erro grosseiro e tenha sido apresentado dentro do prazo legal. III. (...). (RCD no MS 15.516/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018). grifei.

O prazo legal do agravo interno (CPC, §5º do artigo 1.003) foi respeitado e não há, aparentemente, prova da má-fé, o que permitiria, em tese, o conhecimento do pedido como agravo interno e o não reconhecimento do trânsito em julgado.

Contudo, o conhecimento do pedido como agravo interno depende do recolhimento das custas processuais pertinentes, o que não fora realizado.

Assim, a fim de oportunizar o conhecimento do pedido de reconsideração como agravo interno INTIME-SE a recorrente para que recolha e comprove nos autos o preparo do recurso de Agravo Interno, no prazo de 5 (cinco) dias.

Diligencie-se. Após, autos conclusos.

Vitória, 24 de julho de 2018.


TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator

 

7- Apelação Nº 0031998-61.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE NANDO COMERCIO E INDUSTRIA DE LANCHES LTDA EPP
Advogado(a) LEONARDO BARBOSA CABRAL 009340 - ES
Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 4382 - ES
APDO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MAIA
Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE 8752 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

DESPACHO

Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por NANDO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE LANCHES LTDA EPP contra a sentença de fls. 480/483, integrada à fl. 510 e proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Vitória que, nos autos da ação de despejo c/c rescisão de contrato e cobrança de aluguéis ajuizada por ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MAIA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de despejo, julgou procedente a ação de cobrança e improcedente a reconvenção.

Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente, ao interpor o recurso de apelação cível (fls. 512/527), conquanto tenha comprovado o pagamento do preparo (fl. 528), deixou de recolher corretamente o valor referente ao porte de remessa e de retorno (despesas postais), exigido na forma do art. 1007, do CPC/15, do art. 4º, § 2º, do Regimento de Custas deste TJES (Lei nº 9.974/2013), com a redação que lhe deu a Lei nº 10.178/2014), e do art. 122 do Código de Normas da Corregedoria Geral do Espírito Santo:

Código de Processo Civil de 2015:
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.


Regimento de custas
Art. 4º. […] § 2º As despesas postais e as despesas com diligências do Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador - serão apuradas pelas Contadorias Judiciárias, quando da facção do cálculo das custas finais ou remanescentes, salvo nas hipóteses de preparo prévio da ação e do recurso, ocasião em que tais despesas devem ser pagas juntamente com as custas processuais.

Código de normas da CGJES:
Art. 122. Nas custas do recurso, inclui-se o porte de remessa e retorno dos autos do Tribunal de Justiça, além dos atos inerentes a cada recurso especificamente, nos termos do Regimento de Custas.

Vale lembrar que as despesas postais devem ser recolhidas conforme o Ato Normativo nº 05/2018 deste Egrégio Tribunal de Justiça, disponibilizado no DJe do dia 18/01/2018:

Art. 1º – Fixar o valor da despesa para vigorar no exercício de 2018, conforme segue:
a) REMESSA:
– Autos com até 300 (trezentas) folhas (6,9563 VRTE's)……R$ 22,77 (vinte e dois reais e setenta e sete centavos).
– Por grupo de 300 (trezentas) folhas ou fração que exceder, inclusive apensos (6,9563 VRTE's)……R$ 22,77 (vinte e dois reais e setenta e sete centavos).
b) RETORNO:
– Autos com até 300 (trezentas) folhas (6,9563 VRTE's)……R$ 22,77 (vinte e dois reais e setenta e sete centavos).
– Por grupo de 300 (trezentas) folhas ou fração que exceder, inclusive apensos (6,9563 VRTE's)……R$ 22,77 (vinte e dois reais e setenta e sete centavos).

No caso dos autos, porém, verifica-se que o apelante informou e recolheu o valor referente a uma despesa postal, e não duas, para a remessa e o retorno, nos termos do dispositivo acima transcrito.

Nesse caso, então, impõe-se a intimação do recorrente para que, na forma do art. 1007, § 2º, do CPC/15, supra o vício no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inadmissão do recurso.

Desta forma, INTIME-SE a parte apelante para complementar, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento das custas recursais, sob pena de inadmissão do recurso.

Após a fluência do prazo, voltem os autos à conclusão.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 17 de setembro de 2018.


TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator

 

8- Embargos de Declaração Nº 0032986-49.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE JOSIAS FAGUNDES CANDIDO
Advogado(a) ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO 12008 - ES
EMGDO ARLINDO DE PAULA JUSTO FILHO
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

DESPACHO

Intime-se a patrona do embargante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a sua assinatura na petição recursal às fls. 66/68, sob pena de não conhecimento.

Diligencie-se. Após, conclusos.

Vitória, 23 de outubro de 2018.


TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator

 

9- Embargos de Declaração Nº 0036827-80.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE/EMGDO IPAJM
Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES
EMGDO/EMGTE DEBORA SOARES DUTRA
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

DESPACHO

Cuida-se de dois EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM e DÉBORA SOARES DUTRA, ambos visando integrar o v. acórdão de fls. 146/169.

Os embargos de declaração opostos por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM encontram-se às fls. 177/179, e as respectivas contrarrazões ao recurso apresentadas por DÉBORA SOARES DUTRA às fls. 183/185.

Por sua vez, os embargos de declaração opostos por DÉBORA SOARES DUTRA, em que pugna pela majoração dos honorários advocatícios encontram-se às fls. 173/174.

Todavia, compulsando os autos, noto que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM não foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso no qual figura como embargado, conforme determina o art. 1.023, §2º, CPC.

Sendo assim, tendo em vista o caráter infringente dos embargos de declaração opostos, e considerando que o codex processual prescreve que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício” (art. 10 do CPC/15), INTIME-SE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, caso queira, contrarrazões ao recurso de embargos de declaração.

Diligencie-se. Após, autos conclusos.

Vitória, 06 de novembro de 2018.

TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator

 

10- Embargos de Declaração Nº 0000904-13.2017.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO NOEL MATTOS
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

DESPACHO

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto pela SAMARCO MINERAÇÃO S/A contra o v. acórdão proferido por esta colenda Câmara, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente oposto, e, por outro lado, julgou prejudicado o agravo interno manejado em face da decisão que indeferiu a tutela recursal.

Nas contrarrazões acostada às fls. 419/422, o embargado pugna pelo não conhecimento do recurso e aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, bem como a indenização por litigância de má-fé prevista no art. 81, daquele mesmo diploma legal.

Verifico, ainda, que a embargante, nesses aclaratórios, além de outros pontos, sustentou que a decisão objurgada teria sido omissa quanto à redução e limitação da excessiva multa diária arbitrada.

Contudo, de uma análise das razões trazidas seja no agravo de instrumento, ou até mesmo do agravo interno, não vislumbro que tal matéria tenha sido formulado pela recorrente, demonstrando ser aparentemente uma verdadeira inovação recursal.

Assim, tendo em vista o requerimento apresentado pelo embargado, bem como a aparente inovação recursal quanto ao tema acima descrito, entendo que, com fulcro no art. 10 do Novo Código de Processo Civi, deve ser oportunizado à recorrente a manifestação sobre tais questões.

Ante o exposto, intime-se a embargante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

Vitória, 07 de novembro de 2018.


TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator

Vitória, 27 de Novembro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Secretária de Câmara

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES

 

1- Apelação Nº 0021409-45.2007.8.08.0048 (048070214092)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) DIOGO DE SOUZA MARTINS 7818 - ES
Advogado(a) VINICIUS BEZERRA PIZOL 19801 - ES
APDO STOKFRIO ARMAZENS LTDA
Advogado(a) RODOLFO DOS SANTOS PINHO 11136 - ES
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos à Justiça comum estadual, a fim de que requeiram o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 219 do CPC.
Em seguida, conclusos.
Diligencie-se.

Vitória/ES, 18 de junho de 2018.

 

2- Apelação Nº 0024974-45.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE/APDO JORGE MINASSA
Advogado(a) RENATO RIZK MINASSA 009199 - ES
APDO/APTE RENATO QUELHAS CARDOSO
Advogado(a) EZUS RENATO SILVA CARDOSO 21583 - ES
Advogado(a) OZORIO VICENTE NETTO 19873 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0024974-45.2014.8.08.0024.
EMBARGANTE/EMBARGADO: RENATO QUELHAS CARDOSO.
EMBARGADO/EMBARGANTE: JORGE MINASSA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DESPACHO

Certifique a senhora Diretora da Câmara sobre o trânsito em julgado do acórdão de fls. 255-9 e baixe-se o processo em definitivo ao órgão de origem.

Vitória-ES., 23 de novembro de 2018.

DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR

 

3- Agravo de Instrumento Nº 0001581-76.2018.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
AGVTE MARIA LARRIEU DE MELLO
Advogado(a) ANA CLAUDIA KRAMER 008850 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

D E C I S Ã O
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Maria Larrieu de Mello contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Conceição do Castelo (fl. 63) que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face do Estado do Espírito Santo, em fase de liquidação de sentença, manteve o anterior indeferimento do pedido de que seja expedido ofício ao TJES para que forneça cópia dos documentos de que necessita para iniciar a liquidação de sentença e aplicou multa de 15% sobre o valor da causa em seu desfavor, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
Nas razões recursais (fls. 02/15), sustenta a agravante, em síntese, que: (i) para dar início à liquidação da sentença, necessita de determinados documentos (ficha financeira, ficha funcional e informação sobre os salários relativos às funções de Agente de Serviços Básicos e de Escrevente Juramentado), os quais somente são fornecidos ao próprio servidor público; (ii) recusa-se o juiz a oficiar o TJES conforme requeridos, sob o fundamento de que constitui ônus da parte interessada; (iii) o pedido administrativo foi formulado pela advogada junto à Secretaria de Gestão de Pessoas do TJES, diante da ausência de contato com a cliente após a sua aposentadoria; (iv) não houve a prática de ato atentatório à dignidade da justiça que justifique a cominação de multa; (v) o pedido de que seja expedido ofício ao TJES foi formulado de boa-fé, visando a satisfação do direito da parte; e (vi) impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de que seja suspensa a incidência da multa aplicada em seu desfavor.
Com o recurso vieram os documentos de fls. 16/70.
É o relatório, no essencial. Passo a decidir, com fundamento no art. 1.019 do Código de Processo Civil.
Afigura-se cabível o recurso, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil, por ter sido interposto contra decisão proferida na fase de liquidação de sentença.
De saída, são necessárias algumas considerações sobre a tempestividade do presente recurso.
Do que se depreende dos autos, o pedido de expedição de ofício ao TJES foi formulado pela agravante, pela primeira vez, em 03/05/2018, sob o fundamento de que necessita de determinados documentos para dar início à liquidação da sentença (fls. 52/55), o que restou indeferido em 11/06/2018, por considerar o juiz da causa que tal providência cabe à própria interessada (fl. 56); na sequência, em 09/07/2018, tal pleito foi reiterado pela advogada perante o Juízo de 1º grau, sob a alegação de que não possui mais contato com sua cliente e que não obteve êxito na tentativa de obter, em nome próprio, a documentação (fls. 57/58), sobrevindo novo indeferimento (fl. 60).
A advogada reiterou o pedido, por meio de petição datada de 13/09/2018, argumentando não reunir meios de obter os documentos (fls. 61/62), o que deu ensejo à prolação da decisão agravada que, como dito alhures, manteve o indeferimento e, ato contínuo, penalizou a agravante com multa de 15% sobre o valor atribuído à causa, por considerar que houve a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (fl. 63).
Com isso, não remanesce dúvida de que a interposição de recurso deveria ter ocorrido após o primeiro indeferimento, em 11/06/2018, de modo que os pedidos subsequentes constituem genuínos pedidos de reconsideração que, como se sabe, não interrompem ou suspendem o prazo recursal.
Portanto, a decisão verdadeiramente agravável seria a de fl. 56 (proferida em 11/06/2018) e já alcançada pela preclusão, tendo em vista que a parte interessada, ao invés de ingressar com recurso objetivando a sua reforma, optou por apenas requerer a sua reconsideração – em duas ocasiões – até que, enfim, ingressou com o presente agravo de instrumento após a terceira negativa do juiz.
E mais: ainda que se entendesse tempestiva a interposição de recurso após o segundo indeferimento, por considerar que houve o incremento de novo fundamento ao ser reiterado o pedido em 09/07/2018, qual seja, a insucesso da tentativa da advogada de obter, em nome próprio, os documentos necessários (fls. 57/58), de igual forma não seria possível afastar a intempestividade do presente reclamo, já que houve um terceiro requerimento da parte, com nítida natureza de pedido de reconsideração, por meio de petição datada de 13/09/2018 (fls. 61/62).
Logo, se abriu mão do prazo previsto em lei para interposição de agravo de instrumento, ao optar por requerer a reconsideração da decisão desfavorável, é manifesta a intempestividade do recurso manejado somente após não ser exercido o juízo de reconsideração como pretendido, diante da ocorrência de preclusão.
Entretanto, é tempestivo o presente recurso na parcela em que trata da multa cominada pela suposta prática de ato atentatório à dignidade da justiça, por se cuidar de questão inaugurada com a terceira decisão (ora agravada) em face da qual a parte se insurgiu dentro do prazo de 15 (quinze) dias (úteis) a que se refere o art. 219 c/c o art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil.
Em assim sendo, defiro o processamento do recurso apenas em relação ao pretendido afastamento da multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça e, desde já, aprecio se cabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Assim se pronunciou o juiz da causa ao cominar multa de 15% sobre o valor da causa em desfavor da agravante:
“A requerente descumpriu novamente o comando judicial, pois renova discussão nestes autos sobre questão que já foi objeto de apreciação por este órgão judicante, apesar do já manifestado às fls. 229.
Desta feita, considero exaurido o ofício jurisdicional e comino à parte a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso IV do art. 79 [sic] do CPC, aplicando-lhe multa de 15% sobre o valor da causa (R$20.000,00) ante a recalcitrância.
Deverá o Cartório, a fim de efetuar o cumprimento desta, inscrever o nome da requerente (Maria Larrieu de Mello) no sistema próprio da SEFAZ, com o valor acima indicado, na forma do art. 117, §4º, do Código de Normas da CGJ/ES, aqui aplicado por analogia, exarando ainda ofício ao Cartório de Protesto de Títulos e Documentos desta Comarca requisitando o protesto desta decisão em face da pleitente, na forma do art. 139, inciso IV do CPC”.
(o grifo consta do texto original – fl. 63)
Vejamos o que dispõe o art. 77 do Código de Processo Civil (e não art. 79 como constou, por lapso, da decisão recorrida):
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
§ 1º - Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.
§ 2º - A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
Muito embora caiba ao juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias” (CPC, art. 139, III), fundando-se a decisão agravada em suposta conduta passível de punição, já que compreendeu o juiz que houve recalcitrância da agravante em cumprir sua determinação (rectius: obter, por meios próprios, a documentação de que necessita para instruir a liquidação de sentença), bem como que foi criado embaraço ao seu cumprimento ao se pleitear, reiteradamente, a expedição de ofício ao TJES, considero, prima facie, não se descortinar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
A meu ver, ao dispor que constitui dever da parte “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação” e atribuir a prática de ato atentatório à dignidade da justiça àquele que violar tal dever, assim possibilitando a cominação das sanções criminais, cíveis e processuais cabíveis, além de multa, parece-me que não quis o legislador penalizar a insistência da parte, mediante a reiteração de pedido já indeferido – em que pese a censurabilidade da conduta – e sim, impor às partes o dever de cumprir as determinações judiciais, tais como as liminares, cautelares, mandamentais, decisões em sede de cognição exauriente, isto é, condutas absolutamente distintas.
A bem da verdade, o juiz nada determinou à parte e, em assim sendo, não seria possível, a princípio, falarmos em descumprimento a uma determinação judicial ou na criação de embaraços à sua efetivação, na medida em que apenas rejeitou o pedido de expedição de ofício ao TJES por entender que tal providência compete à própria parte.
Não bastasse, o §1º do art. 77 do Código de Processo Civil estabelece, como antecedente à penalização pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a advertência por parte do juiz, dirigida a qualquer das pessoas mencionadas no caput (partes, procuradores etc.) de que sua conduta poderá ser punida, o que não foi atendido ao ser a agravante surpreendida com a aplicação de gravosa multa em seu desfavor.
Com efeito, embora não desconheça entendimento de que tal advertência não constitui pressuposto para a aplicação da sanção, e sim, mera faculdade do juiz, no caso concreto seria medida salutar a ser adotada diante da reprovabilidade da conduta da parte ao insistir em providência que – apesar de indeferida por duas vezes – a princípio não se amolda àquela prevista no art. 77, IV, do Código de Processo Civil.
À luz do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de suspender a eficácia da decisão agravada em relação à multa aplicada e demais providências determinadas em desfavor da agravante (inscrição no sistema da SEFAZ e expedição de ofício ao Cartório de Protesto de Títulos e Documentos).
Comunique-se ao Juízo de 1º grau acerca desta decisão, para ciência e fiel cumprimento.
Intime-se a agravante.
Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar as suas contrarrazões.
Somente após, retornem-me conclusos.
Vitória/ES, 22 de novembro de 2018.
DES. SUBST. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
R E L A T O R

 

4- Apelação Nº 0021184-78.2014.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE DIVINO ROSA
Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
APDO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB DIRIJA LTDA
Advogado(a) GABRIELA PANCIERE ARCARI 19415 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

D E S P A C H O
1. Existe Audiência de Conciliação designada para o dia 29 de novembro de 2018 às 13:00 horas, haja vista despacho de fl.167/168 que determinou encaminhamento dos autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflito para tentativa de autocomposição entre as partes. Todavia, o autor e apelado, Centro de Formação de Condutores A/A Dirija Ltda. já adiantou mediante petição de fl. 175 “não ter interesse na Audiência de Conciliação”, requerendo o prosseguimento do feito.
2. Dessa forma, comunique-se o 4º CEJUSC de 2º Grau – Centro Judiciário de Solução de Conflitos para que a sessão de audiência seja cancelada, e intimem-se as partes sobre o cancelamento, mormente o apelante, por meio de seu(s) patrono(s), por telefone, mediante aposição de certidão nos autos.
3. Após, novamente conclusos para prosseguimento do feito.
Vitória/ES, 28 de novembro de 2018.
DES. SUBST. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
R E L A T O R

 

5- Agravo de Instrumento Nº 0002718-91.2018.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
AGVTE CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGGIO VERDI
Advogado(a) ANA GABRIELA ALVES NUNES 129418 - MG
Advogado(a) NATALIA FERNANDES SILVA LIMA 28863 - ES
AGVDO DEMERIS LOURENCO JUBILEU TISSI
Advogado(a) ROMULO HADDAD FAFA ZUCCON 20747 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGIO VERDI em face da decisão de fls. 73/74, que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por DEMERIS LOURENÇO JIBILEU TISSI deferiu a liminar determinando que o condomínio recorrente emitisse carta de anuência com a obra realizada pelo agravado em seu terreno particular.

Em suas razões, fls. 02/16, o agravante alega, em síntese, que a obra não foi realizada de acordo com a disposição da Convenção do Condomínio, não respeitando o afastamento mínimo do imóvel.

É o breve relatório. Decido.

O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC/15

Como se sabe, a lei processual autoriza a concessão da tutela antecipada em sede recursal (CPC/15, artigo 1.019, I 

) com a finalidade de suspender a eficácia da decisão impugnada quando comprovado simultaneamente os requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil/15, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação)
.

Em análise dos autos denota-se que é fato incontroverso que a construção realizada pelo agravado se deu em desconformidade com a convenção do condomínio que impunha um afastamento mínimo de cinco metros entre as margens do terreno e a área edificada.

Naquilo que interessa o objeto recursal, observo que o autor narrou, na exordial da origem, que em 2014 apresentou projeto de construção de edificação no terreno de sua titularidade, sendo aprovado pelo condomínio e, também, pelos órgãos públicos do Município de Domingos Martins.

Narra, contudo, que no decorrer das obras algumas alterações no projeto foram realizadas, dando ensejo a posterior reconhecimento de irregularidades, dentre elas a inobservância do afastamento mínimo de cinco metros.

Com efeito, foi-lhe determinada a correção da irregularidade, o que, na sua ótica, não pode ser realizado porque a construção já havia sido erigida.

Ocorre que, para dar continuidade à construção, o autor necessita da emissão de licença de obra pelo ente público municipal e a administração pública exige a apresentação de uma carta de anuência lavrada pelo condomínio.

Sustenta, nesse diapasão, que o condomínio nega-se a emitir a referida carta, muito embora não exista previsão na convenção de condomínio para tal recusa.

Por tal razão, ingressou com a demanda visando que fosse imposto ao condomínio a expedição da carta de anuência, necessária à regularização da obra junto aos órgãos de fiscalização.

Pois bem.

O código civil, em seu artigo 1.358-A, prevê o condomínio horizontal realizado mediante designação de lotes que são propriedade exclusiva e comum dos condôminos e que a tal espécie de condomínio são aplicadas as disposições relativas ao condomínio edilício

.

Por seu turno, no capítulo relativo ao condomínio edilício a codificação civil prevê:

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

No caso, a convenção do condomínio prevê no capítulo V que as casas observarão afastamento mínimo conforme descrição no anexo I da referida convenção que, ao lote do autor da demanda, é de cinco metros (fls. 22 e 31).

Como dito, o referido afastamento não foi observado pelo recorrido e a constatação da irregularidade ensejou a negativa do condomínio em expedir a carta de anuência com a obra.

A fundamentação expedida na inicial e acolhida pelo Julgador a quo no sentido de que a convenção não ampara a negativa não me parece razoável. Ora, a própria locução “carta de anuência” tem o condão de demonstrar que o condomínio anui com a obra realizada ou em realização e impor que ela seja expedida quando a construção não respeite a normatização interna do condomínio não é compatível com a finalidade do referido documento.

Assim, não me parece razoável exigir que a convenção previsse, expressamente, que o condomínio poderia recusar a expedição da carta de anuência quando constatada a irregularidade da construção. Tal circunstância é, no meu entendimento, consequência direta da constatação da infração perpetrada pelo proprietário.

No que diz respeito a impossibilidade de adequação da obra também não reputo razoável o argumento lançado pelo agravado. O desfazimento de uma obra irregular é forma de adequação que, embora custosa e indesejada, pode ser materializada.

Sobre a questão, não me parece correto, outrossim, na fundamentação adotada na origem de que a obra teria aprovação prévia do condomínio. Ao que compreendo da narrativa da inicial, o próprio requerente afirma que a obra foi inicialmente aprovada, mas que foram realizadas modificações na construção e que elas – as modificações – implicaram na irregularidade.

Com efeito, a análise dos documentos que formam o instrumento denotam que a construção em desacordo com o espaçamento mínimo não teria sido aprovado pelo condomínio, tampouco pelos órgãos públicos.

Lado outro, na minha compreensão, a prova enumerada como de número sete pelo autor não é suficiente para amparar a pretensão autoral, ao menos não em um juízo prelibatório.

Isso porque, o fato do condomínio ter – aparentemente e pela narrativa unilateral do autor – anuído com outras construções que não respeitaram o afastamento mínimo não serve para conferir-lhe “direito adquirido à irregularidade”.

Assim, parece-me que a questão precisa de maior digressão para que possa se aferir, efetivamente, se há suporte probatório mínimo a amparar a tutela requerida, ainda que em sede antecipada.

É importante que se diga, outrossim, que, ao que se denota, ao ser emitida a carta de anuência, o autor da demanda obterá a licença para construir, o que pode implicar na perpetuação da irregularidade.

Com efeito, não me que parece, ao menos nesta etapa, que o regramento do condomínio induz à limitação ilegal da propriedade particular, o que justificaria a postura adotada de não anuir com a construção nos moldes em que realizada.

Anoto que a jurisprudência, como regra, admite a limitação do direito de propriedade estabelecida em convenção condominial. Veja-se:

AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA QUE ALTEROU O REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO PARA PROIBIR A LOCAÇÃO POR TEMPORADA DAS UNIDADES POR PERÍODO INFERIOR A QUINZE DIAS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA VISANDO AFASTAR A RESTRIÇÃO IMPOSTA. Possibilidade. Presença de verossimilhança das alegações. Limitação ao uso da propriedade que depende da alteração da própria convenção condominial, mediante aprovação por quórum qualificado. Tutela concedida. Decisão reformada agravo provido. (TJSP; AI 2253643-59.2017.8.26.0000; Ac. 11701759; Santos; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Andrade Neto; Julg. 08/08/2018; DJESP 15/08/2018; Pág. 2124). grifei.

Com efeito, aparentemente, ao menos nesse juízo de cognição rarefeita, vislumbro a probabilidade do direito invocado.

O dano marginal, decorrente da manutenção da decisão posta evidencia-se pela ineficácia da tutela intempestiva no caso concreto.

Isto posto, RECEBO o recurso e DEFIRO o pedido de tutela antecipada em sede recursal, suspendendo os efeitos da decisão recorrida, isentando o Condomínio, por ora, da obrigação de fazer que lhe foi imposta.

Intime-se o agravante para ciência e o agravado atentando-se para o disposto no artigo 1.019, II, do CPC/15.

Notifique-se, com urgência, o Juízo de origem dos termos desta decisão.

Após, conclusos.

Vitória, 14 de novembro de 2018.

TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0018283-12.2018.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE VALTER MATILDE DA ROCHA
Advogado(a) JOSÉ VICENTE GONÇALVES JÚNIOR 27251 - ES
AGVDO ELAINE MAGIONI
Advogado(a) GISELE DE MEDEIROS POSSATTI 9861 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VALTER MATILDE DA ROCHA contra a r. decisão, por cópia, à fl. 118, que, nos autos da “ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse” em face dele ajuizada por ELAINE MAGIONI, deferiu a medida liminar, “a fim de reintegrar a parte autora na posse do imóvel objeto desta demanda”.

Em suas razões de fls. 05/11, o agravante aduz, em resumo, que (i) o inadimplemento contratual ocorreu por culpa exclusiva da recorrida, a qual teria se recusado a receber o pagamento da parcela devida a partir de abril de 2017; (ii) a fim de evitar a sua constituição em mora, ajuizou demanda em momento anterior, pugnando pela autorização do depósito judicial das prestações vencidas e vincendas; (iii) a retirada do imóvel deveria ter sido determinada mediante análise dos valores que já foram pagos; e (iv) a ausência de urgência para a concessão da medida liminar, sendo necessária, para tanto, a realização de uma cognição exauriente após dilação probatória.

Com arrimo nesses argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos na lei processual, pugna o agravante pelo deferimento da tutela antecipada recursal, a fim de que seja suspensa a decisão agravada.

É o breve relatório. Passo a decidir.

O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC/15.

Saliente-se, ainda, que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (CPC/15, artigo 1.019, I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil/15, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação)
.

Antes, porém, de analisar a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada recursal, é importante esclarecer que, compulsando os documentos que instruem o presente recurso, extrai-se a informação de que a parte ora recorrida ajuizou, na origem, “ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse” objetivando, em resumo, o reconhecimento da rescisão do contrato de compra e venda firmado junto ao recorrente, em decorrência do inadimplemento deste, que deixou de pagar mais de 03 (três) parcelas referentes ao imóvel objeto do negócio jurídico e, diante de tais fatos, pugnou liminarmente pela reintegração de posse.

Ao receber a exordial, o MM. Juiz de Direito a quo, analisando a tutela antecipada, conclui que esta “não é possível de ser concedida, pois configura-se o perigo da irreversibilidade da medida, requisito negativo para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada” (decisão, por cópia, às fls. 49/50).

Após realização de audiência de conciliação, apresentação de contestação e de réplica, o juízo primevo analisou, novamente, o pleito liminar, ocasião em que deferiu-o para determinar a reintegração da parte autora na posse do imóvel litigioso, sob o fundamento de que a parte requerente ainda não teria recebido os valores devidos pelo réu.

E foi justamente contra este pronunciamento judicial que o demandando interpôs o presente recurso, que passo a analisar.

Analisando detidamente a situação dos autos, vislumbro, ao menos por ora, a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado pelo agravante.

Conforme anteriormente salientado, o magistrado a quo, sem proceder à prévia rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, concedeu a reintegração da posse em benefício da requerente.

Ocorre que a jurisprudência é firme quanto ao descabimento dessa medida, em sede liminar, tendo em vista a necessidade de prévia resolução judicial do contrato para que as partes retornem ao status quo ante, com a reintegração da posse ao promitente-vendedor, o que somente ocorre ao final da demanda, caso procedente a pretensão.

Nesse sentido, colaciono ementas oriundas deste Egrégio Tribunal de Justiça, a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NEGADO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A jurisprudência é firme quanto ao descabimento de reintegração de posse, em sede liminar, tendo em vista a necessidade de prévia resolução judicial do contrato de compra e venda do imóvel para que as partes retornem ao status quo ante , o que somente ocorre ao final da demanda, caso procedente a pretensão. 2. Não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que eventual prejuízo decorrente do uso do bem imóvel poderá ser convertido em perdas e danos, na hipótese de procedência do pleito resolutório. 3. Não se desconhece que a recorrente tem o direito de rescindir o contrato de compra e venda, todavia, a posse de imóvel lastreada em contrato de compra e venda é justa até expressa manifestação judicial acerca da rescisão do pactuado. 4. Neste momento processual, não há plausibilidade imediata de retomar o imóvel, devendo as teses das partes serem submetidas ao contraditório e dilação probatória. 5. Embargos de declaração prejudicados. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035179007253, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/09/2018, Data da Publicação no Diário: 12/09/2018)


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL APÓS REGULAR CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a 'rescisão' (rectius, resolução) do contrato. Destarte, inadmissível a concessão de liminar reintegratória em ação de 'rescisão' de contrato de compra e venda de imóvel. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II - Na hipótese, o inadimplemento, por si só, não se revela suficiente para demonstrar a alegada rescisão contratual, eis que a reintegração de posse de bens objeto de compra e venda reclama a prévia rescisão do Contrato, o que só é possível após a dilação probatória. III - Recurso conhecido e provido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 021179000852, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 11/07/2018)


AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL.
1. Os agravantes são compradores da empresa descrita nos autos e, justamente em razão da celebração de tal negócio passaram a deter a posse sobre imóvel no qual se instalou a empresa objeto da venda. Sendo assim, a posse dos agravantes decorre do contrato firmado com as agravadas, vendedoras do bem. E, consoante se afere dos autos, o contrato de venda e compra ainda se encontra em vigor, estando os seus efeitos e consequência sendo discutidos na ação originária, sem, contudo, pronunciamento acerca da extinção do referido negócio jurídico. 2. Nesse contexto emerge o direito dos agravantes, pois somente após a manifestação judicial quanto à rescisão do contrato de venda e compra é que se admite a concessão da medida possessória, que é consequência da rescisão contratual e, portanto, dela dependente. Precedentes do STJ. 3. Nestes termos, as ora agravadas somente poderão ser reintegradas na posse do imóvel após o pronunciamento jurisdicional acerca da rescisão do contrato firmado entre as partes. 4. Recurso parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 029179000095, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/05/2018, Data da Publicação no Diário: 23/05/2018)


PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INADEQUAÇÃO DA VIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Em ação de reintegração de posse, cumpre o atendimento aos requisitos essenciais à tutela possessória, presentes no art. 561 do CPC/15: i) a sua posse; ii) o esbulho praticado pelo réu; e iii) a perda da posse. 2. Não é possível o pleito possessório direto em razão de contrato inadimplido, se não se operou a prévia rescisão judicial. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa.
(TJES, Classe: Apelação, 006150063748, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/12/2017, Data da Publicação no Diário: 13/12/2017)

Delineadas tais considerações, verifica-se que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, a natureza da posse injusta do promitente-comprador, de modo que não se revela adequado, em sede de antecipação de tutela, a concessão de liminar para reintegração de posse, sem que antes remanesça expressa manifestação judicial acerca da rescisão do contrato.

Neste diapasão, não havendo sido vislumbrado, no contexto do presente agravo de instrumento, que até o momento tenha sido rescindido o negócio jurídico entabulado entre as partes e, inexistindo outro elemento de convicção que justifique a transmudação do exercício da posse do recorrente, verifico que a concessão da medida liminar de reintegração de posse, na forma levada a efeito pelo juízo primevo, carece de substrato autorizativo.

Portanto, nesta etapa liminar da relação recursal, extraio das alegações apresentadas pelo recorrente o grau de relevância e urgência exigido para o deferimento da pretensão liminar postulada nesta via instrumental.

Em outros termos, vislumbro presentes os requisitos do fumus bonis iuris e do periculum in mora, sendo o primeiro revelado por meio da constatação de ausência de rescisão do contrato de promessa de compra e venda e, o segundo, ante a iminência de concretização da ordem de retirada do recorrente do imóvel objeto de discussão.

Outrossim, não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que eventual prejuízo decorrente do uso do bem imóvel poderá ser convertido em perdas e danos, na hipótese de procedência do pleito resolutório.

Com essas considerações, DEFIRO a medida liminar, a fim de SUSPENDER os efeitos da decisão a quo.

INTIMEM-SE as partes, sendo a agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15.

NOTIFIQUE-SE, com urgência, o juízo primevo dos termos desta decisão e, outrossim, para prestar informações acerca da atual situação da demanda ajuizada na origem, fazendo juntar, acaso existentes, hodiernas informações sobre a efetiva manifestação das partes acerca da possibilidade de acordo, tendo em vista haverem sido intimadas para tanto, conforme se observa da determinação constante na decisão agravada.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 14 de novembro de 2018.

TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator

 

7- Agravo de Instrumento Nº 0033027-73.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE CASSIO WANDERLEY
Advogado(a) CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN 007873 - ES
AGVDO AMERICAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
Advogado(a) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO 10041 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CASSIO WANDERLEY contra a r. decisão, por cópia, às fls. 330/330-v, que, nos autos da “ação de indenização por danos materiais e morais c/c ação declaratória de nulidade de cláusula contratual” por ele ajuizada em face de AMERICAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, revogou o benefício da justiça gratuita quanto à prova pericial, determinando, por conseguinte, que o ora agravante procedesse ao adiantamento do pagamento dos honorários periciais.

Em suas razões de fls. 03/09, o agravante aduz, em resumo, que (i) a revogação dos benefícios da assistência judiciária ocorreu sem que antes fosse a ele oportunizado o contraditório; (ii) faz jus à gratuidade da justiça, já que não possui condições de arcar com as custas processuais; e (iii) a declaração de pobreza possui presunção de veracidade.

Com arrimo nesses argumentos, requer o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo para que seja mantido o benefício da gratuidade da justiça, de modo que seja afastada sua obrigação de recolher os honorários periciais.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Como se sabe, a lei processual autoriza a concessão da tutela antecipada em sede recursal (CPC/15, artigo 1.019, I) quando presentes os requisitos da tutela de urgência (CPC/15, artigo 300 e 301), bem como aqueles da tutela de evidência (CPC/15, artigo 311).

Analisando a situação dos autos, entendo, ao menos com base na cognição superficial que me é possível neste momento, a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.

Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser adequadamente fundamentado, a partir de provas suficientes para afastar a referida presunção.

Neste sentido, vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Jurisprudência deste STJ.
2. Agravo desprovido.
(STJ, AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017)
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência da parte, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017)

É isso, ainda, o que se pode extrair da redação dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/15, in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Compulsando os autos, verifico que o recorrente ajuizou a demanda proposta na origem pugnando pela concessão da gratuidade, apresentando, para tanto, declaração de pobreza, conforme disciplina a lei da assistência judiciária gratuita (fl. 33).

Ao receber a exordial, o MM. Juiz de Direito a quo determinou que o autor comprovasse sua hipossuficiência econômica, ocasião em que este juntou os documentos de fls. 120/121, afirmando se encontrar desempregado. Ato contínuo, analisando o benefício pleiteado, o julgador singular, nos idos de 2009, deferiu-o (despacho de fl. 123).

O processo de origem seguiu seu curso procedimental ordinário e, após requerimento da parte autora para que fosse produzida prova pericial de engenharia e grafotécnica, o juízo a quo deferiu tal pedido e, na mesma oportunidade, contudo, revogou “o benefício da justiça gratuita quanto à prova pericial e, via de consequência, estabeleço a obrigação da parte Autora, quem solicitou a produção das provas, a antecipar o pagamento de honorários periciais”, sob o argumento de que há “predominância de circunstância que mitiga a alegação de insuficiência de recursos, consistente na expressividade financeira da relação material subjacente que contraria a alegada insuficiência de recursos, bem como no exercício de profissão remunerada pela parte”.

Delineadas tais considerações, verifico a existência de verossimilhança nas alegações do agravante, haja vista que o magistrado primevo, ao revogar a benesse de que gozava o autor, o fez sem que antes fosse a ele oportunizado o devido contraditório.

Nesse sentido, vislumbro que o julgador a quo não observou o rito processual previsto no §2º do artigo 99, do CPC/15, que impõe o dever de garantir à parte prazo para comprovação dos pressupostos necessários ao deferimento quando considerar que os elementos colacionados nos autos não são suficientes à concessão, in verbis:

Art. 99. […] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Assim, ante a possível afronta ao rito processual adequado, reputo fundado, ao menos por ora, o fumus boni iuris necessário à concessão da liminar.

Quanto ao periculum in mora, também me parece claro, tendo em vista que a manutenção da eficácia da decisão recorrida pode acarretar no indeferimento da prova pericial requerida por ausência de pagamento dos honorários do perito.

Com essas considerações, por ora, reputo presentes as condições legais exigidas para a concessão da medida antecipatória pleiteada, ressalvando, contudo, a possibilidade de nova apreciação de tais requisitos em posterior fase processual.

Isto posto, RECEBO o recurso e DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, para que seja suspenso o efeito da decisão agravada até o julgamento final do presente instrumento, o que, entretanto, não impede que o juízo a quo, caso entenda pertinente, exerça o juízo de retratação, ou, ainda, que conceda prazo para que o autor comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à manutenção da gratuidade (art. 99, §2º, do CPC/15).

Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão com urgência.

Intime-se o agravante para ciência e o agravado atentando-se para o disposto no artigo 1.019, II, do CPC/15.

Diligencie-se.

Vitória, 14 de novembro de 2018.

TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator

 

8- Agravo Interno Nº 0024349-70.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE G.P.B.
Advogado(a) ANÉLIA CONCEIÇÃO BARONE 14087 - ES
Advogado(a) CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA 10409 - ES
AGVDO E.M.B.
Advogado(a) DANIEL GOMES LEAL 19479 - ES
Advogado(a) JACKELINE COIMBRA PEREIRA ANDRADE 25477 - ES
Advogado(a) MARTHA VERONEZ PONTINI 19529 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 28 de Novembro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Secretária de Câmara